PÓS GRADUAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENALLegislação e Prática – aula 1
Professor: Rodrigo J. Capobianco
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
TORTURA
(Lei 9455/97)
Tortura
• Constitui crime de tortura:
• I - constranger alguém com emprego deviolência ou grave ameaça, causando-lhesofrimento físico ou mental:
Tortura
• a) com o fim de obter informação,declaração ou confissão da vítima ou deterceira pessoa;
Tortura
• b) para provocar ação ou omissão denatureza criminosa;
Tortura
• c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
Tortura
• II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
Tortura
• Outra forma de tortura:
• Submeter pessoa presa ou sujeita a medidade segurança a sofrimento físico oumental, por intermédio da prática de atonão previsto em lei ou não resultante demedida legal.
Tortura
• Penas:
• Reclusão: 2 (dois) a 8 (oito) anos
Tortura
• Observações:
• 1. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos (metade).
• Atenção: não precisa iniciar no fechado
Tortura
• 2. Se a tortura resultar em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima
• - pena: reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos;
• 3. Se a tortura resultar em morte
• - pena: reclusão de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos;
Tortura
• 4. A pena será aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço):
- se o crime é cometido por agente público
– se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos
- se o crime é cometido mediante seqüestro
Tortura
• 5. Extraterritorialidade: O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira
Tortura
• 6. “Início” no regime fechado
Tortura
• 7. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
fim
GENOCÍDIO
(Lei 2889/56)
Genocídio
• Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
Genocídio
• a) matar membros do grupo;
• (pena – 121§2º, CP)
Genocídio
• b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
• (pena - art. 129, § 2º, CP)
Genocídio
• c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
• (pena - art. 270, CP)
Genocídio
• d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
• (pena - art. 125, CP)
Genocídio
• e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
• (pena - art. 148, CP)
Genocídio
• Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados
• (Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos)
Genocídio
• Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes mencionados (exceto a associação)
• Pena: Metade das penas ali cominadas.
Genocídio
• OBS:
• 1. Se o crime incitado se consumar a pena será igual e não a metade
• 2. A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa
Genocídio
• 3. A pena será agravada de 1/3 (um terço), quando quaisquer dos crimes for cometido o crime por governante ou funcionário público.
• 4. A tentativa será punida com 2/3 (dois terços) das penas
Genocídio
• 5. Os crimes de genocídio não são considerados crimes políticos para fins de extradição
fim
PRÁTICA
Prática
• Caso:José da Silva, mecânico, primário, de bons antecedentes, que exerce as suas funções na empresa de Aviação Civil XXX há 15 anos, sempre no aeroporto de Cumbica, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, aproveitando-se da relação pessoal com Pilotos e Comissários de sua companhia e de outras, também vende e compra dólares e euros no aeroporto de Cumbica. Em uma dessas transações a Polícia o interceptou e o prendeu em flagrante pelo crime previsto no artigo 22 da Lei 7.492 de 1986 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional). Efetuado o auto de prisão em flagrante delito, na presença de advogado constituído, a cópia do referido auto foi encaminhada para o Fórum. Como advogado de José da Silva, tome a providência cabível.
LIBERDADE PROVISÓRIA
Excelentíssimo Senhor Doutor
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Criminal Federal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos - SP
Autos n. ...
José da Silva, qualificado nos autos emepígrafe, por
José da Silva, qualificado nos autos emepígrafe, por seu advogado ao final firmado,vem respeitosamente à presença de V. Ex.arequerer
José da Silva, qualificado nos autos emepígrafe, por seu advogado ao final firmado,vem respeitosamente à presença de V. Ex.arequerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA,
José da Silva, qualificado nos autos emepígrafe, por seu advogado ao final firmado,vem respeitosamente à presença de V. Ex.arequerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, nostermos do art. 5º, inc. LXVI da CF e do art. 310,III do CPP,
José da Silva, qualificado nos autos emepígrafe, por seu advogado ao final firmado,vem respeitosamente à presença de V. Ex.arequerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, nostermos do art. 5º, inc. LXVI da CF e do art. 310,III do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos.
Fatos
“contar o histórico”
Direito
“Demonstrar o merecimento da liberdade provisória”
Pedido
Diante do exposto requer,
Pedido
Diante do exposto requer, após a manifestação do Ministério Público,
Pedido
Diante do exposto requer, após a manifestação do Ministério Público, a concessão da Liberdade Provisória,
Pedido
Diante do exposto requer, após a manifestação do Ministério Público, a concessão da Liberdade Provisória, com a expedição de alvará de soltura,
Pedido
Diante do exposto requer, após a manifestação do Ministério Público, a concessão da Liberdade Provisória, com a expedição de alvará de soltura, como medida de justiça.
Local, data.
Advogado (a)
OAB ...
Prática
• Caso:Após uma discussão, na porta de sua residência, com o vizinho João de Souza, José da Silva efetuou disparos de arma de fogo (a qual tinha o regular registro e porte) causando a morte de seu vizinho. Não havia testemunhas presenciais. Sem saber da morte, José chama o resgate sem se identificar e o resgate chega encontrando João já sem vida. Três horas depois, José resolve ir à Delegacia de Polícia mais próxima, onde narra o ocorrido, fato esse desconhecido pela Polícia. O Delegado de Polícia, então, prende José da Silva em flagrante. Você foi contratado(a) para defendê-lo. Sabedor que a cópia do auto de prisão em flagrante foi encaminhada a Juízo, tome a providência cabível.
RELAXAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri da Comarca de ...
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri da Comarca de ...
Autos n. ...
José da Silva, qualificado nos autos emepígrafe, por
José da Silva, qualificado nos autos emepígrafe, por seu advogado ao final firmado,vem respeitosamente à presença de V. Ex.arequerer
José da Silva, qualificado nos autos emepígrafe, por seu advogado ao final firmado,vem respeitosamente à presença de V. Ex.arequerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO,
José da Silva, qualificado nos autos emepígrafe, por seu advogado ao final firmado,vem respeitosamente à presença de V. Ex.arequerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, nostermos do art. 5º, inc. LXV da CF e do art. 310, Ido CPP, pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos.
Fatos
“contar o histórico”
Direito
“Demonstrar a necessidade de relaxamento”
Pedido
Diante do exposto,
Pedido
Diante do exposto, após a manifestação do Ministério Público, requer
Pedido
Diante do exposto, após a manifestação do Ministério Público, requer o relaxamento da prisão,
Pedido
Diante do exposto, após a manifestação do Ministério Público, requer o relaxamento da prisão, com a expedição de alvará de soltura,
Pedido
Diante do exposto, após a manifestação do Ministério Público, requer o relaxamento da prisão, com a expedição de alvará de soltura, como medida de justiça.
Local, data.
Advogado (a)
OAB ...
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