Os VetosLei nº 9503 de 1997; Lei nº 9602 de 1998.
Na disposições preliminaresArt. 1º O trânsito de qualquer
natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 4º (VETADO) Antes: Os conceitos e definições
estabelecidas ANEXO I
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