PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016
Brasília - DF Março/2017
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016
Relatório de Gestão do exercício de 2016 apresentado aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade como prestação de contas anual a que esta Unidade Prestadora de Contas está obrigada nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa-TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa-TCU nº 154/2016, da Portaria-TCU nº 59/2017 e das orientações do órgão de controle interno.
Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica - DGE
Brasília-DF Março/2017
LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES
ABIN Agência Brasileira de Inteligência AEX Assessoria Executiva do SISBIN AIOP Assessoria de Inteligência Operacional ARIC Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação Social AGU Advocacia-Geral da União ANAC Agência Nacional de Aviação Civil ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária ASJUR Assessoria Jurídica APF Administração Pública Federal ARINT Assessoria de Relações Internacionais BACEN Banco Central do Brasil CCAI Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência CENSIPAM Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CEPESC Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações CGTIC Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação CGU Controladoria-Geral Da União CIAER Centro de Inteligência da Aeronáutica CIE Centro de Inteligência do Exército CIM Centro de Inteligência da Marinha CIJ Centro de Inteligência dos Jogos CIN Centro de Inteligência Nacional CISE Centro de Inteligência de Serviços Estrangeiros CISET/PR Secretaria de Controle Interno da Presidência da República CLT Consolidação das Leis do Trabalho COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras COCIT Coordenação-geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais COGER Corregedoria-Geral CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONSISBIN Conselho Consultivo do SISBIN CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CREDEN Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional CSTIC Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações DAL Departamento de Administração e Logística DAS Direção e Assessoramento Superiores DCI Departamento de Contrainteligência DCIT Departamento de Contraterrorismo e Ilícitos Transnacionais DEPEN Departamento Penitenciário Nacional DIE Departamento de Inteligência Estratégica DIEM Divisão de Inteligência Estratégico-militar DIROF Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças DGE Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica DGP Departamento de Gestão de Pessoal DNIT Departamento de Infraestrutura de Transporte DOINT Departamento de Operações de Inteligência DPDT Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico DPF Departamento de Polícia Federal DPRF Departamento de Policia Rodoviária Federal DRCI Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional EMA Estado-Maior da Armada
ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública ESINT Escola de Inteligência GAB Gabinete GSI/PR Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INFRAERO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária LOA Lei Orçamentária Anual MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MC Ministério das Comunicações MCTI Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MD Ministério da Defesa MF Ministério da Fazenda MI Ministério da Integração Nacional MJ Ministério da Justiça MMA Ministério do Meio Ambiente MME Ministério de Minas e Energia MPDG Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão MPOG Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPS Ministério da Previdência Social MS Ministério da Saúde MT Ministério dos Transportes MTE Ministério do Trabalho e Emprego NBC Normas Brasileiras de Contabilidade OFSS Orçamento Fiscal e da Seguridade Social PAD Processo Administrativo Disciplinar PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação PETI Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação PNI Plano Nacional de Inteligência PPA Plano Plurianual RAR Relatório de Avaliação de Risco RFB Receita Federal do Brasil RP Restos a Pagar SEDEC Serviço de Defesa Civil SEGOR Assessoria de Segurança Orgânica SEMAC Sistema de Execução e Monitoramento das Ações de Controle SENASP Secretaria Nacional de Segurança Pública SG/PR Secretaria de Governo da Presidência da República SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira SIPAC Sistema de Patrimônio, Administração e Contratos SISAC Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões SISBIN Sistema Brasileiro de Inteligência SLTI Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SPG Secretaria de Planejamento e Gestão SPU Superintendência do Patrimônio da União STN Secretaria do Tesouro Nacional TCU Tribunal de Contas da União TI Tecnologia da Informação TIC Tecnologia da Informação e Comunicações UG Unidade Gestora UPC Unidade Prestadora de Contas VPD Variação Patrimonial Diminutiva
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Ações de responsabilidade da UPC: Despesas Obrigatórias - OFSS .............................. 21
Quadro 2 - Ações não previstas na LOA do exercício - Restos a Pagar - OFSS ............................... 22
Quadro 3 - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios ............................................................................................................................................ 24
Quadro 4 - Sistema de Controles Internos Institucionais 2016 .......................................................... 30
Quadro 5 - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC ........ 34
Quadro 6 - Despesas com publicidade ............................................................................................... 45
Quadro 7 - Informações sobre unidades estratégicas, conforme o Decreto 8.905/2016 .................... 48
Quadro 8 - Balanço Financeiro .......................................................................................................... 51
Quadro 9 - Balanço Orçamentário ..................................................................................................... 52
Quadro 10 - Balanço Patrimonial ....................................................................................................... 54
Quadro 11 - Demonstração do Fluxo de Caixa .................................................................................. 56
Quadro 12 - Demonstração das Variações Patrimoniais .................................................................... 57
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Evolução da composição do SISBIN ................................................................................ 13
Figura 2 - Organograma ..................................................................................................................... 14
Figura 3 - Mapa Estratégico da ABIN 2017 – 2021 .......................................................................... 18
LISTA DE ANEXOS
ANEXO I – Quadro Complementar .................................................................................................. 47
ANEXO II – Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64 ............................................ 50
SUMÁRIO
2. APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................... 9
3. VISÃO GERAL ............................................................................................................................. 11
3.1. Finalidade e competências ....................................................................................................... 11
3.2. Normas e regulamento de criação, alteração e funcionamento do órgão ................................ 12
3.3. Ambiente de atuação ................................................................................................................ 12
3.4. Organograma ............................................................................................................................ 13
3.5. Macroprocessos finalísticos ..................................................................................................... 16
4. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS ..................................................... 17
4.1. Planejamento organizacional ................................................................................................... 17
4.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício .................................................................. 18
4.1.2. Estágio de implementação do Planejamento Estratégico .................................................. 19
4.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos .. 19
4.2. Formas e instrumentos de monitoramento da execução e dos resultados dos planos .............. 20
4.3. Desempenho orçamentário ....................................................................................................... 20
4.3.1. Execução física e financeira das ações da LOA de responsabilidade da unidade ............. 20
4.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário ........................................................ 23
4.3.3. Execução descentralizada com transferências de recursos ................................................ 24
4.3.4. Informações sobre a estrutura de pessoal para a análise das prestações de contas ........... 24
4.3.5. Informações sobre a execução de despesas ....................................................................... 24
4.4. Desempenho Operacional ........................................................................................................ 25
4.5. Apresentação e análise de indicadores de desempenho ........................................................... 25
5. GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS .................................... 27
5.1. Descrição das estruturas de governança .................................................................................. 27
5.2. Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos ............................................... 29
5.3. Gestão de riscos e controles internos ....................................................................................... 29
6. ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO .............................................................................................. 33
6.1. Gestão de pessoas .................................................................................................................... 33
6.1.1. Estrutura de pessoal da unidade ......................................................................................... 33
6.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal ......................................................................... 35
6.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal .......................................................................... 35
6.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários .............................................................. 35
6.2. Gestão do patrimônio e infraestrutura ..................................................................................... 36
6.3. Gestão da tecnologia da informação ........................................................................................ 36
6.3.1. Informações sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação .................................... 37
6.4. Gestão ambiental e sustentabilidade ........................................................................................ 37
6.4.1. Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras ..................................................................................................................... 38
7. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ............................................................................. 40
7.1. Canais de acesso do cidadão .................................................................................................... 40
7.2. Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade .......... 40
7.3. Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações........................... 41
8. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ........................................... 42
8.1. Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos .................................................................................. 42
8.2. Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade ........................................................ 42
8.3. Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64 e notas explicativas ......................... 43
9. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ................. 44
9.1. Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno ................................................ 44
9.2. Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações com o disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993 ............................................................................................................ 44
9.3. Informações sobre ações de publicidade e propaganda ........................................................... 44
10. ANEXOS ...................................................................................................................................... 46
9
2. APRESENTAÇÃO
O presente Relatório de Gestão, elaborado em conformidade com os normativos do
Tribunal de Contas da União (TCU) que regulam a prestação de contas anual no âmbito da
Administração Pública Federal (APF), disponibiliza informações e demonstrativos sobre a Agência
Brasileira de Inteligência (ABIN) no exercício de 2016.
O documento foi organizado de acordo com a Portaria-TCU nº 59, de 17 de janeiro de
2017, e contempla os seguintes tópicos: visão geral da ABIN; planejamento organizacional e
resultados; governança, gestão de riscos e controles internos; áreas especiais da gestão;
relacionamento com a sociedade; desempenho financeiro e informações contábeis; conformidade da
gestão e demandas de órgão de controle. As seguintes declarações também compõem a prestação de
contas: de integridade e completude de informações em contratos e convênios da ABIN; de
integridade e completude dos registros de informações no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos
de Admissão e Concessões (SISAC); do cumprimento das disposições da Lei nº 8.730, de 10 de
novembro de 1993, quanto à entrega das declarações de bens e rendas; sobre a fidedignidade dos
registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI); e sobre a
conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
Registre-se que alguns conteúdos e declarações, como a Declaração de Integridade dos
Registros das Informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), previstos no
Anexo Único da Portaria -TCU nº 59/2017, não são apresentados neste Relatório de Gestão, em razão
da inexistência da informação requerida ou pelo fato de não serem aplicáveis ao contexto
institucional.
Considerando as peculiaridades da Atividade de Inteligência sob responsabilidade da
ABIN, alguns conteúdos não foram formalizados por estarem sujeitos a tratamento de caráter sigiloso,
com amparo no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, no art. 9º e 9ºA da Lei 9.883, de 7
de dezembro de 1999, dispositivo legal que criou a Agência, bem como no previsto nos artigos 22 e
23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 25 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012. Nessa hipótese, os textos e quadros correspondentes estão disponíveis em versão integral do
presente Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
Os conteúdos inaplicáveis à realidade da ABIN, inexistentes ou suprimidos por questões
de sigilo, são declarados na introdução dos respectivos capítulos e seções deste relatório, conforme
dispõem os artigos 6º e 7º da Portaria-TCU nº 59/2017.
No exercício de 2016, a condução das atividades de Inteligência sob responsabilidade da
ABIN observou as competências estabelecidas na lei de criação da Agência; a Política Nacional de
Inteligência, fixada pelo Decreto n.º 8.793 de 29 de junho de 2016; as resoluções da Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) do Conselho de Governo; as diretrizes emitidas
pelo Gabinete de Segurança Institucional pela Presidência da República (GSI/PR), órgão ao qual a
Agência voltou fazer parte da estrutura em 30 setembro de 2016; e as orientações da Direção-Geral
da ABIN, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e
aos princípios éticos requeridos para o correto exercício da Atividade de Inteligência estatal.
Cabe registrar que desde a sua criação, a ABIN esteve vinculada ao GSI/PR. Com a edição
da Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.266,
de 5 de abril de 2016, que dispôs sobre a nova organização da Presidência da República e ministérios,
a Agência passou, por um breve período, a integrar a estrutura básica da Secretaria de Governo da
Presidência da República (SG/PR). Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 726, de 12 de
maio de 2016, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, a ABIN voltou a fazer parte
da estrutura do GSI/PR.
Importante também assinalar a aprovação da nova estrutura regimental da ABIN, por
meio do Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016. O novo arranjo organizacional observou o
10
Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, que dispôs sobre o remanejamento de cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para a Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES/MPDG), bem como a Lei nº 13.346, de 10 de
outubro de 2016 (conversão da Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016), que dispôs sobre
a extinção de DAS a criação de Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).
Adicionalmente, a reestruturação regimental buscou aprimorar o desenho organizacional
que vigia desde 2008, fixado pelo Decreto nº 6408, de 24 de março de 2008. Nesse sentido, houve
mudança na denominação de unidades, criação de novas unidades, realocação de competências e
extinção de duas subunidades, com a finalidade de aperfeiçoar os processos de gestão e maximizar
resultados.
No exercício de 2016, as principais ações da Agência visaram subsidiar o processo
decisório nacional com a produção de conhecimentos de Inteligência sobre temas indispensáveis à
segurança do Estado, da sociedade e das instituições nacionais. A ABIN também desenvolveu ações
voltadas para a proteção de conhecimentos de natureza estratégica e de infraestruturas nacionais
críticas, no sentido de neutralizar ameaças como a espionagem, sabotagem, ataques cibernéticos,
vazamento de informações sensíveis e terrorismo.
Destaca-se a atuação institucional nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 (Jogos
Rio 2016). A Agência coordenou atividades no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência
(SISBIN), em consonância com o Plano Estratégico de Segurança Integrada para os Jogos Rio 2016,
aprovado pela Portaria Interministerial nº 1.678, de 30 de setembro de 2015, expedida pelos Ministros
de Estado da Justiça, da Defesa e do GSI/PR.
Não obstante a relevância das atividades desenvolvidas pela ABIN, destaca-se a
dificuldade que o órgão enfrentou no exercício de 2016, e ainda enfrenta, no que tange à recomposição
de seu quadro de pessoal. Desde 2011, a Agência tem pleiteado, sistematicamente, autorização para
realizar concurso público junto ao MPDG, no intuito de repor a contínua saída de servidores,
especialmente devido ao significativo número de aposentadorias. A principal razão para as negativas
tem sido vinculada a restrições de natureza orçamentária que atingem toda a APF.
Em dezembro de 2016, a Agência reiterou o pedido para realizar certame público
destinado ao provimento de cargos de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente
de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, todos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da
ABIN. Até a presente data, não existe posicionamento formal do MPDG quanto ao atendimento da
nova solicitação formulada pela Agência.
Ressalte-se também que limitações de ordem orçamentária impuseram à Agência
disponibilidade de recursos aquém do necessário para a adequada modernização das áreas de
tecnologia da informação e de administração, bem como dificuldades para a manutenção dos
contratos de serviços continuados e para a realização de treinamentos de servidores.
Apesar das dificuldades enfrentadas pela ABIN no exercício de 2016, as bases do
planejamento estratégico da Agência para o período de 2017 a 2021 foram lançadas no final do ano.
A formulação da estratégia considerou os problemas e desafios a serem superados pelo órgão nos
próximos anos, além de ter fixado objetivos que indicam para onde devem ser dirigidos os esforços
e recursos organizacionais.
11
3. VISÃO GERAL
3.1. Finalidade e competências
A ABIN é um órgão da Presidência da República, vinculado ao GSI/PR, responsável por
fornecer ao presidente da República e a seus ministros informações e análises estratégicas, oportunas
e confiáveis, necessárias ao processo de decisão nacional.
As atividades de Inteligência sob responsabilidade da ABIN são desenvolvidas com
irrestrita observância aos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios
éticos que regem os interesses e a segurança do Estado brasileiro. A ação da Agência se fundamenta
na preservação da soberania nacional, na defesa do Estado Democrático de Direito e na dignidade da
pessoa humana.
São competências legais da ABIN, definidas na sua lei de criação:
a) planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados
para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
b) planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à
segurança do Estado e da sociedade;
c) avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; e
d) promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e
realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da Atividade de Inteligência.
Incumbe igualmente à ABIN, na condição de órgão central do SISBIN, planejar, executar,
coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as
diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica.
Nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispôs sobre
a organização e funcionamento do SISBIN, cabe à Agência:
a) estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos
órgãos que constituem o SISBIN, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência (PNI);
b) coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de conhecimentos sobre
temas de competência de mais de um membro do SISBIN, promovendo a necessária interação entre
os envolvidos;
c) acompanhar a produção de conhecimentos, por meio de solicitação aos membros do
SISBIN, para assegurar o atendimento da finalidade legal do Sistema;
d) analisar os dados, informações e conhecimentos recebidos, com vistas a verificar o
atendimento das necessidades de conhecimentos estabelecidas no PNI;
e) integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN;
f) solicitar dos órgãos e entidades da APF os dados, conhecimentos, informações ou
documentos necessários ao atendimento da finalidade legal do Sistema;
g) promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de
Inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da Atividade de
Inteligência, em coordenação com os demais órgãos do SISBIN;
h) prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho Consultivo do
SISBIN (CONSISBIN) e ao funcionamento dos grupos de trabalho, solicitando, se preciso, aos órgãos
que constituem o Sistema, colaboração de servidores por tempo determinado, observadas as normas
pertinentes; e
i) representar o SISBIN perante o órgão de controle externo.
12
3.2. Normas e regulamento de criação, alteração e funcionamento do órgão
A atuação, o funcionamento e a vinculação da ABIN são orientados pelos seguintes
dispositivos legais:
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN;
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e suas alterações, que dispôs sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios;
Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e suas alterações, que dispôs sobre a
estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, e criou as Carreiras de Oficial de Inteligência,
Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência;
Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, que extinguiu e transformou cargos públicos
e alterou a Lei nº 10.683/2003, que dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios;
Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, que criou o Subsistema de Inteligência
de Segurança Pública, no âmbito do SISBIN;
Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, e suas alterações, que dispôs sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999;
Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, que fixou a Política Nacional de Inteligência,
que visa a definir os parâmetros e os limites de atuação da Atividade de Inteligência e de seus
executores no âmbito do SISBIN, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.883/1999;
Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que instituiu o Programa de Proteção
Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua
execução;
Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, que aprovou a estrutura regimental e o
quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ABIN, remanejou
cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior -
DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo;
Resolução nº 2, de 2013, da Comissão Mista de Controle das Atividades de
Inteligência (CCAI), que atribuiu à Comissão a competência para supervisionar, fiscalizar e controlar
as atividades de pessoas, órgãos e entidades relacionados à Inteligência e Contrainteligência,
inclusive aquelas exercidas pelos órgãos componentes do SISBIN;
Portaria GSI/PR nº 24, de 20 de dezembro de 2002, que aprovou o Regimento Interno
do CONSISBIN;
Portaria nº 037-GSIPR/CH/ABIN, de 17 de outubro de 2008, e suas alterações, que
aprovou o Regimento Interno da ABIN (revogada pela Portaria nº 12-GSIPR, de 6 de março de 2017,
que aprovou o novo Regimento Interno da ABIN, em consonância com o Decreto nº 8.905/2016); e
Portaria nº 463/ABIN/GSIPR, de 7 de dezembro de 2012, que aprovou o Código de
Ética Profissional do Servidor da ABIN.
3.3. Ambiente de atuação
A ABIN está presente em todo o território nacional. Tem sede em Brasília/DF, 26
superintendências instaladas nas capitais de todos os estados e duas subunidades em regiões
fronteiriças estratégicas – Foz do Iguaçu/PR e Tabatinga/AM.
No ambiente do SISBIN, a Agência coordena as atividades de Inteligência desenvolvidas
pelos componentes do sistema e compartilha dados, informações e conhecimentos de Inteligência
13
com a finalidade de subsidiar o processo decisório nacional, além de atuar na proteção de informações
de natureza estratégica e de infraestruturas críticas nacionais. Conforme mostra a figura abaixo, o
SISBIN tem absorvido novos órgãos federais desde a sua regulamentação, em 2002, totalizando 36
órgãos em 31 de dezembro de 2016.
Figura 1 - Evolução da composição do SISBIN
Fonte: ABIN
Na esfera internacional, em 2016 a Agência contava com um Oficial de Ligação junto à
Organização do Estados Americanos (OEA), em Washington, DC, Estados Unidos da América
(EUA), e adidos civis em três países sul-americanos – Argentina, Colômbia e Venezuela. No final de
2016, foram designados adidos para novos postos em quatro países – África do Sul, EUA, França e
Paraguai. No início de 2017, a Agência já contará com postos instalados em sete países, contudo não
terá mais um Oficial de Ligação junto à OEA. Além disso, está prevista a abertura de novos postos
até o final de 2017, nos seguintes países: Alemanha, China, Jordânia, Índia, México e Rússia.
No exercício anterior a atuação internacional da ABIN também abrangeu o intercâmbio
de informações com serviços congêneres de pelo menos 80 países e o exercício da presidência rotativa
do Fórum dos Serviços de Informação e de Inteligência da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP), que conta com representantes de serviços de Inteligência de Angola, Brasil, Cabo
Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
3.4. Organograma
A estrutura regimental da ABIN foi alterada, por meio do Decreto nº 8.905, de 17
novembro de 2016. A reestruturação buscou atender as diretrizes do Decreto nº 8.785, de 2016, que
dispôs sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores
(DAS) de órgãos federais para a SEGES/MPDG, em um esforço de racionalização da estrutura do Poder
14
Executivo Federal e de geração de economia de recursos orçamentários. O atendimento ao decreto
resultou na devolução de 18 cargos DAS para a SEGES/MPDG.
Adicionalmente, em conformidade com a Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016
(conversão da Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016), que dispôs sobre a extinção de
cargos em comissão DAS e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas
do Poder Executivo (FCPE), privativas de servidores públicos efetivos, a ABIN substituiu 99 cargos
em comissão DAS por FCPE com a edição do Decreto nº 8.905/2016.
No que diz respeito ao arranjo institucional, a edição do Decreto nº 8.905/2016 também
promoveu importantes adequações na estrutura regimental anterior estabelecida pelo Decreto nº
6.408, de 24 de março de 2008. As mudanças buscaram modernizar a gestão; aperfeiçoar o
planejamento e a governança institucionais; maximizar recursos orçamentários e materiais
disponíveis; racionalizar processos internos; integrar competências afins; e, ainda, empregar melhor
a força de trabalho. Nesse sentido, houve alteração na denominação de unidades, criação de novas
unidades, realocação de competências e extinção de duas subunidades.
Em consonância com o art. 6º do Decreto nº 8.905/2016, o novo Regimento Interno da
ABIN contendo o detalhamento das suas unidades administrativas foi aprovado pela Portaria GSI/PR
nº 12, de 6 de março de 2017.
Apresenta-se a seguir a representação gráfica da nova estrutura organizacional da ABIN:
Figura 2 - Organograma
Fonte: Decreto nº 8.905/2016.
15
As seguintes unidades prestam assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:
a) Gabinete (GAB);
b) Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação Social (ARIC);
c) Assessoria Jurídica (ASJUR);
d) Assessoria Executiva do SISBIN (AEX);
e) Assessoria de Relações Internacionais (ARINT);
f) Corregedoria-Geral (COGER); e
g) Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG).
As unidades específicas e singulares são representadas na estrutura da Agência pelo
Departamento de Inteligência Estratégica (DIE), Departamento de Contrainteligência (DCI),
Departamento de Contraterrorismo e Ilícitos Transnacionais (DCIT), e Departamento de Operações
de Inteligência (DOINT).
As unidades de assistência direta ao Diretor-Geral prestam assessoria administrativa e
técnica e contribuem para o desenvolvimento e suporte da atividade finalística, enquanto as unidades
singulares, juntamente com as unidades estaduais, são responsáveis pela produção de conhecimento
de Inteligência, pela proteção de conhecimentos nacionais de caráter estratégico e pela coordenação
das atividades de Inteligência no âmbito do SISBIN.
O Diretor-Geral também conta com o apoio de um Assessor de Controle Interno (ACI),
que tem, entre outras atribuições, a incumbência de acompanhar o atendimento das recomendações e
determinações da Secretaria de Controle Interno da Presidência de República (CISET/PR) e do TCU.
A SPG é responsável pela coordenação e controle das atividades de planejamento,
orçamento, modernização e governança institucional; de capacitação e gestão de pessoal; de
desenvolvimento científico e tecnológico; de Inteligência cibernética; de telecomunicações; de
eletrônica; de logística; de serviços gráficos e de administração geral; e, ainda, pela supervisão das
ações de segurança orgânica. As seguintes unidades são subordinadas à SPG:
a) Assessoria de Segurança Orgânica (SEGOR)
b) Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações
(CEPESC);
c) Departamento de Administração e Logística (DAL);
d) Departamento de Gestão de Pessoal (DGP);
e) Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica (DGE); e
f) Escola de Inteligência (ESINT).
As unidades consideradas estratégicas para o desenvolvimento das competências
finalísticas da ABIN têm suas competências detalhadas no Quadro 7 do Anexo I deste Relatório. Com
amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59,
de 17 de janeiro de 2017, os nomes dos titulares das unidades não estão discriminados no referido
quadro por serem resguardados por sigilo. Registra-se, no entanto, que os nomes constam na versão
integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
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3.5. Macroprocessos finalísticos
Os macroprocessos da ABIN foram atualizados no processo de elaboração do
Planejamento Estratégico para o período de 2017 a 2021 (PES-ABIN 2017-2021), quando foi
estruturada a cadeia de valor da Agência, representada pelo modelo de negócio do órgão e por um
conjunto de macroprocessos organizacionais inter-relacionados.
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da
Portaria-TCU nº 59/2017, a identificação e a descrição dos macroprocessos finalísticos da ABIN
foram consideradas informações de caráter sigiloso. No entanto, as informações correspondentes
estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual
consulta dos órgãos de controle.
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4. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS
4.1. Planejamento organizacional
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e em conformidade com o disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, o detalhamento dos planos estratégico, tático e operacional da ABIN foi considerado sigiloso. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
No exercício de 2016, a ABIN orientou suas atividades de planejamento em consonância com orientações emitidas pela Política Nacional de Inteligência, pela CREDEN, pelo GSI/PR e por diretrizes da Direção-Geral da Agência, previstas para o curto, médio e longo prazo, todas associadas à defesa e aos interesses da sociedade e do Estado brasileiros.
Destaca-se que publicação da Política Nacional de Inteligência, por meio do Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, representou importante marco para o planejamento organizacional. Este instrumento definiu os parâmetros e os limites de atuação da Atividade de Inteligência e de seus executores no âmbito do SISBIN, estabelecendo pressupostos, objetivos e diretrizes a serem observados no planejamento da ABIN.
A reestruturação regimental da ABIN, consolidada pelo Decreto nº 8.905/2016, contemplou a criação do DGE na estrutura da SPG. A nova unidade passou a ser responsável pelo planejamento e gestão estratégica da Agência, assumindo as seguintes competências:
I - coordenar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica da ABIN;
II - propor e coordenar a elaboração e consolidação dos planos, projetos e programas relativos ao desenvolvimento e à integração institucional;
III - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas e projetos estratégicos e de ações sistêmicas de transformação da gestão voltadas ao fortalecimento institucional;
IV - participar, em articulação com as unidades da ABIN, da elaboração de proposta orçamentária, observada a priorização de atividades de acordo com as diretrizes institucionais; e
V - sistematizar, monitorar e gerenciar a obtenção e a utilização de dados relativos à avaliação gerencial e ao desempenho institucional.
No que diz respeito ao planejamento organizacional, cabe ainda destacar a aprovação do Planejamento Estratégico da ABIN para o quinquênio 2017-2021 (PES-ABIN 2017-2021), instituído pela Portaria nº 573/ABIN/GSIPR, de 22 de dezembro de 2016.
A formulação do Planejamento Estratégico abarcou diferentes etapas e estudos ao longo do ano passado. A partir de setembro de 2016, o processo foi intensificado com a criação de grupo de trabalho composto por 15 representantes de diferentes unidades da Agência, instituído pela Portaria nº 275/ABIN/GSIPR, de 5 de outubro de 2016, que teve a missão de colaborar na elaboração da estratégia organizacional e apresentar uma proposta para deliberação da Direção-Geral.
O Mapa Estratégico foi elaborado em consonância com as competências legais da ABIN, estabelecidas na Lei nº 9.883/1999, e apresenta os referenciais estratégicos da Agência para o período de 2017 a 2021, representados pela missão, visão de futuro e valores organizacionais. Os objetivos estratégicos, subdivididos nas perspectivas de resultados, processos internos, orçamento e recursos humanos e infraestrutura, constituem os desafios a serem enfrentados pelo ABIN durante a vigência do plano, conforme Figura 3.
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Figura 3 - Mapa Estratégico da ABIN 2017 – 2021
Fonte: DGE/ABIN
No que diz respeito ao planejamento organizacional, cabe ainda registrar que os recursos orçamentários consignados à ABIN não estão vinculados a programas temáticos no Plano Plurianual (PPA). As ações orçamentárias da Agência foram contempladas no Programa 2101 – Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República, classificado como programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado. Entretanto, tal fato não impediu a Agência de executar atividade típicas, cabendo-lhe, como órgão de suporte ao processo decisório nacional, o exercício de competências em nível de assessoramento especializado ao Estado brasileiro.
4.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício
No exercício de 2016, o planejamento e a execução das atividades finalísticas e de suporte técnico-administrativo no âmbito da ABIN foram orientadas, principalmente, pelas seguintes diretrizes, aprovadas pelo Diretor-Geral da Agência:
a) produzir conhecimentos, oportunos e úteis, sobre ameaças, vulnerabilidades e oportunidades a respeito de assuntos de interesse imediato ou potencial para o Estado brasileiro, com o propósito de assessorar o processo decisório nacional no seu mais elevado nível;
b) planejar, coordenar e executar ações de Inteligência em apoio à realização dos Jogos Rio 2016;
c) elaborar avaliações de risco focadas na realização dos Jogos Rio 2016 e em infraestruturas críticas nacionais;
d) coordenar as ações e o intercâmbio de dados e informações no âmbito do SISBIN;
e) apoiar operações interagências, em especial, as relacionadas à faixa de fronteira, à proteção ao meio ambiente à realização dos Jogos Rio 2016;
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f) desenvolver ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e estratégicos e de infraestruturas críticas de interesse do Estado e da sociedade;
g) difundir a cultura de proteção em instituições nacionais detentoras de bens e conhecimentos sensíveis;
h) desenvolver e aperfeiçoar soluções na área de segurança da informação e das comunicações;
i) assegurar suporte tecnológico, inclusive meio de comunicação segura, em apoio ao funcionamento dos Centros de Inteligência nos Jogos Rio 2016;
j) capacitar servidores da ABIN e de órgãos do SISBIN;
k) aperfeiçoar processos de gestão nas áreas finalística e de suporte técnico;
l) articular ações destinadas ao aprimoramento do ordenamento jurídico que ampara a atividade de Inteligência desenvolvida pela ABIN.
m) articular a aprovação da Política Nacional de Inteligência;
n) articular a instalações de novas adidâncias da ABIN em embaixadas brasileiras no exterior; e
o) elaborar e aprovar o plano estratégico da ABIN para o período de 2017 a 2021.
4.1.2. Estágio de implementação do Planejamento Estratégico
Em dezembro de 2016, foi aprovado o novo Planejamento Estratégico da ABIN para o período de 2017 a 2021, nos termos da Portaria nº 573/ABIN/GSIPR/2016. Diferentes iniciativas estratégicas foram definidas para o período, abrangendo um conjunto de ações a serem implementadas para garantir o alcance dos objetivos definidos no Mapa Estratégico.
A partir de 2017, os objetivos estratégicos serão monitorados por meio de indicadores de desempenho, que fornecerão informações sobre os resultados da execução da estratégica, comunicando o alcance de metas e sinalizando a necessidade de ações corretivas.
4.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos
Em 2016, o planejamento institucional observou as competências legais da ABIN, estabelecidas na sua lei de criação (Lei nº 9.883/1999), as diretrizes aprovadas pelo Diretor-Geral da Agência, as orientações estratégicas da Política Nacional de Inteligência, as resoluções da CREDEN, e, ainda, as demandas setoriais da área de vinculação ministerial.
Os planos da Unidade Prestadora de Contas (UPC) focaram principalmente a segurança dos Jogos Rio 2016, em obediência a compromissos do Governo Federal consubstanciados na ação integrada que também abarcou eixos Segurança e Defesa, materializada no Plano Estratégico de Segurança Integrada para o evento esportivo, aprovado pela Portaria Interministerial nº 1.678, de 30 de setembro de 2015, firmado pelos Ministros de Estado da Justiça, da Defesa e do GSI/PR.
A implementação do mencionado plano envolveu o planejamento, execução, coordenação, supervisão e controle de atividades de Inteligência no âmbito do SISBIN, a elaboração de análises de risco, a produção de conhecimento e a difusão das informações a partir da implantação de Centros de Inteligência na cidade do Rio de Janeiro, sede do evento esportivo, e em outras cinco capitais brasileiras que sediaram jogos de futebol
A ABIN também assessorou o Governo Federal na revisão de sua Política de Segurança de Fronteiras, o que resultou na criação do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (Decreto nº 8.903/2016), do qual a Agência é integrante do Comitê Executivo. Para isso, forneceu diagnóstico da
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exposição das fronteiras brasileiras à ação de redes e organizações criminosas e orientou alinhamento entre órgãos federais envolvidos na tarefa. O trabalho permitiu, ainda, inclusão de referências à Inteligência no diploma normativo, o que representou importante evolução institucional.
4.2. Formas e instrumentos de monitoramento da execução e dos resultados dos planos
Em 2016 a ABIN utilizou registros de dados de natureza estatística para avaliar resultados e registros vinculados à execução de rotinas específicas. No segundo semestre, a Agência elaborou um portfólio de indicadores para monitorar e avaliar o desempenho institucional, com o apoio de um grupo de trabalho composto por 12 servidores, instituído pela Portaria nº 274/ABIN/GSIPR, de 5 de outubro de 2016. Os indicadores selecionados foram escolhidos pela sua capacidade de mensurar os resultados e gerir o desempenho; embasar processos de tomada decisão; contribuir para a melhoria contínua dos processos organizacionais; facilitar o planejamento e o controle do desempenho; avaliar a necessidade de mudanças organizacionais; e viabilizar a análise comparativa do desempenho da organização
O portfólio de indicadores foi aprovado pela Portaria nº 558/ABIN/GSIPR, de 16 de dezembro de 2016, publicada em Boletim de Serviço Sigiloso nº 24, de 30 de dezembro de 2016. O portfólio é composto por 37 indicadores, vinculados a objetivos estratégicos e a processos críticos institucionais, e deverão mensurar a eficácia, eficiência, excelência, execução e efetividade do desempenho institucional. Na nova estrutura regimental da ABIN, definida pelo Decreto nº 8.905/2016, cabe ao DGE realizar o monitoramento resultados e o desempenho institucional.
4.3. Desempenho orçamentário
O orçamento da ABIN, incluindo pessoal, benefícios assistenciais, custeio e investimento, foi aprovado por meio da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2016), e estipulado em R$ 533,15 milhões. No decorrer do exercício, ocorreram suplementações, que resultaram no montante autorizado de R$ 568,48 milhões. Desse valor, foram empenhados 98,38%.
Destaca-se que a LOA 2016 foi aprovada com uma redução de 11,81% sobre os valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2016 para despesas discricionárias (custeio). Entretanto, parte da redução foi recomposta por intermédio de créditos suplementares, não comprometendo o pagamento das principais despesas do órgão, em especial as vinculadas a contratos continuados.
Em que pese a liberação de créditos adicionais, a programação orçamentária da instituição ficou parcialmente comprometida em virtude da liberação tardia de recursos pelo MPDG, tendo em vista os prazos legais dos procedimentos licitatórios. Por não fazer parte da gestão da UPC, o quadro relativo ao orçamento de investimento não foi elaborado.
4.3.1. Execução física e financeira das ações da LOA de responsabilidade da unidade
Considerando o disposto na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu o PPA 2016-2019, assinala-se que o orçamento da ABIN, com exceção do pagamento de aposentadorias e pensões, foi alocado no Programa 2101 – Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República, o qual, apesar de não se vincular a programas temáticos do PPA, permite a realização das atividades finalísticas da UPC.
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/ 2017, o detalhamento das despesas discricionárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) foi considerado de natureza sigilosa. O quadro que detalha as referidas despesas está disponível na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
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Quadro 1 - Ações de responsabilidade da UPC: Despesas Obrigatórias - OFSS
Unidade Orçamentária (UO): 20118 – Agência Brasileira de Inteligência Valores em R$ 1
Programa
Ação Dotação Despesa Restos a Pagar do
exercício Restos a Pagar Não processados
- Exercícios Anteriores
Código Tipo Título Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não
Processados
Valor em 1º janeiro
Valor Liquidado
Valor Cancelado
2101 00M1 Operação Especial
Benefícios assistenciais decorrentes do auxílio-funeral e natalidade
218.736 218.736 135.997 135.997 135.997 - - - - -
0089 0181 Operação Especial
Aposentadorias e pensões - servidores civis
191.411.079 212.049.660 211.868.689 211.868.689 211.868.689 - - - - -
2101 09HB Operação Especial
Contribuições da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais
46.800.000 46.803.163 42.969.389 42.969.389 42.969.389 - - - - -
2101 2004 Atividade
Assistência médica e odontológica aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes
4.200.000 4.633.990 4.582.245 4.582.245 4.582.245 - - - - -
2101 2010 Atividade
Assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores civis, empregados e militares
114.000 497.568 493.056 493.056 493.056 - - - - -
2101 2011 Atividade Auxílio-transporte aos servidores civis, empregados e militares
492.000 526.165 503.792 503.792 503.792 - - - - -
2101 2012 Atividade Auxílio-alimentação aos servidores civis, empregados e militares
6.120.000 7.014.826 6.963.949 6.963.949 6.963.949 - - - - -
2101 20TP Atividade Pessoal Ativo da União 237.050.536 237.876.645 233.008.051 232.916.815 232.849.686 67.128 91.237 400.386 71.118 329.268 Fonte: Tesouro Gerencial
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Quadro 2 - Ações não previstas na LOA do exercício - Restos a Pagar - OFSS
UO: 20118 – Agência Brasileira de Inteligência Valores em R$ 1
Identificação da Ação
Código 2272 Tipo: Atividade
Título Gestão e administração do Programa
*Iniciativa n/a
Objetivo n/a Código: n/a
Programa Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República; Código: 2101; Tipo: Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Unidade Orçamentária 20118 Agência Brasileira de Inteligência – ABIN
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria ( )Outras
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Meta
Valor em 1º de janeiro
Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizado
13.796 - - n/a n/a n/a
Fonte: Tesouro Gerencial
Os valores inscritos na Ação 2272 referem-se à prestação de serviços de emissão de bilhetes de passagens aéreas, decorrentes de glosas que estão sendo discutidas judicialmente (Ação Monitória n.º 0030774-47.2011.4.01-3400-4ª VF/SJDF).
Análise situacional
Os recursos consignados na LOA foram insuficientes para o atendimento integral das despesas da ABIN. No decorrer do exercício financeiro, houve abertura de créditos adicionais para fazer face às principais demandas.
Destaca-se que houve aporte orçamentário de R$ 14,04 milhões para a ação orçamentária “Ações de Inteligência voltadas à Realização de Grandes Eventos”. Esse recurso foi utilizado integralmente em ações finalísticas em benefício dos Jogos Rio 2016. Desse montante, R$ 4,07 milhões foram recebidos por meio de crédito suplementar aberto pela Portaria nº 146/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de 29 de abril de 2016.
No decorrer do exercício, o orçamento inicial foi acrescido de R$ 7.999.999,00 em “Ações de Inteligência”, e de R$ 49.000,00 em “Ajuda de Custo para Moradia”, conforme disposto nas Portarias nº 314/MPDG, de 26 de outubro de 2016, e nº 371, de 30 de novembro de 2016.
Outros créditos suplementares recebidos:
• R$ 383.568,00 para o pagamento de Assistência Pré-Escolar – Portarias nº 58/MPOG, de 23 de fevereiro de 2016; nº 230/MPDG, de 12 de agosto de 2016; nº 315/MPDG, de 26 de outubro de 2016; e nº 361/MPDG, de 25 de novembro de 2016;
• R$ 433.990,00, R$ 34.165,00 e R$ 894.826,00 para o pagamento de Assistência Médica, Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação, respectivamente – Portaria nº 230/MPDG, de 12 de agosto de 2016;
• R$ 3.163,00 para o pagamento de Contribuição da União para o Custeio do Regime da Previdência dos Servidores Públicos Federais - Portaria nº 410/MPDG, de 21 de dezembro de 2016;
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• R$ 20.638.581,00 para o pagamento de Aposentadorias e Pensões - Portarias nº 315/MPDG, de 26 de outubro de 2016 e nº 410/MPDG, de 21 de dezembro de 2016; e
• R$ 826.109,00 para o pagamento de Pessoal Ativo da União – Portarias nº 315/MPDG/2016 e nº 410/MPDG/2016.
Do montante de recursos empenhados pela Unidade Gestora, R$ 7,76 milhões foram inscritos em Restos a Pagar Não-Processados, cifra que representa 1,37% da dotação anual autorizada. A previsão é de que a liquidação e o pagamento da integralidade desses valores ocorram no primeiro trimestre de 2017.
A permanência de restos a pagar de anos anteriores decorreu de questionamentos ainda pendentes na Justiça, bem como de problemas na execução contratual.
Parte dos valores inscritos em 2015 foi parcialmente cancelada em razão de questões contratuais ou por interesse da Administração. O saldo existente em 31 de dezembro de 2016 refere-se a contratos em execução que possuem etapas pendentes em relação à liquidação e ao pagamento das despesas.
4.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário
A execução orçamentária e financeira da ABIN foi programada priorizando as despesas vinculadas a contratos continuados e às despesas indispensáveis ao funcionamento e à manutenção do órgão.
Em que pese a ABIN ter honrado todos os compromissos previamente assumidos, o cenário de restrição fiscal por que passa o País não permitiu a modernização das subestações de energia elétrica instaladas na sede e as reformas estruturais de edifícios localizados na sede e nas unidades estaduais. Além disso, a capacitação de servidores ficou aquém do planejado e algumas operações relacionadas à Atividade de Inteligência foram comprometidas.
O exercício de 2016 foi marcado pela realização dos Jogos Rio 2016, evento que impactou significativamente o desempenho orçamentário da ABIN, em virtude do atendimento das demandas da área finalística do órgão (em especial o pagamento de despesas com diárias, passagens e verbas sigilosas).
Do ponto de vista orçamentário, o fator mais significativo ocorrido durante o exercício foi a publicação do Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que majorou o valor das diárias utilizadas nos Jogos Rio 2016 em até 150%.
O escopo de trabalho da ABIN nos Grandes Eventos foi orientado pela Portaria nº 57/GSIPR, de 12 de dezembro de 2012. Para a consecução desses objetivos, a Unidade Gestora (UG) implementou o seguinte: i) ações integradas de Inteligência com instituições federais, estaduais e municipais, de caráter operacional, tático ou estratégico; e ii) produção de conhecimentos sobre temas essenciais para a tomada de decisões em âmbito governamental, de natureza preventiva ou repressiva, relacionados aos Grandes Eventos.
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, o quadro que detalha a execução orçamentária da Ação 214A: “Ações de inteligência voltadas à realização de Grandes Eventos” foi considerado de natureza sigilosa. Registra-se que o conteúdo correspondente está disponível na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
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4.3.3. Execução descentralizada com transferências de recursos
O Quadro 3 trata da descentralização de créditos orçamentários vinculados a “Ações de Inteligência”, concedidos para ressarcimento de despesas de condomínio (rateio) em imóveis da União ocupados por unidades estaduais da ABIN, mas gerenciados por outros órgãos públicos.
Quadro 3 - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios
UO: 20118 – Agência Brasileira de Inteligência Valores em R$ 1
Modalidade Quantidade de instrumentos celebrados Montantes repassados no exercício
2016 2015 2014 2016 2015 2014
Ressarcimento de Despesas
5 6 6 2.478.678 1.990.490 2.146.825
Termo de Execução Descentralizada
2 1 - 128.457 46.878 -
Totais 7 7 6 2.607.135 2.037.368 2.146.825
Fonte: Tesouro Gerencial
As descentralizações de recursos referentes a ressarcimentos de despesas estão amparadas pela exceção de que trata o § 2º, art. 12-A, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e, em virtude disso, os seguintes tópicos não foram preenchidos: “Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UPC nas modalidades de convênio, contratos de repasse e instrumentos congêneres”; “Situação da análise das contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão”; e “Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos”.
O Termo de Execução Descentralizada n.º 2/2015 teve como objeto o ressarcimento de despesas condominiais à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento do Amapá, devido à utilização de área gerenciada por este órgão pela Superintendência da ABIN naquele estado. A formalização do Termo é uma exigência do próprio recebedor dos recursos, e a prestação de contas ocorre mediante apresentação de documentos comprobatórios e planilhas que demonstram os critérios de rateio utilizados.
Em 2016, foi ajustado com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) o Termo de Execução Descentralizada n.º 1/2016, com o objetivo de capacitar servidores da ABIN em Planejamento Estratégico. Após a conclusão das oficinas, as contas foram devidamente prestadas e o processo encerrado.
4.3.4. Informações sobre a estrutura de pessoal para a análise das prestações de contas
A estrutura existente para análise dos processos de prestação de contas dos recursos transferidos a outras unidades gestoras é descentralizada, uma vez que existem servidores distintos, formalmente designados, para acompanhamento da execução de cada processo.
4.3.5. Informações sobre a execução de despesas
Com respaldo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e em conformidade com o disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, o quadros que sintetizam as informações sobre a execução de despesas por “modalidade de contratação” e “por grupo e elemento de despesa” foram considerados de natureza sigilosa. Os referidos quadros estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
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Análise crítica da realização das despesas
Em 2016, os recursos utilizados foram os originários da UO 20118, exceto o valor de R$ 143.163,34, que foi repassado a título de destaque pela UG 200336 – Departamento da Polícia Federal, referente a rateio de despesas condominiais por ocupação de espaço no edifício da Superintendência Estadual Rio Grande do Sul.
O aumento no valor realizado com pagamento de diárias a servidores ocorreu em virtude do deslocamento expressivo de força de trabalho para as Unidades da Federação que sediaram eventos olímpicos, como a passagem da Tocha Olímpica e a realização de diferentes tipos de modalidades esportivas. Também contribuiu com o aumento dessa despesa a publicação do Decreto nº 8.808/2016, que majorou o valor das diárias utilizadas nas localidades de realização dos Jogos.
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, análises pormenorizadas sobre a realização das despesas foram consideradas de caráter sigiloso. Registra-se, no entanto, que as apreciações correspondentes estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
4.4. Desempenho Operacional
A Atividade de Inteligência a cargo da ABIN, orientada para o oportuno assessoramento do Presidente da República e subsidiária ao processo decisório governamental, foi fortalecida em 2016, especialmente em razão da sua atuação em prol da segurança dos Jogos Rio 2016.
A atuação da ABIN no evento esportivo envolveu a instalação e coordenação de Centros de Inteligência, situados na cidade do Rio de Janeiro e em outras cinco capitais brasileiras que sediaram jogos de futebol, em proveito das necessidades dos centros de comando e controle das áreas de segurança e defesa.
Com respaldo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, os resultados obtidos na condução dos objetivos definidos nos planos institucionais são considerados de natureza sigilosa. Registra-se, no entanto, que as informações relativas ao desempenho operacional da Agência estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
4.5. Apresentação e análise de indicadores de desempenho
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/ 2017, a identificação, descrição, atributos e resultados dos indicadores utilizados para avaliar a performance institucional foram considerados sigilosos. Registra-se que as mencionadas informações estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
O portfólio aprovado pela Portaria nº 558/ABIN/GSIPR/2016 reúne 37 indicadores para monitorar o desempenho institucional, vinculados aos macroprocessos finalísticos e de suporte à Atividade de Inteligência. Ao longo de 2017, os indicadores serão avaliados e validados a fim de assegurar um portfólio relevante e legítimo, que gere informações confiáveis sobre o desempenho global da ABIN.
No que diz respeito aos indicadores utilizados para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações (GDAIN), da Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares da ABIN (GDACABIN) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), no período de 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, foram utilizados os seguintes indicadores para avaliar a gestão:
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a) Difusão de Relatório de Inteligência para órgãos do SISBIN;
b) Ações de sensibilização na área de proteção do conhecimento;
c) Elaboração de Relatórios de Avaliação de Risco para os Jogos Rio 2016;
d) Pesquisa de dados para a Casa Civil da Presidência da República;
e) Satisfação de alunos com cursos ministrados pela ESINT; e
f) Satisfação de instituições do SISBIN e unidades da ABIN com cursos ministrados pela ESINT.
Para o período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017, foram definidos os seguintes indicadores:
a) Índice de difusão de Relatórios de Inteligência para órgãos do SISBIN;
b) Número de ações de sensibilização de proteção do conhecimento sensível;
c) Número de Relatórios de Avaliação de Risco difundidos;
d) Índice de atendimento a pesquisas para a Casa Civil da Presidência da República;
e) Índice de satisfação com eventos de capacitação em Inteligência
f) Índice de utilidade dos eventos de capacitação para unidades da ABIN, órgãos do SISBIN, órgãos congêneres e conveniados
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5. GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS
5.1. Descrição das estruturas de governança
O sistema de governança da ABIN envolve instâncias internas e externas. No âmbito interno, a estrutura de governança da ABIN é integrada pela cúpula do órgão, composta pelo Diretor-Geral, Diretor-Adjunto e Secretário da SPG; pela Alta Administração – diretores e chefes de assessoria e de gabinete; e pelas seguintes instâncias de apoio à governança:
a) Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG), órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral, que apresenta diferentes competências associadas à governança da ABIN, conforme dispõe o art. 9º do Decreto nº 8.905/2016:
I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e governança institucional, de capacitação e gestão de pessoal, de desenvolvimento científico e tecnológico, de Inteligência cibernética, de telecomunicações, de eletrônica, de logística, de serviços gráficos e de administração geral e as ações de segurança orgânica; II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento do processo orçamentário anual e da programação financeira, em consonância com as políticas, as diretrizes e as prioridades estabelecidas pelo Diretor-Geral da ABIN; III - articular com as unidades da ABIN a elaboração de planos, projetos anuais e plurianuais, termos de convênios, acordos de cooperação e instrumentos correlatos a serem celebrados com entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras, e submetê-los à apreciação do Diretor-Geral da ABIN; IV - desenvolver estudos destinados ao contínuo aperfeiçoamento da ABIN e propor, quando necessário, a reformulação e a padronização de suas estruturas, processos de trabalho, normas, sistemas e métodos; e V - acompanhar, junto aos órgãos da administração pública federal e a outras entidades e organizações, a alocação de recursos destinados ao cumprimento dos programas, das ações e das atividades da ABIN.
b) Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica, unidade vinculada à SPG, responsável pelo planejamento e gestão estratégica da Agência, cujas competências foram descritas no subitem 4.1, que trata do planejamento organizacional. Conta na sua estrutura com uma coordenação-geral de governança corporativa, com atribuições afetas ao monitoramento de indicadores de desempenho institucional, à coordenação de atividades voltadas à modernização e inovação organizacionais, e à implementação de iniciativas e projetos estratégicos.
c) Assessoria de Segurança Orgânica (SEGOR), unidade vinculada à SPG, encarregada pela gestão da Política de Segurança Corporativa da ABIN, aprovada pela Portaria nº 396/ABIN/GSIPR, de 28 de outubro de 2011. De forma particular, compete à SEGOR as seguintes atribuições: i) planejar, coordenar, executar e controlar as ações de segurança de pessoas, das áreas e das instalações, do uso de sistemas de informação e da documentação da ABIN; ii) identificar ameaças ou ocorrências de comprometimento ou violação da segurança orgânica, e adotar medidas necessárias; iii) articular o intercâmbio de informações relativas à segurança de pessoas da ABIN com as demais unidades da Agência, especialmente com a COGER; iv) coordenar, executar e fiscalizar o Sistema de Gerenciamento de Armas da ABIN; e v) realizar pesquisas em bases de dados para assessoramento nos assuntos de competência da ABIN.
d) Corregedoria-Geral (COGER): órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral, responsável pela apuração de irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN e pela orientação preventiva de integrantes da Agência quanto ao cumprimento da legislação disciplinar.
e) Ouvidoria: instância de controle e participação social, integrante da estrutura do Gabinete do Diretor-Geral. Encarregada pelo tratamento de reclamações, solicitações, sugestões e elogios relacionados a políticas e processos organizacionais, com vistas ao aprimoramento da gestão da ABIN.
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O Diretor-Geral é assistido por um Assessor de Controle Interno, a quem compete: i) transmitir e orientar os gestores de bens e recursos públicos da ABIN, nos assuntos pertinentes as recomendações do CISET e do TCU; ii) fomentar iniciativas e boas práticas de atos administrativos; e iii) participar da elaboração e atualização de entendimentos, normas e orientações preventivas quanto às práticas de gestão relativas aos programas e às ações da área de Inteligência.
A estrutura de governança interna da ABIN é igualmente apoiada por comissões, comitês e conselhos compostos por dirigentes e servidores do órgão, a exemplo dos seguintes:
a) Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), instituído pela Portaria nº 130/ABIN/GSIPR, de 17 de abril de 2009, é um colegiado integrado pelo Secretário da SPG, que o preside, e por membros da direção da Agência, tendo as seguintes atribuições, entre outras: i) propor e definir diretrizes, políticas e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) para a ABIN, ii) estabelecer diretrizes para a elaboração do PDTI; iii) priorizar ações e investimentos; e iv) articular ações visando a prospecção e adoção de novas tecnologias.
b) Conselho Editorial, criado pela Portaria nº 427-ABIN/GSIPR, de 8 de novembro de 2005, presidido pelo Diretor-Geral, tem a atribuição de estabelecer procedimentos e normas editoriais para as publicações da Agência e analisar trabalhos destinados à publicação.
c) Conselho de Ensino da ESINT, órgão colegiado com funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao Diretor da Escola, previsto no Regimento Interno da Agência e nas normas gerais da Escola.
d) Comissão Própria de Avaliação da ESINT, instituída pela Portaria nº 63 – ESINT/ABIN, de 20 de agosto de 2015, em consonância com o artigo 11 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, é responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação e sistematização da ESINT, com vistas ao credenciamento e reconhecimento de cursos de pós-graduação em Inteligência pelo Ministério da Educação.
e) Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, instituída pela Instrução Normativa nº 003 – ABIN/GSIPR, de 13 de setembro de 2012, aprovada pela Portaria nº468-ABIN/GSIPR, de 11 de dezembro de 2012, tem a missão de preparar, controlar e executar medidas necessárias à plena consecução do processo de avaliação de desempenho de servidores e empregados públicos em exercício na Agência.
f) Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, constituídas pela Portaria nº 244/ABIN/GSIPR, de 10 de maio de 2012, e pela Portaria nº 248-ABIN/GSIPR, de 15 de maio de 2012, com a incumbência de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação ostensiva e sigilosa produzida e acumulada pela Agência.
A governança da ABIN abarca também instâncias externas. No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a Agência é fiscalizada pela CISET da Presidência da República (SG/PR). Nos termos do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, compete à CISET/PR exercer o controle, a fiscalização e a avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos integrantes da Presidência da República, inclusive quanto à eficiência e à eficácia de seus resultados, além de atuar como órgão seccional de correição.
No contexto do Poder Legislativo, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.883/1999, cabe à CCAI, comissão de controle de caráter permanente, realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de Inteligência e Contrainteligência desenvolvidas por órgãos do SISBIN, em conformidade com a Constituição Federal e demais normas do ordenamento jurídico nacional.
Na governança das atividades de Inteligência em nível federal, cabe ainda registrar o papel do CONSISBIN, instituído pelo Decreto nº 4.376/2002, colegiado composto por 13 representantes de cinco ministérios. Compete ao CONSISBIN, entre outras atribuições: emitir pareceres sobre a Política Nacional de Inteligência; propor normas para o intercâmbio de conhecimentos entre os órgãos que constituem o SISBIN; e opinar sobre propostas de integração de
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novos órgãos ao Sistema. Incumbe à ABIN exercer a Secretaria-Executiva do colegiado. Cabe à AEX, órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da ABIN, prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho
5.2. Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos
A atividade de correição da ABIN é desenvolvida pela COGER, órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral. Compete à COGER, nos termos do art. 7º do Decreto nº 8.905/2016:
I - receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN; II - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de correição da ABIN; III - articular o intercâmbio de informações relativas à conduta funcional dos agentes públicos em exercício na ABIN com as demais unidades da ABIN, especialmente com a Assessoria de Segurança Orgânica; e IV - orientar preventivamente os integrantes das unidades da ABIN quanto ao cumprimento da legislação disciplinar.
Dentre suas competências regimentais, destaca-se a atuação no cumprimento da legislação pertinente à atividade disciplinar, controle, fiscalização e avaliação dos trabalhos das comissões de disciplina e coibição dos desvios de conduta funcional na defesa do interesse e do patrimônio públicos.
A COGER integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal como unidade autônoma, nos termos do § 3º do art. 2º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com orientação técnica da Corregedoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Correição Ordinária, conforme redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 11 de março de 2010.
Em se tratando de procedimentos de natureza disciplinar, no exercício de 2016, foram instaurados 7 Processos Administrativos Disciplinares (PAD), 3 sindicâncias investigativas e 1 investigação preliminar. Dentre os PAD, 1 foi finalizado com arquivamento e os outros 6 encontram-se em tramitação. Em relação às sindicâncias investigativas, as 3 encontram-se em trâmite. A investigação preliminar foi finalizada, dando origem a uma das Sindicâncias Investigativas.
De exercícios anteriores, foram finalizados em 2016: 1 PAD e 3 sindicâncias investigativas.
5.3. Gestão de riscos e controles internos
No que se refere às atividades finalísticas da Agência, voltadas ao planejamento e execução de ações de Inteligência, inclusive de natureza sigilosa, destaca-se que um dos principais riscos no exercício anterior foi a limitação de recursos orçamentários, destinados em montante insuficiente para garantir sem restrições a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República. As áreas de suporte à Atividade de Inteligência – gestão de pessoas, administração e TI – também foram sensíveis ao risco orçamentário para o bom desempenho de suas atividades.
Acrescenta-se que a redução contínua da força de trabalho da ABIN, especialmente devido a aposentadoria de servidores, igualmente representa risco para a qualidade da gestão da Agência, comprometendo de forma grave o cumprimento da missão institucional. Essa situação será detalhada no subitem 6.1.3 deste Relatório de Gestão, que trata da gestão de riscos relacionados ao pessoal.
Na área da administração, com vistas a aperfeiçoar o ambiente de controle e atender recomendações e orientações da CISET/PR, a ABIN trabalhou no aperfeiçoamento dos controles
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internos, por meio da utilização e aprimoramento de sistemas inscritos no Projeto Ciclo ABIN, iniciativa voltada principalmente para o desenvolvimento de ferramentas informatizadas nas áreas de administração e de gestão de pessoas, com o objetivo de estruturar módulos no Sistema de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC), tais como:
a) Módulo “Contratos”: totalmente estruturado pela Divisão de Contratos da ABIN, com organograma, rotina interna, plano de capacitação e fluxograma materialmente definidos;
b) Módulo “Suprimento de Fundos Ostensivo”: foram implantados os controles internos relacionados com gastos de suprimento de fundos de verba ostensiva.
c) Módulo “Suprimento de Fundos Secreto”: medidas não foram implementadas pela gestão anterior, em virtude da natureza distinta das operações de Inteligência, determinadas em norma específica, e por não haver mais apoio técnico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte na implantação de módulos adicionais do SIPAC, em razão da falta recursos orçamentários e de pessoal para desenvolvimento novos softwares. Foi instituído pela Portaria nº 571/ABIN/GSIPR, em 21 de dezembro de 2016, grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e propor alterações ao normativo de utilização de suprimento de fundos de verba secreta. Após a aprovação e publicação da nova norma, com orientação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e CISET, a área de tecnologia da informação da ABIN adaptará o módulo Suprimento de Fundos Ostensivos às necessidades de controle dos gastos sigilosos.
d) Módulo “Execução de Despesas”: implantados controles relacionados a orçamento, viagens, almoxarifado, transportes e patrimônio, possibilitando maior controle, de forma integrada, da área de administração e logística; e
e) Módulo Férias: implantou-se o módulo permitindo agendamento eletrônico e controle eficaz das férias dos servidores.
Apresenta-se o sistema de controles internos institucionais, na forma do quadro a seguir:
Quadro 4 - Sistema de Controles Internos Institucionais 2016
Sistema de Controles Internos Institucionais Valores
Ambiente de Controle 1 2 3 4 5
1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
X
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UPC são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.
X
3. A comunicação dentro da UPC é adequada e eficiente. X
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais.
X
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UPC na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.
X
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.
X
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8. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UPC.
X
Avaliação de Risco 1 2 3 4 5
9. Os objetivos e metas da UPC estão formalizados. X
10. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade.
X
11. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.
X
12. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.
X
13. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.
X
14. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade.
X
15. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
X
16. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade.
X
Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5
17. Existem políticas e ações claramente estabelecidas, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UPC.
X
18. As atividades de controle adotadas pela UPC são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.
X
19. As atividades de controle adotadas pela UPC possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação.
X
Informação e Comunicação 1 2 3 4 5
20. A informação relevante para UPC é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
X
21. As informações consideradas relevantes pela UPC são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.
X
22. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UPC é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível.
X
23. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UPC, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
X
Monitoramento 1 2 3 4 5
24. O sistema de controle interno da UPC é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo.
X
25. O sistema de controle interno da UPC tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas.
X
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Escala de valores da Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UPC. (2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UPC, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UPC. (4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UPC, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UPC.
Fonte: ACI/ABIN
Sobre o assunto, cabe ainda registrar que a ABIN, por força dos normativos vigentes, deverá observar a vindoura Política de Gestão de Riscos do GSIPR, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, que dispôs sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. A instituição da referida política deverá contribuir para o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão da Agência.
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6. ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO
Em razão da inaplicabilidade à realidade da ABIN, este capítulo não contempla conteúdos
relativos à “gestão de fundos e programas” e à “identificação e informações de fundos de gestão”.
6.1. Gestão de pessoas
A modelagem administrativo-operacional adotada pela ABIN com relação à gestão de pessoas tem a sede em Brasília/DF como ponto focal, a partir do qual são atendidas as demandas de suporte para o funcionamento das unidades da Agência nas 26 capitais de estados e no exterior.
Em termos específicos, é função do DGP, unidade subordinada à SPG, desenvolver as atividades afetas à gestão de pessoal da ABIN, em conformidade com as competências fixadas no art. 13 do Decreto nº 8.905/2016:
I - executar e coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; II - elaborar projetos de normativos e emitir manifestações técnicas acerca de temas relativos à gestão de pessoal; III - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao recrutamento e à seleção de candidatos a ingresso na ABIN, bem como à ambientação, ao desenvolvimento profissional, ao acompanhamento e à capacitação dos agentes públicos da ABIN; IV - realizar ações destinadas à adequação das competências dos agentes públicos às atribuições das unidades da ABIN; e V - promover políticas permanentes de melhoria da qualidade de vida e saúde dos agentes públicos em exercício na ABIN.
6.1.1. Estrutura de pessoal da unidade
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, detalhes sobre a estrutura de pessoal da ABIN, como a distribuição e a qualificação da sua força de trabalho, foram considerados sigilosos. Os quadros que detalham a lotação de pessoal da ABIN, a escolaridade de seus servidores e a distribuição da força de trabalho nas áreas meio e fim estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
A Lei nº 11.776/2008, criou o plano de carreiras e cargos da ABIN, organizando e regulamentando a composição das diferentes situações funcionais do quadro de pessoal, tanto as existentes anteriormente como aquelas consolidadas em novos cargos.
Foram criadas quatro carreiras de Inteligência, remuneradas por subsídio: Oficial de Inteligência e Oficial Técnico de Inteligência, de nível superior; e Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de nível intermediário. Além disso, foram mantidos os cargos de nível superior e de nível intermediário nos denominados Grupos Apoio e Informações.
Compõem, ainda, a força de trabalho da ABIN, cargos das carreiras de Ciência e Tecnologia instituídos pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que retornaram por força da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, pessoal cedido por outros órgãos, civis e militares e pessoal sem vínculo com a administração pública. Cabe ressaltar que a ABIN não dispõe de servidores com contrato temporário e estagiários.
O detalhamento da composição de cargos em comissão e funções gratificadas da ABIN é apresentada no quadro a seguir, elaborado em conformidade com o Decreto nº 8.905/2016, que aprovou a nova estrutura regimental da Agência:
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Quadro 5 - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC
Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
Lotação Ingressos no
Exercício
Egressos no Exercício
Autorizada Efetiva
1. Cargos em Comissão 205 201 136 114
1.1. Cargos Natureza Especial 2 2 2 2
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 203 199 134 112
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 0 186 128 58
1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado
0 1 1 1
1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 0 6 3 2
1.2.4. Sem Vínculo 0 2 2 0
1.2.5. Aposentados 0 5 2 2
1.2.6 Empregados CLT readmitidos 0 1 0 1
2. Funções Gratificadas 478 252 86 190
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 0 99 38 155
2.2.Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 0 0 0 0
2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 0 103 30 31
2.4. Empregados CLT readmitidos 0 50 18 4
3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 683 453 222 304
Fonte: DGP/ABIN
Registra-se a necessidade premente de recompor o efetivo de pessoal da Agência, que não dispõe de força de trabalho técnico-administrativa adequada e possui déficit de servidores na área finalística. Em 2008, foi realizado o último concurso público destinado ao provimento de cargos de Oficial de Inteligência e Agente de Inteligência e, em 2010, para Oficial Técnico de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência.
Desde 2011, a Agência tem pleiteado junto ao MPDG, de forma sistemática, autorização para realizar novo certame, no intuito de repor a contínua saída de servidores. A principal razão para as negativas tem sido vinculada a restrições de natureza orçamentária que atingem toda administração pública.
Em dezembro de 2016, a Agência reiterou, por intermédio de Nota Técnica enviada ao MPDG, o pedido para realizar concurso público destinado ao provimento de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN. Até a presente data, ainda não existe posicionamento formal do MPDG quanto ao atendimento da nova solicitação formulada pela Agência.
No que diz respeito à política de capacitação de pessoal, a ABIN anualmente edita o Programa Anual de Cursos (PAC), que disponibiliza eventos e cursos de capacitação na Atividade de Inteligência, realizados pela ESINT, e na área de suporte à Atividade de Inteligência, a cargo do DGP.
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No ano passado, a ABIN participou ativamente da realização dos Jogos Rio 2016. Essa peculiaridade, aliada às restrições orçamentárias enfrentadas, alterou a rotina de concessão de licenças para capacitação, já que a maioria do efetivo da Agência estava executando funções vinculadas à defesa e à segurança dos Jogos Rio 2016. A execução do PAC conforme o planejamento também foi prejudicada pelos motivos expostos anteriormente.
6.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, o quadro que sintetiza as despesas associadas à manutenção de pessoal da ABIN no exercício de 2016 foi considerado sigiloso. Registra-se que o referido quadro está disponível na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
No que diz respeito às ações adotadas para identificar eventual irregularidade relacionada ao pessoal, especialmente com relação à acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, o procedimento adotado pela ABIN consiste no preenchimento de termo de responsabilidade assinado pelo servidor na ocasião de seu ingresso na instituição, em que, sob pena de responsabilização legal, declara não exercer qualquer cargo ou emprego público efetivo na administração pública federal direta, em autarquia, fundação mantida pelo poder público, empresa pública ou sociedade de economia mista, nem perceber proventos decorrentes de aposentadoria inacumulável com o referido cargo/emprego.
O servidor, no mesmo termo de responsabilidade se compromete a comunicar ao Departamento de Gestão de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência qualquer alteração que venha a ocorrer em sua vida funcional. O termo de responsabilidade é arquivado na pasta funcional do servidor.
Se o servidor já ocupa ou é aposentado regularmente em outro cargo inacumulável, ao ingressar na ABIN deve preencher termo de opção, renunciando aos proventos a que fazia jus.
Quando verificada alguma irregularidade, são realizados procedimentos internos para a devolução de eventuais valores pagos indevidamente ao servidor. Em alguns casos, a forma de devolução é através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Em outros, o ressarcimento ao erário, é contabilizado diretamente em folha de pagamento.
6.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal
Com respaldo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, os riscos identificados na gestão de pessoas no âmbito da ABIN foram considerados de caráter sigiloso. Registra-se que as informações correspondentes estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
6.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários
A ABIN não possui programa de estágio e tampouco pessoal terceirizado executando atividades finalísticas e de apoio administrativo. No entanto, a Agência mantém contratos de prestação de serviços terceirizados nas áreas de manutenção de bens imóveis, limpeza e vigilância.
Com amparo na Lei nº 9.883/1999, as informações relativas aos contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo Plano de Carreiras e Cargos da UPC foram consideradas de natureza sigilosa. O quadro que detalha os contratos de prestação de serviços está disponível na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
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6.2. Gestão do patrimônio e infraestrutura
Com respaldo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e em conformidade com o disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, as informações sobre a gestão dos imóveis da União que estão na responsabilidade desta UPC foram consideradas de natureza sigilosa. Os conteúdos relativos à gestão do patrimônio estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
6.3. Gestão da tecnologia da informação
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, os seguintes conteúdos foram considerados sigilosos e são não tratados nesta seção: i) informações relativas aos principais projetos de TIC desenvolvidos em 2016; ii) plano de capacitação de pessoal em TIC; iii) descrição dos principais sistemas de informação da UPC; iv) principais sistemas de informação que contribuíram para a realização da missão e objetivos institucionais em 2016; v) força de trabalho; e vi) descrição dos processos de gerenciamento de serviços de TIC. Os conteúdos suprimidos estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
Compete ao CEPESC, entre outras atribuições, planejar e executar atividades vinculadas ao funcionamento de produtos e serviços de TIC no âmbito da ABIN.
A gestão da tecnologia da informação da ABIN também conta com a atuação do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), instituído pela Portaria nº 130/ABIN/GSIPR, de 17 de abril de 2009, com o objetivo de definir políticas e diretrizes, coordenar e articular as ações de TIC.
O CGTIC tem as seguintes competências:
I - propor políticas de articulação e implantação de projetos para a racionalização da aquisição e da utilização da infraestrutura, dos serviços e das aplicações de TIC no âmbito da ABIN;
II - estabelecer as diretrizes para a formulação do PDTI da ABIN;
III - definir diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e informações por meio eletrônico para as unidades da ABIN;
IV - definir a priorização das ações e investimentos em TIC;
V - definir padrões de integração, qualidade e segurança de informações e comunicações;
VI - definir mecanismos de racionalização de gastos e de apropriação de custos na aplicação de recursos em TIC;
VII - definir diretrizes e orientações para fins de proposição e revisão dos projetos do plano plurianual, sobre a proposta orçamentária da ABIN, relacionados com a aplicação de recursos, investimentos e custeio na área de TIC;
VIII - coordenar e articular ações visando a prospecção e adoção de novas tecnologias; e
IX - estabelecer ações visando a integração de sistemas e informações e comunicações.
No que diz respeito aos processos de gerenciamento de serviços de TIC, a ABIN disponibiliza para seus colaboradores um Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (CSTIC) em seu Portal de Intranet. O CSTIC faz parte de um conjunto de iniciativas para padronizar procedimentos técnicos e melhorar o processo de gestão na área de TIC da Agência, particularmente quanto ao exercício das competências vinculadas ao CEPESC.
37
A terceirização na prestação de serviços de TIC não é uma realidade na ABIN. Em regra, os serviços de TIC implantados na Agência são operacionalizados e gerenciados por servidores de carreira do Órgão ou por servidores cedidos à Agência por outros órgãos da administração pública.
6.3.1. Informações sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
A ABIN não possui um Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), e, portanto, segue o modelo de Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Sistema de Administração dos Recursos de TIC, que inclui alguns elementos estratégicos, os quais, em princípio, seriam constantes daquele planejamento.
O PDTI foi o instrumento de gestão utilizado, durante o quadriênio 2013-2016, para a execução das ações e projetos de TIC da ABIN, que possibilitou priorizar e justificar os recursos aplicados em TIC, minimizar o desperdício, garantir o controle e melhorar a qualidade do gasto público e o serviço prestado ao cidadão e à sociedade como um todo.
O PDTI 2013-2016 da ABIN foi aprovado pelo CGTIC da ABIN, em 7 de agosto de 2013 e publicado no Boletim de Serviço Especial Sigiloso - Ano XV - nº 49, de 5 de novembro de 2013. Os princípios, diretrizes, metas e ações definidos no PDTI estavam alinhados ao planejamento institucional da ABIN, instituído pela Portaria nº 187-ABIN/GSIPR/2006, publicada no Boletim de Serviço Especial Reservado – Ano VIII - nº 1, de 17 de março de 2006. Além disso, observavam a Estratégia Geral de TI 2011/2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do MPDG.
6.4. Gestão ambiental e sustentabilidade
Em 28 de dezembro de 2016, o Plano de Logística Sustentável (PLS) da ABIN foi aprovado pelo Secretário de Planejamento e Gestão, com vigência a partir de janeiro de 2017. A comissão gestora foi regular e formalmente constituída por portaria do Diretor-Geral. O plano preenche os requisitos exigidos pelo art. 9º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 10, de 12 de novembro de 2012.
A publicação do PLS se dá apenas em boletim interno do órgão, em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 9.883/1999, combinado com o art. 22 da Lei nº 12.527/2011. A publicação dos seus resultados se dará da mesma forma, e só será possível à medida que a periodicidade dos indicadores permitir.
A par da aprovação de um plano abrangente, as áreas de contratações de serviços e aquisições de materiais, em trabalho conjunto com a área de licitações e contratos, já ajustaram, sempre que viável, os modelos de termos de referência, editais e contratos às determinações constantes em diplomas normativos diversos, em especial o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012.
A ABIN não participa da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).
No âmbito da sede da ABIN, em Brasília, é realizada a separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como a sua destinação a associações e cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006. As unidades estaduais atuam conforme as circunstâncias locais: algumas participando da política de outros órgãos, com os quais se relaciona em razão do condomínio; outras já buscaram a realização de procedimentos para a seleção da associação ou cooperativa de catadores, sem sucesso, em razão do reduzido volume de resíduos produzidos localmente.
Ante a escassez de recursos orçamentários, a aquisição de coletores e contêineres para melhor acondicionamento dos resíduos produzidos não foi possível até o presente momento.
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6.4.1. Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras
Até o exercício 2015 a ABIN passou por um processo de revisão de seus editais de licitação, com o objetivo de inserir as práticas recomendadas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no “Guia Prático de Licitações Sustentáveis” da AGU, dentre outras medidas de avanço nessa seara.
No exercício 2016, essas práticas foram mantidas e a evolução dos modelos de contratação sofreu constante monitoramento quanto ao aspecto “sustentabilidade”, tanto no viés ambiental, quanto no da otimização do gasto público.
No tocante a serviços, em linhas gerais, a depender da aplicabilidade, os contratos exigem que as contratadas adotem boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:
a) utilizar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
b) racionalizar o uso de substancias potencialmente tóxicas/poluentes;
c) substituir substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
d) racionalizar/economizar no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
e) adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
f) observar a Resolução nº 20/1994, expedida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
g) realizar programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução do consumo de energia elétrica e de água e redução de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
h) efetivar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da APF direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, a qual será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN-MARE nº 6, de 03 de novembro de 1995, e do Decreto nº 5.940/2006;
i) reciclar/destinar de forma adequada os resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação;
j) respeitar as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
k) prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 401, de 05 de novembro de 2008;
l) utilizar a lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada como não contaminada por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros);
m) desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores;
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m.1) tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica;
m.2) as contratantes deverão encaminhar os pneumáticos inservíveis, abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, tendo em vista os pneumáticos assim classificados constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Esta obrigação atende a Resolução CONAMA nº 416, de 01 de outubro de 2009.
Relativamente à aquisição de bens, o almoxarifado realiza a constante atualização do catálogo avalizando a possibilidade de substituição de itens pelo similar sustentável, quando existente.
Não foram realizadas obras no exercício 2016.
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7. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
Tendo em vista que a ABIN não presta serviços diretamente aos cidadãos, neste capítulo
não são apresentados conteúdos relacionados aos temas “Carta de Serviços ao Cidadão” e Aferição
do grau de satisfação dos cidadãos-usuários”.
7.1. Canais de acesso do cidadão
A Ouvidoria da ABIN é o principal canal de acesso do cidadão e de servidores da Agência
para elogios, solicitações, reclamações e sugestões.
O contato pode ser feito das seguintes formas:
- formulário no sítio da ABIN (www.abin.gov.br);
- correio eletrônico ([email protected] e [email protected]);
- carta (SPO Área 5, Quadra 1, Bloco “A”, 1º andar – Brasília/DF, CEP: 70610-905);
- telefone (55-61-3445-8000 e 3445-8799); ou
- atendimento presencial em Brasília/DF, mediante agendamento prévio.
Em 2016, a Ouvidoria da ABIN recebeu 1.589 manifestações do público externo
(cidadãos e anônimos) e do público interno (agentes públicos que trabalham na ABIN), categorizadas
conforme segue: 102 reclamações, 154 sugestões, 11 elogios, 237 denúncias, 1 crítica e 1.084
consultas.
A maioria das demandas ocorreu por intermédio da internet: 1.413 (88,92%). Os
principais demandantes foram cidadãos e os temas recorrentes foram: admissão na ABIN, trabalho
da ABIN nas Olimpíadas – em especial a prevenção ao terrorismo, crimes comuns e questões de
segurança pública. Todas as demandas do público externo foram respondidas, com um tempo médio
de resposta de dois dias para as manifestações que envolviam apenas a própria Ouvidoria e de 17 dias
para quando envolviam outras frações da ABIN.
Com respaldo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da
Portaria-TCU nº 59/2017, detalhes sobre as manifestações encaminhadas à Ouvidoria pelo público
interno da ABIN foram consideradas de caráter sigiloso. Registra-se que as informações suprimidas
estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual
consulta dos órgãos de controle.
Em 2016, a ABIN criou novas formas de acesso e de interlocução com o cidadão. A de
maior relevância foi o lançamento do novo portal da internet (www.abin.gov.br). O sítio foi
totalmente remodelado, seguindo as orientações do modelo padrão estabelecido pela Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
O novo sítio segue os princípios e normas, tanto na questão do layout, quanto no aspecto
da transparência. O portal passou a contar com ferramentas de contato direto com o cidadão e com
disponibilização ativa de prestação de contas.
7.2. Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade
A página da Agência na internet está disponível no endereço “www.abin.gov.br”
No contexto da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na internet, há um link
para o Serviço de Informação ao Cidadão, que concentra os órgãos da estrutura da Presidência da
República.
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O portal da ABIN na internet também disponibiliza menu específico de “Acesso à
Informação”, de acordo com as boas práticas recomendadas pela Presidência da República. No
espaço, há informações sobre:
- auditorias, onde estão disponíveis os relatórios de gestão da ABIN;
- licitações e contratos;
- servidores;
- controle e fiscalização;
- certidão sobre pessoas;
- informações classificadas;
- Mapa Estratégico;
- Lei de Acesso à Informação; e
- Serviços de Informação ao Cidadão.
Dessa forma, além de cumprir a missão de divulgação institucional da Agência, o novo
sítio tornou-se valoroso mecanismo de transparência e prestação de contas.
Além disso, visando expandir os canais de comunicação com a sociedade e ampliar a forma
de divulgação do trabalho da Inteligência, a Agência possui perfil oficial da instituição na rede social
Facebook. O perfil da Agência no Facebook saltou de 4 mil para 36 mil seguidores no período de um
ano. As postagens buscaram esclarecer dúvidas recorrentes sobre as finalidades e características da
Atividade de Inteligência, por meio de linguagem direta e uso intensivo de imagens. Também
apresentaram, alternadamente, informações sobre o histórico da Inteligência, participação em
Grandes Eventos, notícias relativas à Inteligência e informações sobre legislação e concurso.
7.3. Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações
Relativamente à acessibilidade, a ABIN não possui atendimento ao público e suas visitas
são restritas e controladas, mas em observância à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e ao
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, foram feitas adaptações para portadores de deficiência
em três banheiros da sede, em Brasília, de acordo com as necessidades verificadas e a disponibilidade
orçamentária.
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8. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
O desempenho financeiro da ABIN obedeceu ao previsto no Decreto nº 8.670, de 12 de
fevereiro de 2016, que estipulou a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2016.
Os registros contábeis foram realizados obedecendo-se às Normas Brasileiras Aplicáveis
ao Setor Público, bem como às orientações do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
8.1. Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio
e avaliação e mensuração de ativos e passivos
A Setorial Contábil da Presidência da República analisou mensalmente os registros e
avaliações de ativos e passivos e procurou sistematizar procedimentos internos para atender as
demandas oriundas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, como os
registros da Depreciação, Amortização, Provisões e atualizações dos saldos das contas “Diversos
Responsáveis e outros”, em respeito ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
A ABIN aplica os dispositivos contidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)
T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão e NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos
e Passivos em Entidades do Setor Público.
Para estimar a vida útil econômica do ativo, são consideradas as orientações do órgão
central de contabilidade do Governo Federal - Coordenação-Geral de Contabilidade da STN -, por
meio da Portaria nº 700, de 10 de dezembro de 2014, expedida pela STN, que trata da 6ª Edição do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e da Macrofunção SIAFI nº 02.03.30 -
Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, suas Autarquias e
Fundações
A depreciação dos bens móveis é calculada mensalmente por meio do Módulo Patrimônio
Móvel do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC), e a amortização dos
bens intangíveis (exclusivamente softwares), por meio de planilha eletrônica, ambos pelo método de
cotas constantes. O registro dos valores no SIAFI é realizado manualmente. O Órgão não possui bens
objeto de exaustão.
Em relação à avaliação e mensuração de ativos e passivos, considera-se, adicionalmente
aos instrumentos já citados, a Macrofunção SIAFI nº 02.03.35 - Reavaliação, Redução a Valor
Recuperável. A atividade é realizada por comissão constituída exclusivamente para este fim.
8.2. Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade
A ABIN ainda não possui uma estrutura dedicada exclusivamente ao gerenciamento de
custos. Atualmente, essa atividade é realizada sob demanda dos gestores pelo DAL. Para tanto, os
custos são apurados, principalmente, no nível da estrutura organizacional (unidades que compõem a
Agência). O cálculo é realizado por meio de planilhas eletrônicas a partir de dados extraídos do SIAFI.
Os métodos de custeio direto e por absorção são os mais utilizados. A informação de custos subsidia
o processo decisório e permite a avaliação de desempenho por comparação, tanto em séries históricas
como por unidade.
A ABIN tem estudado a possibilidade de utilizar efetivamente o Sistema de Informação
de Custos do Governo Federal, ou desenvolver sistema próprio. São fatores considerados relevantes
nesta análise: atendimento à necessidade de informação do órgão, viabilidade de alteração de práticas
e processos internos, além do grau de sigilo das informações.
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8.3. Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64 e notas explicativas
Conforme declaração do contador responsável, os demonstrativos contábeis constantes
do SIAFI, regidos pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e pela NBC Aplicada ao Setor Público -
NBC T 16.6, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.133/2008, relativos
ao exercício de 2016, refletiram adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e
patrimonial da unidade prestadora de contas.
Em relação à restrição apontada na Declaração do Contador e no Relatório de Situação
Contábil, trata-se de procedimento relacionado à baixa de adiantamento de Suprimento de Fundos de
Verba Sigilosa (conta 11.311.02.00), momento em que se registra a Variação Patrimonial Diminutiva
(VPD). Ocorre que não existe detalhamento adequado da conta de VPD 33.231.00.00 para despesas
de caráter secreto, restando a opção de uso da conta 33.231.99.00 (Serviços Prestados Diversos),
causadora da restrição contábil apontada pelo Contador. Observa-se, inclusive, que o procedimento
utilizado pela ABIN é a única alternativa possível dada pelo SIAFI via transação “>CONORIGEM”
ao se utilizar a antiga conta contábil de despesa 33.390.39.42.
Destaca-se que esta UPC, ciente das suas obrigações técnicas, enviou, em 13 de janeiro
de 2016, o Comunica nº 0171473/2016, reiterado à CISET/PR, em 11 de maio de 2016, por meio da
mensagem nº 0800753/2016, nos quais foram solicitadas gestões junto à STN sobre as possibilidades
de solução para a correção desse problema. A Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União
da STN manifestou-se via mensagem Comunica nº 0886088/2016. Nela, diz que não haviam tratado
do assunto em questão devido às demais demandas surgidas durante o exercício de 2016. Informou
ainda que não é autônoma na criação de contas, tendo em vista que que o Plano de Contas é
compartilhado com os demais entes da Federação. Sendo assim, a orientação daquele Órgão Central
de Contabilidade foi no sentido da manutenção da restrição até a criação de alternativa que a
regularizasse. A ABIN, portanto, está no aguardo de providências dos órgãos competentes para a
regularização definitiva dessa inconsistência contábil.
Os balanços financeiro, orçamentário e patrimonial, as demonstrações de fluxo de caixa
e das variações patrimoniais exigidos pela Lei nº 4.320/1964 estão disponíveis no Anexo II deste
Relatório. Em relação às notas explicativas, estas foram encaminhadas pela CISET/PR à STN, em 27
de janeiro de 2017, contendo as informações referentes à Presidência da República, como órgão
superior. Não constava nesse documento explicação adicional sobre os demonstrativos contábeis da
ABIN.
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9. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE
Com respaldo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, os seguintes conteúdos foram considerados sigilosos e não são apresentados neste capítulo: i) tratamento de determinações e recomendações do TCU; ii) detalhamento do tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno; iii) medidas administrativas para a apuração de responsabilidade por dano ao Erário; e iv) informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento. As informações suprimidas estão disponíveis no Relatório de Gestão, versão integral, arquivada na UPC para eventual consulta dos órgãos de controle.
9.1. Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno
Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59/2017, o detalhamento das recomendações feitas pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET/PR) e das providências adotadas pela ABIN foi considerado sigiloso. As informações correspondentes estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na UPC para eventual consulta dos órgãos de controle.
Cabe registrar que as recomendações da CISET/PR que estão na situação “em aberto”, referentes às Constatações até o final do exercício de 2016, foram atendidas ou justificadas dentro dos prazos estipulados e/ou concedidos pelo órgão de controle, por meio do Sistema de Execução e Monitoramento das Ações de Controle (SEMAC).
As providências da UPC para cumprir as recomendações feitas pela CISET/SG/PR foram registradas dentro dos períodos estabelecidos, no Plano de Providências Permanente (PPP), operacionalizado pelo SEMAC, cumprindo os respectivos prazos de atendimento.
9.2. Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações com o disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993
Considerando o disposto no Decreto nº 8.670/2016, que instituiu a programação orçamentária e financeira e o cronograma de desembolso mensal do Poder Executivo Federal para o exercício de 2016, em observação à Lei nº 4.320/1964, e em consonância com o art. 5º da Lei nº 8.666/1993, assinala-se que os pagamentos realizados por esta UPC obedeceram a ordem de exigibilidade das faturas apresentadas, utilizando a cronologia de vencimento, de acordo com a liberação de recursos financeiros pela STN, em cumprimento aos prazos estabelecidos em cláusula contratual, e após confirmada a liquidação da despesa.
9.3. Informações sobre ações de publicidade e propaganda
A ABIN não efetuou despesas com publicidade institucional, mercadológica e de utilidade pública em 2016. As despesas com publicidade legal decorreram da execução de dois contratos, quais sejam:
- Contratos nº 70/2011 e nº 511/2016, celebrados com a Empresa Brasil de Comunicação S/A, com vigências de 19/04/2011 a 19/04/2016 e de 19/07/2016 a 19/07/2017, respectivamente, para os quais, no exercício de referência, foi empenhado o valor total de R$ 20.713,19 e pago R$ 18.703,30.
- Contrato nº 516/2015, celebrado com o Fundo de Imprensa Nacional, com vigência de 06/03/2015 a 06/03/2020, para o qual, no exercício de referência, foi empenhado o valor total de R$ 38.991,03 e pago R$ 30.612,96.
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Quadro 6 - Despesas com publicidade
UO: 20118 – Agência Brasileira de Inteligência UG: 110120 – Agência Brasileira de Inteligência Valores em R$1
Publicidade Programa/Ação orçamentária Valores empenhados Valores pagos
Legal Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República/ Ações de Inteligência
59.704 49.316
Fonte: Tesouro Gerencial
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10. ANEXOS
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ANEXO I – Quadro Complementar
48 Quadro 7 - Informações sobre unidades estratégicas, conforme o Decreto 8.905/2016
Unidades Competências Cargo Titular Período de atuação
CEPESC (antigo DPDT)
I - coordenar e executar pesquisas científicas e tecnológicas a serem aplicadas na implementação de dispositivos, processos, sistemas e soluções para a Atividade de Inteligência; II - pesquisar, desenvolver e implementar algoritmos criptográficos de Estado em soluções voltadas para a segurança da informação e das comunicações; III - desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas aplicadas a projetos e soluções de segurança das comunicações e Inteligência cibernética; IV - planejar e executar atividades vinculadas ao funcionamento de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicações; V - apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional nas atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação e à segurança cibernética; e VI - implementar os planos relacionados a Inteligência cibernética aprovados pela ABIN.
Diretor Matrícula nº 909433 12 de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016
DIE
I - produzir conhecimentos de Inteligência sobre ameaças e oportunidades, no âmbito nacional e internacional, para fins de assessoramento ao processo decisório do País; II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de Inteligência Estratégica do País; III - processar dados e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, representantes estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro e pelos serviços estrangeiros congêneres; e IV - implementar os planos relacionados à Atividade de Inteligência Estratégica aprovados pela ABIN.
Diretor
Matrícula nº 26081 01 de janeiro de 2016 a 01 de
setembro de 2016
Matrícula nº 909060 01 de setembro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016
DCI
I - desenvolver ações de contraespionagem; II - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a atuação deliberada de governos, grupos e pessoas físicas ou jurídicas que possam influenciar o processo decisório do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais; III - empreender ações e programas de
Diretor Matrícula nº 15110 01 de janeiro de 2016 a 30 de
setembro de 2016
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fortalecimento da cultura de proteção e salvaguarda de conhecimentos sensíveis cujo acesso não autorizado possa resultar em prejuízos aos objetivos estratégicos da sociedade e do Estado brasileiros; IV - elaborar, em articulação com as demais unidades, avaliações de risco em áreas e instalações críticas e estratégicas; V - processar dados e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, pelos representantes estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro e pelos serviços estrangeiros congêneres; e VI - implementar os planos relacionados à Atividade de Contrainteligência aprovados pela ABIN.
Matrícula nº 33967 30 de setembro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016
DCIT (Antigo DCT)
I - planejar e executar as atividades de prevenção às ações terroristas no território nacional e obter informações e produzir conhecimentos sobre organizações terroristas e ilícitos transnacionais; II - processar dados e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, pelos representantes estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro e pelos serviços estrangeiros congêneres; e III - implementar os planos relacionados à atividade de contraterrorismo e de análise de ilícitos transnacionais aprovados pela ABIN.
Diretor
Matrícula nº 24470 01 de janeiro de 2016 a 10 de
outubro de 2016
Matrícula nº 909107 25 de outubro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016
DOINT (criado pelo Decreto nº
8.905/2016)
I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar operações de Inteligência, em consonância com as diretrizes e prioridades institucionais; II - orientar, supervisionar e apoiar as unidades estaduais em operações de Inteligência; e III - implementar os planos relacionados a operações de Inteligência aprovados pela ABIN.
Diretor Matrícula nº 909053 22 de dezembro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016
ESINT
I - realizar a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos para a Atividade de Inteligência e para o Sistema Brasileiro de Inteligência e a capacitação de pessoal selecionado por meio de concurso público; II - coordenar as ações de pesquisa e desenvolvimento da Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência; III - elaborar planos e estudos e conduzir pesquisas para o exercício e o aprimoramento da Atividade de Inteligência; e IV - estabelecer intercâmbio com escolas, centros de ensino, bibliotecas e outras organizações congêneres nacionais e estrangeiras.
Diretor
Matrícula nº 909090 01 de janeiro de 2016 a 11 de
outubro de 2016
Matrícula nº 24470 11 de outubro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016
Fonte: DGE/ABIN e DGP/ABIN
50
ANEXO II – Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64
51 Quadro 8 - Balanço Financeiro
Valores em R$ 1
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO 2016 2015 ESPECIFICAÇÃO 2016 2015
Receitas Orçamentárias - - Despesas Orçamentárias 556.788.232 542.643.192
Ordinárias - - Ordinárias 466.934.726 435.886.412
Vinculadas - - Vinculadas 89.853.506 106.756.780
(-) Deduções da Receita Orçamentária - - Seguridade Social (Exceto RGPS) 80.741.679 83.204.279
Operação de Crédito - 23.552.501
Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas 9.111.827 -
Transferências Financeiras Recebidas 566.356.450 534.531.216 Transferências Financeiras Concedidas 2.791.832 2.431.065
Resultantes da Execução Orçamentária 552.593.426 529.808.367 Resultantes da Execução Orçamentária 2.607.135 2.037.163
Repasse Recebido 143.163 Repasse Concedido 2.607.135 2.037.163
Sub-repasse Recebido 552.450.262 529.808.367 Independentes da Execução Orçamentária 184.697 393.902
Independentes da Execução Orçamentária 13.763.024 4.722.849 Movimento de Saldos Patrimoniais 184.697 393.902
Transferências Recebidas para Pagamento de RP 13.763.024 4.722.849 Aporte ao RPPS - -
Recebimentos Extraorçamentários 8.458.322 14.908.171 Despesas Extraorçamentárias 14.308.396 4.890.717
Inscrição dos Restos a Pagar Processados 67.128 3.235.131 Pagamento dos Restos a Pagar Processados 3.235.131 -
Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 7.785.565 11.210.133 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 11.003.154 4.738.770
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 61.115 -250.986 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 70.111 80.508
Outros Recebimentos Extraorçamentários 544.514 713.893 Outros Pagamentos Extraorçamentários - 71.439
Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior 187.467 - Ordens Bancárias Sacadas - Cartão de Pagamento - 71.439
Arrecadação de Outra Unidade 357.047 393.902
Demais Recebimentos - 319.991
Saldo do Exercício Anterior 1.257.719 1.783.306 Saldo para o Exercício Seguinte 2.184.031 1.257.719
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.257.719 1.783.306 Caixa e Equivalentes de Caixa 2.184.031 1.257.719
TOTAL 576.072.491 551.222.692 TOTAL 576.072.491 551.222.692
Fonte: SIAFI
52 Quadro 9 - Balanço Orçamentário
Valores em R$ 1
RECEITA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO
RECEITAS CORRENTES - - - - RECEITAS DE CAPITAL - - - - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - - - -
SUBTOTAL DE RECEITAS - - - - REFINANCIAMENTO - - - - SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO - - - - DÉFICIT - - 556.788.232 556.788.232 TOTAL - - 556.788.232 556.788.232
DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA - - - -
DESPESA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO
INICIAL DOTAÇÃO
ATUALIZADA DESPESAS
EMPENHADAS DESPESAS
LIQUIDADAS DESPESAS
PAGAS SALDO DA DOTAÇÃO
DESPESAS CORRENTES 527.577.794 562.915.706 551.219.517 546.749.300 546.682.172 11.696.189 Pessoal e Encargos Sociais 475.261.615 496.729.468 487.846.129 487.754.892 487.687.764 8.883.339 Juros e Encargos da Dívida - - - - - - Outras Despesas Correntes 52.316.179 66.186.238 63.373.389 58.994.408 58.994.408 2.812.849 DESPESAS DE CAPITAL 5.568.778 5.568.778 5.568.715 2.253.367 2.253.367 63 Investimentos 5.568.778 5.568.778 5.568.715 2.253.367 2.253.367 63 SUBTOTAL DAS DESPESAS 533.146.572 568.484.484 556.788.232 549.002.667 548.935.539 11.696.252 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO
- - - - - -
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 533.146.572 568.484.484 556.788.232 549.002.667 548.935.539 11.696.252 TOTAL 533.146.572 568.484.484 556.788.232 549.002.667 548.935.539 11.696.252
53
DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO
DESPESAS CORRENTES 386.480 3.150.040 2.806.735 2.806.735 527.192 202.594 Pessoal e Encargos Sociais - 400.386 71.118 71.118 329.268 - Outras Despesas Correntes 386.480 2.749.655 2.735.617 2.735.617 197.924 202.594 DESPESAS DE CAPITAL 189.000 8.060.092 8.196.419 8.196.419 - 52.673 Investimentos 189.000 8.060.092 8.196.419 8.196.419 - 52.673 TOTAL 575.480 11.210.133 11.003.154 11.003.154 527.192 255.267
DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR PAGOS CANCELADOS SALDO
DESPESAS CORRENTES - 768.514 768.514 - - Outras Despesas Correntes - 768.514 768.514 - - DESPESAS DE CAPITAL - 2.466.617 2.466.617 - - Investimentos - 2.466.617 2.466.617 - - TOTAL - 3.235.131 3.235.131 - -
Fonte: SIAFI
54 Quadro 10 - Balanço Patrimonial
Valores em R$ 1 ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO 2016 2015 ESPECIFICAÇÃO 2016 2015 ATIVO CIRCULANTE 11.934.202 24.197.779 PASSIVO CIRCULANTE 8.715.791 10.191.357 Caixa e Equivalentes de Caixa 2.184.031 1.257.719 Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pagar a Curto Prazo 8.404.795 6.636.235 Créditos a Curto Prazo - - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo - - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 9.085.348 22.191.734 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo - 3.041.944 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo - - Obrigações Fiscais a Curto Prazo - - Estoques 664.823 748.326 Obrigações de Repartição a Outros Entes - -
Demais Obrigações a Curto Prazo 310.995 513.178 ATIVO NÃO CIRCULANTE 154.678.139 156.318.434 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - - Ativo Realizável a Longo Prazo - - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pag. de Longo Prazo - - Investimentos - - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo - - Imobilizado 151.789.907 152.135.921 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo - - Bens Móveis 46.073.521 44.084.647 Obrigações Fiscais a Longo Prazo - - Bens Móveis 69.101.599 62.100.410 Provisões de Longo Prazo - - (-) Depreciação/Amortização/Exaustão Acum. de Bens Móveis -23.028.078 -17.449.144 Demais Obrigações a Longo Prazo - - (-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis - -566.619 Resultado Diferido - - Bens Imóveis 105.716.386 108.051.274 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 8.715.791 10.191.357 Bens Imóveis 106.044.408 108.079.243
(-) Depr./Amortização/Exaustão Acum. de Bens Imóveis -328.023 -27.970 Intangível 2.888.232 4.182.513 ESPECIFICAÇÃO 2016 2015 Softwares 2.888.232 4.182.513 Patrimônio Social e Capital Social - - Softwares 12.482.590 9.919.427 Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) - - (-) Amortização Acumulada de Softwares -9.594.358 -5.736.914 Reservas de Capital - -
Ajustes de Avaliação Patrimonial - - Reservas de Lucros - - Demais Reservas 11.639.663 11.639.663 Resultados Acumulados 146.256.888 158.685.193 Resultado do Exercício -13.440.875 6.358.891 Resultados de Exercícios Anteriores 158.685.193 197.007.840 Ajustes de Exercícios Anteriores 1.012.570 -44.681.538 (-) Ações / Cotas em Tesouraria - - TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 157.896.551 170.324.856
TOTAL DO ATIVO 166.612.341 180.516.213 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 166.612.341 180.516.213
55
ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO 2016 2015 ESPECIFICAÇÃO 2016 2015
ATIVO FINANCEIRO 2.184.031 1.257.719 PASSIVO FINANCEIRO 8.418.955 15.340.734 ATIVO PERMANENTE 164.428.311 179.258.494 PASSIVO PERMANENTE 8.337.667 6.636.235 SALDO PATRIMONIAL 149.855.719 158.539.244
QUADRO DE COMPENSAÇÕES ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO 2016 2015
ESPECIFICAÇÃO 2016 2015
ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Ativos ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Passivos SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 7.498.791,79 6.191.885,84 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 2.905.581 2.835.521 Execução dos Atos Potenciais Ativos 7.498.791,79 6.191.885,84 Execução dos Atos Potenciais Passivos 2.905.581 2.835.521 Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar 4.678.503,49 3.371.597,54 Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar - -
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Rec. 2.820.288,30 2.820.288,30 Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres a Liberar
384.897 364.338
Direitos Contratuais a Executar - - Obrigações Contratuais a Executar 2.520.684 2.471.183 Outros Atos Potenciais Ativos a Executar - - Outros Atos Potenciais Passivos a Executar - - TOTAL 7.498.791,79 6.191.885,84 TOTAL 2.905.581 2.835.521
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURA DO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
Recursos Ordinários -4.188.715 Recursos Vinculados -2.046.210 Alienação de Bens e Direitos 172.350 Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas -2.218.560 TOTAL -6.234.925
Fonte: SIAFI
56 Quadro 11 - Demonstração do Fluxo de Caixa
Valores em R$ 1 2016 2015
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES 13.842.715 2.966.569
INGRESSOS 566.962.079 534.994.123 Outros Ingressos das Operações 566.962.079 534.994.123 Ingressos Extraorçamentários 61.115 -250.986 Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior 187.467 Transferências Financeiras Recebidas 566.356.450 534.531.216 Arrecadação de Outra Unidade 357.047 393.902 Demais Recebimentos 319.991 DESEMBOLSOS -553.119.364 -532.027.554 Pessoal e Demais Despesas -505.226.874 -482.760.634 Administração - -5.376 Defesa Nacional - - Segurança Pública -293.358.185 -289.909.037 Previdência Social -211.868.689 -192.774.783 (+/-) Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento - -71.439 Transferências Concedidas -45.030.546 -46.755.347 Intragovernamentais -45.030.546 -46.755.347 Outros Desembolsos das Operações -2.861.943 -2.511.573 Dispêndios Extraorçamentários -70.111 -80.508 Transferências Financeiras Concedidas -2.791.832 -2.431.065 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO -12.916.403 -3.492.156
INGRESSOS - - Alienação de Bens - - Amortização de Empréstimos e Financiamentos Concedidos - - Outros Ingressos de Investimentos - - DESEMBOLSOS -12.916.403 -3.492.156 Aquisição de Ativo Não Circulante -7.886.624 -1.374.941 Outros Desembolsos de Investimentos -5.029.779 -2.117.215 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO - -
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 926.312 -525.587
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 1.257.719 1.783.306
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 2.184.031 1.257.719 Fonte: SIAFI
57 Quadro 12 - Demonstração das Variações Patrimoniais
Valores em R$ 1
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
2016 2015
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 573.486.015 540.609.580
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 160.024 216.975
Variações Monetárias e Cambiais 160.024 216.975
Transferências e Delegações Recebidas 569.428.633 535.176.437
Transferências Intragovernamentais 566.356.450 534.531.216
Outras Transferências e Delegações Recebidas 3.072.183 645.221
Valorização e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos 3.712.662 4.981.737
Reavaliação de Ativos 3.524.844 1.088.878
Ganhos com Incorporação de Ativos 351 2.957.631
Ganhos com Desincorporação de Passivos 187.467 935.228
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 184.697 234.431
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 184.697 234.431
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 586.926.890 534.250.689
Pessoal e Encargos 316.234.172 292.503.485
Remuneração a Pessoal 260.883.021 236.774.243
Encargos Patronais 45.708.095 47.387.824
Benefícios a Pessoal 8.589.368 7.153.347
Outras Var. Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 1.053.689 1.188.071
Benefícios Previdenciários e Assistenciais 195.318.081 178.028.731
Aposentadorias e Reformas 168.618.577 154.456.375
Pensões 26.460.558 23.309.341
Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 238.947 263.015
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 59.116.882 53.640.654
Uso de Material de Consumo 1.029.323 1.182.200
Serviços 47.482.094 40.113.652
Depreciação, Amortização e Exaustão 10.605.465 12.344.803
58 Transferências e Delegações Concedidas 5.727.361 3.748.253
Transferências Intragovernamentais 2.791.832 2.431.065
Outras Transferências e Delegações Concedidas 2.935.529 1.317.188
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 5.858.842 1.959.191
Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas 5.652.079 -
Perdas com Alienação 200.849 1.074.216
Perdas Involuntárias 5.382 90.991
Incorporação de Passivos - 4.473
Desincorporação de Ativos 531 789.511
Tributárias 105.683 81.270
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 105.683 81.270
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 4.565.869 4.289.104
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 4.565.869 4.289.104
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -13.440.875 6.358.891 Fonte: SIAFI
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