Prefeitura de Juiz de Fora JFISS Digital Nota Fiscal de Servio Eletrnica NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de Receita
DECRETO n11416 de 26/11/2012 (Alterado pelo Decreto 11560 de 15/05/2013) Institui a Nota Fiscal Eletrnica de Servios no Municpio de Juiz de Fora
PORTARIA n 1815-SF de 27/11/2012 (Atualizada pela Portaria 1875 de 22/05/2013) - Cronograma de implantao - Fixao de prazos - Forma e contribuintes autorizados a utilizao NFS-e, - Anexos I e III (Termo de Referncia Tcnico, Modelo Conceitual e Manual de Integrao) - Anexo II, modelo de formulrios.Legislao
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um documento fiscal exclusivamente digital para registrar as operaes de prestao de servios sujeitas incidncia do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestao de servios declarados pelo prestador.Conceito da NFS-e
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ADESO VOLUNTRIADe 01/12/2012 at 31/05/2013
OBRIGATORIEDADE : A partir de 1 de junho de 2013. Para todos prestadores de servio cadastrados no Municpio
Emisso da NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaI - regime de recolhimento do ISSQN por estimativa (exceto quem for optante pelo SN)
II - a instituio financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - o concessionrio de servio pblico de telefonia, energia eltrica, gua e esgoto e transporte coletivo de passageiros;
IV Profissionais autnomos (esto impedidos)
OBS.: facultativa a emisso da NFS-e para o MEI -Microempreendedor individual conforme dispe a Lei Complementar 123/06 e Resolues
Excluem-se da obrigao:
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I Estacionamento de veculos automotores terrestres ( quando comprovado movimento de entrada e sada de veculos);
II Servios de registros pblicos e notariais;
III Cinemas ( ingressos padronizados);
IV Empresas de diverses pblica (emisso de ingresso)
V As Operadoras de Planos de Sade sobre servios dos subitens 4.22 e 4.23 da lista constante do art. 1 da lei n 10.630/03,com as redues previstas nesta lei.
VI Regime Especial : Requerimento do Contribuinte.
Emisso de uma NFS-e por ms
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Prazo de validade indeterminado (A partir do empresas credenciadas a emitir NFS-e)
Emisso em situaes de contingncia de indisponibilidade ou inacessibilidade dos servios de gerao da NFS-e.
Dever ser substitudo, pelo prestador do servio, por uma NFS-e, no prazo de at 15 (quinze) dias.
Documentos fiscais de papel:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de Receita- Atravs do aplicativo NFS-e:
I - o servio no ter sido prestado;II - houver erro no preenchimento;III - duplicidade na emisso do documento fiscal
No prazo de 60 dias do ms subsequente emisso da NFS-e, e se o imposto no tiver sido recolhido
Cancelamento NFS-E
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Atravs de processo administrativo em requerimento prprio - Modelo 3: Cancelamento de NFS-e nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do servio no houver sido informado;
o servio tenha sido prestado aps o prazo de 60 dias da emisso da NFS-e;
Imposto tiver sido recolhido.
Cancelamento NFS-E
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Guia de Recolhimento do ISSQN ser emitida pelo ISS on-line disponibilizado no endereo eletrnico.
Exceto para os prestadores de servios optantes pelo SN.
Recolhimento do ISSQN
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O prestador de servios e aderir a NFSe dever afixar uma placa de, no mnimo 20 x 30 cm, com a seguinte mensagem:
Este estabelecimento emissor de Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e
Afixao de placa informativa
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Certificao digital tipo A1 e A3 padro ICP: www.jfissdigital.pjf.mg.gov.br
Senha web: atendimento presencial na SAFTAv. Brasil, 2001 2 andar Centro Juiz de Fora Com apresentao do formulrio do Anexo II-MODELO 1: CADASTRAMENTO DE USURIO -
Acesso ao aplicativo NFS-e
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A estrutura do programa NFS-e est dividida em dois modulos:
1 - CONTROLE DE ACESSO
2 - NFS-eESTRUTURA NFS-e
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CONTROLE DE ACESSOLINK: https://jfissdigital.pjf.mg.gov.br
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSOFuncionalidades do sistema CONTROLE DE ACESSO
. CADASTRAMENTO (atravs de certificao digital)
. ALTERAO DE SENHA
. ATUALIZAO DE DADOS (e-mail)
. EMISSO e RENNCIA/REVOGAO DE PROCURAO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSO CADASTRAMENTOO cadastramento poder ser feito atravs do portal JFISS Digital CONTROLE DE ACESSO, apenas para os contribuintes com certificao digital .
Caso contrrio dever ser feito presencialmente na PJFAo se cadastrar o usurio receber login e senha. login - CNPJ para Pessoas Juridicas e CPF para Pessoas Fsicas. senha - criada pelo com certificao digital (ou pelo sistema quando feita presencialmente). poder ser alterada pelo contribuinte. De 8 a 10 digitos, alfanmerica
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSOCADASTRAMENTOCADASTRAR COM CERTIFICAO DIGITAL
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSOCADASTRAMENTOAps cadastramento o contribuinte dever se CREDENCIAR para aderir NFS-e
Ao se cadastrar, o usurio receber login e senha e no primeiro acesso o contribuinte dever se CREDENCIAR para poder emitir s NFS-e. O credenciamento rpido e aparecer uma nica vez. Para empresas com filiais o credenciamento da matriz ou de alguma filial serve para todas as outras unidades da empresa.
OBS.: 1- O cadastramento feito atravs do CNPJ completo e o credenciamento somente pela raiz.
2- Para empresas com filiais que iro utilizar a Certificao Digital da matriz, o cadastramento da matriz feito pelo prprio contribuinte atravs do CD e das filiais presencialmente na PJF atravs do formulrio MODELO 1
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSO1 - Meus Dados2 - Autorizao3 - ConsultaSUB-MENUS DO CONTROLE DE ACESSO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSO1 Meus Dados - Alterar Senha
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSO1 Meus Dados - Atualizar meus dados
nico dado que pode ser atualizado
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSO2 Autorizao- Emitir Procurao
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSO2 Autorizao- Revogar/Renunciar Procurao
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaCONTROLE DE ACESSO2 Autorizao- Consultar Procurao
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eLINK: https://www.jfissdigital.pjf.mg.gov.br
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eFuncionalidade do sistema NFS-e. GERAO DE NOTA FISCAL
. CONSULTAS DIVERSAS
. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS
. RESUMO PARA EMISSO DE GUIA
. ENVIO DE LOTES DE NOTAS FISCAIS
. ATUALIZAES (logotipo da empresa, telefone e e-mail)
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eTela inicial: Disponvel para todas as pessoas
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eA tela inicial do sistema NFS-e est disponvel para todos as pessoas, independentemente de estarem ou no cadastradas para emitir NFS-e .
Nesta tela ser disponibilizado, para qualquer pessoa, a consulta das empresas autorizadas a emisso de NFS-e em nosso municpio e a consulta, pelo tomador do servio, da NFS-e para ele emitida.Tela Inicial
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eEste cdigo est na NFS-eTela inicial
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-ePara emisso de NFS-e o contribuinte alm de estar cadastrado dever estar credenciado no sistema NFS-e, acessando o mesmo atravs de login e senha cadastrados.
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eMenus e sub-menus do sistema NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e1 GERAO (somente com assinatura digital)GERAR NFS-e ouSUBSTITUIR NFS-e
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eDiscriminao dos servios prestados At 2.000 caracteres1234
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e1-Cdigo de Tributao do Municpio: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e1-Cdigo de Tributao do Municpio: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e1-Cdigo de Tributao do Municpio: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF
CDIGO DE TRIBUTAO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e1-Cdigo de Tributao do Municpio: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF
CAE x ITEM DA LISTA x CODIGO DE TRIBUTAO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e1-Cdigo de Tributao do Municpio: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e2-Item da lista de servios: Relaciona automaticamente o Cdigo de Tributao do Municpio com o servio constante da Lista de Servios da Lei Municipal 10.630/03 e alteraes, 3-Natureza da Operao: O prestador de servio vai definir se o tributo devido no municpio, fora dele, se a operao isenta, imune ou se tem sua exigibilidade suspensa
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eSe na Natureza da Operao o prestador optar por TRIBUTAO FORA DO MUNICPIO dever informar no campo Municpio da incidncia do ISSQN o municpio onde devido o imposto
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eMnimo de 3 (trs) letras
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eResultado:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eOBS.: No caso de servios cuja tributao fora do municpio, o prestador para emitir a NFS-e dever informar qual a alquota do servio e qual o valor do ISS. O prprio sistema ir solicitar esta informao:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e4-Regime especial de tributao:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eAo se optar por um dos regimes especiais de tributao (estimativa, sociedade de profissionais, MEI do Simples Nacional ou ME ou EPP do Simples Nacional) aps gerar a NFS-e aparecer no ISS Devido a expresso NO SE APLICA
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eAo se optar por um dos regimes especiais de tributao (estimativa, sociedade de profissionais ou MEI do Simples Nacional) e marcar a OPO ISS RETIDO NA FONTE, aparecer a seguinte mensagem
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eAo se optar pelo regime especial de tributao ME ou EPP do Simples Nacional e marcar a OPO de ISS RETIDO NA FONTE, o programa oferecer a lista de alquotas do SIMPLES para seleo:
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eValores:
. VALOR TOTAL DOS SERVIOS
. DEDUES: Valor das dedues no preo dos servios (ABATIDA DA BASE DE CALCULO DO ISSQN devem ser comprovadas. Ex: C. Civil)
. DESCONTOS CONDICIONADOS: Descontos oferecidos pelo prestador sob condies (INTEGRA A BASE DE CALCULO)
. DESCONTOS INCONDICIONADOS: Descontos oferecido pelo prestador a todas as pessoas incondicionalmente (NO INTEGRA A BASE DE CALCULO DO ISSQN)
. VALOR DO INSS - VALOR DO IR - VALOR DO PIS - VALOR DO CONFINS - VALOR DA CSLL - OUTRAS RETENES: Informam os outros tributos que foram retidos pelo prestador. No interferem no calculo do ISSQN mas sero abatidos do valor lquido da nota.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eExemplo:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e. O prestador deve informar se o ISSQN foi Retido ou no . Aps preenchimento de todos os campos basta GERAR a NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eResultado:. Se os valores estiverem corretos CONFIRME A GERAO, caso contrrio RETORNE DIGITAO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaMODELO DA NFS-eCdigo de Verificao
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eIntermediao dos servios:
. Esta aba somente ser preenchida nos seguintes casos
. Por empresas que tenham seus servios aferidos e quitados por prepostos estabelecidos em Juiz de Fora (Ex: Companhias areas estabelecidas fora do municpio de Juiz de Fora, mas que possuam um representante na cidade; as administradoras de fundos de aplicao)
. Por empresas que prestem servios ao tomador final atravs de um intermedirio que ir contratar e se responsabilizar pela quitao do mesmo (Ex: prestao de servios contratados atravs de agncias de propaganda e publicidade)
. utilizado tambm para recolher o ISSQN devido em nosso municpio de tomador de fora do, que no possua inscrio municipal, mas que tenha alguma algum estabelecimento em Juiz de Fora com inscrio. Ex: CEF, BB, Autarquias Federais, etc.
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-eConstruo Civil:
. Funcionalidade exclusiva para as empresas de construo civil ao emitirem NFS-e para obras
. O que informar: Nmero CEI Cadastro Especifico do INSS fornecido pelo INSS Instituto Nacional de Seguridade Social e pela RFB Receita Federal do Brasil para o cadastramento de obras de construo civil.Nmero do ART Anotao de Responsabilidade Tcnica concedido pelo CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura para a prestao de servios de construo civil.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e2 CONSULTA
2.1- Consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e
2.2 - Consulta do Prestador
2.3 - Consulta do Tomador
2.4 - Consulta de lote de NFS-e
2.5 - Consulta de Situao de lote de RPS
2.6 Resumo para guia de ISSQN
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e2.1- Consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e (a mesma da tela inicial do sistema NFS-e, de consulta ampla)
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e2.2 - Consulta do Prestador Pesquisa Rpida
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e2.2 - Consulta do Prestador Pesquisa Avanada
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e2.3 - Consulta do Tomador (a mesma da pgina inicial do sistema NFS-e, de consulta ampla)
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e2.4 - Consulta de lote de NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e2.5 - Consulta de Situao de lote de RPS
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e2.6 Resumo para guia de ISSQN.Ir informar ao prestador os valores e as alquotas . A guia dever ser emitida no site da PJF (http://tributos.pjf.mg.gov.br/issqn)
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e3 - CANCELAMENTO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e4 ENVIO DE LOTE
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e5 ATUALIZAES:
5.1 Logotipo
5.2 Telefone
5.3 E-mail
OBS.: As demais atualizaes cadastrais devero ser feitas atravs dos tramites normais na Central de Atendimento (Mudana de endereo, de razo social, de scios, objeto social, etc.)
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e5.1 Logotipo: Maximo de 150 pixels de largura e 60 de altura.
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e5.2 Telefone:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaNFS-e5.3 E-mail
PREFEITURA DE JUIZ DE FORASecretaria da Fazenda Subsecretaria de ReceitaContatos
Telefones
(32) 3690-7563 das 14:00 s 18:00
(32) 3690-7417 das 14:00 s 18:00
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