REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Contadoria de Contas e Auditorias
Oficio n." /CCA/TA/361/2018
ASSUNTO: Auditoria de Regularidade ao Projecto Nacional de Desenvolvimento de
Recursos Hídricos - PNDRF
Para conhecimento dc V.IExcia, junto se envia o Relatório da auditoria financeira e a
respectiva Carta de Recomendação realizada em e Março de 2018, ao Projecto Nacional
de Desenvolvimento de Recursos Hídricos - PNDRIH, referente ao exercício económicode 2017.
Queira aceitar os prolestos da minha mais elevada consideração.
Maputo, 9 de Junho de 2018
L~ .JernojfMÍaciCozuande
Exmo Senhor
Luís Manuel de Almeida Almeida
Coordenador do Projecto Nacional de Desenvolvimento de Recursos HIídricos
PNDRI1
Praça da Independência n." 1117 - Maputo. Tel (258) 21345001/2. Ermai1:ta@ý'ta.gov.mz
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REPÉBLICA DE MOCAMBIQUE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Contadoria de Contas e Auditorias
RELATORIO FINAL DA AUDITORIA FINANCEIRA AO PROGRAMA
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECiURSOS IIDRICOS
PNDRH
Periodo de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2017
Maputo .1Linho de 2018
TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasRe,bZório Fina) do Auditorio ao Programa Nacional para o Desenvolvimento de Recursos Hidricos
RELA TÓRIO FINAL DA A UDITORIA FINA NCEIRA AO PR 0GRA.A NA CIONA L PARAO DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REFERENTE AO PERÍODO DE01 DE JANEIRO À 31 DE DEZEMBRO DE 2017
Opinião sem reservas
Examinámos as demonstrações financeiras do Programa Nacional para oDesenvolvimento dos Recursos Hídricos (PNDR H), na Direcção Nacional deGestão de Recursos Hídricos, relativas ao período de 1 de Janeiro à 31 deDezembro de 2017 que acompanham o presente relatório, as quais compreendem a
demnonstração de origens e aplicação de ftndos e as respectivas notas naquele
período.
Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam deforma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, aposição financeira do Prograna Nacional para o Desenvolvimento dos Recursos
Hídricos (PNDRH), cm 31 de Dezembro de 2017, o resultado de suas operações,
as origens e aplicações de recursos referentes ao exercício findo, de acordo com ospadrões de Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector PÚblico, Base deCaixa.
Responsabilidade da Entidade
É da responsabilidade da Direcção, a elaboração de demonstrações financeiras queapresente de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do projecto e oresultado das suas operações de acordo com as Normas Internacionais deContabilidade para o Sector Público (PSAS) - Base de Caixa.
Praça da Independência n. 9 1117, website wwwt- vrnz Te. 21 34 50 01/2Page 2
TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasRelotóIo Pno do Auditorio 0o ProgroMO Nocional poro o Desenvolvimento de Recursos Hidricos
Responsabilidade do auditor
A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e
independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras.
Âmbito
A nossa auditoria foi realizada de acordo com os procedimentos aprovados peloTribunal Administrativo (TA), que coincidem com os padrões internacionais de
auditoria recomendados pela Organização Internacional de Instituições Supremas
de Auditoria (INTOSAI), Uma auditoria inclui, numa base de teste, a verificação
das evidências que suportam os valores e infirmações constante das
demonstrações financeiras. Adicionalmente, urna auditoria inclui a apreciação dos
princípios contabilísticos adoptados e avaliação das estimativas significativas
efectuadas pela instituição bem como a forma de apresentação das demonstrações
financeiras.
Planeámos e executámos a nossa auditoria por Forma a obtermos convicção
razoável sobre se as referidas demonstrações financeiras não contem distorções
significativas.
Entendemos que a auditoria efectuada proporciona uma base aceitável para a
expressão da nossa opinião sobre aquelas demonstrações financeiras.
Praça da independência nY 1117, webs te wwwavmz, Tel. 21 34 50 01/2Page 3
TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Cortas e AuditoriasR 2é'kìic F,noé du AudtCn a o Progr m ma N mini pora o DavenvoSmclto de Recursos Hmr= cs
Nesse sentido. as ntérias levantadas no presente rlItório sào apcnas aquelas de
que tom1mos conhecimento durante a reilìzação da auditoria e que constuiran o
universo das operaçòes seIeccionadas, consequentemente. os no>ssos comentários
sobre os sistenas de controlo interno programas e procedimento nào são
Mapu:o 29 de Junho de 2018
O C oniado Geral
II
leil
Praçaì dai 1ndcpendéncìa n ° 17, websitenTe. 21(34 0 0'
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ANEXOS
TRIBUNAL ADMINiSTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasAnexos do Relatói0 Fin(2 d( Auditoria o Programa NacIGnil ar0 a ODesenvolvimento de Recursos Hidricos
DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA, DE 01 DE JANEIRO Å 31 DEDEZEMBRO DE 2017
Crédito u. "SOI 1/Conta designada i." 004604601003 - Banco de Moçambique
CmibioDescrição Nolas USj médio M1zm
Saldo Inickil 3.4 1938.01,21 123.276.256,97
Desetbolsos 3.5 7. 120.474,36 452.933.374,04Ttal (SalIo
lnicial+
Dlesemi blsos)_ 9.058.47557 63,6* 576.209.63 1,01
Pagamentos 3.6 8.886 486,52 565.269.407,54
Saldo Final 3.7 171.989,05 10.940,223,47Taxa de cårabo média aiiual enrad dtabela de cambios do Ibnco de Moçambique
Crédito 5307/Conta designada n.' 004875601005 - Baneo de Moçambique
CambioDescrição Notas USD médio MZM
Saldo Inicial 3.4 2.347.657,48 149.334,492,30
Desembolsos 3.5 0 00 00'Total (Saldo Inicial+ 63 6*
Desembosos) __2.347.657.18 149.334.492,30
Pagamenlos 3.6 1. 896.41022 120.630.654,09
Saldo Fina] 3.7 451.247 26 28.703.838,2 1T Tixa de cåmbio méia I extraido da Labela de cåmbios dlo Hanc) de Mçyamb iqe
Praça da Independéncia nY 1117, website Swwta.gov.mz, Tel. 21 34 50 01/2Page 2
TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasAnexos do Relutório FilI do Auditorio ao Programa Nacional poro o Desenvolvimento de Recursos Hidricos
PRINCIPAIS POLATICAS CONTA.BILIST[CAS E NOTAS ÀS DEMONSIRAÇOES
FINANCEIR.AS
1 , Enquadramento Legal
Nos termos do Acordo de Financiamento do Credito n." 5011, assinado no dia 05
de Dezembro de 2011 entre o Governo Moçambicano e o IDA/Banco Mundial, o
PNDRI 1 visa contribuir para a implementação da política de Águas e de Estratégia
Nacional de Gestão de Recursos 1-dricos, aprovados pelo Governo,
particularmente para as seguintes áreas prioritárias:
" Capacitação Institucional e fortalecimento da descentralização da gestão
operacional dos recursos hídricos;
" Desenvolvimento de planos de bacias hidrográficas e fortalecimento da
gestão partilhada dos recursos hídricos;
* Projecto executivo e instalação de comportas na barragem de Corumana para
aumentar a capacidade de arnazenamento de água e reforçar o
abastecimento de água à Cidade de Maputo e arredores; e
* Construção de pequenas barragens em Metuchira e Gorongosa (Província de
Sofala) e Açude de Ressano Garcia (Província de Maputo).
Nos termos da al. d), n.° 2 do artigo 230 da Constituição da República de
Moçambique de 2004, está estabelecido que compete ao Tribunal Administrativo
(TA) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros obtidos no estrangeiro,nomeadamente através de empréstimos, subsídios, avales e donativos.
Nestes termos, aplica-se ao PNDRH o previsto nas Leis n,ts 9/2002, de 12 de
Fevereiro e n.° 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n,°
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasAnexos do Relatório Final do Auditorto ao Programa Nacionol poru o Desenvohómento de Recursos Híduicos
08/2015, de 06 de Outubro, no Regulamento de Contratação de Empreitadas de
Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado,
aprovado pelo Decreto n., 15/2010, de 24 de Maio, nas Instruções de Execução
Obrigatória do TA publicadas no Br. N,°39, 3.° Suplemento, de 29 de Setembro de
2008, Instruções Sobre a Execução do Orçamento do Estado Publicadas pela
Direcção Nacional de Contabilidade Publica (DNCP), o Manual de Administração
Finceira do Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 181/2013, de 14 de
Outubro e as Directrizes do Banco Mundial.
2.Financianento
Nos termos do Acordo de Financiamento do Credito n.° 5011, assinado no dia 05
de Dezembro de 2011 entre o Governo Moçambicano e o IDA/Banco Mundial,
para o Programa Nacional de Desenvolvimento de Recursos Hídricos, no valor
total de USD 70.000.000,00, no período de 2009 à 2017.
Outrossim, dada a situação de calamidades no Pais, foi concedido em Novembro
de 2013, um outro crédito designado 5307, cujo valor é de USD 32.000.000,00,
para fazer face a situação de emergências na bacia do Limpopo
Total Tm T TSd
executadlo até ~ iaar\uuaoemPeríodo de Valor Total exctdat eeu do xcudo m
Vigência do Programa 2015 emií 2017 ( A
(A) (+) +(C)
2009 M 017 70.000.000,00 10.079.254,99 4075 570 37 7.120.474.36 212 75.299,72 48724,700,28B3anco Mundýa
2013 -2017 32,000.00000 13,6871694 26 1 431 84 47___ __ __ __ __ __ _ .. 0,00 13.119.535,73 16.880.464,27
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasAnexos aO Reiatório Final da Auditorio no Programo Nocanal para o Desenvolvimento de Recursos HWdricos
3. Politicas Contabilísticas
3.1 Preparação dos Relatórios Financeiros
Os Relatórios Financeiros foram preparados na base de Caixa, isto é, as Receitas
são registadas quando recebidas e as Despesas são registadas quando pagas,independentemente do período a que se referem.
3.2 lnobilizado
O Imobilizado e materiais são considerados como despesas da entidade na data de
pagamento, São tratados como despesa no ano de aquisição e são controlados
através de um cadastro do activo fixo.
3.3 Moeda
A moeda funcional do programa é o Dólar. As transacções em moeda estrangeira
são convertidas para o Metical a taxa de câmbio oficial em vigor na data da
transacção.
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasAnexös co Relutbrio Final da Auditoria a ProgramU Nucjno1 para 0 Desenvolvirento de Recursos Hidricas
3.4 Saldo Inicial
0 saldo final que transitou do exercicio económico de 2016, coincide corn o saldo
inicial. para o ano de 2017 para conta n." 004604601003 no valor total de USD
2.247.657,48 (123.276.256,97MT) e USD.939.001,21 (149.334.492,3OimT) para a
conta nY 004875601005, respectivamente.
N. Con h ta 1N~ Saldo 1FIna! uwo
004875601005 1.939.001,21 123.276.256,97
004604601003 21247 .65 7.48 149.334.492,30
3.5 Desembolsos
Os fundos recebidos compreendem os desembolsos efectuados pelo Banco
Mundial e säo registados no momento er que o recebimento é efectuado na Conta
Baneária do Prograrna pelo mecanismo de transferência para a Conta Designada ou
através de pagamentos directos aos fornecedores pelo Banco Mundial.
Sendo que o desembolso em 2017 fbi apenas no credito 5011, conta n.°
004604601003 no valor total de USD7.120.474,36(452.933.374,04MT)
'redi(0o > Data dai transt Prceiro \ (ITSD)
21.08.17 IDA 2.018.000,005011
I DA 5.102474,36
Tota l 7.120.474,36
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasAnexos do Reitörio F1n01 do Auditrio ao Progrimc Nociono fpon c Desenvolvimento de Recursos Hidricos
3.6 Pagamentos
Os pagamentos são registados no momento do desembolso dos fundos nas contas
bancárias da Ulf1 ou através de pagamentos directos aos fornecedores pelo Banco
Mundial, por conta da UI P.
o projecto no exercicio econórnico de 2017 efectuo despesas através da conta
designada n 004604601003, no valor de USD 3.784.012,16 (240.70.013,5OMT)e teve pagamentos directamente do centro de custos do Banco mundial no valor deUSD 5.102,474,36 (324.568.394,04MT).
Crédito n. " 501 1/Conta designada w. 004604601003 -- Banco de Moçambique
Paga meitos
1agamen.tos efectuados pela contadesignada Vlores m Cnibio Valores cm MT
U1SD MédioAnnural
1210 Ajudas de custo dentro do Pkis 40 2587.3693
I12102- Ajudas de Custo fora do Pais 46.232,01 2.940.818 16
121000 - Bens 25,102,41 63,61 1.596.764 30
121001 Combustiveis e Lubril3cantes Il 1.842,82 753.321,78
l22000 - Serviços 3.658.838,43 232.738.712,53
122001 - Comunicaçào cm geral 1.320.97 84.026,90
rotal de Pagamenltos Efetuados pela conta1D)esignada
3.784.012,16 63,61* 240.70 1013,50
Pagamentos D)ireetos
Aplicaç0o n.`26 211000 5102.474,36 63.61 324,568 394,04Construçòes -. ______-_______
TOTA DE PACAMENTOS d 88 6.486, 52 565 269,407,54
taxa de cnbio med ia anu ia 1 extra d tabel de cmbl s do Banlecy oamb u le
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasAnexos do Relotóro Finol do Auditorio 00 Progrm Nociol poro o Desenvolvinento de Recursos HIdicos
Crédito 5307/Conta designada n, 004875601005 - Banco de Moçambique
PaganeUtos
P gagaimentos efectuados pela conta Valores em Câmbio Valores em MTdesignada US) Médio
Antual
1 12 1I Ajudas de cOis dentro do Pais 18.368.73 1.168,434,( 1121001 Ajudas de Clusto fora do Pais 5.146,38 327.361,23
122000 Serviços 1.515 365,86 63,61* 96.392.422 35
21100 Maquinaria, equipamenos e 357 529,25 22.742,435,59mrobilianio
Toade ag e E fetadj 1896.410,22 63,61* 120,630.654,09pela conta Designada
1Uaxa de omb io mcd anu e \tffion dabelo de c b os do anCo deambque
3.7 Bancos
O saldo em Banco representa saldos bancários a 31 de Dezembro de 2017 pelos
registos contabilísticos, reconciliados com os extractos bancários.
Mapa controe,eExtracto Baneário { ferenrw
Descriçao Conta 3aucana BJanrio(a) 1 t <a
(b)
004604601003 171 989 05 171.989,05 0,00Saldo Final 31-12-20 17
004875601005 451.247.26 45~4 ,26 0,00
3.8. Diferenças cambias
As diferenças carbias no valor de 4.724.133,74 MT, resultam da comparação feita
entre os pagamentos, realizados no credito 5307 no valor de 120.630.654,09 MT,
de acordo com as taxas de câmbio das transacções ao dia e 115.906.520,35 MT,taxa de câmbio médio anual extraído da tabela de câmbios do Banco deMoçambique.
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVOContadoria de Contas e AuditoriasAnexos do ReOtrio Final do Auditorio no Progroit Nociona~ pot c Desenvovmento de Recursos Hidricos
_Credito 5307Total de Pagamentos Eectuados pe¯h
conia Desunada (MT) 120630.654,MNT
Total de Pagamentos Efpetuados pela
conta Designada (USD) USD1 896 4[0,22 63,6 I 1 5, 6 520,35'M
Diferençýas Câmbias 4.724.1 33, 74MT
iixa de Cåmbio rudlia nkal etmido da ibela du câimbios (o) Baneo de Moçamiqe
As diferenças cambias no valor de 13.542.674.07 Ml, resultam da comparação
feita entre os pagamentos, realizados no eredito 50 1 t no valor de
565.269.407,54.MT, de acordo con as taxas de cåmbio das transacções ao dia e
551.726.733,47MT, taxa de cåmbio médio anual extraido da tabela de cåmbios do
Banco de Moanbique.
Credito 5011.
Total de Pagarnentos Efectuados pela 565.269.407,54
conta Designada (MT)
Ttl de Pagamentos Efcetuados pela
conta Designada (USD) US1) 8 86.486,52 63.6 551.726.733,47
Diferenças Cambias 13.542.674,07iax JIC e tå n1i b ion d a an ial ex tricio da uahel a ( cýi ¾ iw de i:Lac ø de Møi an h it.e
Praça da Independência nY 1117, website wwwtagovm Te 21 34 50 01/2Page 9
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