REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILCONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO

FISCALIZAÇÃO FEDERALCRAlPE

2. FISCALIZADO

1. NOTIFICAÇÃO

N o DATA564 21/01/2010

CLASSIFICAÇÃOPesso~ Jurídica

NOME: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - TRElPE

ENDERECO: Av. Agamenon Magalhães. 1160 - Graças - Recife - PE. CEP: 52.010-9Q4PRESIDENTE: DESEMBARGADOR ROBERTO FERREIRA LINS

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3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Fica V. S a NOTIFICADO a fornecer-nos os seguintes documentos:

1 - Cópia do Edital da Licitação para contratação da empresa para realização e organização doconcurso público realizado em 17 de janeiro de 2010.2 - Cópia da documentação de habilitação das empresas participantes do certame Iicitatório edos respectivos responsáveis técnicos.

4. PRAZO

O(s) documento(s) relacionados no CAMPO 03, deverão ser entregues no prazo de:

(g 10(dez) dias ininterruotos o outros (esoecificar)

5. JUSTIFICATIVAo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO se constitui numa Autarquia Federal de FiscalizaçãoProfissional com a finalidade de defender a sociedade e o próprio Estado, dos leigos, inabilitados e habilitados sem ética queexercem a Profissão de Administrador, em todos os seus Campos, conforme o Regulamento da Lei Federal 4.769, de09/09/1965, que regula o Exercfcio da Profissão de Administrador, de forma lesiva à saúde, à liberdade e ao PatrimônioPúblico.Dentre ás atribuições outorgadas pela Lei N o 4.769/65, estão as de orientar disciplinar e fiscalizar o exercido profissional deAdministrador, em todos os seus Campos, consoante o que dispõe a referida Lei Federal.O artigo 30 do regulamento da Lei N o 4.769/65, estabeleceu a privacidade do exercício profissional no campo da

Administração.~O regulamento da profissão enumerou minuciosamente o campo profissional do Administrador como profissão.;.,

6. ENQUADRAMENTO lEGAL

• Artigo 8 0., alínea "b", da Lei 4.769/65, arts 11 e 39, alínea "b" do Regulamento aprovado pelo decreto61.934/67

• SANe' e MULTA

Rua Marcionilo Pedrosa, 20 Casa Amarela - Recife - PEFone: (81) 3441-4196 Fax: (81) 3268 - 4414