PRESIDENTE Juiz PLAUTO RIBEIRO
VICE-PRESIDENTE Juiz TOUf(INHO NETO
Juiz CATAtildeOALVES
Juiacuteza ELIANA CALMON
Juiz ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Juiz EUSTAacuteQUIO SILVEIRA
Juiz OSMAR TOGNOLO
Juiz ALOiacuteSIO PALMEIRA LIMA
Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES
Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Juiz CARLOS FERNANDO MATHIAS
Juiz OLlNDO MENEZES
Juiz MAacuteRIO CEacuteSAR RIBEIRO
Juiz LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Juiz CAtildeNDIDO RIBEIRO
Juiz HILTON QUEIROZ
DIRETOR-GERAL FELIPE DOS SANTOS JACINTO
Re~ prE
Constitl da legisli
Jut
eacute
~ftR7~~9 gt - j I) I
j ~ ~~
1 ~ -r- ~ PODER JUDICIAacuteRIO
TRIBJNAL REGIONAL FEDERAL DA l REGIAtildeO
~ ~ 1 Jll I
Reajuste dos benefiacutecios previdenciaacuterios agrave luz da
ConstituiC(atildeo Federal de 1988 e da legislaccedilao infraconstitucional
JUiacuteZA ASSUSETE MAGALHAtildeES
CINTO
malol98
BRASUA-DF
r ~ J 4 iacute
f i
r
SUMAacuteRIO
I Introduccedilatildeo 5
2 Consideraccedilotildees gerais 6
3 Reajuste dos beneficios previdenciaacuterios agrave luz da Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 e da legislaccedilatildeo infraconstitucional 10
3 J CF88 preservaccedilatildeo pennanente do valor real do benefiacutecio e sua irreshydutibilidade I I
32 Lei 82 J391 - art 41 fi constitucionalidade do criteacuterio de reajuste de benefiacutecios 3
33 Lei 82391 - art 41 fi proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio 24
34 Lei 85429228 35 Lei 870093 29 36 Lei 888094 33 37 Lei 903295 33 38 Medida Provisoacuteria 14159634
4 Consolidaccedilatildeo da jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo sobre o asshysunto35
5 Conclusatildeo 38
Referecircncias bibliograacuteficas 4 I
- tocirc
~
~~~IIir~ ~ r( v r
-~-~~-
Conferecircncia proferida em 17 de outubro de 1997 na solenidade de abertura do I Encontro de Estudos de Direito Previdenciaacuterio e Processhysual Civil de Juiacutezes Federais e Estaduais de Minas Gerais realizado em AraxaacutelMG orgashynizado pelo TRFIl Regiatildeo e pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais
1 INTRODUCcedilAtildeO
Quero de iniacutecio cumprimentar o Presidente do Tribunal Regioshy
nal Federal da lordf Regiatildeo Juiz Nelson Gomes da Silva o Presidente do
Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais Desembargador Luacutecio
Urbano da Silva Martins e de modo especial o Juiz Tourinho Neto
do TRFllI Regiatildeo e o Desembargador Helveacutecio Rosenburg Diretor
da Escola Judicial Desembargador Edeacutesio Fernandes pela realizaccedilatildeo
deste encontro pioneiro de estudos com a participaccedilatildeo de juiacutezes feshy
derais e estaduais de Minas Gerais
N uma eacutepoca em que as inovaccedilotildees em mateacuteria previdenciaacuteria inshy
troduzidas pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 estatildeo sendo implemenshy
tadas conjugadamente com recentes alteraccedilotildees da lei processual civil
trazendo perplexidades em sua execuccedilatildeo eacute de se louvar a feliziniciati
va do Juiz Tourinho Neto na realizaccedilatildeo deste encontro com vistas agrave
discussatildeo de temas de Direito Previdenciaacuterio de tatildeo grande relevacircncia
social e de seu instrumento o Direito Processual Civil mormente em
se considerando que dos Estados que integram a jurisdiccedilatildeo do TRFI
1lI1BUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
Regiatildeo Minas Gerais lidera o nuacutemero de processos de natureza previshy
denciaacuteria que aporta no Tribunal decididos pelos juiacutezes federais e em
nuacutemero expressivo pelos juiacutezes estaduais no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
federal
Tenho pessoalmente a convicccedilatildeo de que o debate sobre aspectos
relevantes e atuais de Direito Previdenciaacuterio juntamente com os juiacutezes
federais e estaduais mineiros - que estatildeo mais proacuteximos da dinacircmica
dos fatos sociais - levar-nos-aacute a todos a novas reflexotildees sobre temas
que tecircm despertado expressiva carga de litigiosidade no Judiciaacuterio nos
uacuteltimos tempos inspirados pela busca permanente da justiccedila e da paz
sociais
2 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A demonstrar a relevacircncia do Direito Previdenciaacuterio na pacificashy
ccedilatildeo social - fim supremo do Estado - lembro a assertiva da Associshy
accedilatildeo Internacional de Seguridade Social sediada em Genebra vinculashy
da agrave Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho e ao Conselho Econocircmico
e Social das Naccedilotildees Unidas e integrada por 127 paiacuteses
Natildeo existe paz duradoura sem justiccedila social e natildeo existe
justiccedila social sem seguridade social
A Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948 insshy
creve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana a proteshy
ccedilatildeo previdenciaacuteria
Todo homem tem direito a um padratildeo de vida capaz de
assegurar a si e a sua famiacutelia sauacutede e bem-estar inclusive
6
alime
socia
desel
casm
ciasl
ANTOcircNIO
de Direito da UII
Ciecircncia Juriacutedica
gistro histoacuterico a
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de
gente Pedro de Ishy
aos 30 anos de
atividade
Natildeo se tem
de ter algueacutem si4
iniciati va de um
O marco il
mente a Lei Eh
Caixa de Aposer
trada~ de ferre
obrigatoacuterios
De modo ~
1824 foram paI(
A Constitl
ccedilatildeo de natureza
nica de proteccedilatilde(
e natureza previshy
es federais e em
io da jurisdiccedilatildeo
te sobre aspectos
Ilte com os juiacutezes
mos da dinacircnlica
xotildees sobre temas
no Judiciaacuterio nos
I justiccedila e da paz
iaacuterio na pacificashy
ertiva da Associshy
Jenebra vinculashy
ielho Econocircmico
~ial e natildeo existe
m de 1948 insshy
mmana a proteshy
le vida capaz de
l-estar inclusive
CARTILHA lURIDICA ~------------------------
alimentaccedilatildeo vestuaacuterio cuidados meacutedicos e os serviccedilos
sociais indispensaacuteveis o direito agrave seguridade no caso de
desemprego doenccedila invalidez viuvez velhice ou outros
casos de perda dos meios de subsistecircncia em circunstacircnshy
cias fora de seu controle (art 85)
ANTOcircNIO CARLOS DE OLIVEIRA professor da Faculdade
de Direito da Universidade Federal da Bahia em artigo publicado in
Ciecircncia Juriacutedica (ano V v 37 janlfev de 1991 p 44-46) faz um reshy
gistro histoacuterico a respeito do primeiro texto legal em mateacuteria previdenshy
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de decreto de 1821 expedido pelo entatildeo Priacutencipe Reshy
gente Pedro de Alcacircntara que concedia aposentadoria aos professores
aos 30 anos de serviccedilo e um abono agravequeles que permanecessem em
atividade
Natildeo se tem notiacutecia entretanto - como esclarece o articulista -
de ter algueacutem sido efetivamente beneficiado pelo ato natildeo passando a
iniciativa de um bom propoacutesito
O marco inicial da previdecircncia social no Brasil eacute reconhecidashy
mente a Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923 que criou uma
Caixa de Aposentadoria e Pensotildees para cada uma das empresas de esshy
tradas de ferro do paiacutes tomando seus empregados segurados
obrigatoacuterios De modo geral as Constituiccedilotildees brasileiras desde a imperial de
1824 foram parcimoniosas no trato do tema seguridade social
A Constituiccedilatildeo imperial de 1824 continha uma uacutenica disposishy
ccedilatildeo de natureza securitaacuteria na qual prevalecia o mutualismo como teacutecshy
nica de proteccedilatildeo social garantindo os socorros puacuteblicos (art 179
7
I
1lUBUNAL REGIONAL FEDIiRAL DA I REGIAtildeO
XXIV)
A Constituiccedilatildeo republicana de 1891 abandonou o regime mutua~
lista e previu aposentadoria para os funcionaacuterios puacuteblicos que se inva~
lidassem a serviccedilo da Naccedilatildeo (art 75)
A Constituiccedilatildeo de 1934 alargou o disciplinamento da proteccedilatildeo
social enquanto a de 1937 involuiu cuidando do assunto em apenas
duas aliacuteneas do art 137
A Carta Poliacutetica de 1946 iniciou a sistematizaccedilatildeo constitucional
da mateacuteria previdenciaacuteria utilizando pela vez primeira a expressatildeo
previdecircncia social nela se revelando a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte com o assunto
A Constituiccedilatildeo de 1967 e a Emenda Constitucional n 0169 natildeo
introduziram alteraccedilotildees substanciais sobre o assunto em relaccedilatildeo agrave Carshy
ta de 1946
Finalmente 65 anos apoacutes a Lei Eloy Chaves veio a lume a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que trouxe consigo importantes con~
quistas no plano da proteccedilatildeo previdenciaacuteria assegurand~a como dishy
reito social em seu art 62 universalizando a seguridade social e introshy
duzindo em niacutevel constitucional relevantes garantias como a da irreshy
dutibilidade do valor dos benefiacutecios a de preservaccedilatildeo de seu valor
real a de benefiacutecio natildeo inferior a ul salaacuterio miacutenimo a de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo considerados no caacutelculo do beshy
nefiacutecio entre outras
A Constituiccedilatildeo de 1988 desmembrou de vez o Direito Previdenshy
ciaacuterio do Direito do Trabalho dedicando todo um capiacutetulo ao sistema
da seguridade social definida como um conjunto de accedilotildees de iniciatishy
va dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
8
direitos relativos i
A Carta de
aI - cuja proteccedil
social (art 201) shy
satildeo garantidos ao
aI independenten
203)
Posteriorme
as Leis 821291 t
Benefiacutecios da Pre
titucional as inm
A Lei 808
8742 de 07121
que hoje conteml
ccedilatildeo Federal de 1ccedil A respeito
cumpre fazer algl
recentes
a) o abono
que tendo
pelo prosst
8870 de I
b) os pecuacutel
revogados
20111995
Social que
ela retoma
10 regime mutuashy
licos que se invashy
lento da proteccedilatildeo
isunto em apenas
atildeo constitucional
eira a expressatildeo
atildeo do legislador
onal n O 169 natildeo
~m relaccedilatildeo agrave Carshy
veio a lume a
importantes conshy
ando-a como dishy
de social e introshy
como a da irreshy
00 de seu valor
a de atualizaccedilatildeo
10 caacutelculo do beshy
)ireito Previdenshy
)iacutetulo ao sistema
lCcedilotildees de iniciatishy
a assegurar os
CARTILHA ruRlDrcA
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
A Carta de 1988 realccedila o caraacuteter securitaacuterio da previdecircncia socishy
al - cuja proteccedilatildeo eacute assegurada mediante contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social (art 201) - enquanto os direitos agrave assistecircncia social e agrave sauacutede
satildeo garantidos aos necessitados natildeo beneficiaacuterios da previdecircncia socishy
al independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social (arts 196 e
203)
Posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram editadas
as Leis 821291 e 821391 dispondo sobre os Planos de Custeio e de
Benefiacutecios da Previdecircncia Social regulamentando em niacutevel infraconsshy
titucional as inovaccedilotildees da Constituiccedilatildeo vigente
A Lei 8080 de 19091990 tratou da sauacutede enquanto a Lei
8742 de 07121993 dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social
que hoje contempla o benefiacutecio previsto no art 203 V da Constituishy
ccedilatildeo Federal de 1988 o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidade
A respeito dos benefiacutecios da previdecircncia e da assistecircncia social
cumpre fazer algumas consideraccedilotildees em face de alteraccedilotildees legislativas
recentes
a) o abono de permanecircncia em serviccedilo que era pago ao segurado
que tendo direito agrave aposentadoria por tempo de serviccedilo optava
pelo prosseguimento na atividade deixou de existir com a Lei
8870 de 15041994
b) os pecuacutelios previstos nos arts 18 e 81 da Lei 82139L foram
revogados pelas Leis 9032 de 28041995 e 9129 de
20111995 O aposentado pelo Regime Geral de Previdecircncia
Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a
ela retomar natildeo faraacute jus a prestaccedilatildeo alguma da previdecircncia
9
mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao
salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente
se empregado (Lei 9032 de 28041995)
c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy
de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a
implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora
vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que
dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto
174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser
requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy
ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art
59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy
natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao
Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)
3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ
DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy
ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL
O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios
ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy
menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais
mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy
mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior
profundidade
10
31 CF88 pIS
sua irredutil
A inflaccedilatildeo
par dos criteacuterios
do benefiacutecio e p3J
cularmente grave
te a 1988
Motivado p
pou-se assim o
norteador da org
valor dos benefiacutec
gundo WLADlM
os benefiacutecios natildeo
tivo do valor ori1
naacuteria com vistas
guridade Social I
A diretriz (
regra que efetiv4
Federal que dis
para preservar-Ib
teacuterios definidos e
Segundo o
tuiccedilatildeo Federal de
a) pressupotilde
razatildeo do pl
ser reposta
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
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I Ed LTr 3 ed
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tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
N8
TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
Vidi
V
010
JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
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vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
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middotREVIDENCIAacuteshy
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PELOS CRITEacuteshy
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ITOacuteRIAS IMshy
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EGITIMIDADE
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58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
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Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
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DO
RIO
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-
ccedilatildeo
para
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diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
eacute
~ftR7~~9 gt - j I) I
j ~ ~~
1 ~ -r- ~ PODER JUDICIAacuteRIO
TRIBJNAL REGIONAL FEDERAL DA l REGIAtildeO
~ ~ 1 Jll I
Reajuste dos benefiacutecios previdenciaacuterios agrave luz da
ConstituiC(atildeo Federal de 1988 e da legislaccedilao infraconstitucional
JUiacuteZA ASSUSETE MAGALHAtildeES
CINTO
malol98
BRASUA-DF
r ~ J 4 iacute
f i
r
SUMAacuteRIO
I Introduccedilatildeo 5
2 Consideraccedilotildees gerais 6
3 Reajuste dos beneficios previdenciaacuterios agrave luz da Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 e da legislaccedilatildeo infraconstitucional 10
3 J CF88 preservaccedilatildeo pennanente do valor real do benefiacutecio e sua irreshydutibilidade I I
32 Lei 82 J391 - art 41 fi constitucionalidade do criteacuterio de reajuste de benefiacutecios 3
33 Lei 82391 - art 41 fi proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio 24
34 Lei 85429228 35 Lei 870093 29 36 Lei 888094 33 37 Lei 903295 33 38 Medida Provisoacuteria 14159634
4 Consolidaccedilatildeo da jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo sobre o asshysunto35
5 Conclusatildeo 38
Referecircncias bibliograacuteficas 4 I
- tocirc
~
~~~IIir~ ~ r( v r
-~-~~-
Conferecircncia proferida em 17 de outubro de 1997 na solenidade de abertura do I Encontro de Estudos de Direito Previdenciaacuterio e Processhysual Civil de Juiacutezes Federais e Estaduais de Minas Gerais realizado em AraxaacutelMG orgashynizado pelo TRFIl Regiatildeo e pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais
1 INTRODUCcedilAtildeO
Quero de iniacutecio cumprimentar o Presidente do Tribunal Regioshy
nal Federal da lordf Regiatildeo Juiz Nelson Gomes da Silva o Presidente do
Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais Desembargador Luacutecio
Urbano da Silva Martins e de modo especial o Juiz Tourinho Neto
do TRFllI Regiatildeo e o Desembargador Helveacutecio Rosenburg Diretor
da Escola Judicial Desembargador Edeacutesio Fernandes pela realizaccedilatildeo
deste encontro pioneiro de estudos com a participaccedilatildeo de juiacutezes feshy
derais e estaduais de Minas Gerais
N uma eacutepoca em que as inovaccedilotildees em mateacuteria previdenciaacuteria inshy
troduzidas pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 estatildeo sendo implemenshy
tadas conjugadamente com recentes alteraccedilotildees da lei processual civil
trazendo perplexidades em sua execuccedilatildeo eacute de se louvar a feliziniciati
va do Juiz Tourinho Neto na realizaccedilatildeo deste encontro com vistas agrave
discussatildeo de temas de Direito Previdenciaacuterio de tatildeo grande relevacircncia
social e de seu instrumento o Direito Processual Civil mormente em
se considerando que dos Estados que integram a jurisdiccedilatildeo do TRFI
1lI1BUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
Regiatildeo Minas Gerais lidera o nuacutemero de processos de natureza previshy
denciaacuteria que aporta no Tribunal decididos pelos juiacutezes federais e em
nuacutemero expressivo pelos juiacutezes estaduais no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
federal
Tenho pessoalmente a convicccedilatildeo de que o debate sobre aspectos
relevantes e atuais de Direito Previdenciaacuterio juntamente com os juiacutezes
federais e estaduais mineiros - que estatildeo mais proacuteximos da dinacircmica
dos fatos sociais - levar-nos-aacute a todos a novas reflexotildees sobre temas
que tecircm despertado expressiva carga de litigiosidade no Judiciaacuterio nos
uacuteltimos tempos inspirados pela busca permanente da justiccedila e da paz
sociais
2 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A demonstrar a relevacircncia do Direito Previdenciaacuterio na pacificashy
ccedilatildeo social - fim supremo do Estado - lembro a assertiva da Associshy
accedilatildeo Internacional de Seguridade Social sediada em Genebra vinculashy
da agrave Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho e ao Conselho Econocircmico
e Social das Naccedilotildees Unidas e integrada por 127 paiacuteses
Natildeo existe paz duradoura sem justiccedila social e natildeo existe
justiccedila social sem seguridade social
A Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948 insshy
creve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana a proteshy
ccedilatildeo previdenciaacuteria
Todo homem tem direito a um padratildeo de vida capaz de
assegurar a si e a sua famiacutelia sauacutede e bem-estar inclusive
6
alime
socia
desel
casm
ciasl
ANTOcircNIO
de Direito da UII
Ciecircncia Juriacutedica
gistro histoacuterico a
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de
gente Pedro de Ishy
aos 30 anos de
atividade
Natildeo se tem
de ter algueacutem si4
iniciati va de um
O marco il
mente a Lei Eh
Caixa de Aposer
trada~ de ferre
obrigatoacuterios
De modo ~
1824 foram paI(
A Constitl
ccedilatildeo de natureza
nica de proteccedilatilde(
e natureza previshy
es federais e em
io da jurisdiccedilatildeo
te sobre aspectos
Ilte com os juiacutezes
mos da dinacircnlica
xotildees sobre temas
no Judiciaacuterio nos
I justiccedila e da paz
iaacuterio na pacificashy
ertiva da Associshy
Jenebra vinculashy
ielho Econocircmico
~ial e natildeo existe
m de 1948 insshy
mmana a proteshy
le vida capaz de
l-estar inclusive
CARTILHA lURIDICA ~------------------------
alimentaccedilatildeo vestuaacuterio cuidados meacutedicos e os serviccedilos
sociais indispensaacuteveis o direito agrave seguridade no caso de
desemprego doenccedila invalidez viuvez velhice ou outros
casos de perda dos meios de subsistecircncia em circunstacircnshy
cias fora de seu controle (art 85)
ANTOcircNIO CARLOS DE OLIVEIRA professor da Faculdade
de Direito da Universidade Federal da Bahia em artigo publicado in
Ciecircncia Juriacutedica (ano V v 37 janlfev de 1991 p 44-46) faz um reshy
gistro histoacuterico a respeito do primeiro texto legal em mateacuteria previdenshy
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de decreto de 1821 expedido pelo entatildeo Priacutencipe Reshy
gente Pedro de Alcacircntara que concedia aposentadoria aos professores
aos 30 anos de serviccedilo e um abono agravequeles que permanecessem em
atividade
Natildeo se tem notiacutecia entretanto - como esclarece o articulista -
de ter algueacutem sido efetivamente beneficiado pelo ato natildeo passando a
iniciativa de um bom propoacutesito
O marco inicial da previdecircncia social no Brasil eacute reconhecidashy
mente a Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923 que criou uma
Caixa de Aposentadoria e Pensotildees para cada uma das empresas de esshy
tradas de ferro do paiacutes tomando seus empregados segurados
obrigatoacuterios De modo geral as Constituiccedilotildees brasileiras desde a imperial de
1824 foram parcimoniosas no trato do tema seguridade social
A Constituiccedilatildeo imperial de 1824 continha uma uacutenica disposishy
ccedilatildeo de natureza securitaacuteria na qual prevalecia o mutualismo como teacutecshy
nica de proteccedilatildeo social garantindo os socorros puacuteblicos (art 179
7
I
1lUBUNAL REGIONAL FEDIiRAL DA I REGIAtildeO
XXIV)
A Constituiccedilatildeo republicana de 1891 abandonou o regime mutua~
lista e previu aposentadoria para os funcionaacuterios puacuteblicos que se inva~
lidassem a serviccedilo da Naccedilatildeo (art 75)
A Constituiccedilatildeo de 1934 alargou o disciplinamento da proteccedilatildeo
social enquanto a de 1937 involuiu cuidando do assunto em apenas
duas aliacuteneas do art 137
A Carta Poliacutetica de 1946 iniciou a sistematizaccedilatildeo constitucional
da mateacuteria previdenciaacuteria utilizando pela vez primeira a expressatildeo
previdecircncia social nela se revelando a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte com o assunto
A Constituiccedilatildeo de 1967 e a Emenda Constitucional n 0169 natildeo
introduziram alteraccedilotildees substanciais sobre o assunto em relaccedilatildeo agrave Carshy
ta de 1946
Finalmente 65 anos apoacutes a Lei Eloy Chaves veio a lume a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que trouxe consigo importantes con~
quistas no plano da proteccedilatildeo previdenciaacuteria assegurand~a como dishy
reito social em seu art 62 universalizando a seguridade social e introshy
duzindo em niacutevel constitucional relevantes garantias como a da irreshy
dutibilidade do valor dos benefiacutecios a de preservaccedilatildeo de seu valor
real a de benefiacutecio natildeo inferior a ul salaacuterio miacutenimo a de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo considerados no caacutelculo do beshy
nefiacutecio entre outras
A Constituiccedilatildeo de 1988 desmembrou de vez o Direito Previdenshy
ciaacuterio do Direito do Trabalho dedicando todo um capiacutetulo ao sistema
da seguridade social definida como um conjunto de accedilotildees de iniciatishy
va dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
8
direitos relativos i
A Carta de
aI - cuja proteccedil
social (art 201) shy
satildeo garantidos ao
aI independenten
203)
Posteriorme
as Leis 821291 t
Benefiacutecios da Pre
titucional as inm
A Lei 808
8742 de 07121
que hoje conteml
ccedilatildeo Federal de 1ccedil A respeito
cumpre fazer algl
recentes
a) o abono
que tendo
pelo prosst
8870 de I
b) os pecuacutel
revogados
20111995
Social que
ela retoma
10 regime mutuashy
licos que se invashy
lento da proteccedilatildeo
isunto em apenas
atildeo constitucional
eira a expressatildeo
atildeo do legislador
onal n O 169 natildeo
~m relaccedilatildeo agrave Carshy
veio a lume a
importantes conshy
ando-a como dishy
de social e introshy
como a da irreshy
00 de seu valor
a de atualizaccedilatildeo
10 caacutelculo do beshy
)ireito Previdenshy
)iacutetulo ao sistema
lCcedilotildees de iniciatishy
a assegurar os
CARTILHA ruRlDrcA
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
A Carta de 1988 realccedila o caraacuteter securitaacuterio da previdecircncia socishy
al - cuja proteccedilatildeo eacute assegurada mediante contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social (art 201) - enquanto os direitos agrave assistecircncia social e agrave sauacutede
satildeo garantidos aos necessitados natildeo beneficiaacuterios da previdecircncia socishy
al independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social (arts 196 e
203)
Posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram editadas
as Leis 821291 e 821391 dispondo sobre os Planos de Custeio e de
Benefiacutecios da Previdecircncia Social regulamentando em niacutevel infraconsshy
titucional as inovaccedilotildees da Constituiccedilatildeo vigente
A Lei 8080 de 19091990 tratou da sauacutede enquanto a Lei
8742 de 07121993 dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social
que hoje contempla o benefiacutecio previsto no art 203 V da Constituishy
ccedilatildeo Federal de 1988 o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidade
A respeito dos benefiacutecios da previdecircncia e da assistecircncia social
cumpre fazer algumas consideraccedilotildees em face de alteraccedilotildees legislativas
recentes
a) o abono de permanecircncia em serviccedilo que era pago ao segurado
que tendo direito agrave aposentadoria por tempo de serviccedilo optava
pelo prosseguimento na atividade deixou de existir com a Lei
8870 de 15041994
b) os pecuacutelios previstos nos arts 18 e 81 da Lei 82139L foram
revogados pelas Leis 9032 de 28041995 e 9129 de
20111995 O aposentado pelo Regime Geral de Previdecircncia
Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a
ela retomar natildeo faraacute jus a prestaccedilatildeo alguma da previdecircncia
9
mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao
salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente
se empregado (Lei 9032 de 28041995)
c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy
de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a
implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora
vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que
dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto
174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser
requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy
ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art
59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy
natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao
Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)
3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ
DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy
ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL
O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios
ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy
menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais
mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy
mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior
profundidade
10
31 CF88 pIS
sua irredutil
A inflaccedilatildeo
par dos criteacuterios
do benefiacutecio e p3J
cularmente grave
te a 1988
Motivado p
pou-se assim o
norteador da org
valor dos benefiacutec
gundo WLADlM
os benefiacutecios natildeo
tivo do valor ori1
naacuteria com vistas
guridade Social I
A diretriz (
regra que efetiv4
Federal que dis
para preservar-Ib
teacuterios definidos e
Segundo o
tuiccedilatildeo Federal de
a) pressupotilde
razatildeo do pl
ser reposta
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
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atual
Lei I
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250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
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2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
r ~ J 4 iacute
f i
r
SUMAacuteRIO
I Introduccedilatildeo 5
2 Consideraccedilotildees gerais 6
3 Reajuste dos beneficios previdenciaacuterios agrave luz da Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 e da legislaccedilatildeo infraconstitucional 10
3 J CF88 preservaccedilatildeo pennanente do valor real do benefiacutecio e sua irreshydutibilidade I I
32 Lei 82 J391 - art 41 fi constitucionalidade do criteacuterio de reajuste de benefiacutecios 3
33 Lei 82391 - art 41 fi proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio 24
34 Lei 85429228 35 Lei 870093 29 36 Lei 888094 33 37 Lei 903295 33 38 Medida Provisoacuteria 14159634
4 Consolidaccedilatildeo da jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo sobre o asshysunto35
5 Conclusatildeo 38
Referecircncias bibliograacuteficas 4 I
- tocirc
~
~~~IIir~ ~ r( v r
-~-~~-
Conferecircncia proferida em 17 de outubro de 1997 na solenidade de abertura do I Encontro de Estudos de Direito Previdenciaacuterio e Processhysual Civil de Juiacutezes Federais e Estaduais de Minas Gerais realizado em AraxaacutelMG orgashynizado pelo TRFIl Regiatildeo e pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais
1 INTRODUCcedilAtildeO
Quero de iniacutecio cumprimentar o Presidente do Tribunal Regioshy
nal Federal da lordf Regiatildeo Juiz Nelson Gomes da Silva o Presidente do
Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais Desembargador Luacutecio
Urbano da Silva Martins e de modo especial o Juiz Tourinho Neto
do TRFllI Regiatildeo e o Desembargador Helveacutecio Rosenburg Diretor
da Escola Judicial Desembargador Edeacutesio Fernandes pela realizaccedilatildeo
deste encontro pioneiro de estudos com a participaccedilatildeo de juiacutezes feshy
derais e estaduais de Minas Gerais
N uma eacutepoca em que as inovaccedilotildees em mateacuteria previdenciaacuteria inshy
troduzidas pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 estatildeo sendo implemenshy
tadas conjugadamente com recentes alteraccedilotildees da lei processual civil
trazendo perplexidades em sua execuccedilatildeo eacute de se louvar a feliziniciati
va do Juiz Tourinho Neto na realizaccedilatildeo deste encontro com vistas agrave
discussatildeo de temas de Direito Previdenciaacuterio de tatildeo grande relevacircncia
social e de seu instrumento o Direito Processual Civil mormente em
se considerando que dos Estados que integram a jurisdiccedilatildeo do TRFI
1lI1BUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
Regiatildeo Minas Gerais lidera o nuacutemero de processos de natureza previshy
denciaacuteria que aporta no Tribunal decididos pelos juiacutezes federais e em
nuacutemero expressivo pelos juiacutezes estaduais no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
federal
Tenho pessoalmente a convicccedilatildeo de que o debate sobre aspectos
relevantes e atuais de Direito Previdenciaacuterio juntamente com os juiacutezes
federais e estaduais mineiros - que estatildeo mais proacuteximos da dinacircmica
dos fatos sociais - levar-nos-aacute a todos a novas reflexotildees sobre temas
que tecircm despertado expressiva carga de litigiosidade no Judiciaacuterio nos
uacuteltimos tempos inspirados pela busca permanente da justiccedila e da paz
sociais
2 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A demonstrar a relevacircncia do Direito Previdenciaacuterio na pacificashy
ccedilatildeo social - fim supremo do Estado - lembro a assertiva da Associshy
accedilatildeo Internacional de Seguridade Social sediada em Genebra vinculashy
da agrave Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho e ao Conselho Econocircmico
e Social das Naccedilotildees Unidas e integrada por 127 paiacuteses
Natildeo existe paz duradoura sem justiccedila social e natildeo existe
justiccedila social sem seguridade social
A Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948 insshy
creve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana a proteshy
ccedilatildeo previdenciaacuteria
Todo homem tem direito a um padratildeo de vida capaz de
assegurar a si e a sua famiacutelia sauacutede e bem-estar inclusive
6
alime
socia
desel
casm
ciasl
ANTOcircNIO
de Direito da UII
Ciecircncia Juriacutedica
gistro histoacuterico a
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de
gente Pedro de Ishy
aos 30 anos de
atividade
Natildeo se tem
de ter algueacutem si4
iniciati va de um
O marco il
mente a Lei Eh
Caixa de Aposer
trada~ de ferre
obrigatoacuterios
De modo ~
1824 foram paI(
A Constitl
ccedilatildeo de natureza
nica de proteccedilatilde(
e natureza previshy
es federais e em
io da jurisdiccedilatildeo
te sobre aspectos
Ilte com os juiacutezes
mos da dinacircnlica
xotildees sobre temas
no Judiciaacuterio nos
I justiccedila e da paz
iaacuterio na pacificashy
ertiva da Associshy
Jenebra vinculashy
ielho Econocircmico
~ial e natildeo existe
m de 1948 insshy
mmana a proteshy
le vida capaz de
l-estar inclusive
CARTILHA lURIDICA ~------------------------
alimentaccedilatildeo vestuaacuterio cuidados meacutedicos e os serviccedilos
sociais indispensaacuteveis o direito agrave seguridade no caso de
desemprego doenccedila invalidez viuvez velhice ou outros
casos de perda dos meios de subsistecircncia em circunstacircnshy
cias fora de seu controle (art 85)
ANTOcircNIO CARLOS DE OLIVEIRA professor da Faculdade
de Direito da Universidade Federal da Bahia em artigo publicado in
Ciecircncia Juriacutedica (ano V v 37 janlfev de 1991 p 44-46) faz um reshy
gistro histoacuterico a respeito do primeiro texto legal em mateacuteria previdenshy
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de decreto de 1821 expedido pelo entatildeo Priacutencipe Reshy
gente Pedro de Alcacircntara que concedia aposentadoria aos professores
aos 30 anos de serviccedilo e um abono agravequeles que permanecessem em
atividade
Natildeo se tem notiacutecia entretanto - como esclarece o articulista -
de ter algueacutem sido efetivamente beneficiado pelo ato natildeo passando a
iniciativa de um bom propoacutesito
O marco inicial da previdecircncia social no Brasil eacute reconhecidashy
mente a Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923 que criou uma
Caixa de Aposentadoria e Pensotildees para cada uma das empresas de esshy
tradas de ferro do paiacutes tomando seus empregados segurados
obrigatoacuterios De modo geral as Constituiccedilotildees brasileiras desde a imperial de
1824 foram parcimoniosas no trato do tema seguridade social
A Constituiccedilatildeo imperial de 1824 continha uma uacutenica disposishy
ccedilatildeo de natureza securitaacuteria na qual prevalecia o mutualismo como teacutecshy
nica de proteccedilatildeo social garantindo os socorros puacuteblicos (art 179
7
I
1lUBUNAL REGIONAL FEDIiRAL DA I REGIAtildeO
XXIV)
A Constituiccedilatildeo republicana de 1891 abandonou o regime mutua~
lista e previu aposentadoria para os funcionaacuterios puacuteblicos que se inva~
lidassem a serviccedilo da Naccedilatildeo (art 75)
A Constituiccedilatildeo de 1934 alargou o disciplinamento da proteccedilatildeo
social enquanto a de 1937 involuiu cuidando do assunto em apenas
duas aliacuteneas do art 137
A Carta Poliacutetica de 1946 iniciou a sistematizaccedilatildeo constitucional
da mateacuteria previdenciaacuteria utilizando pela vez primeira a expressatildeo
previdecircncia social nela se revelando a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte com o assunto
A Constituiccedilatildeo de 1967 e a Emenda Constitucional n 0169 natildeo
introduziram alteraccedilotildees substanciais sobre o assunto em relaccedilatildeo agrave Carshy
ta de 1946
Finalmente 65 anos apoacutes a Lei Eloy Chaves veio a lume a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que trouxe consigo importantes con~
quistas no plano da proteccedilatildeo previdenciaacuteria assegurand~a como dishy
reito social em seu art 62 universalizando a seguridade social e introshy
duzindo em niacutevel constitucional relevantes garantias como a da irreshy
dutibilidade do valor dos benefiacutecios a de preservaccedilatildeo de seu valor
real a de benefiacutecio natildeo inferior a ul salaacuterio miacutenimo a de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo considerados no caacutelculo do beshy
nefiacutecio entre outras
A Constituiccedilatildeo de 1988 desmembrou de vez o Direito Previdenshy
ciaacuterio do Direito do Trabalho dedicando todo um capiacutetulo ao sistema
da seguridade social definida como um conjunto de accedilotildees de iniciatishy
va dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
8
direitos relativos i
A Carta de
aI - cuja proteccedil
social (art 201) shy
satildeo garantidos ao
aI independenten
203)
Posteriorme
as Leis 821291 t
Benefiacutecios da Pre
titucional as inm
A Lei 808
8742 de 07121
que hoje conteml
ccedilatildeo Federal de 1ccedil A respeito
cumpre fazer algl
recentes
a) o abono
que tendo
pelo prosst
8870 de I
b) os pecuacutel
revogados
20111995
Social que
ela retoma
10 regime mutuashy
licos que se invashy
lento da proteccedilatildeo
isunto em apenas
atildeo constitucional
eira a expressatildeo
atildeo do legislador
onal n O 169 natildeo
~m relaccedilatildeo agrave Carshy
veio a lume a
importantes conshy
ando-a como dishy
de social e introshy
como a da irreshy
00 de seu valor
a de atualizaccedilatildeo
10 caacutelculo do beshy
)ireito Previdenshy
)iacutetulo ao sistema
lCcedilotildees de iniciatishy
a assegurar os
CARTILHA ruRlDrcA
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
A Carta de 1988 realccedila o caraacuteter securitaacuterio da previdecircncia socishy
al - cuja proteccedilatildeo eacute assegurada mediante contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social (art 201) - enquanto os direitos agrave assistecircncia social e agrave sauacutede
satildeo garantidos aos necessitados natildeo beneficiaacuterios da previdecircncia socishy
al independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social (arts 196 e
203)
Posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram editadas
as Leis 821291 e 821391 dispondo sobre os Planos de Custeio e de
Benefiacutecios da Previdecircncia Social regulamentando em niacutevel infraconsshy
titucional as inovaccedilotildees da Constituiccedilatildeo vigente
A Lei 8080 de 19091990 tratou da sauacutede enquanto a Lei
8742 de 07121993 dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social
que hoje contempla o benefiacutecio previsto no art 203 V da Constituishy
ccedilatildeo Federal de 1988 o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidade
A respeito dos benefiacutecios da previdecircncia e da assistecircncia social
cumpre fazer algumas consideraccedilotildees em face de alteraccedilotildees legislativas
recentes
a) o abono de permanecircncia em serviccedilo que era pago ao segurado
que tendo direito agrave aposentadoria por tempo de serviccedilo optava
pelo prosseguimento na atividade deixou de existir com a Lei
8870 de 15041994
b) os pecuacutelios previstos nos arts 18 e 81 da Lei 82139L foram
revogados pelas Leis 9032 de 28041995 e 9129 de
20111995 O aposentado pelo Regime Geral de Previdecircncia
Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a
ela retomar natildeo faraacute jus a prestaccedilatildeo alguma da previdecircncia
9
mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao
salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente
se empregado (Lei 9032 de 28041995)
c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy
de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a
implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora
vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que
dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto
174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser
requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy
ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art
59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy
natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao
Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)
3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ
DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy
ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL
O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios
ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy
menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais
mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy
mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior
profundidade
10
31 CF88 pIS
sua irredutil
A inflaccedilatildeo
par dos criteacuterios
do benefiacutecio e p3J
cularmente grave
te a 1988
Motivado p
pou-se assim o
norteador da org
valor dos benefiacutec
gundo WLADlM
os benefiacutecios natildeo
tivo do valor ori1
naacuteria com vistas
guridade Social I
A diretriz (
regra que efetiv4
Federal que dis
para preservar-Ib
teacuterios definidos e
Segundo o
tuiccedilatildeo Federal de
a) pressupotilde
razatildeo do pl
ser reposta
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
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TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
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JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
Conferecircncia proferida em 17 de outubro de 1997 na solenidade de abertura do I Encontro de Estudos de Direito Previdenciaacuterio e Processhysual Civil de Juiacutezes Federais e Estaduais de Minas Gerais realizado em AraxaacutelMG orgashynizado pelo TRFIl Regiatildeo e pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais
1 INTRODUCcedilAtildeO
Quero de iniacutecio cumprimentar o Presidente do Tribunal Regioshy
nal Federal da lordf Regiatildeo Juiz Nelson Gomes da Silva o Presidente do
Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais Desembargador Luacutecio
Urbano da Silva Martins e de modo especial o Juiz Tourinho Neto
do TRFllI Regiatildeo e o Desembargador Helveacutecio Rosenburg Diretor
da Escola Judicial Desembargador Edeacutesio Fernandes pela realizaccedilatildeo
deste encontro pioneiro de estudos com a participaccedilatildeo de juiacutezes feshy
derais e estaduais de Minas Gerais
N uma eacutepoca em que as inovaccedilotildees em mateacuteria previdenciaacuteria inshy
troduzidas pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 estatildeo sendo implemenshy
tadas conjugadamente com recentes alteraccedilotildees da lei processual civil
trazendo perplexidades em sua execuccedilatildeo eacute de se louvar a feliziniciati
va do Juiz Tourinho Neto na realizaccedilatildeo deste encontro com vistas agrave
discussatildeo de temas de Direito Previdenciaacuterio de tatildeo grande relevacircncia
social e de seu instrumento o Direito Processual Civil mormente em
se considerando que dos Estados que integram a jurisdiccedilatildeo do TRFI
1lI1BUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
Regiatildeo Minas Gerais lidera o nuacutemero de processos de natureza previshy
denciaacuteria que aporta no Tribunal decididos pelos juiacutezes federais e em
nuacutemero expressivo pelos juiacutezes estaduais no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
federal
Tenho pessoalmente a convicccedilatildeo de que o debate sobre aspectos
relevantes e atuais de Direito Previdenciaacuterio juntamente com os juiacutezes
federais e estaduais mineiros - que estatildeo mais proacuteximos da dinacircmica
dos fatos sociais - levar-nos-aacute a todos a novas reflexotildees sobre temas
que tecircm despertado expressiva carga de litigiosidade no Judiciaacuterio nos
uacuteltimos tempos inspirados pela busca permanente da justiccedila e da paz
sociais
2 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A demonstrar a relevacircncia do Direito Previdenciaacuterio na pacificashy
ccedilatildeo social - fim supremo do Estado - lembro a assertiva da Associshy
accedilatildeo Internacional de Seguridade Social sediada em Genebra vinculashy
da agrave Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho e ao Conselho Econocircmico
e Social das Naccedilotildees Unidas e integrada por 127 paiacuteses
Natildeo existe paz duradoura sem justiccedila social e natildeo existe
justiccedila social sem seguridade social
A Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948 insshy
creve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana a proteshy
ccedilatildeo previdenciaacuteria
Todo homem tem direito a um padratildeo de vida capaz de
assegurar a si e a sua famiacutelia sauacutede e bem-estar inclusive
6
alime
socia
desel
casm
ciasl
ANTOcircNIO
de Direito da UII
Ciecircncia Juriacutedica
gistro histoacuterico a
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de
gente Pedro de Ishy
aos 30 anos de
atividade
Natildeo se tem
de ter algueacutem si4
iniciati va de um
O marco il
mente a Lei Eh
Caixa de Aposer
trada~ de ferre
obrigatoacuterios
De modo ~
1824 foram paI(
A Constitl
ccedilatildeo de natureza
nica de proteccedilatilde(
e natureza previshy
es federais e em
io da jurisdiccedilatildeo
te sobre aspectos
Ilte com os juiacutezes
mos da dinacircnlica
xotildees sobre temas
no Judiciaacuterio nos
I justiccedila e da paz
iaacuterio na pacificashy
ertiva da Associshy
Jenebra vinculashy
ielho Econocircmico
~ial e natildeo existe
m de 1948 insshy
mmana a proteshy
le vida capaz de
l-estar inclusive
CARTILHA lURIDICA ~------------------------
alimentaccedilatildeo vestuaacuterio cuidados meacutedicos e os serviccedilos
sociais indispensaacuteveis o direito agrave seguridade no caso de
desemprego doenccedila invalidez viuvez velhice ou outros
casos de perda dos meios de subsistecircncia em circunstacircnshy
cias fora de seu controle (art 85)
ANTOcircNIO CARLOS DE OLIVEIRA professor da Faculdade
de Direito da Universidade Federal da Bahia em artigo publicado in
Ciecircncia Juriacutedica (ano V v 37 janlfev de 1991 p 44-46) faz um reshy
gistro histoacuterico a respeito do primeiro texto legal em mateacuteria previdenshy
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de decreto de 1821 expedido pelo entatildeo Priacutencipe Reshy
gente Pedro de Alcacircntara que concedia aposentadoria aos professores
aos 30 anos de serviccedilo e um abono agravequeles que permanecessem em
atividade
Natildeo se tem notiacutecia entretanto - como esclarece o articulista -
de ter algueacutem sido efetivamente beneficiado pelo ato natildeo passando a
iniciativa de um bom propoacutesito
O marco inicial da previdecircncia social no Brasil eacute reconhecidashy
mente a Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923 que criou uma
Caixa de Aposentadoria e Pensotildees para cada uma das empresas de esshy
tradas de ferro do paiacutes tomando seus empregados segurados
obrigatoacuterios De modo geral as Constituiccedilotildees brasileiras desde a imperial de
1824 foram parcimoniosas no trato do tema seguridade social
A Constituiccedilatildeo imperial de 1824 continha uma uacutenica disposishy
ccedilatildeo de natureza securitaacuteria na qual prevalecia o mutualismo como teacutecshy
nica de proteccedilatildeo social garantindo os socorros puacuteblicos (art 179
7
I
1lUBUNAL REGIONAL FEDIiRAL DA I REGIAtildeO
XXIV)
A Constituiccedilatildeo republicana de 1891 abandonou o regime mutua~
lista e previu aposentadoria para os funcionaacuterios puacuteblicos que se inva~
lidassem a serviccedilo da Naccedilatildeo (art 75)
A Constituiccedilatildeo de 1934 alargou o disciplinamento da proteccedilatildeo
social enquanto a de 1937 involuiu cuidando do assunto em apenas
duas aliacuteneas do art 137
A Carta Poliacutetica de 1946 iniciou a sistematizaccedilatildeo constitucional
da mateacuteria previdenciaacuteria utilizando pela vez primeira a expressatildeo
previdecircncia social nela se revelando a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte com o assunto
A Constituiccedilatildeo de 1967 e a Emenda Constitucional n 0169 natildeo
introduziram alteraccedilotildees substanciais sobre o assunto em relaccedilatildeo agrave Carshy
ta de 1946
Finalmente 65 anos apoacutes a Lei Eloy Chaves veio a lume a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que trouxe consigo importantes con~
quistas no plano da proteccedilatildeo previdenciaacuteria assegurand~a como dishy
reito social em seu art 62 universalizando a seguridade social e introshy
duzindo em niacutevel constitucional relevantes garantias como a da irreshy
dutibilidade do valor dos benefiacutecios a de preservaccedilatildeo de seu valor
real a de benefiacutecio natildeo inferior a ul salaacuterio miacutenimo a de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo considerados no caacutelculo do beshy
nefiacutecio entre outras
A Constituiccedilatildeo de 1988 desmembrou de vez o Direito Previdenshy
ciaacuterio do Direito do Trabalho dedicando todo um capiacutetulo ao sistema
da seguridade social definida como um conjunto de accedilotildees de iniciatishy
va dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
8
direitos relativos i
A Carta de
aI - cuja proteccedil
social (art 201) shy
satildeo garantidos ao
aI independenten
203)
Posteriorme
as Leis 821291 t
Benefiacutecios da Pre
titucional as inm
A Lei 808
8742 de 07121
que hoje conteml
ccedilatildeo Federal de 1ccedil A respeito
cumpre fazer algl
recentes
a) o abono
que tendo
pelo prosst
8870 de I
b) os pecuacutel
revogados
20111995
Social que
ela retoma
10 regime mutuashy
licos que se invashy
lento da proteccedilatildeo
isunto em apenas
atildeo constitucional
eira a expressatildeo
atildeo do legislador
onal n O 169 natildeo
~m relaccedilatildeo agrave Carshy
veio a lume a
importantes conshy
ando-a como dishy
de social e introshy
como a da irreshy
00 de seu valor
a de atualizaccedilatildeo
10 caacutelculo do beshy
)ireito Previdenshy
)iacutetulo ao sistema
lCcedilotildees de iniciatishy
a assegurar os
CARTILHA ruRlDrcA
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
A Carta de 1988 realccedila o caraacuteter securitaacuterio da previdecircncia socishy
al - cuja proteccedilatildeo eacute assegurada mediante contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social (art 201) - enquanto os direitos agrave assistecircncia social e agrave sauacutede
satildeo garantidos aos necessitados natildeo beneficiaacuterios da previdecircncia socishy
al independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social (arts 196 e
203)
Posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram editadas
as Leis 821291 e 821391 dispondo sobre os Planos de Custeio e de
Benefiacutecios da Previdecircncia Social regulamentando em niacutevel infraconsshy
titucional as inovaccedilotildees da Constituiccedilatildeo vigente
A Lei 8080 de 19091990 tratou da sauacutede enquanto a Lei
8742 de 07121993 dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social
que hoje contempla o benefiacutecio previsto no art 203 V da Constituishy
ccedilatildeo Federal de 1988 o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidade
A respeito dos benefiacutecios da previdecircncia e da assistecircncia social
cumpre fazer algumas consideraccedilotildees em face de alteraccedilotildees legislativas
recentes
a) o abono de permanecircncia em serviccedilo que era pago ao segurado
que tendo direito agrave aposentadoria por tempo de serviccedilo optava
pelo prosseguimento na atividade deixou de existir com a Lei
8870 de 15041994
b) os pecuacutelios previstos nos arts 18 e 81 da Lei 82139L foram
revogados pelas Leis 9032 de 28041995 e 9129 de
20111995 O aposentado pelo Regime Geral de Previdecircncia
Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a
ela retomar natildeo faraacute jus a prestaccedilatildeo alguma da previdecircncia
9
mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao
salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente
se empregado (Lei 9032 de 28041995)
c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy
de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a
implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora
vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que
dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto
174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser
requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy
ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art
59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy
natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao
Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)
3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ
DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy
ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL
O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios
ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy
menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais
mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy
mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior
profundidade
10
31 CF88 pIS
sua irredutil
A inflaccedilatildeo
par dos criteacuterios
do benefiacutecio e p3J
cularmente grave
te a 1988
Motivado p
pou-se assim o
norteador da org
valor dos benefiacutec
gundo WLADlM
os benefiacutecios natildeo
tivo do valor ori1
naacuteria com vistas
guridade Social I
A diretriz (
regra que efetiv4
Federal que dis
para preservar-Ib
teacuterios definidos e
Segundo o
tuiccedilatildeo Federal de
a) pressupotilde
razatildeo do pl
ser reposta
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
N8
TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
Vidi
V
010
JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
1lI1BUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
Regiatildeo Minas Gerais lidera o nuacutemero de processos de natureza previshy
denciaacuteria que aporta no Tribunal decididos pelos juiacutezes federais e em
nuacutemero expressivo pelos juiacutezes estaduais no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
federal
Tenho pessoalmente a convicccedilatildeo de que o debate sobre aspectos
relevantes e atuais de Direito Previdenciaacuterio juntamente com os juiacutezes
federais e estaduais mineiros - que estatildeo mais proacuteximos da dinacircmica
dos fatos sociais - levar-nos-aacute a todos a novas reflexotildees sobre temas
que tecircm despertado expressiva carga de litigiosidade no Judiciaacuterio nos
uacuteltimos tempos inspirados pela busca permanente da justiccedila e da paz
sociais
2 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A demonstrar a relevacircncia do Direito Previdenciaacuterio na pacificashy
ccedilatildeo social - fim supremo do Estado - lembro a assertiva da Associshy
accedilatildeo Internacional de Seguridade Social sediada em Genebra vinculashy
da agrave Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho e ao Conselho Econocircmico
e Social das Naccedilotildees Unidas e integrada por 127 paiacuteses
Natildeo existe paz duradoura sem justiccedila social e natildeo existe
justiccedila social sem seguridade social
A Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948 insshy
creve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana a proteshy
ccedilatildeo previdenciaacuteria
Todo homem tem direito a um padratildeo de vida capaz de
assegurar a si e a sua famiacutelia sauacutede e bem-estar inclusive
6
alime
socia
desel
casm
ciasl
ANTOcircNIO
de Direito da UII
Ciecircncia Juriacutedica
gistro histoacuterico a
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de
gente Pedro de Ishy
aos 30 anos de
atividade
Natildeo se tem
de ter algueacutem si4
iniciati va de um
O marco il
mente a Lei Eh
Caixa de Aposer
trada~ de ferre
obrigatoacuterios
De modo ~
1824 foram paI(
A Constitl
ccedilatildeo de natureza
nica de proteccedilatilde(
e natureza previshy
es federais e em
io da jurisdiccedilatildeo
te sobre aspectos
Ilte com os juiacutezes
mos da dinacircnlica
xotildees sobre temas
no Judiciaacuterio nos
I justiccedila e da paz
iaacuterio na pacificashy
ertiva da Associshy
Jenebra vinculashy
ielho Econocircmico
~ial e natildeo existe
m de 1948 insshy
mmana a proteshy
le vida capaz de
l-estar inclusive
CARTILHA lURIDICA ~------------------------
alimentaccedilatildeo vestuaacuterio cuidados meacutedicos e os serviccedilos
sociais indispensaacuteveis o direito agrave seguridade no caso de
desemprego doenccedila invalidez viuvez velhice ou outros
casos de perda dos meios de subsistecircncia em circunstacircnshy
cias fora de seu controle (art 85)
ANTOcircNIO CARLOS DE OLIVEIRA professor da Faculdade
de Direito da Universidade Federal da Bahia em artigo publicado in
Ciecircncia Juriacutedica (ano V v 37 janlfev de 1991 p 44-46) faz um reshy
gistro histoacuterico a respeito do primeiro texto legal em mateacuteria previdenshy
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de decreto de 1821 expedido pelo entatildeo Priacutencipe Reshy
gente Pedro de Alcacircntara que concedia aposentadoria aos professores
aos 30 anos de serviccedilo e um abono agravequeles que permanecessem em
atividade
Natildeo se tem notiacutecia entretanto - como esclarece o articulista -
de ter algueacutem sido efetivamente beneficiado pelo ato natildeo passando a
iniciativa de um bom propoacutesito
O marco inicial da previdecircncia social no Brasil eacute reconhecidashy
mente a Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923 que criou uma
Caixa de Aposentadoria e Pensotildees para cada uma das empresas de esshy
tradas de ferro do paiacutes tomando seus empregados segurados
obrigatoacuterios De modo geral as Constituiccedilotildees brasileiras desde a imperial de
1824 foram parcimoniosas no trato do tema seguridade social
A Constituiccedilatildeo imperial de 1824 continha uma uacutenica disposishy
ccedilatildeo de natureza securitaacuteria na qual prevalecia o mutualismo como teacutecshy
nica de proteccedilatildeo social garantindo os socorros puacuteblicos (art 179
7
I
1lUBUNAL REGIONAL FEDIiRAL DA I REGIAtildeO
XXIV)
A Constituiccedilatildeo republicana de 1891 abandonou o regime mutua~
lista e previu aposentadoria para os funcionaacuterios puacuteblicos que se inva~
lidassem a serviccedilo da Naccedilatildeo (art 75)
A Constituiccedilatildeo de 1934 alargou o disciplinamento da proteccedilatildeo
social enquanto a de 1937 involuiu cuidando do assunto em apenas
duas aliacuteneas do art 137
A Carta Poliacutetica de 1946 iniciou a sistematizaccedilatildeo constitucional
da mateacuteria previdenciaacuteria utilizando pela vez primeira a expressatildeo
previdecircncia social nela se revelando a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte com o assunto
A Constituiccedilatildeo de 1967 e a Emenda Constitucional n 0169 natildeo
introduziram alteraccedilotildees substanciais sobre o assunto em relaccedilatildeo agrave Carshy
ta de 1946
Finalmente 65 anos apoacutes a Lei Eloy Chaves veio a lume a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que trouxe consigo importantes con~
quistas no plano da proteccedilatildeo previdenciaacuteria assegurand~a como dishy
reito social em seu art 62 universalizando a seguridade social e introshy
duzindo em niacutevel constitucional relevantes garantias como a da irreshy
dutibilidade do valor dos benefiacutecios a de preservaccedilatildeo de seu valor
real a de benefiacutecio natildeo inferior a ul salaacuterio miacutenimo a de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo considerados no caacutelculo do beshy
nefiacutecio entre outras
A Constituiccedilatildeo de 1988 desmembrou de vez o Direito Previdenshy
ciaacuterio do Direito do Trabalho dedicando todo um capiacutetulo ao sistema
da seguridade social definida como um conjunto de accedilotildees de iniciatishy
va dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
8
direitos relativos i
A Carta de
aI - cuja proteccedil
social (art 201) shy
satildeo garantidos ao
aI independenten
203)
Posteriorme
as Leis 821291 t
Benefiacutecios da Pre
titucional as inm
A Lei 808
8742 de 07121
que hoje conteml
ccedilatildeo Federal de 1ccedil A respeito
cumpre fazer algl
recentes
a) o abono
que tendo
pelo prosst
8870 de I
b) os pecuacutel
revogados
20111995
Social que
ela retoma
10 regime mutuashy
licos que se invashy
lento da proteccedilatildeo
isunto em apenas
atildeo constitucional
eira a expressatildeo
atildeo do legislador
onal n O 169 natildeo
~m relaccedilatildeo agrave Carshy
veio a lume a
importantes conshy
ando-a como dishy
de social e introshy
como a da irreshy
00 de seu valor
a de atualizaccedilatildeo
10 caacutelculo do beshy
)ireito Previdenshy
)iacutetulo ao sistema
lCcedilotildees de iniciatishy
a assegurar os
CARTILHA ruRlDrcA
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
A Carta de 1988 realccedila o caraacuteter securitaacuterio da previdecircncia socishy
al - cuja proteccedilatildeo eacute assegurada mediante contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social (art 201) - enquanto os direitos agrave assistecircncia social e agrave sauacutede
satildeo garantidos aos necessitados natildeo beneficiaacuterios da previdecircncia socishy
al independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social (arts 196 e
203)
Posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram editadas
as Leis 821291 e 821391 dispondo sobre os Planos de Custeio e de
Benefiacutecios da Previdecircncia Social regulamentando em niacutevel infraconsshy
titucional as inovaccedilotildees da Constituiccedilatildeo vigente
A Lei 8080 de 19091990 tratou da sauacutede enquanto a Lei
8742 de 07121993 dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social
que hoje contempla o benefiacutecio previsto no art 203 V da Constituishy
ccedilatildeo Federal de 1988 o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidade
A respeito dos benefiacutecios da previdecircncia e da assistecircncia social
cumpre fazer algumas consideraccedilotildees em face de alteraccedilotildees legislativas
recentes
a) o abono de permanecircncia em serviccedilo que era pago ao segurado
que tendo direito agrave aposentadoria por tempo de serviccedilo optava
pelo prosseguimento na atividade deixou de existir com a Lei
8870 de 15041994
b) os pecuacutelios previstos nos arts 18 e 81 da Lei 82139L foram
revogados pelas Leis 9032 de 28041995 e 9129 de
20111995 O aposentado pelo Regime Geral de Previdecircncia
Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a
ela retomar natildeo faraacute jus a prestaccedilatildeo alguma da previdecircncia
9
mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao
salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente
se empregado (Lei 9032 de 28041995)
c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy
de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a
implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora
vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que
dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto
174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser
requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy
ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art
59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy
natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao
Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)
3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ
DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy
ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL
O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios
ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy
menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais
mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy
mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior
profundidade
10
31 CF88 pIS
sua irredutil
A inflaccedilatildeo
par dos criteacuterios
do benefiacutecio e p3J
cularmente grave
te a 1988
Motivado p
pou-se assim o
norteador da org
valor dos benefiacutec
gundo WLADlM
os benefiacutecios natildeo
tivo do valor ori1
naacuteria com vistas
guridade Social I
A diretriz (
regra que efetiv4
Federal que dis
para preservar-Ib
teacuterios definidos e
Segundo o
tuiccedilatildeo Federal de
a) pressupotilde
razatildeo do pl
ser reposta
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
N8
TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
Vidi
V
010
JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
e natureza previshy
es federais e em
io da jurisdiccedilatildeo
te sobre aspectos
Ilte com os juiacutezes
mos da dinacircnlica
xotildees sobre temas
no Judiciaacuterio nos
I justiccedila e da paz
iaacuterio na pacificashy
ertiva da Associshy
Jenebra vinculashy
ielho Econocircmico
~ial e natildeo existe
m de 1948 insshy
mmana a proteshy
le vida capaz de
l-estar inclusive
CARTILHA lURIDICA ~------------------------
alimentaccedilatildeo vestuaacuterio cuidados meacutedicos e os serviccedilos
sociais indispensaacuteveis o direito agrave seguridade no caso de
desemprego doenccedila invalidez viuvez velhice ou outros
casos de perda dos meios de subsistecircncia em circunstacircnshy
cias fora de seu controle (art 85)
ANTOcircNIO CARLOS DE OLIVEIRA professor da Faculdade
de Direito da Universidade Federal da Bahia em artigo publicado in
Ciecircncia Juriacutedica (ano V v 37 janlfev de 1991 p 44-46) faz um reshy
gistro histoacuterico a respeito do primeiro texto legal em mateacuteria previdenshy
ciaacuteria no Brasil
Trata-se de decreto de 1821 expedido pelo entatildeo Priacutencipe Reshy
gente Pedro de Alcacircntara que concedia aposentadoria aos professores
aos 30 anos de serviccedilo e um abono agravequeles que permanecessem em
atividade
Natildeo se tem notiacutecia entretanto - como esclarece o articulista -
de ter algueacutem sido efetivamente beneficiado pelo ato natildeo passando a
iniciativa de um bom propoacutesito
O marco inicial da previdecircncia social no Brasil eacute reconhecidashy
mente a Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923 que criou uma
Caixa de Aposentadoria e Pensotildees para cada uma das empresas de esshy
tradas de ferro do paiacutes tomando seus empregados segurados
obrigatoacuterios De modo geral as Constituiccedilotildees brasileiras desde a imperial de
1824 foram parcimoniosas no trato do tema seguridade social
A Constituiccedilatildeo imperial de 1824 continha uma uacutenica disposishy
ccedilatildeo de natureza securitaacuteria na qual prevalecia o mutualismo como teacutecshy
nica de proteccedilatildeo social garantindo os socorros puacuteblicos (art 179
7
I
1lUBUNAL REGIONAL FEDIiRAL DA I REGIAtildeO
XXIV)
A Constituiccedilatildeo republicana de 1891 abandonou o regime mutua~
lista e previu aposentadoria para os funcionaacuterios puacuteblicos que se inva~
lidassem a serviccedilo da Naccedilatildeo (art 75)
A Constituiccedilatildeo de 1934 alargou o disciplinamento da proteccedilatildeo
social enquanto a de 1937 involuiu cuidando do assunto em apenas
duas aliacuteneas do art 137
A Carta Poliacutetica de 1946 iniciou a sistematizaccedilatildeo constitucional
da mateacuteria previdenciaacuteria utilizando pela vez primeira a expressatildeo
previdecircncia social nela se revelando a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte com o assunto
A Constituiccedilatildeo de 1967 e a Emenda Constitucional n 0169 natildeo
introduziram alteraccedilotildees substanciais sobre o assunto em relaccedilatildeo agrave Carshy
ta de 1946
Finalmente 65 anos apoacutes a Lei Eloy Chaves veio a lume a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que trouxe consigo importantes con~
quistas no plano da proteccedilatildeo previdenciaacuteria assegurand~a como dishy
reito social em seu art 62 universalizando a seguridade social e introshy
duzindo em niacutevel constitucional relevantes garantias como a da irreshy
dutibilidade do valor dos benefiacutecios a de preservaccedilatildeo de seu valor
real a de benefiacutecio natildeo inferior a ul salaacuterio miacutenimo a de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo considerados no caacutelculo do beshy
nefiacutecio entre outras
A Constituiccedilatildeo de 1988 desmembrou de vez o Direito Previdenshy
ciaacuterio do Direito do Trabalho dedicando todo um capiacutetulo ao sistema
da seguridade social definida como um conjunto de accedilotildees de iniciatishy
va dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
8
direitos relativos i
A Carta de
aI - cuja proteccedil
social (art 201) shy
satildeo garantidos ao
aI independenten
203)
Posteriorme
as Leis 821291 t
Benefiacutecios da Pre
titucional as inm
A Lei 808
8742 de 07121
que hoje conteml
ccedilatildeo Federal de 1ccedil A respeito
cumpre fazer algl
recentes
a) o abono
que tendo
pelo prosst
8870 de I
b) os pecuacutel
revogados
20111995
Social que
ela retoma
10 regime mutuashy
licos que se invashy
lento da proteccedilatildeo
isunto em apenas
atildeo constitucional
eira a expressatildeo
atildeo do legislador
onal n O 169 natildeo
~m relaccedilatildeo agrave Carshy
veio a lume a
importantes conshy
ando-a como dishy
de social e introshy
como a da irreshy
00 de seu valor
a de atualizaccedilatildeo
10 caacutelculo do beshy
)ireito Previdenshy
)iacutetulo ao sistema
lCcedilotildees de iniciatishy
a assegurar os
CARTILHA ruRlDrcA
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
A Carta de 1988 realccedila o caraacuteter securitaacuterio da previdecircncia socishy
al - cuja proteccedilatildeo eacute assegurada mediante contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social (art 201) - enquanto os direitos agrave assistecircncia social e agrave sauacutede
satildeo garantidos aos necessitados natildeo beneficiaacuterios da previdecircncia socishy
al independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social (arts 196 e
203)
Posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram editadas
as Leis 821291 e 821391 dispondo sobre os Planos de Custeio e de
Benefiacutecios da Previdecircncia Social regulamentando em niacutevel infraconsshy
titucional as inovaccedilotildees da Constituiccedilatildeo vigente
A Lei 8080 de 19091990 tratou da sauacutede enquanto a Lei
8742 de 07121993 dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social
que hoje contempla o benefiacutecio previsto no art 203 V da Constituishy
ccedilatildeo Federal de 1988 o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidade
A respeito dos benefiacutecios da previdecircncia e da assistecircncia social
cumpre fazer algumas consideraccedilotildees em face de alteraccedilotildees legislativas
recentes
a) o abono de permanecircncia em serviccedilo que era pago ao segurado
que tendo direito agrave aposentadoria por tempo de serviccedilo optava
pelo prosseguimento na atividade deixou de existir com a Lei
8870 de 15041994
b) os pecuacutelios previstos nos arts 18 e 81 da Lei 82139L foram
revogados pelas Leis 9032 de 28041995 e 9129 de
20111995 O aposentado pelo Regime Geral de Previdecircncia
Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a
ela retomar natildeo faraacute jus a prestaccedilatildeo alguma da previdecircncia
9
mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao
salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente
se empregado (Lei 9032 de 28041995)
c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy
de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a
implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora
vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que
dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto
174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser
requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy
ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art
59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy
natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao
Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)
3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ
DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy
ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL
O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios
ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy
menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais
mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy
mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior
profundidade
10
31 CF88 pIS
sua irredutil
A inflaccedilatildeo
par dos criteacuterios
do benefiacutecio e p3J
cularmente grave
te a 1988
Motivado p
pou-se assim o
norteador da org
valor dos benefiacutec
gundo WLADlM
os benefiacutecios natildeo
tivo do valor ori1
naacuteria com vistas
guridade Social I
A diretriz (
regra que efetiv4
Federal que dis
para preservar-Ib
teacuterios definidos e
Segundo o
tuiccedilatildeo Federal de
a) pressupotilde
razatildeo do pl
ser reposta
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
N8
TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
Vidi
V
010
JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
I
1lUBUNAL REGIONAL FEDIiRAL DA I REGIAtildeO
XXIV)
A Constituiccedilatildeo republicana de 1891 abandonou o regime mutua~
lista e previu aposentadoria para os funcionaacuterios puacuteblicos que se inva~
lidassem a serviccedilo da Naccedilatildeo (art 75)
A Constituiccedilatildeo de 1934 alargou o disciplinamento da proteccedilatildeo
social enquanto a de 1937 involuiu cuidando do assunto em apenas
duas aliacuteneas do art 137
A Carta Poliacutetica de 1946 iniciou a sistematizaccedilatildeo constitucional
da mateacuteria previdenciaacuteria utilizando pela vez primeira a expressatildeo
previdecircncia social nela se revelando a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte com o assunto
A Constituiccedilatildeo de 1967 e a Emenda Constitucional n 0169 natildeo
introduziram alteraccedilotildees substanciais sobre o assunto em relaccedilatildeo agrave Carshy
ta de 1946
Finalmente 65 anos apoacutes a Lei Eloy Chaves veio a lume a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que trouxe consigo importantes con~
quistas no plano da proteccedilatildeo previdenciaacuteria assegurand~a como dishy
reito social em seu art 62 universalizando a seguridade social e introshy
duzindo em niacutevel constitucional relevantes garantias como a da irreshy
dutibilidade do valor dos benefiacutecios a de preservaccedilatildeo de seu valor
real a de benefiacutecio natildeo inferior a ul salaacuterio miacutenimo a de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo considerados no caacutelculo do beshy
nefiacutecio entre outras
A Constituiccedilatildeo de 1988 desmembrou de vez o Direito Previdenshy
ciaacuterio do Direito do Trabalho dedicando todo um capiacutetulo ao sistema
da seguridade social definida como um conjunto de accedilotildees de iniciatishy
va dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
8
direitos relativos i
A Carta de
aI - cuja proteccedil
social (art 201) shy
satildeo garantidos ao
aI independenten
203)
Posteriorme
as Leis 821291 t
Benefiacutecios da Pre
titucional as inm
A Lei 808
8742 de 07121
que hoje conteml
ccedilatildeo Federal de 1ccedil A respeito
cumpre fazer algl
recentes
a) o abono
que tendo
pelo prosst
8870 de I
b) os pecuacutel
revogados
20111995
Social que
ela retoma
10 regime mutuashy
licos que se invashy
lento da proteccedilatildeo
isunto em apenas
atildeo constitucional
eira a expressatildeo
atildeo do legislador
onal n O 169 natildeo
~m relaccedilatildeo agrave Carshy
veio a lume a
importantes conshy
ando-a como dishy
de social e introshy
como a da irreshy
00 de seu valor
a de atualizaccedilatildeo
10 caacutelculo do beshy
)ireito Previdenshy
)iacutetulo ao sistema
lCcedilotildees de iniciatishy
a assegurar os
CARTILHA ruRlDrcA
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
A Carta de 1988 realccedila o caraacuteter securitaacuterio da previdecircncia socishy
al - cuja proteccedilatildeo eacute assegurada mediante contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social (art 201) - enquanto os direitos agrave assistecircncia social e agrave sauacutede
satildeo garantidos aos necessitados natildeo beneficiaacuterios da previdecircncia socishy
al independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social (arts 196 e
203)
Posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram editadas
as Leis 821291 e 821391 dispondo sobre os Planos de Custeio e de
Benefiacutecios da Previdecircncia Social regulamentando em niacutevel infraconsshy
titucional as inovaccedilotildees da Constituiccedilatildeo vigente
A Lei 8080 de 19091990 tratou da sauacutede enquanto a Lei
8742 de 07121993 dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social
que hoje contempla o benefiacutecio previsto no art 203 V da Constituishy
ccedilatildeo Federal de 1988 o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidade
A respeito dos benefiacutecios da previdecircncia e da assistecircncia social
cumpre fazer algumas consideraccedilotildees em face de alteraccedilotildees legislativas
recentes
a) o abono de permanecircncia em serviccedilo que era pago ao segurado
que tendo direito agrave aposentadoria por tempo de serviccedilo optava
pelo prosseguimento na atividade deixou de existir com a Lei
8870 de 15041994
b) os pecuacutelios previstos nos arts 18 e 81 da Lei 82139L foram
revogados pelas Leis 9032 de 28041995 e 9129 de
20111995 O aposentado pelo Regime Geral de Previdecircncia
Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a
ela retomar natildeo faraacute jus a prestaccedilatildeo alguma da previdecircncia
9
mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao
salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente
se empregado (Lei 9032 de 28041995)
c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy
de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a
implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora
vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que
dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto
174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser
requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy
ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art
59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy
natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao
Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)
3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ
DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy
ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL
O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios
ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy
menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais
mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy
mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior
profundidade
10
31 CF88 pIS
sua irredutil
A inflaccedilatildeo
par dos criteacuterios
do benefiacutecio e p3J
cularmente grave
te a 1988
Motivado p
pou-se assim o
norteador da org
valor dos benefiacutec
gundo WLADlM
os benefiacutecios natildeo
tivo do valor ori1
naacuteria com vistas
guridade Social I
A diretriz (
regra que efetiv4
Federal que dis
para preservar-Ib
teacuterios definidos e
Segundo o
tuiccedilatildeo Federal de
a) pressupotilde
razatildeo do pl
ser reposta
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
N8
TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
Vidi
V
010
JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
10 regime mutuashy
licos que se invashy
lento da proteccedilatildeo
isunto em apenas
atildeo constitucional
eira a expressatildeo
atildeo do legislador
onal n O 169 natildeo
~m relaccedilatildeo agrave Carshy
veio a lume a
importantes conshy
ando-a como dishy
de social e introshy
como a da irreshy
00 de seu valor
a de atualizaccedilatildeo
10 caacutelculo do beshy
)ireito Previdenshy
)iacutetulo ao sistema
lCcedilotildees de iniciatishy
a assegurar os
CARTILHA ruRlDrcA
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
A Carta de 1988 realccedila o caraacuteter securitaacuterio da previdecircncia socishy
al - cuja proteccedilatildeo eacute assegurada mediante contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social (art 201) - enquanto os direitos agrave assistecircncia social e agrave sauacutede
satildeo garantidos aos necessitados natildeo beneficiaacuterios da previdecircncia socishy
al independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social (arts 196 e
203)
Posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram editadas
as Leis 821291 e 821391 dispondo sobre os Planos de Custeio e de
Benefiacutecios da Previdecircncia Social regulamentando em niacutevel infraconsshy
titucional as inovaccedilotildees da Constituiccedilatildeo vigente
A Lei 8080 de 19091990 tratou da sauacutede enquanto a Lei
8742 de 07121993 dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social
que hoje contempla o benefiacutecio previsto no art 203 V da Constituishy
ccedilatildeo Federal de 1988 o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidade
A respeito dos benefiacutecios da previdecircncia e da assistecircncia social
cumpre fazer algumas consideraccedilotildees em face de alteraccedilotildees legislativas
recentes
a) o abono de permanecircncia em serviccedilo que era pago ao segurado
que tendo direito agrave aposentadoria por tempo de serviccedilo optava
pelo prosseguimento na atividade deixou de existir com a Lei
8870 de 15041994
b) os pecuacutelios previstos nos arts 18 e 81 da Lei 82139L foram
revogados pelas Leis 9032 de 28041995 e 9129 de
20111995 O aposentado pelo Regime Geral de Previdecircncia
Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a
ela retomar natildeo faraacute jus a prestaccedilatildeo alguma da previdecircncia
9
mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao
salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente
se empregado (Lei 9032 de 28041995)
c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy
de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a
implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora
vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que
dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto
174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser
requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy
ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art
59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy
natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao
Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)
3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ
DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy
ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL
O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios
ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy
menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais
mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy
mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior
profundidade
10
31 CF88 pIS
sua irredutil
A inflaccedilatildeo
par dos criteacuterios
do benefiacutecio e p3J
cularmente grave
te a 1988
Motivado p
pou-se assim o
norteador da org
valor dos benefiacutec
gundo WLADlM
os benefiacutecios natildeo
tivo do valor ori1
naacuteria com vistas
guridade Social I
A diretriz (
regra que efetiv4
Federal que dis
para preservar-Ib
teacuterios definidos e
Segundo o
tuiccedilatildeo Federal de
a) pressupotilde
razatildeo do pl
ser reposta
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
N8
TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
Vidi
V
010
JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao
salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente
se empregado (Lei 9032 de 28041995)
c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy
de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a
implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora
vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que
dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto
174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser
requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy
ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art
59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy
natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao
Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)
3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ
DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy
ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL
O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios
ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy
menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais
mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy
mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior
profundidade
10
31 CF88 pIS
sua irredutil
A inflaccedilatildeo
par dos criteacuterios
do benefiacutecio e p3J
cularmente grave
te a 1988
Motivado p
pou-se assim o
norteador da org
valor dos benefiacutec
gundo WLADlM
os benefiacutecios natildeo
tivo do valor ori1
naacuteria com vistas
guridade Social I
A diretriz (
regra que efetiv4
Federal que dis
para preservar-Ib
teacuterios definidos e
Segundo o
tuiccedilatildeo Federal de
a) pressupotilde
razatildeo do pl
ser reposta
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
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da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
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vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
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middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
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O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
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EGITIMIDADE
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58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
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Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
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2 Re
Edso
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INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
Jade exceto ao
auxiacutelio-acidente
auxiacutelio-natalidashy
ia social com a
O11996 agora
art 203 V da
874293 - que
- e do Decreto
le 1988 deve ser
I da Uniatildeo Fedeshy
o 174495 e art
lento do auxiacutelioshy
1uniciacutepios e ao
[AacuteRIOS Agrave LUZ
DA LEGISLAshy
previdenciaacuterios
ivo que o regulashy
m linhas gerais
laratildeo especificashy
dos com maior
CARTILHA lURlolCA
31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e
sua irredutibilidade
A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a
par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial
do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy
cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy
te a 1988
Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo
norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy
gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo
os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy
tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy
naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy
guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)
A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a
regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo
Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios
para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy
teacuterios definidos em lei
Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti
tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes
a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em
razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve
ser reposta
11
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
N8
TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
Vidi
V
010
JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO
b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da
renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado
c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy
mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy
ccedilatildeo (op cit p 107)
Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode
optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy
saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as
perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees
Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de
ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)
Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado
indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy
do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor
real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed
1995 1 lI p 228)
Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e
do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy
dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos
benefiacutecios
A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da
preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas
para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA
em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT
1989 p 107)
a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy
derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)
12
b) correccedilatildelt
o caacutelculo (
202)
c) incorpoI
a qualquer
percussatildeo I
d) piso miacutel
tribuiccedilatildeo G
5ordm)
e) gratifica
bidos nom
32 Lei 821391
reajuste de
Regulamet
1988 o art 41 I
li dispocircs que os
respectivas data
calculado pelo I
fosse alterado p
Visando e
gislador ordinaacuteri
gislaccedilatildeo ora vig(
Social - CNS5
dos benefiacutecios [
vo com a aplica
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
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TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
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V
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JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
ler aquisitivo da
to continuado
teacuterio do reajustashy
Snnula de aplicashy
que lia lei pode
como se processhy
ma fonna que as
~ das Disposiccedilotildees
passado) tecircm de
um determinado
lo benefiacutecio senshy
lccedilatildeo do seu valor
I Ed LTr 3 ed
onocircmico-social e
tempo o legislashy
e atualizaccedilatildeo dos
na minudente da
algumas teacutecnicas
iNER BALERA
re 1988 (Ed RT
Intribuiccedilatildeo consi-
CARllUlA JURlmCA
b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para
o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art
202)
c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado
a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy
percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)
d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy
tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect
5ordm)
e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy
bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)
32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de
reajuste de benefiacutecios
Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso
lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas
respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC
calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo
fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual
Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy
gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le
gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade
Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio
dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy
vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais
13
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
N8
TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
Vidi
V
010
JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
lt
llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO
A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que
a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos
planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa
mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de
sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy
gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou
como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios
previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo
que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta
arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
fim (art 79 IV da CF88)
Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade
do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios
seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela
variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas
em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo
do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter
pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo
Federal
Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy
rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria
para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art
79 IV infine
O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional
14
pela jurisprudecircnc
arestos inter plUl
PRE
N8
TEX
TRF
IA pres
fator
11 ~
atual
Lei I
111
IV
n 2
DJL
Vidi
V
010
JUJII
250
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
sentido de que
implantaccedilatildeo dos
I natildeo representa
nos da eacutepoca de
o tempo de vishy
Instituiccedilatildeo fixou
o dos benefiacutecios
- sendo certo
mente da Carta
10 para qualquer
lstitucionalidade
ue os benefiacutecios
1S de iniacutecio pela
mesmas eacutepocas
re a manutenccedilatildeo
alaacuterios miacutenimos
lccedilatildeo em caraacuteter
da Constituiccedilatildeo
I de fixar o criteacuteshy
meira transi toacuteria
gaccedilatildeo ateacute a imshy
~videcircncia social
fim em seu art
o constitucional
CARTILHA JURlolCA
pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes
arestos inter plures
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI
N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O
TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy
TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART
7ordm IV
I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy
pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como
fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)
11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que
asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy
nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de
atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da
Lei n 821391
111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo
IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE
n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime
DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson
Vidigal unacircnime DJU de 290496
V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997
01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO
JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de
25091997 p 78354)
15
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO
PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy
RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy
ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy
RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy
SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy
POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A
DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE
SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41
I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260
do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos
benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988
(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)
2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do
Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no
art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy
rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente
aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088
perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal
da l Regiatildeo Suacutemula n 21)
3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da
Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy
te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu
16
eme
5 - 5
CAl
DJL
Tal entend
36 da suacutemula da
o ir Lei
onai
vaccedil~
Tambeacutem a
3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde
plantaccedilatildeo dos pl
para preservaccedilatilde(
rios miacutenimos di
acordo com o ar
PRI
XAI
APC
cm daacuter
-1
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
middotREVIDENCIAacuteshy
1 CONSTITUIshy
PELOS CRITEacuteshy
~ALFEDERAL
O DAS DISPOshy
ITOacuteRIAS IMshy
~RDO COM A
EGITIMIDADE
IL REGIONAL
V91 ART 41
58 do Ato das
da Constituiccedilatildeo
I Suacutemula n 260
l-se somente aos
lteacute 04101988
Suacutemula n 20)
mula n 260 do
estabelecido no
ionais Transitoacuteshy
licaacutevel somente
)s ateacute 041088
tegional Federal
los no art 41 da
lJaacuteter permanenshy
irio estabeleceu
CARTIUlA JURIDICA
mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu
poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data
em que teve iniacutecio
4 - Apelaccedilatildeo provida
5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz
CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in
DJU de 29061995 p 41410)
Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero
36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo
O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela
Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy
onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy
vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)
Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das
3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy
plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social
para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de
acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy
XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS
APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391
- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em
caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy
Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos
17
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO
em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par
2 e 202 caput da Carta Magna
- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a
indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos
- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico
da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2
inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391
- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy
tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy
da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e
Benefiacutecios
- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz
ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy
me in DJU de 03121996 p 93478)
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy
TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE
o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios
obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de
1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base
no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do
salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso
provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO
ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU
18
de
PRl
SEI
NUacute
AD
sef1
de
dos
ccedilotildee
her
mel
miacutel
A
lei
ber
rio
rid
rel
nill
Em igual
A1
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
artigos 201 par
Federal veda a
os miacutenimos
Ir dos benefiacutecios
paraacutegrafo uacutenico
res os artigos 2
T que consubsshy
~xpiraccedilatildeo marcashy
o de Custeio e
5-SP reI Juiz
bull Regiatildeo unacircnishy
~IO PROVENshy
previdenciaacuterios
Lei n 8213 de
slador com base
a a utilizaccedilatildeo do
IV) Recurso
EORI ALBINO
nacircnime in DJU
CARlllliA JURIoICA
de 27041994 p 18766)
PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy
SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM
NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO
ADCT PROVISORIEDADE
1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy
servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado
de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy
dos normativos constitucionais permanentes As disposishy
ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de
hermenecircutica
2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy
metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio
miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor
A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em
lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do
benefiacutecio
3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy
rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo
ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy
rida com o Decreto n 357 de dezembro9l
4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL
reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy
nime in DJU de 24061994 p 340345)
Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ
19
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO
que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios
miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de
1988
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy
MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA
VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy
MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO
VIGENTE
A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a
vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer
efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy
quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy
sos em nuacutemero desses salaacuterios
Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy
bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a
Constituiccedilatildeo
Recurso improvido por unanimidade (Recurso
em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min
DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in
DJU de 03081992 p 11246)
A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do
TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art
58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da
promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)
mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de
lO
custeio e de ben
Min CELSO DE
Como sec(
do RE 211202-(
de 1988 apreseI
41 e 144 da Lei ~
pela natildeo-aplicaccedill
disposiccedilotildees pem
dos benefiacutecios pl
EM)
APC
ARl
API
AP DE
VIS
DO
RIO
PRC
-
ccedilatildeo
para
diaccedil
diacuteve
no
Pre
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
mero de salaacuterios
Iliccedilatildeo Federal de
TIVO VENCIshy
)SENT ADORIA
LAacuteRlOS MIacuteNIshy
ONSTITUICcedilAtildeO
artigo 7ordm IV a
para qualquer
luer direito adshy
ifOventos expresshy
do Supremo Trishy
lirido contra a
lidade (Recurso
GO rel Min
TJ unacircnime in
bem como a do
o prevista no art
ltidos na data da
TRFl1 Regiatildeo)
lo dos planos de
CARTILHA lURIDlCA
custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel
Min CELSO DE MELLO)
Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator
do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta
de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts
41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia
pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas
disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo
dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)
EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO
APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF
ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy
APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS
A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy
VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO
DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy
RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E
PROVIDO
- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy
ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo
para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-
diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy
diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos
no caput do preceito constitucional em causa
Precedentes
li
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO
- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre
821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci
dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU
ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico
concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade
instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada
da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy
siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art
202 da Carta Poliacutetica
- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy
ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de
sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a
ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy
fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy
ca de sua promulgaccedilatildeo
- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy
da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy
ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em
lei (CF art 201 sect 20)
- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy
ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy
ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria
intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy
gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee
150E
Tal posicioJ
pelo colendo STI
RE 213645-01SF
reI Min ocrAacuteV
O eminente
voto no RE 1471
tenccedilatildeo do valor ri
tuiccedilatildeo Federal de
nimos percebidos
Ora
plesl
mo
salaacuter
te d(
pode
mim
Con
pres
quer
vaccedil~
-c
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
2191 e da Lei n
a aplicabilidade
li da Constitui-
regime juriacutedico
iria por idade
mos e dos trabashy
luumlecircncia derivada
i tomou-se posshy
a - o exerciacutetio
stanciada no art
lOsitoacuterio a situashy
ao momento de
e que motivou a
em sua especiacuteshy
~xistentes agrave eacuteposhy
staccedilatildeo continuashy
~oacutes a promulgashy
os definidos em
da Carta Poliacutetishy
vaccedilatildeo - redashy
ide a necessaacuteria
(interpositio teshy
91 que dispotildee
CARTILHA JllRIDICA
I
sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy
denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min
CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de
15081997 p 37073)
Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos
pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO
RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP
reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)
O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu
voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy
tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy
tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy
nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio
1
Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy
plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy
mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de
salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy
te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se
poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy
minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria
Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy
pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-
quer fim objeto de vinculaccedilatildeo
A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos
- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy
vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de
23
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
l
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que
a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente
igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que
essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental
A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto
consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da
prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy
do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy
se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art
59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy
cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy
nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)
33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy
juste do beneficio
A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido
questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy
te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a
data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy
ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em
05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy
ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)
O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy
rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela
24
jurisprudecircncia do
mente do que OC(J
aleacutem de hoje exi~
reajuste naqueles
concedidos apoacutes l
netariamente de n
te que a aplicaccedilatildec
do benefiacutecio repr
EME
FIacuteCIlt
CIOl
260f1
lA
prime
bilid
2 Re
Edso
2911
PRE
INIC
821~
-A sentiI
reaju
pelos
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
I Constituiccedilatildeo que
eacute necessariamente
mnimo como que
IJndamental
~ e deve portanto
itivo da moeda da
lade de detenninashy
I enquanto houvesshy
) pelo ADCT (art
no piso do benefiacuteshy
n uacutenico salaacuterio miacuteshy
~ do primeiro reashy
821391 tem sido
ao primeiro reajusshy
de acordo com a
e para tal o enunshy
a sua eficaacutecia em
5 apoacutes a Constituishy
equumlente que o alteshy
) primeiro reajuste
onstitucional pela
CARTILHA ruRIDlCA
jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy
mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR
aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido
reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios
concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy
netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy
te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste
do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy
FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy
CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA
260ffRF
1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no
primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy
bilidade da Suacutemula 260 TRF
2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min
Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de
29041996 p 13448)
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL
INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N
8213 DE 1991
- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no
sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro
reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado
pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal
15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef
PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl
PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de
CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei
DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais
TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy
ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART
4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy
DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213
caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio
260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm
lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (
somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ
04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const
11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11
nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc
mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia
cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ
do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face
26
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
i6008SP reI Min
n unacircnime in DJU
lE DE BENEFiacuteCIO
lA VIGEcircNCIA DA
88 IMPOSSIBILIshy
r1ULA N 260 DO
REGIAtildeO APLICAshy
1391 ALTERADO
~ PRIMEIRO REAshy
JO APOacuteS 051088
SEU INIacuteCIO (ART
ITUCIONALI- DAshy
GIAtildeO
~visto na Suacutemula n
5 diverso do estabeshy
ccedilotildees Constitucionais
de 1988 e aplicaacutevel
rios concedidos ateacute
41989 (Suacutemula n
- aplicaacutevel aos beshy
firmou entendishy
a reajuste do benefiacuteshy
do aumento verificashy
aconcessatildeo em face
CARTIUIA ruRlolCA
de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de
iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do
benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760
em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy
nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy
cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo
mais reproduziu aquela previsatildeo legal
lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia
da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art
41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei
n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente
IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n
821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy
caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu
iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um
reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy
nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy
tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele
previstos com vistas ao atendimento do disposto no art
201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy
constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy
sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma
proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela
variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do
STJ
V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de
27
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma
opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do
benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy
va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do
benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy
cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy
de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy
lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em
renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os
arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a
atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy
putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy
tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente
ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do
salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de
modo a preservar os seus valores reais
VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG
reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf
Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)
34 Lei 854292
Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram
sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11
da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos
28
benefiacutecios em j8Il
os benefiacutecios pre1
acumulada do IR
criando outrossil1
em percentual natilde(
mulada do IRSM
das a partir de m~
novembro (arts 9
Os benefiacutecil
seu primeiro reajt
tre o mecircs de iniacutecic
ferido reajuste (rei
35 Lei 870093
A Lei n 871
854292 manteve
tamento dos benef
a) no mecircs de
pela variaccedilatilde~
duzidas as aI
b) nos mese
1994 os bel
de Atualizaccedil
o salaacuterio mIacutel
cedidas nos 1
Quanto agraves a
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
F88 representa uma
nter atual o valor do
wntrando justificatishy
te for a concessatildeo do
ma renda mensal inishy
elevados os salaacuteriosshy
iacuteodo baacutesico de caacutelcushy
~fiacutecio resultando em
evado de vez que os
391 determinaram a
le-contribuiccedilatildeo comshy
iacutecio concedido a parshy
I do INPC referente
a da competecircncia do
cio do benefiacutecio de
s
960130376-6MG
~ES 2ordf T do TRFl ordf
~97 p 292134)
las legais dispuseram
rios
~ssamente o art 41 11
quanto ao reajuste dos
CARTILHA IURlolCA
benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para
os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo
acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro
criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base
em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy
mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy
das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)
Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam
seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy
tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy
ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)
35 Lei 870093
A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei
854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy
tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que
a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados
pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy
duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292
b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de
1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator
de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar
o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy
cedidas nos tennos da Lei 854292
Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093
29
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
------------------
p
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO
que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que
PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo
REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy
DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)
TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei
EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy
tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy
tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic
Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q
giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer
gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~
quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant
riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se
das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)
cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci
novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute
mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl
cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700
mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy
tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (
lIl
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
i nos meses de feveshy
novembro e dezemshy
riaccedilatildeo do IRSM que
110 de sua concessatildeo
do benefiacutecio propor-
introduzido pela Lei
otildees nas quais se susshy
do redutor no reajusshy
lecircncia do TRFlordf Reshy
mais beneacutefico aos seshy
U92 tinham reajuste
o e setembro pela vashy
- a serem compensashy
a 60 (sessenta por
las em marccedilo julho e
lanto a Lei 870093
latas-base criou anteshy
r cento) do IRSM do
tinha reajuste ou anshy
~92 ou seja em feveshy
lbro (art 9ordm da Lei
reio em verdade meshy
leterminam o reajustashy
em caraacuteter permanenshy
gtenefiacutecios (arts 201 sect
CARTIUfA JURIDlCA
2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)
Nesse sentido o seguinte aresto
PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO
REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy
DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy
TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO
EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494
I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy
nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de
vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em
percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente
a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento
da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy
ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e
maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice
inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos
benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos
do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n
870093
11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy
duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados
e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy
raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de
vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees
de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy
juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior
31
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e
dezembro
111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy
trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy
tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy
tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy
nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre
a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy
tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios
pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs
sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral
resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy
laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy
ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo
mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela
Constituiccedilatildeo Federal
IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste
dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de
agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy
quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em
URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n
434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy
do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy
os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy
rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral
V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100
32
0360
T do
7963
Igual entem
AC 960112287-shy
de 12071996 p
36 Lei 888094
A Lei 888(
entre outros e a
justamento dos bc
nefiacutecios seriam c
seu art 20 (mesm
Determinou
previdenciaacuterios SI
acumulada do IPlt
(12071994) e o
dispusesse sobre
nefiacutecios (art 29 ~
Estabeleceu
(1 20794) o IBGl
calcular o iacutendice (
37 Lei 903295
A Lei 903
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA
nho agosto outubro e
fi de reajuste quadrimesshy
)m compensaccedilatildeo nas dashy
s previdenciaacuterios foi esshy
mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy
lhadores em geral sobre
niacutenimos pelo que a preshy
stados os seus benefiacutecios
do IRSM em cada mecircs
o reajuste quadrimestral
tes superiores aos do sashy
los trabalhadores em geshy
ites superiores agrave variaccedilatildeo
lue natildeo eacute garantido pela
I antecipaccedilatildeo do reajuste
saccedilatildeo nas datas-base de
994 corretos em conseshy
para sua conversatildeo em
la Medida Provisoacuteria n
o mesmo criteacuterio utilizashy
benefiacutecios previdenciaacuterishy
versatildeo em URV do salaacuteshy
)alhadores em geral
~ida (AC 19970100
036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21
T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p
79631)
Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na
AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU
de 12071996 p 45068)
36 Lei 888094
A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192
entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy
justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy
nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de
seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)
Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios
previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo
acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive
(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei
dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy
nefiacutecios (art 29 sect 32)
Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real
(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a
calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)
37 Lei 903295
A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$
33
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
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editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
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cidiu por maioria
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Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
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1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I
percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I
38 Medida Provisoacuteria 141596
A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art
1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados
em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy
ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda
um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria
MPS 3253 de 13051996)
A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy
dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a
partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de
cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy
nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse
mesmo salaacuterio
As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas
jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy
da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida
em lei
A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997
os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo
t ~ tuando a Portaria 1
mo dos benefiacutecim
4 CONSOLIDA~
GIAtildeOSOBRE
Consolidou-
que a situaccedilatildeo juriacute
caacutelculo da renda n
benefiacutecios para pl
em face da Consti
com a data da co
se em quatro gr
ALVES)
I ordm) iniciados
2ordm) iniciados
3ordm) iniciadm
da Lei 8213
ccedilatildeo daquela
49) iniciados
Quanto ao
04101988) os re
TFR e pelos iacutendicl
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
l
GIAtildeO CARTIlHA JURWICA
tir de 1910595 de acordo
primeira emissatildeo do real
1995 concedendo ainda
1996 reajustou o salaacuterio
partir de 19051996 (art
iaacuterios seriam reajustados
ice Geral de Preccedilos - Disshy
a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy
~96) concedendo ainda
MP 141596 e Portaria
manteve a proporcionalishy
39) e determinou que a
1 reajustados em junho de
I o reajustamento dos beshy
la eacutepoca de reajuste desse
l41596 foram reiteradas
I sucessivamente reeditashy
r e ainda natildeo convertida
reajustou em 19061997
ior a um salaacuterio miacutenimo
no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos
percentuais)
A Medida Provisoacuteria 1572 de 29041997 reajustou o salaacuterio
miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy
tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy
mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597
4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy
GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO
Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de
que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de
caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos
benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real
em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo
com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy
se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO
ALVES)
19) iniciados ateacute 04101988
29) iniciados entre 05101988 e 04041991
39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot
da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy
ccedilatildeo daquela lei)
49) iniciados a partir de 23091991
Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute
04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do
TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989
35
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
de seis meses res]
Congresso Nacion
guridade social e ~
sua implantaccedilatildeo pl
ccedilatildeo (AC 930112
editou o TRFlI ~
Constituiccedilatildeo Fede
da criaccedilatildeo da resp
O plenaacuterio d
cidiu por maioria
o art 144 paraacutegr
mento em 26021
CORREcircA)
Quanto ao tt
e 22091991) esl
Lei 821391 com
seus reajustes elat
maacuteximo de trinta
com direito a pag
apuradas desde a
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
----------------------
p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO
a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy
zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy
dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei
821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy
ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de
23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de
Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de
1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de
1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032
de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze
meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de
29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de
05061997 e 3927 de 14051997)
O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e
0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy
ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus
arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy
ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice
Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do
menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice
ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art
41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava
que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy
dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy
teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente
seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144
36
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatilde(
ensejou o vulgann
coerente com as n
Regiatildeo que enten
ccedilatildeo Federal deveIl
art 59 e seu paraacuteg
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guridade social e ~
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Constituiccedilatildeo Fede
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iEGAtildeO
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ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
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13051996 3971 de
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~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
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que o processo de
lide de molde a f
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em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
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ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
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quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
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do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
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INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
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iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
iEGAtildeO
1188 de 05041991 a deshy
ulado pelo mGE pelo iacutenshy
ual (art 41 11 da Lei
embro de 1993 pelo Iacutendi-
IRSM (Leis 8542 de
iro de 1994 pelo Fator de
3) de marccedilo a junho de
194) a partir de julho de
O de 27051994 e 9032
variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy
~ma IGP-DI nos doze
a Provisoacuteria 1415 de
13051996 3971 de
idos entre 05101988 e
~ da Lei 821391 com caacutelshy
feito nos termos dos seus
lmos salaacuterios-de-contribuishy
ariaccedilatildeo integral do iacutendice
1) independentemente do
tados pelo mesmo iacutendice
io do salaacuterio miacutenimo (art
(art 15 que determinava
5101988 seriam reajustashy
ovaccedilatildeo dos planos de cusshy
entuais diferenccedilas somente
(Lei 821391 art 144
CARTILHA JURiacuteDICA
paraacutegrafo uacutenico)
A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que
ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado
coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1
Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy
ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no
art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos
de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo
Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy
guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para
sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy
ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que
editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender
da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio
O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy
cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que
o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy
mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO
CORREcircA)
Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991
e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da
Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de
seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo
maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem
com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura
apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo
37
L
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
38
mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
39
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO
previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy
sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy
midor ou substituto legal (art 145)
O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)
submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente
Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se
a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy
tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo
Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145
da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a
05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido
de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy
ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os
Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o
reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos
percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991
(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)
S CONCLUSAtildeO
O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy
iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que
seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy
fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em
caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC
IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl
Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em
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mateacuteria previden
1 ccedilatildeo legislativa at4
~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~
serta no art 201
Constitui aIl
te daqueles que ni
que o processo de
lide de molde a f
cionais em mateacuteri
ficaccedilatildeo sociais til
Escusando-I
em tema tatildeo aacuterido
reflexatildeo dos senh(
ccedilatildeo para o debate
Muito Obrigl
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
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REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
rite e quatro) parcelas menshy
ional de Preccedilos ao Consushy
gts a partir de 23091991)
gislaccedilatildeo subsequumlente
quarto grupos aplicam-se
[RSM e iacutendices subsequumlenshy
~rupo
accedilatildeo conquanto o art 145
seus efeitos retroagissem a
do egreacutegio STJ no sentido
s da previdecircncia social foshy
991 quando publicados os
INSS compelido a pagar o
te inteiros e seis centeacutesimos
aacuterios em setembro de 1991
iARCIA VIEIRA)
com o qual conviveu o Pashy
u origem a nada menos que
naacuterio para reajustar os beneshy
mccedilatildeo de seu valor real em
texto constitucional INPC
CARTILHA JUROICA
mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy
ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de
iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy
cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy
tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy
serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal
Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy
te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa
que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy
lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy
cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy
ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado
Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura
em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave
reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy
ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde
Muito obrigada
aacuterio a fuacuteria legiferante em
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REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS
BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107
LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22
MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108
MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238
MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267
OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991
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