PROAB 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04
SINDICÂNCIAPRESIDIDA PORUM SERVIDOR
RÁPIDA OBJETIVA PRECISA
RESULTARÁ
ARQUIVAMENTO
ROCESSOADMINISTRATI
VOPENAS LEVES
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RESULTARÁ
ARQUIVAMENTO
PROCESSOADMINISTRATI
VOPENAS LEVES
INSTAURAÇÃO INQUÉRITO JULGAMENTO
INSTRUÇÃO DEFESA RELATÓRIO
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A NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA NO PAD
Súmula Vinculante nº 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição".
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1. Questionamento Interessante: O ato da juíza de uma cidade do interior do Estado que determinou que ninguém pode ouvir funk em local público. Há ilegalidade?
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FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA
Atributos do poder de polícia Discricionariedade Auto-executoriedade Exigibilidade Proporcionalidade
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MODOS DE SE EXTERNAR O PODER DE POLÍCIA
Estacionamento rotativo – Indenização
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REINTEGRAÇÃOParte inicial do § 2º, do art. 41, da CF/
PROCESSO JUDICIAL
PROCESSOPENAL
CONCOMITANTE
RECURSO ADMINISTRATIV
OSENTENÇAJUDICIAL
Art. 41, § 2º CF/88
ABSOLVIÇÃOCRIMINAL
Art. 126, Lei nº 8.112/90
REVISÃOArt. 28, c/c 174Lei nº 8.112/90
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ABSOLVIÇÃOCRIMINAL
Art. 126, Lei nº 8.112/90
NEGATIVA AUTORIA NEGATIVA MATERIALIDADE
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2. Existe uma pequena dor de cabeça. É a possibilidade de se questionar o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa e o estado de necessidade. Levariam à reintegração?
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3. O servidor público comete crime comum, não-funcional, e esse crime leva à privação de liberdade. Qual é a relação dessa decisão da esfera penal para a administrativa?
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