PÓS GRADUAÇÃO

DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

Responsabilidade Tributária

Art. 133A pessoa natural ou jurídica de

direito privado que adquirir de

outra, por qualquer título, fundo

de comércio ou estabelecimento

comercial, industrial ou

profissional, e continuar a

respectiva exploração, sob a

mesma ou outra razão social ou

sob firma ou nome individual,

responde pelos tributos, relativos

ao fundo ou estabelecimento

adquirido, devidos até à data do

ato:

Art. 133

I - integralmente, se o

alienante cessar a

exploração do comércio,

indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o

alienante, se este prosseguir

na exploração ou iniciar

dentro de seis meses a

contar da data da alienação,

nova atividade no mesmo ou

em outro ramo de comércio,

indústria ou profissão.

Caso...

Determinado empresário da exploração de CDS e DVD´s para locação, decide

adquirir determinado bem imóvel, que antigamente já explorava tal atividade.

Por facilitar o processo de início de sua atividade empresarial, antes mesmo

da mera formalização do registro, consegue através de um contato, comprar

alguns dos materiais explorados pelo antigo proprietário para iniciar

imediatamente seu empreendimento, como: mesas, CDS e DVD´s, e uma

geladeira para disponibilização de bebidas a seus clientes.

Iniciada suas atividades recebe a fiscalização estadual que promove um Auto

de Infração e Imposição de Multas, para cobrar tributos devido pelo antigo

proprietário, bem como tributos relacionados a nova exploração comercial.

Diante dos fatos responda:

A - Assiste razão da fiscalização estadual, em entender que a continuidade na

exploração da mesma atividade no estabelecimento que há tempos atrás

explorava o mesmo negócio caracteriza a sucessão empresarial.

Caso...

Maria Eduarda, ingressou em Abril de 2015 na sociedade da Corretora

“Seguridade S/A” e foi surpreendida com um pedido de

redirecionamento de Execução Fiscal para o seu próprio patrimônio,

em razão de inadimplemento de tributos federais da PJ.

O processo de execução envolve fatos geradores do período de 2013

e 2014. A Procuradoria da Fazenda requer o redirecionamento

conforme o artigo 135 do CTN. Em face de Exceção de Pré

Executividade, se demonstra que a alteração do quadro societário só

se deu após os fatos, o que afastaria sua responsabilidade pessoal.

A Exceção de Pré Executividade foi julgada procedente, e a

Procuradoria recorre através de Agravo de Instrumento, alegando a

sucessão empresarial pelo artigo 133 do CTN.

Art. 128

Sem prejuízo do disposto neste

capítulo, a lei pode atribuir de

modo expresso a

responsabilidade pelo crédito

tributário a terceira pessoa,

vinculada ao fato gerador da

respectiva obrigação, excluindo

a responsabilidade do

contribuinte ou atribuindo-a a

este em caráter supletivo do

cumprimento total ou parcial da

referida obrigação.

Jurisprudência...

Art. 138

A responsabilidade é excluída

pela denúncia espontânea da

infração, acompanhada, se for

o caso, do pagamento do

tributo devido e dos juros de

mora, ou do depósito da

importância arbitrada pela

autoridade administrativa,

quando o montante do tributo

dependa de apuração.

Caso...

Flávia da Silva, não realizou com relação ao ganho de capital

auferido em operação de compra e venda de seu imóvel, a

declaração e por consequência a impressão do carnê-leão

para recolhimento do tributo conforme determina a legislação

vigente.

Requereu 06 meses após a operação, a aplicação da

denuncia espontânea para não pagamento da multa. A

Receita Federal aplicou a cobrança do tributo e dos juros,

contudo aplicou multa com relação a obrigação acessória.

Como funciona a denuncia

espontânea no parcelamento?

Caso...

José dos Santos, produtor rural, possui uma extensa faixa territorial de

4.500 hectares no município de Promissão/SP. Por não ser conhecedor

das leis tributárias nunca promoveu o recolhimento de ITR. Através de

um amigo, morador da cidade, toma conhecimento de que a Receita

Federal em razão do programa “Brasil Terra Rural” está promovendo

fiscalização dos imóveis rurais, e ao identificar o não recolhimento do

tributo já lavra o Auto de Infração e Imposição de Multa, pois conforme

determina o artigo 10 da Lei 9393/96: “A apuração e o pagamento do

ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio

procedimento da administração tributária, nos prazos e condições

estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a

homologação posterior”.

Com receio de ser fiscalizado, José contrata seu escritório de

advocacia para que urgentemente possa direcionar de como deverá

agir para ter o menor impacto tributário possível.

Jurisprudência...

Súmula 360 - STJ

“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributossujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados,mas pagos a destempo.”

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