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Área Criminal

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ÁREA CRIMINAL

Descrição da Classe Código Classe

Descrição do Assunto Principal Código

Principal Assunto a ser exibido

Código Ass. Exibido

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

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Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

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Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

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Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

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Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Ação Penal de Competência do Júri

282 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Ação Penal de Competência do Júri

282 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Ação Penal de Competência do Júri

282 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Ação Penal de Competência do Júri

282 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Ação Penal de Competência do Júri

282 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

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Ação Penal de Competência do Júri

282 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Ação Penal de Competência do Júri

282 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Ação Penal de Competência do Júri

282 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Alienação de Bens do Acusado

1717 Mesmo do principal

Alienação de Bens do Acusado

1717 Mesmo do principal

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Arresto / Hipoteca Legal 330 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Arresto / Hipoteca Legal 330 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Arresto / Hipoteca Legal 330 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Arresto / Hipoteca Legal 330 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Arresto / Hipoteca Legal 330 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Arresto / Hipoteca Legal 330 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Arresto / Hipoteca Legal 330 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

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Arresto / Hipoteca Legal 330 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal

330

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal

330

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal

330

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal

330 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal

330

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal

330

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Arresto / Hipoteca Legal

330

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Auto de Prisão em Flagrante 280 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Auto de Prisão em Flagrante 280 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Auto de Prisão em Flagrante 280 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Auto de Prisão em Flagrante 280 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Auto de Prisão em Flagrante 280 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Auto de Prisão em Flagrante 280 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Auto de Prisão em Flagrante 280 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Auto de Prisão em Flagrante 280 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Auto de Prisão em Flagrante 280 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Auto de Prisão em Flagrante 280 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Auto de Prisão em Flagrante 280 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Auto de Prisão em Flagrante 280 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Auto de Prisão em Flagrante 280 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Auto de Prisão em Flagrante 280 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Auto de Prisão em Flagrante 280 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Auto de Prisão em Flagrante 280 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Auto de Prisão em Flagrante 280 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Auto de Prisão em Flagrante 280 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Auto de Prisão em Flagrante 280 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Auto de Prisão em Flagrante 280 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Auto de Prisão em Flagrante 280 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Auto de Prisão em Flagrante 280 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Auto de Prisão em Flagrante 280 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Auto de Prisão em Flagrante 280 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Auto de Prisão em Flagrante 280 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Auto de Prisão em Flagrante 280 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Auto de Prisão em Flagrante 280 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Auto de Prisão em Flagrante 280 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Auto de Prisão em Flagrante 280 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Auto de Prisão em Flagrante 280 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Auto de Prisão em Flagrante 280 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Auto de Prisão em Flagrante 280 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Auto de Prisão em Flagrante 280 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Auto de Prisão em Flagrante 280 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Auto de Prisão em Flagrante 280 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Auto de Prisão em Flagrante 280 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Auto de Prisão em Flagrante 280 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Auto de Prisão em Flagrante 280 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Auto de Prisão em Flagrante 280 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Auto de Prisão em Flagrante 280 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Auto de Prisão em Flagrante 280 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Auto de Prisão em Flagrante 280 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Auto de Prisão em Flagrante 280 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Auto de Prisão em Flagrante 280 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Auto de Prisão em Flagrante 280 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Auto de Prisão em Flagrante 280 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Auto de Prisão em Flagrante 280 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Auto de Prisão em Flagrante 280 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Auto de Prisão em Flagrante 280 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Auto de Prisão em Flagrante 280 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Auto de Prisão em Flagrante 280 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Auto de Prisão em Flagrante 280 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Auto de Prisão em Flagrante 280 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Auto de Prisão em Flagrante 280 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Auto de Prisão em Flagrante 280 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Auto de Prisão em Flagrante 280 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Auto de Prisão em Flagrante 280 Prisão em flagrante 7929

Auto de Prisão em Flagrante

280

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante

280

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante

280

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante

280 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante

280

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Auto de Prisão em Flagrante

280

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Auto de Prisão em Flagrante

280

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Avaliação para atestar dependência de drogas

1719 Mesmo do principal

Carta de Ordem

335

Citação

50007

Jurisdição e Competência

4291

Carta de Ordem

335

Intimação

50008

Jurisdição e Competência

4291

Carta de Ordem

335

Interrogatório

50009

Jurisdição e Competência

4291

Carta de Ordem

335

Inquirição de Testemunha

50010

Jurisdição e Competência

4291

Carta de Ordem

335

Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95

50011

Jurisdição e Competência

4291

Carta de Ordem

335

Realização de Perícia

50012

Jurisdição e Competência

4291

Carta de Ordem

335

Acareação

50013

Jurisdição e Competência

4291

Carta de Ordem

335

Realização de Audiência

50014

Jurisdição e Competência

4291

Carta Precatória

355

Citação

50007

Jurisdição e Competência

4291

Carta Precatória

355

Intimação

50008

Jurisdição e Competência

4291

Carta Precatória

355

Interrogatório

50009

Jurisdição e Competência

4291

Carta Precatória

355

Inquirição de Testemunha

50010

Jurisdição e Competência

4291

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Carta Precatória

355

Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95

50011

Jurisdição e Competência

4291

Carta Precatória

355

Realização de Perícia

50012

Jurisdição e Competência

4291

Carta Precatória

355

Acareação

50013

Jurisdição e Competência

4291

Carta Precatória

355

Realização de Audiência

50014

Jurisdição e Competência

4291

Coisa Julgada 322 Mesmo do principal

Crimes Ambientais 293 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Crimes Ambientais 293 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Crimes Ambientais 293 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Crimes Ambientais 293 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Crimes Ambientais 293 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Crimes Ambientais 293 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Crimes Ambientais 293 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Crimes Ambientais 293 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Crimes Ambientais 293 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Crimes Contra a Propriedade Imaterial

289 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Crimes Contra a Propriedade Industrial

294 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Crimes Contra a Propriedade Industrial

294 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Crimes Contra a Propriedade Industrial

294 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Crimes Contra a Propriedade Industrial

294 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Crimes Contra a Propriedade Industrial

294 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Crimes Contra a Propriedade Industrial

294 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Crimes Contra a Propriedade Intelectual

295 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

288 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

288 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Page 42: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

288 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Crimes de Imprensa 297 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

287 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

287 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

287 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Embargos do Acusado 1715 Mesmo do principal

Exceção da Verdade 324 Mesmo do principal

Exceção de Impedimento 323 Mesmo do Principal

Exceção de Incompetência de Juízo

319 Mesmo do Principal

Exceção de Suspeição 318 Mesmo do Principal

Habeas Corpus 307 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Habeas Corpus 307 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Page 43: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Habeas Corpus 307 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Habeas Corpus 307 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Habeas Corpus 307 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Habeas Corpus 307 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Habeas Corpus 307 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Habeas Corpus 307 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Habeas Corpus 307 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Habeas Corpus 307 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Habeas Corpus 307 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Habeas Corpus 307 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Page 44: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Habeas Corpus 307 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Page 45: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Habeas Corpus 307 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Habeas Corpus 307 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Habeas Corpus 307 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Habeas Corpus 307 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Habeas Corpus 307 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Habeas Corpus 307 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Habeas Corpus 307 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Habeas Corpus 307 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Habeas Corpus 307 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Habeas Corpus 307 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Habeas Corpus 307 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Habeas Corpus 307 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Habeas Corpus 307 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Habeas Corpus 307 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Habeas Corpus 307 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Habeas Corpus 307 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Habeas Corpus 307 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Habeas Corpus 307 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Habeas Corpus 307 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Habeas Corpus 307 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Habeas Corpus 307 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Habeas Corpus 307 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Habeas Corpus 307 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Page 47: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Habeas Corpus 307 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Habeas Corpus 307 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Habeas Corpus 307 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Habeas Corpus 307 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Habeas Corpus 307 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Habeas Corpus 307 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Habeas Corpus 307 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Habeas Corpus 307 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Habeas Corpus 307 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Habeas Corpus 307 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Habeas Corpus 307 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Habeas Corpus 307 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Habeas Corpus 307 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Habeas Corpus 307 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Habeas Corpus 307 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Habeas Corpus 307 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

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Habeas Corpus 307 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Habeas Corpus 307 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Habeas Corpus 307 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Habeas Corpus 307 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Habeas Corpus 307 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Habeas Corpus 307 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Habeas Corpus 307 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Habeas Corpus 307 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Habeas Corpus 307 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Habeas Corpus 307 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Habeas Corpus 307 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Habeas Corpus 307 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Habeas Corpus 307 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Habeas Corpus 307 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Habeas Corpus 307 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Habeas Corpus 307 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Habeas Corpus 307 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Habeas Corpus 307 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Habeas Corpus 307 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Habeas Corpus 307 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Habeas Corpus 307 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Habeas Corpus 307 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Habeas Corpus 307 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Habeas Corpus 307 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Habeas Corpus 307 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Habeas Corpus 307 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Habeas Corpus 307 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Habeas Corpus 307 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Habeas Corpus 307 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Habeas Corpus 307 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Habeas Corpus 307 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

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Habeas Corpus 307 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Habeas Corpus

307

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus

307

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus

307

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus

307 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus

307

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus

307

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Habeas Corpus

307

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Habeas Corpus 307 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

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Habeas Corpus 307 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Habeas Corpus 307 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Ilegitimidade de Parte 321 Mesmo do principal

Incidente de Falsidade 332 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Incidente de Falsidade 332 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Incidente de Falsidade 332 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Incidente de Falsidade 332 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

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Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Incidente de Falsidade 332 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Incidente de Falsidade 332 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Incidente de Falsidade 332 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Incidente de Falsidade 332 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Incidente de Falsidade 332 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Incidente de Falsidade 332 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Incidente de Falsidade 332 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Incidente de Falsidade 332 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Incidente de Falsidade 332 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

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Incidente de Falsidade 332 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Incidente de Falsidade 332 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Incidente de Falsidade 332 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Incidente de Falsidade 332 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Incidente de Falsidade 332 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Incidente de Falsidade 332 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Incidente de Falsidade 332 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

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Incidente de Falsidade 332 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Incidente de Falsidade 332 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Incidente de Falsidade 332 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Incidente de Falsidade 332 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Incidente de Falsidade 332 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Incidente de Falsidade 332 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Incidente de Falsidade 332 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Incidente de Falsidade 332 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Incidente de Falsidade 332 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Incidente de Falsidade 332 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Incidente de Falsidade 332 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Incidente de Falsidade 332 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Incidente de Falsidade 332 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Incidente de Falsidade 332 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

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Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Incidente de Falsidade 332 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Incidente de Falsidade 332 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Incidente de Falsidade 332 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Incidente de Falsidade 332 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Incidente de Falsidade 332 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Incidente de Falsidade 332 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Incidente de Falsidade 332 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Incidente de Falsidade 332 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Incidente de Falsidade 332 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Incidente de Falsidade 332 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Incidente de Falsidade 332 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Incidente de Falsidade 332 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Incidente de Falsidade 332 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Incidente de Falsidade 332 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Incidente de Falsidade 332 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

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Incidente de Falsidade 332 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Incidente de Falsidade 332 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Incidente de Falsidade 332 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Incidente de Falsidade 332 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Incidente de Falsidade 332 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Incidente de Falsidade 332 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Incidente de Falsidade 332 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Incidente de Falsidade 332 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Incidente de Falsidade 332 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Incidente de Falsidade 332 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Incidente de Falsidade 332 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

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Incidente de Falsidade 332 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Incidente de Falsidade 332 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Incidente de Falsidade 332 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Incidente de Falsidade 332 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Incidente de Falsidade 332 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Incidente de Falsidade 332 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Incidente de Falsidade

332

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Incidente de Falsidade

332

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade

332

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade

332 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade

332

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade

332

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Incidente de Falsidade

332

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Incidente de Falsidade 332 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Inquérito Policial 279 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

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Inquérito Policial 279 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Inquérito Policial 279 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Inquérito Policial 279 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Inquérito Policial 279 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Inquérito Policial 279 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Inquérito Policial 279 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Inquérito Policial 279 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Inquérito Policial 279 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Inquérito Policial 279 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Inquérito Policial 279 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Inquérito Policial 279 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Inquérito Policial 279 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Inquérito Policial 279 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Inquérito Policial 279 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Inquérito Policial 279 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Inquérito Policial 279 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Inquérito Policial 279 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Inquérito Policial 279 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Inquérito Policial 279 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Inquérito Policial 279 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Inquérito Policial 279 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Inquérito Policial 279 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Inquérito Policial 279 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Inquérito Policial 279 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Inquérito Policial 279 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Inquérito Policial 279 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Inquérito Policial 279 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Inquérito Policial 279 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Inquérito Policial 279 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Inquérito Policial 279 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

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Inquérito Policial 279 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Inquérito Policial 279 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Inquérito Policial 279 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Inquérito Policial 279 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Inquérito Policial 279 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Inquérito Policial 279 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Inquérito Policial 279 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Inquérito Policial 279 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Inquérito Policial 279 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Inquérito Policial 279 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Inquérito Policial 279 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Inquérito Policial 279 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Inquérito Policial 279 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Inquérito Policial 279 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Inquérito Policial 279 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Inquérito Policial 279 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Inquérito Policial 279 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Inquérito Policial 279 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Inquérito Policial 279 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

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Inquérito Policial 279 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Inquérito Policial 279 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Inquérito Policial 279 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Inquérito Policial 279 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Inquérito Policial 279 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Inquérito Policial 279 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Inquérito Policial 279 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Inquérito Policial 279 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Inquérito Policial 279 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Inquérito Policial 279 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Inquérito Policial 279 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Inquérito Policial 279 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Inquérito Policial 279 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Inquérito Policial 279 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Inquérito Policial 279 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Inquérito Policial 279 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Inquérito Policial 279 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Inquérito Policial 279 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Inquérito Policial 279 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Inquérito Policial 279 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Inquérito Policial 279 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Inquérito Policial 279 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Inquérito Policial 279 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Inquérito Policial 279 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Inquérito Policial 279 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Inquérito Policial 279 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Inquérito Policial 279 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Inquérito Policial 279 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

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Inquérito Policial 279 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Inquérito Policial 279 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Inquérito Policial 279 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Inquérito Policial 279 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Inquérito Policial 279 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Inquérito Policial 279 Fato Atípico 10952

Inquérito Policial

279

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial

279

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial

279

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial

279 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial

279

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial

279

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Inquérito Policial

279

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Inquérito Policial 279 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

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Inquérito Policial 279 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Inquérito Policial 279 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Insanidade Mental do Acusado

333 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Insanidade Mental do Acusado

333 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Insanidade Mental do Acusado

333 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Insanidade Mental do Acusado

333 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Insanidade Mental do Acusado

333 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Insanidade Mental do Acusado

333 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Insanidade Mental do Acusado

333 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Insanidade Mental do Acusado

333 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Insanidade Mental do Acusado

333 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

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Insanidade Mental do Acusado

333 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Insanidade Mental do Acusado

333 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Insanidade Mental do Acusado

333 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Insanidade Mental do Acusado

333 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Insanidade Mental do Acusado

333 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Insanidade Mental do Acusado

333 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Insanidade Mental do Acusado

333 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Insanidade Mental do Acusado

333 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Insanidade Mental do Acusado

333 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Insanidade Mental do Acusado

333 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Insanidade Mental do Acusado

333 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Insanidade Mental do Acusado

333 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Insanidade Mental do Acusado

333 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Insanidade Mental do Acusado

333 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Insanidade Mental do Acusado

333 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Insanidade Mental do Acusado

333 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Insanidade Mental do Acusado

333 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Insanidade Mental do Acusado

333 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Insanidade Mental do Acusado

333 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Insanidade Mental do Acusado

333 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Insanidade Mental do Acusado

333 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

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Insanidade Mental do Acusado

333 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Insanidade Mental do Acusado

333 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Insanidade Mental do Acusado

333 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Insanidade Mental do Acusado

333 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Insanidade Mental do Acusado

333 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Insanidade Mental do Acusado

333 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Insanidade Mental do Acusado

333 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Insanidade Mental do Acusado

333 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Insanidade Mental do Acusado

333 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Insanidade Mental do Acusado

333 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Insanidade Mental do Acusado

333 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Insanidade Mental do Acusado

333 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Insanidade Mental do Acusado

333 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Insanidade Mental do Acusado

333 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Insanidade Mental do Acusado

333 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Insanidade Mental do Acusado

333 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Insanidade Mental do Acusado

333 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Insanidade Mental do Acusado

333 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Insanidade Mental do Acusado

333 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Insanidade Mental do Acusado

333 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Insanidade Mental do Acusado

333 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Insanidade Mental do Acusado

333 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Insanidade Mental do Acusado

333 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Insanidade Mental do Acusado

333 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Insanidade Mental do Acusado

333 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Insanidade Mental do Acusado

333 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Insanidade Mental do Acusado

333 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Insanidade Mental do Acusado

333 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Insanidade Mental do Acusado

333 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Insanidade Mental do Acusado

333 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Insanidade Mental do Acusado

333 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Insanidade Mental do Acusado

333 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Insanidade Mental do Acusado

333 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Insanidade Mental do Acusado

333 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

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Insanidade Mental do Acusado

333 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Insanidade Mental do Acusado

333 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Insanidade Mental do Acusado

333 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Insanidade Mental do Acusado

333 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Insanidade Mental do Acusado

333 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Insanidade Mental do Acusado

333 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Insanidade Mental do Acusado

333 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Insanidade Mental do Acusado

333 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Insanidade Mental do Acusado

333 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Insanidade Mental do Acusado

333 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Insanidade Mental do Acusado

333 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Insanidade Mental do Acusado

333 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Insanidade Mental do Acusado

333 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Insanidade Mental do Acusado

333 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Insanidade Mental do Acusado

333 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

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Insanidade Mental do Acusado

333 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Insanidade Mental do Acusado

333 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Insanidade Mental do Acusado

333 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Insanidade Mental do Acusado

333 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Insanidade Mental do Acusado

333 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Insanidade Mental do Acusado

333 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Insanidade Mental do Acusado

333 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Page 91: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Insanidade Mental do Acusado

333 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Insanidade Mental do Acusado

333 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Insanidade Mental do Acusado

333 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Insanidade Mental do Acusado

333 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Insanidade Mental do Acusado

333 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Insanidade Mental do Acusado

333 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Insanidade Mental do Acusado

333 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Insanidade Mental do Acusado

333 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Page 92: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Insanidade Mental do Acusado

333 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Insanidade Mental do Acusado

333 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Insanidade Mental do Acusado

333 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Insanidade Mental do Acusado

333 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Insanidade Mental do Acusado

333 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Insanidade Mental do Acusado

333 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Insanidade Mental do Acusado

333

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Insanidade Mental do Acusado

333

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Insanidade Mental do Acusado

333 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Insanidade Mental do Acusado

333 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Liberdade Provisória com ou sem fiança

305 Mesmo do Principal

Liberdade Provisória com ou sem fiança

305 Fiança 4310

Page 93: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Liberdade Provisória com ou sem fiança

305 Liberdade Provisória 7928

Litispendência 320 Mesmo do principal

Mandado de Segurança 1710 Vincular a todos os assuntos da tabela criminal

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Page 94: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Page 95: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Page 96: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Page 97: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Notificação para Explicações 275 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Notificação para Explicações 275 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Notificação para Explicações 275 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)

276 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Page 98: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

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Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Preventiva 313 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Preventiva 313 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Preventiva 313 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Preventiva 313 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Preventiva 313 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Preventiva 313 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Preventiva 313 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Prisão Preventiva 313 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Prisão Preventiva 313 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Prisão Preventiva 313 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Preventiva 313 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Preventiva 313 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Preventiva 313 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Preventiva 313 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Preventiva 313 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Prisão Preventiva 313 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Preventiva 313 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Preventiva 313 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Preventiva 313 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Preventiva 313 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Preventiva 313 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Preventiva 313 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Prisão Preventiva 313 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Preventiva 313 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Preventiva 313 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Preventiva 313 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Preventiva 313 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Preventiva 313 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Preventiva 313 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Preventiva 313 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Preventiva 313 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Preventiva 313 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Preventiva 313 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Preventiva 313 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Preventiva 313 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Preventiva 313 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Preventiva 313 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Preventiva 313 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Prisão Preventiva 313 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Prisão Preventiva 313 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Prisão Preventiva 313 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Pedido de Prisão Preventiva 313 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Preventiva 313 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Preventiva 313 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Preventiva 313 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Preventiva 313 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Preventiva 313 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Preventiva 313 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Preventiva 313 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Preventiva 313 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Preventiva 313 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Preventiva 313 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Preventiva 313 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Preventiva 313 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Prisão Preventiva 313 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Prisão Preventiva 313 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Prisão Preventiva 313 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Prisão Preventiva 313 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Prisão Preventiva 313 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Prisão Preventiva 313 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Prisão Preventiva 313 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Prisão Preventiva 313 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Pedido de Prisão Preventiva 313 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Pedido de Prisão Preventiva 313 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Prisão Preventiva 313 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Preventiva 313 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Preventiva 313 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Preventiva 313 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Preventiva 313 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Preventiva 313 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Preventiva 313 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Preventiva 313 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Preventiva 313 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Preventiva 313 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Preventiva 313 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Pedido de Prisão Preventiva 313 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Preventiva 313 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Preventiva 313 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Prisão Preventiva 313 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Preventiva 313 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

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Pedido de Prisão Preventiva 313 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Preventiva 313 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Preventiva 313 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Preventiva 313 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Preventiva 313 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Preventiva 313 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Preventiva 313 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Preventiva

313

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva

313

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva

313

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva

313 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva

313

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva

313

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Pedido de Prisão Preventiva

313

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Preventiva 313 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Preventiva 313 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Temporária 314 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

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Pedido de Prisão Temporária 314 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Temporária 314 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Temporária 314 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Temporária 314 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Temporária 314 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Prisão Temporária 314 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Prisão Temporária 314 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Prisão Temporária 314 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Prisão Temporária 314 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Temporária 314 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

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Pedido de Prisão Temporária 314 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Temporária 314 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Temporária 314 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Prisão Temporária 314 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Pedido de Prisão Temporária 314 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Temporária 314 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Temporária 314 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Temporária 314 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Temporária 314 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Temporária 314 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Pedido de Prisão Temporária 314 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Prisão Temporária 314 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

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Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Temporária 314 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Temporária 314 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Prisão Temporária 314 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Temporária 314 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

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Pedido de Prisão Temporária 314 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Temporária 314 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Temporária 314 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Temporária 314 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Prisão Temporária 314 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Prisão Temporária 314 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Prisão Temporária 314 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Pedido de Prisão Temporária 314 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Pedido de Prisão Temporária 314 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Temporária 314 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Temporária 314 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Temporária 314 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Temporária 314 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Temporária 314 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

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Pedido de Prisão Temporária 314 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Temporária 314 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Prisão Temporária 314 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Temporária 314 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Temporária 314 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Temporária 314 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Prisão Temporária 314 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Prisão Temporária 314 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Prisão Temporária 314 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Prisão Temporária 314 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Prisão Temporária 314 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Prisão Temporária 314 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Prisão Temporária 314 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Prisão Temporária 314 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Prisão Temporária 314 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Prisão Temporária 314 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Prisão Temporária 314 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Prisão Temporária 314 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Pedido de Prisão Temporária 314 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Pedido de Prisão Temporária 314 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Pedido de Prisão Temporária 314 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Pedido de Prisão Temporária 314 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Prisão Temporária 314 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Prisão Temporária 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Pedido de Prisão Temporária 314 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Pedido de Prisão Temporária 314 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Prisão Temporária 314 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Prisão Temporária 314 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Pedido de Prisão Temporária 314 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Prisão Temporária 314 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

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Pedido de Prisão Temporária 314 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Prisão Temporária 314 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Prisão Temporária 314 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Prisão Temporária 314 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Temporária 314 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Temporária 314 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Temporária 314 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Temporária 314 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Temporária 314 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Temporária 314 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Temporária 314 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Prisão Temporária 314 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Prisão Temporária

314

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária

314

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Pedido de Prisão Temporária

314

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária

314 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária

314

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária

314

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Pedido de Prisão Temporária

314

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Prisão Temporária 314 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Prisão Temporária 314 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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310 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

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310 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

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310 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

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310 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

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310 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

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310 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

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310 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

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310 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

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310 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

300 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade

302 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Reabilitação 1291 Mesmo do Principal

Recurso em Sentido Estrito 426 Mesmo do Principal

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio

11398 Mesmo do Principal

Relaxamento de Prisão 306 Liberdade Provisória 7928

Representação Criminal 272 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Representação Criminal 272 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Representação Criminal 272 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Representação Criminal 272 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Representação Criminal 272 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Representação Criminal 272 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Representação Criminal 272 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Representação Criminal 272 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Representação Criminal 272 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Representação Criminal 272 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Representação Criminal 272 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Representação Criminal 272 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Representação Criminal 272 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Representação Criminal 272 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Representação Criminal 272 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Representação Criminal 272 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Representação Criminal 272 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Representação Criminal 272 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Representação Criminal 272 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Representação Criminal 272 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Representação Criminal 272 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Representação Criminal 272 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Representação Criminal 272 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Representação Criminal 272 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Representação Criminal 272 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Representação Criminal 272 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Representação Criminal 272 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Representação Criminal 272 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Representação Criminal 272 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Representação Criminal 272 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Representação Criminal 272 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Representação Criminal 272 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Representação Criminal 272 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Representação Criminal 272 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Representação Criminal 272 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Representação Criminal 272 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Representação Criminal 272 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Representação Criminal 272 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Representação Criminal 272 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Representação Criminal 272 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Representação Criminal 272 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Representação Criminal 272 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Representação Criminal 272 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

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Representação Criminal 272 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Representação Criminal 272 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Representação Criminal 272 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Representação Criminal 272 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Representação Criminal 272 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Representação Criminal 272 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Representação Criminal 272 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Representação Criminal 272 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Representação Criminal 272 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Representação Criminal 272 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Representação Criminal 272 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Representação Criminal 272 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Representação Criminal 272 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Representação Criminal 272 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Representação Criminal 272 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Representação Criminal 272 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Representação Criminal 272 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Representação Criminal 272 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

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Representação Criminal 272 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Representação Criminal 272 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Representação Criminal 272 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Representação Criminal 272 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Representação Criminal 272 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Representação Criminal 272 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Representação Criminal 272 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Representação Criminal 272 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Representação Criminal 272 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Representação Criminal 272 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Representação Criminal 272 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Representação Criminal 272 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Representação Criminal 272 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Representação Criminal 272 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Page 168: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Representação Criminal 272 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Representação Criminal 272 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Page 169: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Representação Criminal 272 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Representação Criminal 272 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Page 170: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Representação Criminal 272 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Page 171: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Representação Criminal 272 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Representação Criminal 272 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Representação Criminal 272 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Representação Criminal 272 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Page 172: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Representação Criminal 272 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Representação Criminal 272 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Representação Criminal 272 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Representação Criminal 272 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Representação Criminal 272 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Representação Criminal 272 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Representação Criminal 272 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Page 173: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Representação Criminal 272 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Representação Criminal 272 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Representação Criminal 272 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Representação Criminal 272 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Representação Criminal 272 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Representação Criminal 272 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Representação Criminal 272 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Representação Criminal 272 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Representação Criminal 272 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Representação Criminal 272 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Representação Criminal 272 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Representação Criminal 272 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Representação Criminal

272

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal

272

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal

272

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal

272 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal

272

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal

272

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Representação Criminal

272

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Representação Criminal 272 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Page 174: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Representação Criminal 272 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Representação Criminal 272 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Representação Criminal 272 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Restauração de Autos 291

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

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Restituição de Coisas Apreendidas

326 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Restituição de Coisas Apreendidas

326

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Restituição de Coisas Apreendidas

326

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Restituição de Coisas Apreendidas

326 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Seqüestro 329 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

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Seqüestro 329 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Seqüestro 329 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Seqüestro 329 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Seqüestro 329 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Seqüestro 329 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Seqüestro 329 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Seqüestro 329 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Seqüestro 329 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

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Seqüestro 329 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Seqüestro 329 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Seqüestro 329 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Seqüestro 329 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Seqüestro 329 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Seqüestro 329 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Seqüestro 329 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Seqüestro 329 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Seqüestro 329 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Seqüestro 329 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Seqüestro 329 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Seqüestro 329 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

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Seqüestro 329 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Seqüestro 329 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Seqüestro 329 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Seqüestro 329 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

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Seqüestro 329 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Seqüestro 329 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Seqüestro 329 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Seqüestro 329 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Seqüestro 329 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Seqüestro 329 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Seqüestro 329 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Seqüestro 329 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Seqüestro 329 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Seqüestro 329 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Seqüestro 329 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Seqüestro 329 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Seqüestro 329 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Seqüestro 329 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Seqüestro 329 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Seqüestro 329 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Seqüestro 329 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Seqüestro 329 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Seqüestro 329 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

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Seqüestro 329 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Seqüestro 329 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Seqüestro 329 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Seqüestro 329 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Seqüestro 329 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Seqüestro 329 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Seqüestro 329 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Seqüestro 329 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Seqüestro 329 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Seqüestro 329 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Seqüestro 329 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Seqüestro 329 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Seqüestro 329 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Seqüestro 329 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Seqüestro 329 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Seqüestro 329 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Seqüestro 329 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Seqüestro 329 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Seqüestro 329 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Seqüestro 329 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Seqüestro 329 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

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Seqüestro 329 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Seqüestro 329 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Seqüestro 329 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Seqüestro 329 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Seqüestro 329 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Seqüestro 329 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Seqüestro 329 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Seqüestro 329 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Seqüestro 329 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Seqüestro 329 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Seqüestro 329 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Seqüestro 329 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Seqüestro 329 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Seqüestro 329 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Seqüestro 329 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Seqüestro 329 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Seqüestro 329 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Seqüestro

329

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro

329

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro

329

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro

329 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro

329

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro

329

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

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Seqüestro

329

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Seqüestro 329 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Seqüestro 329 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Seqüestro 329 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Termo Circunstanciado 278 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

3373 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Termo Circunstanciado 278 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Termo Circunstanciado 278 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Termo Circunstanciado 278 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Termo Circunstanciado 278 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Termo Circunstanciado 278 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Termo Circunstanciado 278 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Termo Circunstanciado 278 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Termo Circunstanciado 278 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

3428 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Termo Circunstanciado 278 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Termo Circunstanciado 278 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

5569 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

5839 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

5840 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

5845 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

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Termo Circunstanciado 278 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

5565 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Termo Circunstanciado 278 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Termo Circunstanciado 278 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Termo Circunstanciado 278 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Termo Circunstanciado 278 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Termo Circunstanciado 278 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Termo Circunstanciado 278 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Termo Circunstanciado 278 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Termo Circunstanciado 278 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Crimes do Sistema Nacional de Armas

3633 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Termo Circunstanciado 278 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

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Termo Circunstanciado 278 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Termo Circunstanciado 278 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Termo Circunstanciado 278 Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Termo Circunstanciado 278 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Termo Circunstanciado 278 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Termo Circunstanciado 278 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Termo Circunstanciado 278 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Termo Circunstanciado 278 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Termo Circunstanciado 278 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Termo Circunstanciado 278 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

3410 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Termo Circunstanciado 278 Violação de Correspondência comercial

3411 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Termo Circunstanciado 278 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Termo Circunstanciado 278 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

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Termo Circunstanciado 278 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Alteração de local especialmente protegido

3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

3447 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a liberdade de associação

3448 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Termo Circunstanciado 278 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

3449 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Termo Circunstanciado 278 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

3450 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Termo Circunstanciado 278 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

3451 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Termo Circunstanciado 278 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

3452 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Termo Circunstanciado 278 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

3453 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445

Termo Circunstanciado 278 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Termo Circunstanciado 278 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

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Termo Circunstanciado 278 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Termo Circunstanciado 278 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Termo Circunstanciado 278 Conhecimento Prévio de Impedimento

3480 Crimes contra o Casamento 3477

Termo Circunstanciado 278 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 Crimes contra o Casamento 3477

Termo Circunstanciado 278 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477

Termo Circunstanciado 278 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477

Termo Circunstanciado 278 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Termo Circunstanciado 278 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Termo Circunstanciado 278 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Termo Circunstanciado 278 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Termo Circunstanciado 278 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Termo Circunstanciado 278 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

3500 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a segurança de transporte público

3501 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública

3503 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos

3504 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

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Termo Circunstanciado 278 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida

3506 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

3507 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

3509 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Corrupção ou Poluição de Água Potável

3511 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Infração de Medida Sanitária Preventiva

3515 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

3517 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Termo Circunstanciado 278 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Emissão de título ao portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Certidão ou atestado ideologicamente falso

3535 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsidade material de atestado ou certidão

3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

3538 Crimes contra a Fé Pública 3523

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Termo Circunstanciado 278 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

3545 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

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Termo Circunstanciado 278 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Exercício arbitrário das próprias razões

3581 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Evasão mediante violência contra a pessoa

3587 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Patrocínio simultâneo ou tergiversação

3591 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

3592 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

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Termo Circunstanciado 278 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Violência ou fraude em arrematação judicial

3594 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

3595 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Termo Circunstanciado 278 Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Sonegação de contribuição previdenciária

3598 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

3613 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

3628 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

3637 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos

3643 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

3650 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

3653 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Termo Circunstanciado 278 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

3656 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

3659 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Termo Circunstanciado 278 Supressão ou Alteração de Marca em Animais

5570 Crimes contra o Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

5866 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Medicamento em Desacordo com Receita Médica

5867 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Termo Circunstanciado 278 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Termo Circunstanciado 278 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

5881 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações

5882 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Termo Circunstanciado 278 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

5893 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

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Termo Circunstanciado 278 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Inscrição de Despesas Não Empenhadas

5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Ordenação de Despesa Não Autorizada

5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Não Cancelamento de Restos a Pagar

5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5909 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

5910 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Termo Circunstanciado 278 Fato Atípico 10952

Termo Circunstanciado

278

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado

278

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado

278

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado

278 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado

278

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado

278

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415

Termo Circunstanciado

278

Crime contra a Ordem Econômica

3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Termo Circunstanciado 278 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 Crimes contra os Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Page 212: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

ASSUNTOS COMPLEMENTARES

Podem ser vinculados a qualquer assunto da competência; Devem ser

cadastrados após o cadastro do assunto principal.

Crime Culposo 5865

Crime Tentado 5555

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

10950

Violência Doméstica Contra a Mulher

10949

Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo

11414

Crime / Contravenção contra Idoso

10951

CLASSES CLASSIFICADAS COMO SEGREDO DE

JUSTIÇA AUTOMÁTICO

Descrição Classe Código Classe

Segredo de Justiça

Automático

Auto de Prisão em Flagrante

280 S

Inquérito Policial 279 S

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 S

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 S

Pedido de Busca e Apreensão Criminal

309 S

Pedido de Prisão Preventiva

313 S

Pedido de Prisão Temporária

314 S

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 S

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 S

Page 213: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Representação Criminal

272 S

Termo Circunstanciado 278 S

ASSUNTOS CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE

JUSTIÇA AUTOMÁTICO

Descrição Assunto Código Assunto

Segredo de Justiça Automático

Atentado Violento ao Pudor

3466 S

Abandono Intelectual 3475 S

Abandono Material 3474 S

Assédio Sexual 5851 S

Atentado ao Pudor Mediante Fraude

3467 S

Atentado Violento ao Pudor

3466 S

Bigamia 3479 S

Casa de Prostituição 5853 S

Corrupção de Menores 3468 S

Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488 S

Crimes Contra a Assistência Familiar

3473 S

Crimes contra a Família 3472 S

Crimes contra o Casamento

3477 S

Crimes Contra o Estado de Filiação

3484 S

Crimes contra os Costumes

3463 S

Decorrente de Violência Doméstica

5560 S

Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 S

Estupro 3465 S

Estupro de Vulnerável 11417 S

Favorecimento da Prostituição

5852 S

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

11420 S

Page 214: Área Criminalportal.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/Area...ÁREA CRIMINAL Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal Código Principal Assunto a

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

11419 S

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

3481 S

Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 S

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 S

Parto Suposto 3485 S

Posse Sexual Mediante Fraude

5850 S

Registro de Nascimento Inexistente

3486 S

Rufianismo 5854 S

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

11418 S

Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 S

Simulação de Casamento

3482 S

Sonegação do Estado de Filiação

3487 S

Subtração de Incapazes 3490 S

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

11421 S

Tráfico Internacional de Pessoas

5855 S

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

11422 S

Tráfico Interno de Pessoas

5856 S

Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 S

Violação sexual mediante fraude

11416 S

Violência Doméstica Contra a Mulher

10949 S