Pacto Nacional pelo Enfrentamento Violncia contra as Mulheres
Balano 2007-2009 Subsecretaria de Enfrentamento Violncia contra a
Mulher Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres Presidncia
da Repblica
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Poltica Nacional de Enfrentamento Violncia contra as
Mulheres
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Conceito de Violncia Contra as Mulheres O conceito de violncia
contra as mulheres, adotado pela Poltica Nacional, fundamenta-se na
definio da Conveno de Belm do Par (1994), segundo a qual a violncia
contra a mulher constitui qualquer ao ou conduta, baseada no gnero,
que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico
mulher, tanto no mbito pblico como no privado (Art. 1 ). Violncia
constitui uma violao dos direitos humanos e um fenmeno de carter
multidimensional, que requer a implementao de polticas pblicas
amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social
(educao, trabalho, sade, segurana pblica, assistncia social, entre
outras).
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Dimenses da Poltica Preveno Aes educativas e culturais que
interfiram nos padres sexistas Combate Aes punitivas e de
responsabilizao. Assistncia Rede de Atendimento e capacitao de
agentes pblicos Garantia de Direitos Exerccio da cidadania e
iniciativas para o empoderamento das mulheres; cumprimento dos
tratados internacionais. Poltica Nacional de Enfrentamento Violncia
contra as Mulheres
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Enfrentar todas as formas de violncia contra as mulheres a
partir de uma viso integral deste fenmeno Objetivo Geral
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Prioridade Ser conferida ateno especial s mulheres rurais,
negras e indgenas, em funo da situao de dupla ou tripla discriminao
a que esto submetidas e em virtude de sua maior vulnerabilidade
social.
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PIBs com recorte racial e incluso da ruralidade
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Pacto Federativo O Pacto Nacional inclui aes de
responsabilidade da Unio, dos estados e dos municpios: Competncia
do Governo Federal Estabelecer diretrizes e normas para a execuo
das aes e apoiar tcnica e financeiramente com as devidas
contrapartidas dos estados e municpios; Competncia dos Governos
Estaduais Monitorar, articular e desenvolver as aes do Pacto e
executar aquelas previstas nas reas de justia e segurana pblica;
Competncia dos Governos Municipais- Implementar as aes nas reas de
educao, sade e assistncia social.
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Eixos Prioritrios Implementao da Lei Maria da Penha e
Fortalecimento dos Servios Especializados de Atendimento Promoo dos
Direitos Humanos das Mulheres em Situao de Priso Combate Explorao
Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Trfico de Mulheres Proteo dos
Direitos sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminizao da
Aids Pacto Nacional de Enfrentame nto Violncia contra as
Mulheres
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Eixo 1 Implementao da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos
Servios Especializados de Atendimento
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Eixo 1 Fortalecimento dos Servios Especializados de Atendimento
Ampliar e qualificar os servios especializados de atendimento s
mulheres, tais como: Centro de Referncia, Delegacias Especializadas
no Atendimento Mulher, Juizados e Varas Especializadas, Casas
Abrigos, Defensorias Pblicas, servios de atendimento violncia
sexual, Instituto Mdico Legal, Centros de Referncia Especializados
da Assistncia Social.
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Eixo 1 Fortalecimento dos Servios Especializados de Atendimento
Ampliao dos servios da Rede de Atendimento s Mulheres
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Eixo 1 Fortalecimento dos Servios Especializados de Atendimento
Central de Atendimento Mulher Ligue 180
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Eixo 1 Fortalecimento dos Servios Especializados de Atendimento
Central de Atendimento Mulher Ligue 180 Nmero de atendimentos por
grupo de 50.000 mulheres Por UF Mais de 93% das ligaes recebidas
pela Central Ligue 180 so feitas por mulheres. Desta forma, podemos
verificar o nmero de ligaes recebidas de acordo com a populao
feminina de cada estado.
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Eixo 1 Fortalecimento dos Servios Especializados de Atendimento
Ouvidoria da Mulher 2009
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Eixo 2 Proteo dos Direitos sexuais e Reprodutivos e
Enfrentamento da Feminizao da Aids
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Eixo 2 Proteo dos Direitos Sexuais e Reprodutivos Na Consolidao
de polticas pblicas que garantam os direitos sexuais e
reprodutivos: - Reduo da mortalidade materna e neonatal; - Ateno
humanizada dos servios de violncia sexual e abortamento legal; -
Notificao compulsria nos casos de violncia; - Anticoncepo de
emergncia; - Ateno especfica sade das mulheres lsbicas e
afro-descendentes.
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Eixo 2 Proteo dos Direitos Sexuais e Reprodutivos Notificao
compulsria nos casos de violncia Fonte:Ministrio da Sade, Relatrio
"Pacto pela Vida: Resultados", Municpios prioritrios com notificao
implantada de violncia domstica, sexual e/ou outras violncias
(Vigilncia de Violncias contra Acidentes - VIVA: componente de
Vigilncia contnua), nov/2009. Por local de Ocorrncia da
Violncia
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Eixo 2 Proteo dos Direitos Sexuais e Reprodutivos Municpios no
Prioritrios com Notificao Compulsria de Violncia Domstica, Sexual
e/ou outras Violncias implementada em 2009 - Total: 226
Fonte:Ministrio da Sade, Relatrio "Pacto pela Vida: Resultados",
Municpios prioritrios com notificao implantada de violncia
domstica, sexual e/ou outras violncias (Vigilncia de Violncias
contra Acidentes - VIVA: componente de Vigilncia contnua),
nov/2009.
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Eixo 2 Proteo dos Direitos Sexuais e Reprodutivos
Fonte:Ministrio da Sade, Relatrio "Pacto pela Vida: Resultados",
Municpios prioritrios com notificao implantada de violncia
domstica, sexual e/ou outras violncias (Vigilncia de Violncias
contra Acidentes - VIVA: componente de Vigilncia contnua),
nov/2009.
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Eixo 2 Enfrentamento Feminizao da AIDS - Estadualizao do Plano
Integrado de Enfrentamento Feminizao da AIDS e outras DST; -
Campanha para ampliao da informao e da distribuio de preservativos
femininos.
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Eixo 3 Combate Explorao Sexual de Meninas e Adolescentes e ao
Trfico de Mulheres
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Eixo 3 Combate Explorao Sexual de Meninas e Adolescentes e ao
Trfico de Mulheres - Foi inaugurado o Centro Tri-nacional de
Atendimento s Mulheres Migrantes em situao de Violncia na Casa do
Migrante de Foz do Iguau fronteira com Argentina e Paraguai,
instituio sob a responsabilidade da SPM/PR em parceria com os
Ministrios das Relaes Exteriores e do Trabalho e Emprego do Brasil
e da Prefeitura de Foz de Iguau. - Foram capacitados os
profissionais da rede especializada para o atendimento s mulheres
vitimas do trfico de seres humanos. - Foi lanada Campanha nacional
de enfrentamento ao trfico de pessoas, nos aeroportos, com slogan
Trfico de pessoas. Ajude o Brasil a no cair nessa armadilha com
enfoque na preveno ao trfico de mulheres. - Capacitao dos Conselhos
Tutelares com olhar para o combate explorao sexual de meninas e
adolescentes. - Foram criados postos de atendimento humanizado ao
migrante em dois aeroportos do Brasil para preveno ao trfico e
encaminhamento das vtimas.
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Eixo 4 Promoo dos Direitos Humanos das Mulheres em Situao de
Priso
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Eixo 4 Promoo dos Direitos Humanos das Mulheres em Situao de
Priso - Implementao das diretrizes do relatrio do Grupo de Trabalho
Interministerial de Reformulao do Sistema Prisional Feminino; -
Promoo de mutires de reviso processual nos estabelecimentos penais
femininos; - Assistncia Jurdica Integral ao Preso e seus
Familiares/ PRONASCI 6 estados = 1.538 mulheres beneficiadas; -
Elaborao da Cartilha de Direitos para mulheres em situao de priso;
- Incluso do recorte de gnero ns dados do Sistema de Informao
Penitenciria - INFOPEN a partir de 2007.
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Situao do Pacto em 2010 22 Estados j aderiram 25 Estados
encaminharam PIB SPM/PR
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Municpios plos
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Gesto do Pacto
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Cmaras Tcnicas Estaduais de Gesto e Monitoramento Foram
criadas, at o momento, 20 Cmaras Estaduais; A coordenao das Cmaras
cabe Titular da Secretaria/Coordenaria de Polticas para as Mulheres
do Estado ou Municpio.
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Monitoramento do Pacto Atualmente, est em andamento o
monitoramento do Pacto, que considera o perodo 2008-2009, em 13 dos
22 Estados que aderiram e em 161 dos Municpios abrangidos, por meio
de questionrios que sero respondidos pelos responsveis in loco;
Prazo da devoluo dos questionrios SPM/PR: 20 de maro de 2010; Est
em implementao novo mdulo no SIMEC exclusivamente para este fim;
Estados e Municpios respondero aos questionrios de avaliao do Pacto
via Internet.
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Execuo do Pacto 2008 por regies
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Demandas para execuo do Pacto - 2009
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OBRIGADA Subsecretaria de Enfrentamento Violncia contra as
Mulheres Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres
Presidncia da Repblica