Quarla-feira, 30 de Maio de 2007 I SERlE - Numero 22 ,

BOLETIM DA REPUBLICA PUBLlCA~AO OFICIAL DA REPUBLICA DE MO~AMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MO

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n!! 11 /2007 de 30 de Malo

I 1.1\ ..:nJ" n":L"L"I,lado: do: r..:glliar (j .. ', IlbU Ill' ..: a ..: xrl hlUU,:IO. cn\-I( I. lran~p( IrlC. rClTp\a(l_ p()S~c. (.h~tnblli\;i(). vend;1 lIt! \:tlmpr:l. Inciuida 10d;1 pr:'lll":,) nil l'Plldllla (J.;o.,I IIl:tU:I a facJlil;lr essa ao.:llvidade.

h) P ubliddadl' t' promo~iiu d o tabneo. ~O:m pre/uiw 0.1" disp\l~hl n:1 l..:gisl:I,;al) Mlhre a materia. e qu;riquer hHrn;1 de LOnlUllIC,H;;\\I. re":"Il1Cnd;I~'~1\1 nu ac.;5n cumerci:ri 0.:"111 ,I ,~hJ"::":liv(l. eJ"o.:H\I 011 pr(lv,hcl ciello de pr"l11ovcr. dlrecta 0\1 ind l re~l;]ll1cnlc. t l c()n~UIl1'l de pn IdUI(1S den ~ .. uo~ U'I lah:Jl'\'.

('j Confrol l' d o ta hacn C Lim ~\ln.lunl(l dc c~tr:rlcgl ,l' Jirccl"]lln;rd;I'i il rcdu~:;iO 0.1 ,,!erl;!. d;1 ut:IlLIIlUa c

lilig.I~a() J,,~ cfc!hl~ nllo:ivo~ rC~III1aI1IC~ (I\) l"1111'_Ul1hl C c.\po~I'.~il\l ;lO fllilln ti,) tah"co com n ohlClll lO dt: lIlo;'lhnr:Jr ( ':IIIJ(' Ja rnpUI.I".hl, o:llmin,lnJ" I'll n:dulllldu " l'l>lI~\lt1h' t: ;\ c\p",i";j.,, "" lUHh' de

I'lodtJl\l~ dc' LIO ... " .. ,

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Resoluc;:ao nil 1812007 de 30 de Malo

A Cunsti t ui~50 da Repuhlica de MOl,"amblquc no se u :ITtlgo9D.l:onsagraodircito dns cld:ld:ios viverem nllm amblente e(ltillibrado C 0 dever de 0 defenderem. atribuindu au Estado e ;b :Llltarquias locai s 0 dever de adoptarem polfticas p:ml a sua deks:!. e utili7.a~50 racion,,1 dos recursos nalura is.

o Program:! Quinquc na l du Governo p"ra 200511001), aprovado pela Resolu~iio n.O 16/2005. de II dc Mai o. pela

i\~~': lll hleia da Republica. eslabelecc como urn dos obje~t i vns pr io ril:irios do Governo. assegu rar que a aC lividadc de plancamemo e ordt!n:'!mcnto territoria l. sej :'! eJl.crcida com base~ legalmentc eSlabdecidas. l:om pri o ridade para as arens ecolog icamc l1 lc scnSlveis e de dcscnvo lvimel11o prioril:irio.

Tornandll-se necess:h io estabckccr os prindpl ll~ para .1 m:nerializa"iio d:lqucle objectiv{1 do Governo no ambi to da implementa"iio do Programa Quinquenal do GovertJn paw 2005 - 2009. au ,lbrigo do dispo:.lu na aifnca j) do n." J du artigo 20-1 da Constilui(,:J.oda Republ ica. uConselhode MlIlislro!. dctcrmina:

Onico. E aprovada a Polit ic:1 de Ordenamento do Tcrriturio. em :mexo e que CO!lst ltUI parte integrilnlc va presente Rcsolu,iio.

Aprovada pdu ('unselho de MlO istros . aos 10 de Abnl de 2007.

Puhlique -!.e.

A Pfllllelra-Mlnistnl. Lllfw Dw.1 Diogo.

Politica de Ordenamento Territorial 1. Int roduc;:ii:o o lerrihlriu .: 1I realidade fisica e ~()c i.11. con~tlluid\) p('lo

I.:I'njunto dc pc~s()as e do esp:H'll gcognllico. que dcl'ine \I~ limite!> geopulitiws I.h) E~I:\Chl !llt1\ambil.:ilflu.

o ordenamentn Ut Ilerrlltlrio e a :t~tiv idade qu~ regula :1 rel ,:u;:'lo entre as pessoa~ c () csp:ui'0 e que gere a org~InIl':I'fall do mel.1

fi~ico e dos ra'ur'tl~ d,ls diferentes regiOcs do pais, com \ I~ta au ~cu aprnveitamento hanmlniostJ e ~Lls t eniaveJ.

A Politica de Ordenamento do Territorio ronstiJui um CtlJlJUllln de direcl ivas que permitem ao Governo, pllr meiode urn proccsso de w ncerta(;ao. Integr.u;ao e panlcipaIl'CSSO a lerra .... :L()S rt:l' ur~os na turai:. que gar:llIlc a tndus 0:. l:iuadiio s . ti S ('O lllunidade~ IIlGli s. :' s empresa~ c an cs tad(l. a seguram.;a dn seu u:.o i: apwvcitarnenlo:

- A cx istenda de polilKas sc[toriais e l egisla~'ao quc sao r:lv or:ive ls a rorm:! Ctl1l10 U (:OTrNto aprnveitamcnl0 dos recursos nalurais possa bcnetiL'iar direc tamen le :I pop\l l :l~' :'iu e cllntribuir para 0 rrogri'ssivo desenvolvimento sllCin-cL'on(lmico do pais:

- i\ dcsl'I.:ntraliz.ar;ao e a dc:.t'ollcC'ntra,ao progressi\ a da m.lmimstra,iio publica favorC'cendu a parlicipa";ii(' dos difcrentes Int e r ve nle nlCS na s :u; l iv ldade s de \IT(lenJ.mento c plane:1nlentn t!!'rril(lrial para gestall dos recurSIJs nUlumis com base numa c~trulura inst iturional ~'oordenadora j :i cxistcnte.

B - Faclores negativos - i\ puhre z:I. a eSC:lssez de capita ls e a fa lta de

C()nheClmenlos teCnll'OS e de H!cnlliogias apropriadas ao alranl'e da m:.II11riil d;l. ... pessnas. 0 que limit:l Lim:.! Iltili7.:lr;iio IIl t)!S inlensiv:1 c sustcntnvel cia tcrr;\ e dus ret'urSQS naturalS; i\ pre!>s:'in demogralica snbre a terra e sobre \I~ rccurS05 natumi:. quc pode vir almgir dimensllCS .11ann:mle_~ a mCdiu c lnngn prazo~;

- A di:.nlrd;ml:ia entre os mteresses c cstralcg i,l ~ do ~e('lur cmprcsarial e os chis comuJl!dade~ h)l,::li~ c emre ()o varll)~ ~er l()fC~ da admini:.tra"iil'l pllhlica e a~

d lfi c uld ade~ de ct)llIpatlhiliw"ao e harltloniz:1

.if) DE ,HAlO DE 20m

servil,:us plibliclIS. quer nas 7.(ll1a~ urbanas qm:r nas zonas rumis.

A el;lbur,;\(io. eX;l' Cu,,:i ll l' ;dlera~':h\ dll~ inslrumcnlOs de orucililmeillo lerrilO1"i[11 devl'

pri()riz~\r u est.;lbel ecimenhl ue si~ll.:m;t:- de preven,,;in de aClos lcsivlls au ambienle. de mudo a evitaL a m:or rcm: i;1 ue imp.1ctos ambienlais ncgaliv os. signific.11i \,(l~ ou irreversivcis. indcpenuenlemcnle da e ,~ isle-neia da Certe7.a ~ienlifica sobre ,I IlCorrencia de t;tis impacl(ls.

c) Do rcconilecimento dL! mdcm existente Os din'it{\~ do.: usu e aprnveilamenhl da lerra sao.

para a gr,lIlue majoria da popul:l(;ao. direitos c(lIlsuelutlin;irios ou costumeiros. A Pol ilica de ordenamentu do Tcrritorio reconhece e toma em consiueral\ao. aprnva>;Jo e ratifica~ilo .

i) Oa rcspons>lbiliza\ao Qunlqucr entidade. publica ou privada , com

L"Ompctcncin p:)ra intervir sobre 0 territOrio. e responsavel pclos danos que poss

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que. ern muitos casns. s:io ainchl pr:lticadas em Ilv~ is de produ\":in de subsist2ncia . Essas m:tividad~s UCUP,llll cerCa de 90 t;f da jXlpul:H,:ill :Jcliva e represenlam ce rc] de 30'1< do Prudlltll Inlerno Brulo . ':0111 urn cllntributo em cerca de 609(- do lrabalhllda rnulher. 0 total das unidade~ prod uti vas agr:irias do sector familiar. com cere:] lie 3 milhues de bmilias. represen t:1 96.6'J lbs unidadcs cconomi.:as do pais.

I\ctualmcntc. Ilulra s opnrt unid,tdes de US(l C aproveit,lJllento dos recursos dos rel:ur~os naturais no meio rural. geralmente da iniciativa do sectL1r emprcs:lrial. tais como n eco-lurismu e a tr:H1Sform:H;ao de produtos agr:irios. E~ta~ actividades baseiam-se na uti lil:II;:lO d{)~ rccursos que. por direito costumei ro. esta\l soh gestiio das comunidades loc:lis . No ent:mlo. ncm se mprc as comunidades benefi.:iam dcstas mlVas opor!unidades eeon6micas.

A Po)(tiea de Ordenamento do TerriltJrill visa criar urn quadro favoravel. que garanta que os novns investimenlOs resultem e m beneficios dirc!,;tos para n investidore para as comunidades locais, utililandn mecan isrnos de coopera\ao, sinergias e :lC,tlCS de complementaridade entre o sector empresarial e as comunidades Ineais, como previsto na legisla,ao em vigor.

A rnclhoria das condi,oes de vida da pnpu];H;-:lll rural passa relo desenvolvimento du SCl"\m agricola. pcla compreen~ao das suas formas de. proouo;;iio e, necessariamente. pela criaO;;iio das condio;;6cs fisicas p;Jra a irnplantao;;iio das infra--cst ruturas. dos equipamentos soc iai s e de

~ervIO;;os .

A Politi ca de Ordenamento do Territ6rill co nsider,l es~encial ;1 integr:I,1io das novas oportunidades de desenV{l lvi mcntll e..:onUmit"ll do meio rura l, tanto do sec tor publico. l:Omu do sec to r privado. nos ins trument os de pla niricao;;5.o econc)mica. a 1(l9()~ os niveis tcrritoriais dn plancamellw_

b) Fomentar 0 equ ilbrio enlre as zon;lS rurai s e as zonas urbanas

Urn dos aspectos mai s importantes da Politica do Ordenarncnto dn Tcrritorio c (\ de fo mentar II cqui librio entre as condio;;iJcs de vida . mate ri;l is c de habit;lo;;li ll do~ h:lbitan!cs das zonas rurais e dos u :nlrns urbanos . visando reduzir as difercm;as. sobrctulln no que diz respcilo :1 distribuio;;iio das oportun idades de emprcgo I"o rmal. da s infra -estruturas fi" sic :l s. adm i ni Slrali vas. judiciais. cu Iturai s. sociais e a dcsigualdade de llport unidades nil escolh a dos reprcsentantes.

o equilfbrio ent re estas d ua .

30D MIlIOD1007

J.J Objcclivos cspedticoli par;) I) ambito rur:!1 Np 1i.mhit~) do mdcn,Jmento rur;}1. n Politico de

QnJemunen[ll do Tcrriltirio promo>'e 0 melhor uso t! aprovci!amento da term c d()~ rccur~os n;Jturais. rcspcitandn;J realidade social. cultural e economic:1 da~ comunidade~ Inc.lis. integrando-a com (IS novas inicialiv,)s de dcscnv()lvimcnln c de inveslimentn publico e privado. As ac~Ocs de ordenamento nil unhi\l) rural. com vista ~ matcrializa~:ln dt:~~a!'o inicintivas dcverno ser dirigidas para a

prossccu~5.o dOli seguintcs objectiv()s: 0) Preservar 0 equilibrio ecol(Jgicll e 0 putrirminio c

asscgurar 0 uso sustcntavel dos recursos nutur

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- a exi sli:m: i;l de silua