8/17/2019 Petição Inicial - FINAL

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Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Ano Letivo 2015/20164º Ano, Subturma 2

Petição Inicial

Direito do Ambiente

Ana Milho

Filipa Marconi

Margarida Duarte

Miguel Marques

Paula Marques

Soraia Filipe

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Falcon & Associados, Sociedade de Advogados, RL Rua Maria Antonieta, Lote 123 - A 1070 - 302 , Campolida, Lisboa

Tribunal Administrativo de Círculo de Montemor-Já-Um-Pouco-Careta

Ex.mo Senhor Dr. Juiz de Direito

Jó Trambolhões, solteiro, portador do cartão de cidadão n.º 12345678, emitido em17.03.2014, com domicílio na Rua Pedrito Saltitante, Lote 130, 1070-201, Campalide,

Lisboa, e com contribuinte fiscal n.º 87654321, representado por fiel mandatário

Jerónimo Sabe-Tudo, com a cédula profissional nº 0978, da Falcon  &  Associados  – 

Sociedade de Advogados, RL., Rua Maria Antonieta, Lote 123-A 1070-302, Campalide,

Lisboa,

Vem instaurar ação contra

Ministério das Infraestruturas, com sede em Praceta do Zé Povinho, 124-C, 1º Andar,

Direito, 170-146, Campalide, Lisboa,

E contra

Concessionária Brisa do Abismo, Autoestradas de Portugal, sede na Rua Passarinhos em

Versailles, Lote 25, 1070-135, Campalide, Lisboa, n.º de Pessoa Coletiva: 123654987,

Que o faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

I – DA COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE

A) Da competência

1º 

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Está verificado o pressuposto processual da competência do tribunal. Com efeito,

tratase de uma ação baseada na responsabilidade civil extracontratual do Estado;

2º 

A empresa Brisa do Abismo, Autoestradas de Portugal sendo uma entidade privada

concessionária deve ser sempre demandada nos tribunais administrativos (cfr. Art. 4°/h

do ETAF);

3º 

Tendo a Brisa do Abismo, Autoestradas de Portugal, atuado ao abrigo do Direito

Administrativo são competentes os tribunais administrativos por via do Art. 213/3 da

CRP;

4º 

Além disso, são competentes os tribunais administrativos para conhecer da causa

também por via do Art. 5°/1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual doEstado (RRCEE);

B) Da legitimidade passiva

5º 

Está verificado o pressuposto processual de legitimidade passiva, art. 10º/1 e 6, do CPTA;

6º

Demanda o réu Brisa do Abismo, Autoestradas de Portugal e como contrainteressada o

Ministério das Infraestruturas (art. 57º e 10º/1, do CPTA);

7º 

Nos termos do Art. 10°/7 CPTA, não são só as entidades públicas que são demandadas

perante os tribunais administrativos. Também podem ser demandadas entidades

privadas;

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8º 

Quando esteja em causa uma conduta ativa ou omissiva de um órgão integrado no

Estado, a legitimidade passiva corresponde ao Ministério a que o órgão pertence;

9º 

De acordo com o Art. 10°/7 CPTA podem ser demandados particulares e concessionários;

I – DOS FACTOS

1º

No dia 02.03.2016, pelas 10h da manhã, Jó Trambolhões, saiu da sua residência em

Montemor-Já-Um-Pouco-Careta para ir em direção à praia da Foz da Figueirinha.

2º

Para chegar à praia da Figueirinha, o autor iniciou o seu percurso pela Autoestrada KA14,

inaugurada no dia 02/01/2016 (ANEXO I);

3º

O autor conduzia um veiculo de passageiros da marca BMY com a matricula 08-AB-15; 

4º

O mesmo pertencia ao autor, que possui registo de propriedade em seu nome desde

15.07.2012 (ANEXO II);

5º

No dia do acidente, as condições meteorológicas eram favoráveis, pois estava um lindo

dia de sol, apesar da pouca precipitação que tinha ocorrido na véspera;

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6º

Assim, nesse mesmo dia ao quilómetro 25’ da Autoestrada KA-14, no sentido Montemor

 – Figueirinha, o autor embateu num buraco que se encontrava no pavimento da via

(ANEXO III);

7º

No quilómetro 25’, a via encontrava-se seriamente degradada;

8º

Em virtude do acidente, o autor sofreu danos na sua viatura (ANEXO IV), nomeadamente,

na chapa, motor, vidros, pneus, radiador, sistema elétrico e pintura (ANEXO V);

9º

Tais danos, ascenderam ao valor de 16.850,00€ (somatório dos valores, ANEXO V);

10º

O autor não tinha conhecimento de que o buraco se encontrava na via;

11º

Sendo que tal degradação não se encontrava sinalizada;

12º

O autor apenas tomou conhecimento do mesmo, a escaços metros do embate, deixandono pavimento um rastro de derrapagem, que tomou início ao Km 24,5’;

13º

As dimensões do buraco traduzem-se numa medida de diâmetro correspondente à

largura da faixa de rodagem (ANEXO III);

14º

O autor não sofreu quaisquer danos físicos;

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15º

Ao local foram chamadas as autoridades competentes e realizado o auto de notícia

(ANEXO VI);

16º

O autor tinha um seguro automóvel (Seguradora Vivaldi, SA., sede na Rua Ludwig van

Beethoven, n.º 55, 1827-021, Laranjinhas, Lisboa), a qual recusou o pagamento emvirtude da cobertura contratada ser apenas contra terceiros (ANEXO VII);

17º

Após o sucedido, o Ministério das Infraestruturas veio excluir a sua responsabilidade ao

afirmar que a construção da autoestrada KA-14 não necessitava de avaliação de impacto

ambiental por ser uma obra pública.

*

18º

A construção da autoestrada foi permitida numa área de reserva ambiental, mais

concretamente “paisagem protegida” (ANEXO VIII e IX);

19º

A zona de Montemor-Já-Um-Pouco-Careta é considerada uma reserva natural nos

termos do DL 19/93 de 23 de Janeiro, alterado pelo DL 117/2015 de 18 de Julho e que

vem criar a Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP);

20º

Pelo que a autoestrada foi construída em área considerada protegida (ANEXO X)

21º

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Nesta área em particular, subsistem os últimos exemplares de Canário Ibérico (Serinus

canaria ibericus), também conhecido como canário-amarelinho-cantante,

popularmente, canarinho é um pequeno pássaro canoro, membro da família Fringillidae

(ANEXO XI);

22º

As áreas protegidas servem o propósito de preservação de espécimes de elevado valor

social e científico; pelo que a sobrevivência da espécie foi colocada em causa com aconstrução da autoestrada.

23º

A entidade responsável pela construção e manutenção das vias, na construção da

autoestrada ignorou a preservação necessária e obrigatória deste espaço e desta

espécie; 

II – DE DIREITO

1º 

O Autor, face aos factos descritos na primeira parte da douta PI, sempre tomou as

medidas de direito necessárias à prossecução de garantia dos seus direitos, assim sendo;

2º 

Dispõe o Art. 12º nº 1 e 2, da Lei 24/2007, que é elemento essencial, a reclamação para

efeitos de pagamento dos danos ocorridos, por parte da concessionária ou entidade

gestora da via, bem como, ter de existir participação das autoridades competentes, o

que em análise se viu cumprido e se deixa em anexo (ANEXO XII);

3º 

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Decorre assim da primeira análise e peritagem policial (ANEXO VI) que o sinistro é

causado pela deficiente conservação e manutenção da via pública em que o autor

circulava;

4º 

À luz do disposto na Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o novo Estatuto das

Estradas da Rede Rodoviária Nacional, são fixadas as condições de segurança e

circulação dos utilizadores de autoestradas e as de exercício das atividades relacionadascom a sua gestão, exploração e conservação;

5º 

Deste modo, a autoestrada KA-14, no sentido Montemor  –  Figueirinha integra a rede

rodoviária nacional, preenchendo assim o âmbito de aplicação do referido diploma.

6º

Por autoestrada entende-se art.3º/h) do anterior diploma “«Autoestrada» via públicadestinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem

cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com os acessos

condicionados, e sinalizada como tal;” e por «Utilizadores» entende-se, os sujeitos que

utilizam as estradas abrangidas pelo presente Estatuto para efeitos de circulação

rodoviária”;

7º

Os danos decorrentes do sinistro, resultaram assim da falta de manutenção e

conservação, uma vez que, face aos dados de peritagem que se encontram em anexo.

8º

Entende-se como conservação “o conjunto de atividades que permitem assegurar as

adequadas condições funcionais de utilização e de segurança estrutural, da via e seus

equipamentos, obras de arte, obras hidráulicas, obras de contenção e túneis” art.3º/k);

9º

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Com efeito, a zona de Montemor-Já-Um-Pouco-Careta é considerada uma reserva

natural nos termos do DL 19/93 de 23 de janeiro, alterado pelo DL n.º 117/2015, de 18

de Julho, que vem criar a Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP);

10º

Estabelece o art.1°/1, da RNAP que a proteção da flora e da fauna é um objetivo de

interesse público;

11º

A zona de Montemor-Já-Um-Pouco-Careta compreende uma diversidade de flora e

fauna consideráveis, especificamente, apenas nessa zona existem espécimes do

"canário ibérico";

12º

O canário ibérico é uma ave protegida há largos anos por já estar em vias de extinção

(cfr. art. 3°/a), da RNAP);

13º

Recentemente, têm sido feitos esforços no sentido de acelerar a procriação desta

espécie;

14º

Tal ave, pela sua raridade e relevância social exige medidas de segurança restritas (cfr.

Art. 2°/1 RNAP);

15º

É dever da Administração Pública a prossecução do interesse público, com respeito pelos

direitos dos particulares conforme o disposto no art.266º/1 da Constituição da Republica

Portuguesa.

16º

Tal dever foi claramente violado, como demonstra toda a factualidade exposta nestapeça;

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17º

A zona de Montemor-Já-Um-Pouco-Careta é paisagem de interesse nacional (cfr.

art.2°/2, art. 2°/3/b) e art. 6°, do RNAP);

18º

Houve uma proposta para classificar toda a zona como reserva natural de interesse

nacional tendo sido observado todo o procedimento (cfr. art. 12°, RNAP);

19º

O decreto X/2016 prevê a sua classificação como área protegida (cfr. art. 13° RNAP);

20º

O Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) delegou

a gestão desta área ao Ministério do Ambiente (cfr. art. 4°/3 RNAP);

21º

Nos termos do artigo 3° do decreto X/2016, encontram-se definidos quais os atos que

não podem ser praticados dentro das áreas protegidas (cfr. art. 13°/1/b e 13°/6 RNAP);

22º

A construção de vias de acesso, como é uma autoestrada, está contemplada no elenco

de proibições previsto no art. 3° do decreto X/2016;

23º

Prevê o art. 22° nomeadamente alíneas e) e g) do RNAP uma série de contraordenações

para a violação das normas supra referidas;

24º

Apesar do Ministério das Infraestruturas afirmar ser desnecessária a avaliação de

impacto ambiental por estar em causa uma obra pública, o mesmo não é verdade;

25º

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A avaliação de impacto ambiental (AIA) aplica-se, tanto a projetos públicos como a

projetos privados art.1º/1, do DL n.º 151-B/2013;

26º

Nos termos do art.1º/3, conjugado com o ponto 7.b) do Anexo I do mesmo diploma, esta

era uma construção que estava submetida a avaliação de impacto ambiental.

III- DO PEDIDO

Nestes termos e nos melhores de direito, e com mui douto suprimento de vossa

excelência deverão os presentes pedidos ser julgados procedentes e provados e em

consequência: (artigo 4º/2 a) do CPTA)

a) Condenação da Brisa do Abismo ao pagamento de 16.850,00€ a título de

responsabilidade civil extracontratual por danos causados à viatura (art.º 7 nº1 da Lei67/2007), acrescido dos juros à taxa legal de 4% (art.º 559º/1 CC conjugado com a

portaria nº 291/2003 de 8 de abril);

b) Condenação do ministério das Infraestruturas à prática de ato devido (art.º 66º CPTA)

de Avaliação do Impacto Ambiental;

c) Condenação dos Réus ao pagamento das custas do processo.

Junta:

1) 

Procuração Forense2) Comprovativo do pagamento da taxa de justiça

3) Cópia do cartão do cidadão do autor

Rol de Testemunhas:

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a)  Carla Joaquim Bica da Maia, titular do c.c. nº 12862901, NIF 267289765,

residente na Rua Manuel Marques, nº 16,10ºD, 1750-171, em Lisboa (Condutor na faixa

contrária);

b)  Eduarda Caetano Maria de Oliveira Moniz, titular do c.c. nº 10973627, NIF

286377625, residente na Avenida Afonso III, Lote 17,8ºR, 1900-039, em Lisboa (Agente

de PSP que tomou conta da ocorrência);

c)  Maria de Lurdes Rosado Martins, titular do c.c. nº 11675297, NIF 286782009,

residente na Rua Professor Vieira Almeida nº 2,2º-D, 1600-667, em Lisboa (Condutora

na mesma faixa do Autor);

d)  Rosa Inês Silva Albuquerque, titular do c.c. nº 12762478, NIF 276537899,

residente na Rua Pery Linde, nº 3,1º-E, 1500-490, em Lisboa (jornalista que esteve no

local antes do acidente).

Valor da causa: 16.850,00€ (art.º 32°/1 do CPTA)

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PROCURAÇÃO FORENSE

Jó Trambolhões, solteiro, portador do cartão de cidadão n.º 12345678,

emitido em 17.03.2014, domicílio na Rua Pedrito Saltitante, Lote 130, 1070201,

Campalide, Lisboa, e contribuinte fiscal 87654321, constitui seu bastante

Mandatário e Procurador Jerónimo Sabe-Tudo, com a cédula profissional

nº0978, da Sociedade de Advogados, RL Falcon & Associados, Rua Maria

Antonieta, Lote 123-A 1070-302, Campalide Lisboa, a quem confere, em

conjunto ou separadamente, com os de substabelecer, os mais amplos

poderes forenses em Direito permitidos bem como os poderes forenses

especiais de representar o/a Mandante junto de todas as entidades públicas

ou privadas assim como os poderes forenses especiais de representar o/a

mandante como parte em qualquer diligência nos termos e condições que

entender por mais convenientes

Lisboa, 05 de maio de 2016

Comprovativo do pagamento das taxas de justiça 

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Cartão de Cidadão do Autor Jó Trambolhões