SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA
Comissão Temática de Biodiversidade, Florestas, Parques e Áreas Protegidas
RELATÓRIO FINAL
PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL
RESTINGA DE BERTIOGA
07 de novembro de 2018
I – APRESENTAÇÃO
O presente Relatório sintetiza as informações e as discussões ocorridas no âmbito da
CTBio/CONSEMA referentes ao Plano de Manejo do parque Estadual Restinga de Bertioga (PERB).
Esta UC foi criada em 2010, por meio do Decreto nº 56.500, de 9 de dezembro de 2010, com o
objetivo de proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e do corredor biológico entre os
ambientes marinho-costeiros, a restinga e a Serra do Mar, formando um contínuo biológico para
garantir a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, bem como a realização do
ecoturismo, lazer e a educação ambiental para toda a sociedade.
Figura 1: Localização do PERB. Fonte: CPLA; FF (2018).
Ficha Técnica do PE Restinga de Bertioga
Gestor – Eduardo Ferreira dos Santos Souza Endereço: Avenida Henrique Costabile, 114, Centro, CEP 1250-000, (13) 3317-2094 E-mail: [email protected]
Legislação Específica de Proteção
Criado pelo Decreto nº 56.500, de 9 de dezembro de 2010
Área do Parque 9.312,32 ha no município de Bertioga
Área de Propriedade do Estado: 0% (73% de titularidade desconhecida e 27% propriedade particular) Criação do Conselho Consultivo Resoluções SMA nº 111/2017 e nº 13/2018
Objetivo(s)
Proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e do corredor biológico entre os ambientes marinho - costeiros, a restinga e a Serra do Mar, formando um contínuo biológico para garantir a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, bem como a realização do ecoturismo, lazer e a educação ambiental para toda a sociedade.
Atributos
Biodiversidade, Recursos Hídricos, Corredor biológico entre os ambientes marinho-costeiros, a restinga e a Serra
do Mar.
Atrativos
Trilha d’água, Trilha do Guaratuba, Trilha do Itaguaré (Passos dos Jesuítas e Acesso à Praia), Trilha do Bracaiá, Trilha da Canhambora, Casa de Pedra do Rio Itapanhaú, Trilha do Vale Verde, Trilha do São Lourenço, Trilha Jaguareguava, Trilha da Fornalha,Trilha Ribeirão dos Monos, Trilha Torre 47, Trilha do Véu da Noiva, Trilha da Garganta do Gigante, Trilha de Itatinga, Trilha do Cacau, Praia de Itaguaré, Praia de Guaratuba, Rio Itaguaré, Rio Guaratuba, Rio Jaguareguava, Rio Itatinga,
Infraestrutura
Edificações
Inexistentes
MEIO DE TRANSPORTE
01 veículo leve;
01 embarcação de 5 metros, com capacidade para 06 pessoas;
01 motocicleta.
Equipe do Parque – 4 pessoas
01 chefe de Unidade de Conservação;
01 especialista ambiental;
01 vigilante por turno (terceirizado);
01 faxineiro (terceirizado);
Atividades em desenvolvimento
Atividades de educação ambiental, com calendário anual de programação, com ênfase no uso público;
Observação de aves e fotografias, com envolvimento dos atores locais e voluntários cadastrados no Programa de Voluntariado da FF e no Programa de Observadores de Aves;
Ações integradas com a Polícia Militar Ambiental (PAmb), no âmbito da Operação Verão, no qual são desenvolvidas ações de conscientização, monitoramento e fiscalização das áreas protegidas;
Ações integradas com a Polícia Militar Ambiental no âmbito do Sistema Integrado de Monitoramento (SIM), por meio do Plano de Fiscalização Ambiental para Proteção das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, cujo objetivo é sistematizar atuação integrada entre a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA), as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a FF, o Instituto Florestal (IF) e o Instituto de Botânica (IBot), para melhor assegurar os atributos que justifiquem a proteção desses espaços, conforme disposto no art. 1° da Resolução SMA n° 76/2012;
Capacitação de monitores ambientais locais.
Tabela 1: Ficha técnica do PERB.
II - HISTÓRICO
As tratativas para a elaboração do Plano de Manejo iniciaram em 2013, com a formação de um grupo
de trabalho da FF (Portaria FF 46/2013) e articulação para obtenção de recursos de compensação
ambiental. Foi elaborado um Termo de Referência para contratação de serviços, que seriam
executados com o apoio de pesquisadores do Sistema Ambiental.
Com a instituição do Comitê de Integração dos Planos de Manejo (Resolução SMA nº 95/2016,
alterado pela Resolução SMA nº 93/2017) e a elaboração de nova concepção de metodologia para
elaboração de planos de manejo, o Parque Estadual Restinga de Bertioga foi incluído no Projeto
Piloto, juntamente com outras 10 UCs. Assim, teve início o processo de elaboração deste plano de
manejo, entretanto, sem a necessidade de utilização dos recursos de Compensação Ambiental, visto
que técnicos do Sistema Ambiental Paulista compuseram uma equipe multidisciplinar para elaborá-
lo.
O Plano de Manejo do PERB foi encaminhado ao CONSEMA em 10/10/2018, sendo pauta na 77ª
Reunião da Comissão de Biodiversidade, Florestas e Áreas Protegidas (CTBio) do CONSEMA, em
17/10/2018, ocasião em que a Coordenadoria de Planejamento Ambiental (CPLA) foi designada
como relatora deste Plano. Em 07/11/2018, na 78ª reunião da CTBio o relatório foi aprovado.
O processo FF 299/2013 (NIS 1733704) reúne os documentos referentes à elaboração do Plano, seu
encaminhamento ao CONSEMA, sua tramitação interna e no Comitê de Integração dos Planos de
Manejo (incluindo as convocatórias e as atas das reuniões), bem como a cópia do presente relatório,
com registro dos principais pontos discutidos pela CTBio. No intuito de comprovar o atendimento à
legislação, este processo também apresenta tabela demonstrativa de checagem quanto aos artigos
da Resolução SMA nº 33/2013 e do Decreto Estadual nº 60.302/2014, às fls 888 e 889.
III - RELATO DOS TRABALHOS DA CTBio
Na 76ª Reunião, a Fundação Florestal (FF) fez a apresentação do Plano de Manejo do PERB,
destacando sua estrutura e o processo de elaboração do mesmo, considerando o novo roteiro
metodológico. Também foi destacado que todo o processo foi acompanhado pelo conselho
consultivo da UC e teve a participação de proprietários locais, que se posicionaram favoravelmente
ao Plano.
Além do plano de manejo, foi disponibilizado aos membros da CTBio o relatório do processo de
consulta pública e participação social, apresentando em detalhes todas as contribuições para o
plano, o relatório das oficinas, incluindo registros fotográficos e registros das presenças.
A Comissão também analisou a minuta de Resolução SMA de aprovação do Plano que contém
basicamente os seguintes artigos: (i) aprovação do Plano; (ii) disponibilização dos dados referentes
ao zoneamento no portal Datageo; (iii) objetivos da Unidade; (iv) caracterizações, normas e diretrizes
para cada zona interna da UC; (v) caracterização, normas e diretrizes para cada setor da zona de
amortecimento; (v) descrição dos Programas de Gestão; e os anexos: (i) mapa do zoneamento
interno; (ii) mapa da zona de amortecimento e respectivos setores; (iii) conteúdo mínimo para Termo
de Compromisso para os empreendimentos de utilidade pública; e (iv) lista exemplificativa das
atividades conforme o grau de impacto.
Foi disponibilizada em 30/10/2018 uma plataforma virtual para os membros da CTBio para o recebimento de contribuições. Na plataforma virtual, foi recebida uma proposta em 7 /11/18 de autoria de Fabrício Gandini, do “Instituto Maramar para a Gestão responsável dos Ambientes Costeiros e Marinhos”. A mesma foi apresentada por ele durante a reunião, enquanto assistente técnico da Conselheira Sillis, da Ecopholt. e discutida durante a 78ª reunião.
As considerações acatadas foram incorporadas à minuta de Resolução e as não acatadas foram devidamente justificadas durante a reunião. A indicação dos pontos discutidos e dos encaminhamentos dados estão na minuta apresentada no Anexo deste relatório.
Quanto às sugestões feitas para alteração do presente Relatório, foi esclarecido que este documento sintetiza os principais pontos do Plano de Manejo e as discussões ocorridas na CTBio e que os pontos de alteração do plano devem ser apontados na minuta de Resolução que o instituirá, o que foi feito.
Na 78ª reunião da CTBio, realizada em 07/11/18, a representante da FIESP solicitou que fosse aprimorado a apresentação do mapa que compõe o anexo da minuta de Resolução, a fim de facilitar a visualização dos limites da Unidade de Conservação.
Também ressaltou haver uma previsão inovadora na referida minuta (art. 18, III e Art. 19 I, g) que necessitará de atenção do Sistema Ambiental para ser implementada. Sobre este ponto, o Coordenador da CPLA informou que o Plano Diretor de Bertioga converge com este dispositivo, visto que não prevê a verticalização da ocupação humana lindeira ao PERB.
Por fim, a representante da FIESP alertou para o fato de uma UC como essa, circundada por área urbana no litoral, necessitar de muita segurança e fiscalização. O Diretor Executivo da Fundação Florestal informou que está sendo finalizado Termo de Cooperação com a Prefeitura de Bertioga para operação de algumas trilhas, ressaltando que o uso público promove segurança e ajuda a fiscalização. Foi ressaltada ainda a previsão no plano de manejo do Programa de Proteção e Fiscalização.
IV - ESTRUTURA DO PLANO DE MANEJO
A estrutura adotada, de acordo com o novo roteiro metodológico em elaboração pelo Sistema
Ambiental Paulista, está voltada à gestão e à compreensão facilitada pelos agentes públicos e sociais.
Com base nessa reorientação metodológica, o Plano contém as informações necessárias à gestão da
UC. Em seus anexos, estão contidos o detalhamento em mapas e tabelas. Está estruturado em três
partes: Diagnóstico (Meio Antrópico, Meio Biótico e Meio Físico), Zoneamento (Interno e Zona de
Amortecimento1) e Programas de Gestão, contendo os seguintes capítulos:
INFORMAÇÕES GERAIS DA UC - contatos institucionais, atos normativos, aspectos fundiários, gestão e infraestrutura, infraestrutura de apoio ao uso público e atrativos turísticos.
DIAGNÓSTICO DA UC
o MEIO ANTRÓPICO - Cobertura da terra e uso do solo, infraestrutura linear, dinâmica demográfica e socioeconômica, ocupações humanas e populações residentes, história e patrimônio, vetores de pressão e conflitos de uso.
o MEIO BIÓTICO - Vegetação (fisionomia e estágio sucessional, riqueza, ocorrência de degradação, espécies endêmicas e exóticas, áreas prioritárias para conservação e conectividade) e fauna (riqueza, espécies migratórias, endêmicas, ameaçadas de extinção, exóticas e indicadoras).
1 Pela nova metodologia, a área de estudo no entorno da UC é de três quilômetros. O conteúdo dos estudos em
seu entorno se circunscrevem a esse perímetro.
o MEIO FÍSICO - Geologia, geomorfologia, pedologia, climatologia, perigo, vulnerabilidade e risco, águas superficiais, águas subterrâneas e mineração.
JURÍDICO-INSTITUCIONAL - Instrumentos de ordenamento territorial federais, estaduais e municipais.
LINHAS DE PESQUISA - Pesquisas em andamento e/ou finalizadas.
SÍNTESE INTEGRADA - Síntese dos diagnósticos do meio antrópico, meio biótico e meio físico, bem como a análise integrada entre os mesmos.
ZONEAMENTO – Zoneamento interno e da Zona de Amortecimento, conteúdo mínimo para termo de compromisso e lista exemplificativa do enquadramento de atividades de infraestrutura conforme nível de impacto.
CONSOLIDAÇÃO DE LIMITES – traz o apontamento de áreas de ocupação humana para a exclusão do parque, por meio de instrumento jurídico específico.
PROGRAMAS DE GESTÃO – Apresentação e Conteúdo dos programas
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E ANEXOS
V - METODOLOGIA
O Plano de Manejo seguiu as novas diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Meio Ambiente, a
partir da reestruturação do processo de elaboração de Planos de Manejo, de forma sinérgica entre
todo o Sistema Ambiental Paulista, atendendo a legislação ambiental vigente, em especial a
Resolução SMA nº 33/2013 e o Decreto Estadual nº 60.302/2014.
O Plano de Manejo foi elaborado pelas equipes técnicas dos órgãos do Sistema Ambiental Paulista,
entre janeiro de 2017 e outubro de 2018, sob a coordenação do Comitê de Integração, possibilitando
assim, um melhor aproveitamento do corpo técnico e sinergia entre os diferentes órgãos do SAP.
Participaram da elaboração do Plano diversos profissionais, entre gestores, gerentes, assessores e
técnicos da Fundação Florestal, pesquisadores e técnicos dos Institutos de Botânica, Geológico e
Florestal, técnicos da CETESB, além de assessores e técnicos das Coordenadorias e gabinete da SMA.
Foram envolvidos 67 técnicos do SAP para a elaboração do diagnóstico, 51 na fase do zoneamento e
40 para a elaboração dos programas de gestão.
As instituições que compõem o Comitê de Integração dos Planos de Manejo são:
GABINETE- SMA
FUNDAÇÃO FLORESTAL
INSTITUTO FLORESTAL
INSTITUTO GEOLÓGICO
INSTITUTO DE BOTÂNICA
CETESB
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENADORIA DE BIODIVERSDADE E RECURSOS NATURAIS
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, com a atribuição de coordenar o processo de diálogo e participação que envolvem a elaboração do Plano.
5.1.Processo participativo
A participação na elaboração do Plano ocorreu em todos os níveis (interno e externo) e momentos,
tendo como espaços o Conselho Gestor da UC, as reuniões do grupo de trabalho e o ambiente de
consulta pública virtual, conforme constam no Processo FF 299/2013.
No âmbito do SAP, o Comitê de Integração e as equipes técnicas das instituições envolvidas
reuniram-se diversas vezes, até obtenção de consenso com relação à proposta a ser apresentada ao
Conselho Gestor durante as oficinas realizadas.
No ambiente externo, o Conselho Consultivo da UC foi formalmente instituído pela Resolução SMA
54/2017, reorganizado pela Resolução SMA nº 111/2017 e teve seus membros designados pela
Resolução SMA nº 13/2018.
Foram realizadas oficinas do Conselho Consultivo do PERB, de mesmo conteúdo, em locais e
períodos diferentes, inclusive noturno, a fim de atender à demanda dos próprios conselheiros e
permitir a participação da comunidade local. Foram realizadas oito oficinas, a saber: 2 para
diagnóstico, 2 para zoneamento, 2 para programas de gestão e 2 oficinas devolutivas, esta última,
com o objetivo de expor os resultados e as justificativas sobre a aceitação, ou não, das contribuições
colhidas nas etapas presenciais e no ambiente de consulta pública virtual. As oficinas foram abertas à
sociedade e diversas instituições foram convidadas.
A tabela 2 apresenta as datas das oficinas e o total de participantes em cada uma os instrumentos de
formalização dos conselhos.
Processo participativo Centro de
Bertioga
Boraceia
Oficina de diagnóstico 23/03/2018
89 pessoas
22/03/2018
74 pessoas
Oficina de zoneamento 20/04/2018
72 pessoas
19/04/2018
71 pessoas
Oficina do Sistema de
Gestão
12/06/2018
53 pessoas
11/06/2018
70 pessoas
Oficina Devolutiva 24/08/2018
75 pessoas
23/08/2018
71 pessoas
Tabela 2: Processo participativo de elaboração dos planos de manejo.
A manifestação favorável do Conselho Consultivo referente à proposta de Plano de Manejo,
cumprindo a exigência do artigo 27 da Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação e o artigo 17 do Decreto Estadual 60.302/2014, foi realizada em reunião formal do
Conselho nos dias 23/08 e 24/08/2018.
Durante todo o processo, a Fundação Florestal manteve uma plataforma aberta, em seu sitio eletrônico, com a proposta de cada etapa (diagnóstico, zoneamento, programas de gestão), de modo a permitir a consulta e manifestação por meio virtual. Uma das ONGs com atuação na região (ONG Coletivo Educador) participou ativamente deste processo, auxiliando a comunidade local a inserir as contribuições na plataforma.
A Figura 2 mostra o ambiente virtual de disponibilização e coleta de contribuições.
Foram recebidas 252 contribuições (176 manifestações durante as oficinas, 74 pela plataforma virtual e mais 2 documentos). Todas as contribuições foram avaliadas, e 55,6% foram deferidas, 32,5% foram parcialmente deferidas, 8,3% foram indeferidas e 3,6% ainda serão avaliadas na elaboração e implantação do Plano de uso público. Todas estão incluídas no relatório de participação social, enviada aos membros da CTBio para a elaboração deste relatório,
A versão final do plano de manejo incorporou as contribuições deferidas e parcialmente deferidas e foi editado em um único documento, enviado aos membros da CTBio.
Figura 2: Ambiente virtual do processo de elaboração do plano de manejo, para disponibilização de
arquivos e coleta de contribuições.
A figura 3 apresenta o número de contribuições recebidas e deferidas em cada uma das etapas.
Figura 3: Balanço das contribuições do processo participativo. Fonte: Fundação Florestal, 2018.
Com relação ao diagnóstico, grande parte das contribuições recebidas foram contribuições para uso
público. Para o zoneamento interno, foram feitas contribuições para a alteração de zonas em áreas
de uso púbico (inclusão da trilha do bonde para cicloturismo; trilha d’água, trilha da Família Pinto e
garganta do gigante como zona de Uso Extensivo); alteração para Zona Intensiva no rio Itatinga para
adequar o uso de embarcações; inserção de zona de uso intensivo em área de camping, com regras
para embarcações motorizadas para rio Itatinga; entre outras.
Para área de ocupação humana as contribuições trouxeram a necessidade de priorização de
autorização de reforma emergencial, não necessidade de autorização do órgão gestor para reformas
internas e pequenas sem impacto; uso do fogo para comemoração de festa junina; permissão de
criação de abelhas nativas autóctones, criação de animais domésticos mediante manejo adequado;
corte de árvores exóticas isoladas mediante autorização do órgão gestor e regramentos municipais e
inclusão de área histórico cultural na paleopraia de Itaguaré.
Para Zona de amortecimento, foram incluídos a citação de regramentos sobre licenciamento;
alteração de redação de texto para reserva legal, e exclusão de obrigatoriedade da compensação de
reserva legal dentro do parque e /ou ZA, devido a previsão de criação de legislação estadual sobre o
tema.
5.2. Análise Integrada e Visitas a campo
A metodologia incluiu a análise integrada dos aspectos físicos, bióticos e antrópicos da UC, além de
aspectos jurídico-institucionais, de forma a subsidiar a elaboração dos mapas e redação dos
instrumentos de gestão previstos no plano de manejo.
Foram realizadas visitas a campo para mapeamento da vegetação pela equipe do Instituto
Florestal. Também foi feita visita de campo pela equipe do NPM/FF para levantamento de
dados sobre a viabilidade de uso público (atrativos e trilhas), acesso, terreno, infraestrutura,
dificuldades e potencialidade para visitação.
VI - ZONEAMENTO
A nomenclatura, descrição, diretrizes e objetivos das zonas foram definidos no âmbito dos trabalhos
do Comitê de Integração dos Planos de Manejo, para cada categoria de Unidade de Conservação. As
regras gerais irão compor o roteiro metodológico e as regras específicas são construídas no processo
de elaboração do Plano de cada UC.
Um grande diferencial nessa nova concepção metodológica para o zoneamento é o estabelecimento
de três Unidades de Planejamento distintas, Zonas e Áreas, que compõem a principal estrutura do
Zoneamento Interno, e a possibilidade de Setorização, quando necessário, para a Zona de
Amortecimento.
O zoneamento do PERB foi elaborado entre abril e agosto de 2018. A análise dos tipos de problemas
levantados permitiu identificar o problema central do PE Restinga de Bertioga (Degradação dos
Recursos Naturais e Comprometimento das Funções Ecológicas dos Ecossistemas presentes na
Unidade). Uma árvore de problemas com as causas desse problema central foi elaborada,
identificando causas de várias ordens e efeitos e as ações necessárias para a solução de cada causa
e/ou efeito. Os vetores de pressão são decorrentes da: expansão urbana (grandes empreendimentos
implantados há muito tempo), duas rodovias, um gasoduto, trechos de linha de transmissão, três
grandes loteamentos; caça e da extração de produtos florestais; e atividade turística desordenada.
A proposta preliminar de zoneamento foi rediscutida nas oficinas participativas, sofrendo ajustes até
obtenção de consenso.
O Zoneamento apresenta, ainda, o conteúdo mínimo para os Termos de Compromissos a serem
firmados com as Concessionárias de empreendimentos de utilidade pública, quando existentes e a
Lista exemplificativa do enquadramento de atividades e infraestrutura conforme nível de impacto.
É importante destacar o esforço dado para o reconhecimento da realidade local visando
compatibilizar a ocupação humana atual e o estabelecimento de diretrizes de uso e ocupação do solo
até a efetiva regularização fundiária das UCs que preveem o domínio público. Para isso, no caso
deste plano de manejo, há um capítulo específico dedicado à consolidação de limites da UC.
Zoneamento Interno
Relação das zonas e áreas do PE Restinga de Bertioga
Zona Descrição Objetivos Dimensão
(ha)
% do total
da UC
Preservação
Trechos bem preservados de vegetação de Restinga
considerados críticos (Floresta Alta de Restinga Úmida, Floresta
Paludosa e Floresta Aluvial). Inclui trechos de Floresta Baixa de
Restinga, Manguezal e Transição Restinga-Encosta, formando
corredor com a zona Intangível do PESM
Proteger integralmente os ecossistemas e seus
processos ecológicos, visando à manutenção da
biodiversidade e dos recursos hídricos.
787,52 8,38%
Conservação
Grande parte do território da UC, protegendo extensos trechos de
Restinga bem conservada, formando grandes corredores entre os ambientes marinhos e costeiros.
Conservar a paisagem natural, a biodiversidade e o
meio físico, possibilitando atividades de pesquisa
científica, educação ambiental e contemplação da natureza, com mínimo
impacto sobre os atributos ambientais da UC.
7.052,52 75%
Recuperação
Áreas degradadas com um histórico de corte raso da vegetação,
extração de areia, fazendas de bananicultura e com a presença de
espécies exóticas.
Deter a degradação dos recursos ambientais e
recuperar os ecossistemas naturais quanto à estrutura,
função e composição, o mais próximo possível da condição anterior à sua
degradação.
849,76 9,05%
Uso Extensivo
Áreas com atrativos e potencial para o uso público como a trilha da
Usina Itatinga, o rio Itapanhaú, o manguezal do rio Itaguaré, o
manguezal do rio Guaratuba, a trilha da Garganta do Gigante, a trilha do Guaratuba, a praia da
Boracéia e área próxima ao morro da Fornalha.
Conservar a paisagem natural, a biodiversidade e o
meio físico, possibilitando atividades de pesquisa
científica, educação ambiental e visitação
pública, com baixo impacto sobre os recursos
ambientais.
612,60 6,51%
Uso Intensivo
Áreas próximas aos atrativos e com potencial de uso público
abrangendo o rio Itatinga, a praia de Itaguaré, o rio Guaratuba, o início da trilha do Guaratuba, a
ponta da praia de Boracéia e trecho próximo à rodovia Mogi-Bertioga
Oferecer infraestrutura de suporte às atividades de gestão e administração,
fiscalização, monitoramento, pesquisa
científica, educação ambiental e visitação
pública com médio impacto sobre os recursos
ambientais.
100,23 1,06%
TOTAL 9.312,32 100%
Tabela 3: Zonas do PE Restinga de Bertioga.
A tabela 3 ilustra as zonas e a dimensão e proporção de cada uma e as áreas que incidem no PERB. As
dimensões e percentuais são aproximadas.
Para o zoneamento interno preliminar foram considerados principalmente os dados de os critérios
de diversidade de fisionomias, fragilidade dos ecossistemas, habitats críticos, distribuição e
representatividade dos ambientes, conectividade, grau de conservação da vegetação, presença de
atrativos, uso consolidado, facilidade de acesso, infraestrutura.
Além das zonas acima, incidem também no PERB 4 áreas. As áreas não foram dimensionadas, pois
são flexíveis e poderão ser mapeadas durante a implantação do Plano de Manejo.
Área Descrição Objetivos
Uso Público
É aquela que circunscreve as atividades de uso público e que
possibilita a instalação de infraestrutura de suporte às
atividades permitidas na zona em que se insere.
Possibilitar o desenvolvimento das atividades de uso público permitidas na zona em que se
insere.
Administração
É aquela que circunscreve as atividades e a infraestrutura de apoio
aos serviços administrativos, de proteção, de fiscalização e de
pesquisa científica
Oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades de gestão da Unidade de
Conservação.
Ocupação Humana
É aquela que circunscreve ocupações humanas
Indicar a ocorrência das ocupações humanas, incluindo povos e comunidades tradicionais, até que seja definido o encaminhamento apropriado
a cada caso
Histórico Cultural
É aquela que circunscreve o patrimônio histórico-cultural ou
arqueopaleontógico e as atividades correlatas
Proteger e difundir a importância do patrimônio histórico-cultural ou arqueopaleontógico.
Tabela 4: Zonas e áreas do PE Restinga de Bertioga.
Zona de Amortecimento
Seguindo o novo roteiro metodológico, a área de estudo para a definição da Zona de
Amortecimento foi de 3 quilômetros, a partir dos limites da UC. A delimitação da ZA e dos
respectivos setores foi orientada a não ter sobreposição com outras UC de proteção integral bem
como compatibilizar aos zoneamentos já trazidos por outros instrumentos legais, especificamente o
Plano Diretor municipal e o Zoneamento Ecológico-Econômico, instituído para o Setor Costeiro da
Baixada Santista por meio do Decreto Estadual 58.996/2013.
A figura abaixo mostra o zoneamento definido no Plano Diretor Municipal e no Zoneamento
Ecológico Econômico Costeiro, considerados na elaboração do Zoneamento do PERB.
Figura 5: Plano Diretor Municipal.
Figura 6: Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro.
Foram levados em conta principalmente os dados de ambientes naturais preservados, corpos hídricos e áreas úmidas de relevância para a UC, áreas de preservação permanente, unidades de conservação e outras áreas protegidas, fragilidade ambiental, conectividade, efeito de borda, vetores de pressão, ocupação urbana, taxa de densidade, outros instrumentos normativos (ZEE/GERCO, Plano Diretor). A proposta preliminar foi analisada e objeto de consenso com a equipe de trabalho do SAP e, ao final, foram apresentadas ao Comitê de Integração dos Planos de Manejo para análise e aprovação, antes do envio para consulta pública.
Quatro perspectivas foram balizadoras do processo:
1. Reconhecer espaços já regrados por legislações específicas de preservação ambiental e de
fundamental importância para a conectividade minimização do efeito de borda
Esta orientação originou os espaços enquadrados no Setor 1, por já possuírem instrumento
próprio de gestão (no caso das RPPNs), por estarem no entorno imediato e em Reservas legais e
Áreas de Preservação Permanente;
2. Reconhecer espaços de extrema importância para a conservação, por estarem encravados
nas divisas do Parque e possuírem ocupação urbana de baixa e média densidade muito
próximas aos limites da UC.
3. Reconhecer espaços importantes para o desenvolvimento de atividades turísticas, que
possam causar impactos sobre a UC, observando as necessidades prementes de orientar
ações específicas em escala local.
Estes espaços originaram o setor 3, com regras e normas específicas para a atividades turística.
4. Reconhecer a realidade local, respeitando a escala regional de análise e gestão, para com
isso poder resguardar as atribuições locais de uso e ocupação do solo, mas buscando alcançar
um acordo de caráter regional para o uso sustentável do território.
Esta orientação originou o Setor 4, que voltado à dinâmica urbana do município, visando,
entretanto, a minimização de impactos e o fomento aos corredores ecológicos entre a serra do mar e
o oceano.
Estas perspectivas reforçaram a posição do SAP de que a Zona de Amortecimento possa orientar
as diretrizes de minimização dos impactos sobre a UC sem colidir com as atribuições de competência
municipal. Para consolidar essa visão, foi crucial a checagem com os agentes do território, por meio
das oficinas de zoneamento e reuniões técnicas. Foram realizadas reuniões de trabalho com o
Comitê de Integração dos Planos de Manejo que discutiram desde a concepção do zoneamento, com
zonas e áreas, bem como as normativas internas e da zona de amortecimento. Os vetores de pressão
elencados no diagnóstico e oficinas nortearam a redação das normativas.
A Zona de Amortecimento foi subdivida em 04 setores com características distintas, que refletem
as singularidades da região e orientam agendas específicas. A tabela abaixo ilustra a setorização que
incide na Zona de Amortecimento.
Relação dos Setores da Zona de Amortecimento do PE Restinga de Bertioga
SETOR DIMENSÃO
(ha)
% do
total da
ZA
Objetivo
Setor 1 2.897,33 28,98%
Minimizar os impactos ambientais negativos sobre a UC, especialmente os efeitos de borda; incrementar a conectividade para possibilitar o fluxo gênico e o
movimento da biota; fomentar a conservação dos corredores ecológicos e incentivar o desenvolvimento de
práticas sustentáveis.
Setor 2 2.839,45 28,44%
Minimizar os impactos ambientais negativos sobre a UC, especialmente os causados pelas atividades industriais e pelo adensamento ou verticalização de áreas urbanas; fomentar a conservação dos corredores ecológicos e
incentivar o desenvolvimento de práticas sustentáveis.
Setor 3 301,21 3,1%
Minimizar os impactos ambientais negativos sobre a UC, especialmente os causados por atividades desordenadas de turismo de praia e incentivar o desenvolvimento de práticas
sustentáveis.
Setor 4 3.953,27 39,27 %
Minimizar os impactos ambientais negativos sobre a UC;
fomentar a conservação dos corredores ecológicos entre a
serra do mar e o oceano e incentivar o desenvolvimento de
práticas sustentáveis
TOTAL 9.991,26 100
Obs. As dimensões e percentuais são aproximadas.
Tabela 5: Setorização da zona de amortecimento do PE Restinga de Bertioga.
Consolidação de limites
Considerando a existência de núcleos de ocupação humana no interior do Parque e visando a atender o disposto no artigo 13 do Decreto 60.302/2014, o Plano de manejo faz apontamentos para a Consolidação de Limites da UC. Este foi um dos principais assuntos discutidos durante todo o processo participativo. Por fim, após ajustes e consensos, são indicados como áreas de exclusão do Parque Estadual Restinga de Bertioga cerca de 20 ha em polígonos com ocupação (i) consolidada, (ii) com alto grau de adensamento, (iii) anteriores à criação do Parque, e (iv) com infraestrutura (água, luz, acesso), destacados no mapa abaixo.
Foi apontada a pertinência de incluir no plano de manejo mapa detalhando as áreas a serem excluídas do Parque, bem como aprimorar os Anexos 1 e 2 da Resolução, para melhor visualização, o que foi acatado pela CTBio.
Figura 7: Áreas apontadas pelo Plano para a Consolidação de Limites.
Como forma de compensação, propõe-se a incorporação de área contígua equivalente a no mínimo 2 vezes a área excluída com a presença de atributos compatíveis aos objetivos de criação do PERB.
A ocupação humana no interior do PERB é anterior à criação da UC e não é quantificada com exatidão. Segundo levantamento realizado pela equipe do PERB, foram identificadas cerca de 230 edificações no interior da UC, sendo alguns núcleos bem consolidados, com abastecimento de água, energia e boas condições sanitárias.
O plano aponta que para a consolidação de limites:
I. Os núcleos localizados na Vila da Mata em Guaratuba, na Rua Carvalho Pinto entre Guaratuba e Boracéia, no Morro do Itaguá entre Guaratuba e Boracéia e nas Chácaras do Balneário Mogiano são indicados como áreas de exclusão do Parque Estadual Restinga de Bertioga, mediante a incorporação de área contígua equivalente a no mínimo 2 vezes a área excluída, e com a presença de atributos compatíveis aos objetivos de criação do Parque Estadual Restinga de Bertioga;
II. A alteração dos limites deverá ser efetivada por meio de instrumento jurídico específico;
III. A ocupação nos núcleos indicados no item I está condicionada à efetivação da alteração dos limites e à requalificação da área pelo município.
VII – PROGRAMAS DE GESTÃO
Todos os Programas foram elaborados a partir da leitura do território, resultantes das etapas de
Diagnóstico e Zoneamento, ambos discutidos e trabalhados coletivamente, nas oficinas participativas
realizadas junto aos Conselhos Consultivos e diversos atores da região.
Os programas de gestão são:
Programa de Manejo e Recuperação, com o objetivo de assegurar a conservação da diversidade biológica e as funções dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, por meio de ações de gestão e manejo dos recursos naturais;
Programa de Uso Público, com o objetivo de oferecer à sociedade o uso público adequado, garantindo qualidade e segurança nas atividades dirigidas ou livres que ocorrem no interior da UC;
Programa de Interação Socioambiental, com o objetivo de estabelecer, por meio das relações entre diversos atores do território, os pactos sociais necessários para garantir o objetivo da UC;
Programa de Proteção e Fiscalização, com o objetivo de garantir a integridade física, biológica e cultural da Unidade; e
Programa de Pesquisa e Monitoramento, com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos que auxiliem a gestão da UC em suas diversas ações.
Os Programas de Gestão serão executados no prazo de até cinco anos e a fim de facilitar o
entendimento da sequência lógica estabelecida, foram estruturados em uma matriz lógica, composta
por: (i) Objetivo Geral e (ii) Objetivo Estratégico, (iii) Ações, (iv) Atividades, (v) Classificação das
Atividades, (vi) Responsabilidades e Parcerias, e (vii) Cronograma. Foi destacado pela Fundação
Florestal que a implantação dos programas depende de condicionantes, como regularização
fundiária de áreas prioritárias, definidas nos planos conforme apontado nos programas de uso
público, de recuperação e manejo e de proteção e fiscalização.
X – Considerações Finais
1. Registra-se que o Plano de Manejo do PERB é resultado do Projeto Piloto (bloco 2) que está
subsidiando a elaboração de roteiro metodológico do Sistema Ambiental Paulista para Planos de
Manejo do Estado de São Paulo. Os trabalhos foram iniciados em fevereiro de 2017 e foram
concluídos com a manifestação do Conselho Consultivo da UC em agosto de 2018. Os ritos
exigidos pela legislação vigente foram cumpridos, em especial, em relação ao conteúdo e
participação social.
2. O Plano de Manejo foi discutido e elaborado pelo Sistema Ambiental Paulista, com a
participação dos atores locais;
3. O conteúdo foi sintético, mas suficiente e qualificado para a produção de zoneamento e dos
programas.
4. A participação da sociedade possibilitou o esclarecimento aos atores envolvidos e permitiu o
aprimoramento do plano de manejo. A participação se deu por meio de oficinas, em reuniões
com o Conselho Consultivo ampliado, por meio de portal eletrônico e de reunião desta CTBio;
5. A CTBio discutiu e propôs adequações à minuta de Resolução, conforme registrado nos
documentos em Anexo;
6. Diante do exposto, a Comissão Temática de Biodiversidade, Florestas, Parques e Áreas
Protegidas manifesta-se favoravelmente à aprovação da minuta de resolução SMA e Plano de
Manejo do PE Restinga de Bertioga, propondo encaminhamento à Plenária do CONSEMA para a
manifestação final. A representante ambientalista, Syllis Bezerra, aprovou o relatório, mas
solicitou registro da declaração de voto, indicando que as demandas apresentadas pelo Instituto
Maramar não acatadas pela CTBio serão apresentadas à Plenária do Consema.
São Paulo, 07 de novembro de 2018
ORIGINAL ASSINADO
Relator: Gil Scatena
Coordenador de Planejamento Ambiental
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