PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULARPROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
BASE LEGAL
Lei nº 10.283/1994 - Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento e dá outras providências
Lei nº 11.179/1998 - Dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesse regional
Lei nº 11.920/2003 - Introduz alterações na LEI Nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos e serviços de interesse regional
- “Art. 1º - O Poder Executivo promoverá, anualmente, consulta popular direta à população, visando a destinar parcela do Orçamento do Estado para serviços e investimentos de programas finalísticos a serem incluídos na Proposta Orçamentária do Estado, para fim de atendimento a prioridades de interesse municipal e regional
Decreto nº. 47.170/2010 – de 08 de abril de 2009, dispõe sobre a regulação 2010/2011
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
COMISSÃO GERAL DE COORDENAÇÃO DA CONSULTA POPULAR
• Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais (02)
• Secretaria do Planejamento e Gestão (01)
• Secretaria Geral de Governo (01)
• Secretaria da Fazenda (01)
• Casa Civil (01)
• Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (01)
• Fórum dos COREDEs (03)
• FAMURS (01)
• UVERGS (01)
• AGM (01)
• Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional da Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Sul – FDDR (01)
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HISTÓRICO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DA CONSULTA POPULAR
1. Primeira Consulta Popular – Governo Antônio Britto | 1998- Destinados 100 milhões de reais
2. Orçamento Participativo – Governo Olívio Dutra | 1999-2000-2001-2002
Obs.: No período 1998 a 2002, não há registro da efetiva execução, somente a partir de 2003 os projetos da Consulta Popular começaram a ser identificados com a numeração iniciando com o milhar “7”.
3. Consulta Popular – Governo Germano Rigotto | 2003-2004-2005-2006
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COMPARECIMENTO ELEITORES NA CONSULTA POPULAR, ENTRE 2007 E 2009
2007: 369.417
2008: 478.310
2009: 950.077
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CONSULTA POPULAR 2009 – COMPARECIMENTO DE ELEITORES – ORDEM ALFABÉTICA
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COMPARATIVO COMPARECIMENTO DE ELEITORES – VOTANTES INTERNET
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Valor Empenhado 459,70 Total Votado 303,00Total Pago (2004-2005-2006) 276,60 Exclusão Custeios (Acordo Coredes) 113,00Débito em 31/12/2006 183,10 Saldo a Executar 190,00Valores Não Liquidados 23,70 Protocolo de Intenções - 4 parcelas 47,50Pagamento 2007-2008-2009-2010 (março) 105,74Prescrições / Estornos / Bloqueios 46,41 1ª parcela 2007 47,50Liquidado a Pagar em 16/03/2010 (estimado) 30,95 Executado e Pago 47,50
2ª parcela 2008 47,50Total Votado 40,00 Executado e Pago 32,20Valor Executado e Pago 33,60
3ª parcela 2009 47,50Valor Empenhado 5,87
Total Votado 50,00 Pago (dezembro/2009) 1,59
Valor Empenhado 29,49A Executar (Suplementado parte em 2010 - atendendo demandas com SRO's de liberação pendentes no CPROF em 2009)
41,63
Valor Pago 17,50
A Executar (Suplementado parte em 2010 - atendendo demandas com SRO's de liberação pendentes no CPROF em 2009)
20,514ª parcela 2010 (Em priorização pelos COREDES, aguardando acordo com a SEFAZ)
47,50
Total Votado (aguardando planos de trabalho dos beneficiários, em fase de confecção e atendimento de SRO's, bem como empenhos)
115,00
TOTAL PAGAMENTO EM 2007, 2008, 2009, 2010 (16/03/2010)
RESUMO EXECUÇÃO CONSULTA POPULAR - em R$ milhões
SÍNTESE255,24
PASSIVO - Consultas 2003-2004-2005
CONSULTA 2007 - EXECUÇÃO 2008
CONSULTA 2006 - EXECUÇÃO 2007
CONSULTA 2008 - EXECUÇÃO 2009
CONSULTA 2009 - EXECUÇÃO 2010
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CONSULTA POPULARPAGAMENTOS DA CONSULTA POPULAR
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CONSULTA POPULAR 2009 - Orçamento 2010
Obs.: Os planos de trabalho devem ser encaminhados, com urgência, ao órgão competente, para realização em tempo hábil
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Cronograma da Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011
06/04/2010 – Lançamento Consulta Popular pela Sra. Governadora, ás 11h, Centro Administrativo
08/04/2010 – Entrega das Listas de Ações Estruturantes aos COREDES, pela SEPLAG e SRI, por e-mail e, posteriormente, nas Assembléias Regionais Preparatórias
12/04 a 21/05/2010 – Assembléias Regionais Preparatórias
13/04 a 31/05/2010 – Assembléias Públicas Municipais
19/04 a 02/06/2010 – Assembléias Regionais Ampliadas
07/06/2010 – Data Limite para Entrega das Listas de Votação pelos COREDES, para apreciação da Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular
11/06/2010 – Homologação das Listas de Votação, pela Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular
23/06/2010 – VOTAÇÃO DA CONSULTA POPULAR (quarta-feira)
28/06/2010 – Data Limite para Entrega dos Resultados da Apuração da Votação pelos COREDES
08/07/2010 – Homologação do Resultado Final, pela Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular
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Verificação das ações elegíveis (por COREDE), conforme
disponibilidade dos Órgãos do Estado
Identificação pela região dos PleitosEstruturantes que comporão a Lista
de VotaçãoCOREDES
Compatibilização com os ProjetosOrçamentários no Sistema via WEB
da PROCERGS
Homologação Resultado FinalComissão Geral da Consulta
Popular e envio para SEPLAG/SRICONSULTA POPULARRemessa da Lista de Votação a
Comissão Geral da Consulta Popular para homologação
Integração a Projetos/Atividades da Proposta Orçamentária
Entrega da Proposta Orçamentária na Assembléia Legislativa
Assembléia Públicas
Municipais (COMUDEs)
Assembléia Regional Ampliada
Assembléia Regional Preparatória, com participação
do Governo
Fluxo Consulta Popular
PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULARPROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Decreto nº. 47.170/2010 – Principais Alterações
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Art. 2º - Para fins de investimentos e serviços em cada região serão disponibilizados os seguintes recursos:
§1º - R$ 150.000.000,00 (cinto e cinquenta milhões de reais), os quais deverão ser distribuídos com a observância dos seguintes critérios:
I - 80% (oitenta por cento) proporcional à população de cada região abrangida pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES), obedecendo as seguintes ponderações e utilizando o índice de Desenvolvimento Social e Econômico - IDESE, calculado pela Fundação de Economia e Estatística Sigfried Emanuel Heuser - FEE:
a) regiões com IDESE igual ou acima da média do Estado, fator 1 (um);
b) regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 97% da média do Estado, fator 1,3 (um vírgula três);
c) regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 94% da média do Estado, fator 1,6 (um vírgula seis);
d) regiões com IDESE com média abaixo de 94%, da média do Estado, fator 1,9 (um vírgula nove).
PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULARPROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Decreto nº. 47.170/2010 – Principais Alterações
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II - 20% (vinte por cento) equitativamente entre os 28 (vinte e oito) COREDES e;
§2º - R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), pela participação de eleitores, dos quais, uma parte no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) já estará disponível, desde que o número total de votantes em nível estadual no atual exercício seja igual ou superior aos índices registrados no exercício anterior, e a outra parte no mesmo valor somente será disponibilizada se o número total de votantes em âmbito estadual neste exercício superar, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) o registrado no exercício anterior, sendo que em ambos os casos tais recursos deverão ser distribuídos com a observância do coeficiente de participação.
Art. 3º - Para apuração do coeficiente previsto no §2º do artigo anterior serão utilizados os dados obtidos da votação realizada em cada ano calendário.
Art. 4º - Os valores dos recursos disponíveis para a região previstos no §2º do art. 2º deste decreto, serão calculados após a realização da votação, de onde serão obtidos os dados para o cálculo do Coeficiente de Participação.
PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULARPROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Decreto nº. 47.170/2010 – Principais Alterações
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Art. 22 - Os resultados da apuração de cada Seção serão registrados em ata específica, na qual deverão constar quaisquer incidentes ocorridos durante o processo de apuração e que deverá ser assinada por todos os membros presentes da mesa escrutinadora.
§ 1º - O critério de apuração será o de voto universal. As ações que obtiverem maior número de votos, dentro do valor disponível para cada região, serão consideradas eleitas, resguardadas as diretrizes aprovadas na Audiência Pública Regional de cada COREDE, registradas em Ata e informadas à Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular, até 10 (dez) dias após a sua realização, e respeitado o valor total da ação estruturante discriminado na cédula de votação, sendo permitido o ajuste de valor somente na última ação eleita, para fins de fechamento de valores.
§ 2º - Para efeito de aplicação do previsto no § 2°, do Artigo 2°, o valor apurado será distribuído para complementação do valor da última demanda eleita, se necessário, e para a primeira demanda não eleita, também respeitadas as diretrizes aprovadas na Audiência Pública Regional de cada COREDE.
§ 3º - Os §§ 1° e 2°, deverão respeitar os módulos mínimos constantes na lista de ações estruturantes disponíveis para a Consulta Popular.
Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011
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Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011
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Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011
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COREDE População Idese IndicePopulação e
IdeseValor
Adicional
Valor Total Votado dia
23/06/10
Eleitores 2008 Excluída a abstenção
Indice Eleitores Corede/Estado
Eleitores que
Votaram
% Votantes
Coeficiente de Participação
Valor Participação
TOTAL%
Acréscimo
Produção 346.253 0,763 1,3 3.783.229,46 1.071.428,57 4.854.658,03 215.997 0,032230 51.415 23,80% 0,054200 813.000,00 5.667.658,03 16,75
TOTAIS 10.867.102 120.000.000,00 30.000.000,00 150.000.000,00 6.701.769 1,000000 950.077 14,18% 1,000000 15.000.000,00 165.000.000,00
SIMULAÇÃO CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO - BASEADA NOS VOTANTES DA CP 2009
Índice Eleitores Corede/ Estado= Total Eleitores do Corede dividido pelo Total de Eleitores do Estado
Coeficiente de participação= % de votação Corede multiplicado pelo índide eleitores Corede/Estado dividido pelo % votação Estado
Valor participação= Coeficiente de participação multiplicado por R$15.000.000,00
Consulta Popular 2010 – Orçamento 2011
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COREDE População Idese IndicePopulação e
IdeseValor
Adicional
Valor Total Votado dia
05/08/09
Eleitores 2008 Excluída a abstenção
Indice Eleitores Corede/Estado
Eleitores que
Votaram
% Votantes
Coeficiente de Participação
Valor Participação
TOTAL%
Acréscimo
Produção 346.253 0,763 1,3 3.783.229,46 1.071.428,57 4.854.658,03 215.997 0,032230 51.415 23,80% 0,054200 1.626.000,00 6.480.658,03 33,49
TOTAIS 10.867.102 120.000.000,00 30.000.000,00 150.000.000,00 6.701.769 1,000000 950.077 14,18% 1,000000 30.000.000,00 180.000.000,00
SIMULAÇÃO CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO - BASEADA NOS VOTANTES DA CP 2009
Índice Eleitores Corede/ Estado= Total Eleitores do Corede dividido pelo Total de Eleitores do Estado
Coeficiente de participação= % de votação Corede multiplicado pelo índide eleitores Corede/Estado dividido pelo % votação Estado
Valor participação= Coeficiente de participação multiplicado por R$30.000.000,00
CONSULTA POPULAR 2010
VOTAÇÃODATA PREVISTA: 23/06/2010 – QUARTA-FEIRA
HORÁRIO:
9h às 18h, nas seções eleitorais, devendo permanecer funcionando até 21h em cada município, uma urna em local de fácil
acesso, com título de eleitor ou carteira de identidade;
8h às 24h, via internet, com título de eleitor (link TRE) e carteira de identidadeNo site www.ppp.rs.gov.br ou www.consultapopular.rs.gov.br
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RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS
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RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS
DÍVIDAS COM MUNICÍPIOS EM 31/12/2006
79.931.607,90R$
45.559.568,33R$ 125.491.176,23R$
5.891.164,72R$
35.999.168,88R$
44.071.159,85R$
66.086.590,68R$ 152.048.084,13R$
277.539.260,36R$ TOTAL
SALÁRIO EDUCAÇÃO
MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO
SAÚDE
CONSULTA POPULAR
GOVERNO OLIVIO DUTRA
GOVERNO GERMANO RIGOTTO
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RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS
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RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS
Investimentos feitos para minimizar os efeitos das intempéries climáticas, Janeiro de 2009 a Janeiro de 2010:
No ano de 2009, foram 707 decretos de situação de emergência, de 403 municípios, sendo 476 decretos homologados;
Em 2010, foram 80 decretos, de 80 municípios;
De 1º de setembro a 31 de dezembro de 2009, 271 municípios decretaram situação de emergência. Somando os 80 municípios de janeiro de 2010, totaliza-se 351 municípios com decreto de emergência.
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RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS
Recursos repassados aos Municípios em situação de emergência:
1) Estiagem de 2009: aproximadamente R$ 60,4 milhões
a) Salário Educação:244 Municípios que tinham créditos desse recurso a receber foram contemplados até o limite individual de R$ 50 mil, totalizando investimento aproximado de R$ 5,8 milhões. b) Outros recursos: Ainda em 2009, foram disponibilizados recursos a 200 municípios para perfuração de poços e redes de água, totalizando R$ 5 milhões. Desses, R$ 2 milhões foram provenientes da Secretaria da Saúde; R$ 1,5 milhão da Secretaria de Obras Públicas; e R$ 1,5 milhão da Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano. A Secretaria da Fazenda suplementou verbas para a Defesa Civil adquirir cem pipas de vinil, para atender as famílias afetadas.
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Recursos repassados aos Municípios em situação de emergência:
c) Agricultura: Na agricultura, foi concedida a isenção total do Troca-Troca da safrinha (2008-2009) e mais 40% da safra, totalizando R$ 9,6 milhões, favorecendo diretamente 110 mil pequenos agricultores. A Secretaria de Irrigação teve suplementação orçamentária para aumentar a construção de açudes e cisternas. Em 2009, foram construídos cerca de 600 microaçudes. d) O governo do Estado captou junto ao Ministério da Integração Nacional: R$ 40 milhões para atender os municípios atingidos pela seca no início do ano de 2009. Com esses recursos, foram adquiridas pelo Estado 213 retroescavadeiras, que foram repassadas esse mesmo número de Municípios. E este recurso atendeu também 66 municípios que optaram pela construção de rede de água.
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2) O Governo do Estado, disponibilizou R$ 100 milhões para auxiliar no enfrentamento dos problemas decorrentes das catástrofes ocorridas no Estado nos últimos meses:
R$ 5 milhões por meio da Secretaria de Relações Institucionais, aos municípios para atender despesas de pronto atendimento devido às intempéries.
Antecipação de recursos da Consulta Popular: R$ 9 milhões dos pagamentos de passivos da Consulta Popular nos três primeiros meses do ano.
R$ 15 milhões são para obras emergenciais em estradas, por meio do Daer;
R$ 5 milhões para obras de reassentamento da população localizada em áreas consideradas de risco;
R$ 16 milhões para os municípios que tinham a receber o salário educação relativo ao período de 2002 a 2004;
R$ 50 milhões para a Saúde, repasse do Governo Federal.
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PROGRAMA ESTRUTUTANTE NOSSAS CIDADES
Planejamento Regional Integrado – Planejamento Estatégico
Objetivos do Projeto:
Apoiar institucionalmente os 28 Conselhos Regionais de Desenvolvimento, na implantação de planejamentos estratégicos, como um dos instrumentos para a gestão integrada dos municípios e parceiros locais.
Meta(s) do Projeto (até 2010): Ter 28 COREDES com planejamento estratégico formulado. Atualmenteb 25 Coredes conveniaram com o Governo do Estado e estão executando seus planos estratégicos de desenvolvimento regionais.
Público-Alvo do Projeto:Prefeituras Municipais e Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes).
Valor do Projeto: R$ 1 milhão de reais
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SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Rua Duque de Caxias, 951, CentroTelefone: (51) 3210-4189Fax: (51) 3211-1898E-mail: [email protected]
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Telefones: (51) 3210-4557/4328/4190E-mail: [email protected]
ARTICULAÇÃO DAS RELAÇÕES ESTADO-MUNICÍPIOS
Telefones: (51) 3210-4516/4476/4343E-mail: [email protected]
COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMOTelefone: (51) 3210-4495E-mail: [email protected]
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