PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
AÇÃO ANULATÓRIA
L C.T. D.A
Ação Anulatória
C.D.A E.F
Art. 38
A discussão judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública só é
admissível em execução, na
forma desta Lei, salvo as
hipóteses de mandado de
segurança, ação de repetição
do indébito ou ação anulatória
do ato declarativo da dívida,
esta precedida do depósito
preparatório do valor do débito,
monetariamente corrigido e
acrescido dos juros e multa de
mora e demais encargos.
Jurisprudência...
Súmula Vinculante 28
“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisitode admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir aexigibilidade de crédito tributário.”
É POSSÍVEL EM EXECUÇÃO
FISCAL APRESENTAR AÇÃO
ANULATÓRIA?
Endereçamento
Preâmbulo
Fatos
Direito
Tutelas
Pedidos
Caso...Ciclo de
positivação
Ações tributárias
MS Declaratória Anulatória EPE Embargos
Hipótese de
IncidênciaFato Gerador
Lançamento
Inscrição em D.A.
Execução Fiscal
Citação do Devedor
Intimação da
Penhora ao devedor
Fim do prazo de
Embargos
AÇÃO CONSIGNAÇÃO
QUAL O OBJETIVO DA
CONSIGNAÇÃO EM DIREITO
TRIBUTÁRIO: SUSPENDER OU
EXTINGUIR O CRÉDITO?
Art. 156
Extinguem o crédito
tributário:
VIII - a consignação em
pagamento, nos termos do
disposto no § 2º do artigo
164;
Uma determina igreja localizada no Município de Anápolis/GO, recebeu
em janeiro de 2016, um boleto para pagamento de tributo relacionado
ao um veículo adquirido pela entidade, para prestação das suas
atividades.
O responsável financeiro, identificou que o boleto único, demonstra:
IPVA 2016 – R$ 1.350,00 – A ser pago em cota única ou em 3x a partir
de fevereiro do mesmo ano.
Taxa de Licenciamento 2016 – R$ 113,50 – a ser pago em cota única
em janeiro, ou em conjunto com a 1ª parcela.
A entidade entende que não deve realizar o pagamento de tais valores.
Caso...
Art. 164
A importância de crédito
tributário pode ser
consignada judicialmente
pelo sujeito passivo, nos
casos:
I - de recusa de recebimento,
ou subordinação deste ao
pagamento de outro tributo
ou de penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação
acessória;
QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA
INGRESSAR COM A CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO?
No caso de prestações
contínuas, deve ser depositado a
quantia corresponde a todo o
exercício financeiro?
Art. 892
Tratando-se de prestações
periódicas, uma vez
consignada a primeira, pode
o devedor continuar a
consignar, no mesmo
processo e sem mais
formalidades, as que se
forem vencendo, desde que
os depósitos sejam efetuados
até 5(cinco) dias, contados
da data do vencimento.
Jurisprudência...
Súmula 112 - STJ
“O depósito somente suspende a exigibilidade do créditotributário se for integral e em dinheiro.”
Art. 164
II - de subordinação do
recebimento ao
cumprimento de exigências
administrativas sem
fundamento legal;
III - de exigência, por mais
de uma pessoa jurídica de
direito público, de tributo
idêntico sobre um mesmo
fato gerador.
Ricardo, adquiriu um loteamento ofertado por uma empresa em
Agosto de 2007. Nesta época a região não contava com
nenhuma infraestrutura urbana. Pelo preço atrativo ofertado,
adquiriu a propriedade, reformando todo o seu contorno,
transformando em um local de lazer para ele e sua família.
Pagava ITR no valor mínima pois a metragem da propriedade era
considerada ínfima, nos termos da legislação vigente. Ocorre que
em 2009 a prefeitura aprovou projeto de lei transformando a
região do loteamento como área urbanizável, destinado a
habitação, e conforme a lei, no período de 05 anos, seriam
implantados melhorias na região como o abastecimento de água,
rede de iluminação pública, e outras melhorias urbanas. Ocorre
que a Lei foi aprovada em Dezembro de 2009, e no mês
subsequente os proprietários de tais loteamentos começaram a
receber boleto para pagamento do IPTU.
Caso...
A – É legítima a cobrança de IPTU ?
B – Sabendo que o valor de ITR é no montante de R$ 50,00
(valor mínimo exigido pela legislação), e o IPTU enviado é de
R$ 1.500,00, é viável ação de Consignação?
C – Qual a justiça competente, visto que o CPC no artigo 94, §4º,
determina: “Havendo dois os mais réus, com diferentes
domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à
escolha do autor”?
Caso...
Janaína recebeu alguns dias um carnê de IPVA do seu veículo
0Km, contudo não concorda com o valor apurado, pois entende,
que por equívoco ao registrar o veículo, o montante final ficou
superior ao devido.
Procura consultoria jurídica, pois não quer pagar o valor
designado na guia de pagamento, e de acordo com o Detran a
discussão só poderá ser feita mediante protocolo de Impugnação.
Caso...
Art. 164, § 1º
A consignação só pode
versar sobre o crédito
que o consignante se
propõe pagar.
Endereçamento
Preâmbulo
Fatos
Direito
Pedidos
PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
Top Related