Cel Av CLÁUDIO LUIZ ROCHA CARNEIRO
O DESENVOLVIMENTO DA BASE INDUSTRIAL DE DEFESA COMO FORMA DE INCREMENTO DO PODER NACIONAL.
Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia apresentada ao Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia. Orientador: Cel R1 Carlos Frederico Affonso
Sampaio.
Rio de Janeiro 2013
C2013 ESG
Este trabalho, nos termos de legislação que resguarda os direitos autorais, é considerado propriedade da ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG). É permitido a transcrição parcial de textos do trabalho, ou mencioná-los, para comentários e citações, desde que sem propósitos comerciais e que seja feita a referência bibliográfica completa. Os conceitos expressos neste trabalho são de responsabilidade do autor e não expressam qualquer orientação institucional da ESG _________________________________
Assinatura do autor
Biblioteca General Cordeiro de Farias
CARNEIRO, Cláudio. O Desenvolvimento da Base Industrial de Defesa como forma de
incremento do Poder Nacional / Cláudio Luiz Rocha Carneiro. - Rio de Janeiro : RJ, 2013.
49 f.: il.
Orientador: Cel R1 Carlos Frederico Affonso Sampaio. Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia apresentada ao
Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE), 2013.
1. Base Industrial de Defesa. 2. Poder Nacional. 3. Poder percebido. I. Título.
Ao meu Deus que em tudo tem me
sustentado, principalmente por Seu
infinito Amor.
À minha amada esposa Ivana e ao meu
amado filho André, a minha gratidão pela
compreensão para com minhas
ausências e dedicação às atividades
correlatas ao presente trabalho.
"Não são as ervas más que afogam a boa semente, e sim a negligência do lavrador."
Confúcio.
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade lançar uma visão sobre a realidade da Base
Industrial de Defesa (BID) brasileira como elemento componente do Poder Nacional,
ao mesmo tempo em que funciona como elemento dissuasório. Nesse sentido,
pretende o pesquisador associar o incremento desse segmento nacional ao Poder
Nacional percebido. A BID brasileira contemplou pujança em períodos recentes de
nossa história, atingindo seu ápice à época dos governos militares. Contudo,
circunstâncias políticas e econômicas vividas no final do século passado impuseram
sérias restrições à indústria de material de segurança e defesa brasileira, levando-a,
praticamente, à estagnação. O final da primeira década do século XXI acenou com
perspectivas alvissareiras para as empresas ligadas à BID. A adoção de uma
Política de Defesa Nacional e de uma Estratégia Nacional de Defesa apontaram
para a imperiosa necessidade de se estruturar o setor, permitindo que o país resgate
suas Forças Armadas da obsolescência de seu material de preparo e emprego. O
Ministério da Defesa vive seus primeiros anos; a consolidação de suas Políticas e
Estratégias ainda carecem de amadurecimento. A adoção de ações de poder brando
pode ser o caminho mais curto para a consecução dos objetivos de governo
propostos pelo Ministério da Defesa, no fortalecimento do Poder Nacional através da
reestruturação de seu parque industrial.
Palavras-chave: Base Industrial de Defesa; Poder Nacional; Poder Percebido.
ABSTRACT
This paper aims to shed insight into the reality of the Defense Industrial Base (DIB)
as Brazilian subsidiary element of national power, while it acts as deterrent. In this
sense, the researcher intends to associate the national growth of this segment to
perceived National Power. The Brazilian DIB contemplated strength in recent periods
of our history, reaching its peak during the military governments. However, political
and economic circumstances experienced by the end of the last century have
imposed serious restrictions on the Brazilian Defense Equipment Industry, practically
bringing it to stagnation. The end of the first decade of this century waved auspicious
prospects for companies linked to the DIB. The adoption of a National Defense Policy
and a National Defense Strategy pointed to the urgent need to restructure the
defense sector, allowing the rescue of their military forces from obsolescence of
material that was procuted submitted. The Defence Ministry is just begun its early
years and the consolidation of its policies and strategies still lack maturity. Adoption
of soft power actions may be the shortest path to achieving the goals of government
proposed, the strengthening of National Power by restructuring its industrial park.
Keywords: Defense Industrial Base; National Power; Perceived Power.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
FIGURA 1 Os principais Estados importadores e exportadores de armamento
no mundo .........................................................................................15
FIGURA 2 Equações de Teorias do Poder Percebido .......................................23
FIGURA 3 Percentuais de respostas à primeira pergunta do questionário .......35
FIGURA 4 Percentuais de respostas à segunda pergunta do questionário ......36
FIGURA 5 Percentuais de respostas à terceira pergunta do questionário ........37
FIGURA 6 Percentuais de respostas à quarta pergunta do questionário ..........39
LISTA DE TABELAS
TABELA 1 Investimento em Defesa por porcentagem do PIB ................................... 33
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABIMDE Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e
Segurança
BID Base Industrial de Defesa
CCEMEFA Centro de Certificação, de Metrologia, de Normalização e de
Fomento Industrial das Forças Amadas
CMID Comissão Militar da Indústria de Defesa
COMDEFESA Departamento da Indústria de Defesa da FIESP
END Estratégia Nacional de Defesa
ESG Escola Superior de Guerra
FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
FA Forças Armadas
ICT Instituições de Ciência e Tecnologia
LBDN Livro Branco de Defesa Nacional
MD Ministério da Defesa
PDN Política de Defesa Nacional
PIB Produto Interno Bruto
PN Poder Nacional
PNEMEM Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar
PNID Política Nacional da Indústria e Defesa
PRODE Produto de Defesa
RETID Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa
TLE Termo de Licitação Especial
URSS União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ........................................................................................... 10
2 A BASE INDUSTRIAL DE DEFESA .......................................................... 15
3 O PODER PERCEBIDO. ............................................................................ 20
4 AÇÕES ESTRUTURANTES DA BID ......................................................... 25
4.1 COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA (MD) ................................. 27
5 ANÁLISE DOS DADOS ............................................................................. 31
6 CONCLUSÃO............................................................................................. 40
REFERÊNCIAS .......................................................................................... 44
APÊNDICE A ............................................................................................. 46
10
1 INTRODUÇÃO
Dentre os países periféricos, o Brasil vem despontando com potencial
econômico de tal magnitude que já o habilita a protagonizar diversos eventos
internacionais. Mas é no continente sul-americano que é mais evidente a sua
projeção, tornando clara sua condição de referência sobre as demais nações
vizinhas.
Não obstante seu desenvolvimento econômico, o Brasil também dispõe de
riquezas naturais, das mais diversas origens e tipos, que poderão tornar-se alvo de
cobiça ou de eventual tentativa de apropriação mediante o uso de força.
Essa proeminência já adquirida pelo Brasil caminha lado a lado com a latente
possibilidade de se evitarem eventuais litígios pelo emprego de suas capacidades
dissuasórias.
A preparação da Defesa na proporcionalidade do peso geopolítico brasileiro e
das ameaças que se lhe apresentam é atividade da mais alta relevância para o
Brasil. Contudo, como atingir tal objetivo sem fragilizar nossa capacidade operativa,
subjugando nossas Forças Armadas ao fornecimento de armamento ou
sobressalentes oriundos de indústrias fortemente influenciadas por países centrais?
É por esse motivo que o fortalecimento da Base Industrial de Defesa nacional
apresenta-se como tema de elevada significância para o país.
Não obstante, paradoxalmente, percebe-se a pouca importância que foi
outorgada ao assunto pela sociedade e pela mídia – provavelmente por
desconhecimento – e pela administração federal. Tal vem sendo percebido desde
1985, com uma redução sistemática nos gastos com produtos de defesa, o que
desestimulou o empresariado a investir no setor. É possível que tal cenário tenha
sido decorrente da minimização dos assuntos da Defesa nacional por puro
preconceito, associando-os às questões advindas do período dos governos militares.
Nesse período considerado, o esforço da estrutura militar de tentar sustentar ações
de manutenção do setor produtivo dos itens estratégicos, infelizmente, provocou em
outros segmentos do Estado a percepção de que esses assuntos compunham
agenda exclusivamente militar.
Entretanto, mais recentemente, o despontar do Brasil no cenário internacional
tem chamado a atenção da classe política para os assuntos de defesa. Também tem
aumentado significativamente o entendimento da sociedade de que o
11
desenvolvimento da BID induz o incremento da matriz tecnológica nacional, tornando
o país autossuficiente em recursos específicos, num mercado tecnológico
internacional extremamente competitivo.
A indisponibilidade de material de defesa também é condicionante para o
preparo e o emprego das Forças Armadas (FA) e projeta, de igual forma, limitação
ao Poder Nacional (PN) brasileiro.
Percebe-se, então, uma relação direta entre a estruturação da BID e o PN.
Uma BID fortemente estruturada é ferramenta dissuasória eficaz para o
estabelecimento do Estado brasileiro como referência regional. Na consolidação
desse posicionamento, será necessário que o Brasil se torne um fornecedor efetivo e
contínuo de produtos capazes de assistir às necessidades sul-americanas de
materiais de emprego militar.
O tema proposto no presente trabalho foi o seguinte: A Base Industrial de
Defesa do Brasil e o incremento do Poder Nacional.
O problema a que este trabalho se dispôs analisar foi o seguinte: em que
medida o Estado Brasileiro, em seu arcabouço arquitetônico ou por sua conformação
normativa, é indutor da estruturação e desenvolvimento da Base Industrial de Defesa
(BID), com vistas ao incremento do Poder Nacional (PN)?
Ao passo desse questionamento principal, outras questões derivadas
tornaram-se norteadoras da pesquisa:
a) como se encontra situada a BID atualmente no Brasil?
b) em que medida a atual conformação do Estado brasileiro para o trato dos
assuntos correlatos à BID nacional é suficientemente estruturante desse segmento
que integra o Poder Nacional? e
c) em que medida os atuais atores da BID percebem o suporte
governamental?
A capacidade dissuasória brasileira é fator determinante para seu
posicionamento favorável na atual conformação do bloco sul-americano e no cenário
internacional, em face de suas expectativas de crescimento de importância
geopolítica ou de manutenção de sua soberania.
O uso do Poder Nacional pode evitar confrontos diretos ou desgastes
desnecessários. Mas, para que seja efetivada uma estratégia de dissuasão,
pressupõe que a Expressão Militar possa dispor de material de preparo e emprego
12
tecnicamente atualizado e em quantidade suficiente para atender a suas
necessidades.
Não há como esperar que as indústrias originárias dos Estados Centrais, ou
por eles fortemente influenciados, coloquem-se à disposição das pretensões
legítimas de Estados periféricos, como o Brasil, principalmente nos momentos de
crise.
Para que a estratégia de dissuasão brasileira possa minimamente lograr êxito,
há que se pensar preliminarmente no desenvolvimento das capacidades instaladas
no parque industrial nacional, consolidando uma base eficiente, atualizada e sólida.
A Política de Defesa Nacional (PDN), aprovada pelo Decreto nº 5.484, de 30
de junho de 2005, é balizadora dessa postura do Estado brasileiro:
[...] a persistência de entraves à paz mundial requer a atualização permanente e o reaparelhamento progressivo das nossas FA, com ênfase no desenvolvimento da indústria de defesa, visando à redução da dependência tecnológica e à superação das restrições unilaterais de acesso às tecnologias sensíveis. (BRASIL. PDN, 2005).
A Estratégia Nacional de Defesa (2008) aponta para a reformulação da BID
como um dos seus três eixos estruturantes, para assegurar que o atendimento das
necessidades de equipamentos das FA apoie-se em tecnologias de domínio
nacional.
O trabalho foi desenvolvido considerando a doutrina oferecida pela Escola
Superior de Guerra (ESG) para o Poder Nacional (PN), exarada através de seu
Manual Básico (ESG, 2913). A perspectiva da ESG é bastante abrangente. Contudo,
para conferir pragmatismo ao estudo, foi incorporada à análise a obra de Ray Steiner
Cline (CLINE, 1994), onde o autor propõe uma mensuração da capacidade do Poder
percebido de um Estado, através de uma equação de macrovariáveis.
Tomando por referência a equação proposta por Cline (1994), infere-se uma
proporcionalidade entre o Poder percebido de um Estado e sua necessidade de
definir estratégias que permitam o crescimento sustentado de elementos que, em
última análise, servirão para sustentar esse mesmo Poder.
Essa relação entre o PN e as capacidades nacionais, dele constituintes e dele
mesmo decorrentes, será o principal alvo do trabalho, no estudo de uma melhor
destinação para a BID brasileira.
O objetivo principal da pesquisa foi identificar em que medida o Estado
Brasileiro, em seu arcabouço arquitetônico ou por sua conformação normativa, é
13
indutor da estruturação e desenvolvimento da Base Industrial de Defesa (BID), com
vistas ao incremento do Poder Nacional (PN).
Os seguintes objetivos específicos foram perseguidos:
a) Identificar como se encontra situada a BID atualmente no Brasil;
b) Identificar em que medida a atual conformação do Estado brasileiro para o
trato dos assuntos correlatos à BID nacional é suficientemente estruturante desse
segmento que integra o PN; e
c) Identificar em que medida os atuais atores da BID percebem o suporte
governamental.
O trabalho foi desenvolvido basicamente através de uma pesquisa
bibliográfica e documental, principalmente motivada pelas indicações obtidas no
transcorrer das palestras proferidas durante o Curso de Altos-Estudos de Política e
Estratégia de 2013 e do Primeiro Curso Superior de Defesa, de 2013.
A legislação relacionada ao tema foi consultada e considerada de forma a
prestigiar o nexo entre a estrutura do Estado brasileiro e as ações de
desenvolvimento da BID.
Uma pesquisa foi desenvolvida junto a alguns dos atores da BID, dentre
aqueles de representação industrial inscritos na Associação Brasileira das Indústrias
de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) e expositores da Feira Internacional
LAAD Defence e Security de 2013, no Rio de Janeiro-RJ. Para tanto, foi utilizado um
formulário do google disponibilizado pela web, enviado de forma eletrônica e
respondido entre os dias 15 de agosto e 10 de setembro de 2013.
Para atingir os objetivos, o presente trabalho foi dividido em seis capítulos,
nos quais foram abordados os temas concernentes às soluções das questões
norteadoras, considerando o referencial teórico e a bibliografia consultada. Das
naturais limitações de tempo disponível para a pesquisa ou acesso à informação
decorreram as limitações observadas nas perspectivas oferecidas neste trabalho.
No segundo capítulo foi estudada a Base Industrial de Defesa, sua
contextualização histórica recente e as decorrências na capacidade instalada no
Brasil, com impactos diretos no Poder Nacional.
No terceiro capítulo, a proposta de Ray Steiner Cline, de mensuração do
Poder percebido do Estado, foi comentada, com vistas a materializar as posteriores
discussões sobre o posicionamento do governo brasileiro em face de sua BID.
14
A estruturação do Estado brasileiro no suporte jurídico-administrativo ao
segmento industrial de defesa foi estudada no quarto capítulo. Ali, foram
consideradas diversas fontes documentais, lançando foco sobre as capacidades
legais do governo para assistir à BID.
No quinto capítulo foram analisados os dados auferidos na enquete oferecida
aos atores da BID, considerando suas principais decorrências, trazendo à tona a
visão do empresariado sobre o cenário atual associado à BID.
As conclusões obtidas neste trabalho foram oferecidas no derradeiro capítulo
deste relatório.
15
2 A BASE INDUSTRIAL DE DEFESA
A BID brasileira já viveu seu apogeu, atravessou muitas barreiras e chegou às
margens de sua total extinção. As maiores dificuldades se deram a partir da
imposição de uma concorrência direta com os produtos oriundos do exterior, com
preços competitivos e tecnologia mais avançada. Mas o cenário vem se modificado
lentamente, não obstante o enorme hiato tecnológico que as empresas brasileiras
percebem em relação às suas concorrentes estrangeiras.
Os Estados Centrais oferecem significativas vantagens às suas indústrias de
material bélico, principalmente no acesso às tecnologias advindas de sucessivos e
constantes investimentos governamentais, canalizados para a produção dos itens
que concorrem no mercado internacional. O SIPRI (Stockholm Internacional Peace
Research Institute)1 (SIPRI, 2013), aponta que Estados Unidos, Rússia, Alemanha,
França e China respondem por 74% do volume de exportações de material bélico no
mundo. Nota-se, na publicação, que o mercado brasileiro sequer consta da análise.
FIGURA 1: Os principais Estados importadores e exportadores de armamento no mundo.
Fonte: SIPRI (2013).
Dos cinco países maiores produtores mundiais de material de defesa, verifica-
se que apenas a China se apresenta entre os cinco maiores consumidores desses
itens no mundo. Ainda, percebe-se que os principais produtores de material de
1 O SIPRI é um instituto internacional independente para investigação a respeito dos problemas da paz e dos
conflitos, especialmente sobre a limitação de armamento e desarmamento. Foi fundado em 1966 para comemorar
os 150 anos de paz ininterrupta vivida pela Suécia.
16
defesa no mundo situam-se em mercados cujas políticas de aquisição desse
material privilegiam suas indústrias nacionais.
Uma significativa parcela dos gastos com material de defesa está associada a
projetos complexos, de longo prazo, que envolvem a pesquisa e o desenvolvimento
de tecnologia crítica, altamente custosa. Dessa forma, a manutenção do foco das
indústrias, dirigido para o setor de materiais de defesa, depende de uma ação
regular de aquisição desse material produzido.
A tecnologia de produtos para emprego tanto militar como civil (conhecida
como tecnologia dual) culmina por prestigiar o desenvolvimento de outros diversos
setores da economia nacional. A contribuição da indústria de defesa norte-
americana, por exemplo, foi fundamental na estruturação de centros de
desenvolvimento tecnológico e de inovação de caráter estratégico, abrangendo
processos e produtos que foram incorporados na fabricação de outros materiais de
uso civil, com grande agregação de valor. Essas mesmas indústrias se
especializaram em fornecer itens em grande escala para suas Forças Armadas sob
a proteção estatal, que considera controles de exportação, de transferência de
tecnologias sensíveis e de política antimonopólios.
Já no continente europeu, principal competidor com a capacidade industrial
norte-americana, as grandes corporações, além de terem percebido apoio estatal,
fortaleceram-se por intermédio de grandes fusões. As unidades fabris localizam-se
principalmente na Inglaterra, Alemanha e França. Os produtores europeus procuram
assistir especificamente as diversas necessidades de cada Estado de origem, o que
promove aquisição de grande volume de tecnologia sensível, conferindo peso em
relação à indústria norte-americana.
As indústrias de material bélico no bloco sul-americano localizaram-se
basicamente no Brasil, na Argentina e no Chile. Políticas de estabelecimento no
âmbito regional, mormente durante a Guerra Fria, aqueceram a procura por material
de defesa, principalmente a partir da década de 60 do século XX. Nessa época, os
governos militares desses países potencializaram as questões de defesa nacional. A
exemplo, o Brasil chegou a figurar como o oitavo país produtor de material de defesa
no mundo. Contudo, após meados da década de 80 do século passado, o cenário foi
paulatinamente alterado. Segundo o SIPRI (2013), com exceção da EMBRAER,
nenhuma outra empresa sul-americana, dentre aquelas que anteriormente
17
apresentavam destaque, consta dentre as cem maiores indústrias de defesa do
mundo.
O cenário posterior à derrocada da União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas (URSS) motivou a redução na demanda por material bélico, na proporção
em que se reduziam as pressões advindas da Guerra Fria. O esfriamento do
mercado consumidor acirrou a competição entre as grandes corporações
internacionais e os pequenos polos produtores, como os locados no bloco sul-
americano.
Os principais óbices verificados nos Estados sul-americanos passou (e ainda
passam) pela insuficiência de orçamento a ser destinado à defesa, pela falta de
planejamento estratégico governamental, pelo pouco investimento em pesquisa e
pela necessidade de importação de tecnologia. A opção regularmente escolhida foi a
compra de material de defesa no exterior, desconsiderando a possibilidade de se
desenvolver a produção desses itens nacionalmente.
O Chile vem investindo timidamente no reaparelhamento de suas FA,
utilizando-se recursos advindos das exportações de commodities, como o cobre. A
Argentina, que dispunha de grande potencial belicoso nas últimas décadas do
século passado, enfrenta o sucateamento progressivo do seu acervo de defesa e do
seu parque produtor.
O Brasil adotou historicamente postura passiva em suas relações comerciais
com Estados Centrais, tornado-se alvo fácil do poderoso conglomerado produtor
norte-americano. A dependência do material estrangeiro acentuou-se com a
assinatura do Acordo de Cooperação Militar entre o Brasil e os Estados Unidos da
América, em 1952, que permitiu adquirir material bélico norte-americano a um
baixíssimo custo, ao passo que sujeitava o país às cláusulas restritivas de seu
emprego2. Foi uma época em que os mecanismos internacionais utilizados pelos
Estados Centrais intencionavam controlar a pesquisa de tecnologias para emprego
militar. Essas posturas serviram para elitizar ainda mais os países detentores dessas
capacidades.
As décadas de 70 e 80 do século XX foram caracterizadas pelo maciço
investimento do governo brasileiro em Pesquisa e Desenvolvimento (FERREIRA,
2011). Foi um período de forte desenvolvimento das indústrias de base e dos
2 Ainda em 1975 o acordo foi denunciado pelo Brasil, durante o governo Geisel.
18
segmentos de siderurgia, metalúrgica, bens de capital, mecânica, eletroeletrônica,
material de transporte, química de base e telecomunicações. Os atores da BID
brasileira, nesse período, projetaram, fabricaram e exportaram muitos itens, em
grande parte de alto valor tecnológico agregado. O Brasil acenava com a liderança
dentre os principais exportadores mundiais de armas convencionais, que tinham
como destino, além das FA brasileiras, os países da América do Sul, da África e do
Oriente Médio.
Bem verdade é que, no contexto internacional, as exportações de material
bélico recebiam motivação em virtude dos conflitos ocorridos em várias partes do
mundo. Algumas empresas brasileiras projetaram-se no mercado global (em
estatura bem menor que suas similares concorrentes, dentre as que tinham origem
nos Estados Centrais).
A Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar (PNEMEM)
pode ser citada como uma das principais ações de governo, nos idos de 1976, para
subsidiar a produção e a exportação de material de defesa fabricado no Brasil. Tal
programa serviu como amálgama de confiança entre o empresariado da BID, as FA
e o governo.
Com o fim da Guerra Fria, em 1991, excedentes de material bélico puderam
ser observados no mercado internacional. O mundo recebeu um significativo afluxo
de armas de baixo custo e alta tecnologia, na contrapartida do material oferecido
pelas indústrias brasileiras. Amarante (2004) acrescenta a este cenário desfavorável
à BID brasileira a condição política e econômica percebida no país àquela época.
Tudo isso apôs um ambiente desfavorável para gastos com armamentos,
provocando uma retração dos atores desse segmento da indústria nacional,
conjuntamente à sensível redução das atividades de pesquisa na área de defesa.
O abatimento da BID perdurou até a primeira década do presente século, com
uma constante ameaça de sucumbência de empresas em face das incipientes ações
de governo para a sua proteção.
É bem verdade que o Brasil persiste com parte de seu potencial de
desenvolvimento de material de defesa, sendo verificadas ainda intactas algumas
das linhas de produção, cujas tecnologias se encontram, infelizmente,
ultrapassadas. Alguns Centros Tecnológicos permanecem em pleno funcionamento,
principalmente os Institutos de Engenharia Militar e cursos afins.
19
A importação de itens de defesa, especificamente os de maior valor
agregado, produz na indústria nacional um distanciamento em relação às indústrias
dos países desenvolvidos, alimentando o ciclo vicioso de dependência tecnológica e
de falta de autonomia nacional no acesso de material estratégico, o que, de alguma
forma, fragiliza as Expressões Militar e Científico-Tecnológica do Poder Nacional.
Assim, a aquisição desses itens estratégicos deve ser encarada como verdadeiro
desafio de governo, na criação de políticas que permitam a transferência tecnológica
ou o desenvolvimento desses itens no mercado doméstico.
Mas, tal vinculação entre o Poder Nacional e seus elementos de constituição
situa-se apenas no campo filosófico ou apresenta alguma proposta de relação fática
mensurável? Propostas para responder tal questionamento permitiriam quantificar
materialmente quais são as conexões dos componentes do Poder e suas
proporcionalidades.
Muitos se empenharam em tais estudos, com diversas teorias. Dentre elas, foi
escolhida a proposta de Ray Steiner Cline, que será discutida no capítulo seguinte.
20
3 O PODER PERCEBIDO
O poder instrumental do Estado nas suas relações internas e externas é
assunto de vastas abordagens. A relevância do tema é tal que não pode mesmo ser
dissociado do planejamento das ações dos governos, em face da satisfação legítima
dos interesses mais íntimos de cada povo.
No corpo deste trabalho, a rápida análise do poder instrumental refere-se tão
somente à vinculação da ideia da importância da capacidade material do Estado em
prover políticas e estratégias públicas de desenvolvimento da BID. Nesse contexto,
as conformidades estruturais entre o Estado brasileiro e os seus segmentos de
sustentação de Poder são aspectos da maior importância nacional.
Vale lembrar que a violência, controlada ou não, vem sendo empregada pelo
Homem desde os primevos anos de sua existência. Inicialmente, com o objetivo de
manter sua sobrevivência, na defesa daqueles de sua espécie em relação às
ameaças, principalmente relacionadas à manutenção da célula familiar ou evitando
os ataques de outros seres humanos ou animais.
Decorrentes dessa necessidade de autoproteção surgiram tribos, que
promoveram novos estais de conformação da manutenção do grupo social. E, a
cada passo de seu desenvolvimento, o Homem vem alterando seu entendimento
acerca dos desafios e das ameaças impostas ao grupo social onde se encontra
inserido.
Nas diversas alterações da percepção humana acerca do modo de
preservação da agremiação de seus semelhantes, o reconhecimento do poder como
ferramenta se forjou como necessidade primeira. O poder permitiu a autonomia de
agremiações sociais, garantindo-lhes locais para o plantio, sua convivência e o seu
desenvolvimento.
As nações organizadas presenciaram diversos períodos e processos nos
quais experimentaram o emprego do Poder com fulcro nos objetivos de conquistar
melhores condições de sobrevivência. Os conflitos eram justificados, quase sempre,
pela luta por mais espaço. A instrumentalização política desses institutos foi se
aperfeiçoando em virtude das contingências de mercados, o que, de alguma forma,
impactou o entendimento de Poder Nacional3.
3 No entendimento lato de Poder Nacional: como poder político de um Estado utilizado no plano internacional.
21
Diversas são as perspectivas conceituais aceitáveis do Poder. Sua
relativização, a exemplo, aponta para uma característica situacional, ou seja, ele se
modifica com o contexto. O Poder deve ser dinâmico, em virtude da constante
mutação das capacidades de cada nação organizada, tais como o crescimento
econômico, científico-tecnológico ou social. Ainda, o Poder deve ser entendido em
suas múltiplas dimensões. É nessa característica que se postula a adequabilidade
do emprego do Poder.
Outro olhar diz respeito às diferenças entre o Poder potencial e o Poder atual
(ou existente), cuja valorização pretende controlar o tempo de reação das suas
Expressões do Poder quando verificadas ameaças à soberania da Nação.
De toda a sorte, o Poder Nacional se reveste de uma realidade palpável. Ele
existe e está disponível para ser usado por cada dirigente governamental. E, por sua
disponibilidade, é mensurável nos seus atributos quantitativos e qualitativos, ainda
que numa perspectiva cuja mensuração seja pautada em parâmetros subjetivos ou
intangíveis, tais como o sentimento de unidade, o reconhecimento da História de seu
povo ou a coesão em torno de um sistema de valores nacionais.
A principal ocupação do governante estatal para satisfazer com êxito os
objetivos fixados por sua administração passa pelo perfeito entendimento das
capacidades de seu país, considerando os recursos naturais e econômicos
disponíveis, seu território, a quantidade de habitantes, o clima, a capacidade
industrial instalada, a capacidade de instrução média da população, sua vontade de
produzir e seu espírito competitivo, dentre outros.
Nesse momento, a disponibilidade de recursos de defesa torna-se
fundamental, principalmente para as ações dissuasórias, evitando confrontos
desgastantes e desnecessários para todos os envolvidos. Então, quais seriam as
capacidades necessárias à preservação dos interesses de um povo? E qual seria a
estatura potencial de um país em face de outros com quem se pretenda relacionar?
A Escola Superior de Guerra entende o Poder Nacional da seguinte forma:
"capacidade que tem o conjunto de homens e meios que constituem a nação para
alcançar e manter os objetivos nacionais, em conformidade com a vontade nacional"
(ESG, 2013, p.31). Pronunciaram-se, nessa Academia, os nomes do General de
Divisão Carlos de Meira Mattos e da Professora Therezinha de Castro.
Dentre os muitos estudiosos estrangeiros da quantificação do Poder Nacional,
Ray Steiner Cline destacou-se por sua proposta de incorporação de elementos
22
qualitativos intranacionais. Em sua visão, o Poder Nacional é identificado pela soma
da "massa crítica" do país (sua população e seu território), do poder econômico e do
poder militar multiplicado pela soma dos objetivos estratégicos e da vontade
nacional. Observa-se, no postulado, a interação de fatores tangíveis e intangíveis.
Essa consideração foi aceita por muito tempo pelo governo norte-americano para
estimar tendências de longo prazo do sistema internacional.
Cline (1994) assenta sua análise nos países desenvolvidos, colocando os
Estados Unidos da América como uma referência. Na contrapartida, alguns Estados,
segundo o autor, não chegaram à condição de confiabilidade, em sua escala de
poderes. São principalmente aqueles cujas Expressões não conferem volume
necessário para que o país tenha projeção mínima no concerto das nações
(FONTOURA, 2012).
A proposta de Cline (1994) é a seguinte: Pp= (C+E+M) x (S+W), sendo "Pp" o
poder percebido; "C" a massa crítica (população+território); "E" a capacidade
econômica; "M" a capacidade militar; "S" a estratégia nacional e "W" a vontade
nacional.
Na análise quantitativa, Cline (1994) atribuiu pontuações proporcionais às
populações dos Estados, numa escala de ordem crescente. Mesma técnica foi
utilizada para a gradação territorial e para as capacidades militares. Sua
consideração acerca da variável econômica foi complexa, em virtude da
multidimensionalidade apresentada pela componente. Optou por trabalhar
indicadores que, no seu entendimento, conseguem mensurar a pujança econômica
de um país.
A análise qualitativa da equação é fator que engloba a adição da avaliação da
Estratégia Nacional (S) e da Vontade Nacional (W). Sua intenção é conferir volume
aos resultados do fator anterior, que apresentam pouca mutação no tempo.
A Estratégia é o instrumento para o alcance dos objetivos definidos pelo
governo por ações que permitam combinar os meios disponíveis.
A Vontade Nacional se faz composta por três outros elementos, quais sejam o
nível da integração nacional, a força da liderança nacional e a coerência entre a
estratégia nacional e o interesse nacional. Ela é atributo que permite a um governo
23
congregar seus meios para dar suporte aos objetivos nacionais. Sua determinação
também é complexa e considera até mesmo antecedentes históricos de um país4.
O valor máximo atingido no primeiro fator (C+E+M) é igual a 500 pontos e o
valor máximo do segundo fator (S+W) é de 2 pontos (1 ponto para cada variável), de
sorte que o Estado mais valorado, no máximo, 1.000 pontos.
Ponderações foram feitas à equação de Cline, tais como o seu
descompromisso com a mensuração do poder real. Também foram observadas
complementaridades à proposta de Cline por outros autores, tais como Nicholas
Spykman, André Beaufre, Wilhelm F. e Clifford German (HENRIQUES;
PARADELLO, 2003).
FIGURA 2: Equações de Teorias do Poder Percebido.
Fonte: (HENRIQUES; PARADELLO, 2003).
Contudo, a grande contribuição da equação de Cline focou-se na perspectiva
de comparação entre poderes e a possibilidade do ajustamento dos fatores
disponíveis para a consecução dos objetivos nacionais.
4 Por exemplo, a convicção de que o domínio territorial vem dos esforços das gerações anteriores, conquistado
com muito sacrifício e lutas. Tal sentimento gera a certeza de que o patrimônio nacional deva ser defendido
veementemente, preservando o direito das gerações futuras.
24
Cline apontou como variáveis de hard power5 as componentes Econômica e
Militar e apresentou como variáveis de soft power6 a Estratégia e a Vontade
Nacionais. Mesmo considerando a subjetividade de sua equação, Cline nos permitiu
o entendimento de que o Poder Nacional é o resultado entre o produto do hard
power e soft power. O estudo da interação desses fatores em face do produto
(classificação comparativa dos Poderes Nacionais dos Estados) torna-se conclusivo,
na medida em que a evolução de algumas dessas variáveis pode apresentar-se
extremamente complexa ou custosa ao país.
Verifica-se também que, pela proposta de Cline, Estratégia e Vontade
Nacionais são, no seu apogeu, multiplicadoras das variáveis de hard power pelo
dobro. O principal gestor dessas variáveis de soft power - com vistas a suas
possíveis maximizações - é a própria administração do Estado, através de sua
estrutura organizacional. É no seio do governo que se pode viabilizar a maximização
do Poder Nacional.
O planejamento estratégico da estrutura militar brasileira, dentro da atual
conformação estatal, é de responsabilidade do Ministério da Defesa. A ele caberia a
coordenação direta ou indireta de todos os atores a quem são endereçadas as
Políticas definidas pelo Poder Executivo, na área de Defesa Nacional, dentre eles as
indústrias nacionais de material de defesa (que compõem a BID).
O contexto atual reflete esse teorema? Há fontes jurídicas de suporte às
ações de governo? Essas perspectivas serão analisadas no próximo capítulo.
5 "Poder duro" proposto por Joseph S. Nye Jr. (NYE, 2002): "O poder de comando assenta-se na coerção ou na
indução." 6 "Poder brando" proposto por Joseph S. Nye Jr. (NYE, 2002): "É mais do que persuasão ou a capacidade de
modificar mediante argumentos; é uma capacidade de atrair e o que atrai tem a capacidade de obter bens."
25
4 AÇÕES ESTRUTURANTES DA BID
Dentre as iniciativas de governo adotadas para o fortalecimento da BID, o
Ministério da Defesa (MD) publicou a Política de Compensação Industrial, Comercial
e Tecnológica (Portaria Normativa nº 764/MD, de 27 de dezembro de 2002), que tem
como objetivo coordenar as atividades que envolvem a utilização da ferramenta
offset em benefício do desenvolvimento industrial, tecnológico e de comércio exterior
da Base Industrial de Defesa (BID) brasileira, a partir da utilização do poder
concedente do Estado, quando das importações de produtos de defesa; o Decreto nº
3.665, de 20 de novembro de 2000, que dá nova redação ao Regulamento para a
Fiscalização de Produtos Controlados (R-105); a Portaria nº 764/MD, de 27 de
dezembro de 2002, que aprova a Política e as Diretrizes de Compensação
Comercial, Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa; a Portaria nº 75/MD, de
10 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a ativação do Centro de Certificação, de
Metrologia, de Normalização e de Fomento Industrial das Forças Amadas
(CCEMEFA) e institui seus sistemas; a Portaria nº 611/MD, de 12 de maio de 2005,
que dispõe sobre a Instituição da Comissão Militar da Indústria de Defesa (CMID); a
Política Nacional da Indústria e Defesa (PNID), aprovada pela Portaria Normativa nº
899/MD, de 19 de julho de 2005, e que tem como objetivo geral o fortalecimento da
Base Industrial de Defesa (BID) brasileira; a Política de Defesa Nacional, a
Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN),
esses três aprovados pelo Decreto Legislativo nº 373, de 25 de setembro de 2013.
Na mesma linha, o governo federal publicou a Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, incluindo incentivos fiscais e não fiscais, e a Lei
nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as
compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa
e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa, e, mais
recentemente, o Decreto nº 7970, de 28 de março de 2013, que Regulamenta
dispositivos da Lei nº 12.598.
Verifica-se que o Estado brasileiro já dispõe de base jurídica necessária à
operacionalização de ações que levem a termo as instruções cabíveis nos
documentos da Alta Administração nacional.
26
Não sem muito esforço político, formalizou-se tal arcabouço legal, que
outorga ao Estado brasileiro a função de indutor de pesquisa, produção e inovação
da BID, através de Políticas específicas que consideram subsídios e financiamentos
a projetos de criação ou modernização desse segmento do parque industrial
nacional.
Os documentos tutelam o desenvolvimento da BID através da priorização do
desenvolvimento de tecnologias de uso dual, da redução da sujeição tecnológica e
do domínio de tecnologias sensíveis e da prioridade na aquisição de itens fornecidos
pela indústria nacional.
Contudo, tais fontes carecem de vontade política para a efetivação de seus
intentos. A Defesa Nacional não alcança o merecido destaque na agenda do
governo e, por isso mesmo, não recebe os aportes necessários e oportunos,
compatíveis com a posição pretendida pelo Brasil no cenário internacional.
Quando o aporte de recursos orçamentários é escasso, os empresários
alternam suas produções para itens de maior demanda pelo mercado consumidor,
buscando sua subsistência. Tal movimento provoca um hiato relevante nas
capacidades instaladas no país, oferecendo um flanco de vulnerabilidade aos
recursos mobilizáveis.
Outro aspecto que se fragiliza com a falta de investimentos de governo na
área da Defesa é a aptidão dissuasória do país. Um desnivelamento evidente entre
as capacidades de combate (variável Militar da equação de Cline) promove a
desmotivação dos pretendentes a uma eventual ação agressiva ao Brasil. O círculo
virtuoso dessa lógica deve ser intencionalmente alimentado, caso contrário não se
sustenta por si mesmo. Ocorre que, para concordar com os aportes orçamentários
de governo, a sociedade deverá reconhecer plenamente a importância do trabalho
de suas Forças Armadas, potencializando a Vontade Nacional para as apoiarem
com os investimentos cabíveis. E isso é uma ação ampla de governo, atuando em
todas as Expressões do Poder Nacional.
Ressalta-se que a facilidade de acesso e aquisição de material bélico no
mercado doméstico brasileiro é aspecto dissuasor da maior relevância no contexto
regional e que a contraposição das ameaças por meio da dissuasão passa,
necessariamente, por uma estrutura militar forte e preparada.
No subcontinente sul-americano houve embates recentes - como o conflito
sobre a posse das Ilhas Falklands - em que a disponibilidade de material bélico foi
27
determinante para o resultado final, uma vez que à Argentina foi negada a aquisição
de itens de material bélico fundamentais para a sustentação do combate.
A estrutura de defesa deve dispor de material atualizado, eficiente e
dimensionado tecnologicamente para contrapor a estatura das ameaças sul-
americanas ou que objetivem acesso à plataforma continental brasileira. Mas, acima
de tudo, tal material deve ser produzido com recursos e tecnologia nacionais,
sedimentando a capacidade de acesso desses meios em momentos críticos.
Contudo, a intenção de se alterar a lógica reinante, de situar a BID brasileira
em condições de assistir de maneira sustentada as carências da Defesa nacional na
proporção de sua estatura, é de tal complexidade que suas ações indutivas
demandam que o Estado esteja preparado em sua composição e que disponha de
recursos necessários para levar a termo as Políticas e Estratégias nacionais
relacionadas à indústria nacional de material de segurança e defesa.
4.1 COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA (MD)
A criação oficial do Ministério da Defesa deu-se a 10 de junho de 1999.
Contudo, as tratativas para sua criação remontam do século passado. Já na
Constituição de 1946 era citada a criação de um Ministério que congregasse as três
Forças Armadas. Tal, redundou na criação do Estado-Maior das Forças Armadas
(EMFA).
Dentre outras tentativas, foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso quem
levou a termo a intenção de criar o Ministério da Defesa, com o objetivo, na sua
visão, de otimizar o sistema de defesa nacional, formalizar uma política de defesa
sustentável e integrar as três Forças, racionalizando as suas atividades. O
Presidente nomeou o senador Elcio Álvares como o ministro Extraordinário da
Defesa (o primeiro a ocupar a pasta), em 1º de janeiro de 1999. Mas apenas em
junho daquele ano o órgão foi oficialmente criado.
Atualmente, o Ministério da Defesa está estruturado conforme o Decreto nº
7.974, de 1º de abril de 2013, e tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa: a)
Gabinete; b) Assessoria Especial de Planejamento; c) Consultoria Jurídica; d)
Secretaria de Controle Interno; e) Instituto Pandiá Calógeras;
28
II - órgãos de assessoramento: a) Conselho Militar de Defesa; e b) Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas;
III - órgão central de direção: Secretaria-Geral: a) Gabinete do Secretário-
Geral; e b) Departamento do Programa Calha Norte;
IV - órgãos específicos singulares: a) Secretaria de Organização Institucional;
b) Secretaria de Produtos de Defesa; c) Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e
Desporto; d) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -
Censipam;
V - órgãos de estudo, de assistência e de apoio: a) Escola Superior de
Guerra; b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; c) Hospital
das Forças Armadas; e
VI - Forças Armadas.
Em sua estrutura, o segmento que tem por finalidade relacionar-se com a BID
é a Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), que tem por atribuições:
I - subsidiar o Ministro de Estado da Defesa e o Secretário-Geral nos
assuntos de sua competência;
II - propor os fundamentos para a formulação e atualização da política
nacional de ciência, tecnologia e inovação de defesa, para o desenvolvimento
tecnológico e a criação de novos produtos de defesa, e acompanhar sua execução;
III - propor os fundamentos para formulação e atualização da política nacional
da indústria de defesa e acompanhar sua execução;
IV - propor a formulação e atualização da política de compras de produtos de
defesa e acompanhar a sua execução;
V - propor a formulação e atualização da política nacional de catalogação e
acompanhar a sua execução;
VI - normatizar e supervisionar as ações inerentes ao controle das
importações e exportações de produtos de defesa;
VII - conduzir programas e projetos de promoção comercial dos produtos de
defesa nacionais;
VIII - em articulação com o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: a)
acompanhar os processos e coordenar os programas e projetos de articulação e
equipamentos de defesa; b) propor diretrizes para a determinação de necessidades
e requisitos, em termos de aproveitamento comum, dos meios de defesa
29
dimensionados pela análise estratégico-operacional; c) coordenar a padronização
dos produtos de defesa de uso ou interesse comum das Forças Armadas; d)
coordenar a integração das aquisições de interesse das Forças Armadas; e e)
propor diretrizes relativas à obtenção e distribuição de bens e serviços;
IX - supervisionar e fomentar as atividades de tecnologia industrial;
X - supervisionar as atividades de ciência, tecnologia e inovação, visando ao
desenvolvimento e à industrialização de novos produtos de defesa;
XI - representar o Ministério da Defesa, na sua área de atuação, perante
outros Ministérios, fóruns nacionais e internacionais nas discussões de matérias que
envolvam produtos de defesa e nos assuntos ligados à ciência, tecnologia e
inovação de interesse da defesa; e
XII - supervisionar as atividades de aquisição de informações de tecnologia
militar, do sistema militar de catalogação e do sistema nacional de catalogação.
Nesse mesmo sentido, a Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID) foi
criada (Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013) com a finalidade assessorar o
Ministro de Estado da Defesa em processos decisórios e em proposições de atos
relacionados à indústria nacional de defesa. Dentre suas atribuições encontram-se:
I - propor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de
defesa;
II - promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades
públicos e privados relacionadas à base industrial de defesa;
III - emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa as classificações
de bens, serviços, obras ou informações nos termos do inciso I do caput do art. 2º da
Lei no 12.598, de 2012, como Produto de Defesa - PRODE;
IV - emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa as classificações
de conjunto inter-relacionado ou interativo de Produto de Defesa como Sistema de
Defesa - SD, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei no 12.598, de 2012;
V - propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação de PRODE como
Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da
Lei nº 12.598, de 2012;
VI - propor ao Ministro de Estado da Defesa o credenciamento de Empresa de
Defesa como Empresa Estratégica de Defesa, nos termos do inciso IV do caput do
art. 2º da Lei no 12.598, de 2012;
30
VII - propor ao Ministro de Estado da Defesa políticas e orientações sobre
processos de aquisição, importação e financiamento de que tratam os arts. 3º, 4º e
6º da Lei nº 12.598, de 2012; e
VIII - apreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial - TLE.
Como pode ser observado, as estruturas do MD responsáveis por compor e
acompanhar as diretrizes de fomento da BID não têm por atribuição a coordenação
direta ou indireta desse segmento. Sendo o MD uma parcela importante da
Administração Federal a se ocupar com essa abordagem, se apresenta uma
excelente oportunidade de melhoria na prestação de serviços do governo à
sociedade brasileira.
Todavia, como é vista essa conformação pelo empresariado das indústrias de
material de segurança e defesa? Qual a percepção deles quanto à assistência
governamental à BID brasileira?
Perguntas como essas serão discutidas no próximo capítulo, ao analisarmos
uma pesquisa feita junto ao empresariado da BID.
31
5 ANÁLISE DOS DADOS
Trazer à análise do tema em pauta a opinião do empresariado ligado à BID se
faz fundamental para o perfeito entendimento dos fatores contribuintes do problema
estudado. A intenção deste pesquisador ao buscar a visão dos atores da BID foi a
de permitir uma reflexão sobre a efetividade das ações estruturantes do Estado
brasileiro, no alinhamento dos resultados esperados pelo governo.
A primeira perspectiva a ser iluminada é a da Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo (FIESP), através de seu Departamento da Indústria de Defesa
(COMDEFESA), segmento que atua de acordo com a situação estratégica do Brasil,
a Defesa Nacional e com vistas ao desenvolvimento da Indústria Nacional de
Defesa.
Em sua "Análise do COMDEFESA sobre o orçamento da Defesa Nacional", a
FIESP contextualiza o mercado de produtos de defesa da seguinte forma:
Por ser um mercado altamente restrito devido às suas especificidades, a maioria dos países desenvolve políticas de fomento industrial e tecnológico voltadas exclusivamente à indústria de defesa, uma vez que o interesse em estruturar e manter a indústria forte envolve desde questões técnicas, econômicas até geopolíticas. A questão orçamentária caminha de forma a viabilizar tais ações. Por essa razão, é importante analisar como o Brasil se insere nesse contexto e quais são as principais ações definidas para a condução desse setor no País. Quando analisada no contexto de paz, a Indústria Nacional de Defesa tende a ser deficitária. Mas, como o Estado precisa manter-se permanentemente atento às situações que modificam essa normalidade, a indústria de defesa deve funcionar com capacidade plena a atender tal chamado, se necessário. Ao mesmo tempo, a indústria contribui fortemente com o processo de desenvolvimento do País. O seu principal desafio na atualidade é tornar-se economicamente competitiva, sem desvincular-se das demandas do Estado, seu único cliente. (FIESP, 2013)
Na opinião do COMDEFESA, a baixa intensidade tecnológica nas
exportações brasileiras pode comprometer o desempenho futuro da economia,
projetando um período de desindustrialização mais acentuado. Reforça sua opinião
o fato de que, em 2012, a indústria de baixa tecnologia tenha sido responsável por
38,7% das exportações brasileiras e, no mesmo período, a indústria de alta
tecnologia tenha representado apenas 6,7%.
Em concordância com as fontes bibliográficas consultadas pelo pesquisador,
o COMDEFESA entende que a Defesa é uma alternativa valiosa para reverter a
tendência de desindustrialização, pois possui a capacidade de gerar tecnologias de
ponta, que induzem ao desenvolvimento outros segmentos de produção industrial.
32
Mesmo sendo o Brasil o quinto maior país do mundo em dimensão territorial,
dispor de riquezas naturais valiosas (camada do pré-sal, reservas de água doce em
abundância, biodiversidade privilegiada e outros elementos que colocam o País no
olho do mundo), sabe-se que o país não está preparado adequadamente para se
proteger de ameaças e agressões externas.
Dentre os entraves ao fortalecimento da indústria de defesa nacional, o
COMDEFESA destaca o orçamento público. Informa que o setor produtivo só
consegue estar preparado, ser autossustentável e trabalhar em conformidade com
os objetivos políticos se houver disponibilidade orçamentária e de investimentos
públicos.
Duas são as questões mais significativas oferecidas pela FIESP, em relação
ao setor produtivo de itens de defesa nacional: a dificuldade em obter investimentos
e o descompasso orçamentário. Tal impede um planejamento estratégico adequado
do próprio Governo e das indústrias, promovendo a dependência tecnológica do
País. As questões se juntam quando não há definidos o orçamento, os períodos e a
constância das compras governamentais.
Dessa forma, a BID não se prepara para uma pronta-resposta às
necessidades imediatas. Nem tampouco se motiva para apresentar o padrão de
excelência que dela se espera. A exiguidade de recursos para a defesa prejudica o
desenvolvimento e a conclusão de projetos do mais alto interesse nacional e atrasa
o país na corrida pela geração de conhecimento.
Um exemplo recente foi o contingenciamento expressivo da Defesa na
Execução Orçamentária da União para 2013. Num momento em que o Brasil inicia a
exploração do pré-sal (dentre outros fatos de vulto), o orçamento do Ministério da
Defesa continua sofrendo cortes em custeio e investimentos, justamente onde são
alocados os projetos de tecnologias críticas. Isso torna cada vez mais distante o
objetivo de capacitar a defesa nacional para que tenha representatividade militar
condizente.
O COMDEFESA registra que o orçamento do MD tem aumentado em termos
reais, mas, com relação à arrecadação do País e ao PIB, apresenta uma média de 1
a 2% menor que países como Rússia, Índia e China. E vem reduzindo,
principalmente se analisado o total de investimento no setor.
33
TABELA 1: Investimento em Defesa por porcentagem do PIB.
INVESTIMENTO EM DEFESA POR PORCENTAGEM DO PIB
País 2009 2010 2011 2012
Rússia 4,6 4,3 4,1 4,4
Índia 2,9 2,7 2,6 2,5
China 2,2 2,1 2 2
Brasil 1,6 1,6 1,5 1,5
Fonte: SEORI/MD (FIESP, 2013).
Quando se compara a evolução do orçamento no período de 2001 a 2011
(em relação ao crescimento do PIB nacional) nota-se que, ao longo dos últimos 10
anos, não houve aumento significativo no orçamento (que em 2001 foi de 2,0% do
PIB e caiu para 1,9% em 2002), mantendo-se na média de 1,5% nos últimos anos.
Segundo a FIESP esse é o motivo pelo qual o setor de defesa brasileiro
pleiteia atualmente do governo a garantia dos dispêndios necessários aos projetos
tecnológicos.
A Estratégia Nacional de Defesa (END, 2008) apresenta como eixo
estruturante a reestruturação da indústria brasileira de material de defesa. Essa
diretriz fez com que a leitura do cenário de médio e longo prazo fosse otimista, pela
BID. Nesse mesmo documento, enfatiza-se que ao Estado cabe a revisão de
algumas atividades, tais como dar prioridade ao desenvolvimento de capacitações
tecnológicas independentes; apoiar a conquista de clientela estrangeira; buscar
parcerias com outros países com o objetivo de desenvolver a capacitação
tecnológica nacional; desenvolver os setores espacial, cibernético e nuclear; e
estabelecer regime legal, regulatório e tributário especial.
O COMDEFESA analisa que algumas diretrizes foram operacionalizadas com
a aprovação da Lei nº 12.598, que estabelece um marco regulatório ao criar uma
política de compras que permite ao Governo escolher, trabalhar e desenvolver seus
próprios projetos junto à indústria nacional. O documento também define os produtos
e as empresas estratégicas.
Ainda se aguarda a regulamentação do Regime Especial Tributário para a
Indústria de Defesa (RETID), que estabelece incentivo fiscal para a cadeia produtiva.
Conclui o COMDEFESA que, mesmo com as conquistas da BID, o momento
atual é para se repensar e se aprimorar as ações inadequadas, como é o caso da
porcentagem do PIB destinada à defesa. Muitas mudanças estão sendo conduzidas
34
pelo Ministério da Defesa. Contudo, o atual orçamento, além de não atender aos
projetos contemplados na Estratégia Nacional de Defesa, não faz jus à posição que
o Brasil ocupa atualmente no cenário mundial.
Em complemento à visão da FIESP, uma pesquisa de opinião composta por
quatro perguntas foi oferecida aos associados da ABIMDE - cujos endereços
eletrônicos estão constantes do Catálogo Oficial da LAAD 2013 - por meio de
planilha eletrônica gratuita disponibilizada pela plataforma google, e que foram
respondidas entre os dias 25 de agosto e 10 de setembro de 2013.
Dos cinquenta e cinco questionários enviados para aqueles cujos materiais
produzidos ou serviços fornecidos, na ótica do pesquisador, eram mais relevantes
para a Defesa, responderam quarenta e sete. Os mais de 85% de respostas são
amostragem significativa, que permite a depreensão que essa é uma opinião
aproximada do grupo em tela.
Não obstante a retórica dos questionamentos, a materialização das respostas
alude à uma percepção quase consensual acerca do tema.
Na primeira pergunta, o pesquisador buscou a percepção do empresário
quanto à disponibilidade de recursos públicos para a indústria de material de defesa
nacional. A relevância dessa abordagem se justifica por buscar identificar eventual
contraditório com o que percebe o próprio MD, que entende que os investimentos
orçamentários no setor são adequados para o atendimento das necessidades de
estruturação ou sustentação da BID, conforme palavras do Ministro da Defesa
dispostas na introdução do Catálogo Oficial da LAAD 2013.
A primeira questão foi assim descrita: “O desenvolvimento de qualquer
segmento da sociedade, em específico aqueles ligados às atividades científico-
tecnológicas e de produção industrial, pode ser implementado com investimentos
orçamentários de governo proporcionais aos resultados esperados. Qual a sua
percepção acerca dos atuais investimentos públicos na consolidação da BID
nacional?”
35
As respostas foram assim distribuídas:
a) não há nenhum investimento de recursos públicos na BID nacional; 4%
b) há pouco investimento governamental no desenvolvimento da BID, que se mostram insuficientes para a consolidação do setor;
54%
c) os investimentos públicos no desenvolvimento da BID são regulares e satisfatórios;
34%
d) há um relevante aporte de investimentos do governo nas ações de estruturação da BID nacional;
4%
e) o governo brasileiro assiste totalmente as necessidades orçamentárias dos diversos atores da BID nacional.
4%
FIGURA 3: Percentuais de respostas à primeira pergunta do questionário.
As respostas ao primeiro questionamento indicam a percepção de boa parte
(54%) dos players da BID de que há espaço para maiores e melhores investimentos
públicos na estruturação das atividades produtivas. Contudo, uma parcela (34%) dos
entrevistados já aceita como razoável o aporte orçamentário aplicado atualmente
pelo governo. Essa aceitabilidade parcial dos investimentos públicos pode indicar
que os recursos estão suportando parcialmente alguns atores da BID, em detrimento
de uma quantidade ainda maior de empresas do segmento que demandam ações
estatais mais efetivas.
A segunda pergunta buscou iluminar a percepção do empresariado sobre a
política proposta pelo Estado brasileiro para estruturação da BID nacional. A
abordagem busca entender qual a percepção dos destinatários das Políticas
36
públicas sobre a capacidade do Estado em diagnosticar, enunciar e planejar ações
estratégicas que possibilitem o desenvolvimento sustentável da BID. A questão foi
assim enunciada: “Qual a visão de sua empresa em face da proposta de
amadurecimento de uma política governamental de desenvolvimento da BID
nacional?”
As respostas à segunda pergunta foram assim distribuídas:
a) as políticas públicas são transitórias e historicamente desmerecedoras da confiança da classe empresarial nesse segmento;
6%
b) a vontade política para com o tema é pequena; poucos resultados duradouros podem ser esperados;
47%
c) a administração federal dispõe de capacidade e meios suficientes para implementar uma política pública satisfatória de desenvolvimento da BID;
34%
d) com a capacidade administrativa disponível atualmente e o aporte orçamentário necessário, facilmente se amadurece uma política de Estado para o desenvolvimento da BID nacional;
13%
e) o Estado brasileiro tem plenas condições de perenizar uma política pública de desenvolvimento e sustentabilidade da BID nacional.
0%
FIGURA 4: Percentuais de respostas à segunda pergunta do questionário.
Uma grande maioria (47%) dos entrevistados não acredita que a vontade
política do governo brasileiro, nos seus diversos segmentos e independentemente
do arcabouço jurídico construído nos últimos anos, possibilite uma sustentação da
BID e, em virtude disso, poucos resultados em longo prazo devem ser esperados.
Essa visão sustenta a opção do empresariado da BID, que oscila para a fabricação
37
de outros itens (de pouca ou nenhuma relevância para a defesa) em virtude da
pouca credibilidade em investimentos de longo prazo.
A capacidade de coordenação direta da BID pelo Estado brasileiro, através do
MD, foi o alvo buscado na terceira pergunta do questionário oferecido ao
empresariado da BID. A pergunta foi assim descrita: “Considerando que o Ministério
da Defesa é, na administração pública federal, um dos principais interessados nos
produtos e serviços advindos da Base Industrial de Defesa brasileira, qual sua visão
acerca da atual capacidade do Estado brasileiro na coordenação desse segmento
estratégico de nossa sociedade?”
As respostas foram assim distribuídas:
a) o Estado brasileiro é totalmente incapaz de coordenar os atores da BID a atingir seus objetivos;
2%
b) o Estado brasileiro dispõe de uma estrutura mínima e poucos recursos que o capacitem a coordenar a BID nacional;
49%
c) há estrutura suficiente no Estado brasileiro que lhe permite ações regulares de coordenação da BID nacional;
30%
d) a estrutura de que dispõe o Estado brasileiro é relevante, o que lhe permite ampla coordenação dos atores da BID nacional;
13%
e) o Estado brasileiro é totalmente capacitado às ações de coordenação da BID nacional, executando-as com efetividade e oportunidade.
6%
FIGURA 5: Percentuais de respostas à terceira pergunta do questionário.
Os resultados encontrados traduzem a percepção da maioria dos
entrevistados (49%) de que, muito embora haja uma base jurídica que sustente as
38
ações de governo, a estrutura e os recursos disponíveis no MD não convencem os
empresários de que esses recursos são suficientes para coordenar e supervisionar a
execução das Políticas por ele emanadas.
Um grupo significativo (30%) ainda acredita que os meios disponíveis no MD
são plenamente satisfatórios para sustentar as ações de sua competência.
A quarta e última pergunta analisa a percepção da BID sobre sua própria
capacidade de desenvolvimento e produção de itens de defesa e a concorrência no
mercado com os similares oriundos do exterior. Foi dessa forma enunciada:
“considerando os produtos sensíveis para a Defesa nacional, adquiridos pela
administração pública no mercado internacional, qual a visão de sua empresa?”
Distribuíram-se as respostas da seguinte forma:
a) não podem ser desenvolvidos no mercado nacional em virtude da inépcia das instituições de pesquisas científicas brasileiras em desenvolver tais tecnologias;
0%
b) as instituições científico-tecnológicas brasileiras podem desenvolver tais produtos até certo ponto, mas há limitações qualitativas ou quantitativas na capacidade industrial instalada, com sérios impactos na produção final;
17%
c) as instituições científicas brasileiras têm capacidades satisfatórias para o desenvolvimento das tecnologias de interesse da Defesa e a Base Industrial de assistir as demandas governamentais;
38%
d) o Brasil dispõe de excelentes instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com capacidades para assistir às necessidades da Defesa no desenvolvimento de produtos sensíveis e de alto valor agregado, oferecendo à indústria os projetos que seriam produzidos no mercado nacional;
30%
e) não há limitações para que as instituições científico-tecnológicas brasileiras venham desenvolver os produtos de interesse da Defesa brasileira, nem tampouco da Base Industrial instalada, que dispõe de elevada capacidade de produção ainda disponível.
15%
39
FIGURA 6: Percentuais de respostas à quarta pergunta do questionário.
A maior parcela dos entrevistados (68%) acredita que o país dispõe de
excelentes ou boas instituições científicas, que poderiam ser empregadas no
desenvolvimento de tecnologia crítica em projetos sensíveis e de elevado interesse
para a Defesa Nacional. É depreendido que tal percepção seja fruto da própria
vivência desses empresários junto a Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT),
permitindo-lhes apor assertiva nesse sentido.
40
6 CONCLUSÃO
O trabalho que ora se conclui teve como objetivo identificar em que medida o
Estado Brasileiro é indutor da estruturação e desenvolvimento da Base Industrial de
Defesa, com vistas ao incremento do Poder Nacional.
As análises contidas nos capítulos da pesquisa buscaram assistir o objetivo
do trabalho, considerando a proposição de Poder Nacional emanada pela doutrina
da Escola Superior de Guerra.
No segundo capítulo, foram apresentados um histórico situacional das
relações de consumo dos itens de defesa pelo Brasil, o apogeu da BID brasileira na
década de 1970 e os motivos de sua decadência após meados da década de 1980.
Também foi visto no capítulo que em outros mercados de destaque mundial, como o
norte-americano e o europeu, a BID daqueles países recebe incentivo direto e a
proteção de seus Estados de origem, o que lhes permite concorrer com empresas de
menor porte em vantagem totalmente assimétrica.
O capítulo terceiro procurou trazer à análise do trabalho a proposta de Ray
Steiner Cline, não obstante diversas outras teorias similares ou complementares,
que buscou, através de uma equação ponderada entre valores tangíveis e
intangíveis, atribuir valor ao Poder de cada Nação. A proposta de Cline, ainda que
tendo sido alvo de diversas críticas, possibilita o entendimento de que o Poder
Nacional é produto das ações de "poder duro" e de "poder brando", essas submissas
ou fortemente influenciadas pelas Políticas e pelas Estratégias definidas pela
administração pública. Em última análise, entende-se que o governo é o ator
principal na intenção do incremento do Poder Nacional.
O capítulo quarto buscou identificar as iniciativas já tomadas pelo Estado
brasileiro para que se criem as condições jurídicas necessárias ao fortalecimento da
BID nacional. Dessa forma, foram apontados diversos diplomas legais, Políticas e
Estratégias governamentais, demonstrando que o assunto vem sendo alvo de
discussões concretas pelos poderes Executivo e Legislativo, tendo como resultado
uma base legal sólida para que as ações de sustentação da BID sejam efetivadas.
No mesmo capítulo, a estrutura do Ministério da Defesa foi comentada, com maior
enfoque para suas atribuições de fomento da indústria de material bélico nacional.
A capacidade de produção autônoma de itens estratégicos para a Defesa
brasileira poderia assistir as pretensões nacionais de projeção e de manutenção da
41
sua estatura geopolítica. Na medida em que o país apontasse para a
autossuficiência em produção de material bélico de qualidade e em quantidade
suficiente para o preparo e emprego operacional de suas FA, uma postura
dissuasória importante seria definida, mormente junto aos países do bloco sul-
americano. Em sua realidade atual, as organizações de produção da BID brasileira
não conseguem competir com as indústrias similares estrangeiras, dentre aquelas
oriundas dos Estados Centrais.
Essa é a resposta encontrada pelo pesquisador para a primeira questão
norteadora7. Contudo, a mudança precisa ser orquestrada, uma vez que a
componente empresarial do processo não pode prescindir de mercado consumidor
para seus produtos. Em face dessa convicção é que os Estados detentores das
grandes organizações produtoras de material de defesa aplicam políticas
protecionistas, dando sustentação às suas bases industriais.
Os Estados Centrais verificaram, há tempos, que a proposição do poder
percebido, a qual relaciona o Poder Nacional com as variáveis de "poder brando" e
"poder duro", sugere quais os melhores caminhos para as ações positivas de
governo: serão tão mais poderosos os Estados que apresentem maior robustez
econômica e investimentos em suas capacidades militares (nelas incluída a BID),
utilizando-se de ações psicossociais que motivem a sociedade em torno de
propostas estratégicas de desenvolvimento.
O acentuado Poder Nacional verificado regionalmente pelo Brasil, na ótica da
proposta de Ray Cline, reside principalmente nas componentes territorial,
populacional e econômica. As demais variáveis conhecidas poderiam ser entendidas
como um conjunto de oportunidades de incremento desse modelo.
Constatou o pesquisador, como resultado auferido na pesquisa e resposta à
segunda questão norteadora8, que o Estado brasileiro está buscando alcançar corpo
suficientemente robusto para dar ensejo às ações de mais alto nível propostas.
Brasileiros labutaram arduamente para estruturar o país jurídica e
administrativamente, com vistas a indutar as condições necessárias ao modelo
desenvolvimentista. E é importante reconhecer as vitórias até então alcançadas.
Mas, de igual forma, é fundamental entender o espaço conquistado como apenas
7 "como se encontra situada a BID atualmente no Brasil?"
8 "em que medida a atual conformação do Estado brasileiro para o trato dos assuntos correlatos à BID nacional é
suficientemente estruturante desse segmento que integra o Poder Nacional?"
42
uma parcela do caminho que deve ainda ser percorrido até que o Brasil atinja uma
conjuntura satisfatória.
Na percepção de que este seja um momento histórico favorável ao comércio
de itens de defesa no mercado internacional, há que se preparar a indústria nacional
para o novo posicionamento, gerando, de igual forma, mercado para que possam
alavancar suas vendas.
Contudo, boa parte do empresariado ainda vê espaço para maior empenho
governamental. Julgam, por depreensão advinda da pesquisa realizada, que, não
obstante as iniciativas já tomadas pela administração federal, os esforços não são
abrangentes ou eficazes, atingindo ainda apenas alguma parcela dos atores. Essa é
a resposta à derradeira questão norteadora9.
Assim, persiste a sensação de que o planejamento de Estado para
desenvolvimento da BID dá-se no sentido das pretensões de adequação da
condição geopolítica do Brasil. Contudo, há uma possível carência de vontade
pública na priorização de ações desenvolvimentistas, principalmente no aporte de
recursos orçamentários compatíveis com as necessidades da estrutura de Defesa ou
na proteção desse segmento estratégico da indústria nacional.
Dessa forma, todas as ações governamentais até então planejadas ou
efetivadas ainda não foram suficientes para, na lógica do poder percebido,
incrementar o Poder Nacional brasileiro.
Uma boa notícia, constatada na pesquisa efetuada, foi a percepção do
empresariado de identificar, nas instituições científico-tecnológicas existentes no
país, capacidade suficiente para a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia
demandada pela indústria brasileira para a produção de itens atualizados com os
padrões internacionais observados. Tal percepção aponta para a possibilidade de
uma futura aproximação da academia com a indústria, na geração de tecnologia
aplicada através de financiamento público ou privado.
O pesquisador, no reconhecimento das sérias limitações impostas ao trabalho
realizado e da contundente importância do tema para a Defesa brasileira, oferece a
possibilidade de que novos estudos possam vir a considerar os aspectos não
observados, a partir das conclusões preliminares oferecidas, amadurecendo a
percepção sobre o assunto e servindo de subsídio para eventuais futuras aplicações
9 "em que medida os atuais atores da BID percebem o suporte governamental?"
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REFERÊNCIAS
AMARANTE, J. C. A. do. Indústria de Defesa. 2004. Disponível em: <http://www.ecsbdefesa.com.br/arq/Art%2056.htm> . Acesso em: 6 out. 2013. BRASIL. Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm>. Acesso em: 7 out. 2013. ______. Decreto nº 5.484, de 30 de junho de 2005. Aprova a Política de Defesa Nacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5484.htm>. Acesso em: 7 out. 2013. ______. Decreto nº 6.703, de 18 de Dezembro de 2008. Aprova a Estratégia Nacional de Defesa. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6703.htm>. Acesso em: 7 out. 2013. ______. Decreto nº 7970, de 28 de março de 2013. Regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de Defesa. 2013. Disponível em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.970-2013?OpenDocument>. Acesso em: 15 set 2013. ______. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. 2004. Disponível em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.973-2004?OpenDocument>. Acesso em: 15 set 2013. ______. Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 2012. Disponível em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.598-2012?OpenDocument>. Acesso em: 15 set 2013. BRASIL. Ministério da Defesa. Portaria Normativa nº 764/MD, de 27 de dezembro de 2002. Institui a Política de Compensação Industrial, Comercial e Tecnológica. Brasília, DF, 2002. ______. ______. Portaria nº 75/MD, de 10 de fevereiro de 2005. Dispõe sobre a ativação do Centro de Certificação, de Metrologia, de Normalização e de Fomento Industrial das Forças Amadas CCEMEFA e institui seus sistemas. Brasília, DF, 2005. ______. ______. Portaria nº 611/MD, de 12 de maio de 2005. Dispõe sobre a Instituição da Comissão Militar da Indústria de Defesa (CMID). Brasília, DF, 2005.
45
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APÊNDICE A - Questionário sobre a Indução da Base Industrial de Defesa
Brasileira
Dirijo-me a Vossa Senhoria em virtude de sua empresa estar disposta no Catálogo
Oficial da LAAD Defense e Security 2013 (ali também descrito o endereço eletrônico
de contato) como integrante da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de
Defesa e Segurança (ABIMDE) e, assim, alvo desta minha pesquisa, cujos
resultados descreverei em meu Trabalho de Conclusão do Curso de Altos Estudos
de Política e Estratégia (CAEPE), da Escola Superior de Guerra (ESG).
A pesquisa tem por finalidade considerar a opinião de sua empresa quanto ao tema
"INDUÇÃO DA BASE INDUSTRIAL DE DEFESA BRASILEIRA".
Sua opinião permanecerá reservada e será utilizada exclusivamente na
consolidação da obra.
Assim, solicito sua ajuda na resposta das perguntas a seguir apresentadas. Desde já
agradeço sua compreensão.
Atenciosamente, Cel Cláudio Carneiro.
1) O desenvolvimento de qualquer segmento da sociedade, em específico aqueles
ligados às atividades científico-tecnológicas e de produção industrial, pode ser
implementado com investimentos orçamentários de governo proporcionais aos
resultados esperados. Qual a sua percepção acerca dos atuais investimentos
públicos na consolidação da BID nacional?
a) não há nenhum investimento de recursos públicos na BID nacional;
b) há pouco investimento governamental no desenvolvimento da BID, que se
mostram insuficientes para a consolidação do setor;
c) os investimentos públicos no desenvolvimento da BID são regulares e
satisfatórios;
d) há um relevante aporte de investimentos do governo nas ações de
estruturação da BID nacional;
e) o governo brasileiro assiste totalmente as necessidades orçamentárias dos
diversos atores da BID nacional.
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2) Qual a visão de sua empresa em face da proposta de amadurecimento de uma
política governamental de desenvolvimento da BID nacional?
a) as políticas públicas são transitórias e historicamente desmerecedoras da
confiança da classe empresarial nesse segmento;
b) a vontade política para com o tema é pequena; poucos resultados
duradouros podem ser esperados;
c) a administração federal dispõe de capacidade e meios suficientes para
implementar uma política pública satisfatória de desenvolvimento da BID;
d) com a capacidade administrativa disponível atualmente e o aporte
orçamentário necessário, facilmente se amadurece uma política de Estado para o
desenvolvimento da BID nacional;
e) o Estado brasileiro tem plenas condições de perenizar uma política pública
de desenvolvimento e sustentabilidade da BID nacional.
3) Considerando que o Ministério da Defesa é, na administração pública federal, um
dos principais interessados nos produtos e serviços advindos da Base Industrial de
Defesa brasileira, qual sua visão acerca da atual capacidade do Estado brasileiro na
coordenação desse segmento estratégico de nossa sociedade?
a) o Estado brasileiro é totalmente incapaz de coordenar os atores da BID a
atingir seus objetivos;
b) o Estado brasileiro dispõe de uma estrutura mínima e poucos recursos que
o capacitem a coordenar a BID nacional;
c) há estrutura suficiente no Estado brasileiro que lhe permite ações regulares
de coordenação da BID nacional;
d) a estrutura de que dispõe o Estado brasileiro é relevante, o que lhe permite
ampla coordenação dos atores da BID nacional;
e) o Estado brasileiro é totalmente capacitado às ações de coordenação da
BID nacional, executando-as com efetividade e oportunidade.
4) Considerando os produtos sensíveis para a Defesa nacional, adquiridos pela
administração pública no mercado internacional, qual a visão de sua empresa?
a) não podem ser desenvolvidos no mercado nacional em virtude da inépcia
das instituições de pesquisas científicas brasileiras em desenvolver tais tecnologias;
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b) as instituições científico-tecnológicas brasileiras podem desenvolver tais
produtos até certo ponto, mas há limitações qualitativas ou quantitativas na
capacidade industrial instalada, com sérios impactos na produção final;
c) as instituições científicas brasileiras têm capacidades satisfatórias para o
desenvolvimento das tecnologias de interesse da Defesa e a Base Industrial de
assistir às demandas governamentais;
d) o Brasil dispõe de excelentes instituições de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, com capacidades para assistir às necessidades da Defesa no
desenvolvimento de produtos sensíveis e de alto valor agregado, oferecendo à
indústria os projetos que seriam produzidos no mercado nacional;
e) não há limitações para que as instituições científico-tecnológicas brasileiras
venham desenvolver os produtos de interesse da Defesa brasileira, nem tampouco
da Base Industrial instalada, que dispõe de elevada capacidade de produção ainda
disponível.
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