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E S -r A D o 9 U NID o $'; DO B R AS' L
OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL.:::.i
ANO IV - 1'1!' 8 CAPITAL FEDERAL QUARTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE i8
-- 122 Quarta·feira 19 'DIARIO", DO'CONCRESSONACIONAL Janeiro de 194-~.
- Pau1Q I:CI~'!!a
IVPecuária
. '':;1Trigo
1 .... DUlllusLRceha -' ?I'(sjd~llte,2 -, Emsto Gaertner.3 - GalellO Puranhos.4 - Sampaio Vldal.5 - Tl'\\'ílI'CS d·An!arllJ.
Secretário Sylvia Ercll'l1 DI·CS CanÇólclo.-6 - PedrosoJúIllà1'.'1 ..,...PJfu10 C[\vaJe~tl. ,
. Reuniões, às 'qUlntas-feiras, 'à., III:horas;
56 OOSeeretãrlo28'00'. ,1-4,00
ciiss,PO
Cr$Cr$Cr1
,
3 - Antôn10 'Nl\1:ra•.4 -' Al'!stides Milton.li -, Cosmo Flm'eU"a.
~ Jouo Agular.16 - Luis' Lago. ,~'1 - Teü:lc.lnlrO F'o!l'>eca..
Serv:ço Público ~ivh 'L10~;},niÕe,S,' às, "ext~s·1e:sas, llE, 141:'1' A -'T', P '1',1' 11tA" SCCfelcrlo - Márle Iuslo._ ''''Ur~~O 'o"l'~S - ""'5 (!..'" ".2 _ Ú'~en"01' n;z;a - VJce.Prrsl" .Il.n:t!/lItt ·-ResaHa Ue U.U'Ia·
den~. 1110.11 - M~\!nl~ Atalde..., _ B3rl'eto Pinto.
'5 - B~tto Oondé.8 -, Cll1"'al110 Lea.l. '
l1'tUl Santlls - 111 jUlll10J ,t ~ El!~~bctho Ca~va.lho.
.',- Coelho Rodriglles,'l.- Jo'ão Adeaclato.'~e-:.'osé ,Estel'es.
"(j' - Machado' CoeUlo.(José Amaud - 7 aurll
10- Manuel .-\lUU1claçào.11 - NeJson. p~rJjó.s.
(Rcg1s Pacheco - 16julllO)1:l - Osmar de Aqumo,
Quarta.fC;i:l 1.t DIAAJO DOCONaRESS'~)~N;;A;;;CI;;;;;O~N~AL~'!!"!!!!!!!!".'!!!!!!I~!!!!!!!!!!!!,!!!!~J!,!!!an!,!!!.!,!!!'I'O!,!!!· !!!!!d.!!!!!.!,!!!194!,!!!!,!!!!J~12~3=-
Deputndos3-
Comissão Parlamentardo Teatro e do Cinema
Comissão Especiàr\!~,J~l~luél'itcpara apurar acu!,aç6es t~lao SI', Millístro ela Viação,
Comissão Mista Encarregadade Examina.r a Situação Eco-nômioa e Financeira daC. V. R. D.
1 - Actíl'clo Ttirre8.2. - Afonso Arinos.3 - Agamemnon MagalhAet1.4, -'Alde sampaio.5 - Alencar Ararlpe.6 - Argem1rara a Argentina
201
li
SeCl'etcíl'io - Leclloldonlelda Prado,
Comissões de Inouérito
Ar.'eoadação e Aplicação· elasRendas .das Instituições
de PI'evilldêi,cia
Atos delituosos ela DitaClUl'a
Emenda ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transit6rias
XIV
En\enda à Constituição (Il~o 3)Altera o 11.° 5,0 do art. 141,
1 - BIl~'nrci Lima - Presldel.te,:I - João Oleofos .~ Relator.8 - .Alt.nmirn.lldo Requlíio.
. 4 - Crepory FI'aneo.5- 011l1,tO Fonseca, Café Filho - Presidente.S - Plfnla Lemos, .-'ul'ellll1l0 Leite - Vlce-Pl'f'slelfl/lte,
1 _ Acúl'c'oTorres - Pl'csidCllt,e, 7·-:- See;ndas Vhu~n. Soareli 1'11110 - Relator gemI.2 -,. Soares Filho - Vice-Presidente.. RCl1nlôe.~ ..,...Quilltn.s-feÍl'll.s. M .1& ~~~J~ro :10~bUl1UC1'qI1C'8 - Aluisio, Alve.!, horM na Seda du Coml.ssúo ele Saúde Luis Lago.4 - oãfé 1l'1U1o. . 1'.ÚbU~a. \Vc1lInS'wll Brandão.li - Oalll110 Parlõllho8. ~.. n r! 1 S t.'" . A l1i d 'I6 - Ouaracl c1a. SI1,'elrll. ,,,,ecretm'lo ';' .MI';\le~ ..... pnça· eere .•mo - mRr o e ..,''I _ Larnelrl\ Bltteneourt. yes Olhon Oln,l'r., blltl\lel'qUe.
1 -Erasto Gaert.\I.er - Presírlel~te, Senac1:JI'.es:2 - Carlos Pinto Vice-PI,::sl.
deme, 1 - Alfredo Nasser,3..... Ari .VlIIun, :i - AlUisio Carvalho.
Saverla110 Nunes4 ...."Carl~ Medeiros, 3- Apolônio Sales,5- Crepory Franco, 4 __ Artur Santos.
Mac- 6 - Duques de Mesquit~, 5 Atlli Vi á7 _ Ji'ernatldo Flor.es,";' o v qUIato - 21 outubro).lG -Leandro Maciel.
Reuniões - QUBI·tas-feirlls às 14 17 _ Leite Neto.110l'n~ no Bolão Nobl'e. Ill- Leopoldo Maciel,
tA • L ús M Do 19 -,. Oscar Borges,Sccre".r?o - . I 110" 20 -Pereira Mendes.well ela ,Cost::\. (Ponee c!eArruda ,21 omu-Âll.'1:1llUr - Mnl'1a üa Glórin bl'O) •Peres, 21 -U1j&~es Lins.
'22 -' 'V[lsconcelos Costo.Secretúrio EduBrclo Oui-l1larãe,~ Alves,
'1X
Revisão dos Limites do Po ligo110ilas. Sê'caa
1 - José Alkmim - Presldel1te.:J ~ José BonlHlclo,3 - Erigido Tinoco.4 - Aureliano Leite.5 - Curtos Valdemar.Reuniões dl!iri:J.~ DO gabinete
LideI' da Maioria,Secret.áTlCJ -Eduarào Gui- .
ma,:ii.es.
Atualização do CôdigoPell8~
1 - José Maria. Alkmilll - Presi-dente,
4 - Carlos Valdemar.2 _. MO'l'l\is Andl'l\dc - Vlce~Prc·
sldel1le.3 - Antônio Fellcial1fJ.fi - Lame1ra .BitmcouJ't.(; - Nelson Cn.:neiro.7 -Pedro Vergara.Reuniões as q\linLl1S-fch',tS. às 15.36
1M'as, lIa. sula MIj,niu de .Mclo Fl'tIll'co.
1 ...: Oscar CII1'l1CU·.O2 - Paulo SarllBllte
dcnte~"
3 - AlUtslo Alves.4 - El·nanIStítlro. .5 .~ JilunlÍoplo ,de Qu.,lrtlll..6 - Jllndll1 .Carneiro.7. - Jose· Allmilm.9 .;. J 086 Esteveli,
10 -' Leandro Maciel.11 .-, Leite Neto;12 - Medeiros Neto.18 - Rafael ClnclU'R.H"';' Raul Barbosa.15 - Renr.ult Lelt!.'.16 ..:... Soll6a Leâo. .17 - Valf:edo CiUl'r;cl.:Reunlli~ tis quintlJll-!clrnB. lIs 13.30
.horlls, no Saloo NOP1'il'.S~;o - Mário Iuslrn.
X!
Mudança""da Capitalda· República.,
1 - Costa .Neto - Pl'esluente,dente, .
~ - Alde SumpaiD -- .ViCC-Pl'cs1·ciente. \
~. - ElUmplo 'de QUl»l'O;; - Reln·toi' (Geral). ,
~ - Altamlrando' ReellllRo.li - Baeta Nevelh .'.fi - COI'del1'o de Mi:lmda.7 -- Costa P01'tO, .3 - Dolo!' de Andrade,
(Tolelln PI~!l ..... 21 de. outubro)',9 -- DomlngOB· Vela.sen.
1u - Eilbcrto l\ottl:lll\2e!,· .(Edgllrd Art'Ud. ,,"-. (j outubl'O) •
11 - Gcleno Paranl1Os;(Diógenes Magnll1ãet - 21 ou-tubro).
J2- - Isrnel Pinbe~io.13 - .:rales· :Mactlado.
124- Quarta.feira· 11-=== - DI.4RIO DO eONORESSO NACIONAL Janeiro de 1949
TITULO 11
dentro de 48 horas, remetido ao /itu-premo Tl:l'ounal Federal. onde ser(ljulgado na forma determinada peloseu Regimento•
A 4.° - Caberá recurso extraordi-nário para O. supremo 'I'liounlll Fe-deral, nos têrm08 do número 111 doart. .101 da Con.sti~uiçiio Fedcl'n.l. dasdeclsoes da. Jn.stjç~ Eleitoral.
8. ocorrer 1nlpedimento r.ie algumluiz, sera convocadoo subs';;jtuw. ouo .respectivo suplente,. Art. 12. Compete ao Tl'ib:mal l;.,t;.-
perlor:4) elaborar o seu regimento ill-
te,no;bl organizar i1 sua secretaria. cal'"
tórlos e demais serviços, pl'O?OnU~ aocongresso Naclpnal a criaçã.o .ioscar~()s. admlnisll'ativó$é , Jh'l~â"dos l'espectJvl>s vellClmemos; ;J0JenJa,também, requi>itar fUllclonárids da Dos. Trbunais Re!JionaisUnião. dos ~M05, Munw:p",s,J:J:s-trlto F.ê:lÍeral e Territórios, por ocasl.io Art. 14. Os Tl"1bunais Regiona~~lIe aClÍmulode serviçoj . compor-se·lio;
cl JeCl~lr os .COl1il1t.os de j,;ris,~:;;r~~ ! '"'- medlll.ote ele!çâo em escruLlnloE11tre Tl'lbl1l1ab Regionais e jillze" I ,ecreto:singularcs. de Estuoo;. dlf~rer"es;. (LI de três julze!> eScolhIdos pelo
clJadotar, ou sUgera', ao Gove':lia, Tribunal de Justiça dentre os seusprovidências cotlven18ntcs ~l exeéuç,O membros'do servlço eleit~ral•. eS;J',~,a"nc:Jr,,, bl de' dois jui~es escolhidos pelo·para que as elelçoe,;; se N,ll:zem "a~ n'ibunal de Justica dentre oS.Juize5datas fixadas em lei e de acó"do C':Ir. de direito; . -e.sta se processem; . . Il- por 110meaçâo ào E'resldente
el fixar as datas para ;\s el~h,u~s da Repúbl1ca, de dois dentre seIs ci-·de !"r~sidel1te e Vice-Pre3,1r:l::11t~ ..P dadâos de notáVel saber Jurldlco eHepubl1c~, Governador e y,c,e7~,')\'micilio; :
Íff!;omagem do S8nc:do acompil·~ CJ os funcionários civís e os mlii-1l11ando o Pro1eto 11.0 2, de 1940, tares em serviço 110 dia o.a ~Ieliãl).que consolida disposições vigent~s Art. 5.0 O eleitor que deixar dea l"e-'ncitode organiz(!çrlo de: JUI- votar somente se exime da pena rar-tiça Eleitoral, .do alistamento e do tigo .125. n.o 2) se provar Jtl.5to 1m:proc~SS(l eleitorais e do reaisto de oedimentopart;o~os polUieos nacionais. I·· '
N,o 1...518 - Em. l~ ãe uézémbl'o I. . PAR.TE SEGUNDAd~ 1948
ExceJ.Sllt!.ssimo Ser.11or Deputado Dos 6rgãos da Justiça EleitoralMunÜll2· da Rocha, Prómeiro Secretá·riO ·dc'l Ci\m,n'a dos DcpUtldos:, Tcnho n honro. de encaminhar a:Vo,~S:l. Excelência, a fim de que· sedigne submcter á consideração da Cá:·m'~ra dos Deputados, o incluso autõ-grafo do projo:to do Senndc que con-solid:l di.t·~llsjções vigent::s,.:I. resp~ito'da. o:gt,n:7"çf)n da .Justiça Eleitoral.
~dO n.list:.:ncnto e do !lrO':c~so elclto-l'i\iS. rcgisto de )l:l.i'Udo" poHtlcos na·cionais 8 dá outras· Pl'Ov\dêllcias,
~Aproveito a oportunleh
Quarta·fei.;< H DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAt..22_ u __• __ • ~::::z::::::::s:._~ -
Janeiro de 1949 125
TíTULO 11
TtTU10 UI
Vos Juizes~leitoraJs
g) apurar, com 06 resultados par- 1) clD.r IUb.stltutOSa~,~,ecret'rlOllI eionanclo comI) pre.sidenteo mais u· Hri ,.tltuf$ ao Intereasado. O. u •.daiS enviados. pelas Juntas Eleitorais das mesas receptoras, m~nte re- tlgo. . crivA0 ·menclonar' no requerlmeltoo resultado final das eleições de 00" clamaçã.o jU!5tlflcana dos lntere.!aíl,dos: .' Art. :no Oompete lJuntl SI.elto, o númel'el.é:lo titUlO. d4·!i.'1rtclra ou elo"ernador, membros do Parlamento O) providenciar para a solução '~~ ral: . certificado ' :Nacional e das Assembléias Legisla· ocorrências que se verificarem nas . al ,allurar'llS eielções real1zadlUl nas ~Art.35: O titulo conted o' nOlO.!,Qtivas,l'el'netendo, com aposslvel bre· ~cs:ls receptoras" m~dlante solicita- zort~ el~ltorals sob SUl jurlsdlç!o: cio eieitor, sua idade, flllaçlio, 1;1111\1-'vldade, [lO Tl'lbl.:lla..l Superior,. cóplll çao de seu. presidente, bl C'~dlr diple;,mas aos elelLos pa· ral1dade, estado cM), profissão.e 'c-oa apurrr,ão final e da., proclamação /L} lnst1'lll~ os n,embros dtls mesas ra cargo5',lliJ.In!c,pal.s, . , sldêncla; será assinado e datadc P~!o
~:t. .4, Compete
I>I~RIO DOCONORE880NACION~ Janeiro de 1949
OAPí'IULO I
CAPITULO n
DAli gçôes i.J.Il'!'OIlAliArt. 63. O juiz distribuirá ós elei-
tores por' seções, não Ilodendo lle~nlluma delas trr mais de 400. neD1mcnos dc 50 eieitores.
§ I.· """ Na ellstribuH;ãodos eleit~·res pelasscçôcs, o juiz atendel'no segundo' caso, a breve exa- i~CQ~t:g .:leI rcsol~960 que ordenar, o partidos que apresentarem U8 1111110-Dle oral de conversação con 11Jn a.' g • '. res medias eleitorais.. obtidas !leiOalcancs dacomprcensio do ~xelúen- Ar~••8, Salvo o P~~sldentc e o, Vice- Ilrocesso chnmadoHol1dt. ]lAS l.~AS RECEPTORAS110 e do' qual mandarli. o. Juiz Inv1'llr PresIdente ,da. Repuollca.. nlio c per- § 1.° - O preenchimentl) das cadel- . .ut. 05. A cad:\ seçÍ\o eleitoraltêrmo, que asslllarÓo com a excluen- lllltld'O rer;:stro de ean~ldato por r~ lX'los_ partidas contemplados n:t·· cOl'responde umo. mesa. receptora dedoe remeterápB1'1lo Instrução do res- mais de uma clrcullsct'lçao. . dlStrlbulçao se fal'ápeb ordem ele VOtOlf.peetivo processo.. Art. 49. O registro de cUl1Ciidato a votação dos respectivos candidatos. Art .. 00. CO!!stitltCm. a nlesa re-
I 2 ° Cessada a causa elo cancela- Senador ser!&. feito com o do seu SU- • 2 o N "ui d di 'b' ,\ ceptam um preSIdente um Ilrimelrla• A' plente paortIoárlo , . - a c",e o e strl UlÇ..O á 'I
mento, poder", I) mtel·essado. requ~rel' • . c.as cadeiras, previstos neste artigo. () um . segundo m8. Se nenhum partido a!caL~ tl) 05 c:l11didatos e seus parentestrin'a dias,' sem prejuIl'la dos seus çí\':, o qUocIente eleitoral, os lugm':s ainda que por. afinidl'.de, ate a se~vellclmentos ~ deoutr:l.'l vantagcns ii'.!C sera:.!' di~tnb1Údos, medl:lllte a all"- :;undo gmu, il1clu.~ive;lhes com.petlrem nos Sêl'Viço", atc a Caça0 do sistema Hondt. b) os memb:os de dll'etól'ios d&d:J.ta ela eldçíio. . A!-t.59. Consieler:1r-se.ãosuplcn- partido pollt!COj
tes darepl'esentução pU1'tidárla: c) as allorldades e agcntes ·voU-dais, bem como O~ ,flmclonários llc)
,~) Os ma.l~ votados sob o. llleStnll .deseml)cnJlo de Có\l'gos de confümça.legenda e MO eleitos efetivos, das do Executivo'li,tas dos respectivos partidos; d) e os qúe pel'tencerem ao ser-
luto 51. O sigilo do voto e uo~c:;U' _b) em caso de empate na vo.to.- vino eleltorul,r,!-d~ mecJiullte as seguintes provlClen- çuo, !la ordem decrescente da. idade. ~ 2.0 _ Serão, de prcf~rênClJ .. ' rol>-elas. .. . " Art. 60. Na falta .de suplente, as mendos os diplomados em pl'OfLSSút)
1) uso de sobrecal tllS ofIciais, unt- V:ll>as que ocorrerem 11il. len'l.slatlu·a l1bc"al os professores os dipIOIl1(\-formes, opacas. oe l'Ubrlcadas pCIO , .. "._'" . - '_ • • .. ~'. ,Presidente ela mesa l·eceptoI·o.. Ó. me- ser.w pr.en.hidas por elcJgao. " _tu., () o", selventu:mo". ae justiça. ,dida que forell1 eutl'e"'ues aos e'Jclto- § 3.° - O. Juiz Ele,Itoral ma.ndara.l'eSj o TíTULO .II publicar no Jornal ~fldal 'onde hou-
2) isolamento cloeleitol' emr;ai>iM- vel' 0, nã.o ll.avenf:lo, em cartól'lo,"te lllüevassáwl, IXU'a o só erelto elo Dos ÁtoB Pl'eparatóros da Votação as nomeaçoes que tlVer fcito e ~on-llltl'Oduzir o. ceaula de sua escolha n(\ voc:m'l os nomeados para constItUe-solJrccarta, eem se2:u1da, fechá·ln: Art. O!. Sesscnta dias antes de relu as D1es.'I~ no dia e lugares de-
3) vel'1ficação da, autenticidade da cada l:leição, será encenado, ill1pl'or- Slgll:ldos, às • t.oras .SOÓl'eCal"ta à. visb da rubrica: rog:1velmente, I\S 18 horas o allsta- § 4," - Os rnoti\'os justos oue ti.
41 ,·mp.regO de urua, Cjue nssc::;m'e a mento, podendo votar Os eleitores verem· os 110mea.dos para. l'ccusal' "1~~1olabllIdadc do sufrâg.io e sep; ~],l. il1Scritos até 30 dias antes dcla. nomcação, o que :::iearÍlo à Ilvrt;.".clltemoente amp~a. ~ala que se, naO npl'eclação do Juiz Eleitoral, so-
Qualta·te;t:~ '9 DIÁRiO DO CONCRESSO NACIONAL= .lft11!iro de 1949 127
DO ~:rO'DE(VO"'.Il\ '
q~ DIG' potiér4 aproXimar-se do lU pcll," ras, '~1".'rJte no ato de ,bertul'l\ e de cncee- § 5,0 _ No impedimento ou falta de Juízes Eleitorais. public:mdo-se :l cI~· CAPíTULO IV111 mento ela elelçíio, salvo forçl1 slragral'o. ún!"o Padem ,':.tn::- o; partições públicas e aos ~rClpl'letári(ls 3) Acl1alldo-so em Ol'del11 o Iitnlo 'o11'C oscleitol'cS. presentes. e obCCle- cc.ndldatos, ,com as cauteJas acir,~" arr,endatál'lcs oundm'stmdor~s d~s não havendo dúv,lda sôbre 1\ idc!1ticlu:i,c",(ins aspl'escl'1ções do § 1.0 do nl'i:.1'cferidas: ,. , propl"le~{ldcs pnrticulare~, a resolu:;ã" do eleitor, O presidente da mesa e c,;ú:~'(;S, o~ que forem necessários para ll)Pl'csidcnLe ,e ,Viec-Presldf-nte d;l de ,que serão os re$pectivos,.edif\cios: vidal':\. llnne~r na fôlhll; de votll,,10e'mplez~. n mes~. República. em qua.lquel' seçã'o elei· oll POJ'te dêlES. utilizados parn e fuu· sua Clssinatutâ por extenso" entl'egar~,
toral do pais; cionamento das mesas receptoras. lhe-á. depois de rubrlcadll, lima ~Q7§ 4," ..;, Nãosc reunindo 11 ,mesa PO! ·.lIr, ao Congresso Naciol1al, 9 Co· f 4.· A proprledadll : l·ticular será brceart:t aberta e vazill- e fA-Io·A ))a~,
tlt!alquCl motivo. poderiio os eleito· nl'nl1dor e às Assembléias Leglsllltt- ob11gatórh e gratlllt~:.-- nte c,:' '.J sal' ao gRblnct~ llldevl15sávCl, cuja \)01""H!' "otnr, emoutrn seção, sob a ju- vas, e:n qualquer seção da elrcum:- para êSS2 fim. ' ta ou cOI1:inll. S{:l'ácerrada em segutca',Jlscli:;fio do tnesmo Juiz, tomando· eriçA0 em qlõc ferem r"gistrados; Art., 77, No local de tlnado à "'c- 4) No gabinete indevlIssâvel, o eleI-I~' lhes os \'otos rom llS cautelas di) C) ~s Pr"feitur:l.S e Cii-narasMunl. tação. a mesa ficará t •.• reciuollse- tor eolocm'á, a cédula. ou cédulas deIn, 84 ~ 4.·, cnse não ilossam Bcr clpais, em Qualqul!rseç5.o do Muni- parado ,do público; :lO ledo, h:;"~::' sua escoiha na sobrecarta recebIdn doIlj':ro\'eltaclas l Ul'I11 e a fôlha d~ ciplo correspondente à. ~ona em '1:"'(; um gablllete indeva[,:iv I, Ol1a~ c; presiclente da mesa e ainda, no gabi.'·I.Cnçfto corrClspondente áqueln mes;) ~sU"cl'Cm rc~:.strl!.dos eleitores. à meclicJn qu·~ eCJ1Upa!'ec~- 11ete, ouele não poderá demorl1r~se
Art. '69.80, naQ1a 'desIgnado' IJar:'!"-' O' ~~in. ncssalll co!c~:lr "'c; cétit11~s c.k: SUl. lllâis âe um l1lillUtO .fech:.lrá. a ~obre·Il plolto, deL'Ilarem de se reunir' tã. TíTULO' 111 cscolh:l nas' scbl'e-cnrtas. carta.
" d M" " Vã. 1,· O Jtll~ F:!.,,~:·:I1 ]:':'cvidzmi":;' .Ci:lS ns me.~as e um umClp'O,. Do Material Para a olaç o para 'lUZ', IlGE ccl:fic::s cs~o)hic;cô, n~ 51 Ao sair do gobinete o eleItor dl.'-X':'esidente c10 Tribunal Regional' lo j:ÍI1 f,~lt:s 1\5 - "".-"~ :ldD.ot~çõ~~ posibr:i I111UM1a a scbrcca:'to. r.,.ro determinará dia para se realizar Art. 74. Os Juizes EieitGl'ai5 envio.· ~ 2.0 r-,a "ot,j!}2tC 1:J:" ":\s~\'el "o. ehada. '(, mesmo, instl1uranio·sc ínquélit,) rito 110 presidenre doe cnda m~sa re- de:'âoser coke,,::' ','. ":;~ pre:;I'~' 6) Al1te.::, porém. c j)['e.;ldcnte, rj~~
Y:,11'a apt1rar ns cal1sas da irre;;ll!a- c~ptGl'a, pelo m~I1OS 48 1.10ms antes d'~ dn. 1l1é,S?, rc~mLcra, cét1,~hs eles p:l:'. c~jse os CIue qu!serGm,verHicaJ.·:llí"l;daM C punL;ão dos I'cspoitsá'leis, cl~ição. o seguinte mnterinl:' cides c de;; c'~"li"""~ r,n!stl':i.CC', semwci-la, ;0 n sobl'ecal'ta que o e,('if
P~dll;Cn:o único ESSll elei':áo rle,'c. 1J lista dos eieitorcs de ~cç:io: • tor vai dCpo3it.~r n3 urna é ft lUeõ!r.ll2) re-lfl.Çio dcs parddos e oal1dida' C'P'''''"LO II qu~ li f'l trd ue pel rc l'de '-e"e:'::" 5(;1' marcada eom 15 dias de !ln- tos regi'tradcs' ." uv ~ tC o 'a en cg c p S 1,,_.
,;,:, ,pelo "m~os. pa;íl [,~ /e:,llraril/; 3) t~a f/mia para ri \'otação rins 7) S~:1 SobNciuta não f6r a me~-lJ,;".".~ m••..'dmo "d~ ~O dIa., cl~ltol'es dascçâo e urna pan o. DA POÜCl., Des :IT.A8Al.II0S Eun:or.A1S nt.... sení o eleitol', eomidado a vo;wr,'"sl,lll' oU,-, "los el~itores de outl'as, cle\'ietarncnoe ru- no gabinete indevassável e 11 tl'azer SC'.U
Art. 70,COlUpetc ao prc:-wmte ta 'I brlc:lcJns; Art, 78, Ao presidetlte da mesa rç. \':;ta na sobrecarta. que l'ccebeu õ ~emcs.. I·CQ,CptOi'lt. e. em ~lt" (alt:t, l\ 4) unm urna l'szi:1: captol'a cabe 11 policia dos tt'lll'Jalhos não quiser tornar, no gabinete1:\àoCI"o.Jqllel' cJos mesários: . I 5;sobreco.rtas de papel opaco par,} etcitol'Ui,;., s~rá admitido o \'0 to, menc!onando·~e
1. receber o;; \'otoS dos eleitores' a colacl\çã.o dz cédU!os; 'Me. 79, SiJn1ente podem llermlll1e- 11..1. at::l. o Incidente,:! t clccidb' itiled1l1t.nrnente eór1u') '''~'' 51 :,obl'ec:lrtas mlllores para osvo; cer no recIntO da mesa receptara 05 8) IntroduzIda. a sobrCllarta ~1S.
r:ll'iculdncles ou dúvidas que, or,o:"1 tes, m\~~na.c1os cu s/lbre os QU:1L,ISCUS membros, (J,~ candidatos, um fis- ·urna. o p!csldenle d3. mos3. lançará :1;:,r~!'cm: haJ:1. cuv,lda '. . ' c::.1 de c:1.da partidO, e, durnnte ° tem- titulo elo ele!to1' l\ data C n. sua -r'~:.
71 sobleear tas especl:1.ls para a rc-, po necessário il votação. o eleitor - b ' ".:L ~l~_lllcl'" a orc~t~, pnra o ,:p.ô! Dle:õSA, á JlIll!~ Elelt.o~l:, dos do·: • 1.• '0 residente da. mesa, que é. rlca,
rl13pcra du força pttlNCt\ I1c~cssan:;': cumentos rql:J,thcs ãele"o:O." II durante 0' r.'ab~lhos n lwtorldacte S\I- 91 A (ôlhá de votaçii.o será. ~u1jrlc'·. " ' , 8111ma formuia da Mn e m1}lreSSOs , ." o< , cl' 'ó ela. pelo presidclltc da mesa,
4, COl'll\!llI~al" 00 ~!'ibunfll.ne"~(l' p.ll'l1.l\ sua. la'l'ratul':l:' Ipet10r,tarlt .ret!r:".r ?o. rc nt~ ~~I Qr'[1.J,. os ocorre.ndas, CllJu solu~ao de,,' 9j senhos para sarem cllst.rl,blJi.1:1,sleC\U,le:,o qU,o,m nao gu:udar a • r,,~Ll'I e § l. c 01>scrvaclo o dispGsro no ~~.tI" c1epencleJ'enl, e. \lOS calOS de ur- fiOS eleitol'és; eOl\ljJOstur(4 dO\'ldllS, ' tigo 82 ,têm prefCl'êncla para \·ot,,,,r,5l>:.:enCla: .1·ecorl:~~ a~ J",iz Ii'~elto,f,~l 10) tilltI'csld!!n-
C, autcutic.nr, com SI\(I l'ub,'lcn, :,s 121 Cl\l,ro g\l~li'\~let· .\ntcT;al que o !O dós t=n!J~lhoQ,S ·eleltorals, te da mesa poderú. e.'Ólllr-llle 11 e~i1.:\·S"~l'CClll't.ns ()lIC18I.~; ,Tl'lbl.lnal !1flgicual julgue 11:l-,OSSil'1C/ Art., 30\ Nil.os:lri r.ern1.it1do; çiio da respccth'n cal'ielra.: e. na falt'.\
I,~, nB=~:l' [~S f~~,Ulm;. ,ele" ,obscr, f:,n r::~.:l!a:' rU:lclénll11o::1l1t.ar:r• .m,ós~, c. i . oferece!'. trocnr. ,llrrebataíllU destQ,.lnterrlll\'á..losô!lI·C 05liacioo eous-"'fors dos fiscais Cte p:,nl,do:,. • I,Q O m.'l.terl".'l ..~. "Uh•. tl'~t,ll' '. nllçíic. n l'cspclto ria ldtlUtida,c1iH,O e.:er..'''io 1:ccler:110 l'ecnlr fi 110ll1e~r,,,n C:l' CClno o l'cceoou, e pC"á Sillll a~silll- de Cé:il:1s~ 1)0 dia do lllelto ou condI:· tor quando fotmu1l1ch1. pelos membros',.{.~ tldiclntoô, ll.:rel::;t~s cI'"~tcs, nJndn ttlm, - ::i·los, .:leu vlgllaucIn, IJ.s seções Ilm que dl1 mesa ou pelos flscc.fs.:D\I(~ afIns. até o :1." (mil! ,Ü'I'!ust"e \ ~ 2,e CClUll~tc ",o Juiz liJ!~ttct'l\; cJcvcI:lio"otnr,.. .,' , " § 4.° Se pcrlllstf: 110 dl1\'ltl;t. tcmal'jn~m em 11lC!:rlbrcl5 ée ã!re
128 Quarta·felra· 19 DIARIO DO CONCRÉSSO·NACIONAL Janeiro de 194~
CAP!Tt1LO lU
DA APUI\AÇAo .NOS .rRrlIUW.\I! E DAl'nOCLUlA determinar o .quo 'lente eleito-ral t o partldá:'lO;
4);>roclamar os eJeltos,Art, 10. VCl'l1'iCClI1e1o qUi! os votM
das. seções ·anuladas e dnql1eJa.~ cUjoseleitores fomm impedidos de \'otnrpodel'üO alternr qualqucl' q:lOC:CU1 r!pal'tldárlo, ou clnsslflcacüo. de ca1Jell-
.41 '1 ail.usa, se houver, do ret:l;'c!a·m~llt:} p~ra ocome'Q .di 'IÓt'lÇ&,O;
,) \ ." numero, P~I'· extellSO, ct03 el el.tor~,~ tia seçüo qll(.' COlllpan~c~:','m evota1'lllJl, e o número dos que dei;{a-mm ete ~cmjJal'ccer;
ij, " númeto, por extenso. dos elel-t')1'e' de outras seç6:-s q!1C hOtwe!'em'"01 iH1.):
.. I o 1110tivo de não ha\'€l' votlldo lJ·111:11 ct·lg. eleirore~ que c~l1l1Jnrecel'1m:· lstente no titulO, ,§ 5.0 Pl'ocedilr-se-lÍ. da mesma for- seJarllm, meucildente à~ J)111t1' dI Se apenas O representante cio incidirem nas nulldaclCli .. ~numerada.l
Alot. Só ~ l\s 17 horas o .p;'c,;J· Ele;.~olal e as agancias de ~~r;elO to- Ministério públ1coentender que a no artigo·allterlor, sepa~am-se as cé.dente fará elltl't.'llar as senhas a to- mn.do as providências neccll8ll:ias pa- urna fol violada a Junta . dechl1ra, dulàs restanteseontllrm.. a elelçáo ..dos os leitores pressntes, ~, em se. ra, o l'eceblme~!o da unla e"d03 ~o-_. podendo aquêle, se a. elecisão não fôrCjue se refiram e depo~ segundo DenUlda, os cCIn\'Ic1arãelll \·czalt.:l, a c~cntos refenclos .no art1.oo .a,n,e ll:.lArt1me;. recorrer Imediatamente lIara ,partldoseX]iressa. 01J pr~mmjdamen~e!1tl'c[::ll: à Me,'lI seus titulos, oara 'Fl.C ri0pl.. f .' .O • f _ .. d' I o Trlbw1alRegiol1al.. mencionados, Cont~-se-lit, ascédullllltjeJál1l admitidos • \'tltal'. ar..:srn o un1o.0. oS bcats e c cga, . I 2 o Verificado qualquer ooa casos obtidas pelos partlo:loa e passal'-!e''''
.pa!'Óo!Jl·!1fo ún.Ico. A. votacil~ C(jllt1- dos ele pal'tieltl tom direito de vJginf e' 6 Gdê ti & ' . ,. "~Ompanlln.~ a uI·n.11 desde o Inomento' dos na. 2, 3.~. e A ste ar. go, do a apurlU' n votação noml"lIl dos cnn-nU31'à na ordem nemérica das senha,; d- I i li ~d' I· Junta farà. n apw:aç o .em seplU'~ dldat08
e.O littllo será devolvido ao el!litcr lo- ,a e ~ ç o, urall~ a permanellc a nas lios votos. para' a doolsâo' ulterlor'de- I 1 Ô AlI cédulas sel"ic !Lpuradll8(lO!I.~!~.C J:ll~:1'':;;~~' a vota,ãü e de- j:i!I~CI'Ê1~: .cj!'l'e.o c ate entre21\ à flnltiva do Tribunal. ·aeglo.la.1. uma ~ uma, e serAo !ldas '~m voz nlta.,clarndo o !eu encel'r:unellto Deio pl'e_ Ull a c o.a. § 3,~ As Impugnações fUIIl1adas em PQr um dos membros .Ia Junta, a.b14ellte. [)Omará &ste as Se~1li::l;"s I,)~O. Violaçao da ,urna ,sbmente poderão nomes votados.1c1êncies: TiTULO V Bel' apresentadas ate n abertura dca~" . §. 2,0 AlIquest6es réla'JvM às e6.
§ 4.° A. Juntll del.:rarà de apurAll dulas e Il.exlstí!ncla .de rill'1'as, emen.a' co!()e(mi. sClb:'e li !ellC:\ de inko· Da A.pl11'8ção os votos de !U'lla que 11ao estiver BClJn: daS' e entrellnhas, na fO,I's de vota-dlição das scbrecart:13, de m,l,:tO :'I co. pa~lllada. dos tlooume~t?s le~alst e la çá.o e .ata. dll eleição .sOtnf'ntE podembrl-Ja Inteiramente, Juas ~i.:'as':ln Art. 8~ COIJ:l!Jete ó.s .1ul1t~s Eleito- vrarâ. um têrmo rebtho .ao ,8 o. ser· suscitadas neàsa oportunidade.cru? ele papel, ou· pano !or~~s, anb;)~ rf\l, e .aos Tribunals Rcziona.~ 'o. apll- Art, IDO, :I'ermlnada A. apuração,com dlll:ensôes~ufieI211tj)':; 1J2i') ()U~ ração dos votos nns clciwcs federaL; CAPl.TULO Il n Junta remeterá ao T•.1b...nal Reglo-f!XC~I:lnl as IlICes l[l~el'Ills ela llrl1:lde estaduais e municipais. nel' todo,lO os papéis ele1to.ia18. I1com.clll~n centiD1'"t1'OS, pelo m:ll1~3. e1e~'e11· DA COl:r,\OEIlJl DOS t"J:ró~ h d d .do as >,Iras ,~cl' rubricadas MIo prcsl. I 1,·- Pl1ull1 a :l.nUl·nçil? de cada Ilan a os as atas parei;" .. orotestos,delloo e taclll1.ativamellte pêlos fiscaJs dia. o PI'ooldente da 'Jllllta fara la- .. "Ifi Impugnações e rtemli!s d""tJmt'ntos re-pl''1('e:ltC~: Yl'ar at,R resWDlcla dos U'abaJllos da' Art. lOi,. Abertn fi IUT.a· ,er ca~· ferel1tes à /lrJw~ação, .IUlI;·Il.nente com
qllal cOllsta1'tl, o l1(llnero .:lecédu:a.s se-á o llúnlCl'O de sO))l'ee,~rt[l! auteu- a ats geral dos ~eus trallr,l1õO$ na qualbl el:ccn':ll'll oom a sua asslllatura tjllT, ~,dns discl1muíadalne!lte legellCla tlcadas corl'espollde ao "~ votantea~ serão consignadas asvC1i,:.!(ões apura-
.,falha ti~ votação, que )oüm'ó ser as-. per 1egemla.; mandara tl'anSJrever, em 11 o 'Se .0' nál\1Cro.l1e aor.rccartas das para cada legenda e :'8ndldato •• lnad!l !lelos flsca!.3, e 1'1.~éJUI'á 05 '.I!)· l1'Vl'o Pl'ÓPI'iO, o~ l·c.ml~ftdOs ,~ol1õtantll~ for inferiol' ao Ile votllnt"~ (ar-s.e·. os votos. não Ilpurados '0111 a decla-:~~P;~~~;C1~~itorrSqUeniiO tÍl'·:l'c:n das fólhQS d~ apumçao;e torneeer,\, a. apuração 115StnilWl.QO-"e a falta.' ração dos motl\tos por que' o I)ll.~
,ao dcl~gado, ou fiscal d~ partido, DC1' I a.o. se' o.nnmel'o.dé '~oll1'ecartllS foram,· . '· e). :11nndal'á Jaicü1.l', por Ulll dos se. ,etltlllelatl'il aos rcsult..dos. ol)t1doo autentleadas fcirsullerlllt110 df.! vo· Par'grafo. C1nico E1tll reineES.
cre~t\:'!OJ. ·a lavratura da !lta da. elel- pelo llartlclo e seLls·candidato~. em 01\' • nUls s"rá. nlilll a \'ota"~(1 .. serA .feita emmv(J,uerc t"Cluldo la;"c;i\1il na últIma tüUla de vo!a~M logo tla urna allw'adll. . >a, 3.': Se não houver ,x~esso de 50- cr,ado e rubricado pelos Ir.embros daa1)OS o .seu cncerl':unento. ;la"~nrlo I 2," Tals l'eslllt:\[los se~ao. no mes- brecartas. Rllr1r-se-üo, 11m pl'1meiro JtI11ta. deleladOll e '.i8eat; dp partido""essa a;[\· mellc:oilar: . 1'111) dla,afl:laàlJS na pede da Junta, lusar,' as'. 8ol)l'eearlusm.;,lrresi e re- por via postal ou sob. OlIJttJco10, con-
l' 1)5 11~m€'s dos memol'os dn me,!! comunicados ao Prealclcnte elo Tl'11l';- solvll1as. como Inlp·ocedp.,.tcs \\SIm- forme tÓr mais rApidll e ~tl';:lIra a clle.1l1lC lv,iam compal'ccldo; nal ReglOl1al. que dentro de 24 horas pUl.lnaç6es, .lI1lstul'ar.se-lo com·. Q;. Bada ao dll8tino.
:l) ,1.;~ul)5tltujgõ~s ~. 11Cnl~a1)i)cr, 08 fal'á Pl1bliCRt' l;e> órZiio o!lcial. demais sobreea.rtas nten)r"~ enoen'a-fc).n,,: I 1l~""l1n"o do
· ,~l't. 89 A apilrMlo com'!"al'l no elas 118S D1a Ol'es, para \ .... . ..~,:~) os ~lulllCS ÜllS fJscn!. quell:ljam clia sco'ublce ao das elei~êll~ii~e, sal."~ sigilo do voto, .
C01111Ml'CiJÜ:O e dos que se l"
Quarta-h:ql 19 DIARIO DO eONORESSONACION,AL JaneIro de 1949 129-~~,...,..,.--,~~=="~-:==;~;,;;:,.,;,;;,...;;;:~~~~~~";;,,,~~~~~~~~=~===='-"=
dnto elci,to, pel,o Pr'illCi)l1Q m'ajorltárlo, I' ,f) Cl, lluociente, eleitor,aI e o ri'ar. cal de Ilartldo, assistência 'rwI' "toE; piai, autarClulll.ll e sociedades de eco-ol'elenal':J. o ~':rjbunal a reallzuç;Í1o de tid{u'lo: -eleitoral" e sua fJscaJJzaçãoj 'nomia milita, ~ propaganda em favornovas clcir-,úcs, rJ! os nomes elos votados, na. " oro 8) " quanc10 forem lnfrlngldllS 13 de qualquer partido ou candidato.
P~rilgr(\!o (mico, Ef;tas eleições dem decrescente (los valos: ,condições Que resguardam o slg.IO (ir, Art, 120 A propaganda eleitoral,olJ~deccrr,O :10 seguinte'; I' /t) 08' nomes dos eleitos: voto; nos têrmosdo' art. 51; qualquer que seja 1\ sua forma, ~ú
ai sel':lo mnr(;lil:l:t~.' cle!;cle 101;0, pelo 11 os nomes dos suplentes na 01" 9)' ,quando votar eleJtor de ,JU.! a poderá ser feita e miíngtia l1acJom1.l.lll'esidentedo, Trj\)tm::\l, e ,terão lugar I eletn e:n que devem stll:lstltull', ou clrcunscrlçí\o nas eleições estad·.l~"S § 1." Os infratOl'es dêste al'tigo- J:I-15 clias l~O lnll1l!no c 30 dll'\s no nJá'l sucec1e: , ele oLltro' mU11lelplO ~las E'Jp.lçoes cam sujeitos à pena detrês a seis mê-::;:];.0, !L cOl1}ur c!ncl8tn ,ela fi:-:pç:;0, " Porá~l'nfo único. Um traslado desta 1l1un~cJpaJ.s, e, de oUtl'O d:str1:o nas ses de prisão. além da apreensâo edesde qne ,!'lU? tClll;:1 h::,v:clo ree~ll'so, ata. l\l!tentlcalio com U lIo!!sinatura, de delçoes QIstr~tals, perda do material ele propaganda,I~,~ru ,0_ Tllbt,l1~] 811.9.e,ll01. eontll1, a todos ,os membros do Tl'lbunal que A~t. 114, E' anulá~el a ,,,:)~:rl0 qUll!quer que seja o melo Cie cllvUl-C••!lCdIÇ[(O d~ eh)llom,~", ~"cjl1:1"am a ata or;"lnal encompao quando se provar coação ou ("'lilCle gaçao,-
In só s~r:lO l:cimllldos a, I'ota,r os ijl1::td~' de todas' os ciocmnentol\ envia· que vicie 11 vontade do eleltoraj), ~ 2.0 O processo para npuração dI)ele:torcs ctn s,eçno, que ,haJUlD, com· dos pelas lllesasreceptoras, ser{\ re· Art. 115. Seanulláade atl.l':;l' Eo fato a que _se refere êste artigo é dafôp:necI?o ,i! C1CIÇ:lO a,n~JnCla~ bcm romloj metido, em pacote bcrad,s Dnrtldârlos, dldo ' pretexto algum, em seu une ona· mais exigido em Jel, Cl Tribunal man-Al·t. 104. De, l'Oo~~e tio relatórIo re· expe , mento: dá·lo~o', l'rcencber, 011" afinaI, nCjla-
fer!do 110 IIl'U"O antertOl', l'punlr-se·ó CAP1TULOV 6) os membros das mesas recepto· rá O registro. dando desta decisão pu-fi Trlb'lnal oara o" conheclmp.,to elo liAS NULIllADES DA vo~,\çÃO ras e os fiscais de partidos slio Invlo· cidade no Diário ottcllll.to~a1 dos "otos n"ur~.r:los, entre. os láveL~, durante D cllerclcio de .UlJ,~ I 2,Q Em qualquer ellSo será feltÍl.quais se Incl11l'll1 011 em branco e. em Art. 113. E' nula a votação de se· funÇÔes, nio. podendo ,ser presos: ou • comunicação" pelo telégrafo, ond"seUUMR. pal'lI; cijo eleltol'al: detidos, salvo em flagrante deUto, dI: bouver ou pelo correio dentro C1"
1) feitA perante !l1'l.'a que nlin 161 Igual garàhtla gozarão 00 condldatos. qUllrenta 't h '11" mandar renovar BS 1'1el~Oe.s nas r.olncactl1 pc!oJulz Eleitoral, cons- (lesde15 dias antes dll eleição' EI It . I e 010 oras, aos Juizes
seções anuladas e onde DI> mesnltI.'J titlÚdn' por modo diferente tio J'i!lI • e 010. s.niio hl! iam fUllrlol1Rc!o: crlto cnl lei, ou localizada com In. 8) é proibida, durante o ato eleito- Art 124 Oompete 11M tid
b) pl'or-l'ilmRros eleitos c os I·CS· ft'açüodo, arUgo 76' A 2,Oj ral, a 'presençll de fôrça pública no por sôus rcpresel1tantes legUisP:u dOS,pccth'os suplentes" edlflclo em que fUne!onar :l, mesa re· legados:, • ,ou c-
Al'to 105, Da reuntilo do Tl'lbunal 2) renllztlda em cUa, nora ,ou l'l";'r-r ceptora. ou. nas Ime~lações, obesel:v'l-, " " •ReA'lonnl sel'á hwroc1a I1ln gemI, aSlij- dJferente, dos design.., os. OUtUa....ic da odlspõ,to no BIt. so, pnrâ.8lafo ~), e:;amln111 sem pertulhaçuo donadn pelos ,seUl; membros. e dn ,qual encerl'(\dn' nntes das Jezessete nl.'as: unico:, _ ~CIViço ~ em pre~ençn dos funclontl~con.tlll'âo· 31 leito em (ôlhn 1e votação l!lls~ ,7) 11 reallzaçuo de Ciualquer ato de dos deSignados, todos os doeumcl1tos-. ,'. ou em que haja frij,lde, - prolll1=:alldrl pllrtldlÍrlrl ou elelt,oral que relatil'Os ao alistamcnto, podendo ti-
a) ns seções 9 purlld'as e Ct I1Umel'O 41 se a ata n[\o estiver C1evldal.l'lr,l1 eleva ter lugar em recinto aberto, fica rnr dos mesmos cópias oufOtO"'I'II-de votos apl1rado~ em cada uma,:._' te' assinada; a\lenas subol'tllnadaà comunicação fias que entenderem llecessill'ins~
b) as spções anuladas. I,lo~ I~zoes 001' oficio 0\1 tel~grama à nutorldade ' _pOl' que o foram. e o mímel'o de 1'0· 6) quaMo f~ltllf 11 l:ornaOll ::;;1; 6om"ctente quesómc'lte poderA de. 2) fllZCI' I1legagoes C! protestoS, 1'('-tos núo npul'udos: . , , ttão fÓl' ,remet1cln em tt'tl1j,lO n '""ta sIO'l'~r o l~c!lJ para li reunião con' corl·~r" produzir ,provas e, apl'esentr,r
c) as s2CÕCS O11Cle llão tenha~[\- Eleitoral, salvo, pai' 11l"tll'o 1e in;' ':' tnilt~ qUe, llsslm procedendo, ;;1\0 a f~~l1~~ICln contl'a inj'rntorc~ da lei, ('lel-vido clelr~o e o rcspoclivo motivo, maior: l l'1'u"te 011 ,lmposslbllltc' •
"dI, as im"~l)un;,.n.o,,ções llf.\I'esPllt,adt1S, ,à., s. 6' qunndC' 11 Ul'lla 051' t \'c: slrlc 8~ é veda"o nos jorl~als oficiais,' es. 3) aCOlnjl(\,nl1ar ,ClS )ll'O~" •• o.()," ~eJ nl as ~ "Um ~lS e como fOI em le :::,~omptlnltoda
, ",.' .' '.,,-,.'130'>Quarta~feira19. 'Janeiro de 1949.. ._--------_.-
TiTULO IV
Art.. 148. Aplicar-se-no aos recm·505 interpostos para0 Tl'ibunal' Su-perior Ele1to:'nl as disposlções dos a:'·igos 128, 129 e §l 1.°· e '2.°, 130, In.137. 138 c 139. ,
Art. 14D. Passado em julgado oncól'dào do 'rt'ibunnl supcr;or E1eiroJ-rlll. sôbre expedlçi\o de di[llolna, ser'iJos DUtos Imecllatamnete devolvidos pe-la malll aérca 'no TrlbtUJal Rea10:j[.1,quc fara a proclamação do resultaciadentro ele três dlllS,
Parág1'a.fo únleo:' Em casos c.\ljccl-ais, poderá. a cxe>;ução dndecisão ')ins-sada cru julgado ser feIta. 111 C,JJ'1:neco:nunbl~:io telc;l'rá;fJca.
TiTULO IIJ
~} flsctillzara votaçAo .' li apu- Art:.13'. Se,orecur~ó ver.sar s4Í)r. Art•. 141. A 'execução ....de qualquerraçli.o. ~08ção ou fraude na, elelçiio: de~ll- acórdll.o só POde1'1!. ,8ei' feita após o
.. Parágrafo único. CO%lslderlU··se-e.o dellte de prova 1lldlcada. pelas partes seu traMito em jUlgado.delegados de. partido os que tive- ao Jntéi'i)6·10 ou :'0 Impugm'l.-Io. o re· Art. 11~. As" declsOcs dos Trlbu·:reiu autol'lzaçãll pnra represelltiHo,latol' no Tribuna.! ,Regional, deferi- l:als Regionais SilO tcrmlnativlIS sal-Permanentemente perante âJ~19Íl·1é.~a ,Em 2""bol'as d3. éoni:lusno,reall- vo Os. ca~QJ segtlintes, em ,que, cabeEleitoral: e fiscais Os crcdenclndos'pe~ zando-se. et'\ no prazo improrrogável ri!Curso eBp~ia,1 para o Trlbu,lal.Su·10 partido ,perante as mesris,'recepto- de cinco dias. .' pel'1or Eic:wrnl: ,ras e as Junt&s EleltDriUs..· ~ 1.· Admltlr-se-íio como meles de a) q'lal.d-Jproferidas com orensa 11
Art. 125. O núlílero de, delegados prova para apTec.:iaçiio pelo Tribunal letro. .expresSa da lei; .'que cada partldD pode ter perante n asjUlltlflcliç6es /) as p:lr:i:lllS llrpCes.m- bJ. quando, cierem 11. lllesma lei ln~Justiça Eleltorall;el'á fixado, de acÔr- dllll perant.e o JtÚZ Elcltoral da zona, terpretiI.Çdc, .1IvexsD' do. .que tive,r sidodO com a, 'ensidade eleltol'al de cMa eóm citação dos p'irtidvs que c:onClll'-lll~nleipio, pelo,Tribunal Superior Elei- reram ao pleito, e do represelltante adotada, por outro tribunal eleitoraljtoral. do Ministério Pú1)lIco. cl qll9.:ldv \'er~aremsC>bre expedi-
Art. 126. As 0:'\~rvaç5es do" fiscais § 2.° ::ndefel'lndo o relator a Ilrova. çã.o d.2·,Jjp~{j:J.las llm eleições federaissôbre as votações serão re"istradas .em serfioOB autos. a requerin.ellto' do_n- c e.o;tadualjfÓrmulas ,especiais 'asslnadns pelo teressado, UlIll 21 horas. ~cgumtes. pro- . I h boliservante, pelo l1resldente.· dn mesa sent~s à prhnclra Se~orlo Trlbun~! à)qu..ndoi enegarem· acaS-COT-.tl!ce:ltora e por UIncl~ secI'etárioa I>I,:no que deliberará a res~clto. pu.s ou lll.3.'.:.dados de segurnnçn. ,
:"! • 'ti 3.0 Protocolll:l3sns' :Iillgenclas pro· § '1. t:.tle tre., dias o prazo parab3tórias" OU. com a juntAdll' das justl- :lo Interp.ct~;~áo dCl recl1rso a quc se Disposições PeItais!Icaçôe5 ou d1U1J~ncia5; fio Se~retar!:l refere 1 n:',go, COlltados, no casodo Tribunal ,abrirá"sem demora, vl:;ta da. ll1.neu c, da b e ã. :la publléação Art. ISO; São inf1'ltçOes' penais:dOll I1UtOS, por 24 horllS, seguidamente da decisão uoJórgii.c oficiai. l' oebo:ar o 110mem -de al1s~al'·;(Iao recorrente e ao recorrldo para:dJ- I 2.0 Semp,!: qUe o Tribunal Re~lo- eleitor at~ uin ano depoIS de ha\'er
.....ta ' cumpletado 18 anos, de IdMe, ou ;.) Art. 127; Dos lI~os •. resolu"õesOll zerem ll.:l·.es..... . ' nal determll;nr a rea\~c;âo de no- 1lt111b~ m;;lol'de 18, até um ano nuós
àllõpllcl10s dos JuiZes Eleitorais'ou das § 4.° Findo 'o prazo Mima, S(ll"ÚO VIlIl e1elçoes. (j prazo para a interpo- Q exereicio de profissão lucrativR: 'Juntns Elcltorllis caberá recurso para os autos cot;::lusos ao relator. slç~o d'J~ recursos De caso da letra c~: rrtb}lJ11lo1 Regional, .' Art. 134. O relator,'devolverA os oontar-se·p, da sessássa influir na jetc1'llll' inscrição l'equerlda:recursos serúo dis~ribUldc3 a l1m, ,'e· no órgão of;o;al. llàÇto ~e í'U'?b!~,n.te, cleitoloall 0\1 pR~l' PmlU _ clDtenção. de três meses a
,Jlltor,eD124 .:JO::;1~ e n~ ordem rho- Art.UD. Salvo o" l'OcLtrSos cons. a l' O. OlC ef,'1 1.1CUc;€ ou Cnss!íiea;5..) um ana ,e multa de Cr$ 50U,OO fLZOS:l. da antlg:lh1ade ao" respectivos tituc:lollai,. o aeórdâc só podcrú ReI' de calldidato. Cl'S ~,ODO.OO.· ,1Uernbl"Os. estaú!r,lmae:.cg"nc!:t sob !?C'- atacado OCl embtlrgo~ ckdeclnração Art. 14.6. OT.lb:ma.1 Superior. !\~~ 15) Nilo cunl\Jl'lr qua!qucr f1.t:'le:n"na cie nulidade ele
Quarta-feir-~~1' DtAR/ODO CONORESSO NACIONAL Janeiro, de 1949 131
I 1'1) Votar 011 untar votar inala de documen!.cs complementares ou out1'os Inlll de pes!oll de ··u oonbeolmento1I1D1I "êz, ou em lugar de outrem: elementos ele convIcção, oeverl\ reqU1- oU da.s quo se apr",oo>+orerilC:OII1 dolÍ "'-lal fora dOi perioclOl para OI 711.-'Ul;e~~O:- detenção de seIS meses I altll-Ios, dlretarttU;1te de quaisquer AU- o.bOuaelol'es conllecido;" moa estabelecidos, .
18) . Ofel'ecer ou entregai' nos elet. ~~~~~~~ú:u fllncí{!46nos que possam Parágrafo únIco. sê • btra e a Art; 1'10. O membro do TrI~U1laltorC9 cédulas de Bull'áglos onde fur.- Art 153 ·v Ifi li IM li firma 11 serem l'econllecldlUi :erem que aceitar comJ&lio temporária será,clOlle lllesa receptora de votos ou em o Mlnis'étio e~ligft~ II i t·~ç.(t pelàal, de alistElndo. podel'á o tabelifio e~ substltuldo na forma do B :: dliartl-.suas prOXlluidllelcs, dentro de um ralO nimcla dentro d . c e~c à c. f e- que o relio simples, de .15 dia;> conter LI nal're.tlva· da infra fi:' co~t~& lllndo qe qualquer odro doeummto, tO~1l1 blU.~á l11Stru~õCS para fadll-11 dolsm€ses. indicações precisas para ca~l\CtertzlÍ-la c tubel1llo poderlÍ exigir que o S\gllll- ta. o nllstam~to e para01elhor ccm-tlo19~ot~folílr ou tentar 1;01a1' () ~lgllo os c1ocl!mentos que li. comprovolll oli tário escrel'll e~ sua presença, r,l>ra preensâo do. pres~e le1.
'l?ena _ eletel1ção, de sels mêses nO, rol oas testelnunhas que dela te- tlclevicla conferencia. . ~rt. 172. E' mantiêJ6, ~Jl tedo.i o:OOIS I1nos. llhfllll cOIl1Jeclmento próprio, beln co- ..Art • .166, SÍlo isentos de ,;êlo os re. cfeltos legais, o nllstamento'procecli:lo
2()j Oferecer, premeter, 8011cltal' 011 m~ o peclido de. sanção em que in- l;t:c:·L..nentos e todos 001 papélb Q~atl- de acô~'do com os Decrew5'1ei. na-receber dinheiro, dádiva ou (IURlquer OI fi:t 154. Recebida ~,. !'LaeJos n. fins clcltOl'ltis, c é Il'l'aeUlto me1'08 7.51]6. de :m ele maio de lú4~ c~'antElgem, para obter ouelar voto e citallo o infra l\, !LêsClcnunCla t o l'cconheelmentO de firma pelo' ta· 9,258, de 14 de maio ele 1946.J)!\rf! conseguir ou prometer atlstQll- ele dez ella.s ai~r'c;i~stá_ te o ptEl1,o bellães para ,os mesmo~ fins. § 1.0 A substituição dos titul". ex-!;~o: juntar docunfenV-ls· ue lllda~ rOdend~ Art. 167•. Os escrlvaesoi1 oflriais ~dldos na.co\1fOrmíc\ade das lel.:o ~c·
l?ena _ detenção, de seis mêses l:. .çâo. e arrolar.ll8 t2swU1unhas q~c:sft_encllrregadOs do registro. de ób1tc são .(jerlclas neste artigo, sel'á feita !pe-clOlll anos. ,vcr . obl'iGados a en'ltal', mCllSalmente, ao lante requerimento elo eleltol 0-': seu. 21) Praticar 0\1 permitIr qualQuel' AÍ'&' 155._. OuvidEl.'l lU! testElllunhEl.'l TriblUlal Reg\Ol1!Í; comunlca.;ár,. cios repre.selltant~, à proporção que· nb.sil'regulartdll4e queeletCl'mllle anular- da acusação e ela cleles e lJratlcllda- óbitos dos brllJ;heil'os maiores I1C -10 mesmos titUIOS !!Stlver esgotncln fi pá-se n votaçlio: LlS d1ligêne1R5 requerlda';s ~Io MiniS: tinos ocorridos no mes anterior gl11a destinada n rubrlcn do pl'esicl~n~
!"lina ._ detençiio elc am a sejg tél'io Público e eleferldasou ordenadas' Art. 168. Sel'lio pa~EI.'l' a(ls mero· te dn mesa receptora,m~:àgrafo u'!Ueo. Se O. cI'1n1c "ôr pelo JuJz, abril'-s:e..á o· .prazo de CU1CO bras dos órgAa~ elo ser/Iço ele:toral ~Icl§ ::. o 1Sd ulal função pode Sl!r ,':::er·culposo: . ' dJas a cnda uma das l)nrliC's -acusa-llS segU1nte.s gratificações: . ~ a per e egado de partido, uma ~·cz
.... çÍlo e defesll _para' alegações .finais. cn aos membrOB do Tribunal Stl- ·Iue o seu pedido seja instruIdo com
...enn. - multa de Or$ 100,00 IlUr, Art! 166. Decorrido ê51lC prazo ,e porlOl", Cl'$ 30~.·00, por sessão: ,os tltulos dos eleitores enl cuio tLllme$02~0'H CDnCll1.SOSCsautos aO Juiz, c1entro'de b) lIosmcmbl'osdos Tl'lbunais Re- requer a medidtl. '.
_ ) . li.o observo.ra ordem em que quarento. ,e oito horas, terá o.'l1eemo gione.ls. Cr$ 200,00 pors~silo: Art; '173, As dlspllblções cc. :l"tlgO~~ta~~~1tOl'eIl elevem ser chllmadosa dczdlll8 para proferir a sentença. c) ao Procurador Geral; CI'$ ,.• ;,. ~fl nno se aplicam aos partldus .poli-
Pena _ mnlta de C- 50,00 • Gl"" Art. 151. Da. sentença, p,bsolutó:' 300,00 por sessiio do 'l'rlbunal ~;l1pe- eos ,1á registrados. desele (lole tI~.ll1am~OO,OO. . ..... .... 1\ oU conclenat6rl:r,. terfi.D o Mlnlste- rior; . lido repl'esentante na Auen.':'lélll.
"3' F lllfl I.· r1() PtlbUcoe Ol\Cusado o prnzO de O) ao Pt'ocurndor Regionais cr$ COllstiMnte. eleita l\ 2 cie cltZau~broc1o~~e~~s ;fe~~~~~ ...stitulr atas (lU dez dlllSpBI'a apelar plIora. o Trlbllnal 200,00 por licsslio cio ''Xribunal Rr-gio. de 1945: os demais terão seu l'e;;:istro
Pena. .;.. recluslio de dois a o~to Reglct1al .Eleitoral. nal junto ao qual oficiem: cancelado. '.•110S. ,Art. ISS. Da declsiio do Tribunal e) aos funclOllát10s requlsltal'lJs o Pal'âgl'ufo I~llieo. Os partidos cujo
24) Promover desordem que pre!u- Regional Eleitol'al caberá recurso ex· c;ue fôr arbltral\o pelo President~ cios registro êmantido l>or. esta lei "cae-ttique 08 '.;rabalho8 e1eltorll!ll: o;!cio ou voluntário, do M111lstérlo respectivos Trltmualll: l'ão fundir-se Pal'a formar p!t"tldCt
Pena _ reclusão cieumo. quatro PúbllCoou do acusado, pll.1'n o Trlbu· ·f) ,aos pI'eparadorcs, Cr' 1,O~por novo, obsel'"acloo que nela 1
DIAFUO DO: OONCR!lêó N~CIONAI:':
ts~ ~QUàrta.feira l'conforme, sinceramente, .nat ef!1U- Iêin sabemos ql~ Ó' tl'atadó, Í10 poII-' !IlID 23 de setembro' de ~:' tr6d10.O tlc constituir' obst!culo _rOIl',em atento estUdo que fizemos do to em aprêço.1i:tll em exatll Cortso- DAI;103/014. (42) ~4'4). esta,sell' tllQt. . nância. co~., inóllerrta orientaçlÓ' do' ,N~m outra. coIBI ere. de .~perar da dlre~to, ,~mert1aCI()nal"p'osit1V.o e do\!- A .Sua. Excelênc1;& o SenhOl' Gene- 0\11'1100 11
j A tr di I na! c~p·~i~a.dc e 110 apura. trir. ". h j i t I ral de Exérci14 'Euricl) Gaspar DU- .10. a c o , ~ _.... . ., "'P;~IO, -R a. v s a o que ens nam tra Presid~e dI!. República Autorizam a extradiçâ
Quarta·f-:-i:a19 DIARIO DO CONORESSONACIONAL
AR:l'IOO VllI
,ARTIGO V COÍl'll;,tida '. infl'açãD mais grave, a . do O\lllG de tOdas as IllStâncias e re· 'J'tTULO ISempre que· o Julguem convento jU~~o~~~'s~~f:::t~eqJ:r~~~bs distintos, ~ti~o ~~~~~~\~~.pela leglalaçi.o fio CAP1TULO r
ente, as Partes Contratantes pod~;'áo mas que o '~.tado reQuerJ~o l'epUt~soUcitar, uma à. outra,por meio dos de Igual gravJdadb. a preferencla sera AIITIGO xtIl·,. • DOS CRIMES CONrRA A EXISr/J:NCIA IMrespectivos agentes diplomáticos ou determinada pela. pr~orldadc .10 pc- O, ,presente Tratado serA; ','ati!i~n- tTNIIodiretamente, de Oovérno a 'O'ovêrno, dido, : do, ,depois de preenclLldas as forma- Art, 11•• São crimes de respollsabl.que se proceda A prlsão prevcntlva 110 lIdades legais de UEO em cada um llda.do contra a existência. política c!:.ineulpado, assim como li apreen~lio ARTIGO XII dos EstadOll contrnt:mtes. e_ .ontrorá União:dos objetos relativos ao delito. 1 ° t te di I I.~se pedido scrá atendido, Ilm:l vez Todos os objetos, valores ~ti do· ...m vigor um mês após a troca dos ., en re r reta ou nd' reta·quc contenha a declaração da (,xis- cumentos que se relacionarem com inst.rumentos de ratificação, a. elE'. ente, ,lntelJgêncla com govêrnoes-tência de um dos documelltos env,- o delito c, no momento da prisão, tual'-S.:' na cidade de Montevideu, no trangell'o, provocando·o a f~zer guer·merados na.s .letl'l1.5 a e b do artigo tenham sido ellcontrados em po.ler mais bre>tl pl'azo possível. ra ou cometer hostlllcJ..ades contra n}Jl'ecedente e a Indicação de que a do extraditando, serão entregttes, Cada umll. dM AltM Partes Ccn. República; pl'ometer-Iheassistênciainfl'llçiío cometida llut,ol'lza a extra- aom êste, ao Estado requerente, tratantes poderá denunclá~lo em o ufavor, ou dar-lhe qualquer amcmodlçilo, segundo êste Tratado, a~ objetos e valora, que se en· qualquer momento. mM os .,eus efei- nos preparativos ou planos de guerra
N d t d < aontrmem em poder de tereelr0S e t· ã Is d' d contra a República;essa caso, se en ro o prazo m~- tenham' Igualmente relação com o dOesnu~no~lcae.ssar o se meses' epolS ,a 2.°, tentar, dh'etamente e por fa,-xlmo de sessenta dias. contados da ~data cm que o Estado requerido l'e- de1lto l>erão também apreend;dos, Em fé do que, os Pleulpotenciárlüs tos, submeter a União ou algum dosccber o. solicitação da p,'1são preven- mas 56 serão entregues depois lIa I'C· acima nomeados firmam o !ll'escute Estados ou TerrltórJos ao domínio es-tiva do Individuo inculpado, o Eb'n- solvldasa., exceções opostas pelos in- Tratado em dois exemplares, elo tran:::eiro, cu d:la.":2pal'ar cJualquerdo requerente não apresentai' o pe- teressados, mesmo teor, nos idlomaB portUgileS Estado ou porção do tertitórló no.clo-dldo formal de extrudição, ,le'/ida- A entrega dos referidos objetos, va- e espanhol, e lhe apl5em seus respec" nal:mente instruido, o detido será.p(\~to lores c docum,entos, ao Estado ,'cql.le· tivos selos. 8,°, C{lmet'8l' atos de !1:J.stllldadeem liberdade, c' só se admitirá novo rente serlÍ efetuada ainda que a ex- Feito na cidade do Rio de Ja'.1clJ.'o, para com alguma wção eztrang-eira,pedido de prisão, pelo mesmo fato, tradição, já' conccdida, níio se tPllha aos einco dias do mês de ~et~mb!'o Que exponham 11 RepuoUea ,r,l) pel'lgocom o pedido formal de extraài,çáo, podido realizor, por' motivo de fuga de mil no\"ecentos e quarenta e alto. da, guerra. ou lhe comprometam Bacompallllr.do dos documentos rcfe. ou morte do Inculpado. _ RauIFcrnandes.- Daniel Cas- neutralidade;ridos no artigo precedente, ARrlGO xm tel/anos, 4.°, revelar negócios pollticos ou
milltares, que devam ser, mantidos se-ARTIGO VII a inculpado, que fÔr extl'a~ii~:ado (PUBLICAÇAO AUTO:R.IZADlA) eretos. a bem da defesa da segurançn
Concedida a extradl.;ão, o &~"'do em vlrtUdedêste Tratado, não po- Mensagem dO Senado, acom.- exte~na ou dos intel'êsse
Janeiro. de 1949:=z:::::J
DI~RIO DO,CONoRES$QNAcloNALar J
a. o. lutoSlvir· em negóo10l1'pxullucsllD!lE/ltlldose aos Mun141pi03 com de-8obecl1encie. ' lia· normas constltuclo-IlW.
5•. infringir, UO proVimnetod05 car- PARTE SEOUNDA tn1Baio, lIIterrosando ,coDtpstandogos llÚbUcos. 11II llOrmas .1egn.1s:1lI testemunhas , r~u{ll'eudo a rela·
6 . uanr de ~"ioli!ncla. OU llmeaç:1 eoo- Pl'ocCBSO c Julga~~tl) ,quirlção 0\\ acareae!o dtis mesmas.txa',funclonár1opúbl1eo para coagi-lo Tt'l'ULO,~ICO A 2;· F10daa essas dl1l116ncll1ll, aa proceder ilegalmente, oom como " coinlsBilo ,especiBl proferirá no prazo
CAP;tTULO UI utlllzar-sa do suborno ou de qualquer Do Preslflll!llte da 'lbpúbliCla de dez dlllB parecertõbre· a proce-POS CIlIMES CO!l1a.... O maCfCIO cos, outra., forma de corrupção, para0 e K!"l'Jhltros de Estado ~r:'C111l oUim~roeedêncla dn' dcnún·
D1'Jll!o'I'L'OS poú:ncos, UlDIVIDUAI8. I méllm() fim: . '. . • 3 • P bll .SOCIAIS 7. ' revela.rp~occdimento 'Inoompatl- CAPíTULO I '. . u cado edjstribll1do êssll
. . ve1 com a. :l1gnidacle. a 110nra e o d~ DA DnlJ1NCII\' Jlareeerna forma do 1·1.· do artlgDArt, 7,· Síio crimes de reSl)Onsab!- CÔl'O .do ca.'ll'o, 30, ner' o mesmo Incluido na ordem
lldaCl,e con~l'3 () livre exerclcio dQS di- - Art. 1.4. E' 'permitido 'a quol- do dio da Be.sst\O Imediata para serrelios pollticos, individu'RIa esocla1s: CAPíTULO VI quereldndãodel1unclaro Presidente submetido" duas dlsclIss6es. com oI)lIn!l'~cUr por Violência. ameaço. da República ou. Mln!lltro de Estado. interregno de 48 horas entre uma •
ou corrupção, o lln'e exerclelo do vo- Doa CRnll"..B cORTItA A LEI por crime de respoD8lLbllldade, pe- outra,to; Â rante a Câmara dos Deputados, ~ .4.°NlUJ discussões do p3!'ccer Ba.
11) ob5tat o livre exa~cicio das fun- oaçAMENT IW Art, iji, A denúncia .só poderá bre 11 procedência ou Improcedênciações dos me3ÍIlo"io., ele1toralll; 11) São cr1m~s. de respol1sa- s~r recebllln enquanto o de'nuncilldo c\a denúncia. cada representante do
DI)' violar o escrutinlo ou, anulRI' o bi &J~d-ec;:IIlt.r. & a l~i OI'ÇElmentMria: nao tiver. por qUlÜqucr ~otlvo,. dei- partido poderá falnr lUl1a aó ~'ez,l'esultado d,e. qualquer s~~ão eleito" "1, não apresentar ao Congresso Na. xacl~ def1nltivameI;lte o c:ugo, , durante uma hora. fIcando as ques.ra1, pela subtração. ,desvio ou Illut!- I I n proposta do o....amento .da .\1 t. 16, A denuncia, :lo.'ISu)ada pdo tões de ordem subordinadas ao cUs-1lzll,ção do respectivo materlnl: c ona " ri'" Ir d 1 denunciante e com a firma re- pOSto no § 2.0 do nrt. 20,
IV) utlIl:tar o poder fedel'al pa.ra Bepúbllca dentro d~5 p l~e os. o S conhl'clda, deve· ser acompanhada dos ' .Art. 22. Encerrada a discussão d4lmpedu' o li'lre exercício da lei elel~ meses de clIcia sessao le1l1.lat1vll. documentos que a comprovam, ou da llQl'ooer serÓo o meBmo Ilubmetldo at:>::al; . 2. exceder outransl,ortar,. sem au- declaração dll 1mpilSSibiUdade de apre- votação nom1nll.1. nilo' sendo penniti.
V) re1'Vlr·s~ d9.s autol'ldades sob torlzac;.ão legal; íIoSverbas do orça- sent~.lll8. com a Indlcaçiío do local das, então.CJuestóca. de ,ordem, nem.'ua subordinação imediata para pra.- mento. • em que P08llam 'ser encontrados, NOIl encaminhamento da. votaçâo,ticFÍl' lIbuso de ped~r. ou tolerar que 3, rea}I~:l.r o cstürno de verbas, crimes em· que hlljn prova testemu- I 1,· Se daaprovaçAo do pareceressaS autorirlad02s . o pratiquem sem 4, lrurmglr,ostenslvamente, e de 'nhal a. dellúncla deverá, conte1' o rllllultar 11. procedência da denúncia,repressão SU9.; qtloJquermado, dl.Spos1tivo cl:l lei or- rol das testemunhas. em númel'o de conslderar-se-Cl decretada a acusação
VI) subverter outcntnr subverter çnmentll.ria., cinco. no mlnimo, pela Câmara doa Deputndos.por meios violentos n. ordem poUticn Art, 11. No proce contra as instituições civis: Art. 11. são crimes de reSP'lllSlIbi- Art, 18.' As testemunhas arrolaelas tlmação será solicitada. pela Mesa dil
IX) vlolal' ostenillvamelltC quais- IIda.de contl'a a gua.rda e o Je;lll.l em- 00 pl'OCCIlSO .deverão comparecer para CAmara dos Deputndos ao Presidentequar direitos ou gal'antlas Individucls prêgo dos dilll1eu'os pÚblicos: prestar o seu depoimento, e a Mes:\. do Tribunal de Justiça. do Estado. emtl&elffi!'lldos no art. 141, e bem assim 1, ordenar despesas Ilii.o auto:1za- da CAmara dos Deputado.~ ou do Se- que êle se encontrar,~s d1reitos .:ociais assegurados no 0.1'- das por lei ou seln observância d4ll nado, por ordelll deque,1U serão no- ,i 4,0 A Câmar,!l dos Deputados e)e-tigo 157 da Constituição: llre,~c:ições legllis rela.tlvas às mes- tUlcadaa. tomar1\, as providihlclas 10- :;erB Uma cOll1l&ao de tres membros
X) tomar o uautorizal" nledidac de lUlas: gaL~ que se tornarenl neccssãr111S pnra. para. acompanhar o julgamento doreuN's.!ão dUl:aute o estado de sitio 2. abrir crédito sem fundamento em eOll\peli-Ias à obediência. acUSado.~ue Excedam os limites estabelc.c1cloo lel'ou s~m:loS formalidades lega1s: CAPiTULO. 1) cre§to.5.'d·~~cO";at~AIt00ildolm~:'~lt~entneOdde:n:l Constituição, 3, contrair- elnpréct!lllo, emitir apó- " M - !t ...~ .. "
'C.PíTULOIV !ices o uefetu_tU' opcl'açâo de. c.'édito DA ACUSAÇÃO RepulJlIca ou de MlnJstro de Estlldo," sem autorlzaçao legal: . a suspeDlllo do exercito das funçÕes
o-:>s CRIMES CONTRA ,I SEGUIl.mçA INTEl- 4, alienar imóveis nacionais ou em- Art. lU. Recebida. a den",nclll, se- do ,acusado. e da metadeodo subssldIoi JY.'n"u" rendll.S úlllicas sem autoriza- rá.lidda no exhPeddlente.da Ile.>sn?~~guln. ou do venclmento,:Ioté sentença fi.
N.~ !lO I'A S , .- 1 i tee espac a a a uma eom=llo CoS- naJ.Are, 3. o Sfio hlme.> cc>nt:!L a se:;u- çlel'C!cio antcrlol'; vhme~t~ dctt'rttl1n:'l.do, e rc~lizará assej:sõe.o; nec(,;;slÍ.ríilliPara i)CIll ll
DIARIODOCONCRESSO NACIONAL JaneIro d. i~49 135:J
CAPtTULO r
CAPí'IULO UI
TiTULO uNICO
PARTE QUARTA
TíTULO 1
CAPíTULO 1
testemunhns, sem contudo Interrom- CAPiTULO It reinquim. col1t.(')I.tar t.estcmunbu. te- IlIlped14C11 pelQl ulroces.~o cle r~sJlon- cumclltosque a comprovem ou da de- c) perder u mtérço dc~ vel1clnlen~ peellds que l'UjlOl1d,z·rÍlo".sim". ousa\,llidacle cio P1:e6idente da Rcpá- claraçúo da impossibilidade de apre- los até sel1tcnQa final, os q1:ais _le se- "não" Ii.' seguiLlte questão anunciada.IJllca ou dos Ministros de Estado' os sent:l-los, com It Indlea.~üo do local I'ão l'c,tituldos no caso de Ci.bsclvição. pelo Pl',;sidtntr::' "o acusado F comr.tett(l~ptltados e. senadores por seren~. onde possam ser encon.l'ados_ Nos CAPíTULO II o cl'lme !lue lhe é !I1'[l'Uldo eclevc ser,lI~sim impecJidos'Ell' fazê-lo:. ' ,crime. em que houver prova teste- c'e·nd~naão a ~rc1a do seu cargo?",
a) ·os que tiverem parcntcseo com munhal. li denlÍl1cla deverá ~ol1tel' o tiA ~cus.\Ç,\O 1l D,~ DI!FES.\ Pal'âgl'f>.fo único, Se a 1'-b) ÕS Q.ne, como testemu~hn~ do da numa comissr.O espacial eleltn d? ~e11~do, para nO pr~zÇl dc4S hOl':.s ll,!,ra;.o ex~rc}cio de qualqu~r f~~Ç~'1'1'oce,Iso tivel'e!11 deposto de ciência para opil1ar sÔbre a. mesma. O,€l€CCl c libelo actls!ttonoe o rol J'oceSSo PCllRlte,. .. l1odio. deslglladc. para o JUIJ?$Ul,cntoe. {l.llto COllhcç,n1~nto ao Pr~)Sldellt", nll
. 'Art, 46, O parecer será submetida as t-~st,m\1l1l1~s5Cl'ií.o illtimad1:\s por um RC1)úb!ica. (\(\ S~\llr"'mc> Tribl:!IllFe-PARTE TERCEIRA a tl.tl1a. só dlscUssüo e cOl1Sidel'al'-se-lÍ magistl'a.til, ..à rêquisiçüo da. Mesa.. bl'rJ e a.e> aC\.lsado,
uprovlldo pOI:" simple:,~aiol'iu de "lO- ParlÍ.:;l·afo únl-c.'o, E:J tre a notificação Al'I 71 g, d'" d . o :~'ClS em I'otaçao nommIU.· e o Ju!g·o'UleaLo. devcrá lIIcdea! o ll:aw . ' .... : •• , no o 1- o enoerram~ .. tl)
Al't 47 Se o Senado l'esolver que milúmo de 10 di0s do C~.hla,.so N"eion:1l. nll.o est.vel:fi clcuúllcla uno é ol;jeto de dellbC'l·o.· Art. 60; No citá c:- horo. m:ncados eo!;~lui~o o proce~~o ou .iulgamento d~t'úo serão papéis arquivados. para. o jt11gal'll1ento o Scnado reunir. MI_1lStlO do SUDr.mo Tl'ibunal Pedeml
•• ' 1. ,- ••~ : d P o.'de t d ou de prceuro.(lor Geral da. R$l)dbliCâ,A1't, 48, Se decidir que é objcto de ~""l\,,~C~ a \1~,"SICl;l'.Cl(l, •o ~ r"d ~n e o d';\'cr! ser êle conrccndo extrr:orc1inà-
no~ MIXrsrnos DO supnlmo 'xnll1VN.~L clelibel'ação, a. Mesa ren1etc\l~, eópia. ~~bP_.::,11l0 T;~bl1n.,;,~c?-er.l Otl do seu riamcl'lte· í)elo têrço do Scn:lcto Fede,..rE:D~RAt de tudo no denunciado paro l'cspon- Sl.l ,"~tuto h,,,,al., i .. r.flcnd:1- a presença ral. . '.
der no prazo de 10 dias de numero l~:l'a, cl~ S~l1a.dores. serlÍ ...•Art. 3S, São crhncs de resp011.
oOO.OOO,GO
Janeiro dé 194·9
náo nos lirn:bmos a diminuir a ver·ba. destinado. u instahçíio.llo I. N, G.wmos partidários de SUl. extinção,En~r'ôtalltl>, achamos qUê I> cl'lfé me-rcce ser ampuuào. e "t~ulheIn05 nsugcstã, e.e reserl'ar Unt,. dotação d~CI'S' 50.000,000,00 . no Gulnqiiêni0,pal'lI n\~lhoraU1ento, Inc1l1slve exe·cução e cooperaçãO dos tl'abalhcs d~somb:"amento, b~m com, eutros pancomblttc à b:' Da verba própl'lB destaque-se B Im· 8scol"· deve ser tlr"ente a flu' de 'queque posso.!l1 ser cncontrBdos. Nas c1'1- ~ ."'"mese-11l que hl>uvcr prova, testemunhal, portAncla de ,CI'$ 30.000.000~00. para no momento em que devam começarconlerá o !'::>I tlns testemunha.s, 'enl nú- Btender M,de.spesllS que ti PI",lmentll.- a 'funcional' os hospitais li, serem a:1mero de cinoo, pelo menos. çfio dotrecllo da. llIlt:ada de rodagens cOll8truidos. existalJESsool habilitado
ele JU111, de Fól'a c conselheiro LI\.~alete nos .tra,blllhos de' enfermagem. :A lo-pirágl·nfoúnico•. Não serA. recebida e para BetlflcaçAo c melhorlUJlento de callzação apontada, correspondendo a
'. denúncia depois :que o Go"cl'nadcr, trecho Belo Hor1ZQllte-Lafaiete. um critério gcozrâflco por 1510 que as Jj(.8/i/icaçãopo~ qualquer motivo,' tiver elei:mdo· de- Bôbre est" emenda solicltamOll seja três cidades . sltuam-Ee, I'elpeetiva- Senda o EsJllrito Santo grande pro·ii:1ltiv
Estllclo. nos cl'lmea conexos eom (l,lclos eldlitente no Brasil e possh'el:,'ente gionals que. 1I0S Est;ados de S. Paulo, clonadQs para0 reflorestamento 6Governacll>res, serão snjdtosao mesmo nl\ América C0111 apenas 2% "e li'E. Mlna.s Gerais, Espirito Santo, Rio da prática antlia. do poder públlco'!o ES'pl'CCf',ssoe jnlZluuento dêõtes. Atualmente já estijll ver1flcaclns .; •• Jallell'o. Paranâ, Bahla,.Golás. Per· pirlto Santo.
, - 100,000.000 de tOlleladas, explorávei~ nambuco e ,Par~, fomellt~m a pr·odu· A cnaçlio de um parque Ne.clonal na.DISPOSIÇÕES GlIlU1S [' a céu aberto 11 Isso basta para as Ile~ çAo de cafes fmos. aUXiliem direta. regUo do Caparaó ê Idéia trlun1ante
, . .ce!sldadOS de todo O Brasl1, . mente o' produtol' e orientem o plantio entre os estudiosos do assunto, sellC10.-U't. 79. Ncos crimes de respol1,Sabili. Ol'a. diante de noosllS tão pobrl\o~ do café. corriqueiro o Seu. trato entre Os técnl-
dllde elo PZes1dente ela Rcpúbliea e dos torras. a mobilização dessa I1quczu é Justijicaçâo eos do Ministério da Agricultura.:M1:JJstr03 . de Estadl>, n. Clinlara dOa um Imperativo. sendo de notar que . Sala. da.s Sessões, 'I de dezembro de ,Deputados é tribunal de pron'll1cl:l e 11 cOllCessâo pertence ao Estado de Parece uma contradlçúp que, depol81948, - Eurico de Aguiar Salel.o Senado lJ'ede-ral, tl'ibu11al de julga. Minas. . de !?I'oclamad:l ,o necessidade da e:c· _ --n~ento: ncs cJ1mes ele rcsponslll:lil!dade Rio. 7. ele elezeulbro de 19'8. tlnçao do Dcpartamenl,oNa,clonal do Parecer (!l)ntrAno.dos Mlnist,res do SU:;lremo 'I'l·lbull:tI'Fe. 1I101ltelro de Castro. Café, se co:;rltc da. crlMlIo de um lJutro Somos de oplniAo que se déva su.del'al c do P1'CCUl\éldor: Ger31 da Repú. 6rllfi.o com a mesma amplnude do primlr as verbas destinBdll.8 ao' Ser-b1J~:t, o senado Pedel'al' ,s!lnultu!len- Parecer flworAvel, em parte. primeiro e que, por essa clrcul1stância, viço de silvicultura 'mtJutc, tribtllla1 de lll'onúllcla e ele ju1. plante da. reccnte' descoberta de ,ex· InC01'1'el" .nos lnesmlls cl'ltlcas. àI •ll'amento. .. celeute jazlda8 de rosfatos em AraxA, vêzes Injustas, Cjue' atingiram oD, N,O 7
8omos ele parecer que se Ir.clua no N C ' I 1" PUl'ágrufo-thlieo. O Senado Fed~l·al. I 1 "Fertill t C ti li •. ,., ' . . nc ua-se:naa.pul'll.ção e ju:g'o1mtJllto dos crlln-?8 .-:np.tu o zan es e o;;..c VOS, O que detel'mlnou a.lnsatisfaçlio da. . ,llerespon~ablllcl(1dc. fWlclona sob 11 do setor Al!mento tuna dot...",al P~ia. lavoura cl\feeb'a com o D, N, C,. foi Para ao ampllllçloda Es·llJ~3ldl1l10ia do Pre,sj(](mt~ do 8up~emo Clxlllo1·a.Ç!l0 das jazidas de pa ~ o e.xce.s.so de atrlbulç.ões. do órltüo·ex. tação EXperimental ete:rriiiUlllll pedcr~l. e eó pl'Ofe:11'á sen, de Araxá, tinto. dando 'ori~em a uma preferén- SantB Maria, Municl-ten911 contlwatória l)~lo, voto de dois N,' 3 da, pelas aMvtdades peeullal'es ao pio,de Santa Leopol-tê~'Çbs des .seus menii:l~·~s. De,,'a"tle-~e. ela ~cr"" "o ,CI''',' Distrito Federal, com menOllprezo das dino.. no Estl!odo do EI-
, ." '1. • ..~ " '. necessldBdes da lavoura. . , pirlto sallto ••. , •• " ••; ~'\rt. SO. A cleclnJ.·3L:[i0 tl:>.pl·ccedên· 71.714.750,00, &013 a. rubl'lca ":F'>rma- '" . ,eLSllitnlD.I Plevl~to, com Cl10qU~s dnsequipcs estadtlSl3 e fc. çl\Q desse impoItante alimento. ll:ssecl'll'açiio da. !ll'ocdêllcia da !lCusacão ura.l.c1e ,nceJto, ll? PI~119 sal.e. é In- dera!. n. ,,' ",., • , quadro SÓ pode f!Jelllornr cou: o deSCJ1-O) 'J!':lbr.o pal'a o proc~.;so e hI1g,llnc"nto dlspcnsavola, plepaHlçuo nnteelp~da Em 'pLllâ.~,o dc,ell,olvc.ei a ,cse vol::llncnto da plodução, E ê,te, só po~elo',. c:'imc3 de rcspollsabillclade, el? elell1cl1tohunl:J.no que Integlará. Que nClmare'~~ll~ .,', dela se efetivar .com ampla dl~trib~i-
Ah. 82.Est.l lei úotl':ll'li,;m \'!gor ~ssa. obra r.n~pumelltal ~n1 favor da SlIla_da;~ ~e"oe". 7 qe ,de7.t,mblo ete çi\~ d~ ,~udi!-s tecni~o.me,l1te plepllllt:J1a. datJ de sUllpubllcaçii.O, revogadas ~a~de uo iJll1.,llcíro..0 _E\tlldo do Es- 1948, EUllco de AgUlCU So.llc8. ela,. N;"j,::t ~lgantes~~\ tal efn se eml)ea' à':pooinõn" cmcolltl'ário plllto .Sa11to. que dlSPOC de. LU'I de- P~I'('ccr Irtvc~ávcl m '11arte nha. el.n.ro. ela mouestia dOs recursos
., ., - t -~ • , fictentI.sslmo número elc leitos, não ' " " e " estaduns, 11 E:star;:1o EY.llSl'lmcnto.l deS:~1::1(10 pt'dcr:tl, em 14 ele d€7.t!mbl'o conta, mesmo l1:tru êõscs poucos, com Somos oOl1k:í.l'ios :l. crel';5,:> elo 1.N, SnLltll Mnrhl, As sU::Islmtalaçõos co.·
de 1943,- NOI'eu Rumos, ~GerJ)'f1ino ))0,;5011 devic1a:neme hR[jilita~o. A Cl1- elo Cl[{'. bem comu fi tr,l~:a!' r]r !,~'dR" I'e~em ti".' ll1lllcl'!al .tmPI'C~:Cilldil·e!,At'clil1o, - Dal'io Cardoso i !crll18~Cm 6 ;t I'i;:a mcstl'n cie \1111 sis- l[\ç[1o d':lntro elos al1exo~, Pai' isso. Comém salientai' que a;;_esLaLb(.lco.s
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL Janeiro de 1949 13j
Suprima-se li. pa:tir da expressão,Ou por meio
S, S.. 6 de dezembro de 1948.João Cleolas, -- A/dc Sampaio. -Nel80n Carneiro. -
~r.· 12 Parecer contrArIo. Conforme ~sPrograma ROJovlárlo _ Norte. conclusões do Ãl1CXO D,O 1 (Setor Ali-Inclua.se: mento) (pág, 174) os financlall1!ntollConstrução do u'ocho Ja~l, Jardim- previstos dependem de pl'évlo ';iti.ó_1U-
Barball1a da rodovia Jati.Lavra~ /la e. aprovaçã.:j .. de ,cada ca50 ",m !Vl.1'tl-Pal'ecer contrál"iG, !'ta.~ão Scrici~olade Vargemsem lhe indicar, stl])stltut1yo, . S~do de cal;âtcl' nRCional a.s rea- Alta, no E>taclo elo Esplrlto Santo, ...
N.o 11 lizaçoes doPllUlO aahe, não se deverá ampllaÇÍio du suas' instlllllçÕCil e ma·nêle Incluir l'eallzações nc :clmitcrn· :ill111I11'I:\ - Cr$ 5,000,000,00. .
Art, 11.- SU!lrl'111a-se. ~ll)nl1:1,l'eservada ao Estado.E', evlde~ltemente, inco:lstltucio1Hl.. Just!iicagilo
acrlnçii.1) de u.'I1a tllXl10 s61J~'e a explI'" N,o 13 Ao Sel'leunlll':l tem, no E:l!Jil'itb San'o,taçáQ,' Melhoramentos dcs' ,:'l"5aiioM:~- posição de'l'elevo coma.Estação, Se-
S. S;, B de, dC7.embl'o de 1948, '_ ·teus't Doco" Santa Marh. Itapenll!'11l1' 1'!o100lo. de Vargem Alta, ,Cjne nAo l,ode,J
.. Z e ou 1'05: scr esquecida 110 Pl~no S"I··, .0..0 C 80tas, :- .4.lrle Sampaio. Para 194'9' C .. 1 O ' " - ""Nelson. Carneiro, , . - r.. .QO,OO(),OO " 1:ll'taria elD rccusar, colaoorD.çilo, ' oque nãGuos po.I'ece razoável
Dcsdc'.que. de acôrdo CI>n1 os emen-d:1., ll,nteriores, não se ')08sui alnoaum planejamer. to completo, devo-seaguarelar :); sua els,'oorr.çílo para de·terminar-se o teu pl'GCeSSO def1nal1-ciumento,
S, S., 6 1c dC2cmbro de 19·18 -,Tocio cle.o/as. ..:. A.lde sampaio: -"Nelson Ca1'llcil'o, •
Art, G, o - Acre"ce:l te·se:Pam o; cn"o~ em qt;e e,t('jam apr/)o:,::[10: ~JC10 Lcgislntlvo 05 resp;::tlv.'i'
,.J.dJel.O:.o.1 lI:1!CO - An, 6,"
Janeiro de 1949
SECRETARIA DA CÂMARA, DOS D~PUTADOS
cêutlea. odontoló::;ic;J, e social, aos Iru-b:llhndores de salinas e às suas fa.-mlilns. ,
Relator: Er, Toledo PiZ3,
. P~I'eeer eontr!Írló.N"esq:\l~lJià 'csiÍ' • Pareiar contrário:' Esta previsT.() no r resultante dn' extraçlio 'do" óleo; emlIespe~a 'com o programa. ro~ov. h\110, jA' Plano 9:, dot~çã.o de CI'S 30.000.UO~,OO João PeSSOl\, nu :,nralbtt.estio previstas dotações de para ,o. jjgaç[lo ,entre Joaquim Mt1Itl- Sala ·do.s SessO~. 7 ele cl!zcrnbl'â.CrS1.000.00o,00 e Cr$ 10.000,000,.00, nho e C[lmpo Mourão, Não temo~ e10- ele 1918.l'€speetivamcnle, . para 'as oeras aqui mentos para julgar que será melhor a JltsUfioa/,dol'ec:all1ad~lS, ~~~~~~tlÍl'ópos'm' pelo nobre nutrJ~ da Enl 10::0 o Norde;,te é o Estudo ela
N," ',IJ Pnrilibà O, maior produtor de cas-N'1 pp.ne relativa :to Setol' Ali· N. 23 tanlm de caJll.- rllmo LemQs. ATO DO DIRETOR GERAL
11 'nl-5 (!\."iÍ"al'J' ACI'Cscenlc.-sc, onde conviEr, 110 sc- P P . , 4 ti ' 8 d1, ,'~'" i.;' c," r6:"{"f;\l\ 011e nland:::.1 tor 'tr;llSp~ne:', Parecel' contráriO. Não temos C!C-I" OI', ortarlrl n~1l11e~'o • c -f ~C.~Y:iJlm:.1 oi ~;t t '" . !\çÚ~.8I" o doi pa,l':I. ~1 Li",açã.o Lr,')~':ál'fn AjJL:JIl'C. _ lI,udo A/'vcs • ...., do Paraná, O gcvê" o Fcd"lal l!. Propema.s, no invé~. a incl::Sl.',J PiJl'€cer contrário. Já estú previsto que imp , en:l. 'c' ".11ac:.ode no- ancoÍ'1ldouro defillitil'o unl~ largoa e DI&,u-8e:. ' cio 1l."206-4n.de~su Càmara, solíci-;',,~ ~1'IllUS ,sob a forr,:~ ~:::O!JC1D.T1vlsta'l rioa zouadJ p:J.ís. Pat:lllba, 13ahm e Pe"Ils :t re..:pe:to do que se ncces:it:t /,.. ... 48. aCQlllpanhüc!o ele, ofício da Câmal'a
, - o If~z~r 11CSS'C porto para sC'.I:sio%-er ;",: I PaJ'e,,_cr ('clltr~rJO,· Ja o Relato!' lla Municipul ele PÔl'to AleA're, a fim. dePar~cel' eou! mno; A~ . d )laco~," ~ ,uas fiualidad"s cessa realh'ação c1c"\'e ~ C',mJ~wo ele. '\,:.m~Ul.t.lIl'a .I11'o:10s a S.l.l-I quo. PO.5'." és,.'e 'lil.il1istél,.'iO t"mar c.o-
que.' alude a emellC':\. ~ena~11 ohtldo.s j ser i'elt~ l~eloE concc!:sionál'1os. S:.-.. II pr~s.sLtO 't.otal (lO lte~n. 5, c1,C qne~ traJa n'hGCin1r:llto (13,. sugústão d'o ve-rcadorl~O ]ll'óp:'i\), I. A. A .. por 111C10 (1~ I me:; p:)h l'ejei.te~r: SI', Laur!JMontcnegl'D. auin!!;:r,n,; elo. P:'O,I~:O oa~ JCI mnne-... , . Ilõme~l'os Cr$ 2.000.0UO 00. F .. 560-47 - ProJeoon.o 221-,4G.. 1'0 1. 372 A-48, que dt:-ipu,;o wbl'e o rc-
A.ec,-(;tlnt(\_~e,no::;" ,!" tl·a.llSt~·Ulte. .. I Suprunc fi t.a.xa. de ·4,~~) queU1Glúe pouso ,s~man[ll· l'ClTIlU1Crncl0 e o paga-p, I"l fi i"ac'lO' fo "nv'á~la Jat.,i,,'_, Sala elas SoryRges, 7 de (lc~embro sôbre os produtores de fminlm. de mC'.lto de salário nos (]i"s fGri[~elos,
, ...'t.. • -'.~.:" ,,~, '._ -, J ~I ".t,~~ .. i.~ :d~ 1948. _o- Pli1llú ~cmo~. 1l1andioca. civi..; c r'F]jc,·hJscc~.1'"o~V"manll\ e. JO:..,lll~: il ~'D"" ~~;:! , ' ., Relfltor: Leíte Neto,. N,c' 2.005 - Ao 1." Sccrl.qlUIU Murtmho ~,.velltan"l, I.d- \ rlc\'era SC1' custeado. A U:;''1,ão do Es· Justiça. Fedel"al. Sevcrino' d~_ CLmh;l, quo; foi nom:m,,,poe-,c o co:nplemento V.C:llttU1.. 1.'-,J?-t'al~ tmlo.da PlLl'uibn à Cenl:ral 83.1Vn..dO.r Re.la. tor: .Sr. ForllandoNóbrega.. ser\'~)lb. ~ ":ta "'''·~)'e·arhl'. 'sinllo e J,jr,q.uh~l\!'.l. tmh~-CUrItlb:t. - FOI'Galeza. 00\11 o tl'açado João Pes 'F. 534-47 _ Pl'ojeto 11.0 75.46 _ NY ~).Oi1n ._ Ao 1,° &:~'l'eti!';o elopara sel' efetlvnCiU :l l!gaçu.o com o soa - Ba\'ra- Souza - Caj:\l:cll'~., Define terrenos ele ll1arinha r reCQ~ "'~r,-10: n::"tcliplll~ :lu,'óP;mfo dn110rte elo Param]. e ,e:'tar Cjn~ o,l'U- que corta &s'ó'~ Estudo j~ L,;ol;(, iKt\'a nhcx:c o dOl11Íllio c1osEstac1os ~ôb\'~o~i'?"ol.~t:;l ri~ 1,'j 1l.o;G7C-.~~.Cj\l0 QlS-D1aI Joaq.:lm ,M:urt~lmo a \cnt"ma Ocstt!, t~lTenos IU>\l'ginais !to:; lios,la:::o~c;"'-' _'o "r"--'·'"' óe E~on0111isl'fl.vcnhr. :lin~ll' ,!!lals w;J'('cal'l'e~ar o tl'á- N.028 1:lf()RS de lÍR'Ull dôee. N.o 2,0]-' - A.J I.'" S:"r"·"I']'io rioi'~il"o c!a V."çao Fél'I"CU ,~~l"lIll(,\ S:.nta- Rcfutor: Sl-: Gabriol. P~~~S':~'. -'l"'ci," F l~;,',1l". autõ;;rMI1 deJllla, 11(\ ~al't.e mn.is ai11ei! que, ti a Meelltl", de car{llcr industri:\l. F. 412-48 ~ Projeto !l.U 165.43 Pro,ieto de 1,,[ ~1,o :J C-~ll. (me u1It,01';::ada llntiga Süo Pr.ul"-R~O Gl'Rnde' no Dil:l\-:iC: Dispõe sôbrc' pesquisa dcpel;l'ólco' nll aos, ))mfj.\~loll"i,~ ele furmácia n 1'0~-trooho c1~trc JnguaúllVIl. c Ponta "Instalaçii.o de um conjunto prlm AmazônIa. pOlld~re111 uela bl'U1>Ícla ele \Jue se-Ch·ossa. .. cxtrn\:ão d
Quarta-feira 19~!!!!!!!~!'!=e!!!!e!!!e!!!!!!!!!!!!!!_O;.';;.;"'.;.;,R~'O;-.D~O~..~C~O~N!,;O~RE;;;S;;;S;;;O~N~AC;;'~O!!!NA!!!L~!!!!!'!!!!!!!!!!~!!!e!!!!!!!!!!!!!!!!!!!~J;;;.:anelro d. U4t 13'~, 3
.0
)
.. I
2,· SESSlO,' EM 18 DEJANEIRO DE 1949
(Convocação)PR.I!:SID~JNCIA DOS SRS. JOSt AO'.....
GUSTO, 1.0 VIoe-PRB6IDENTE' '"JONAS CORREIA, 3,0 SECRBTA:RIO i . SAMUEL DUA:RTE,PRBSItDENTE. '
As 14 homs cOJnpar~elll QI.'-~;'-nhOl',,'S:
José AugustO.:Munlloz da RachaGetúlio Moura.Rocha Ribas.
.\m:lzonns:A.ntôll1o Mula,
Ceal'á:Edgard de Arruaa o
.Rio G1'llnd edo Sorf,tCa.fé .Fllho,DiooléckI Dum'oo,
Bahia:Fróis da. MCl~a.Nelson Carneiro.
Dlstl'1to Federal:Eucl1des Figueiredo,Juranàl1' Pires,
Rio de Janelrll:A.cureio TOI'res,
Minas Gel'als:BIlls .li'ortes.Celso Macllac!ooEzeqll1e1 Mendes.1"ellpe B(ll1J1.M-onreil'o de Cnsil'OPeClro Dutra,
. São PaUlo:Alves Pa1mao ",'Campo~ Vel'gal.Horácio Lafer,P~droso Junior.PlíniQ Bar!'eto.Toledo plzeto
GoIás:I>iogen~s ~!a9alhá6l,lJonlinr;cs VerQBClQ,,1oflO d'Abreu,
P:l,ro.uã:ArAmls At:lido.P1nl1eil.'o IIrachadD
Santa Cl1.t:lrlnn:T4Jlnás. FQntes,
Rio Grande ::lo S11l;Ba.Yll.rd L!ln:l,B1twncourt Azambuj..&.\rc1 G1'OIls.Nicolllu Vergue1ro,SouzaCost:L.
Aore:Oastelo Branco.Httlro CL\Tlle1ro .,8t)
N.o 2.011 - Ao 1,° secretário do fos dO Projeto de Lei n,' 501-C-4S, que flUêncla do funclonúio Jolll! Ttrtu-Scnado: Encaminh.a autógrafo do. autoriza a abertura, pelo Ministério. da llano P'errelra de Nelo,fl'ojeto de lei n." 1.221 A-O, que dls- Guerrn, do crédito cspeclal deCI'... N,o ,35 - Aó Diretor da Divll40 dopõe SÕbl'c a reoJlznção do Sexto Re-99.163.966,50, pll'a ocorrer no paga- PessoAl do Ministério da Pazenda:censea~nto Geral do BrasU. mento de várias despesa.sreal!zadas 801 Comunicando a freqUênel:.\ do. fuu-
N,o 2,012 - Ao 1.° secretário do 1946, donárlo Bligldo Severo Luzardo,Senado - Encaminha aut6lJl'afo do N ,0 1'1 - AO 1.0 Secretár10 do Se- N,o 36 - Ao Diretor Gel'al da DI-Projeto de lei n,a 1. 153 A-48, que con- nado: Comunica 11 remessa 11 snnção vlsOO do Pessoal da Estrada de Ferrocede pensio especlnl llOS herdeiros 'de do projeto de Lei n,o 501-C-48 0 • Central do Brasil: COlnunlcando aSemlão Mourão, extranum-erário- dla- N, ° 18 "- Ao Presidente da Com15slio freqüência do funcionário .Wander ciorlsta da Eatl'adllo de Ferro São Luls- Mista de Leis COlllplementares: EnCII- Vale,Teresina, fll1ecldoem conseqüência de mlnllB'proccs5o relativo ao projeto nU- N.o 31 - Ao Dll'etor dll Ca1xa deacidente ocorrido em serviço. . mero 1. 261-40, quc dispõe sõbre a' or- Amortl70ação: Comunicando a fre-
oltelos remetidos em 5 de 1a.- ganlzação sindical, a fim de qlle seja qUêncla .da funcionária Maria Jose1l1nelro de 1949:. . submetido à apreclaçíio dessa Comls- Lessllo.,
N,o 1 - Ao 1," Secretário do Se- são. Oficios remetidos em 1"1 de ja"nlldo: Comunicando a remes/a II 8an- N,."19 ~ Ao Presidente dO TrlOUll11.1 . 11l:lro de 19.9: ' ..ção do Projeto de lei n," 1,1'79 A-4B, de contas: Atendendo lIO solicitado por N,o.38 - Ao Chefe do Gabinete 01-que cria na Dlvisiodo Fomento da êsse Trlbu.'lal, comunica que o proce,~- 1'11 do Governador do Estado de GoIIU:Produção. animai, . do Departamento so relativo ilO reglllto do·termo de con- Atendendo ao 5{)licltado pOl' êsseGa-Nacional dn Produção Animal. dUM tratocelebrlldo entre o Mimstérlo da blnete, comunica que o autógrafo doInspetorias Regionais nos Estudos de Agricultura e o EStado de São Paulo Projeto de LeI. l1.a 354-B-40. foi en·Mnto Grosso e Goiás. . sôbre n execução de leis, I'egulamentos vlado aClsenndo, pclo oficio n," .1,900,
N,o 2 - Ao Secretário da Presl- e dema.ls dispositivos federais sõbre em 15 de dezclnllro p,p,. , 'dência dllo República: Encaminha. nu- caçt\ e pesca, foi encaminhado 'ao Se- . N,o. 39- Ao DU'etol' da. Despesatúli(rnfos do Projeto de lei n,O 1,1'191.- 'nado, Pública do Tesouro Naelol1nl : Clamu-19480 . N. 020 _ Ao Diretor do SerViço do nlcando ~ apOIlentndorla do fUl1elo-
N.O 3 - Ao 1,0 Secretãrlo do se- Tráfego: Sollcltn seja empll1Cado com nárlo J08~ Pires de Aze1'edo, (festanado - Encaminha autógrafo do Pro- a. chapa. do "Congresso Nacional", o Secretaria,jeto de lei n.o 445 A-40, que acrescenta carro de Miguel Qonçalves de Ulhôa EDITALmais um parágrafo ao artigo 16 do Olntra.:Regulamento dlloOrdem dos Arlvoga- . O DII'etor Geral da secretaria dados do Brll!ll, bI1lxndCl pelo Deereto Oficio" remetldollem 12 de janeiro Câmara ....os Deputados faz S:lbel' 11n,o 22.410-33. de 1949 quem interessar poIllIa que se acha
N,o 4 - Ao 1." Secl·etâ.rio do Se- N•• 22 _ Ao 1.0 Secretário do Sana- prorrogado, até o dia 8 (alto) de:nado: Comunico. a remessa à sançAo do: Transmite autógrafo do projeto de fevel'elro de 1949, o prazo· para apl'e-do Proje~ de lei n,O 502 O,:~8, que Lei n." 502-C-48, sancionado,. que tor- sentaçl\ode propostas de construçAotoma exte~8lva aos suboflclBls e na extensivo aos suboflcials e sar~entos de um li,opal'lmento no Palácio TIra-sargentos do 1,0 Çlrupo da FAB M do 10 GI'UPO' da F'AB as vantr,gcns dentes, !lo que se I'efere o Edital de 24'Vantagens concecl1das ao pe~soal da concedidas ao pessoal da FEB pelo de' de"embro de 1948, a.balxo trllns-.FEB pelo Decreto..lel n.O 8,109-48 e Decretll-Iel n,oO,159-45 e peln Lei nu- elito.pela Lei n,o 11-46, . mero '11-46 Secretaria da. OílmlU'tI àos Deputa-
N .o 5 - oAO secretârto tia Presldên- N,0 23 ~ Ao. l,a Secretârlo do Sentl- dos, 18 de janeirO de 1949, - Adolphoela da Repub}fca. En!lamlnha aut,ógra do: Tl'll.nsnllte autógrafo de projeto de G'oliottl, Diretor Geral,tos dO projeto de Lei n .• -S02-C-4B'Lelsanclonado que dispõe sõbl'e'o re- O Diretor. Geral da Secretaria da
N.° 6 - Ao 1. o Secretâr10 do Sena- pouso semanal' remunerado Câmara dos Deputados faz saber, dedo: Encaminha autôgra.f~ do Projeto N. ° 24 _ AO 1.° secTet{irio do Se- ordell1. do Excelell tlssimo senhor 1,°de Lei n,o 1.291-A-48, que autoriZa a nado: Transmite ,autógrafo do Proje- Secretíll'io da cAmara dos Deputadqs,abertura, ,l,elo Ministério da. . EaUCo.- to de Lei n,° 1.126-A-48, sanclollaàa, q~esG acha aberta. conoorrênei~ pu-'IrIa, do credito especial de CI'$ .,' __ que. altera0 § 1 a do are 6 ° do De- bbca pnro. construçac de um li, po.-:18,586,70, para atellder a pagamento ereto-lei n " 3 44S-41 que cl1ôu o QUI';" vlmento na ala ,postel'lor do ,PallloeiolIe diferença de llratlflc~ão de ma- ciro de' Oficla4J Auxllinres T11'tdentcs, constante de estl"1.1turllo de.Istérlo, .. N0 25 _ Ao Ministro. das Relaçúes concreto armndo, alvenarias, cober.
N.· "I - Ao 1.° Secretário do Sena- Extérlores: Ent atençíio ao oficio dês- tura, Instalações e demal.l serviços«lo: Enca:,ninha lloutógrafQ dQ Proj~to se Ministério. inforlnR que deixou de cOl'relatos,ttc Lei n. 1.33948, que concede au.u- acompanhar o mesmo a Legislaçlio Até o d1a 23 (vinte e três) de ja-li? ao Conselho NaclOlUl1 do-s Assocla.- A1'/Jentlna sôbre Seguro ABTlcola, 110- nelro de 1949 serão recebidas propos.çoe.s dos ~K-Qomba.tel1tes do .Brllsll, licitada pai' esta Cümara ao Itamaratl, tas, no Gabinete do Dh'etor Geral dllpata. a rellll~a.çuo da II ConvençllO Na.- Of1clos remetidos emB de ja- mesma. Secl'etar1l1 às 17 horas 'ase1on::: dos Ex-Com'o:1telltes do Brll81l. nelro' de 1949. . '. quais deverão satisfazer às seguintes
N, 8 - Ao ns:cretéor1o da Presld~n. N;o 26 - Ao Ministro dn Fazenda: condições:ela da Repúbl1.a. A fim de atender ao Solicitando providências a fim de ' _requerimento do Deputa.dC!. MOton Pra- que continue à d1s1lOSlçíio' da .C0Il11s- .G)a~ propostas se::ao aPl'eselltadask9. PI'esldente ela Comlssao ele [ndus- slio de Saúde PUblica. desta Câmara, em fny;olucro feeh.ado e lacrado., emtrla. e comércio, sollc1ta sejn informa- o funcionár10 Joáo Crlsóstomo de 1"a- duas v, .,5, sem emendas, rasuras, en-ela esta. Oaso. sObre o Projeto 11, ° 861 l"1a5 dêsse Mlnlstél'lo trellnllas ou ressalvas,contelldo :de 1948, que dispõe sôbre a loc:aazação. 'o o' 1- jlreço global d':l empreitada,;dos ~edeô daA autarquias econôll.lcas. Of!ClI0S remctlClos em 15 de ja- :,) - pl'azv, em dias consecutIVOS,órgãos plll'aestatais de IgUal flnaJ1dllde neiro de 1949: paro. terminação,e serviços p'úbUoos federo.is de nature N,o 21 - Ao Dil'etol' da P!visüo da b)qua1squer aCl'é,~cim08 ele servi\:.o'za OU objetivo reglonalo Pessoal elo Ml111stér~o da Fazeucll10 : sel'ão l'eaUzados por administração
N. ° 9 - .'1.0 1. o secretârio do Beuo.- .comunicando ~ freqüência da flU1Clo- contl-atllda, 11a base ele dozc 1101' can-110: Transmite autól;l'afo do Projilto de ntirla. Lourdes Oastllho Limn. to (12%) sõllre as tô111as de pessoalLei no o 1.027-B-43,. sal1clolUtdo que N.o 28 - Ao Dlretol' da DlvislIo do e as fatul'lloS de materIal neonssál'ío.res~aura l10 llposentaaorla para 05 fero Pessoal. cio M:ll1lsté~o da Fazend~: aos tra.olhos, "'.rovl!J.l';OS aos trinta li cinco anos de ser- cm~lt1l1lclll1do a freqüência do funClo· c). o.s proponenteô ll1dlCal',W, IgUal-'viço, e dó. outro.s providências n{mo Celso de .\breu Bm'retoo mente, CIo percentagem llam aclmln1s-
N. u 10 _ Ao Mlnlstl'o da Fazenda: N.029 - Ao Diretor do Pnssoal dQ trnçiio dos tl'l1.11alho" de construção doA fim de atender ao requerlmcnto do Ministério da Fazenda: OomUll!can- 5,° 1111\'imellto, caso Ilrefll'am esta mo-Deputado Souza Co,~tn, PrJ:Bldente da do. a frcqtiênela d? funcionário Joüo daliclade de exocllç~() dns cbr?soComissiio de FhH1.11Çn.s, solicita seJ[l ou- Cl'lSÓSt01110 de Fal'laso . d) O pagall1!'ln~ será reahzado emvido êsse Ministério sObre o ofiCIO da N,o 30 - Ao Pl'csldente ela CaIxa dn lJ:\l'ee1as mensaIS, u. medida do anda-Sociedade AI:::oc1oelr;l. do Nordeste Bm- Al?O?clltl.ldoria e pensócr> dos Fel'1'o- mento, das obras, ,~e ac6relo com osl1eiro S, .""" rell1.tll'O a isenção çle d1- villl'!!,s da Leol1olc~hl:l RUn''':llY ';., C~- parecer da flseallzaçuo, ,reltos ::IàumIol1'o" pal'l! matc~'iaJ Ol.e OI; mUlllcllUC!O a freqüência do lUllClOm\- e). O pl'opcnente escolhido, tera depeclflca rio MoaCll' Bal'l'oso Lima0 fazer, nos cofres da Secretlll'll\, uma
, o" . N,o 31 - Ao Diretor dn DivislLo elo cauçlio de 5";, lcinco P01' cento) dD~ N:, ~ 11.-,- Ao l~lIlistro do. Otlel'ra· - Pessoal cllt Estrada de' Fcrro Central ;-0.101' da' .sUll )lropos',a,::oollclta ll1fOI'l11ac;ueS, li fim ele atenclCl' do Brasil: Comunicando !lo frcqli~n" f) Os concorrcntes dn\'er5.o apl'a-:10 requerimmto no "367-48. do cellu- cio do funcionário Edésio Soarcs 'Pc- sent[lr~se munIdos dos seguintes do-~ado Glll'gel do Amaral, sõbre sCl'vlço I'elrao' eUlllcn tos :de '.lostura no. Intel1àêl1cla da Guerra, N,o 32 - Ao Preslt1entc do 1n8tl· 1 - prova ele ieloneidade;
Oficio ~ellletielos em j 'Ie 'anell'o tuto de.Aposentadorla e PensõeS dos 2, - pl'ovaode CjultCl9üo com 0;;1111-ele lD49 '. J Industrllmos: COlO11l1icando a fre- postos federm,'; () IllUU1clll:ll!';
. . ' qUêncin elas funclonâl'ias Maria. Luizll 3 - indIcação da sede da fJl'l1lfl co-No" 14 -Ao Secretário dl1. ]?.t:t:3:dêll- de Toledo Pm'elrn Reis e RegIna Fei- mel'eial:
ela da RepúlJllc,\: Er.camlllhl\ at1~llgl':J.- ~cllbautn, . 4 - contrato social I) clemais do-fos do proJeto de Lei n, o 532-0-.0, que N,O 33- .'\0 Chefe de Polieia do cumcntos Illdlspensáveis à legaliza-cria um lIõrto Florestal no L~wucil)lo lstrito Federal ; Conlunicanclo a fl'e- çÊio da firUla e do engenheiro respon-rle Sllvânla, no Estado ele Goiás ílÜ'lllcll\ .dos detetives. Evalldro de sá,re1.. .
N," 15 - .'\0 1.0 $Ocl'cti\rio do sellll- Sousa,Raul Plnhe1ro da Costa VeJga, gl Acoucol'r8nci:l poClel'á ser anU-do: ComU!llca 11 remessu à s!lnçào do Nlcolnu Ma.rques Fel'l'eh'U e dos in- Inda, se assim cOl1vier aos lnterêssesProjeto de Lei 11, o 582-0-48, t'JllC cria vcstlgadm'es Silvio Bal'roso de Sal da Cil.mo.l'lI, s.eln que calba, por êsse Ium HÔ1'til Florestlll no Munlcipio de F'reiro, José Wa.lelcro de Leão, Simão motivo, dll'elt
.......
(Con vo~·raç5.o·1
PROJi::ro
N.O 895-;; -" 19~9
pnOJP;TO N." 895-48, EMENDADO EMDISCUgS~O F1NAL
Silo .11elos c vão a 1lnprlmft 011 : outro teatro de operaçõcs, definlda.\segu1n:~ i peJo 1~njstérlo respectivo Inclusive
nas ilhas da Trindade, F~rnandCl de'Noronha e n'Os navios da, Marinha. de'G-ueáanue d,eiendlam nortos nacio-nais em zonas cie operações de guer-ra. C]uaw:o tmn~:·~rido para ít ;'eõer·
Altcra .os a1'1I0os 1.. e 6.", .da va. remutlcrnda. ou nfOl"m·ildo. seráLei 11.0 280, de 8 de jtlnho ac i~rimamente p'cmcvldo ao põsto ime-1~48. que c·))lc.eáe vantagens a óato com CR respectivos venclmen-milital'es e civis q1le llaTíiciparaln :os Inte~~als.de operações de gucr1'a; tendo .Art .. ti" .- Ic1I'nticas vantagens se-parecer da Crnn.isscio de Se{)1I.- rão conc~c1icias aos civis € m!l1taresnmqa Nacional favorável ri com[:onentes ds Missão Métlica queemenda do S~nado. o Br:l,il cn'iir.u ã França. em c
\D/4~IQ DO ~HGRE:SSO NACIONAL Janeiro de1Sl4? 141
-......-----.--.~ .. ' ... _....,-:"',....,
a l'edação pelo õe.
Ao ~t,it:o primeiro, onde se diz ...tenha cump,'ido missões de patru.lhamcnto - Allrescel1te ..:;c:. vigilâ,r,.c:a e segw'ança do Ii~01'al;,Sala das Ses"ões,l~ de outubro
m.: 19_48, - Florcs da Cunha, - CCJs.toP01'to, - Pec,;roso Jíin:01'. - Calé!"tllIO. - Romeu Fio1'i.- Beniéio[o'oll(enele, - Aramis Ataide.-Carlos Lemos, - Bastos 7'avares'_Plinio Lemos" - José Romero:-José Boni/cicio. - Castelo Branr:o.- DamC!so Rocha. -José Cândido,·-·Paulo 5al'asate, -- Raul Pilla, ...liasconcclos Costa. - Galeno' Para-n1.os, ...;. Be~eciito Valadares. Osõ.110 7'UY1.'V.
c.,;.•
N.O 1
N,o
Substitua·seguinte:
"Art. 1. ~ Ficam extensivos a todoo pessoal da Marinha Mereant~ Na.rional os dlrcitos e vantagens da ~l,r.úmero ~ôB, de 8de junho de 1948;
Art. 2. o )1\;'1'&0 protJa, para gÔ2:0 dosbeneficios deteUllln~dos na Lei nú.mero' 283. de 8 de junho de 1942, ODiploma da llieciall1l. de Serviços dOGuerra e o CCl't.\fieado' do Esta.olo
.'N~d~ .n;.~i~· p~ci~l:lam~; .di~;; .i;~ci~ Maior da Armalla atestando que, Omols pod~ri(\mos aduzir. pleitcando a ~ficial, subolicia1 e Pl'açada lMll1'1-Inclusão dos mil1tares que serviram em nha Mercante NeciO:lal prestaramFernnndo de Noronha nns vantagel1s sl"l'viços efctl\'os dUl'Bnte o perJododa L~I 288, do que êsscs trcchos im- de guerri\' embarcados em naviospressiol1nl1te~ e que .most ~'am o que, foi mercantes.a odisséia, dêSlle pU'-':r.do de, br~sil~l· Arc. 3. Q A diIcren~a de aposenta.1'05 cm servi~o efetivo, de operaçõcs de 60rln c pensão, resultante aa pro-g'ucrra, , s!'"te Lei. conerâ por conta das Au-
Quanto a.o ai't. 6,0 que o presente :a:'quias e' das Entid.:.des de EconO·projeto também alterá, nada malsjU~- n,la Mist.a, ClU:ll1do se ref'erlr ao oes·to do que incluir-se, nos favores dl1 se,al que ne"as serve.' ' •Lei 208, os militares de terra, ma: e I'arilgrnfo lInico, Com I'elaçüo 1'10UI' que. na guerra de 1914 a 1918 den- pes~oal pertenccnte as Emprêsast,-o ou fo:'a elo País, estiveram em efc- Particulares, dita diferença correl'átivo servir;o de patrulhamento e ope· ror conta do Instituto de A)lo;~nta-l'ações de, guerra-: e,oria 'e ,Pensões. dos Mn1'ltimos.
Sala das Comissões de Sego Nado· Art. 4.° De""tro do pl'azo de 110'real ,18-3.-~48. _ Artll1lf Bernardes. vpnta., dias, a contai' da vigência daPrcEidente. -,Rui Almeida, Autor do !lI'CSClltC Lei, serão re~'istr.s todasProjeto.- EtlClides F'ir;ileireélo.- Ri! aposentr,dol'ius e pensões já con.To!e!lueiros Falção, _ Freitas Diniz.- codldas, para serem enquadl'ad"s nosFernando Flores, - Osório Tuyutv, - termos dest:1 Lei, de aeôl'do com-QJoão Leal. -Adelmar Rocha. - Ju- llue estipuia o arc, 2,"t(lci 1I1u(Jnl1!.,ics. - Coa1'aei Nunes. Art. 5. 0 E~tE\Lei"l LOIam, no el~tallto, o
142, Quarta.felra 1t. D,I~FUO ..DO .CQ.N()Flf:S$O ,,' NACION"L Janeiro de 1949=:::sJ
CAP1'TULO V
C.-\PíTULOVIDOS cnnmst'o:;'ll:,~ 'A LEI
Or.Ç.L~Z~~T~~.?!.~
À:-t. 10. Súo crime,; ele l'c.sponsa-bilidacle . contra a lei Ol'ÇlJ..lll';-lit.Úl'lll;
1. n[o lllJre.:;clltllr CIO consr~sso Na·ciollal a proposto. elo orçamcnto 1a' Rc~pública élcntro eles pl'illlell'bjetive. mediante subômo oU ou. xado~, os providências .determinndastol'as formas de COl'1'UpÇil.~; por lei ou tratado. federal ~ l1ecessá.·
ria:! à sua, cxecllçllo e .cU1l1prllnellto.3,°, violar as ImunIdades assegllra- ,
dM 110(; .membros do CDngresso "11- 1elonlLl, .dlls Assemblêias Legis1át.v~S Idos Eotados, da Câulatll .dos Verea· DoS CP.!!IIZS CO~'TM A PROBlD.~DE ::fAdores. do' Distrito Fedel'al e óas· Cá- ADMINIS'lUçÃo1ll~,I'l1.S Municlpals.
Art. 0.° São crimes de rcsponsab1·4,·, permitir que fOrça estrangeira IldaLle CCtntra o. probidade naficlml~
, . . transite pelo tel'rltól'lo do pais ou, oe· nlstra.çlio:VI - Ale. orçU1l1Nltttrlll; le permaneçl\, quando li Isso se opo- 1, emItir, o~ retardar dolosamente ..VII - A gu~rdn e () leg
Quarta-feira 19 DIARIO DO. CONORESSONACIONAL Janeiro de 1949 143
CAP!Tt1I,Q II
Ar~. 19. Rccgbldll ll' denunCia, se-rá lida no expediente da swê.o segU1l1-te edll6pacha.clll a umo. comlBllão .es·
CAPíTULQ vIi
2. excecler ou transportar, semau- Al·t. 18. A denúnc!:l. llSi5inada pelotarlzação l~gal. ·8S Ve1'baa do o!'ça- denunciante e. com a firma re·
3, real1zni' o estOrno de ·verDns: conl1ecida,. deve' ser acompanhada dos, 4. infringir, ostenslvamenLe•. e . de documen_~oslue a comp,l'ovam, ou daqualquer modo. dispositivo da lei. dr- dcclaraçl\o da. Impossibilidade de ap1'c-~iWel1tá1'1a. . SoemédoB, .com a. IndlcQl)ão do local
em que possam ser encontl'ndos.. NDScrimes em que hnju. provn ws..e.mu-nhul, a denúncl~ deverá conter o
1109 cnums CON1'1lA A Otl.\llllA I tlllAL rol· dastestemunhQS, enl núméro de~MPneQO DOS DUnIEmO/l t'UllLtcol cinco, no mfnlnlo,
Art. 17. No processo de cl·ltn2 .deAr
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