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EI-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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O QUE
Um regime tributrio especfico para micro negcios
com um sistema de inscrio totalmentediferenciado, que simplifica e torna on-line o
processo de abertura dessas empresas, ambos criados
pela LC 128 alterando a LC 123.
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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Oportunidade de regularizao
para os microempreendedores individuais
desde a vendedora de cosmticos,
da carrocinha de cachorro-quente
do pedreiro ao pipoqueiro.
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Ambulantes Manicures PipoqueirosProfessorParticular Costureiras
Cabeleireiros Pedreiros ArtesesReparadorInstaladorComerciantes
Transporte Escolar Jardineiro Taxista
Lavadeiras
Barraqueiros Fabricante
EXEMPLOS DE QUEM PODE SE ENQUADRAR
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CONCEITO
Receita Bruta de atR$ 60 mil/ano
At 1 empregado
EmpreendedorIndividualEmpresrio Individual
Cdigo Civil
Sem participao em outraempresa (scio ou titular)
Enquadrar-se nasAtividades permitidas
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Considera-se Microempreendedor Individual o empresrio a que serefere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atendacumulativamente s seguintes condies:
a) tenha auferido receita bruta anual de at R$ 60.000,00 ou de R$5.000,00 por ms no caso de incio de atividade;
b) seja optante pelo Simples Nacional;
c) exera to somente atividades permitidas para o MicroempreendedorIndividual conforme Resoluo CGSN n 58 de 2009;
d) no possua mais de um estabelecimento;
e) no participe de outra empresa como titular, scio ou administrador;
f) possua um nico empregado que receba exclusivamente um salriomnimo ou o piso salarial da categoria profissional.Fundamentao: art. 2 da Resoluo CGSIM n 2 de 2009.
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
BENEFCIOS ESPERADOS
Inserir milhes de pessoas na previdncia
(cobertura previdenciria);
Inserir milhes de empresas na economia formal,
iniciando um processo de ruptura com a cultura
nacional da informalidade;
Alargar a base tributria, contribuindo para futuras
diminuies de alquotas de impostos; Aumentar a arrecadao de impostos a curto,
mdio e longo prazo.
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BENEFCIOS ESPERADOS
Menor custo contratao de funcionrio Iseno de taxa de registro
Reduo da carga tributria
Escriturao simplificada Documentos pela Internet (alvar, certides,
etc)
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Vantagens na Prtica
Inscrio no CNPJ
Fornecedores e clientes (atividade de empresa)
Participao em licitaes
Emisso de Nota Fiscal (comprovao de renda)
Compras em conjunto
Crescimento planejado (carga tributria)
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Comrcio em geral
ATIVIDADES ENQUADRVEIS
Indstria em geral
Servios de natureza no intelectual
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
QUEM PODE
Atividades:I Comrcio em geral;
II Indstria em geral (poucas excees);III Servios de natureza no intelectual/semregulamentao legal;
IV
Escritrios de servios contbeis.
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
QUEM NO PODE
Atividades:I Construo de imveis e obras de
engenharia em geral, inclusive sob a forma desubempreitada, execuo de projetos e serviosde paisagismo, bem como decorao de
interiores;
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
QUEM NO PODE
Atividades:II Servios de natureza intelectual
regulamentados por lei, como, por exemplo,consultrios mdicos/odontolgicos, empresasde consultoria/instrutoria, escritrios de
advocacia, dentre inmeros outros.
III Conservao, vigilncia e limpeza.
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Quanto vai pagar
INSSR$ 27,25
ISS R$ 5,00
$ICMS R$ 1,00
ZERO taxasabertura
Pagamento via carn
IsentoPIS, COFINS, IRPJ,CSLL, IPI, salrio,
educao, contribuiosindical e contribuiopara o Sistema S
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Cobertura previdenciria e carncias
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3% de contribuio previdenciria patronal1
Reteno 8% contribuio previdenciria empregado2
Sem supresso de direitos trabalhistas (FGTS)3
CONTRATAO DE AT 1EMPREGADO
Base um salrio mnimo ou piso da categoria
4
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CONTRATAO DE UM FUNCIONRIO COM MENOR
CUSTO
Poder registrar at 1 empregado, com baixo custo - 3%
Previdncia e 8% FGTS do salrio mnimo por ms, valor
total de R$ 59,95. O empregado contribui com 8% do seu
salrio para a Previdncia.Esse benefcio permite ao
Empreendedor admitir at um empregado a baixo custo,
possibilitando desenvolver melhor o seu negcio e crescer
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Dispensa de escriturao fiscal e contbil
Dispensa de vistorias prvias (baixo risco)
DISPENSA DE OBRIGAES
Dispensa da emisso de notas fiscais apessoas fsicas
1
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Reter notas fiscais de suas compras
Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurdicas
Registro de vendas simplificado (prprio punho)
OBRIGAES
Abertura on-line
1
2
33
4
GFIP caso tenha empregado35GFIP a Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia e Informaes
Previdncia Social.
C t d Empreendedor Individual F i i
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Custo do Empreendedor Individualsem FuncionrioparaAno 2011
a Partir de Maio /2011
Custo do EI sem Empregado
Contribuies Mensais ValorR$
DAS Mensal Comrcio
27,25
DAS Mensal Servio32,25
DAS Mensal Comrcio e Servio33,25
Custo do Empreendedor Individualcom Funcionrio e DASpara Ano 2011.a partir do ms de Maio/2011
Custo do EI com Empregado
Contribuies Mensais Alquotas ValorR$
Salrio Mnimo
- 545,00
Previdncia Social Patronal
3% 16,35
FGTS
8% 43,60
Subtotal 604,95
DAS Comercio e Servio 33,25
Total 638,20
DAS =DOCUMENTO DEARRECADAO
DO SIMPLESNACIONAL
28,25
Custo Total com as previses de Frias e 13 Salrio
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Custo Total com as previses de Frias e 13 Salrio,
doEmpreendedor Individual com o Pagamento do DAS eFuncionrio para Ano 2011. a partir de Maio / 2011
Custo do EI com Empregado
Contribuies Mensais
Alquotas
Valor
R$
Salrio Mnimo
- 545,00
Previdncia Social Patronal
3% 16,35
FGTS
8% 43,60
Subtotal 1 604,95
Custos Agregados Anuaisou RescisoFrias e 1/3
1/12 avos 60,56
13 Salrio1/12 avos 45,42
Subtotal 2 710,93
DAS Comercio e Servio 33,25
Total 1 + 2 744,18Observao: Os custos agregados (Frias e 13 Salrio) no so pagos todo ms,
entretanto quando funcionrio adquire o direito ou em caso de resciso contratual, deveroser pagos, devendo compor o oramento do EI
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Microempreendedor Individual - MEIUPPAI
Alvar de licena e funcionamento
O empreendedor deve consultar as normas municipais para saber seexiste ou no restrio para exercer a sua atividade no local escolhido,
alm de outras obrigaes bsicas a serem cumpridas, alm disso,
outras normas devero ser seguidas, como as sanitrias, por exemplo,
para quem manuseia alimentos, pois no momento da inscrio o
interessado ir declarar que est cumprindo a legislao municipal.
Caso o empreendedor no disponha dessa informao, recomenda-se
expressamente que ele no registre sua empresa antes de consultar a
prefeitura.
Para solicitar o alvar:
Ir Secretaria de Finanas do seu municpio e solicitar o alvar de
licena e funcionamento.
Verificar junto a prefeitura se h mais alguma exigncia quanto a
atividade que exerce.
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ALVAR DE FUNCIONAMENTO
Com a finalidade de padronizar o processo em todo o territrio nacional, o art.7.0 da LC 123/2006estabeleceu que os municpios concedero Alvar provisrio para permitir a operao imediata de
empreendedores cuja atividade no seja considerada de alto risco.O alvar ser emitido inclusive, quando o estabelecimento estiver localizado em reas desprovidas deregulao fundiria legal, ou com regulamentao precria, ou na residncia do respectivo titular daempresa, desde que atividade no gere grande circulao de pessoas.
Pesquisas prvias de endereos e outros s podero ser exigidas quando estiverem disponveis no portaldo empreendedor eletronicamente.
Como regra, os estabelecimentos empresariais so autorizados a funcionar pelas prefeituras. Algumasprefeituras j estabelecem benefcios especiais para os pequenos negcios, visando estimular aeconomia local.
A concesso de alvar de localizao depende da observncia das normas contidas nos cdigos dezoneamento urbano e de posturas municipais. Por esse motivo, a maioria dos municpios mantm oservio de consulta prvia para o empreendedor investigar se o local escolhido para estabelecer asua empresa est de acordo com as normas emanadas desse cdigo. Assim, antes de qualquerprocedimento, o empreendedor deve consultar a prefeitura para saber se existe ou no restries paraexercer a sua atividade no local escolhido. Com o portal do empreendedor, paulatinamente os municpiosiro lanar essas informaes no sistema, para que as consultas sejam feitas pela internet.
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Microempreendedor Individual - MEI
PROCESSO DE ABERTURA E CONTABILIDADE
Est prevista uma inscrio simplificada, assim como o
pagamento atravs de carn.
A inscrio simplificada e realizada pela Internet.Esto dispensados da contabilidade e faro a comprovao
da receita bruta mediante apresentao do registro de
vendas ou de prestao de servios, ficando dispensados da
emisso do documento fiscal para pessoas fsicas.
Por outro lado devero exigir notas fiscais nas aquisies de
mercadorias e servios e anex-las ao registro de vendas ou
de prestao de servios.
UPPAI
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Microempreendedor Individual - MEI
PROCESSO DE ABERTURA E CONTABILIDADE - continuao
Os escritrios de contabilidade que optarem pelo Simples
Nacional tero, por obrigao, que realizar a inscrio inicial
do MEI nos rgos competentes e a primeira declarao
anual, de forma gratuita.
UPPAI
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Microempreendedor Individual - MEIUPPAI
VANTAGENS
Comprovao de renda;
Comprovao de aquisio de mercadoria evitando
problemas com a fiscalizao;
Comprovao de registro do empregado evitando
futuras reclamaes trabalhistas;
Possibilidade de acesso a crditos com maior facilidade
e menores taxas.
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ENDEREO DO PORTAL DE
EMPREENDEDOR
www.portaldoempreendedor.gov.br