Progressão aberto indeferido - estrangeiro sem vínculo no Brasil
Cadastro nº ______
Sentenciado (a):
Autos nº ______
MM. Juiz:
O sentenciado, ______, devidamente representado (fls.
______), qualificado na petição de fls. ______, requer progressão para o regime
aberto.
De acordo com os documentos acostados aos autos, o
sentenciado não comprovou possuir residência própria, tampouco vínculo familiar no
Brasil.
Em que pese ter indicado o endereço de um conhecido, tal
indicação não garante que ele acolherá o sentenciado fora do estabelecimento
penal, pois sequer manteve vínculo com o apenado durante o encarceramento (fls.
______).
Com efeito, não preenche o requisito exigido no art. 114, I, da
Lei de Execução Penal, pois o fato de ser estrangeiro em situação irregular no país o
impede de conquistar trabalho honesto em território nacional.
O deferimento do benefício implica na colocação do
sentenciado em liberdade, medida que se mostra temerária, causando riscos à
efetiva execução penal, tendo em vista a precariedade da fiscalização.
A este respeito:
MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO DECRETADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO."1- Inadmissível o deferimento de progressão de regime prisional a condenado estrangeiro contra o qual haja decreto de expulsão a ser efetivado quando do cumprimento integral da reprimenda por crime praticado no país.2- O óbice à concessão da progressão não reside na condição de estrangeiro, mas no fato de ter sido decretada sua expulsão do país, cuja retirada compulsória do território nacional se dará tão logo ocorra sua liberação pela justiça." (TJPR. 4ª Câmara Cível. Agravo nº 556.125-1. Rel. Des. Miguel Pessoa.Julg. 04.06.09). (TJPR - 4ª C.Criminal - RA 911662-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Wellington Emanuel C de Moura - Unânime - J. 09.05.2013)
Posto isso, o Ministério Público requer o indeferimento da
progressão, mantendo-se o sentenciado no estabelecimento penal onde se
encontra.
____, ____ de ____ de ____.
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná
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