COLÉGIO OFÉLIA FONSECA

MONARQUIA X REPÚBLICA – NO BRASIL

Guilherme De Faria Nicastro

São Paulo

2012

Guilherme De Faria Nicastro

MONARQUIA X REPÚBLICA – NO BRASIL

Trabalhado realizado e apresentado sob a orientação do Professor Salomão de

Vilhena Bemergui, da disciplina de Geografia.

Dedicatória

Dedico este trabalho aos meus avós, Alexandre Nicastro

(in memorian), meu avô paterno, descendente da baixa nobreza

italiana, mesmo assim um convicto comunista e ativista em prol

dos direitos trabalhistas e da esquerda brasileira e José Maria de

Faria (in memorian), meu avô materno, um camponês português,

salazarista e monarquista, defensor até o fim de seus dias do

nacionalismo português.

Com eles aprendi sobre os dois lados dessa “Grande

Moeda” que é a sociedade. E graças à base que me deram consegui

escolher um lado dessa “moeda”, a coroa.

Agradecimentos

Agradeço a Deus e aos meus pais, Alexandre Nicastro Filho e Maria Elisabete

de Faria Nicastro.

Agradeço ao meu Professor Orientador, Salomão de Vilhena Bemergui, pela

orientação imprescindível dada durante o percurso.

A Sua Alteza Imperial e Real, o Príncipe Imperial do Brasil e da Casa de

Orleans e Bragança, Dom Bertrand de Orleans e Bragança, pela inestimável orientação,

ajuda na pesquisa e pela entrevista concedida.

A Sua Excelência, o Senador da República Federativa do Brasil, Aloysio Nunes

Ferreira Filho e à sua esposa Gisele Sayeg Nunes Ferreira, pela ajuda na pesquisa e

entrevista concedida.

Ao antigo Diretor Secretário Geral da Chefia da Casa Imperial do Brasil, o Sr.

Gustavo Ferreira Cintra do Prado (in memorian), pela ajuda na busca por material.

Ao Sr. Fernando Furquim de Almeida Filho, pela colaboração e intermédio.

Ao Sr. Arlindo Fernandes de Oliveira e à Biblioteca do Senado, pelo material e

entrevista concedida.

Ao Sr. Gilberto Guerzoni Filho, pela entrevista concedida.

E a todos os outros que leram e opinaram sobre o trabalho, a qual a ajuda não foi menos

importante, porém não mais relevante.

Resumo

O objetivo deste trabalho é principalmente mostrar as causas da perda da

monarquia no plebiscito de 1993 e fazer a defesa do regime monárquico, constitucional

e parlamentarista no Brasil além de mostrar como a transição do regime monárquico

para o republicano foi antidemocrática, injusta e prejudicou a população brasileira.

Apresentar quais seriam os benefícios para a política do Brasil sob uma Monarquia

Constitucional Parlamentarista.

A pesquisa do trabalho foi realizada através de livros que falam sobre o assunto

do Brasil Império e sobre a monarquia. Jornais da época do plebiscito e trabalhos

acadêmicos. Artigos da Casa Imperial e entrevistas.

O primeiro capítulo é dividido em quatro partes. A primeira explicando o fim da

monarquia, a cláusula pétrea e o nascimento do plebiscito. A segunda explicando o

presidencialismo e o parlamentarismo e a terceira e quarta explicando respectivamente

os conceitos de república e monarquia. O segundo capítulo é dividido em duas partes e

cada uma delas é subdividida em outras três. A primeira parte lista e discursa sobre os

problemas enfrentados pelos monarquistas durante o plebiscito e a segunda discorre

sobre as falhas do presidencialismo e da república, exaltando o parlamentarismo

monárquico. O terceiro capítulo trata sobre concluir e responder as perguntas realizadas

na introdução, referente as causas para a perda da monarquia e sobre quais seriam os

benefícios da monarquia no Brasil se comparada com a república presidencialista ou

parlamentarista.

Sumário.

1. INTRODUÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------07

1.1. Presidencialismo e Parlamentarismo. ----------------------------------------------------09

1.2. República. ------------------------------------------------------------------------------------11

1.3. Monarquia. -----------------------------------------------------------------------------------12

2. ---------------------------------------------------------------------------------------------------15

2.1. O Processo do Plebiscito. -----------------------------------------------------------------15

2.1.1. Formação do pensamento antimonarquista. ------------------------------------------16

2.1.2. Questões Internas no Movimento Parlamentar Monárquico. -----------------------20

2.1.3. A Imoralidade da Frente Republicana Presidencialista ------------------------------23

2.2. Sistemas e Formas de Governo. -----------------------------------------------------------24

2.2.1. Parlamentarismo versus Presidencialismo. --------------------------------------------24

2.2.2. Monarquia Parlamentarista versus República Parlamentarista. ---------------------26

2.2.3. Poder Moderador e a Política Imperial. ------------------------------------------------29

3. CONCLUSÃO. -------------------------------------------------------------------------------35

3.1. Plebiscito. ------------------------------------------------------------------------------------35

3.2. Monarquia. -----------------------------------------------------------------------------------37

ANEXO 1. ----------------------------------------------------------------------------------------40

ANEXO 2. ----------------------------------------------------------------------------------------46

ANEXO 3. ----------------------------------------------------------------------------------------49

ANEXO 4. ----------------------------------------------------------------------------------------51

REFERÊNCIAS. --------------------------------------------------------------------------------53

7

1. Introdução.

Em 15 de Novembro de 1889 a Monarquia Constitucional Parlamentarista

deixou de existir em todo território nacional para dar lugar ao regime republicano que

até hoje vigora. Em 1993 foi realizado um plebiscito que dava a opção aos brasileiros

de escolher a forma e sistema de governo, sendo as opções de regime, o republicano e o

monárquico e as opções de sistema o presidencialismo e o parlamentarismo. Esse

plebiscito acabou com uma dívida de pouco mais de cem anos entre o governo do Brasil

e o povo brasileiro, já que o regime monárquico caiu devido a um golpe de Estado, o

qual não teve apoio da população civil como um todo e também por causa da promessa

do próprio Marechal Deodoro da Fonseca, feita depois de tomar posse como Presidente

do Brasil em 1889 de que realizaria um plebiscito, como diz o artigo sétimo do primeiro

decreto oficial do Governo Provisório instaurado:

“Sendo a República Federativa Brasileira a forma de governo proclamada, o

Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum governo local

contrário à forma republicana, aguardando, como lhe cumpre, o pronunciamento

definitivo do voto da nação, livremente expressado pelo sufrágio popular.”1

Tal promessa foi colocada de lado à força após outro decreto, o 85-A, ter sido

expedido em 23 de Dezembro de 1889. O que este último decreto ditava foi incluído na

Constituição de 1891 em seu artigo 90, parágrafo 4º:

“Não poderão ser admitidos como objeto de deliberação, no

Congresso, projetos tendentes a abolir a forma republicano-federativa, ou a

igualdade da representação dos Estados no Senado”.2

Incluído na Constituição de 1891 em forma de cláusula pétrea, ou seja, que não

pode ser retirada da mesma sem uma nova constituinte. O efeito prático dessa cláusula

era o impedimento da restauração monárquica no Brasil feita de maneira legal, através

do sufrágio universal, além da dissolução do PMB, o Partido Monarquista Brasileiro e

da criminalização do ato do parlamentar que falasse publicamente em prol do retorno do

1 Como consta no “Decreto Nº 1, de 15 de Novembro de 1889”.

<http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=91696> - Acessado em 09 de Junho de 2012. 2 Como consta na “Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de Fevereiro de

1891)”. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao91.htm> - Acessado em 09 de Junho de 2012.

8

regime monárquico. Cláusulas pétreas parecidas com essa foram incluídas nas

Constituições de 1934 (art. 178, §5º), de 1946 (art. 217, §6º) e 1967 (art. 47, §1º), ou

seja, em todas as Constituições do Brasil posteriores a de 1891, salvo a exceção das de

1937, já que não havia a necessidade da dita cláusula, pois foi feita para manter os

poderes ditatoriais do Presidente da República Getúlio Vargas e da atual, datada de

1988.

O Príncipe Dom Luiz Gastão de Orleans e Bragança, de jure Imperador do

Brasil e de facto Chefe da Casa Imperial Brasileira escreveu uma carta endereçada a

cada um dos deputados da Assembleia Constituinte com cerca de dezesseis páginas

criticando a proposta de incluir na nova Constituição a cláusula pétrea favorável à

República. Em 1987 quem também colaborou com a “queda” da cláusula pétrea e

propôs o plebiscito foi o deputado do PSD-SP (Partido Social Democrata) Antônio

Henrique Bittencourt da Cunha Bueno, único deputado na Assembleia Constituinte

assumidamente monarquista. Suas teses assim como a campanha monarquista

baseavam-se em três pontos:

I) Apologia às instituições políticas do Império do Brasil, em especial sob o

reinado de Dom Pedro II, devido a sua estabilidade.

II) Exemplo de prosperidade e desenvolvimento das monarquias constitucionais

na época, colocando em evidência a Espanha.

III) Crítica às instituições republicanas brasileiras por serem “instáveis,

autoritárias e responsáveis pelo cerceamento de direitos e liberdades dos

cidadãos”.

Os esforços da dupla culminaram com a aprovação da retirada de tal cláusula do

texto do relator, por 72 votos a 17.3 Porém somente em 17 de março de 1988 seria

definitivamente abolida em uma nova votação quando 366 foram a favor, 29 contra e 6

se abstiveram.4 Ainda em 1987 é proposto o plebiscito que viria a ser aprovado somente

no ano seguinte, no dia 3 de junho, junto com diversas outras emendas unidas e foi a

com maior aprovação, 495 votos a favor, 3 contra e 11 abstenções.5 Esse tipo de

3 Dados apresentados em: NÉMETH-TORRES, Geovani. A odisséia monarquista no Plebiscito Nacional

de 1993. Lavras, Minas Gerais: UFSJ, 1998, 22 p. <:http://veredasdahistoria.kea.kinghost.net/edicao1/04_artigo_plebiscito.pdf> - Acessado em 10 de Junho de 2012. 4 Idem.

5 Idem.

9

plebiscito era algo quase inédito, raríssimo, pois como a história mostra mesmo nos

mais democráticos regimes o tipo de governo é imposto ou definido por alguém ou por

um grupo de pessoas, sejam eles eleitos ou não. No Brasil algo parecido já havia

acontecido em 1963, quando o povo foi às urnas e escolheu o Presidencialismo ao invés

do Parlamentarismo que vigorava desde 1961 devido a crise gerada após a renúncia do

Presidente Jânio Quadros.

Na época em que o plebiscito de 1993 foi realizado, o Brasil vivia o ápice de sua

instabilidade política recente, pois em 1992, Fernando Collor de Mello, o primeiro

presidente eleito por sufrágio universal após vinte e cinco anos de Ditadura Militar e

votos indiretos, havia sido deposto por causa de negociatas envolvendo seu tesoureiro

de campanha e denunciadas pelo seu próprio irmão. Além de uma enorme instabilidade

econômica, desde 1964 até meados de 1994 o Brasil acumulou uma inflação de 1,1

quadrilhão por cento. Mesmo com todos esses problemas e a descrença da população

brasileira em um governo frágil e corrupto, a República venceu com pouco mais de 85%

e o Presidencialismo venceu com pouco menos de 70%, mesmo assim um número

considerável de brasileiros não compareceu às urnas, pouco mais de 25% dos eleitores e

em certos estados esse número foi superior a 40%, chegando em Tocantins aos

altíssimos 56%.6 Qual foi a causa para a perda da Monarquia Parlamentar? Por que

houve tanta falta de interesse dos eleitores em um dos acontecimentos mais singulares

da história do Brasil?

1.1. Presidencialismo e Parlamentarismo

Os sistemas de governo identificam a distribuição e articulação dos poderes

políticos em um Estado, os modelos mais dominantes são o presidencialismo e o

parlamentarismo. O presidencialismo é o sistema de governo atual do Brasil e da

maioria das repúblicas atuais. Foi criado em 1787 durante a segunda Assembleia

Constituinte dos Estados Unidos da América com o objetivo de manter uma sólida e

definida separação dos três poderes com a ausência de um monarca. Nesse sistema o

Presidente ocupa o lugar do Monarca com os cargos de chefe de Estado e governo,

criando um Executivo um pouco mais forte do que o Legislativo e do que o Judiciário,

6 Dados obtidos em: <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/plebiscito-de-1993> - Acesso em 10 de

junho de 2010.

10

pois só podem ser destituídos os membros do Executivo em ocasiões extraordinárias,

assim como não há possibilidade do Executivo destituir os outros dois poderes.

No Brasil esse

sistema vigora desde

o Golpe de 15 de

Novembro, tendo sido

interrompido pelo

curto período de 1961

a 1963 e confirmado

democraticamente

pela população

brasileira como

sistema de governo do

Brasil através dos plebiscitos de 1963 e de 1993. Apesar de apresentar muitas virtudes

em relação a aparente estabilidade do governo esse sistema não está salvo às críticas,

inclusive por somente ser compatível com a forma de governo republicana. A variação

desse sistema, mesclando-o com o parlamentarismo é o semipresidencialismo, porém é

um sistema de governo pouco difundido e com pouquíssima repercussão no Brasil sem

sequer ter sido comentado durante os plebiscitos.

O parlamentarismo, ao contrário do presidencialismo, é adaptável tanto à

república quanto à monarquia. Num governo parlamentarista, o Parlamento é eleito e

este elege o chefe de governo ou ele é escolhido dentre os membros do partido mais

votado pelo chefe de Estado que é eleito por sufrágio universal ou é um monarca que

fica responsável por ser o mediador, moderador e representante máximo de seu país. A

separação de poderes é explicita, porém a separação entre o Executivo e o Legislativo

não é tão rígida nem tão clara como no presidencialismo. No parlamentarismo caso o

chefe de governo não esteja de acordo com os posicionamentos políticos e morais do

Parlamento e logo com os da população que indiretamente o elegeu, ele e seu Gabinete

através de uma moção de desconfiança caem e são automaticamente substituídos por

um novo escolhido pelo novo Parlamento eleito e que deve ser aceito pelo chefe de

Estado. Se o contrário ocorre e o Parlamento age de má fé, entra em conflito com os

posicionamentos políticos correntes da nação ou ainda enfrenta uma crise e não chega a

um resultado favorável, o chefe de Estado demite-o e convoca imediatamente novas

11

eleições. Ou seja, necessariamente se o Gabinete cair o Parlamento é dissolvido e se o

Parlamento for dissolvido o Gabinete cai, garantindo assim que a população tenha mais

voz nos assuntos internos do governo

No Brasil o parlamentarismo esteve presente durante todo Império, porém com o

diferencial do “Quarto Poder”, o Poder Moderador, que ajudava a manter a ordem e

equilíbrio dentro das decisões do Parlamento e se caso não fosse possível era de

responsabilidade Imperial demitir ou o Gabinete ou convocar novas eleições. Até 1847

o Imperador era responsável pelo poder Executivo e pelo Moderador, a partir dessa data

dividia o Executivo com o Presidente do Conselho de Ministros, o chefe de governo. Já

o chefe de governo era escolhido pelo Imperador através de uma lista contendo três

nomes, os mais votados pelo Parlamento. Assim como o presidencialismo, o

parlamentarismo tem suas vantagens e desvantagens. Para alguns especialistas incluindo

o sociólogo e ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, o

parlamentarismo é um sistema de governo mais democrático, transparente, estável e

eficiente.7

1.2. República

Hoje em dia a república é a forma de governo mais difundida no mundo e se

caracteriza em essência pelo seu chefe de Estado ser eleito e manter seu poder por um

período de tempo pré-determinado.

Até os escritos de Nicolau Maquiavel, em especial “O Príncipe”, república era

qualquer governo já que a origem da palavra vem do Latim res publica, ou seja, “coisa

pública” logo um sinônimo para governo. Ele foi o primeiro de que se tem notícia a

utilizar o termo para definir essa forma específica de governo, por exemplo, quando

atesta no primeiro capítulo de seu livro “O Príncipe” que “Todos os Estados, todos os

7 CARDOSO, Fernando Henrique e SERRA, José. Parlamentarismo no Brasil – Como, Por que. 1ª Edição.

São Paulo, 1991, p. 8. Fonte: <http://www.floriprafrente.com/uploads/7/3/3/2/7332003/parlamentarismo20no20brasil.pdf> - Acessado em 10 de Junho de 2012.

12

domínios que tiveram e têm autoridade sobre os homens foram e são repúblicas ou

principados”.8

Apesar da forma de governo ser caracterizada do jeito que é, ela nem sempre

segue a teoria, os mais diversos tipos de repúblicas existem e existiram, desde

democráticas, onde o governo assegura os direitos dos cidadãos, mesmo estas sendo

liberais ou autoritárias até autocráticas, que também dividem-se em ditatoriais e

totalitárias.

No Brasil já se passou por seis tipos de república desde sua proclamação após o

Golpe de 15 de Novembro em sua maioria repúblicas autocráticas ditatoriais. O

primeiro tipo no Brasil, uma república ditatorial governada pelos militares, chamada de

“República da Espada”, o segundo uma república também ditatorial já que era de fato

governada pelas oligarquias paulistas e mineiras, um terceiro período ditatorial no qual

o ditador era Getúlio Vargas com o apoio militar e somente em 1946 uma república

democrática liberal, na fase do “Populismo Brasileiro”. Esse período durou pouco, cerca

de vinte anos, quando foi trocado por uma república ditatorial em que os militares

ditavam as políticas e governavam por decretos e agora em seu sexto período, iniciado

em 1990, com a eleição do Presidente Collor, uma república democrática liberal.

1.3. Monarquia.

A monarquia é a forma de governo que se caracteriza por seu chefe de Estado

ser vitalício e na maioria das vezes hereditário. Erroneamente ainda chamada hoje em

dia de “governo de um só” por aqueles que seguem a explicação de Aristóteles sobre

monarquia, aristocracia e democracia, onde aristocracia seria o “governo dos bons” ou

“de alguns” e democracia “governo de muitos”. Essa classificação é errônea, pois

monarquia é uma forma de governo enquanto a aristocracia e a democracia são formas

de organização social. Monarquias podem ser dominadas por uma aristocracia assim

como podem ser democráticas da mesma maneira que uma república pode ser

democrática ou ser dominada por uma aristocracia.

As monarquias se dividem entre três modalidades:

8 MACHIAVELLI, Niccolò. O Principe: com comentários de Napoleão Bonaparte. 8ª Edição. Rio de

Janeiro, Editora Elsevier, 2003, p. 1.

13

I) Monarquia Tradicional: O rei é chefe de Estado e governo, porém tem

seus poderes limitados por grupos sociais e pelas leis. “O rei reina e

governa, mas não administra”.

II) Monarquia Absoluta: São confiados ao rei todos os poderes. É uma

ditadura vitalícia e hereditária. “O rei reina, governa e administra”.

III) Monarquia Constitucional: Existe a separação entre chefe de Estado e de

governo, onde o rei é o chefe de Estado e está sujeito as leis da

Constituição. Está fortemente ligada ao sistema parlamentarista e nela o

“rei reina, mas não governa”.

No Brasil

houve uma pequena

mudança. A

monarquia no Brasil

era Constitucional,

porém tinha um

“Quarto Poder” o

Poder Moderador,

garantido ao monarca

pela Constituição de

1824; E era baseado

na teoria de Clermont-Tonnerre, Lanjuinais e Benjamin Constant de que para assegurar

a incorruptibilidade dos Três Poderes era preciso haver um superior exercido pelo chefe

de Estado. A monarquia no Brasil esteve presente desde o início da colonização, porém

tratando-se de uma monarquia nacional e independente, desde o dia 12 de Outubro de

1822 quando Dom Pedro I foi aclamado pelo povo brasileiro legítimo Imperador do

Brasil e foi-lhe dado poder para chamar uma Assembleia Constituinte. A monarquia no

Brasil vigorou no Brasil durante quase 70 anos e no meio desse período houve outra

aclamação, a de Dom Pedro II, que foi inconstitucional já que ainda era muito jovem

para assumir o Trono. Mesmo assim o povo, cansado com as revoltas causadas pela

instabilidade da Regência devido às rixas entre conservadores e liberais, saiu às ruas

cantando e declamando versos como:

14

“Queremos Pedro Segundo

Ainda que não tenha idade

A nação dispensa a lei

Viva a Maioridade!”9

Em todos os tipos de monarquia a hereditariedade e vitaliciedade do monarca

garantem estabilidade e a continuidade do governo, além de proverem certa

imparcialidade do chefe de Estado em relação a assuntos econômicos, já que não realiza

campanhas políticas, logo não recebe patrocínio para elas e não deve a ninguém, como

acontece na república, portanto a figura central do Estado estará ou deverá estar

“sempre limpa”. Além disso, e tantos outros benefícios para a nação, que serão

apresentados ao longo do trabalho, os príncipes herdeiros, assim como qualquer

herdeiro presuntivo é educado desde pequeno sobre as necessidades do país, tornando-

se um expert nos assuntos de Estado. Logo, o fim do regime monárquico no Brasil não

teria sido uma considerável perda para o desenvolvimento da nação brasileira? E por

que a Monarquia Constitucional Parlamentar é melhor que a República Presidencialista

vigente no Brasil?

9 Quadra comum cantata pelos partidários do movimento em prol da Maioridade. Fonte:

<http://www.jangadabrasil.com.br/revista/julho92/cn92007c.asp> - Acessado 11 de julho de 2012.

15

2.

2.1. O Processo do Plebiscito.

A Assembleia Constituinte de 1988 através do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias instituiu que a forma e sistema de governo seriam

decididos pelo povo Brasileiro, através de um plebiscito que se realizaria em 7 de

Setembro de 1993, como consta no artigo 2º do dito ato.10

A conquista de tal plebiscito

deve-se a empenhada luta realizada por S.A.I.R. o Príncipe Dom Luiz Gastão de

Orleans e Bragança e o Deputado Cunha Bueno. Em 25 de Abril de 1992 a Emenda

Constitucional Nº 2 alterou a data do plebiscito para 21 de abril de 1993 e colocou que o

decidido pela votação começaria a valer em 1º de Janeiro de 1995.11

Porém o

plebiscito só veio a ser confirmado com a Lei Nº 8.624 de 4 de Fevereiro de 199312

,

estabelecendo as três Frentes, a do presidencialismo com república, a do

parlamentarismo com república e a de parlamentarismo com monarquia assim como a

cédula de votação, que teve seu segundo artigo parcialmente vetado pelo Presidente da

República. Em resposta ao Presidente do Senado Federal, Itamar Franco, o Presidente

da República diz que:

“A meu ver, o tempo para a propaganda eleitoral não será suficiente para

esclarecer toda população que irá votar, o que poderá dificultar muito a

manifestação popular sobre a pesquisa que se pretende fazer. A cédula deveria ser

mais esclarecedora (...)”13

O Presidente referia-se a dificuldade do primeiro projeto de cédula para a

votação, pois colocava o presidencialismo republicano isolado, enquanto o

parlamentarismo teria duas opções, a monárquica e a republicana. O novo projeto era

igualmente falho, pois apresentava a forma de governo de um lado, monarquia com a

legenda “1” e república com a legenda “2”, do outro lado o sistema de governo com

10

Como consta no “Ato das Disposições Transitórias” em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#adct> - Acessado em 13 de Setembro de 2012. 11

Como consta na “Emenda Constitucional Nº2, de 25 de Agosto de 1992” em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm> - Acessado em 13 de Setembro de 2012. 12

Como consta na “Lei Nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993” em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8624.htm> - Acessado em 13 de Setembro de 2012 13

Como consta na “Mensagem nº 58” em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-8624-1993.pdf> - Acessado em 13 de Setembro de 2012.

16

parlamentarismo sob a legenda “1” e presidencialismo “2”, logo era possível existir um

“Monarquia Presidencialista”, o que não e no sentido teórico é uma ditadura, ou seja,

uma Monarquia Absoluta.

Porém, para entender o “Processo do Plebiscito” deve-se observar outros três

fatores importantes, a formação republicana de um pensamento antimonarquista, as

próprias questões internas da Frente do Movimento Parlamentar Monárquico e os

ataques infundados à Monarquia Constitucional Parlamentar.

2.1.1. Formação do pensamento antimonarquista.

Logo após a proclamação da república houve uma política governamental de

desconstrução dos ícones brasileiros da época Imperial. Já no dia do Golpe de 15 de

Novembro a bandeira Imperial já havia sido descartada por uma provisória, desenhada

pelo republicano ferrenho que passou a ser monarquista saudosista Rui Barbosa, quatro

dias depois o quarto decreto oficial do Governo provisório definia a bandeira que até

hoje em dia vigora, assim como as armas nacionais e sinetes. Um novo hino nacional foi

composto, porém a população mais apegada ao antigo recusou o novo. O novo hino foi

feito “Hino da Proclamação da República” e o antigo foi mantido, ou seja, mantinham-

se como características herdadas do Império somente a base da bandeira nacional, as

cores nacionais, o verde e o amarelo e a melodia do Hino Nacional Brasileiro, que era o

oficial do Império desde 1831.

17

O governo republicano foi além com a desconstrução e aviltação dos heróis do

Brasil Império, criando imagens caricatas de grandes personagens da história nacional,

imagens que perduram até hoje através da fraca educação pública brasileira. Dom João

VI ainda é visto como um Rei “obeso, porco, melancólico, indeciso, controlado por seus

ministros”, e sua esposa, a Rainha Carlota Joaquina como uma mulher “adúltera, má e

autoritária”. De Dom Pedro I criou-se a imagem de um “bon vivant, mulherengo,

tirânico e traidor de sua pátria”, de Dom Pedro II a de um “preguiçoso, velho e cansado”

e de sua filha, a Princesa Dona Isabel a imagem de uma “carola chata”. Acabando com

os heróis do passado Imperial, o governo republicano precisava assim como fez com os

outros símbolos nacionais, “criar” novos. O “Proclamador da República” e seu primeiro

presidente, o Marechal Deodoro da Fonseca não poderia ser feito o maior dos heróis,

18

visto que em 1891, numa tentativa frustrada de Golpe de Estado, fechou o Congresso, o

que gerou uma revolta fazendo que renunciasse, fato que hoje é praticamente esquecido

e apagado por causa da formação de seu mito. O maior dos heróis, cuja imagem foi

moldada pela propaganda republicana é a do alferes Joaquim José da Silva Xavier, o

Tiradentes, que passou de membro minoritário na conspiração mal sucedida da

Inconfidência Mineira para mártir nacional com uma mitificação tão forte que remete à

própria estória de Jesus. Um herói mediano entre esses dois símbolos da república foi

Zumbi dos Palmares, do qual pouco se sabia, pouco se sabe e muito se especula, mas é

tido como o herói símbolo da luta contra a escravidão, mesmo que tenha mantido

escravos no seu Quilombo. Os heróis republicanos foram os três primeiros a serem

inseridos no “Livro de Aço”, e só após estes vem o nome de Dom Pedro I.

As novas representações dos heróis brasileiros tomam a dos antigos, pois

representando a liberdade está Tiradentes ao invés de Dom Pedro I, a política, o

Marechal Deodoro ao invés de Dom Pedro II e José Bonifácio e a luta negra, Zumbi dos

Palmares ao invés de quem de fato deu a abolição aos escravos e foi uma abolicionista

convicta por toda sua vida, a Princesa Isabel. Logo a República Brasileira foi tanto

iconoclasta, pois tentou destruir os antigos heróis e símbolos nacionais quanto

iconólatra e iconoblasta14

, pois criou heróis e símbolos substituindo os antigos e a

imagem dos ícones. Apesar de tudo isso não se pôde negar o fato de que mesmo com a

imagem depredada os heróis do Império foram heróis, tanto que durante os governos

mais totalitários que o Brasil passou: a Era Vargas e a Ditadura Militar, houve um

resgate, mesmo que maquiado pela propaganda republicana e colocado bem abaixo dos

heróis republicanos, da imagem de Dom Pedro I principalmente.

A criação e manutenção do pensamento antimonarquista moldado através desse

novo simbolismo e iconização foi feita através do meio mais fácil, da educação

padronizada, garantindo que as futuras gerações “esquecessem” o passado e

“adorassem” o futuro e foi justamente isso que foi feito durante os mais de cem anos em

que a forma de governo republicana já vigorou no Brasil. A monarquia foi colocada

como algo do “passado, velho e antiquado” além de ser considerada “totalitária e má”.

Estuda-se com mais precisão e afinco nas escolas brasileiras, tanto da educação pública

quanto na privada o caso das Monarquias Absolutas, modelo de monarquia que nunca

14

Neologismo utilizando as palavras gregas eikon (icono), ícone, imagem etc. e a palavra grega bláste, broto.

19

existiu na história do Brasil independente, e que foi o causador das revoluções Francesa,

Russa, entre outras diversas revoluções que colocaram abaixo tais tipos de forma

monárquica e não as Monarquias Constitucionais cujo sistema vigorou no Brasil por

mais de setenta anos, quase sem conflitos contrários. Em contraponto a república foi

colocada como “salvadora da pátria, boa, democrática, um governo do povo para o

povo”. Tanto que a imagem dos leigos brasileiros desde a idade infantil até a velhice de

um monarca é a de um Rei da Baixa Idade Média, “todo-poderoso e cruel”.

O governo de 1993, republicano presidencialista, não foi imparcial na época do

plebiscito e utilizou-se de toda essa simbologia e mentalidade antimonarquista criada na

época da República Velha e já “enraizada” em parte do povo brasileiro para

desqualificar tanto o parlamentarismo quanto a monarquia, dizendo que o

parlamentarismo republicano vigente no breve período de 1961 a 1963 foi uma

bagunça, causador indireto das mazelas que afligiam o povo brasileiro e que “tem sido

sempre [No Brasil] a antessala do golpe”15

. Já sobre a monarquia atacava dizendo que

o “presidencialismo é: o heroísmo da nossa história” utilizando-se do conto mitificado

de Tiradentes e colocando ele como um sonhador de “um Brasil livre de Reis e de

escravos” e de que era “um brasileiro que cansou de ver seu país grande e rico ser

humilhado e roubado pela Monarquia”16

, o que hoje em dia com um revisionismo

histórico é considerado um embuste, visto que a inconfidência Mineira era um

movimento elitista que não previa a libertação de escravos, sequer de “um Brasil livre”,

pois era um movimento separatista regional! Mesmo assim, a data de votação do

plebiscito, previsto para 7 de Setembro, Dia da Independência, data símbolo para os

monarquistas foi alterada para 21 de Abril, data do feriado de Tiradentes pela Emenda

Constitucional Nº 2, datada de 25 de agosto de 1992. Essa medida foi arbitrária e iníqua

por dois motivos principais, favoreceu os republicanos e favoreceu ainda mais os

presidencialistas que por causa do apoio do governo Federal já tinham a campanha

montada e patrocinada antes das duas outras Frentes, a monarquista e a parlamentarista,

que tiveram que fazer tudo às pressas. Porém apesar disso, diversos outros fatores

possivelmente modificaram o resultado do plebiscito ao longo do processo.

15

Como diz o Programa Político da Frente Presidencialista de 1º de Abril. Fonte: <http://www.youtube.com/watch?v=v9eH0XlsBdw> - Acessado em 17 de Setembro de 2012. 16

Como diz o Programa Político da Frente Presidencialista de 19 de Abril. Fonte: <http://www.youtube.com/watch?v=LiCZop1emmE> - acessado em 17 de Setembro de 2012.

20

2.1.2. Questões Internas no Movimento Parlamentar Monárquico

Divergências internas causaram falta de força na campanha a favor da

monarquia, ao ser posta uma antiga rixa familiar. Em 1908, pouco menos de um mês

antes de se casar com uma nobre da Boêmia, o Príncipe Dom Pedro de Alcântara,

Príncipe Imperial do Brasil, herdeiro do trono renunciou aos seus direitos, assim como

de todos os seus descendentes , como está na transcrição da “Carta de Cannes”:

“INSTRUMENTO DE RENÚNCIA

Príncipe Dom Pedro de Alcântara de Orleans e Bragança

Eu o Principe Dom Pedro de Alcantara Luiz Philippe Maria Gastão

Miguel Gabriel Raphael Gonzaga de Orleans e Bragança, tendo

maduramente reflectido, resolvi renunciar ao direito que pela Constituição do

Imperio do Brazil promulgada a 25 de Março de 1824 me compete à Corôa

do mesmo Paiz. Declaro pois que por minha muito livre e espontanea vontade

d’elle desisto pela presente e renuncio, não só por mim, como por todos e

cada um dos meus descendentes, a todo e qualquer direito que a dita

Constituição nos confere á Corôa e Throno Brazileiros, o qual passará ás

linhas que se seguirem á minha conforme a ordem de successão estabelecida

pelo Art. 117. Perante Deus prometto por mim e meus descendentes manter a

presente declaração.

Cannes 30 de Outubro de 1908

Assinado: Pedro de Alcantara de Orleans e Bragança”17

O documento foi enviado ao Diretório Monárquico, no Rio de Janeiro em 9 de

Novembro do mesmo ano, com isso a Família Imperial se dividiu em dois ramos, o

Petrópolis, não dinástico, ou seja, sem direitos à Coroa, chefiando o título de Príncipe

de Orleans e Bragança e o de Vassouras, por direito herdeiros da Coroa com pretensão a

todas as prerrogativas e títulos da Casa Imperial Brasileira. Desde essa data todas as

Casas Reais, Imperiais etc. reinantes ou não, reconheceram o direito legítimo do

Príncipe D. Pedro Henrique de Orleans e Bragança, do Ramo de Vassouras, sobrinho de

D. Pedro de Alcântara ao Trono e Coroa do Brasil, porém durante o plebiscito essa

situação tão resolvida anteriormente foi colocada à prova. Desde 1945 a situação entre

17

Como está no fac-símile em SANTOS, Alexandre Armando dos. A Legitimidade da Monárquica no Brasil. 2ª Edição, Editora Artpress, 1988, 249 p.

21

os dois ramos principais da família Orleans e Bragança era tensa, pois envolvia assuntos

financeiros referentes ao laudêmio que a família receberia nas transações imobiliárias

em Petrópolis e, pois havia por parte dos descendentes de D. Pedro de Alcântara um

desejo de reaver os títulos renunciados em 1908. A “Questão Dinástica” foi um dos

maiores entraves para a campanha da monarquia no plebiscito, pois a oposição da

Frente Republicana Presidencialista “alfinetava”: “Cadê o rei que não aparece?”18

.

Para resolver os assunto da “Questão Dinástica” e dar força ao Movimento

Parlamentar Monárquico, seu líder, o Deputado Cunha Bueno interferiu e tentou

conciliar os dois ramos, pedindo a renúncia dos Príncipes do Ramo Petrópolis e da

renúncia dos Príncipes D. Luiz Gastão e D. Bertrand, do Ramo Vassouras em favor de

seu irmão mais novo D. Antônio. Os Príncipes D. Luiz e D. Bertrand tinham grande

prestígio entre a direita católica brasileira, por serem membros da TFP, a Sociedade

Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade, porém eram impopulares entre

as massas. Ambos os lados recusaram e para acalorar ainda mais as discussões,

quebrando qualquer regra dinástica, Cunha Bueno propôs que D. João Henrique, um

jovem Príncipe do Ramo Petrópolis, vigésimo na sucessão do seu próprio Ramo fosse o

pretendente à Rei ou Imperador, por ele ser jovem, popular, famoso e “descolado”.

Ambos os Ramos protestaram, pois uma das bases do Movimento Parlamentar

Monárquico - MPM era a de que o pretendente deveria ter sido criado para governar um

país e claramente esse não era o caso de D. João. Cunha Bueno foi amplamente

criticado por todos os lados, tanto por monarquistas quanto por republicanos, pois não

era o bastante para ele derrotar a república, ele queria escolher o próximo Rei ou

Imperador do Brasil. Também apareceu outro Ramo, menos importante que sequer

títulos principescos tinha, o Ramo Saxe-Coburgo e Bragança, mas que foi desacreditado

por todas as partes e esquecido no processo do plebiscito.

Em mais uma tentativa e talvez a mais desastrosa de todas, foi a de criar uma

Carta, postulando quais seriam as condições para o novo monarca brasileiro:

18

Como diz o Programa Político da Frente Presidencialista de 6 de Março. Segundo NÉMETH-TORRES,

Geovani. A odisséia monarquista no Plebiscito Nacional de 1993. Lavras, Minas Gerais: UFSJ, 1998, 22

p. Fonte: <http://veredasdahistoria.kea.kinghost.net/edicao1/04_artigo_plebiscito.pdf> - Acesso em 10

de Junho de 2012.

22

“Art. 1º, Parágrafo Único. O Trono do Brasil pertence à Nação Brasileira e

será ocupado por brasileira ou brasileiro nascido no território nacional,

ressalvadas as situações de exílio ou de banimento.

(...)

Art. 4º O povo brasileiro reconhece a descendência da dinastia histórica

da Casa de Bragança para ocupar o Trono do Brasil.

§ 1º Atendendo à determinação do povo brasileiro, manifesta no plebiscito

de 1993, os legítimo representantes do povo, reunidos na Câmara dos Deputados,

proclamarão o Rei, considerando o interesse e o bem-estar da Nação

Brasileira.”19

Ao ter sido divulgada essa Carta com tom subjetivo demais gerou um caos para

o MPM, ficou entendido que por terem nascido na França após o fim do banimento

(1921) os Príncipes D. Luiz e D. Bertrand ficaram excluídos da pretensão ao trono.

Também ficou entendido que apesar do respeito à Casa Imperial, qualquer brasileiro

poderia ser feito monarca constitucional do Brasil desde que proclamado pelo

Congresso. Pretendentes apareceram aos montes, dois deles merecem atenção especial.

Neninho de Obaluayê, descendente, porém sem provas, de Zumbi dos Palmares e

Presidente do Centro da Resistência Negra de São Paulo, utilizava-se do argumento de

que por terem sido escravizados e pelo Brasil ter sido “construído com seu sangue e

suor” a Coroa era deles por direito, já o outro pretendente, Alcides da Silva Souza

clamava em favor dos Índios e disse que “a Coroa Imperial representa um bando de

assassinos e ladrões que mataram nossos ancestrais e roubaram nosso ouro” e a

propôs a inclusão da opção “cacique” nas cédulas de votação.

19

Projeto da Monarquia Parlamentar, de 17 de Fevereiro de 1993. In: MORAES, Antonio Ermirio de et alli. Plebiscito: Como votarei?. Rio de Janeiro: José Olympio, 1993. P. 149-159.

23

De fato D. Luiz Gastão e D.

Bertrand do Ramo de Vassouras ao terem

criado o Conselho Pró-Brasil Monárquico,

hoje chamado de Pró-Monarquia

rompendo com o Deputado Cunha Bueno

foram excluídos e proibidos de participar

da campanha política televisionada pelo

MPM, ao apelarem ao STF tiveram seu

pedido protelado até após a conclusão do

plebiscito que ocorreu meses antes do

previsto, diminuindo ainda mais a chance

de qualquer vitória ou expressividade nas

urnas. A conclusão é que a “Questão

Dinástica” desestruturou a proposta do MPM por causa

da má administração do Deputado Cunha Bueno que

privou o Ramo de Vassouras, que tinha por direito o

título de Família Imperial Brasileira e é a legítima

herdeira do Trono e Coroa de se pronunciar. Enquanto

os monarquistas demoravam a se preparar resolvendo

esses problemas, os republicanos atacavam

impiedosamente.

2.1.3. A Imoralidade da Frente Republicana Presidencialista.

Tanto a campanha do parlamentarismo quanto a da monarquia eram atacados

pelos presidencialistas de uma maneira desigual. A Frente Republicana Presidencialista

se não publicava em sua propaganda televisionada diária espalhava boatos, como disse

o Príncipe Dom Bertrand em entrevista.

24

“Nós tínhamos contra nós um século de formação histórica feita pelos

republicanos, dizendo que a monarquia era antiquada, uma tirania etc. Uma

campanha de boatos que dizia que se a monarquia voltasse, voltaria a ter

escravidão e acabariam as aposentadorias. Essa ‘radio peão’ correu o Brasil,

além disso, toda grande mídia contra nós, assim como toda ‘máquina’ do Governo

Federal contra e apesar disso, nós tivemos 13% dos votos válidos”.20

Havia o consenso no governo de que a população era pouco instruída nesse

assunto, tanto é que o próprio Presidente da República colocou isso na carta de veto

parcial da Lei Nº 8.624 de 4 de Fevereiro de 1993, pesquisas que antecediam o

plebiscito em três meses indicavam que “Metade dos Brasileiros desconhece o

plebiscito”21

, mesmo assim a Frente Republicana Presidencialista em sua propaganda

televisionada mostrava que o parlamentarismo levaria o Brasil a uma situação de

anarquia onde os partidos não teriam controle e que haveria um novo golpe de Estado,

algo como se fosse certeza que isso iria acontecer, ignorando qualquer exemplo de bom

governo internacional que funcionasse com o parlamentarismo como ocorria e ainda

ocorre no Reino Unido, em Portugal, Espanha, Itália e na maioria das repúblicas e em

todas as monarquias europeias. Logo, os presidencialistas utilizavam-se de argumentos

indecorosos e infundados, sem base para o debate. Diziam que os monarquistas e

parlamentaristas eram contra o voto e colocavam em plena propaganda “Vote no ‘2’

para que você possa votar sempre!”22

. Não havia como as outras Frentes redarguirem

tais posicionamentos, pois não se tratavam de instruir a população sobre a ideologia de

cada sistema ou forma de governo, portanto quando a base ou Frente apoiada pelo

governo colocava esses argumentos de que com o voto no parlamentarismo ou na

monarquia se perderiam as conquistas das lutas populares contra a Ditadura Militar

causavam furor e terror na população ao colocarem o assunto assim.

2.2. Os Sistemas e Formas de Governo.

2.2.1. Parlamentarismo versus Presidencialismo

As grandes diferenças entre presidencialismo e parlamentarismo estão em

relação a divisão entre governo e Estado e nas diferenças entre rigidez e flexibilidade do

20

Anexo 1. 21

FÉLIX, Jorgemar. Metade dos brasileiros desconhece o plebiscito. Jornal do Brasil. São Paulo, 17 de Janeiro de 1993. Política e Governo. 22

Como diz o Programa político da Frente Presidencialista “Como Votar”. Fonte: <http://www.youtube.com/watch?v=iNzvlTui7QM> - Acessado em 18 de Setembro de 2012.

25

mandato. No presidencialismo o Presidente da República assume os cargos de chefe de

Estado e governo tornando-se peça fundamental e mais importante no jogo político, já

no parlamentarismo existe a divisão entre chefe de Estado e governo. No

presidencialismo os mandatos são rígidos, já no parlamentarismo são flexíveis.

A junção dos cargos de chefe de Estado e governo em conjuntura com mandatos

rígidos, inflexíveis leva a uma série de questões. A primeira e a razão pela qual o

sistema foi criado em 1787 é a criação de um Executivo mais forte, influente e

controlador do que os outros poderes, que não só administra o país, mas também tem

controle direto sobre assuntos do Estado, como Forças Armadas, diplomacia etc. O

outro fator que inclui também o Legislativo é o fato de só poder ser destituído em

ocasiões extraordinárias, ou seja, quando é cometido um crime e são julgados culpados

os indivíduos que cometeram tal crime em exercício de função, o que não afeta a

estrutura governamental como um todo, mas sim o Presidente ou parlamentar

criminoso. Portanto, se ocorrer uma crise e o governo formado for incompetente o país

está condenado a esperar até as próximas eleições ou a sofrer um levante ou golpe de

Estado para mudar a situação, ou seja, a população só tem voz ativa no governo através

da força, ou ao final de cada turno quando são realizadas as eleições, isso se o governo

no caso for democrático. O contrário ocorre no parlamentarismo, o chefe de governo é

responsável por administrar as questões internas da nação enquanto o chefe de Estado

cuida das questões que envolvem a política internacional e a harmonia do governo,

portanto o Executivo é dividido, garantindo mais igualdade entre os poderes e uma

fiscalização maior por causa do chefe de Estado. Como os mandatos são flexíveis,

apesar de em alguns casos ser estipulado na Constituição o tempo máximo de

permanência de um governo, se um governo for incompetente e não resolver a crise que

passa, rapidamente é destituído todo Gabinete, ou todo Parlamento e são chamadas

novas eleições, garantindo uma maior representatividade da população nos assuntos

internos do governo e isso ocorre sem golpes, manifestações ou levantes já que é

previsto pela Constituição.

Ao serem comparados presidencialismo e parlamentarismo, pode-se observar

que o sistema parlamentarista supera o presidencialista em diversos aspectos por ser

mais democrático, a população tem mais voz nos assuntos internos, estável, pois através

da dissolução do Parlamento e do Gabinete não há reviravoltas e tudo em teoria está

previsto na Constituição, é mais transparente já que para seu pleno funcionamento a

26

população deve estar a par dos acontecimentos políticos e mais eficiente, pois as

questões nacionais são resolvidas se não por um chefe de governo por outro devido a

flexibilidade do mandato onde o chefe de governo e Parlamento devem provar sua

eficiência, apesar dele ser mais lento e mais sujeito a manipulação da imprensa que

através de suas notícias “bombásticas” podem causar a queda de governos. No

presidencialismo apesar das decisões serem mais ágeis, são arbitrárias, não existe

maneira legal de fazer cumprir as promessas de campanha e caso o Executivo não tenha

maioria na Câmara, o governo sofre um impasse que não pode ser resolvido sem

acordos partidários, já que nem o Congresso, nem o Presidente caem.

No Brasil apesar da Frente Republicana Presidencialista ter chamado o

parlamentarismo de “antessala do golpe”, esqueceu que durante toda a república,

somente durante aquele curto período pré-Ditadura entre 1961 e 1963 o

parlamentarismo esteve em vigor no Brasil e que todos os outros governos formados

durante a república foram presidencialistas e também que até 2009, ou seja, durante 120

anos de república, o Brasil teve 42 Presidentes da República, dos quais, em referência

número de mandatos, somente 12 foram eleitos e cumpriram seu mandato sendo que

somente 4 foram eleitos democraticamente, 8 eleitos e que foram depostos, 2 eleitos que

não tomaram posse por motivo de morte, 1 que assumiu pela força, 2 juntas militares, 3

Vice-Presidentes que terminaram o mandato de Presidentes eleitos, 1 eleito e impedido

de tomar posse, 5 interinos, 5 militares que presidiram uma Ditadura, 1 eleito que se

tornou ditador.23

Conclui-se que o sistema presidencialista não só trouxe uma enorme

instabilidade ao governo brasileiro como está intimamente ligado a todos os governos

autocráticos e ditatoriais já existentes no Brasil.

2.2.2. Monarquia Parlamentarista versus República Parlamentarista.

Estabelecido o sistema parlamentarista como mais vantajoso para o Brasil em

relação ao presidencialismo, as formas de governo se dividem em duas: república e

monarquia. O que basicamente diferencia as duas é a questão do chefe de Estado. Em

uma República Parlamentarista, o chefe de Estado é o Presidente da República eleito

diretamente por sufrágio universal, já na Monarquia Constitucional Parlamentarista o

23

Versão atualizada da lista presente em - SANTOS, Alexandre Armando dos. A Legitimidade da

Monárquica no Brasil. 2ª Edição, São Paulo, Editora Artpress, 1988, 249 p.

27

chefe de Estado é monarca, um Rei ou Imperador pré-definido por uma lei de sucessão

baseada na árvore genealógica de sua família, família esta que foi eleita, aclamada ou

tem algum vínculo histórico e secular com a nação, onde a própria história da família

confunde-se com a da nação e onde o povo a reconhece e a apoia.

Pode parecer muito mais democrática a escolha do chefe de Estado pelo sufrágio

universal, porém criam-se diversos impasses com um chefe de Estado parcial, já que

este pertencerá a um partido com certa ideologia. Num governo parlamentarista se o

chefe de Estado e o de governo forem de partidos opostos, principalmente se forem de

ideologias opostas existirá o mesmo problema que ocorre no presidencialismo quando o

Presidente não tem maioria no Congresso, ou seja existe a possibilidade de nada ser

aprovado ou do chefe de Estado agir de má fé, podendo não respeitar a decisão popular,

dissolver o Parlamento e convocar eleições até que seu partido tenha maioria no

Parlamento, o que não seria caracterizado como crime e criaria uma “Ditadura

temporária do chefe de Estado”. Outra situação que acontece no presidencialismo e

aconteceria no parlamentarismo republicano é o fato das Forças Armadas, da

diplomacia, da Justiça, das polícias etc. estarem na mão de um chefe de Estado parcial,

que agirá de acordo com a ideologia de seu partido, ou seja, se for de direita ou de

esquerda subjugará essas políticas às ideologias de seu partido, o que pode representar

uma parcela da população, mas não do todo, como disse o Arquiduque Otto Von

Habsburg24

: “O Presidente não é Presidente de todo Povo, mas somente daqueles

grupos que o auxiliaram a obter o cargo”25

. Além disso, como o chefe de Estado é

eleito e ele em sua eleição recebe o patrocínio de diversas empresas que “cobram” os

favores fornecidos durante o período de sua eleição em sua gestão.

Numa monarquia o monarca é imparcial, não chegou onde está por negociatas

com empresas nem segue a ideologia de um partido político, portanto não favorece

nenhum grupo social e é apoiado e aclamado constantemente. É o mediador “perfeito”,

pois é imparcial, tem apoio incondicional do povo sendo seu representante máximo, é

ensinado desde pequeno nos assuntos do Estado e torna-se um expert nestes assuntos, o

que não garante a salvação de um governo incompetente, principalmente na 24

Otto Von Habsburg (1912-2011) foi de jure Imperador da Áustria e Rei da Hungria até 2007. Serviu entre 1979 e 1999 no Parlamento Europeu e tinha doutorado em Filosofia pela Universidade de Louvain. 25

HABSBURG, [Franz Joseph] Otto [...] Von. Monarquia ou república? – Um Debate Racional. Fonte: <http://joanisvaldotcom.files.wordpress.com/2011/02/monarquia-ou-repc3bablica.pdf> - Acessado em 10 de Agosto de 2012

28

complexidade nos assuntos de alta tecnicidade do Estado Moderno, mesmo assim subirá

um “profissional” e não um “amador” no Trono. Caso seu reinado seja considerado

incompetente demais e o monarca perca o apoio popular ele pode ser facilmente deposto

ou a situação resolvida, por um acordo que coloque um regente, no caso de loucura ou

falta de idade para reinar ou idade avançada demais, esse regente seria ou um escolhido

do governo ou o próximo na linha de sucessão, como aconteceu no Reino Unido em

178826

, em Portugal em 179227

, no Brasil em 183128

, na Baviera em 188629

e em

diversas outras monarquias incluindo o episódio recente de Mônaco (2005)30

. Em casos

mais graves, o monarca pode abdicar em favor do próximo na linha de sucessão ao

reconhecer sua incompetência e ao recusar-se, pode ser forçado em ocasiões

extraordinárias pelo Senado que o deporia e aclamaria o próximo na linha, como

aconteceu com Napoleão em 181531

.

As repúblicas hoje em dia têm a vantagem de estar mais adequadas ao

pensamento corrente de Estado Laico, ou seja, não precisa firmar em Deus sua

autoridade e isso somado ao aspecto do chefe de Estado não nascer predestinado a sê-lo

cria uma ideia maior de igualdade, porém chamar a monarquia de uma forma antiga,

antiquada e ultrapassada de governo é um erro, pois não foi Cartago, ou Roma, ou

algumas polis gregas, repúblicas, coexistindo com monarquias? Além disso, não foi

Warren Harding, o mais corrupto Presidente dos Estados Unidos da América, eleito

pelo sufrágio universal em uma República Presidencialista Democrática? E não foi

Adolf Hitler, ditador alemão que levou o mundo à Segunda Guerra Mundial culminando

com a morte de mais de 50 milhões e foi responsável pelo extermínio de mais de 6

milhões de Judeus, Comunistas, Socialistas, Ciganos etc. levado ao poder por apoio

popular em uma República Parlamentarista Democrática? A concepção de uma

Monarquia Constitucional Parlamentarista é tão antiga quanto a República

26

O Rei Jorge III da Inglaterra foi considerado mentalmente incapaz de reinar e seu filho, futuro Jorge IV, foi feito Regente. 27

A Rainha Dona Maria I foi considerada mentalmente incapaz de reinar e seu filho, futuro Dom João VI, foi feito Regente. 28

Dom Pedro II era jovem demais para reinar assim como suas irmãs para serem Regentes então foi criada uma Regência composta por membros do Parlamento Brasileiro. 29

O Rei Luís II foi considerado mentalmente incapaz de reinar, então foi declarado seu tio, o Príncipe Leopoldo de Wittelsbach, Regente do Reino. 30

Com a internação de seu pai Rainier III, Alberto, hoje Príncipe de Mônaco, assumiu como Regente. 31

Após a derrota em Waterloo, o Senado francês obrigou a abdicação do Imperador Napoleão e instituiu que qualquer um que tentasse dissolver a Câmara seria considerado traidor. Napoleão abdicou em nome de seu filho, Napoleão II que foi reconhecido pelas Câmaras como legítimo Imperador, porém a comissão Governamental declarou Luís XVIII legítimo Rei e esperou seu retorno.

29

Representativa e o caráter patriarcal de um monarca garante a representação do povo, da

tradição do país, da continuidade do governo e segurança da paz nacional. Porém como

lembrou na época do plebiscito o ex-Tenente da Marinha Brasileira, Barão de Bordogna

e Valnigra por cortesia, Philipe Tasso de Saxe-Coburgo e Bragança32

, comparar as

repúblicas atuais com o modelo do Império do Brasil, ou das monarquias absolutas “é

tão absurdo quanto” comparar as monarquias atuais, democráticas, com as repúblicas

antigas como as dos Doges em Veneza ou a República do Patriciado Romano.33

2.2.3. Poder Moderador e a Política Imperial.

O Poder Moderador foi incluído na

Constituição de 1824 e se manteve em vigor

durante todo o período Imperial. Era o “Quarto

Poder” sendo utilizado unicamente em

situações de extrema urgência e necessidade

para a “salvação do Estado” como, por

exemplo, o que ocorreu em 1868 no auge da

Guerra do Paraguai, quando Liberais tinham

maioria na Câmara, porém o Presidente do

Conselho de Ministros era Conservador,

indicado por Dom Pedro II após a renúncia de

Zacarias de Góis e Vasconcelos, o Conselheiro

Zacarias, um Liberal. Ao ver o impasse e

organizar o Conselho de Estado a decisão

tomada foi dissolver a Câmara de deputados e

convocar novas eleições. Com as novas eleições

os Conservadores ganharam e o impasse teve fim.

Os governos parlamentaristas devem ter o Poder Moderador, nem sempre

chamado assim, porém sempre encabeçado pelo chefe de Estado. Nas repúblicas isso se

torna um problema pelo Presidente não ser apartidário e pender para o lado de seu

partido. Na monarquia como isso é prerrogativa do monarca e este é apartidário, está a

32

Bisneto da Princesa Leopoldina de Bragança, Duquesa de Saxe, Princesa do Brasil e de Saxe-Coburgo-Gota, filha de Dom Pedro II . Membro do ramo dinástico de Saxe-Coburgo e Bragança. 33

SAXE-COBURGO E BRAGANÇA, Philippe Tasso. A democracia e o Rei. Jornal do Brasil. 12 de Abril de 1993.

30

serviço do povo e não de um grupo que o colocou no poder, logo ele torna-se o

moderador “perfeito”.

A Constituição de 1824 estabelecia como responsabilidade do Imperador o

Poder Moderador, e ele o exercia:

I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43.

II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos

intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio.

III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral,

para que tenham força de Lei: Art. 62.

IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos

Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87.

V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a

Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado;

convocando immediatamente outra, que a substitua.

VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.

VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.

VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos

condemnados por Sentença.

IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a

humanidade, e bem do Estado.34

A utilização do Poder Moderador, mesmo que considerado por alguns como

extremamente arbitrário e até às vezes ditatorial, foi o que garantiu, juntamente com

outros fatores, a unidade do Brasil e manteve a ordem no Estado Brasileiro durante todo

o Segundo Reinado. A falta desse “Quarto Poder” pode ser observada nos primeiros

anos de República, quando Deodoro da Fonseca tentou fechar o Congresso e este foi

34

Como consta na Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de Março de 1824). Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm> - Acessado 19 de Outubro de 2012.

31

forçado a renunciar. A crise política entre os outros Três Poderes começa assim que

deixa de existir o Poder Moderador.

A política do Brasil Imperial mostra o país como um país a frente de seu tempo

se comparado com as repúblicas europeias contemporâneas. Segundo José Murilo de

Carvalho, um conceituado cientista político e historiador, membro da Academia

Brasileira de Letras, o parlamentarismo no Brasil era constituído de “partidos sólidos e

competitivos, parlamento atuante, imprensa livre e debate aberto”35

. Com a

Proclamação da República a censura à imprensa e às expressões políticas públicas

começou e o presidencialismo entrou em vigor gerando várias crises políticas. O Brasil

sob o regime Imperial era tão “aberto” que Dom Pedro II planejou uma votação na

Câmara de Deputados, pouco antes de sua queda, chamando os deputados para escolher

entre o regime monárquico e o republicano e prometeu ao Conselho de Ministros que se

a república vencesse abdicaria do Trono. Os ministros e a própria Câmara repudiaram a

ideia e ela não foi levada pra frente.36

Podia votar no Brasil quem fosse do sexo masculino maior de 25 anos e tivesse

uma renda superior a 100 mil réis anuais, mesmo sendo analfabeto. Estes elegiam os

cargos locais e os eleitores que votavam em deputados e senadores, seguindo os

mesmos critérios anteriores, porém teriam que ter uma renda maior de 200 mil réis

anuais, isso antes de 1875. Em 1875 com a Lei Saraiva todas as eleições tornaram-se

diretas, o voto tornou-se facultativo, foram excluídos os analfabetos, devido a facilidade

de manipulá-los durante as eleições, prejudicando assim o resultado e era instituído o

voto secreto. Na República Velha isso foi extinto, visto que apesar de secreto o eleitor

recebia um comprovante dizendo em quem tinha votado e isso era usado pelos coronéis

como meio para “forçarem” a população a votarem neles.

35

CARVALHO, José Murilo de. A Monarquia Brasileira. 1ª edição. Rio de Janeiro, Editora Ao Livro Técnico, 1993. 36

NARLOCH, Leandro. Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil. 2ª Edição. Editora Leya, 2011, p. 277.

32

A questão do voto censitário não era um

problema para a maioria dos cidadãos brasileiros

livres, pois o empregado do Estado com menor

salário anual na época era o servente de serviço

público e este recebia anualmente 600 mil réis,

sobre um “salário mínimo” do trabalhador no

Brasil Imperial, já que não existia um salário

mínimo oficializado pelo governo, Dom Bertrand

disse em entrevista que “o salário mínimo

(segundo estudos feitos pelo Banco do Brasil) na

época era de 25 mil réis ao mês, ou seja,

qualquer um podia votar.”.37

O Brasil durante o Segundo Reinado era um dos países mais democráticos do

mundo em seu tempo, aproximadamente 13%38

da população brasileira podia votar

(dados de 1870), excluía-se as mulheres, os escravos, a partir de 1875 os analfabetos e

os homens com renda menor que 100 mil réis anuais e menores de 25 anos de idade. A

questão dos escravos e das mulheres seria resolvida em pouco tempo, a Princesa Isabel

em carta a Manuel Afonso de Freitas Amorim, o Visconde de Santa Vitória datada em

11 de Agosto de 1889 dissertava sobre uma indenização para os escravos recém-libertos

e sobre o sufrágio feminino. Na carta ela diz:

“11 de agosto de 1889 - Paço Isabel

Corte midi

Caro Senhor Visconde de Santa Victória

Fui informada por papai que me colocou a par da intenção e do

envio dos fundos de seu Banco em forma de doação como indenização

aos ex-escravos libertos em 13 de Maio do ano passado, e o sigilo que o

Senhor pediu ao presidente do gabinete para não provocar maior reação

violenta dos escravocratas. Deus nos proteja dos escravocratas e os

militares saibam deste nosso negócio, pois seria o fim do atual governo e

mesmo do Império e da Casa de Bragança no Brasil. Nosso amigo

37

Anexo 1. 38

Dados presentes no livro: CARVALHO, José Murilo de. A Monarquia Brasileira. 1ª edição. Rio de Janeiro, editora Ao Livro Técnico, 1993.

33

Nabuco, além dos Srs. Rebouças, Patrocínio e Dantas, poderem dar

auxílio a partir do dia 20 de Novembro quando as Câmaras se reunirem

para a posse da nova Legislatura. Com o apoio dos novos deputados e os

amigos fiéis de papai no Senado será possível realizar as mudanças que

sonho para o Brasil!

Com os fundos doados pelo Senhor teremos oportunidade de

colocar estes ex-escravos, agora livres, em terras suas próprias

trabalhando na agricultura e na pecuária e delas tirando seus próprios

proventos. Fiquei mais sentida ao saber por papai que esta doação

significou mais de 2/3 da venda dos seus bens, o que demonstra o amor

devotado do Senhor pelo Brasil. Deus proteja o Senhor e todo a sua

família para sempre!

Foi comovente a queda do Banco Mauá em 1878 e a forma

honrada e proba, porém infeliz, que o Senhor e seu estimado sócio, o

grande Visconde de Mauá aceitaram a derrocada, segundo papai tecida

pelos ingleses de forma desonesta e corrupta. A queda do Sr. Mauá

significou uma grande derrota para o nosso Brasil!

Mas não fiquemos mais no passado, pois o futuro nos será

promissor, se os republicanos e escravocratas nos permitirem sonhar mais

um pouco. Pois as mudanças que tenho em mente como o senhor já sabe,

vão além da liberação dos cativos. Quero agora me dedicar a libertar as

mulheres dos grilhões do cativeiro doméstico, e isto será possível através

do Sufrágio Feminino! Se a mulher pode reinar também pode votar!

Agradeço vossa ajuda de todo meu coração e que Deus o abençoe!

Mando minhas saudações a Madame la Vicomtesse de Santa

Vitória e toda a família.

Muito de coração

ISABEL”39

39

LEAL, Priscila. O Lado Rebelde da Princesa Isabel. In.Revista Nossa História. Ano 03, nº 31. Editora Vera Cruz: Brasil, Maio/2006. p. 68-74.

34

Nos governos contemporâneos ao Segundo Reinado, na década de 1870, com

exceção da França que tinha 20% de sua população votando, da Espanha com 24% e

dos EUA com 16%, todos estavam atrás do Brasil em relação à porcentagem da parcela

da população que votava. Na Itália somente 2% da população votava, no Reino Unido

7%, em Portugal 9% etc.40

Quando foi instituído o voto facultativo com o Decreto nº

3.029, mais conhecido com Lei Saraiva, devido ao Conselheiro José Antônio Saraiva, o

comparecimento às urnas, que era antes de 13%, caiu para cerca de 1%41

. A lei colocava

o Brasil como um país dentro das medidas na época como um dos mais democráticos,

mas com essa abstenção de mais de 90% do eleitorado, as eleições no Brasil tornaram-

se irrisórias. O Brasil não praticou a democracia porque não quis. Mesmo assim o

período Imperial foi o maior período de democracia, ou seja, eleições ininterruptas no

Brasil e apesar de todas as confusões ocorridas durante as votações, fraudes

identificadas e condenadas, manteve-se a ordem e o caráter democrático do Brasil,

colocando-o entre os países mais desenvolvidos de sua época.

40

Dados presentes no livro: VANIFAS, Ronaldo. Dicionário do Brasil Império. 1ª Edição, Editora Objetiva, 2002. 41

Idem.

35

3. Conclusão.

3.1. Plebiscito.

O plebiscito de 1993 conferiu ao povo brasileiro o “pagamento” de uma dívida

de mais de cem anos criada pelo Governo Provisório de 1889 e mantida por todas as

Repúblicas Brasileiras até a Constituinte de 1988. A Constituinte de 1988 também

garantiu ao Brasil pela primeira vez desde o Império uma Constituição verdadeiramente

democrática, pois desde que estabelecida, a República Brasileira manteve sempre em

suas Constituições a cláusula pétrea que proibia a discussão sobre a forma de governo,

ou seja, proibia as discussões sobre a monarquia e qualquer tentativa de mudar a forma

de governo do Brasil.

Essas experiências em conjunto garantiram o pleno exercício democrático dos

cidadãos brasileiros, pela primeira vez em mais de cem anos, já que o plebiscito de 1963

não dava opção sobre forma de governo. Porém o processo do plebiscito de 1993 foi

muito polêmico e repleto de falhas, com certeza afetando seu resultado que foi ainda

mais afetado por outros fatores de classe histórica e social.

A monarquia durante as pesquisas chegou a alcançar a casa dos 20%42

dos votos

e durante as pesquisas ocorridas após debates em universidades, escolas etc. ganhava ou

empatava, porém conseguiu na experiência real, 13,4%43

dos votos válidos e perdeu de

forma considerável para a república, mesmo assim o resultado apesar de pequeno foi

uma surpresa para os republicanos que acreditavam numa derrota esmagadora da

monarquia. No geral, o plebiscito foi um fracasso, uma pseudoconsulta. Até quatro

meses antes do plebiscito, metade do eleitorado não sabia da existência do plebiscito e

durante a votação mais de um quarto do eleitorado (25,7%)44

se absteve tanto para

votação sobre o sistema quanto para a forma de governo, em alguns estados, como o

Tocantins, mais da metade (56%)45

do eleitorado se absteve. Em 16 de Abril, jornais já

prevendo o fracasso de esclarecimento da população através das campanhas diziam

“Oportunidade Perdida”46

.

42

__________. MONARQUISTAS discutem reformas: Propaganda vai ficar mais didática. Jornal da Tarde. 3 de Abril de 1993, Plebiscito. 43

Dados obtidos em: <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/plebiscito-de-1993> - Acesso em 10 de junho de 2010. 44

Idem. 45

Idem. 46

___________. OPORTUNIDADE Perdida. Jornal do Brasil. 16 de abril de 1993.

36

A monarquia perdeu por algumas causas principais. Através dos dados

pesquisados e apresentados no trabalho pode-se concluir que o fator que mais contribuiu

para a perda da monarquia foi a construção de um pensamento antimonarquista

patrocinado pelo governo republicano durante toda sua vigência, ou seja, até hoje e

utilizado pelo mesmo na época do plebiscito, principalmente na mudança de datas

confirmada pela Emenda Constitucional Nº 2. A desconstrução dos antigos heróis

nacionais, dos símbolos imperiais e sobreposição dos republicanos, somados a uma

fraca educação extremamente tendenciosa a mostrar somente a Monarquia Absolutista

como modelo único de monarquia, além de não tratar corretamente sobre a verdadeira

história das grandes personalidades do Império foi a base para esse pensamento. Com

mais de um século dessa educação tendenciosa, ocultação e desconstrução dos antigos

símbolos além da proibição da discussão sobre uma restauração monárquica enraizou-se

um pensamento antimonarquista na população brasileira menos esclarecida, que

dificilmente seria retirado com apenas alguns minutos de propaganda diária, durante

poucos meses.

Além disso, deve-se levar em conta que a Frente Presidencialista agiu de má fé

tanto em comparação à Frente Parlamentarista quanto ao MPM, utilizando-se de

inverdades e criando boatos como ataque direto aos outros grupos e também se

utilizando da simbologia antimonarquista, forjada pela república. Porém a própria

comunidade monárquica causou desconfiança. A “Questão Dinástica” desestruturou a

ordem do grupo, causou um rompimento e as medidas do deputado Cunha Bueno

causaram ainda mais confusão. A propaganda monárquica que falava que as intrigas

palacianas inglesas eram exclusividade do Reino Unido teve esse ponto profundamente

abalado quando os dois ramos principais da Casa de Orleans e Bragança lutaram por um

trono desocupado fazia mais de um século e muito mais quando outro ramo, o Saxe-

Coburgo e Bragança, esquecido desde o início do século XX resolveu entrar na luta. A

proposta “caiu por terra” e o MPM se enfraqueceu por causa da má administração do

deputado Cunha Bueno perante a “Questão Dinástica”

Outra dúvida que já foi parcialmente respondida é a causa da falta de interesse

da população brasileira em um plebiscito histórico, uma verdadeira representação

democrática, onde o povo não elegeria somente um líder, mas o rumo, a forma de seu

país. Isso pode ser explicado, em parte, pela falta de esclarecimento da população como

um todo, perante um assunto onde até as classes esclarecidas não têm opinião definida e

37

onde mesmo estudiosos ainda debatem. As Frentes trocando impropérios nas

propagandas não ajudavam a esclarecer a população ao menos em parte e mesmo que

tivessem tentado ser “esclarecedoras” não teriam sido, visto que um assunto de tamanha

polêmica e digno de debates intelectuais iria ser muito resumido para caber em uma

propaganda curta.

A população não viu um sentido em votar como disse em entrevista o

Senador Aloysio Nunes.

“As opções como um todo eram algo muito distante das

preocupações do povo. Parlamentarismo significava, segundo a visão de

seus detratores, especialmente o então governador Leonel Brizola, negar

ao povo o direito de eleger seu presidente. Isso numa época em que

tínhamos acabado de sair de uma grande campanha de eleições diretas

para presidente. Já a monarquia, nunca foi entendida como uma posição

real pelos brasileiros. Não havia também nenhuma corrente política com

alguma solidez na defesa da monarquia no Brasil.”47

Outras causas foram a falta de conhecimento do assunto por falta de divulgação

massiva do plebiscito e por falta de incentivo do Governo Federal que complicou ainda

mais com a discussão das cédulas de votação e criou uma cédula mais ainda aberta para

debates. Isso tudo é somado a real complexidade do assunto que foi tratado e a falta de

esclarecimento formado pelas propagandas eleitorais.

3.2. Monarquia.

A queda da Monarquia Constitucional Parlamentar pelo Golpe de 15 de

Novembro aconteceu da forma mais antidemocrática e arbitrária possível. Os

republicanos não tinham apoio das massas, ou seja, não tinham o poder popular ao seu

lado, eram apoiados por uma minoria composta de burgueses, principalmente do

Sudeste e Sul, insatisfeitos com a abolição da escravatura e por militares, desgostosos

com o descaso pós Guerra do Paraguai. Assim que instituída a república, a Família

Imperial foi expulsa do território nacional escondida pelo medo que os republicanos

tinham de um levante popular em favor da monarquia.

47

Ver Anexo 2.

38

O governo republicano já se iniciou impondo a censura através de decretos, o

que não existia no Império, onde todos tinham liberdade de imprensa e expressão. Toda

a duração do governo republicano foi inconstante e em sua maioria antidemocrático,

mesmo se excluindo a cláusula pétrea da questão. O Brasil teve uma constituição

durante todo Império, ou seja, por 64 anos, já na República teve seis constituições

diferentes e a reformulação de uma, em um período de pouco mais de cem anos e, de

todos seus Presidentes, somente quatro foram eleitos democraticamente e terminaram

seu mandato. Essa mudança contínua de poder e governos que favorecem grupos

específicos teve um papel devastador no desenvolvimento interno e na economia do

país. Logo o Brasil que era um dos maiores, mais democráticos e respeitados países no

período imperial, considerado de “primeiro mundo”, mesmo que tivesse sua economia

baseada no setor rural, era um “gigante”, passou a ser considerado um país

subdesenvolvido, de pouca expressividade econômica (até tempos recentes). Hoje em

dia o Brasil se recuperou, porém se um governo monárquico tivesse continuado e

garantido ordem e estabilidade política, talvez o Brasil estivesse em posição muito

melhor do que hoje.

A Monarquia Constitucional Parlamentarista garante a ordem, estabilidade e

legitimidade do governo. A razão disso é explicada inicialmente pelo seu sistema de

governo. De acordo com os fatos e dados apresentados nesse trabalho o sistema

parlamentarista é inegavelmente superior ao presidencialista, pois o sistema

parlamentarista garante uma maior ação popular nos rumos do governo. Com um

Executivo dividido, logo menos forte do que no presidencialismo, as relações entre os

três poderes tornam-se mais iguais e se o Executivo sobrepuser algum outro Poder ou

não estiver cumprindo sua função com eficiência ou competência existe a chefia do

Estado, também parte do Executivo, que pode destituir a Câmara de Deputados e

convocar novas eleições. A população escolherá o melhor partido ou “ideia” para

solucionar o problema até que seja resolvido.

Apesar de o sistema parlamentarista ser mais democrático e eficiente em tratar

os problemas da nação, ele sofre um problema em relação aos partidos que compõe a

maioria no Parlamento e ao partido do chefe de Estado. Primeiramente, o chefe de

Estado pertencer a um partido e não ser imparcial já gera um problema, pois ele

defenderá os interesses do partido acima dos da nação, por causa de apoio político e isso

é exatamente o que ocorre no presidencialismo republicano. O outro problema é quando

39

a maioria no Parlamento e o chefe de Governo pertencem a um partido e o chefe de

Estado pertence a um partido diferente, esse impasse pode gerar um conflito político

onde a chefia de Estado tenta derrubar ou sabotar a chefia de Governo e vice-versa.

Portanto é necessário um chefe de Estado imparcial, que defenda os interesses da nação

como um todo e não de um grupo que o elegeu. Também é necessária a rápida sucessão

desse chefe de Estado, evitando assim golpes, por um representante de popularidade,

legitimidade e interação nos assuntos do Estado semelhantes ao seu predecessor. Isso

tudo só é obtido através do modelo monárquico, onde o chefe de Estado é o monarca,

pertencente a uma família cuja própria história muitas vezes confunde-se com a da

nação, é aclamado constantemente pela população, tem seu sucessor educado desde a

infância para estar interado dos assuntos de interesse da nação, é imparcial, não é

suportado por nenhum grupo social específico e está a serviço do povo e da nação.

Conclui-se, a partir da análise dos sistemas e formas de governo, que o melhor é

a Monarquia Constitucional Parlamentarista, pois coloca um monarca a serviço

inteiramente da população, como um protetor, mas mesmo assim subjuga-o a uma

constituição, igualando ele a todos os cidadãos e deixa através do sistema

parlamentarista as decisões importantes de certa forma nas mãos do povo, pois eles

estão sempre ativos para serem chamados às urnas escolher um novo Parlamento e

consequentemente um chefe de governo caso os problemas da nação não sejam

resolvidos com eficiência ou ainda se eles não agirem com probidade.

40

Anexo 1.

Entrevista com Sua Alteza Imperial e Real, o Príncipe Imperial do Brasil e de

Orleans e Bragança, Dom Bertrand de Orleans e Bragança. Realizada na sede da Pró-

Monarquia em 25 de Junho de 2012.

Na opinião de Vossa Alteza quais benefícios a Monarquia Parlamentar

Constitucional traria para o Brasil nos dias atuais? Tendo em vista que o país

enfrenta uma grande onda de prosperidade econômica e social devido às gestões

dos Presidentes Fernando Henrique Cardoso e Lula, completamente diferente dos

mais de 100 anos de República que os antecederam.

A grande, ou maior, vantagem da Monarquia Parlamentar é uma maior

representatividade comparada com a República presidencialista. O Parlamentarismo é

somente autêntico a Monarquia, porque numa República Parlamentar pode acontecer,

como aconteceu recentemente em Portugal e há algum tempo atrás na França de uma

verdadeira “esquizofrenia” entre a chefia de Estado e a chefia de Governo: O Presidente

da República era de um partido e o Primeiro Ministro era de outro partido. O resultado é

que nesse governo o Presidente da República quer derrubar o Primeiro Ministro ou vice-

versa, vencendo as próximas eleições ou mesmo derrubando o Gabinete e quem sofre

nessa disputa é a nação.

No regime Presidencialista atual nós temos um problema onde se confunde

questões de Governo e Estado, isso porque há certas questões que não podem estar

sujeitas aos caprichos dos partidos de turno, por exemplo, a diplomacia que tem que ter

fundamentalmente em vista os interesses da nação, não os interesses do partido. Como

se pode observar agora no Paraguai [...] houve um impeachment do presidente Lugo,

completamente dentro das leis paraguaias, mas o governo brasileiro atual, sendo de

esquerda, favorece o presidente Lugo e seu partido, por também serem de esquerda. O

exato contrário ocorreu na Bolívia, pois lá havia um governo de direita, cujo presidente

era Sánchez de Lozada. Começaram a ocorrer greves e manifestações de esquerda etc. e

o presidente resistiu, pois havia sido eleito pelo voto popular até que o presidente Lula

mandou à Bolívia o seu ”ministro das relações exteriores paralelo”, o senhor Marco

Aurélio Garcia, para pressionar o presidente, pedindo sua renúncia. Sánchez de Lozada

disse que não renunciaria, mas após a visita do representante do Brasil, renunciou. Que

pressões fizeram? O de direita que resistia em seu cargo foi deposto injustamente e o de

41

esquerda, legalmente deposto pelo governo com a quase unanimidade da Câmara de

Deputados, inteiramente de acordo da Constituição Paraguaia, por ser corrupto e

sustentar exércitos de guerrilheiros etc. não tem o reconhecimento do governo

Brasileiro, pois existe toda uma política exterior de esquerda [...], ou seja, o de direita

precisa ser derrubado e o de esquerda não.

Outro exemplo são as Forças Armadas, que não podem estar sujeitas ao partido

de turno, a Justiça e as polícias a mesma coisa. O governo deve tratar das questões mais

imediatas, administrativas etc. já a “Grande Política” é dever do chefe de Estado.

E dizer que foi por causa do Presidente Lula ou do FHC que o Brasil progrediu,

não é verdade, sobretudo no caso do Lula, foi apesar dele! Aproveitando um bom

momento na economia mundial. Agora novamente os jornais já alertam que o Brasil

corre o risco de sofrer uma crise muito grande.

Completando, a monarquia tem uma vantagem muito grande de que na lógica do

sistema parlamentarista tem uma posição equidistante entre as novas e velhas correntes

políticas e nesse sentido é muito mais democrática do que o Parlamentarismo

Republicano. Veja por exemplo, a Rainha da Inglaterra que está há sessenta anos no

poder e seu Jubileu foi uma apoteose, nunca ela teve tanto prestígio quanto no seu

Jubileu. Por quê? Porque ela mantém a dignidade, a continuidade e a identidade da

nação. Pois, a missão de um chefe de Estado é orientar, coordenar, estimular, fiscalizar

e, apenas nas questões que o conjunto da nação, diga-se os representantes eleitos, não

forem capazes de realizar é administrar. Quanto menor for o impacto governamental,

melhor. Deve haver um governo! Mas quanto menor, melhor para nação.

Governar do francês é “orientar”, por exemplo, o leme de um navio chama-se “le

gouvernail”, é o que orienta o navio. Na Marinha de Guerra pode-se fazer a

comparação, o comandante é o chefe de Estado e o imediato é o chefe de Governo. O

imediato é responsável por fazer o navio ir, mas o comandante designa os grandes

rumos e grandes estratégias. E nesse ponto hoje em dia se confunde. Diz-se que o bom

governante é o bom administrador. Não é! O bom governante é aquele que sabe inspirar

e orientar a nação.

42

Num governo Monárquico existem falhas?

Todas as coisas humanas têm falhas. Mas nas formas de governo, segundo

minha opinião, a mais perfeita inegavelmente é a Monarquia. Pois ela soma a

Monarquia clássica com a democracia, e o grande risco de um sistema completamente

democrático é a demagogia, a corrupção desse Estado e é isso que acontece hoje no

Brasil, agravado pelo desinteresse do povo pelos rumos da nação. A maioria dos

brasileiros não sabe quais são seus representantes, deputados, senadores etc.

Caso o chefe de Estado, no caso o imperador fosse incompetente. Como

seria possível removê-lo?

Há casos históricos e isso tudo se resolve “em família”. Existem dois casos

históricos famosos. Um na Alemanha no Reino da Baviera, na família da minha mãe, a

Casa de Wittelsbach e outro caso em Portugal. No caso de Portugal, a mãe de Dom João

VI, a Rainha Dona Maria I, muito boa como rainha, mas abalada pelos acontecimentos

políticos, principalmente pela Revolução Francesa, desenvolveu problemas psíquicos

nervosos etc. E foi com toda naturalidade substituída pelo filho em 1792, que quando

veio para o Brasil ainda era Regente do Estado, Rei em tudo menos em título, só se

tornando Rei com a morte da mãe em 1816.

O outro caso, muito pitoresco é o da minha família materna. Mamãe era neta do

último Rei da Baviera, Luis III, mas o antecedeu o pai dele “O Príncipe Regente” que

era irmão do pai do Rei Luis II, este ficou famoso por ter construído todos aqueles

castelos entre eles o Neuschwanstein. Bem, ele não era muito normal, era

esquizofrênico e a esquizofrenia só se torna clara aos 20-25 anos. Quando o pai dele

morreu ele tinha de 18 anos para 19 anos, era grande, alto forte, um “alemãozão”. Tinha

ideias brilhantes de restaurar todos os costumes, tradições da Baviera etc. Construiu

castelos maravilhosos, fundou ordens de cavalaria e começou a criar aquele mundo de

“conto de fadas” e o povo o idolatrava, pois via nele o renascer da Baviera. O problema

é que com o passar dos anos as esquizofrenia ficou mais clara e seus sonhos de grandeza

também. Construindo castelo atrás de castelo, as despesas aumentaram. Os médicos e

ministros viram que não havia forma dele continuar e o interditaram Na ocasião, houve

um conselho de família e dos ministros e foi tomada a decisão. Ao informarem o rei, ele

reagiu dizendo que se tratava de um golpe e ao levarem para se tratar, o povo pensando

que realmente se tratava de um golpe, o libertaram e prenderam os ministros. O rei

43

pediu para o povo lançar seus ministros da mais alta torre e o povo vendo a loucura dele

o prendeu de novo e ele foi levado para se tratar, onde numa crise psíquica ele lutou

com seu médico e acabou afogado.

Quais seriam as mudanças feitas na Constituição de 1824 para que se

adeque a realidade brasileira atual?

Uma mudança feita é passar do regime unitário para o federativo, como o Brasil

é hoje. Na época da independência, para garantir a unidade da nação, o unitário havia

sido escolhido, tanto porque somente 5 milhões eram os habitantes do Brasil. Quando o

país cresceu tentou-se transformar o Brasil em um regime federativo, dando mais

liberdades aos estados [...]. Evidentemente uma série de pequenas adaptações devem ser

feitas na Constituição de 1824, porque todas as constituições com o passar dos anos,

transformações sociais e históricas sofrem revisões.

E sobre a questão da religião oficial?

Isso não seria necessariamente modificado, existem críticas? Existem! Mas

diversos outros países tem uma religião oficial como a Argentina, Inglaterra etc. É a

representação da religião da maioria dos brasileiros: a Católica Romana. E isso não quer

dizer falta de tolerância, todas as religiões tinham e sempre terão todas as liberdades. O

fato de ter uma religião oficial é normal.

E sobre a questão do voto censitário?

Na realidade, se explorou muito essa questão do voto censitário. Ele só era

utilizado para comprovar a renda. Podia votar quem tivesse mais de 100 mil réis ao ano

e o salário mínimo (segundo estudos feitos pelo Banco do Brasil) na época era de 25 mil

réis ao mês, ou seja, qualquer um podia votar. O que havia sim era o voto distrital, que

existe na França e em diversos outros países onde cada região elege seu deputado,

diferente do que ocorre no Brasil onde um deputado é eleito por votos dos quatro cantos

do estado. O resultado com o voto distrital é muito mais autêntico, pois o eleito é um

representante daquela região, sabe melhor dos problemas. Hoje em dia se elege quem

tem mais dinheiro, mais patrocínio. Para se eleger; a campanha custa alguns milhões

pelo fato de ter propaganda em todo território estadual. Como alguém se elege

honestamente? Isso é muito pior que o voto censitário, pois favorece a corrupção já que

44

o político é patrocinado e quem paga isso é a população. E no voto distrital, o político

gasta “a sola de seu sapato” para ir de casa em casa e isso havia na Monarquia.

Durante o plebiscito uma série de pessoas fora da Família Imperial

reclamou para si o título de Imperador entre eles um alegado descente de Zumbi

dos Palmares. Porque é de direito da família Orleans e Bragança o Trono do

Brasil?

É uma questão histórica, pois existe um vínculo da Dinastia de Bragança com

todo nosso passado histórico. Durante o plebiscito eu dei uma entrevista para o Jô

Soares e ele me perguntou “Por que o seu irmão é candidato a rei?” eu respondi a

mesma coisa, que existe um vínculo histórico e que ninguém põe dúvida de que ele seja

o chefe da Casa Imperial. E eu acrescentei: “Se o senhor tem alguma dúvida, não tem

problema, pois o senhor tem um dos programas com maior audiência do Brasil, então

lance sua candidatura à Rei e nós veremos o resultado: haverá uma grande gargalhada

do Brasil, ninguém vai levar a sério e dirão que é outra piada do Jô, ao passo que com a

Dinastia de Bragança não haverá dúvida”. Então, é por causa desse vínculo que é muito

maior que qualquer consagração eleitoral.

No período do plebiscito não houve muito interesse da população. Em

estados como o Tocantins cerca de 56% da população não compareceu às urnas.

Na opinião de Vossa Alteza qual é a causa disso?

Não havia igualdade de condições, o povo não estava informado nem tinha

consciência do que estava acontecendo. Havia uma propaganda republicana com mais

de 100 anos de formação histórica etc. O que é certo é se tivesse havido igualdade de

condições, ou seja, se o povo estivesse esclarecido o resultado seria outro. A prova disso

é que em todos os debates em que houve igualdade, depois se fazia um plebiscito

simulado, quer fosse em Universidades, colégios etc. Vencia a monarquia. Havia um

rapazinho, um estudante secundário, como você, que enfrentou o Vice-Presidente da

República num debate e foi aplaudido calorosamente. Nós tínhamos contra nós um

século de formação histórica feita pelos republicanos, dizendo que a monarquia era

antiquada, uma tirania etc. Uma campanha de boatos que dizia que se a monarquia

voltasse, voltaria a ter escravidão e acabariam as aposentadorias. Essa “radio peão”

correu o Brasil, além disso, toda grande mídia estava contra nós, assim como toda

45

máquina do Governo Federal. Apesar disso, nós tivemos 13% dos votos válidos e em

quase todos os debates nós vencíamos.

O plebiscito foi antecipado de 7 de Setembro para 21 de Abril. E o porquê de se

fazer isso? Eles viram que a monarquia estava crescendo e outro aspecto visto é que

houve fraude eleitoral. Nós temos certeza que em várias urnas em vários locais onde era

certo a vitória da monarquia não houve sequer um voto.

Existe a proposta de um novo plebiscito?

A proposta atual é que com 1% do eleitorado a favor de um novo plebiscito ele

ocorrerá. Porém, o que nós queremos é preparar o eleitorado brasileiro para esse novo

plebiscito e preparar os quadros, pois a república nasceu em nome da liberdade e como

está em seu trabalho, o Decreto 85-A pôs os monarquistas fora da Lei, assim como

todas as outras constituições tivemos as cláusulas pétreas, pela qual era proibida a

campanha monárquica, era proibida uma organização monárquica. Nós só tivemos

plenos poderes políticos com a nova Constituição e quando nos foi dado esse direito de

falar em prol da monarquia, não tínhamos quadros, nem dinheiro, não tínhamos nada! O

monarquista por idealismo se moveu no Brasil e com isso conseguimos 13% dos votos

válidos. Qualquer partido ou organização tem que ter quadros e nós não tínhamos. Nós

fizemos o cálculo depois e vimos que durante os 5 anos de preparação para o plebiscito

nós gastamos a mesma coisa que o Presidente Collor gastou em um dia de campanha em

Araçatuba. Se tivéssemos mais dinheiro e mais movimento articulado nós venceríamos

ou pelo menos mostraríamos expressividade nas urnas.

46

Anexo 2.

Entrevista realizada via gravação de áudio com Sua Excelência, o Senador da

República Federativa do Brasil, Aloysio Nunes Ferreira Filho.

Qual forma e sistema de governo Vossa Excelência defende como o melhor

para o Brasil? Por quê? E por que exclui os outros?

Eu sou favorável à República Parlamentarista. República, porque eu entendo que

ela contraposta à monarquia pressupõe que todo o poder emane do consentimento

popular, expresso através de eleições.

Parlamentarista, porque eu acredito que o parlamentarismo ao dar ao Congresso

Nacional a centralidade do poder político, dá também a representação, dá também ao

Congresso que é de todos os poderes o mais democrático, responsabilidade de governo.

E por que o Congresso Nacional é mais democrático que os demais Poderes? Porque o

Judiciário repousa sua legitimidade não no consentimento popular, mas em outros

fatores, inclusive carreira e mérito. E comparado a Presidência da República, o poder do

Congresso tem a vantagem, do ponto de vista da sua legitimidade democrática, de ser a

resultante da opinião de todas ou principais correntes politicamente organizadas na

sociedade, uma vez que sua composição obedece ao principio da proporcionalidade.

A república brasileira foi e é democrática? Visto que durante 99 anos uma

parcela da população brasileira esteve calada por uma cláusula pétrea.

A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, ou seja, imutável

por reforma constitucional. Ela só poderia ser mudada com uma nova Constituinte, com

uma ruptura revolucionária ou como prevê a Constituição de 1988 por um plebiscito.

Mas eu vejo que a restauração da monarquia hoje no Brasil não teria o menor respaldo

popular, já o plebiscito mostrou isso. O vigor das campanhas pelas Diretas e o vigor da

democracia brasileira expressa nas eleições mostra que, o povo brasileiro não aceitaria

que o poder político mesmo que numa fração puramente simbólica decorresse de fatores

hereditários ou fatores que não são propriamente políticos, como acontece na

monarquia.

47

Existem falhas no governo republicano?

É claro que existem, evidentemente. A república é vulnerável a corrupção, a

apropriação de um poder por grupos que se utilizam dele para fins partidários ou de

facções como se viu recentemente no episódio do mensalão. Os partidos políticos,

muitos deles, não representam nada mais senão siglas. Existem distorções no sistema

representativo, na medida em que o número de representantes do povo na Câmara dos

Deputados não é proporcional ao número de habitantes ou eleitores de cada estado.

Enfim, uma série de problemas e limitações que podem ser corrigidos ao longo do

tempo.

Vossa Excelência tem conhecimento sobre o exílio mais longo da História

Brasileira? Acha justo que a Família Imperial Brasileira que foi aclamada pelo

povo ao invés de imposta pelos militares como foi a república ter sido tratada dessa

maneira?

A Família Imperial Brasileira não foi aclamada pela população brasileira, ela é

uma continuidade da presença da Família Real Portuguesa no Brasil e a legitimidade da

família Bragança na cabeça da monarquia brasileira é resultado da forma que ocorreu a

Independência do Brasil, centralizada no Rio de Janeiro e com a transição do poder

entre o rei e seu filho, no caso de Dom João VI para Dom Pedro I.

O exílio de um monarca deposto é o que se observa geralmente em todos os

lugares onde o regime monárquico é encerrado por uma ruptura. Eu me lembro de uma

ruptura revolucionária, que foi a Revolução Francesa. O rei Luís XVI foi julgado e

condenado à morte. E é célebre o discurso de Saint-Just quando ele perguntava a

Convenção para que serve um monarca deposto numa república revolucionária. Ele

concluía que não servia para nada a não ser para criar um foco de contrarrevolução, por

isso deveria ser morto. No caso brasileiro isso felizmente não aconteceu, o rei foi

exilado como aconteceu com outros reis destronados que tiveram a felicidade de não

serem mortos.

Vossa Excelência considera o plebiscito de 1993 justo? Mesmo que o

governo não tenha sido imparcial?

Eu acho que o plebiscito de 1993 foi confuso. Porque, ao ser aberta a escolha

entre república, monarquia constitucional e parlamentarismo, não se levou em conta as

48

diferentes nuances que existem entre os diferentes regimes republicanos, parlamentares

ou mesmo monárquicos.

Eu creio que essa decisão já estava decidida pela história brasileira. O plebiscito

foi um engano, um erro, ao meu entender da Constituinte. Na realidade a Constituinte

queria realizar um plebiscito entre presidencialismo e parlamentarismo, ou seja, repetir

o plebiscito que já havia ocorrido no início dos anos 60. A inclusão da monarquia como

uma opção a mais foi devido a um mecanismo parlamentar onde uma minoria podia

bloquear a ação da maioria da constituinte. Para mim a questão da monarquia versus

república foi decidida em 15 de Novembro de 1889 e decidida para sempre.

Em sua opinião qual foi a causa para a falta de interesse na população em

tal plebiscito? Por exemplo, em Estados como Tocantins cerca de 56% da

população não compareceu às urnas.

Creio que esse desinteresse se deve ao fato de que, em primeiro lugar,

parlamentarismo era algo muito distante, as opções como um todo eram algo muito

distante das preocupações do povo. Parlamentarismo significava, segundo a visão de

seus detratores, especialmente o então governador Leonel Brizola, negar ao povo o

direito de eleger seu presidente. Isso numa época em que tínhamos acabado de sair de

uma grande campanha de eleições diretas para presidente. Já a monarquia, nunca foi

entendida como uma posição real pelos brasileiros. Não havia também nenhuma

corrente política com alguma solidez na defesa da monarquia no Brasil.

Caso a monarquia voltasse a vigorar no Brasil, Vossa Excelência

concordaria com que a Família Orleans e Bragança ocupasse o trono? Porque sim

ou não?

Eu não estou a par das querelas dinásticas, mas me parece que se a Família

Orleans e Bragança tiver um descendente em condições de ocupar o trono, teria,

partindo do principio que rege as monarquias, que é a hereditariedade, prevalência.

49

Anexo 3.

Entrevista realizada por email em Outubro de 2012 com o Sr. Gilberto Guerzoni

Filho, Consultor Legislativo do Senado Federal.

Qual forma e sistema de Governo o senhor defende como o melhor para o

Brasil? Por quê? E por que exclui os outros?

Acredito que a monarquia (obviamente, constitucional e parlamentar) é o melhor

regime, não apenas por permitir a existência de um Chefe de Estado efetivamente acima

das disputas partidárias, como para assegurar a legitimidade do governo.

A república brasileira foi e é democrática? Visto que durante 99 anos uma

parcela da população Brasileira esteve calada por uma cláusula pétrea.

Não tenho dúvida de que a nossa república é democrática. Isso, entretanto, não

exclui o fato de que a sua proclamação, em 1889 foi fruto de um golpe militar – um

pouco atabalhoado, mesmo. Politicamente, é compreensível a colocação da república

como cláusula pétrea da Carta de 1891, pela força do movimento monarquista na época.

Agora, acredito que a sua manutenção nas Cartas seguintes, até a de 1988, foi mais por

inércia do que por temor do movimento monarquista.

Existem falhas no governo republicano?

Se comparada com a monarquia, acredito que o grande problema seja a

excessiva partidarização da figura do Chefe de Estado. O que é exacerbado pelo

presidencialismo.

O senhor tem conhecimento sobre o exílio mais longo da História

Brasileira? Acha justo que a Família Imperial brasileira que foi aclamada pelo

povo ao invés de imposta pelos militares como foi a república ter sido tratada dessa

maneira?

Acredito que o exílio é compreensível se consideramos o momento histórico em

que ocorreu. Efetivamente, tendo em vista, exatamente, a popularidade da família

imperial, mantê-la no Brasil seria um risco para a nascente república.

O senhor considera o plebiscito de 1993 justo? Mesmo que o governo não

tenha sido imparcial?

50

Acho que não houve tempo para uma campanha correta. Entretanto, inclusive

pela minha experiência pessoal no evento (uma vez que tive a honra de votar na época),

não se pode afirmar que ele foi injusto. As frentes puderam expor o seu ponto de vista e

não houve participação ostensiva do Governo no processo.

Em sua opinião qual foi a causa para a falta de interesse na população em

tal plebiscito? Por exemplo, em Estados como Tocantins cerca de 56% da

população não compareceram às urnas.

Acho que o tema não conseguiu empolgar por ser algo distante da população.

Qual causa o senhor aponta para a perda da Monarquia e do

Parlamentarismo?

No tocante a questão do parlamentarismo versus presidencialismo, o

parlamentarismo é um regime complexo e muito mais difícil de ser entendido. A

população está acostumada com o presidencialismo, que é de compreensão mais fácil.

Acho que uma regra similar se aplica à monarquia, que é, necessariamente, associada ao

parlamentarismo.

Caso a monarquia voltasse a vigorar no Brasil, o senhor concordaria com

que a Família Orleans e Bragança ocupasse o trono? Porque sim ou não?

Acho que isso é indiscutível. Uma das razões da implantação da monarquia,

como eu comentei, é a questão da legitimidade, que somente é alcançada com a Família

Imperial. Parece-me que algo diferente acabaria dando um caráter um pouco “bufão” à

nossa monarquia.

51

Anexo 4.

Entrevista realizada no Senado Federal em 14 de Setembro de 2012 com o Sr.

Arlindo Fernandes de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal.

Qual forma e sistema de governo o senhor defende como o melhor para o

Brasil? Por quê? E por que exclui os outros?

Eu defendo a república por acreditar que a alternância dos gestores públicos

favorece a democracia. Acredito que esse ideal de alternância de poder condiz mais com

o ideal republicano que com o monárquico, por isso excluo a monarquia. Também a

excluo por não acreditar que certa família esteja predestinada a governar um país...

Acho que a monarquia corresponde a outro período da história, embora eu reconheça

que países democráticos, modernos e ricos da atualidade adotem a monarquia.

Sobre o parlamentarismo, defendo-o em dois grandes critérios, o primeiro é por

favorecer uma condução mais democrática do Estado e outro é a excelência na

resolução de crises. Pois, o presidencialismo que está instalado hoje no Brasil é um

potencial gerador de crises e quando não de crises de casos como, por exemplo, o

mensalão etc.

Ressalvo, porém que o chefe de Estado em uma república parlamentarista pode

estar sujeito a influência de patrocinadores em sua eleição e de ter uma influência mais

expressiva no governo e isso é o que acontece em Portugal e na França, mas isso não

impede a harmonia da nação. Também pode ocorrer uma submissão das forças armadas

e da diplomacia, como ocorre no presidencialismo, à ideologia do partido do chefe de

Estado. O que pode ser feito para amenizar isso é uma cláusula que force a desfiliação

do chefe de Estado do seu partido político.

A república brasileira foi e é democrática? Visto que durante 99 anos uma

parcela da população Brasileira esteve calada por uma cláusula pétrea.

A democracia no Brasil é uma experiência relativamente frágil. Em toda história

da república no Brasil só se pode observar dois períodos significativos de democracia,

de 1946 até 1964 e de 1988 até hoje. Portanto ela é hoje em dia, mas não foi durante

toda sua história.

52

O senhor tem conhecimento sobre o exílio mais longo da História

Brasileira? Acha justo que a Família Imperial brasileira que foi aclamada pelo

povo ao invés de imposta pelos militares como foi a república ter sido tratada dessa

maneira?

De fato, o brasileiro deve viver aqui e participar da política aqui. Eu sou

completamente contra essa instituição do exílio, seja para a Família Imperial ou para

qualquer outro.

O Senhor considera o plebiscito de 1993 justo? Mesmo que o governo não

tenha sido imparcial?

Eu não saberia dizer se o plebiscito foi justo ou não vendo do ponto de ter

mostrado a opinião majoritária do povo, mas mesmo que tivesse mostrado, nem sempre

a opinião majoritária do povo é a melhor opinião. Eu teria que fazer toda uma revisão

histórica para observar se ele foi justo ou não.

Em sua opinião qual foi a causa para a falta de interesse na população em

tal plebiscito? Por exemplo, em Estados como Tocantins cerca de 56% da

população não compareceram às urnas.

Eu não sei dizer, mas uma possível hipótese é que grande parte da população não

via conexão entre o plebiscito e sua vida pessoal. E também o fato da propaganda não

ter sido suficientemente esclarecedora.

Qual causa o senhor aponta para a perda da Monarquia e do

Parlamentarismo?

No caso do parlamentarismo, é o fato de no Brasil ele ter sido imposto em 1961

contra o presidente Goulart. E também foi passado para opinião pública que o

parlamentarismo é um sistema de governo mais elitizado.

Caso a monarquia voltasse a vigorar no Brasil, o senhor concordaria com

que a Família Orleans e Bragança ocupasse o trono? Porque sim ou não?

Eu não tenho uma opinião sobre esse respeito. E não tenho conhecimentos sobre

qual dos ramos seria o melhor para o Brasil.

53

4. Referências.

Livros:

- CARVALHO, José Murilo de. A Monarquia Brasileira. 1ª Edição. Rio de Janeiro,

Editora Ao Livro Técnico, 1993. 72 p.

- HAMBLOCH, Ernest. Sua Majestade O Presidente do Brasil – Um Estudo do

Brasil Constitucional (1889-1934). Sem Edição. Brasília, Senado Federal, 2000, 274 p.

- MACHIAVELLI, Niccolò. O Príncipe: com comentários de Napoleão Bonaparte.

8ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Elsevier, 2003, 151 p.

- NARLOCH, Leandro. Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil. 2ª

Edição. Editora Leya, 2011, 367 p.

- SANTOS, Alexandre Armando dos. Parlamentarismo, Sim! Mas à Brasileira com

Monarca e Poder Moderador eficaz e paternal. 1ª Edição, São Paulo, Editora

Artpress, 1992, 320 p.

- SANTOS, Alexandre Armando dos. A Legitimidade da Monárquica no Brasil. 2ª

Edição, São Paulo, Editora Artpress, 1988, 249 p.

- SOUSA, José e GARCIA, Clovis e CARVALHO, José. Dicionário de Política. Sem

Edição, Editor T. A. Queiroz, 1998, 549 p.

- VANIFAS, Ronaldo. Dicionário do Brasil Império. 1ª Edição, Editora Objetiva,

2002. 749 p.

- XAVIER, Leopoldo Bibiano. Revivendo o Brasil-Império.1ª Edição. São Paulo,

Editora Artpress, 1991, 225 p.

Documentos Eletrônicos:

- BRASIL. Resultado do Plebiscito de 1993. Fonte:

<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/plebiscito-de-1993> - Acesso em 10 de

junho de 2010.

- BRASIL. Ato das Disposições Transitórias. Fonte:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#adct> - Acessado

em 13 de Setembro de 2012.

- BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de

Fevereiro de 1891). Fonte:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao91.htm> -

Acessado em 09 de Junho de 2012.

- BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de Março de 1824).

Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm>

- Acessado 19 de Outubro de 2012.

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- BRASIL. Decreto Nº 1, de 15 de Novembro de 1889.

<http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=91696> - Acessado

em 09 de Junho de 2012.

- BRASIL. Emenda Constitucional Nº2, de 25 de Agosto de 1992 Fonte:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm> -

Acessado em 13 de Setembro de 2012.

- BRASIL. Lei Nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993. Fonte:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8624.htm> - Acessado em 13 de Setembro

de 2012

- BRASIL. Mensagem nº 58. Fonte:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-

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- CARDOSO, Fernando Henrique e SERRA, José. Parlamentarismo no Brasil –

Como Por que. Fonte:

<http://www.floriprafrente.com/uploads/7/3/3/2/7332003/parlamentarismo20no20brasil.

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- HABSBURG, [Franz Joseph] Otto [...] Von. Monarquia ou república? – Um Debate

Racional. Fonte: <http://joanisvaldotcom.files.wordpress.com/2011/02/monarquia-ou-

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- INSTITUTO IDEIAS. Sistema de Governo: O modelo semipresidencialista. Fonte:

<http://www.institutoideias.org.br/pt/projeto/sistema_de_governo.pdf> - Acessado em

10 de Junho de 2012.

- NÉMETH-TORRES, Geovani. A odisséia monarquista no Plebiscito Nacional de

1993. Lavras, Minas Gerais: UFSJ, 1998, 22 p. Fonte:

<http://veredasdahistoria.kea.kinghost.net/edicao1/04_artigo_plebiscito.pdf> Acessado

em 10 de Junho de 2012.

- ORLEANS E BRAGANÇA, Luiz Gastão [...] de. Propostas Básicas com Vista à

Restauração da Monarquia no Brasil. Fonte: <http://www.monarquia.org.br> -

Acessado em 10 de Junho de 2012

- Quadras Populares. Fonte:

<http://www.jangadabrasil.com.br/revista/julho92/cn92007c.asp> - Acessado 11 de

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- SALGADO, Eneida. O processo eleitoral no Brasil Império. Fonte:

<http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/18628-18629-1-PB.pdf> -

Acessado em 10 de Junho de 2012.

Vídeos:

- Campanha do MPM. Fonte: <http://www.youtube.com/watch?v=2ZN5AOQ9FCs> –

acessado 17/09/12

55

- Campanha do MPM. Fonte: <http://www.youtube.com/watch?v=MD8ob8Olqgw> –

acessado 17/09/12

- Jingle “Vote no Rei” da campanha do MPM. Fonte:

<http://www.youtube.com/watch?v=cZkP3ofX_JQ> – acessado 17/09/12

- Campanha da Frente Republicana Presidencialista de 19 de Abril. Fonte:

<http://www.youtube.com/watch?v=LiCZop1emmE> – acessado 17/09/12

- Campanha da Frente Republicana Presidencialista de 1º de Abril. Fonte:

<http://www.youtube.com/watch?v=v9eH0XlsBdw> – acessado 17/09/12

- Campanha da Frente Republicana Parlamentarista. Fonte:

<http://www.youtube.com/watch?v=nDbFMRK95N8&feature=related> – acessado

17/09/12

- Campanha “Como Votar” da Frente Republicana Presidencialista. Fonte:

<http://www.youtube.com/watch?v=iNzvlTui7QM> – acessado 17/09/12

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- CARVALHO, José Murilo de. Monarquia e modernidade. Jornal do Brasil. 18 de

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-__________. MONARQUISTAS prometem tentar de novo. Correio Braziliense.

Brasília, 22 de Abril de 1993. Brasil, pág. 4.

-____________. MONARQUISTAS propõe outra consulta popular; Magalhães teme a

vitória da monarquia; TSE: cédula do plebiscito só será revista se contestada. O Globo,

26 de Fevereiro de 1993, O País, pag. 3.

-__________. MONARQUISTAS tentam adiar plebiscito. Correio Braziliense. 3 de

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-__________. NOVA ala monarquista vai à luta por espaço na TV. Correio

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-_________. OPORTUNIDADE perdida. Jornal do Brasil. 16 de Abril de 1993.

-__________. PARLAMENTARISTAS estão pessimistas. Jornal do Brasil. 12 de

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-__________. PRÍNCIPE propõe eleição para escolher rei. Correio Braziliense. 2 de

Abril de 1993.

-__________. SUPREMO deve negar hoje ações que tentam impedir o plebiscito agora.

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-__________. TSE poderá ocupar horário das frentes. O Estado de São Paulo. Brasília,

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Fonte: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Benedito_Calixto_-

_Proclama%C3%A7%C3%A3o_da_Rep%C3%BAblica,_1893.jpg> - Acessado em 7

de Novembro de 2012.

- A Proclamação da Independência, óleo sobre tela, 1844, François-René Moreaux

(1807-1860). Fonte:

<http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Independencia_brasil_001.jpg> - Acessado em 7

de Novembro de 2012.

- Primeira Cédula Proposta (vetada). Fonte: http://2.bp.blogspot.com/--

JPj3L41W3c/TrQh5L9xZ9I/AAAAAAAAtdM/or3hajuWoyo/s1600/untitled5.bmp -

Acessado em 7 de Novembro de 2012

- Cédula utilizada durante o Plebiscito. Fonte:

http://www.brasil.gov.br/imagens/sobre/cidadania/especial-eleicoes-2010/galeria-de-

historia/cedula-do-plebiscito-1993/image_preview - Acessado em 7 de Novembro de

2012.

59

- Bandeira do Império do Brasil. Fonte:

<http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Flag_of_Empire_of_Brazil_(1847-

1889).svg> - Acessado em 7 de Novembro de 2012.

- Bandeira da República Federativa do Brasil. Fonte:

<http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Flag_of_Brazil.svg> - Acessado em 7 de

novembro de 2012

- S.A.I.R. O Chefe da Casa imperial e de jure Imperador do Brasil, D. Luiz Gastão.

Fonte: <http://1.bp.blogspot.com/_LFs2QJZZZkM/TQy3e1-7i-

I/AAAAAAAAB2k/S5Y-

UWE0Ces/s1600/OgAAAHJM73M88mCH2ckVrbALByTi67s_r73tyCfMo9w_9O6ND

z82y8pMVCf6UmNrFoV3yKw9nPASmUasyCw7YdVpsOYAm1T1UDADi1Kzmru_

XBO-YEjo5YejmyWm.jpg> - acessado em 7 de Novembro de 2012.

- Deputado Cunha Bueno. Fonte: <http://3.bp.blogspot.com/-RKgb8-

Fj6ow/Tbmu26FrQoI/AAAAAAAABT4/osaWlGlYocg/s1600/20080920120000_1025

2_large_nova-diretoria.jpg> - acessado em 7 de novembro de 2012.

- Fala do Trono (Dom Pedro II na Abertura da Assembleia Geral), óleo sobre tela,

1872, Pedro Américo (1843-1903). Fonte:

<http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Pedro_Am%C3%A9rico_-

_D._Pedro_II_na_abertura_da_Assembl%C3%A9ia_Geral.jpg> - acessado em 7 de

novembro de 2012.

- S.A.I.R. o Príncipe Imperial, D. Bertrand. Fonte:

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g> - Acessado em 7 de Novembro de 2012.

- Juramento Constitucional da Princesa Isabel, óleo sobre tela, 1862, Francisco

Tirone. Fonte: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:F._Tirone_-

_Juramento_Constitucional.jpg> -Acessado em 7 de novembro de 2012.