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RELATÓTIO DE ACTIVIDADES EXECUTADAS PELA RPPD
-PERIODO-
DEZEMBRO DE 2018 A DEZEMBRO DE 2019
Rede Parlamentar para População e o Desenvolvimento
IX- Legislatura
Relatório de Actividades executadas pela RPPD
Período – dezembro de 2018 a março de 2020
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Introdução
A REDE PARLAMENTAR PARA A POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO,
adiante designada "RPPD", é uma associação aberta, que tem a sua sede
e funciona junto da Assembleia Nacional, nos termos previstos no
regulamento.
A “RPPD” tem, como objectivo geral, a elevação da consciência cívica
relativamente à matéria da população e desenvolvimento humano,
através da promoção, apoio e estímulo de políticas, nomeadamente na
questão do género, educação, saúde, segurança, desigualdades sociais,
etc., tendo sempre em conta o respeito pelos direitos fundamentais do
indivíduo e das famílias, tal qual o estipulado nas Cartas e Convenções
Internacionais.
A "RPPD" é composta por parlamentares em efectividade de funções, que, por iniciativa própria ou mediante convite, tenham declarado
expressamente o seu interesse em se filiarem nela.
Podem, ainda, integrar a "RPPD", ex-Parlamentares ou personalidades de
reconhecido mérito, que, por se identificarem com os seus objectivos, tenham sido convidados, propostos e aceites, nos termos do presente regulamento.
Constituem objectivos específicos da “RPPD”:
a) Impulsionar a participação activa dos parlamentares na
tomada de medidas pertinentes para a construção da vontade política em matéria de população e desenvolvimento humano;
b) Contribuir activamente para a melhoria do quadro legislativo e regulamentar em matéria relativa à população e ao
desenvolvimento humano;
c) Capacitar os seus membros, de forma a prosseguir os consensos e mobilizar os recursos necessários à implementação de políticas em matéria de população e
desenvolvimento humano;
d) Estabelecer ou facilitar contactos permanentes com grupos-alvo beneficiários e com autoridades nacionais e internacionais,
com vista à realização dos seus objectivos;
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e) Promover estudos, conhecer e divulgar os principais
instrumentos nacionais e internacionais de intervenção e protecção no âmbito de direitos e interesses da população;
f) Realizar ou promover acções de formação e de sensibilização,
bem como debates com a sociedade civil, em matéria de população e desenvolvimento humano;
g) Contribuir, com base na informação, educação e comunicação, para o reforço da adesão do seu público-alvo à execução de
políticas de população e desenvolvimento humano;
h) Organizar e promover cooperação e intercâmbios com outras organizações congéneres ou afins, nacionais e estrangeiras, visando a troca de experiências em matéria de população e
desenvolvimento humano;
i) O mais que respeite à população e desenvolvimento humano e que seja compatível com os objectivos do Regulamento.
Para essa legislatura foram eleitos os seguintes Deputados:
Direcção da Rede:
Presidente: José Manuel Soares Tavares Vice-Presidente: José Manuel Sanches Tavares Secretário: Carlos Alberto Gonçalves Lopes
Conselho Fiscal
Presidente: Felisberto Alves Vieira
Vice-Presidente: Mircéa Isidora Araújo Delgado
Vogal: Adilson Silva Fernandes
Assembleia Geral:
Presidente: Joana Gomes Rosa Amada Vice- Presidente: Nilda Maria Fernandes
Vogal: João Gomes Duarte
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Os membros da Direção, tomaram posse num ato oficial presidido pela Sua Excelência Sr. Presidente, realizado na sala da China no dia 17
novembro de 2016.
A missão da RPPD é levar para Agenda Política do Parlamento, algumas
problemáticas e questões, relacionadas com a Saúde sexual e reprodutiva; violência baseada no género; emigração e imigração; delinquência juvenil; abandono escolar; consumo exagerada e abusiva de
álcool das crianças; divulgação dos estatutos das crianças e adolescentes e, visando as suas materializações.
Para materializações dessas atividades, foram elegidos Parceiros sociais,
nacionais e internacionais, como as famílias, a sociedade civil, as
Instituições de Ensino e formação, as Câmaras Municipais, a Assembleia
Nacional, o Governo, a Presidência, as ONGs, etc.
Com desígnio de cumprir todos os objectivos gerais e específicos foi
elaborado um plano de actividades envolvendo três grandes causas:
DIVIDENDO DEMOGRÁFICO
• Formação, socialização e sensibilização da problemática
DIVIDENDO DEMOGRÁFICO
• Seminário ou Workshop para fiscalização do orçamento de
estado com enfoque no Dividendo Demográfico
Parceiros: Nações Unidas, Propalop, Fórum Africano da População,
Governo, EU, EUA, etc
COMERCIO INFORMAL E FORMAL (vendedeiras ambulantes,
estradeiras de arreia, ajudantes, lavadores de carro, etc)
• Lei sobre comércio Informal para Formal
• Sensibilização para comércio Formal
Parceiros: Nações Unidas, Propalop, Governo, UE, etc
PATERNIDADE RESPONSÁVEL (alcoolismo, Droga, Abandono Escolar,
Gravidez Precoce, delinquência e criminalidade juvenil)
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• Lei da licença de Paternidade e Maternidade
• Lei da Paternidade Responsável para diminuir as causas e males
sociais
Com este Lema: Preferimos perder Popularidade de que PERDER
AMIGOS e CONHECIDOS, por causa do Uso abusivo e EXAGERADO
de álcool e outras Drogas, a rede começou a desencadear uma série de
atividades, antes e após aprovação da Lei n.º 51/IX/2019 publicada no
dia 08 de abril de 2019, conforme descriminação que se segue:
1. VISITA Á SÃO DOMINGOS E SÃO LOURENÇO NO AMBITO DE
APROVAÇÃO DA LEI DO CONSUMO EXCESSIVO DE ALCOOL.
No dia 22 de fevereiro de 2019 antes da aprovação da Lei a delegação da
rede teve uma conversa Aberta na Escola Secundárias de S. Lourenço
dos órgãos (alunos, professores, produtores, vendedores, consumidores,
funcionários públicos, agentes do Estado e trabalhadores, etc)
2. DESLOCAÇÃO Á ILHA DA BOA VISTA DO PRESIDENTE DA
REDE
Entre os dias 01 de a 03 de abril de 2019 foi feito apresentação e
Socialização da Lei do álcool, na Cidade de sal Rei e conversa sobre a
Lei do álcool, com as populações do interior da ilha.
3. COMEMORAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA POPULAÇÃO
Alusivo ao dia mundial da população com o lema “50 Anos do UNFPA e
25 Anos do CIPD: Acelerando Promessas” a Rede conjuntamente com
UNFPA, a Rede de Jornalista para população e VERDEFAM, realizaram
no dia 11 de julho de 2019 uma atividade, com foco na apresentação do
Relatório sobre a Situação Mundial da População 2019 e um um Skech
pelo Grupo “Fadu Fla” retratando problemas no namoro de
adolescência.
O dia também ficou marcada pela uma exposição realizada pelos
parceiros no hall de Assembleia Nacional.
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A campanha mais álcool mais vida da Presidência da República,
também esteve presente na exposição, distribuindo desdobráveis com
mensagem sobre prevenção de uso abusivo do álcool.
A Rede e UNFPA, fizeram distribuição da Lei do álcool e relatório sobre a
Situação Mundial da População 2019, no formato digital aos
participantes.
4. APRESENTAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL
Após a aprovação da Nova Lei do Álcool, Lei n.º 51/IX/2019, a Rede de
Parlamentares para a População e Desenvolvimento (RPPD), e a Comissão
de Coordenação do Álcool e outras Drogas (CCAD), implementarão um
programa de trabalho, para socialização da Lei em todo o País.
Cumprindo o programa de trabalho, deslocaram ás ilhas de São Vicente
/Santo Antão, nos dias 22 a 26 de julho de 2019, uma delegação
composta por 2 Deputados, Secretária Executiva a Comissão de
Coordenação do Álcool e outras Drogas e uma Técnica Parlamentar que
apoia à Rede Parlamentar para a População e Desenvolvimento,
financiada pela OMS, enquadrada no âmbito da parceria entre Ministério
de Saúde e segurança social, através da Comissão de Coordenação do
Álcool e outras Drogas e a Rede de Parlamentares para a População e
Desenvolvimento com intuito de continuar com a missão de
sensibilização e divulgação da nova lei do álcool, aos Cabo-verdianos, de
Santo Antão a Brava.
Nos vários encontros realizados, conforme o programa de trabalho, foi
feito uma curta explanação/apresentação dos principais pontos da Lei.
Na apresentação da Lei, houve participação bastante positiva dos
presentes, questionando, esclarecendo, partilhando as suas experiências
na lida com os consumidores de álcool, bem como infratores, experiências
relatadas pelos policiais, que tem essa responsabilidade de fiscalização,
garantindo a segurança pública.
Os principais questionamentos registrados durante apresentação da Lei,
esta anexo a este relatório, mas chegou-se a conclusão que o trabalho da
socialização dessa Lei, deveria ser feito antes da aprovação do mesmo, de
modo a que poderia acomodar propostas de pessoas que vão trabalhar,
aplicar e fiscalizar a Lei; que seja realizado, programas e sports
publicitários na comunicação social, antes de entrada em vigor de Lei e
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determinação de mensagem que alerta danos para saúde de consumo
excessivo de álcool, nas rotulagens;
As recomendações deixadas são que a portaria de regulamentação da Lei,
seja publicada antes de entrada em vigor da Lei; aumento dos preços e
impostos das bebidas alcoólicas (importação e produção) e delimitar o
licenciamento de venda de bebidas alcoólicas.
5. ENCONTRO DE REDE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO-
ESTUDO DE CASO, INVESTIGAÇÃO NO CONTROLO DO
TABACO EM CABO VERDE
No dia 06 de agosto do ano 2019 a Rede encontrou com representante
da OMS e um consultor Rodrigues Santos Feijó, para apresentar um
documento de estudo de caso de investigação no controlo de tabaco em
Cabo Verde.
Conforme foi frisado pelo consultor, há necessidade de expandir a
implementação do prevenção e controlo de tabaco em Cabo Verde.
Cabo Verde já tem uma Lei sobre tabaco, antiga que já não responde a
convenção quadruplo de controlo de tabaco.
Segundo a OMS, Cabo Verde foi escolhido de entre os 15 países para
receber apoio na aprovação da Lei Prevenção e controlo de Tabaco e o
Governo apresentou no dia 03 de março uma Proposta de Lei que define
o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo que está no
parlamento para discussão e aprovação.
6. COLÓQUIO – O ÁLCOOLISMO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA
A POPULAÇÃO E A PROTECÇÃO DA SAÚDE.
No dia 04 de outubro de 2019, realizou-se o referido colóquio das
08:30mn ás13:00h, no Auditório Assembleia Nacional.
A atividade começou com animação (música ao vivo), seguido de
cerimónia de abertura com mensagens da Comissão organizadora (José
Soares, Presidente da RPPD), representante da Câmara Municipal da
Praia, Representante da UNFPA, representante do Ministério de Saúde e
Segurança Social e Intervenção do Sr. Presidente da Assembleia
Nacional – Eng. Jorge Maurício dos Santos que presidiu o ato.
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Todos os intervenientes mencionaram a importância da Lei n.º
51/IX/2019, na prevenção da sáude pública, se for travado o uso
escessivo do alcool.
No colóquio foi proposto painel único: ÁLCOOLISMO e SUAS
CONSEQUÊNCIAS PARA A POPULAÇÃO, com as seguintes
comunicações:
Comunicação 1: Menos Álcool Mais vida: Contribuição por uma
Sociedade Saudável - Antonela Fonseca Sanca (Campanha “Menos
álcool, mais vida”)
Comunicação 2: A Nova Lei do Álcool - Lei n.º 51/IX/2019 - Fernanda
Marques (Secretária executiva da CCAD)
Comunicação 3: A Fiscalização das bebidas alcoólicas na Proteção da
Saúde - Sara Pereira (Diretora de Serviço, Inspeção e Controlo da IGAE)
Comunicação 4: As Consequências do uso abusivo do Álcool na Família,
com enfoque no Género - Rosana Almeida (Presidente do ICIEG)
Podemos afirmar que o coloquio foi um sucesso e que a sentimento é que
a mensagem foi passada, tendo em conta o publico alvo que contou com
presença de produtores, comerciantes e comunidade educativa.
Registramos segundo a lista de presença, 675 assinaturas, sendo 395
feminino e 280 masculino, mas o ato contou com a presença de 800
pessoas.
7. COLÓQUIO SUBORDINADO AO TEMA: “O ALCOLISMO: SUAS
CONSEQUÊNCIAS PARA A POPULAÇÃO E A PROTEÇÃO DA
SAÚDE”
Colóquios realizados nas ilhas de São Vicente e Santo Antão, São Vicente
no dia 25 de novembro e Santo Antão de 02 a 03 de dezembro de 2019.
Par a realização do coloquio a Rede Parlamentar para a População e
Desenvolvimento contou com a parceria da Comissão de Coordenação do
Álcool e outras Drogas (CCAD), da Inspeção-geral das Atividades
Económicas e o apoio da Presidência da República, através da campanha
“Menos álcool, mais vida”.
Em anexo, o resumo dos colóquios.
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Durante o período do relatório a RPPD realizou um conjunto de atividades
conforme espelha o quadro e o gráfico abaixo descriminados:
Rede Parlamentar para
População e Desenvolvimento Colóquios
Conversas
Abertas
sobre Lei do
Àlcool
Encontros
Visitas
/solicalização Lei
de Alcool
Actividades
comemorativas
Dezembro 2018 a Dezembro
20193 5 6 20 2
Total Gobal 3 6 20 2
Colóquios – O álcoolismo e suas consequencias para a população para a população e a protecção da saúde
na Praia, São Vicente e Santo Antão.
Encontros –(OMS, ICIEG, CCAD, IGAE e UNFPA;
Visitas – São Lourenço dos Òrgãos, São Domingos, Boa Vista, Santo Antão e São Vicente, Tarrafal de San-
tiago, Santa Cruz, São Salvador do Mundo, Santa Catarina e Praia.
Atividades Comemorativa _ Dia mundial de população
Conversa abertas sobre alcoolismo - Tarrafal e Santa Catarina Santiago
Atividade de Natal - Santiago Norte
IX-Legislatura - Quadro de actividades realizada pela Rede Parlamentar para População e Desenvolvimento entre
Dezembro de 2018 a Dezembro 2019
Colóquios 10%
Encontros 19%
Visitas /solicalização …
Actividades comemorat
ivas
6%
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Considerações finais:
Agradecemos aos parceiros que tem trabalhado com a Rede a CCAD,
VERDEFAM, OMS, ONU, UNFPA, Presidência, pela colaboração e às
Instituições visitadas, no quadro da implementação do nosso Plano de
Atividades e socialização da nova Lei de Álcool.
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Anexos
Galerias de fotografias
Visita á São Domingos e São Lourenço no âmbito de aprovação da
lei do consumo excessivo de álcool.
Deslocação á ilha da Boa Vista do presidente da rede
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Comemoração do dia Mundial da População
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Apresentação e Socialização de Álcool
Santo Antão São Vicente
Comando da 1ª Região Militar
Delegacia de Saúde do Porto Novo
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Câmara Municipal do Porto Novo
Delegacia de Saúde do Paul
15
Câmara Municipal do Paúl
16
Delegacia de Saúde Ribeira Grande Santo Antão
Polícia Nacional - Ilha de Santo Antão - Porto Novo
17
Polícia Nacional - Ilha de Santo Antão - R. Grande
Câmara Municipal de Ribeira Grande
Polícia Nacional- Ilha de São Vicente
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Encontro de rede apresentação do documento- estudo de caso,
investigação no controlo do tabaco em cabo verde
19
Colóquio na Praia – O alcoolismo e suas consequências para a
população e a proteção da saúde.
20
Colóquio São Vicente Santo Antão - subordinado ao tema: “o
alcoolismo: suas consequências para a população e a proteção da
saúde-”
21
Conversa aberta – Tarrafal de Santiago- Alcoolismo e nova Lei do
Álcool
22
Conversa aberta – Santa Catarina Santiago- Alcoolismo e nova Lei
do Álcool FAED- Cruz Grande
23
Socialização Lei do álcool ribeira Grande Santiago
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Homenagem da Presidência da República a Rede de População pela
luta contra alcoolismo
25
Natal com as crianças Santiago Norte
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ANEXO- RELATÓRIOS DE VISITAS
Apresentação e Socialização da Lei do álcool em Cabo Verde
A Lei n.º 51/IX/2019 publicada no dia 08 de abril de 2019, que difine o reforço do
controlo do uso de bebidas alcoólicas em Cabo Verde, foi votada por
unanimidade dos Deputados presentes na Sala e tem como escopos
fundamentais a proteção da saúde dos cidadãos em geral, particularmente das
crianças e jovens, e a segurança publica. Regula o regime de disponibilização,
venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao
público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública
central e local e das entidades privadas; o regime jurídico da realização de testes
e exames médicos aos funcionários públicos, agentes e trabalhadores; a
restrição do patrocínio e da promoção e, publicidade de bebidas alcoólicas.
Cumprindo o programa de trabalho que se anexa a este relatório, deslocaram ás
ilhas de São Vicente /Santo Antão, nos dias 22 a 26 de julho de 2019, uma
delegação composta por 2 Deputados, Secretária Executiva a Comissão de
Coordenação do Álcool e outras Drogas e uma Técnica Parlamentar que apoia
à Rede Parlamentar para a População e Desenvolvimento, financiada pela OMS,
enquadrada no âmbito da parceria entre Ministério de Saúde e segurança social,
através da Comissão de Coordenação do Álcool e outras Drogas e a Rede de
Parlamentares para a População e Desenvolvimento com intuito de continuar
com a missão de sensibilização e divulgação da nova lei do álcool, aos Cabo-
verdianos, de Santo Antão a Brava.
Nos vários encontros realizados, conforme o programa de trabalho, foi feito uma
curta explanação/apresentação dos principais pontos da Lei, que se anexa a este
relatório.
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Na apresentação da Lei, houve participação bastante positiva dos presentes,
questionando, esclarecendo, partilhando as suas experiências na lida com os
consumidores de álcool, bem como infratores, experiências relatadas pelos
policiais, que tem essa responsabilidade de fiscalização, garantindo a segurança
pública.
Os principais questionamentos registrados durante apresentação da Lei
são:
• Os profissionais de saúde quiseram saber, porquê, que a Lei não levou
em conta no capítulo das proibições de vendas de bebidas alcoólicas,
arredores dos Centros de Saúde, á semelhança dos arredores das
escolas e dentro dos recintos desportivos?
• Questionaram como é que fica a venda de bebidas alcoólicas em festa de
romaria em vias publicas;
• Solicitaram esclarecimentos como intervir na casa de pessoas que vende
bebidas alcoólicas em casa?
• Perguntaram porquê que da distribuição dos resultados das coimas, só
10% são para os municípios e as restantes Instituições 15%?
• Interrogaram se tem algum projeto para mulheres chefes de famílias que
consomem álcool?
• Questionaram se o estado não podia investir nas pessoas antes de se
tornarem alcoólatras?
• Perguntaram porquê, que é exigido rotulagem nas bebidas nacionais e
bebidas importadas não?
• Solicitaram esclarecimentos, como que vai ser socializada esta Lei na
Sociedade?
• Interrogaram como que vai ser controlado a percentagem de álcool no
sangue pelos policias, se quando os apararelhos chegam à Santo Antão
já estão fora de prazo com falta de calibração?
• Solicitaram esclarecimentos porquê, que a Inspeção Geral de trabalhos
ficou fora da distribuição dos produtos das coimas?
• Perguntam se vai ser criada uma linha para denúncia, quando se
presencia alguma infração?
• Questionaram quais são as medidas que tem sido tomadas com as
bebidas importados em termos de qualidade?
• Alertando, das produções caseiras nomeadamente de produções de
ponche de bolachas, perguntam, porquê, que as autoridades não seguem
os contentores de lixivia que todos já sabem qual é o destino final?
• Perguntaram, caso um funcionário for diagnosticado como não apto para
trabalhar, como que fica a família, se o doente for provedor da família?
• Perguntaram até que ponto que essa Lei, controla a quantidade de açúcar
que é usado pelos fabricantes de grogue;
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• Os profissionais de saúde questionam como deve ser avisado aos
proprietários dos bares e restaurantes que uma pessoa é doente de
alcoolismo?
• Os Polícias perguntaram, se nas feiram municipais, deve ser permitido a
exposição e comercialização de bebidas alcoólicas?
• Perguntaram, se também é proibido consumo de bebidas alcoólicas nos
mares, casamentos e churrasqueira em casa?
• Houve questionamento, se a aplicação dessa Lei não vai mexer com o
código laboral?
• Questionaram como se pode fiscalizar, se os menores de idade estão a
consumir álcool, se em Cabo Verde não é obrigatório andar com o cartão
de identificação?
• Alertaram como se deve se proceder, quando uma festa é feita num
recinto desportivo. Deve permitir o consumo de bebidas alcoólicas?
• Questionaram se a proibição de vendas e consumo de bebidas alcoólicas
nos postos de combustível, não deveria ser total, já que em cada mesa
encontra-se um condutor?
• Os policias quiseram saber como é que ficam as publicidades
estampadas nas viaturas sobre álcool?
Considerações feitas:
• Comentaram que a Lei é bastante humana, que deve ser abraçado de
forma a contribuir, para termos uma sociedade melhor e preservar os
futuros dos jovens;
• Criticaram e alertaram que deve ser enveredado esforços para que a Lei,
não caia no desuso como a Lei anterior, e as aplicações das coimas na
entrada e permanência de menores nas locais de venda de bebidas
alcoólicas, sejam devidamente efetivadas;
• Esperam que aplicabilidade desta Lei, traga um outro alento em termos
de saúde. Deram exemplo que o alcoolismo corresponde 25% dos
internamentos e tem um peso significativo nas Bancas de Urgências, para
além do peso financeiro no Ministério de Saúde;
• Chamaram atenção de venda de bebidas em minimercados que devem
ser avaliados depois de entrada em vigor da Lei;
• Os profissionais de saúde, acolheram com agrado a forma de
comunicação dos resultados de teste, que exige sigilo dos profissionais
de saúde, em que os relatórios devem constar simplesmente apto ou não
apto;
• Foi realçado que apesar de um excelente trabalho que a IGAE tem estado
a fazer na fiscalização do aguardente, ainda registra-se a entrada de vinho
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de péssima qualidade no País, que deve ser combatido a semelhança do
que esta a ser feito a nível nacional;
• Os empregados de estabelecimentos comerciais, relatam que muitas
vezes, as crianças vão comprar bebidas alcoólicas são obrigados a
vender porque os patrões zangam se não venderem;
• Os polícias disseram que, sobre venda e consumo de bebidas alcoólicas
em clubes, salas ou recintos desportivos, a fiscalização vai ser difícil,
porque os clubes podem resistirem, tendo em conta que a maior receita
que tem, advém de vendas de bebidas alcoólicos;
• Alertaram que as percentagens das coimas, atribuída à Comissão de
Coordenação do Álcool e outras Drogas, devem ser usados para financiar
projetos, mas que devem ser dado um seguimento cerrado e cobrado
resultados;
• Comentaram que há pessoas que não tem nem um pé de cana e é
licenciado como proprietário de alambique;
• Consideraram que para profissionais que no exercício das suas funções
tem vidas das pessoas nas mãos, como condutores, comandantes e
pilotos, a permanência de taxa de álcool no sangue deve ser reduzida
para 0%;
• Entendem que nas rotulagens das bebidas alcoólicas, devem ter
mensagens claras, informando dos danos, caso consumo for excessivo,
a semelhança do que há nos maços de tabaco;
• Chamaram atenção, na socialização da Lei e capacitação dos
profissionais da Comunicação social nomeadamente de rádios
comunitários, para maior divulgação junto das comunidades;
• Foi chamado atenção, sobre permanência de crianças no
estabelecimento comerciais que está autorizado a venda e consumo de
bebidas alcoólicas, como mercearias, a opinião é unânime que as
crianças, deveriam ter prioridade de forma a permaneceram menos tempo
possível no ambiente de vendas e consumo de bebidas alcoólicas;
• Consideraram que a venda de açúcar em todo Cabo Verde, deve ser
fiscalizado;
• Acharam pertinente a possibilidade dos polícias encerarem um
estabelecimento que está em situação irregular, até 12 horas para
averiguação;
• Chamaram atenção na questão de licenciamentos dos bares e
restaurantes. Entende a população que as Câmaras, antes de fazerem
licenciamento devem fazer ponderações sobre o local;
• Alertaram pela venda de bebidas alcoólicas em garrafas dissimuladas de
sumos;
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• Asseveraram que o controlo de qualidade de grogue deve ser feito, mas
também devem ser controlados as bebidas alcoólicas que são
importadas;
• Acolheram com satisfação a proibição de vendas e ofertas de bebidas a
menor de idade, pessoas visivelmente embriagadas e pessoas com
problemas psíquicas;
• Manifestaram satisfação, pelo o facto de Lei prever que o consumo por
menores, tem por consequência a notificação da ocorrência ao respetivo
representante legal e responsabilizações do mesmo;
Após o encerramento em São Vicente da missão, a Delegação tinha certeza de
dever cumprido e ficou a convicção que o objetivo traçado para levar ao
conhecimento da população, dos profissionais de saúde e os fiscalizadores, da
Lei de álcool, foi cumprindo, já que todos os questionamentos foram esclarecidos
pelos Deputados.
Agora cabe as Câmaras Municipais e os pontos focais da Comissão de Combate
a Álcool e outras Drogas, profissionais de Saúde e policias, multiplicarem junto
das populações, com sessões de esclarecimentos, todas as informações
essenciais da Lei, antes da entrada em vigor da Lei e durante os primeiros
tempos da vigência da Lei.
Também espera-se, que com os sports publicitários, programas na comunicação
social em diferentes órgãos, as informações sobre a nova Lei de álcool, chegue
ao público alvo de forma incisiva, clara e bastantes esclarecedoras, para que
todos tenham consciência da importância dessa Lei na prevenção de saúde e
segurança publica.
Durante as secções da socialização da Lei, junto das instituições, foi abrangido
287 pessoas, entre Presidentes de Camaras, Vereadores, Comandantes de
Policias, Policias, Diretora Geral de Região Sanitária, Médicos, enfermeiros,
Técnicos Socias, Comerciantes, Produtores de aguardentes etc etc, em que 33%
são de sexo feminino e 67% sexo masculino, conforme espelha a estatística de
presença em anexo.
Conclusões
• Que o trabalho da socialização dessa Lei, deveria ser feito antes da
aprovação do mesmo, de modo a que poderia acomodar propostas de
pessoas que vão trabalhar, aplicar e fiscalizar a Lei;
• Que seja realizado, programas e sports publicitários na comunicação
social, antes de entrada em vigor de Lei;
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• Determinação de mensagem que alerta danos para saúde de consumo
excessivo de álcool, nas rotulagens;
Recomendações
• Que a portaria de regulamentação da Lei, seja publicada antes de entrada
em vigor da Lei;
• Aumento dos preços e impostos das bebidas alcoólicas (importação e
produção);
• Delimitar o licenciamento de venda de bebidas alcoólicas;
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ANEXO- RELATÓRIOS COLOQUIOS
COLÓQUIO SUBORDINADO AO TEMA: “O ALCOLISMO: SUAS
CONSEQUÊNCIAS PARA A POPULAÇÃO E A PROTEÇÃO DA SAÚDE”
A Nova Lei do Álcool, Lei nº 51/IX/2019 que Estabelece o regime de disponibilidade,
venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e
locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e
das entidades privadas, foi aprovado no parlamento no mês de março de 2019, mas só
entrou em vigor passado 180 dias, ou seja no dia 05 de outubro do mesmo ano.
PERCURSO DA LEI DO ÁLCOOL ATÉ A PUBLICAÇÃO
Nova Lei do
Álcool
Data de
aprovação
no CM
Data de
Distribuição aos
Deputados e a
1ª e 5ª CE
Data de
Aprovação
no
Parlamento
Data de
Promulgação pelo
Presidente da
República
Data de
Publicação
Data da entrada
em Vigor
Lei nº
55/IX/2019
29 de
março de
2018
16 de Agosto de
2018
15 de
março de
2019
01 de abril de 2019
8 de abril
de 2019 (
BO nº 40)
05 de outubro de
2019( 180 dias
após a publicação)
Par a realização dos Colóquios nas Ilhas de São Vicente e Santo Antão, a Rede
Parlamentar para a População e Desenvolvimento contou com a parceria da Comissão de
Coordenação do Álcool e outras Drogas (CCAD), da Inspecção-Geral das Atividades
Económicas e o apoio da Presidência da República, através da campanha “Menos álcool,
mais vida”.
Nos colóquios foram apresentados os seguintes temas:
1- O Uso do álcool e os problemas mentais – Conferencista - Dr. Aristides da
Luz (Psiquiatra e Director Nacional do Programa mental);
2- Consequência do Uso Abusivo do Álcool- Conferencistas - Celeste Chantre
(Psicóloga clinica da Ribeira Grande);
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3- Menos Álcool Mais Vida – Contribuição para uma sociedade saudável -
Antonela Fonseca Sanca (Psicóloga – Programa, menos álcool mais vida –
Presidência da República);
4- A Nova Lei do Álcool – LAI Nº 51/ix/2019 – Conferencistas - Raquel Estrela
(Psicóloga da CCAD);
5- A Fiscalização na protecção da saúde – Conferencista - Sara Pereira –
(Directora de Serviço de Inspeção e controlo da IGAE).
Para a efetivação do evento, contou-se com a prestigiosa organização das Camaras
Municipais de São Vicente e Santo Antão e do Ministério da Educação, particularmente
das Delegações da Educação sediadas nestes municípios.
Todos os conferencistas souberam de forma sabia transmitir os conhecimentos ligados ao
alcoolismo, o seu impacto na saúde física e mental, ao uso abusivo do álcool e à
fiscalização das bebidas alcoólicas.
Clarificaram que a lei não veio somente no sentido punitivo, trás também, algumas
restrições com vista a reposição da saúde pública, ou seja, pretendem-se com a lei
proteger a saúde das pessoas.
Os presentes congratularam com o evento, mas colocaram a tónica na fiscalização. Muitos
acreditam que a falta de uma fiscalização rigorosa, pode por em causa a implementação
da lei. Acreditam ainda, que apesar de sermos todos fiscalizadores, as autoridades que a
lei atribui a competência legal, devem, agir para que a lei seja efetivada. Referiram
também a falta de uma linha que permite de forma anonima ou não fazer a denúncia.
Para as personalidades que participaram nos colóquios realizados nas ilhas de São
Vicente e Santo Antão, São Vicente no dia 25 de Novembro e Santo Antão de 02 a
03 de Dezembro de 2019, o mesmo teve como propósitos:
✓ Sensibilizar a população, com enfoque para os jovens estudantes, sobre o uso
abusivo do álcool e apela a defesa da vida;
✓ Socializar a Lei do Álcool e alertar para os efeitos do consumo abusivo, desta
considerada a droga mais consumida no país, tendo em conta que de acordo com
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dados estatísticos o alcoolismo afecta 63,5% da população, quando a média
mundial ronda os 47% da população, e, infelizmente, é uma droga lícita;
✓ Mostrar que o alcoolismo é um problema transversal a sociedade e atinge a todos,
mas principalmente a camada mais jovem;
✓ Mostrar que o alcoolismo é um problema de saúde pública e, possivelmente, é a
droga mais consumida em Cabo Verde (63,5%), quando a média mundial ronda
os 47% da população;
✓ Incentivar a divulgação da nova Lei do Álcool. A socialização deve ser da
responsabilidade de todos os atores da sociedade, assim como, a fiscalização legal,
que deve ser da responsabilidade exclusiva das autoridades com a competência
para o fazer;
✓ Mostrar aos presentes que a taxa de alcoolemia no sangue para conduzir doravante
passa a ser de 0,5g/l, antes 0,8g/l. Mesmo com essa redução de 0,3g/l o especialista
em psiquiatria fez questão de dizer que o álcool no sangue é prejudicial para a
saúde mental. Exortou os presentes a não consumirem o álcool. Na União
Europeia existe vários países com a taxa de alcoolemia de 0,0g/l, aqui temos, a
Romeia, a Hungria, a Eslovénia e a República Checa. A aplicação da taxa noutros
países está escalonado, ou seja para os condutores experientes aplica-se uma taxa
de 0.5g/l, mas para os condutores recém-encartados a taxa é de 0.2g/l;
✓ A nova lei não quer proibir o consumo e nem a relação das pessoas com o álcool,
até porque se trata de um problema pessoal e individual de cada um;
✓ A Lei do Álcool é estruturante, porque permite a mudança de hábitos, mas, por si
só, não resolve o problema do alcoolismo, a resolução do problema dependerá da
atitude e do reconhecimento dos malefícios desta droga, por cada cidadão;
✓ Promover as estatísticas. Estudos mostram que cerca de 50% dos estudantes, entre
os 12 e os 18 anos, admitem ter ingerido álcool pelo menos uma vez;
✓ O consumo abusivo do álcool, o desemprego jovem, a delinquência juvenil, a
insegurança e a violência, continuam a ser problemas comuns do nosso dia-a-dia;
✓ É necessário combater o estigma que atinge as pessoas afetadas e facilitar o seu
acesso as oportunidades, serviços e riquezas do país;
✓ Dar a conhecer o impacto da utilização do álcool, seja qual for o grão de
alcoolémia, afeta o organismo, com maior impacto no aparelho digestivo e no
célebre;
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✓ A alta taxa de mortalidade, particularmente em Santo Antão, tem a sua causa
enraizada na cultura da utilização da aguardente para todas as comemorações,
nascimento, festas e morto, sempre utiliza-se o aguardente para comemorar;
✓ Utilizando várias fotografias os presentes ficaram a conhecer a forma que a
aguardente é produzido, em condições de higiene precárias e em alguns casos
utilizando até animais para que a fermentação seja rápida;
✓ Explicaram que existe grogue do Chefe e grogue para a venda, o que leva a
concluir que o grogue do chefe é de alta qualidade;
✓ Fizeram uma abordagem resumida da nova lei, explicando todas as consequências
da venda do álcool em locais não permitidos pela lei e também as crianças
menores de 18 anos. Clarificaram as entidades que usufruirão dos resultados
advenientes das multas.
Preocupações dos participantes:
✓ A fraca fiscalização poderá por em causa a eficiente implementação da nova lei;
✓ A não existência de um número telefone que permite chamar as entidades
competentes na fiscalização para denunciar infracções cometidas por terceiros;
✓ A venda de forma desenfreada do álcool frente aos polivalentes e escolas;
✓ Venda de bebidas alcoólicas a pessoas embriagadas, jovens e pessoas com
problemas mentais;
✓ Algumas pessoas, “comerciantes de balio” que vendem bebidas alcoólicas, muitas
vezes frente dos polivalentes solicitam a ajuda das autoridades competentes para
montar outro negócio, visto que, segundo eles, com a proibição da venda do álcool
em quiosques e lugares outros lugares, pós em causa o seu ganha pão”;
✓ Questionaram se é proibido a venda de bebidas alcoólicas durante as festas de
romarias, visto que a lei abre brecha para a venda do álcool nos festivais, mas na
ilha de Santo Antão festejam as Romarias;
✓ Conscientizar as autoridades com competência legal para a fiscalização para
responder em tempo útil quando são chamados.
O Presidente da República em substituição, Engenheiro Jorge Santos, na sua intervenção
enalteceu o papel da Câmara Municipal de São Vicente, pelo facto de ter proibido a
publicidade de bebidas alcoólicas e por ter sido a primeira que teve coragem política para
limitar a sua venda em quiosque, bares ambulantes e roulottes.
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Para o Presidente da Câmara de São Vicente, a proibição de publicidade de bebidas
alcoólicas, a licença de bares, a implementação da rede social da saúde, o Centro de
Atendimento Psicossocial Álcool e Droga, este último em parceria com a Delegacia da
Saúde e o Hospital Baptista de Sousa. “Num país como CV, cujo crescimento
populacional e notório, o aumento das doenças mentais, incluindo o alcoolismo e a
toxicodependência, assim como, outros aspectos da vida que assolam o país, torna-se
emergentes programas ou medidas capazes de controlar ou pelo menos minimizar fatores
de risco que minimizam estes males.
O Presidente da rede da População e o desenvolvimento fez questão de salientar, que este
órgão desde da sua constituição, identificou a luta contra o uso abusivo do álcool e outras
drogas, a paternidade responsável e a problemática da juventude como sendo algumas das
prioridades para esta legislatura e para a sua agenda;
Para os Presidentes das Câmaras em Santo Antão, a problemática do alcoolismo tem
levado a morte a muita gente com impacto maior nos jovens, ou seja, alegam que muitos
jovens morrem em Santo Antão pelo uso abusivo do álcool. Consideram, ser, isso, uma
situação dramática para a ilha. Para além do uso abusivo álcool, questionam a qualidade
do álcool produzido em Santo Antão.
As Camaras Municipais congratularam com o evento e comprometeram levar a
informação do Colóquio a todas as localidades da Ilha de Santo Antão. Estão cientes que
devem fazer um trabalho de fundo em relação à socialização da lei do álcool, que é ainda
pouco conhecida pelas comunidades.
Ficou-se a saber que o alcoolismo representa um dos maiores desafios de saúde pública
na ilha de Santo Antão, uma ilha que, segundo dados oficiais, apresenta uma das maiores
taxas de consumo do álcool em Cabo Verde, estimado em 17 litros/ano, em média, por
pessoa. Nesta sequência, a CCAD tem estado, nos últimos tempos, a promover ações de
sensibilização para a prevenção do uso de álcool e outras drogas,
Participaram nos Colóquios, os Presidentes das Câmaras, Deputados Nacionais e
Municipais, o Bispo da Diocese de Mindelo - Don Ildo Fortes, funcionários das Câmaras
Municipais, personalidade da Igreja do Nazareno, Comunidade Educativa (Alunos do
Ensino Básico/Secundário/Liceu e Professores), personalidades do setor da saúde,
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entidades do setor público (Polícia Nacional e Forças Armadas), setor privado
Empresários, Comerciais, donos de bares e vendedeiras informais), famílias, associações
não-governamentais, outras instituições e serviços sediados nos municípios.
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ANEXO- LOCALIDADES SOCIALIZAÇÃO DA LEI
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