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Regimento Interno eProcesso Legislativo
Seminário de Ambientação para Parlamentares
CLDF - 6 Legislat!ra "#$$-"#$%
&'nia (aria )liveira *!nesCons!ltora Legislativa
+ras,lia . de de/embro de "#$#
$
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Regimento Interno) Regimento Interno da C'mara Legislativado Distrito Federal 0 RICLDF em vigor 1oi
estabelecido pela Resol!ção n2 $6. de"### e consolidado pela Resol!ção n2 "$3de "##42
)rgani/ado em &,t!los Cap,t!los Seç5es eS!bseç5es "67 artigos8 o RICLDF 9 a leiinterna :!e estabelece as normas relativasao 1!ncionamento da Casa2
"
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Regimento Internos!mário
• Do F!ncionamento Composição e Sede;Legislat!ra e Sess5es Legislativas8;
• Dos Dep!tados Distritais direitos prerrogativasvedaç5es e<erc,cio do mandato decoroparlamentar licenças vac'ncia convocação des!plente lideranças e blocos parlamentarescol9gio de l,deres8;
• Dos )rgãos da CLDF (esa Diretora CorregedoriaComissão Representativa Comiss5esPermanentes e &emporárias8;
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Regimento Internos!mário
• Das Sess5es da CLDF preparat=rias ordináriase<raordinárias solenes Comissão >eral8;
• Das Proposiç5es a!toria iniciativa retirada ear:!ivamento esp9cies 0 proposta de emenda ? Lei)rg'nica pro@etos indicação moção re:!erimentoemenda rec!rso8;
•
Da Apreciação das Proposiç5es recebimenton!meração p!blicação distrib!ição t!rnos regime detramitação pre1erncia desta:!e pre@!dicialidadedisc!ssão votação redação do vencido e Bnala!t=gra1os veto8;
%
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Regimento Internos!mário
• Das Disposiç5es speciais Fiscali/ação eControle Indicação de A!toridadesComparecimento de A!toridades A!tori/ação
para insta!ração de Processo Criminal contra>overnador ice e Secretários de >overno8;
• Da Participação da Sociedade Civil iniciativapop!lar a!dincia pEblica o!tras 1ormas de
participação8;• Da Administração e da conomia Interna Serviços
administrativos Pol,cia da Camara LegislativaDelegação de Competncia82
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Processo Legislativoprocesso decis=rio
identiBcar e deBnir o problema;
analisar a sit!ação :!estionada e s!as ca!sas;
deBnir os ob@etivos pretendidos;
e1et!ar cr,tica das propostas identiBcação daade:!ação dos instr!mentos8;
decidir o! não8 pela apresentação deproposição iniciando o processo legislativo1ormal2
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Processo Legislativoconceito
Con@!nto de atos iniciativa emenda votaçãosanção veto8 reali/ados pelos =rgãos legislativosvisando ? 1ormação de leis constit!cionaiscomplementares e ordinárias resol!ç5es edecretos legislativos2 José Afonso da Silva (1995, p. 496)
Con@!nto de disposiç5es constit!cionais :!ereg!la o procedimento a ser obedecido pelos=rgãos competentes na prod!ção dos atosnormativos :!e derivam diretamente da pr=priaConstit!ição. Celso Ribeiro Bastos (1996, p. 4)!
Con@!nto de atos preordenados :!e visam ?1ormação das leis mediante a colaboração entreos Poderes do Distrito Federal2 "ei Co#ple#entar n.1$96
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Processo Legislativoem s,ntese
9 mat9ria constit!cional CF arts2 4 a 68;
tem por ob@eto a 1ormação de normas com1orça de lei;
9 constit!,do por !m con@!nto de atosetapas8 preordenados;
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Processo Legislativoem s,ntese
9 e<ec!tado pelos =rgãos competentes nases1eras 1ederal estad!al m!nicipal e distrital;
s!as normas estão deBnidas nas leisconstit!cionais nos regimentos internos dascasas legislativas e em leis complementaresespec,Bcas em 'mbito 1ederal a LeiComplementar n2 4G$3 e no DF a LeiComplementar n2 $7G$682
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Processo Legislativoprinc,pios gerais
1ormalidade;
p!blicidade sess5es pEblicas div!lgação e p!blicação8;e<ame pr9vio das proposiç5es por comiss5es m9rito e
admissibilidade8;
oralidade contradit=rio e liberdade de e<pressão8
disc!ssão e votação8;separação entre disc!ssão e votação;
!nidade da legislat!ra independncia da legislat!ra82
$#
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Processo Legislativoob@eto
Federalart2 4 da CF8
emenda ? Constit!ição lei complementar lei ordinária
lei delegadamedida provis=riadecreto legislativo resol!ção
Distritalart2 6 da L)DF8
emenda ? Lei )rg'nica lei complementar lei ordinária
decreto legislativo resol!ção
$$
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menda ? Lei )rg'nica lei :!e determina alteração de dispositivo da Lei
)rg'nica LC n2 $7G68;
proposta por dep!tados distritais no m,nimo 3parlamentares 0 $G78 pelo >overnador o! peloscidadãos mediante iniciativa pop!lar L)DF art2 .#8;
aprovada por no m,nimo $6 parlamentares
"G78;processo legislativo especial RI arts $7 e "$#8;
prom!lgada pela (esa Diretora da CLDFindepende de sanção do >overnador2
$"
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Lei Complementar lei :!e disciplina mat9rias :!e a Lei )rg'nica
determina e<pressamente como se! ob@eto LC
n2 $7G.8 L)DF art2 .48;
pro@eto aprovado por maioria absol!ta dosdep!tados distritais $78;
pro@eto s!@eito ? sanção do >overnador;
recebe n!meração distinta das leis ordinárias2
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Lei )rdinária lei8 lei :!e disciplina as mat9rias legislativas de
competncia do Distrito Federal não reservadas a
lei complementar LC n2 $7G.8;
pro@eto aprovado por maioria simples de votopresente a maioria absol!ta dos dep!tados:!ando não especiBcado %&or&# di1erente e<H
criação o! e<tinção de Regi5es Administrativas - maioriaabsol!ta - L)DF art2 $78;
pro@eto s!@eito ? sanção do >overnador2
$%
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Decreto Legislativo lei :!e disciplina mat9rias de competncia privativa da
C'mara Legislativa de caráter pol,tico e com e1eito
e<terno;
pro@eto aprovado por maioria simples de voto presentea maioria absol!ta dos dep!tados :!ando nãoespeciBcado %&or&# di1erente e<H a!tori/ação para o Poder !diciário processar governador vice secretários 0 maioria
absol!ta8;
) decreto legislativo 9 prom!lgado pelo Presidente daCLDF independe de sanção do >overnador2
$4
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Resol!ção lei :!e disciplina mat9rias de interesse interno e de
competncia privativa da C'mara Legislativa decaráter process!al legislativo o! administrativo8;
pro@eto aprovado por maioria simples de votopresente a maioria absol!ta dos dep!tados :!andonão especiBcado %&or&# di1erente <H a!tori/a ?C'mara Legislativa re!nir-se 1ora de s!a sede nos termos do
art2 44 parágra1o Enico da Lei )rg'nica 0 maioria absol!ta8;
a resol!ção 9 prom!lgada pelo Presidente da C'maraLegislativa independe de sanção do >overnador2
$6
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Processo Legislativoatos iniciativa;
emenda;
disc!ssão;
deliberaçãovotação8;
sanção o! veto;
prom!lgação;
p!blicação2
$.
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Iniciativa Legislativa9 a proposta de criação de direito novo e
com ela inicia-se o processo legislativo;
emenda ? Lei )rg'nica 0 propostaleis complementar e ordinária8 0 pro@eto
com!m privativa e :!aliBcada2
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Iniciativa Legislativacom!m
J a :!e pode ser e<ercidaH
pelo >overnador;
por parlamentar o! =rgão da C'maraLegislativa (esa Diretora e comiss5es8;
pelos cidadãos na 1orma prevista na Lei)rg'nica $K do eleitorado distrib!,do por trs /onaseleitorais sendo no m,nimo #7K de cada !ma paraPL)8 2
$
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Iniciativa Legislativaprivativa reserva a !m Poder o! a =rgão dos Poderes PEblicos o direito
e<cl!sivo de iniciar o processo legislativo clá!s!la dereserva8;
)+&I) resg!ardar a se! tit!lar a decisão :!anto ao momento de
propor direito novo sobre determinadas mat9rias; respeitar a a!tonomia administrativa princ,pio da separação
dos poderes8; constit!ir instr!mento de controle da e<pansão da despesa
pEblica2 o desc!mprimento da reserva de iniciativa res!lta em
inconstit!cionalidade 1ormal da lei2
"#
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Iniciativa Legislativaprivativa cont28
&it!lares da iniciativa privativaH
- >overnador do DF L)DF art2 .$ $M8;
- CLDF mat9rias ob@eto de resol!ção e dedecreto legislativo L)DF art2 6#8;
- &CDF L)DF art2 3% inciso I8;- Proc!rador->eral do (P @!nto ao &CDF AD&L)DF art2 3M parágra1o Enico8;
"$
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Iniciativa Legislativa:!aliBcada
9 a :!e e<ige nEmero m,nimo de s!bscritores
para iniciar o processo legislativo2 <emplosH!m terço de parlamentares para apresentar
proposta de emenda ? Lei )rg'nica L)DF art2.# I8;
maioria absol!ta dos parlamentares paraapresentar pro@eto de lei sobre mat9ria :!e Na@asido re@eitada na mesma sessão legislativaRICLDF art2 $%" II82
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mendaproposição acess=ria :!e tem por ob@etivo alterar
a 1orma original da proposição principal;
apresentaçãoH e<cl!siva de parlamentar e dos=rgãos da CLDF nas comiss5es e no Plenário;
tit!lares de iniciativa e<traparlamentar s= podemalterar pro@etos de s!a iniciativa mediante retiradae reapresentação com te<to re1orm!lado Nip=tesede s!pressão o! s!bstit!ição de dispositivos82
"7
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Disc!ssão etapa do processo legislativo destinada ao
debate das mat9rias ob@eto de elaboração
de lei;
in,cio nas comiss5es e em Plenário8 ocorrecom a presença da maioria dosparlamentares maioria simples8;
normas constantes do Regimento Interno2
"%
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Deliberação otação89 a etapa do processo legislativo pela :!al
a C'mara Legislativa decideprivativamente sobre a conveninciaoport!nidade e conteEdo das proposiç5es;
constit!i ato coletivo obedece ? Lei)rg'nica e ao Regimento Interno daC'mara Legislativa e 9 adotada pormaioria de votos;
"4
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Deliberação otação8maioria :!aliBcadaH mani1estação de dois terços
dos membros da C'mara Legislativa m,nimo de
$6 votos8;
maioria absol!taH mani1estação o! presença deno m,nimo metade mais !m dos membros daC'mara Legislativa m,nimo de $7 votos82
maioria simplesH mani1estação por maioria devotos presente a maioria absol!ta dos membrosda C'mara Legislativa m,nimo de . votos8;
"6
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Deliberação otação8gneros
São dois os gneros de votaçãoH- ostensivo simb=lico e nominal8;
- secreto;
*o Distrito FederalH- votação secreta 1oi abolida pela menda n2 %.de "##62
*a es1era 1ederalH- PC n2 7% de "##$ em disc!ssão de "M t!rnona C'mara dos Dep!tados desde a sessão de$"G$"G"##62 At!almente pronto para pa!ta2
".
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Sanção o! etoSANÇÃO
9 o ato pelo :!al o >overnador mani1esta a s!a
a:!iescncia ao pro@eto de lei ordinária o! complementar8aprovado pela C'mara Legislativa2 Pode serH
e<pressaH o >overnador mani1esta-se total o! parcialmente1avorável ao pro@eto no pra/o de $4 dias Eteis contadosdo recebimento dos a!t=gra1os;
tácita: o >overnador silencia dentro do mesmo pra/o edevolve os a!t=gra1os ao Presidente da C'maraLegislativa;
Ap=s a sanção a lei seg!e para prom!lgação e p!blicação2
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Sanção o! etoVETO
9 o ato pelo :!al o >overnador mani1esta s!a
discord'ncia total o! parcial com o pro@eto de leiaprovado pela CLDF no pra/o de $4 dias Eteiscontados do recebimento dos a!t=gra1os;
as ra/5es do veto são de ordem @!r,dica o! pol,ticaH
- @!r,dicaH por considerar o pro@eto inconstit!cionalaspecto 1ormal8;- pol,ticaH por considerar o pro@eto contrário aointeresse pEblico aspecto material82
"
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Sanção o! etoCARACTERÍSTICAS DO VETO
e<pressoH o veto sempre decorre da mani1estação devontade do >overnador no pra/o de :!in/e diasEteis2 Findo o pra/o o silncio do >overnadorimporta sanção tácita8;
motivado e formalizado: o >overnador
apresenta ra/5es para discordar do pro@eto de leiaprovado pelo Poder Legislativo necessidade de oParlamento Brmar convicção sobre a man!tenção o!derr!bada do veto82 ) veto 9 1ormal devendo ser1eito por escrito @!ntamente com s!a motivação;
7#
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Sanção o! etoVETO
veto totalH incide sobre o pro@eto de lei na s!aintegralidade;
veto parcialH abrange te<to integral de artigo deparágra1o de inciso de al,nea o! de nEmero não podendo incidir apenas sobre palavras 1rases o!oraç5es isoladas2
7$
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Sanção o! etoVETO
e1eito do vetoH s!spender a trans1ormação dopro@eto 0 o! parte dele 0 em lei;
na Nip=tese de veto parcial a parte do pro@etosancionada pelo >overnador converte-se em lei e
passa a obrigar desde a s!a entrada em vigor2 Aparte vetada depende de mani1estação do PoderLegislativo2
7"
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Sanção o! etoAPRECIAÇÃO DO VETO
A C'mara Legislativa deve apreciar o veto no pra/o de trintadias a contar do se! recebimento s= podendo ser re@eitadopelo voto da maioria absol!ta dos dep!tados em escr!t,nioostensivo;
veto mantidoH o pro@eto o! parte dele 9 consideradore@eitado;
veto derr!badoH a lei 9 enviada ao >overnador paraprom!lgação;
eto e sanção são atos irretratáveis e privativos do >overnador2
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Prom!lgação9 a etapa do processo legislativo :!e atesta a
e<istncia da lei reconNece os 1atos e atos :!e a
geraram indica s!a validade e a torna apta a sere<ec!tada;prom!lga-se a lei :!e @á e<iste desde a sanção o!
veto re@eitado;prom!lgar 9 an!nciar a e<istncia da lei nova2 *a
prática consiste na inserção da 1=rm!la deprom!lgação :!e integra o pre'mb!lo da lei;os pra/os para prom!lgação das leis estão
estabelecidos na Lei )rg'nica na LC nM $7G6. e noRegimento Interno2
7%
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Prom!lgaçãotit!lares
a (esa Diretora da CLDF para emendas ? Lei
)rg'nica;o >overnador para leis complementares e ordinárias;
o Presidente da CLDF para decretos legislativos e
resol!ç5es e se o >overnador não o B/er para leiscomplementares e ordinárias;
o ice-Presidente da CLDF se não o B/er o se!Presidente2
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P!blicaçãocondição de vigncia e eBcácia da lei 9 a etapa do
processo legislativo pela :!al se dá cincia da
prom!lgação das leis aos se!s destinatáriostornando obrigat=ria s!a e<ec!ção;
toda p!blicação 9 escrita;
as leis serão p!blicadas logo ap=s s!a prom!lgação2
S= prod!/em e1eito ap=s a p!blicação e a partir dadata indicada na clá!s!la de vigncia2
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Processo Legislativo*a elaboração das leis deve-se levar em contaH
A necessidade social e o ideário de @!stiça;
)s princ,pios @!r,dicos consagrados pelos diversos ramos do Direito;
A legislação e<istente obedecendo-se con1orme a esp9cie de leiHa8 ? Constit!ição Federal e ? Lei )rg'nica e s!as emendas;b8 ?s leis complementares e ordinárias da Onião :!e disponNamsobre normas gerais para serem obedecidas pelo Distrito Federal;c8 ?s leis complementares do Distrito Federal;d8 ?s leis ordinárias do Distrito Federal :!e contenNam normas
gerais; ) Nist=rico das leis o! de se!s dispositivos :!e versem sobre o
ass!nto abordado na nova lei;
A transição do regime @!r,dico da lei velNa para o da lei nova2 LCn2$7G68
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