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DIARIORepública Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I
ANO XLm - N' 064 CAPITAL FEDERAL TERÇA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 1988; I
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1- ATA DA 57' SESSÃO DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 48' LEGISLATURA EM l'.DE AGOSTO DE 1988
I - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anteriorIII - Leitura do Expediente
MENSAGEM
N' 274/88 - Do Excelentíssimo Senhor José Sarncy, Presidente da República, participando que, nostermos da autorização que lhe foi concedida peloCongresso Nacional, através do Decreto-Legislativon' 5, de 18 de março de 1988, viajará ao exteriorno período compreendido entre 31 de julho e 3 deagosto do corrente.
OFÍCIOS
N' 13/88 - Do Senhor Mário Covas, Presidentedo Partido da Social Democracia Brasileira PSDB, encaminhando a relação dos deputados queintegram a bancada daquela agremiação partidária.
N' 17/88 - Do Senhor Mário Covas, Presidentedo Partido da Social Democracia Bras'ileira PSDB, encaminhando a composição da ComissãoDiretora Nacional Provisória daquela agremiaçãopartidária.
N' 118/88 - Do Senhor Ibsen Pinheiro, Líderdo Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB, participando o afastamento do SenhorDeputado Geraldo Alckmin do Colégio de Vice-líderes daquela agremiação partidária.
N' 122/88 - Do Senhor Ibsen Pinheiro, Llderdo Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB, participando que o Senhor DeputadoJoaci Góes passa a integrar, na qualidade de membro efetivo, a Comissão de Fiscalização c Controleem substituição ao Senhor Deputado Mauro Campos.
N\' 123/88 Do Senhor Ibsen Pinheiro, Llder doPartido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB, indicando o Senhor Deputado Renato Vianna para integrar o Colégio de Vice-Líderes daquelaagremiação partidária.
N' 20/88 - Do Senhor José Lourenço, Llder doPartido da Frente Liberal - PFL, indicando a Se-
nhora Deputada Rita Furtado para integrar o Colégio de Vice-LIderes daquela agremiação' partidária.
N' 3/88 - Do Senhor Deputado Paulo Ramos,participando que, a partir de 8 de julho do corrente,assume a Liderança do Partido da Mobilização Nacional- PMN.
N' 92/88 - Do' Senhor Deputado Amaldo Fariade Sá, participando que filiou-se ao Partido da Juventude - PJ, a partir de 10 de julho do corrente.
N" 68/88 - Do Senhor Deputado Brandão Mon~
tftiro, Líder do Partido Democrático Trabalhista pnT, indicando a Senhora Deputada Raquel Cândido para integrar o Colégio de Vice-Líderes dàqucla agremiação partidária em substituição ao SenhorDeputado José Fernandes.
N' 131188 -Do Senhor Deputado Ibsen Pinheiro,Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, participando o afastamento do Senhor Deputado João Herrmann do Colégio de ViceLíderes daquela agremiação partidária.
N' 76/88 - Do Senhor Deputado Francisco Sales,participando que se ausentará do País no períodocompreendido entre 31 de julho e 3 de agosto doano em curso.
REQUERIMENTOS
Do Senhor Deputado Doreto Campanari, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lein' 695, de sua autoria.
Do Senhor Deputado Francisco Rollemberg, participando que se afasta do mandato parlamentar para ocupar a Secretaria do Governo do Estado deSão Paulo.
COMUNICAÇÕES
Do Sl3lIhor Deputado Francisco Küster, particiando seu desligamento do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.
Do Senhor Dep~tado Pimenta da Veiga, encaminhando a relação dos deputados que integram a Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB.
Da Bancada do Partido da Social DemocraciaBrasileira - PSDB, iudicando o Senhor DeputadoPimenta da Veiga para responder pela Liderança
daquela agremiação partidÚia junto à Càmara dosDeputados.
Da Bancada do Partido Socialista Brasileiro PSB, indicando o Senhor Deputado José Carlos Sabóia para exercer a função de Líder daquele partidojunto à Câmara dos Deputados.
Do Senhor Deputado"Mário de Oliveira, expondoos motivos pelos quais não lhe foi possível comparecer aos trabalhos da Câmara dos Deputados noperíodo compreendido entre 3 e 13 de julho do corrente.
Do Senhor Deputado Paulo Ramos, participandosua filiação ao Partido da Mobilização Nacional PMN.
Do Senhor Deputado Jorge Hagc, participandosua filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB.
Do Senhor Deputado Fernando Cunha. participando que se afasta do mandato parlamentar paraassumir o cargo de Secretário de Estado do Governode Goiás.
Do Senhor Deputado Gidel Dantas, participandoseu desligamento dos quadros do Partido do Movimeuto Democrático Brasileiro - PMDB e sua filiação ao Partido Democrata Cristão - PDC.
Do senhor Deputado Luiz Henrique da Silveira,participando que reassume, a partir de 29 de julhodo corrente, o mandato parlamentar.
TELEGRAMA
Do Senhor Deputado João Herrmann Neto, participando sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro- PSB, a partir de 30 de junho do corrente.
TERMOS DE POSSE
Prestou compromisso de posse em 11 de julhodo corrente, no gabinete da Presidência da Casa,o Senhor José Yunes, representante do Estado deSão Paulo, em face do afastamento do respectivotitular, Deputado Francisco Rollemberg.
Prestou compromisso de posse, em 14 de julhodo corrente. no gabinete da Presidência da Casa,o Senhor Iturival Nascimento, representante do Estado de Goiás. em face do afastamento do respectivotitular, Deputado Fernando Cunha.
2640 Terça-feira 2
MENSAGEM
Mensagem n'1 274, de 1988 (Do Poder Executivo)- Comunica o Senhor Presidente dn República suaausência do País entre os dias 31 de julho e 3 deagosto vindouro, para efetuar visita oficial à Bolívia.
PROJETOS APRESENTADOSProjeto de Lei n' 806, de 1988, Mensagem n'
282/88 (Do Poder Executivo) - Altera a Lei n'4.320, de 17 de março de 1964, que estatui NormasGerais de Direito Finaneeiro, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências,
Projeto de Lei n' 806, de 1988 (Do Poder Executivo) Mensagem n' 282/88 - Altera a Lei n' 4.320,de 17 de março de 1964, que estatui Normas Geraisde Direito Financeiro, autoriza o Poder Executivoa abrir créditos adicionais e dá outras providências.
IV - Pequeno Expediente
NILSON GIBSON - Construção da FerroviaTransnordestina. Reportagem "Caminhos do Brasil", publicada na revista Cadernos do Terceiro Mun·do.
ANTÓNIO DE JESUS - Repúdio à tentativa,pela imprensa, de dencgrimento da imagem dosevangélicos brasileiros.
RAIMUNDO BEZERRA - Problemas decorrentes da comercialização do sangue e seus derivados no País.
AMAURY MÜLLER - Necessidade de imediata implantação da reforma agrária no Brasil, conclusão de Encontro Nacional das Trabalhadoras Ru·rais realizado em Brasília, Distrito Federal. Requisitos da reforma agrária. Manutenção no futuro tex-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
to constitucional dos avanços sociais aprovados emprimeiro turno. Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n' 188, de 1987, que concede anistia àspessoas envolvidas nos episódios ocorridos no Riode Janeiro em 25 de junho de 1987.
ERALDO TRINDADE - Prioridade na adoção,pelo Governo, de política agrícola. Realização emBrasl1ia, Distrito Federal, de encontro sobre disposiçóes relativas à educação constantes do futuro) texto constitucional.
ADYLSON MOTTA - Improcedência das preocupações do Presidente da República quanto a dispositivo constitucional assecuratório de estabilidadeaos servidores públicos.
MOZARILDO CAVALCANTI - Aumento doefetivo da Polícia Militar do Tcrrit6rio de Roraima.
SIQUEIRA CAMPOS - Viabilidade econômicae humana do Estado do Tocantins.
FRANCISCO AMARAL - Transcurso do Jubileu de Prata da empresa Gelre Trabalho TemporárioS.A.
MENDES RIBEIRO - O descobrimento do momento certo na vida política.
ARNALDO FARIA DE SÁ - Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado de SãoPaulo c a Companhia do Metropolitano de São Paulo para definição das diretrizes norteadoras da implantação do Terminal Metropolitano de Tr6lebusJabaquara.
V- Comunicações das Lideranças
AMAURY MÜLLER - Possíveis ensinamentosa serem hauridos pelo. Presidente José Sarney emsua visita à Bolívia. Apreensões quanto a notícias
Agosto de 1988,
sobre extinção dos Ministérios da Reforma Agráriae da Ciência e Tecnologia.
ADYLSON MOTTA - Perspectiva de ocorrência de hiperinflação no País. Inércia governamentalante o quadro econômico.
VI - Apresentação de Proposições
NILSON GIBSON, JOSÉ MOURA, RUY NEDEL, ROBERTO VITAL, FRANCISCO AMARAL, FÁBIO FELDMANN, GERALDO ALCKMIN.
vn - Grande Expediente
DIRCE TUTU QUADROS - Posição do PSDBno panorama partidário nacional.
FERNANDO SANTANA - Repúdio à práticade retaliações comerciais do Governo norte-americano em relação ao Brasil. Protesto contra a formação de lobby por empresas multinacionais para interferir nos trabalhos de elaboração constitucional.
VllI - Encerramento
Discurso proferido pelo Sr. Fernando Santana nasessão de 28 de junho de 1988: reforma agrária noEstado da Bahia.
3 - MESA (Relação dos membros)
4 - LÍDERES E VICE.LÍDERES DE PARTIDOS(Relação dos membros)
5 - COMISSÕES (Relação dos membros das Comissões Permanentes e de Inquérito)
2 - ATOS DA MESA
Ata da S7~ Sessão, em llJ de agosto de 1988Presidência dos Srs. Albérico Cordeiro, Segundo-Secretário;
Raimundo Bezerra; artigo 76 do Regimento Interno
ÀS 9 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
Acre
Alércio Dias - PFL; Francisco Diógenes - PDS;José Melo - PMDB; Osmir Lima - PMDB.
AmazoDas
Bernardo Cabral - PMDB; Carrel Benevides PTB; Sadie Hauache - PFL.
Rondônia
José Guedes - PSDB; Rita Furtado - PFL.
Pará
Aloysio Chaves - PFL; Jorge Arbage - PDS; PauloRoberto - PMDB.
Maranhão
Antonio Gaspar-PMDB; Cid Carvalho-PMDB;Haroldo Sabóia - PMDB.
Piauí
Paes Landim - PFL.
Ceará
Expedito Machado - PMDB; Firmo de Castro PMDB; Furtado Leite - PFL; Gidel Dantas - PDC;José Lins - PFL; Lúcio Alcântara - PFL; MoemaSão Thiago - PSDB; Osmundo Rebouças - PMDB;Paes de Andrade - PMDB; Raimundo BezerraPMDB; Ubiratan Aguiar -PMDB.
Paraíba
Agassiz Almeida - PMDB; Antonio Mariz PMDB; João Agripino - PMDB.
Pernambuco
Egídio Ferreira Lima - PMDB; Inocêncio Oliveira-PFL; José Moura-PFL; Nilson GibsoD -PMDB;Roberto Freire - PCB.
AlagoaS
Albérico Cordeiro - PFL; Antonio Ferreira - PFL;Eduardo Bonfim - PC do B.
Sergipe
José Queiroz - PFL; Messias Góis - PFL.
Bahia
Ângelo Magalhães - PFL; Carlos Sant'Anna PMDB; Eraldo Tinoco - PFL; Fernando Santana PCB; Haroldo Lima - PC do B; Jairo Azi - PDC;Jairo Carneiro - PDC;.João Alves - PFL; JonivalLucas - PDC; José Lourenço - PFL; Luiz Eduardo-PFL.
Espírito Santo
Rita Camata - PMDB.
Rio de Janeiro
Adolfo Oliveira - PL; Anna Maria Raltes - PSDB;Artur da Távola - PSDB; Daso Coimbra - PMDB;Edmilson Valentim - PC do B; Fábio Raunheitti PTB; José Luiz de Sá - PL; Miro Teixeira - PMDB;Noel de Carvalho - PDT; Paulo Ramos - PMN; Roberto Augusto - PTB; Sandra Cavalcanti - PFL; Sotero Cunha - PDC; Vladimir Palmeira - PT,
Minas Gerais
Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Colta PSDB; Christ6vam Chiaradia - PFL; Homero Santos
- PFL; Humberto Souto - PFL; Israel Pinheiro PMDB; João Paulo - PT; Lael Varella - PFL; MelloReis - PDS; Milton Reis - PMDB; Paulo Delgado- PT; Pimenta da Veiga - PSDB; Raul Belém PMDB; Roberto Vital - PMDB.
São Paulo
Arnaldo Faria de Sá - PJ; Cardoso Alves - PMDB;Dirce Tutu Quadros - PSDB; Eduardo Jorge - PT;Fábio Feldmann - PMDB; Farabulini Júnior,- PTB;Fernando Gasparian - PMDB; Florestan Fernandes- PT; Francisco Amaral- PMDB; Geraldo AlckminFilho - PSDB; Joaquim Bevilacqua - PTB; José Genoíno - PT; Luis Gushiken - PT; Michel Temer PMDB; Plínio Arruda Sampaio -PT; Robson Marinho- PSDB; S6lon Borges dos Reis - PTB.
Goiás
Aldo Arantes - PC do B; Antonio de Jesus PMDB; Délio Braz - PMDB; Jalles Fontoura - PFL;Naphtali Alves de Souza - PMDB; Pedro Canedo PFL; Siqueira Campos - PDC.
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PSDB; Jofran Frejat PFL; Márcia Kubitschek - PMDB; Maria de LourdesAbadia - PFL; Sigmaringa Seixas - PSDB; ValmirCampelo - PFL.
Mato Grosso do Sul
Saulo Queiroz - PSDl'I.
Paraná
Dionísio Dal Prá - PFL; Euclides Scalco - PSDB;Hélio Duque - PMDB; Maurício Nasser - PMDB;
Agosto de 1988
Nilso Sguarezi - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB;Paulo Pimentel- PFL; Sérgio Spada - PMDB; TadeuFrança - PDT.
Santa Catarina
Alexandre Puzyna - PMDB; AntónioCarlos KonderReis - PDS; Cláudio Ávila - PFL; Eduardo Moreira- PMDB; Henrique Córdova - PDS; Luiz Henrique-PMDB; Paulo Macarini-PMDB; Walmor de Luca-PMDB.
Rio Grande do Sul
Adylson Motta - PDS; Amaury Müller - PDT;Antônio Britto - PMDB; Erico Pegoraro - PFL; Hermes Zaneti - psóÍ3; Ibsen Pinheiro - PMDB; JúlioCostamilan - PMDB; Luís Roberto Ponte - PMDB;Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim - PMDB;Paulo Mincarone - PMDB; Paulo Paim - PT; RuyNedel- PMDB; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Annibal Barcellos - PFL: Eraldo Trindade - PFL;Geovani Borges - PFL.
Roraima
Marluce Pinto - PTB; Mozarildo Cavalcanti - PFL;Ottomar Pinto - PMDB.
I - ABERTURA DA SESSÃO
o SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - A listade presença registra o comparecimento de 61 SenhoresDeputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
11 - LEITURA DA ATA
o SR. ANTÔNIO DE JESUS, servindo como o 2'-Se,;retário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,a qual é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Passa-sea leitura do expediente.
O SR, NILSON GIBSON, servindo como l"-Secretário, procede à leitura do seguinte.
IH - EXPEDIENTEMENSAGEM
Do Exm' Sr. Presidente da República, José Sarney,nos seguintes termos:
MENSAGEM N" 274
Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara dosDeputados:
Com base na autorização que me foi concedida peloCongresso Nacional, através do Decreto Legislativo n'5, de 18 de março de 1988, tenho a honra de comunicar,consoante o seu artigo 2', que deverei ausentar-mc doPaís cntrc os dias 31 de julho e 3 de agosto vindouro,para, atendendo a convite do Presidente Víctor PazEstensoro, efetuar visita oficial à Bolívia.
As relações com a, Bolívia são especialmente relevantes para o Brasil. E O País com que compartilhamosnossa mais extensa fronteira, situada, em grande parte,em região onde os contatos humanos e o intercámbíocomercial são bastante intensos. O desenvolvimento deuma política de cooperação ativa e profícua entre osdois países configura, pois, objetivo de grande interessepara o Brasil.
São, de resto, amplas as possibilidades de intensificação do relacionamento bilateral, em áreas que incluem a cooperação técnica, o intercâmbio cultural ceducacional, o setor dos transportes, o adensamentodas relações comerciais e econômicas, a cooperaçãofronteiriça e a saúde. Além dos benefícios que assegu-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ram no nível bilateral, a (;versificação e o incrementoda cooperação com a Bolívia representam passo importante no contexto mais amplo da integração continental.
Essa visita constituirá, assim, o fato de fundamentalimportância no processo do estreitamento e solidificação das relações com a Bolívia.
Brasília, 28 de julho de 1988. -José Sarney.
OFÍCIOSDo Sr. Senador Mário Covas, Presidente, e do Sr.
Deputado Euclides Scalco, Secretário-Geral, do PSDB,nos seguintes termos:
Of. n' 13/88Brasília, 28 de junho de 1988
Senhor Presidente,Cumprimos o dever de comunicar a V. Ex' que noS
dias 24 e 25 do corrente mês, em encontro nacional,foi organizado o PSDB - Partido da Social DemocraciaBrasileira, tendo como componentes os seguintes Deputados Federais, que constituitão a Bancada do Partido,na Câmara dos Deputados:
1- Anna Maria Rattes2- Antônio Perosa3 - Arthur da Távola4 - Beth Azize5 - Carlos Colta6 - Carlos Mosconi7 - Célio de Castro8 - Caio Pompeu9 - Cristina Tavares
10 - Dirce Tutu Quadros11 - EuclidJ;s Scalco12 - Fábio Feldmann13 - Francisco Küuster14- Geraldo Alckmin Filho15 - Jayme Santana16 - José Carlos Grecco17 - José Costa18 - José Guedes19 - José Serra20- Koyu lha21 - Maria de Lourdes Abadia22 - Mauro Campos23 - Moema São Thiago24- Nelton Friedricb25 - Octávio Elísio26 - Paulo Silva27 - Pimenta da Veiga28 - Renan Calheiros29 - Robson Marinho30 - Ronaldo Cezar Coelho31- Rose de Freitas32 - Sigmaringa Seixas33 - Saulo Queiroz34 - Silvio Abreu35 - Vasco Alves36 - Vilson de Souza37 - Ziza ValadaresNa oportunidade apresentamos a V. Ex', os protestos
de consideração c respeito.Atenciosamente. - Senador Mário Covas, Presiden
te - Deputado Euclides Scalco, Secret,irio-Geral.
Do Sr. Senador Mário Covas, Presidente, e do Sr.Deputado Euclides'Scalco, Secretário-Geral, do PSDB,nos seguintes termos:
Of. n"17I88
Brasflia, 28 de junho de 1988Scnhor Presidente,Por éste estamos levando ao conhecimento de V.
Ex" que em decorrência da fundação do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, ocorrida nos dias24 c 25 do correntc mês, os fundadores elegeram aseguinte Comissão Diretora Nacional Provisória;
1 - Senador Mário Covas2 - Deputado Euclides Scalco3 - Deputado jayme Santana4 - Governador Franco Montoro5 - Senador José Richa6 - Deputado Pimenta da Veiga7 - Senador Fernando Henrique Cardoso
Terça-feira 2 2641
8 - Deputada Cristina Tavares9 - Deputada Moema São Thiago
10 - Deputado Artur da Távola11 - Deputado Octávio ElísioPor sua vez a Comissão Diretora Nacional Provisória
criou os cargos e elegeu seus membros, tendo ficadoassim constituída a direção:
Presidente - Senador Mário CovasSecretário-Geral - Deputado Euclides ScalcoTesoureiro - Deputado Jayme SantanaÉ oportuno o momento para aptesentar a V. Ex'
os protestos de consideração e respeito.Atenciosamente, - Senador Mário Covas, Presiden-
te - Deputado Euclides Scalco, Secretário-Geral.Composição da Direçáo Nacional ProvisóriaPresidente: Senador Mário CovasSecretário-Geral; Deputado Euclides ScalcoTesoureiro-Geral: Deputado Jayme SantanaSecretários de assuntos regionais1- Região Sul; Senador Mário Covas2 - Região Sudeste: Governador Franco Montoro3'-- Centro-Oeste; Senador José Richa4 - Região Norte: Deputado Pimenta da Vciga5 - Região Nordeste: Senadot Fernando Henrique
CardosoSecretária de Assuntos Sociais e Sindicais: Deputada
Cristina TavaresSecretária de Assuntos Internacionais: Deputada
Moema São ThiagoSecretário de Assuntos Culturais; Deputado Artur
da T,ivalaSecretário de As~untos Econõmicos; Deputado Octá
vio Elísio
Do Sr. Depntado Ibsen Pinheiro, Líder do PMDBnos seguintes termos:
Of. Gab. I/N" 118/88
Brasília, 29 de junho de 1988
A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Pre~idente:
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência paracomunicar que o Deputado Geraldo Alckmin não maisexerce a função de Vice-Líder do Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro - PMDB.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência protesto~ de alta cstima e consideraçáo. - Deputado IbsenPinheiro, Líder do PMDB.
Do Sr. Deputado Ibsen Pinbeiro, Líder do PMDB,nos seguintes termos:
Of. Gab. [IN' 122/88Brasma, 30 dc junho de 1988
A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidcnte:Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que
o Deputado Joaci Góes passa a integrar, na qualidadede titular, a Comi~são de Fiscalização e Controle, emsubstituição ao Deputado Mauro Campos.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. - Deputado Ibsen Pinheiro, Líder do PMDB.
Do Sr. Deputado Ibsen Pinheiro, Líder do PMDB,nos seguintes termos:
aí. Gab. IIN' 123/88Brasília, 30 de junho de 1988
A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente:Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência a
indicação do Deputado Renato Vianna para Vice-Líderdo Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB.
2642 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) ~gosto de 1988
Brasília, 28 de junho de 1988
Brasília. 29 de junho de 1988
COMUNICAÇÕES
Do Sr. Depntado Francisco Küster, nos seguintes ter·mos:
RJSPRJ
AMSP
MGMGMGPESPPRSPseSPRS
MASP
ALROSPSPDF
MGCEPR
MGPl
MGALSPRJES
Estado
Senhor Presidente:Cumprimentando·o cordialmente, dirijo-me a Vossa
Excelência, para comunicar o meu desligamento do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.
Na oportunidade, solicito também as providênciasde praxe, com vistas a regularização deste pleito.
Como já é do conhecimento de Vossa Excelência,passaremos a integrar. doravante, o Partido da SocialDemocracia Brasileira - PSDB. As razões que melevaram a esta decisão já são de domínio público edo vosso conhecimento. sendo, portanto, desnecessârioexplicitá-las.
Reiterando meu profundo apreço e admiração porVossa Excelência, como timoneiro maior da resistênciademocrática. desejo êxito na difícil missão de operaro leme deste pesado transatlântico, hoje chamadoPMDB.
Abraços. Francisco Küster, Deputado Constituinte.
Do Sr. Deputado Pimenta da Veiga, uos seguintes termos:
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília-DF
Informo a Vossa Excelência os nomes dos Deputadosque compõem a Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira. na Câmara dos Deputados.
Atenciosamente, - Pimenta da Veiga, Dcputado Federal.
Relação dos Deputados Federais que compõem a Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira na Câmara dos Deputados:
mlSsao, contribuir no que necessário for em prol dopovo de São Paulo e do nosso País.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelênciaos meus protestos de admiração e elevada estima. Roberto Rollemberg, Deputado Federal.
Deputado
Anna Maria RattesAntonio PerosaArtur da TávolaBeth AzizeCaio PompeuCarlos CottaCarlos MosconiCélio de CastroCristina TavaresDirce Tutu QuadrosEuelides ScalcoFábio FeldmannFrancisco KüsterGeraldo Alckmin FilhoHermes ZanetiJayme SantanaJosé Carlos GreccoJosé CostaJosé GuedesJosé SerraKoyu IhaMaria de Lourdes AbadiaMauro CamposMoema São ThiagoNelton FriedrichOctávio ElísioPaulo SilvaPimenta da VeigaRenan CalheirosRobson MarinhoRonaldo Cezar CoelhoRose de Freitas
Excelentíssimo SenhorDoutor Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Brasília, 8 de julho de 1988
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente,Requeiro. na forma regimental, a retirada do Projeto
dc Lci número 695. que disciplina a concessão de medalhas honoríficas e seus respectivos títulos e dã outrasprovidências, de minha autoria.
Na oportunidade. apresento-lhe protestos de alta estima e distinta consideração. - Deputado Doreto Campanari.
Do Sr. Deputado Roberto Rollemberg, nos seguintestermos:
Brasília, 4 de julho de 1988
Do Sr. Deputado Doreto Campanari, nos seguiutestermos:
Do Sr. Deputado Ibsen Pinheiro, Líder, do PMDB,nos seguintes termos:
Of. Gab. I/N' 131188Brasília. 28 de julho de 1988
A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente.Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para
comunicar que o Deputado João Herrmann não maisexerce a função de Vice-Líder do Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro -PMDB.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de alta estima e consideração. - Deputado IbsenPiuheiro, Líder do PMDB.
Do Sr. Deputado Francisco Sales, no seguintes termos:Of./76/SF/88 .
Brasília, 28 de julho de 1988Senhor Presidente;Sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Exce
lência a minha inclusão na comitiva presidencial queirá visitar, oficialmente, a República da Bolívia. no período de 31 de julho a 03 de agosto do corrente (conforme cópia do DOU em anexo).
Isto posto venho solicitar de Vossa Excelência autorização desta augusta Casa para ausentar-me do país.no período em questão.
Ateciosamente, Francisco Sales, Deputado Federal.Coord. da Bancada do PMDB/RO.
REQUERIMENTOS
Senhor Presidente,Tendo sido honrado com o convite de Sua Excelência
o Governador do Estado de São Paulo. Doutor OrestesQuércia, para integrar a sua equipe de trabalho, ocupando a Secretaria do Governo, cumpre dirigir a VossaExceléncia para apresentar-lhe o meu pedido de licenciamento das atividades parlamentares que venho exercendo nesta Casa. o que deverá ocorrer a partir dodia 11 do fluente mês, data em que devo assumir aquelecargo.
Na oportunidade, acredito ter, nas importantes etapas até agora concluídas, oferecido o melhor da minhamodesta contribuição. Ressalto. ainda, que essa participação foi para mim altamente dignificante e rica emexperiências colhidas junto a meus pares. em especialjunto a essa insigne Presidência. Ausento-me absolutamente convencido de que. sob o se!;uro comando deVossa Excelência, a Nação brasileira receberá desseCongresso Constituinte, muito em breve, a tão esperadanova Carta Magna, de excelsas virtudes.
Para concluir, quero. desde já. colocar-me ao inteirodispor dc Vossa Excelência para, no exercício da nova
Brasfiía, 8 de julho de 1988
A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos Deputados e da Assembléia Nacional ConstituinteNesta
Ofício n' 3
Do Sr. Deputado Paulo Ramos, nos seguintes termos:
Liderança do Partido da Mobilização Nacional
Ofício n' 92188
Exm' Sr.Deputado Ulysses GuimarãesM.D. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidcnte:Cumprimento-o cordialmente, ao mesmo tempo em
que comunico Vossa Excelência que, nesta data, ingressei-me nas fileiras partidária, do Partido da Juventude-PJ.
Agradeço a atenção e as providências regimentaisao meu comunicado, e, em nome do Partido colocar-meà disposição.
Cordialmente, - Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Do Sr. Deputado Brandão Monteiro, Lider do PDT,nos seguintes termos:
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de minha estima e consideração. - Deputado IbsenPinheiro, Líder do PMDB.
Do Sr. Deputado José Lourenço, Líder do PFL, nosseguintes termos:
Brasília. 10 de julho de 1988.
Senhor Presidente:Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência a Depu
tada Raquel Cândido para Quarto-Vice-Líder da Bancada do PDT na Câmara dos Deputados, em substituição ao Deputado José Fernandes, que dcixa de fazerparte do corpo de Vice-Líderes em face de concorrerà Prefeitura Municipal de Manaus-AM.
Na oportunidade. rcnovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço. - Deputado BrandãoMonteiro, Líder do PDT.
Ofício n' 68/88Brasília, 27 de julho de 1988
A sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Brasília, 4 de julho de 1988
A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Cãmara dos Deputados
Senhor Presidente:Nos termos regimcntais, indico a Vossa Excclência
o nome da Deputada Rita Furtado, PFL-RO, para integrar o Colégio de Vice-Líderes do Partido da FrenteLiberal, na Câmara dos Deputados.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de alto apreço e distinta consideração. - Deputado José Lourenço, Líder do PFL.
Ofício n' 20/PFU88
Senhor Presidente:Comunico a Vossa Excelência que, nesta data, assu
mo a Liderança do Partido da Mobilização Nacional- PMN, na Câmara dos Deputados e na Assembléia'Nacional Constituinte.
Solicito, respeitosamcntc, sejam tomadas as medidascabíveis.
Aproveito o ensejo para reiterar protestos da maisalta estima e elevada consideração.
Atenciosamente - Paulo Ramos, Deputado FederalConstituinte, PMNIRJ.
Do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, nos seguintestermos:
Agosto de 1988 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 2643
Brasília, 29 de junho de 1988
Do Sr. Deputado Mário de Oliveira, nos segnintestermos:
Da Bancada do PSB, nos seguintes termos:
Brasília/DF, 29 de junho de 1988
Da Bancada do PSDB, nos seguintes termos:
Brasília, 29 de junho de 1988
TELEGRAMA
Do Sr, Deputado Lniz Henrique da Silveira, nos seguintes termos:
Brasília, 29 de julho de 1988
(Do Poder Executivo)
Comunica o Senhor Presidente da República suaausência do País entre os dias 31 de julho e 3 deagosto vindouro, para efetuar visita oficial à Bolívia.
(Publique-sc)
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesD.D. Presidente Da Assembléia Nacional ConstituinteNesta
MENSAGEMN' 274, de 1988
Senhor Presidente,Tendo deixado, na data de ontem, de exercer o cargo
de Mininstro de Estado da Ciência e Tecnologia, comunico a Vossa Excelência que, nesta data, estou reassumindo o exercício do meu mandato de Deputado Federal Constituinte.
Assim, requeiro a Vossa Excelência as providênciasnecessárias para minha reinserção nos trabalhos legislativos.
Respeitosamente, - Luiz Henrique da Silveira,Deputado Federal Constituinte.
TERMOS DE POSSE
Em 28 de julho de 1988Exm' Sr. Deputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente da Câmara dos DeputadosTelex n'Brasilia-DF
Comunico ao prezado Presidente e ilustre amigo haver ingressado ano dia trinta de junho do corrente anono Partido Socialista Brasileiro, através de sua regionalde Piracicaba-SP, passando consequentemente a integrar sua bancada na Câmara dos Deputados. Solicitoainda necessária comunicação ao TSE. Valhome do ensejo para reiterar meus protestos de estima e elevadaconsideração. Cordiais saudações Deputado João Herrmann Neto. PT
Do Sr. Deputado João Herrmann Neto, nos seguintestermos:
Aos onze dias do mês de julho do ano de 1988, perante o Presidente da Câmara dos Deputados, DeputadoUlysses Guimarães, em seu Gabinete, localizado noEdifício Principal da Câmara dos Deputados, prestoucompromisso de posse, nos termos da Resolução n"2, de 1981 e do art. 3', § l' do Regimento Interno,o Senador José Yunes, representante do Estado de SãoPaulo, em virtude do afastamento do respectivo titular,Deputado Roberto Rollemberg. E, para constar. eu,Paulo Afonso Martins de Oliveira, Secretário-Geral daMesa, lavrei o presente termo de posse, que vai assinadopelo Senhor Presidente e pelo empossado. - UlyssesGubnarães - Josê Yunes.
Aos quatorze dias do mês de julho do ano de 1988,perante o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Ulysses Guimarães, em seu Gabiente, localizadono Edifício Principal da Câmara dos Deputados, prestou compromisso de posse, nos termos da Resoluçãon' 2, de 1981 e do art. 3', § l' do Regimenro Interno,o Senhor Iturival Nascimento, representante do Estadode Goiás, em virtude do afastamento do respectivo titular, Deputado Fernando Cunha. E, para constar, cu,Paulo Afonso Martins de Oliveira, Secretário-Geral daMesa, lavrei o presente termo de posse, que vai assinadopelo Senhor Presidente e pelo empossado.Ulysses Guimarães - Iturival Nascimento.
Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara dosDeputados:
Com base na autorização que me foi concedida peloCongresso Nacional, atravêsdo Dccreto Legislativo n'
Do Sr. Deputado Gidel Dantas, nos seguintes termos:
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente.Comunico a V. Ex·' minha nomeação e posse, nesta
data, no cargo de Secretário de Estado do Governode Goiás, razão pela qual me afasto dos trabalhos destaCasa.
Sendo o que se apresenta para o momento, à oportunidade, reitero os meus protestos de apreço e consideração. - Fernando Cunha, Deputado Federal.
Brasília, 12 dc julho de 1988
Brasília, 27 de julho de 1988.
Do Sr. Deputado Fernando Cnnha, nos seguintes termos:
Do Sr. Deputado Paulo Ramos, nos seguintes termos:
Do Sr. Deputado Jorge Hage, nos se.gnintes termos:
Brasflia, 6 de julho de 1988
Exm' Sr.Deputado Ulysses GuimarãesM.D. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente,Cumpro o dever de comunicar a V. Ex', que estou
nesta data ingressando no Partido da Social DemocraciaBrasileira~ PSDB, e em conseqüência desligando-medos quadros do Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro - PMDB.
Cordialmente. - Deputado Jorge Hage.
Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins,
que hoje, dia 6 de julho, efetivei a minha filiação aoPMN (Partido da Mobilização Nacional). - Paulo Ramos, Deputado Federal.
possível o meu comparecimcnto às sessões da Câmara,pois encontrava-me em tratamento médico, apresentoatestado em anexo.
Aproveito o ensejo para apresentar os meus protestosde estima e consideração.
Atenciosamente, - Mário de Oliveira, Deputado Federal Constituinte, PMDB - MG.
Brasília, 6 de julho de 1988
A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses Guimarães
A Sua Excelência o SenhorDoutor Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos Deputados e da Assembléia Nacional Constituinte - ANCNesta
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de dirigir-me a V. Ex', nacondição de representante do Estado do Ceará, eleitono último pleito de 1986, onde levo ciência ao nobrepresidente que, no dia l' do mês em curso, soliciteirespeitosamente meu desligamento do quadro de filiação do PMDB - Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro, c, filiando-me ao PDC - Partido DemocrataCristão.
No ensejo, é relevante agradecer ao ínclito e admirável presidente e aos demais companheiros de lutapela hipoteca e a confiabilidade que depositaram sempre a este parlamentar.
Ccrto da acolhida por parte dessa presidência, ficaao inteiro dispor de V. Ex" expressando minha estimae distinta consideração.
Sinceramente, - Deputado Gidel Dantas
MSDF
MGESRSSCBA
MG
Saulo QueirozSigmaringa SeixasSilvio AbreuVasco AlvesVicente BogoVilson SouzaVirgildásio de SennaZiza Valadares
Exm" Sr.Dep. Federal Ulysses GuimarãesM.D. Presidente da Câmara dos DeputadosEm mãos
Senhor Presidente,Os Deputados adiante relacionados comunicam a
Vossa Excelência, nos termos regimentais, que a bancada do Partido da Social Democracia Brasileira escolheu como seu Líder, na Câmara dos Deputados, oDeputado Pimenta da Veiga.
Atenciosamente,1-Virgildásio dc Senna2 - Cristina Tavares3-Ziza Valadares4-Mauro Campos5 - Célio de Castro6 - Carlos Mosconi7 - Francisco Küster8 - Vilson Souza9-Koyu lha10 - José Costa11-Dirce Tutu Quadros12 - Anna Maria Rattcs13 -José Guedes14 - José Serra15 - Moema São Thiago16 - Maria de Lourdes Abadia17 - Caio Pompeu18 - Beth Azize19 - Silvio Abreu20 - Sigmaringa Seixas21- Artur da Távola22 - Euclides Scalco23 - Paulo Silva24-Javme Santana25 - vãsco Alves26 - Octávio Elísio27 - Nelson Friedrich
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília-DF
Senhor Presidente,Os Deputados Federais da bancada do Partido Socia
lista Brasileiro, que este subscrevem, vêm à sua honrosapresença para indicar o Deputado Federal José CarlosSabóia para exercer a função de Líder do PSB na Câmara dos Deputados, ao mesmo tempo solicitando as devidas providências para a sua efctivação.
Certos de sua atenção, antecipadamente agradecemos, reiterando estar ao seu dispor.
Atenciosamente. - Deputado Federal Ademir Andrade - Deputado Federal Abigail Feitosa - DeputadaFederal Raquel Capiberibe - Deputado Federal JoséCarlos Sabóia.
Exm"Sr.Deputado Ulysses GuimarãesDO. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília-DF
Senhor Presidente,Venho através deste, comunicar a Vossa Excelência
que no período de 3 a 13 de junho de 1988 não foi
2644 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1988
Art. 6" Compete, ainda, à Fundçaão habitacionaldo Exército - FHE:1-supervisíonar a aplicação .de recursos da Associa
ção de Poupança e Empréstimo - POUPEx concedidosa agentes promotores de programas habitacionais;
II -desenvolver, em caráter especial ou sistemático,estudos de natureza técnica e econômica, a fim de fornecer base à melhoria, aperfeiçoamento e inovações nosprocessos e técnicas relacionados com suas atividades;
III - realizar, diretamente ou em cooperação, estudos técnicos e científicos, visando às atividades do ramode construção civil e afins, aos fatores de produçãoda habitação e ao treinamento de profissionais a elasvinculados;
IV - aprovar e coordenar programas especiais, emcaráter de excepcionalidade, particularmente para osassocüidos de baixa renda;
V - autorizar investimentos pela Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx em outras áreas ondeo Banco Nacional da Habitação aplique seus pró:?riosrecursos, com o objetivo de obter maior rentabilidadedo capital empregado, tendo em vista viabilizar programa imobiliário;
VI - adquirir terrenos para serem revendidos, semcaráter especulativo, aos agentes promotores que utilizem recursos da Associação de Poupança e Empréstimo-POUPEx;
VII - atuar como sociedade mandatária dos associados da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx nas suas Assembléias, independentemente da outorga de mandato;
VIII - fiscalizar as obras e serviços de engenhariados agentes promotores de que trata o inciso r.
§ l' O previ~to no inciso VIl'não impede o associadode exercer seus direitos nas Assembléias, inclusive ode nelas se fazer representar por procurador associadode sua livre escolha, devendo cada instrumento de mandato conter poderes, apenas, para uma única Assembléia.
§ 2" O associado, para os fins previstos no parágrafoanterior e para a prática de qualquer ato junto à Fundação Habitacional do Exército - FHE e à Associaçãode Poupança e Empréstimo - POUPEx, só poderáreceber uma única outorga de mandato.
§ 3' A fiscalização de que trata o inciso VIII desteartigo não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada, sendo inadmissível qualquer imputação de co-responsabilidade à Fundação Habitacionaldo Exército - FHE ou a seus agentes e prepostos,ressalvada, quanto a estes, a apuração da ação funcionalna forma e para os efeitos das normas que disciplinama matéria.
o Art. 7' A Fundação Habitacional do Exército FHE poderá descentralizar as atividades de execução,inclusive a de que trata o inciso VIII do artigo anterior,medianter contrato com órgãos e entidades da Administração Federal e das unidades federadas.
Ar!. 2' Fica extinta, na dOaIa da criação da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, a Caixade Financiamento Imobiliário do Exército - CFIEx.
Ar!. 3' Os administradores da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx serão cedidos e designados pela Fundação Habitacional do Exército - FHEe pagos com base em sua tabela de remuneração.
Art. 4' Extinta a Fundação Habitacional do Exército - FHE, seus bens e direitos serão incorporadosao patrimônio daUnião.
SEÇÃO liDiretoria
Ar!. 5' O Presidente e os Diretores da FundaçãoHabitacional do Exército - FHE são nomeados peloPresidente da República, nos termos do ar!. l' da Lein' 6.733, de 4 de dezembro de 1979.
CAPÍTULO IIIAssociados
Art. 8' O oficial da ativa, a praça da ativa compermanência assegurada e os inativos, quando associados da Associação de Poupança e Empréstimo - POU-
CAPÍTULOIIObjetivos
LEI N' 6.855, DE 18 DENOVEMBRO DE 1980
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI N' 4.320 - DE 21 DEAGOSTO DE 1964
Partes mantidas pelo Congresso Nacional, apósveto presidencial, do Projeto que se transformouna Lei n' 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituia correção monetária nos contratos imobiliários deinteresse social o sistema fmanceiro para aquisiçãode casa própr.ia, cria o Banco Nacional de Habitação(BNH) as sociedades de crédito imobiliário, as letrasimobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu
promulgo, nos termos do parágrafo 3', do artigo 70,da Constituição Federal, a seguinte lei:
Art. 51. ..
Cria a Fundação Habitacional do Exército e dáoutras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDisposições Preliminares
SEÇÃO IConstituição
Art. l' Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, supervisionada pelo Ministério do Exército, a Fundação Habitacional do Exército - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social,cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da República.
§ l' O Estatuto de que trata este artigo indicaráos dispositivos que não poderão ser alterados pela Diretoria da Fundação Habitacional do Exército - GHFHE.
§ 2' A Fundação Habitacional do Exército - FHEintegra o Sistema Financeiro de Habitação - SFH,tendo por objetivo gerir a Associação de Poupança eEmpréstimo - POUPEx.
§ 3' A Associação de Poupança e Empréstimo POUPEx, a ser criada pela Fundação Habitacional doExército - FHE, terá a forma de sociedade civil deâmbito nacional.
§ 4' A Fundação Habitacional do Exército - FHEe a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx,com sede e foro em Brasília - DF, são regidas poresta lei, por seus Estatutos e demais disposições legaise regulamentares, disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação.
§ 5' O Estatuto da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, que obedecerá às disposiçõesdesta lei, das demais normas dela decorrentes e à legislação geral do Sistema Financeiro de Habitação, seráelaborado pela Fundação Habitacional do Exército FHE e aprovado pelo Banco Nacional da Habitação.
§ 6' Adquirirão personalidade jurídica:I - a Fundação Habitacional do Exército - FHE,
no dia da publicação do decreto de aprovação do seuEstatuto;
li - a Associação de Poupança e Empréstimo POUPEx, com o registro dos seus atos constitutivose Estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 7' Observado o disposto no parágrafo anterior,o funcionamento da Fundação Habitacional do Exército- FHE e da Associação de Poupança e Empréstimo- POUPEx independerá de qualquer outra condição.
V - a construção de moradia para a população rural.Art. 5' _ .
§' 6;" ·o~·~~;~;;j~;~~·d~ ~t~;iF~~d~~ã~·d·~ ·C~~~ p~~~:lar serão aproveitados no Serviço Naeional de Habitação e Urbanismo ou em outros serviços de igual regime.
Brasília, 29 de setembro, de 1964; 143' da Independência c 76' da República. - H. Castello Branco.
Brasília, 28 de julho de 1988. - José Sarney.Aviso n' 526 - SAPo
Em 28 de julho de 1988A Sua Excelência o SenhorDeputado Paes de AndradeDD. Primeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosBrasília-DF.
Amplia as atividades da Fundação Habitacionaldo Exército - FHE e dá outras providências.
(Às Comissões de Constituição e Justiça, do Interior e de Finanças.)
Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário:Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria a
Mensagem na qual o Excelcntíssimo Senhor Presidenteda República comunica que se ausentará do País entreos dias 31 de julho e 3 de agosto vindourq.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelênéia protestos de elevada estima e consideração.- Ronaldo Costa Couto, Ministro-Chefe do GabineteCivil.
PROJETO DE LEIN9 865, de 1988Mensagem n' 271/88
(Do Poder Executivo)
O Congresso Nacional decreta:Art. l' As atividades da Fundação Habitacional do
Exército - FHE, criada pela Lei n' 6.855, de 18 denovembro de 1980, ficam ampliadas para prestar apoiosocial aos militares do Exército, atendendo a diretrizese orientação do Ministro do Exército, podendo a referida Fundação, para esse fim, realizar as operações quese fizerem necessárias.
Art. 2' Compete à Fundação Habitacional do Exército - FHE supervisionar a Associação de Poupançae Empréstimo - POUPEX, permanecendo os empregados desta vinculados ao PIS - Programa de Integração Social.
Art. 3' À Fundação Habitacional do Exército FHE não serão destinados recursos orçamentários daUnião. .
Art. 4' Ressalvada a supervisão ministerial, à Fundação Habitacional do Exército --'- FHE não se aplicamas disposições legais e regulamentares relativas às autarquias, às fundações públic~s c aos demais órgãos e entidades da administração indireta.
Art. 5' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar!. 6' Revogam-se as disposições em contrário.
5 de 18 de março de 1988, tenho a honra de comunicar,consoante o seu artigo 2', que deverei ausentar-me doPaís entre os dias 31 de julho e 3 de agosto vindouro,para, atendendo a convite do Presidente Víctor PazEstensoro, efetuar visita oficial à Bolívia.
As relações com a Bolívia são especialmente relevantes para o Brasil. É o País com que compartilhamosnossa mais extensa fronteira. situada, em grande parte,em região onde os contatos humanos e o intercâmbiocomercial são bastante intensos. O desenvolvimento deuma política de cooperação ativa e profícua entre osdois países configura, pois, objetivo de grande interessepara o Brasil.
São, de resto, amplas as possibilidades de intensificação do relacionamento bilateral, em áreas que incluem a cooperação técnica, o intercâmbio cnltural eeducacional, o setor dos transportes, o adensamentodas relações comerciais e econômicas, a cooperaçãofronteiriça e a saúde. Além dos benefícios que asseguram no nível bilateral, a divcrsificação e o incrementoda cooperação com a Bolívia representam passo importante no contexto mais amplo da integração continental.
Essa visita constituirá, assim, fato de fundamentalimportância no processo de estreitamento e solidificação das relações com a Bolívia.
Agosto de 1988
PEx, são os beneficiários do sistema de poupança soba supervisão .da Fundação Habitacional do Exército FHE.
Parágrafo único·. A Fundação Habitacional doExército - FHE poderá firmar contratos com órgãose entidades da Administração Direta e Indireta e Fundações criadas por lei na área federal, estadual e municipal, para utilização do sistema de que trata este artigoe para prestação de serviços que com ele se relacionea qualquer título, de conformidade com o que for estabelecido no seu Estatuto.
Art. 9' Esta Lei se aplica somente aos associadosmencionados no artigo anterior.
§ l' Os demais associados, a serem admitidos, emcaráter de excepcionalidade, serão regidos' exclusivamente pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, ressalvados os casos de atendimento a programashabitacionais de interesse governamental, nos termosdo Estatuto da Fundação Habitacional do Exército FHE.
§ 2' Aplicam-se aos associados de que trata o parágrafo anterior, e aos seus agentes promotores, o disposto no art. 6', incisos VII e VIII, §§ 1', 2' e 3', e art~.
17 e 18.
CAPÍTULO IVRecursos
Ar!. 10. São transferidos à Fundação Habitacionaldo Exército - FHE, e passam a integrar o seu patrimônio, os bens e direitos da Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército, de que trata o art. 2', inclusiveos de natureza orçamentária.. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se apli
ca aos direitos e obrigações decorrentes de operaçõesda Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército,vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.
Arl. 11. O património da Fundação Habitacionaldo Exército - FHE, além dos bens e direitos indicadosno artigo anterior, constítuir-se-á de:
I - dotações e legados recebidos de pessoa físicaou jurídica;
U - bens e direitos que adquirir;UI - os provenientes de outras fontes.Arl. 12. Os recursos financeiros da Fundação são
provenlentes de:I - dotações consignadas no Orçamento Geral da
União;II - auxílios fornecidos pelo Fundo do Exército e
outros Fundos Especiais e Financeiros, com base nestaautorização;
III ..c:.. subvenções e auxílios da União, dos Estadosêdos Municípios;
.IV - retribuição pela prestação dc assistência técnicae!lpeciali~ada e administrativa, inclusive pela prestaçãodé .fiança às pessoas de que trata o caput do ar!. 8'para locação de imóvel;'. V - participação nos resultados da Associação deJ!'oupança e Empréstimo - POUPEx;. VI - renda de empréstimos simples, conced~dos ex
i;lusiyamente com os recursos previstos no inciso' antenor;
VII - contribuições; eVIII - rendas eventuais.Art. 13. Os recursos da Associação de Poupança
e Empréstimo - POUPEx serão os previstos no seuEstatuto, de acordo com a legislação que rege a matéria.
Ar!. 14. Os recursos do Fundo do Exército e dosdemais Fundos Especiais e Financeiros poderão ser depositados. na Associação de Poupança e Empréstimo- POUPEx, assegurados os direitos previstos no Estatuto.
Ar!. 15. Os recursos da Fundação Habitacional doExército - FHE serão depositados na Associação dePoupança e Empréstimo - POUPEx nas condiçõesdo· artigo anterior.
CAPÍTULO VPrestação de Contas
Arl. 16. A prestação de contas da administraçãoda Fundação Habitacional do Exército - FHE é submetida ao Ministério do Exército que, com o seu pronunciamento e os documentos previstos no art. 42 do Decreto-Lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967, a enviaráao Tribunal de Contas da União.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Art. 17. A Associação de Poupança e Empréstimo- POUPEx e os agentes promotores de que trata oinciso I do art. 6' prestarão contas à Fundação Habitacional do Exército - FHE, quanto à aplicação dosrecursos que esta lhes conceder, sem prejuízo da competência específica do Banco Nacional da Habitação.
CAPÍTULO VICompras, Obras, Serviços e Alienações
Art. 18. As compras, obras, serviços e alienaçõesda Fundação Habitacional do Exército - FHE e dos
.agentes promotores de que trata o inciso I do art. 6',enquanto não forem aprovadas normas próprias paracada procedimento, obedecerão ao disposto no TítuloXII do Decreto-Lei n' 200, de 25 de fevereiro de 1987,e demais disposições pertinentes.
Parágrafo único. A Fundação Habitacional doExército - FHE, observado o disposto neste artigoe os princípios que norteiam as licitações regidas pelosdemais diplomas de direito público, baixará as normas,o edital-padrão e o contrato-padrão de que trata o caputdeste artigo.
CAPÍTULO VIIPessoal
SEçAoIRegime Juridico e Contratação
Ar!. 19. O pessoal da Fundação Habitacional doExército - FHE rege-se pela legislação trabalhista.
Ar!. 20. A contratação de empregados pela Fundação -Habitacional do Exército - FHE será feita porconcurso público, exceto para as funções de confiança.
SEçAo IISalário
Art. 21. As tabelas de remuneração dos servidoresda Fundação Habitacional do Exército - FHE serãoaprovadas pelo Presidente da República.
SEçAoIlIBolsa de Complementação Educacional
e Bolsa de Iniciação Profissional
Arl. 22. A Fundação Habitacional do Exército FHE, mediante concessão de Bolsa de Complementação Educacional ou Bolsa de Iniciação Profissional,conforme o caso, poderá utilizar-se, sem vinculo empregatício, pelo tempo necessário ao término do respectivocurso, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contadosda data de sua conclusão, de serviços de estudanteestagiário, de nível universitário, ou de recém-diplomados, de mesmo nível.
Parágrafo úni~o. Os bolsistas de que trata ~ste artigo são contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
SEçAoIVDisponibilidades
Ar!. 23. Poderá ser colocado à disposição da Ftmdação Habitacional do Exército - FHE o servidor doMinistério do Exército ou de entidade a ele vinculada.
§ l' Ao' funcionário ou empregado do Ministériodo Exército ou de entidade a eie vinculada, que forcolocado à disposi~ão da Fundação Habitacional doEj(ército - FHE, são assegurados o vencimento, o salário e a remuneração do cargo e função, bem comotodas as vantagens c direitos a que se faça jus, comose estivesse no órgão de origem.
§ 2' O período que o funcionário ou empregadopermanecer a serviço da Fundação '»abitacional doExército -FHE será considerado, para todos os efeitosda vida funcional, como de efetivo éxercício do cargoou emprego que ocupa no órgão ou entidade de origem.
Ar!. 24. Poderá também ser colocàdo à disposiçãoda Fundação Habitacional do Exército - FHE, nasmesmas condições do artigo anterior, o servidor da Administração Federal ou de suas Fundações, criadas porlei.
Art. 25. As requisições de que trata esta lei serão.efetuadas pelo Ministro do Exército, quando autorizadas pelo Presidente da República.
CAPÍTULO VIIIDisposições gerais e transitórias
Art. 26. Fica a Fundação Habitacional do Exército- FHE dispensada do pagamento de emolumentos de-
Terça-feira 2 2645
vidos aos Cartórios de Registro de Imóveis, quandoda transcrição das transferências dos bens e direito de>que trata o ar!. 10.
§ l' As transferências a qUe se refere este artigoocorrerão mediante simples menção da nova transcrição.nos Cartórios de Registro de Imóveis. de que os dados,características e confrontações são os mesmos constantes da transcrição anterior, devendo o Oficial do Cartório fazer o competente registro em nome da FundaçãoHabitacional do Exército - FHE.
§ 2' A não efetivação das transferências de que trataeste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, acontar da entrada dos respectivos documentos nos Cartórios de Imóveis, implicará a responsabilidade do Oficiai, que se sujeitará às sanções disciplinares.
Art. 27. Os bens e direitos da Fundação Habitacional do Exército - FHE não responderão pelas obrigações da Associação de Poupança e Empréstimo --;POUPEx.
Ar!. 28. O Banco Nacional da Habitação baixaránormas especiais para a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, dispondo sobre a distrijJUiçãode dividendos aos seus assotiados, a constituição dosfundos de reserva e de emergência. e a participaçãoda Fundação Habitacional do Exército - FHB nos seusresultados.dé forma a viabilizar, especialmente, o dlsposto nos incisos VI, do art. 6', e V, do art. 12.
Art.:29. A Associação de Poupança e Empréstimo- POUPEx, desde que vinculados a operação iníobiliária, poderá conceder empréstimos:
I - individual;II - a cooperativa; elU - a condomínio,
sem -prejuízo de outras modalidades instituídas peloBanco Nacional da Habitação. _
Art. 30. Os imóveis doados pela União à FundaçãoHabitacional do Exército - FHE, para a consecuçãodos seus objetivos, serão por ela livremente utilizadosou alienados.
Ar!. 31. O patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da Fundação Habitacio-.nal do Exército - FHE, ou delas decorrentes, pelasua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios·da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, impenhorabilidade, foro, prazos ecustas processuais.
Art. 32. Extinta a Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército, suas obrigações, quando decorrentesde operações vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, serão de responsabilidade da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx.
Art. 33. As obrigações da Caixa de FinanciamentoImobiliário do Exército não abrangidas pelo dispostono artigo anterior serão de responsabilidade da Fundação Habitacional do Exército - FHE-.
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de novembro de 1980; 159' da Indepen
dência e ~2' da República. - JOÃO FIGUEIREDO- Ernani Ayrosa da Silva.
LEI N' 7.596,DE 10 DE ABRIL DE 1987
Altera dispositivos do Decreto-Lei n' 200, de 25de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto·Lein' 900, de 29 de setembro de 1969, e pelaDecreto·Lein' 2.299', de i1 de DOvelDbro 'de 1986, e dá outr.asprovidências,
O Presidente da República, faço saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguite ler:
Art. l' O Decreto-Lei n' 200, de 25 de fevereirode 1967, alterado pelo Decreto-Lei n' 900, de 29 desetembro de 1969, e pelo Decreto-Lei n' :;l.299, de 21de novembro de 1986, passa a vigorar com as seguintesalterações:(- o inciso II do art. 4' fica acrescido da seguinte
alínea d, passando o atual § l' a parágrafo único, na'forma abaixo:
"Ar!. 4' ..TI- ·.. ·.. · · ·.. · ..d) fundações públicas.
2646 Terça-feira 2
Parágrafo único. As entidades compreendidasna administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."
II - o art. 5' fica acrescido de um inciso e umparágrafo, a serem numerados, respectivamente,como inciso IV c § 3", na forma abaixo:
"Ar!. 5" ..
IV - Fundação Pública - a entidade dotada depersonalidade jurídica de direito privado, sem finslucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que nãoexijam execução por órgãos ou entidades de direitopúblico, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, funcionamento custeado por recursos daUnião e de outras fontes.
§ 3' As entidades de que trata o inciso IV desteartigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição noRegistro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhesaplicando as demais disposiçôes do Código Civilconcernentes às fundações."
Art. 2' São. classificadas como fundações públicasas fundações que passaram a integrar a administraçãofederal indireta, por força do disposto no § 2" do ar!.4' do Decreto-Lei n' 200, de 25 de fevereiro de 1967,na redação dada pelo Decreto-Lei n' 2.299, de 21 denovembro de 1986.
Art. jo As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma deautarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregospara o pessoal docente e para os servidores técnicose administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípioda isonomia salarial e a uniformidade de critérios tantopara ingresso mediante concurso público de provas, oude provas e títulos, quanto para a promoção e ascensãofuncional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor.
§ l' Integrarão o Plano Único de Classificação eRetribuição de Cargos' e Empregos previsto neste artigo;
a) os cargos efetivos e empregos permanentes, estru"turados em sistema de carreira, de acordo· com a natureza, grau de complexidade e responsabilidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas para oseu desempenho;
b) as funções de confiança, compreendendo atividades de direção, chefia e assessoramento:
§ 2" O Poder Executivo estabelecerá, no regulamento mencionado no caput deste artigo, os critériosde reclassificaçâo das funçães de confiança, de transposição dos cargos efetivos e empregos permanentes integrantes dos atuais planos de classificação de cargos eempregos, bem como os de enquadramento dos respectivos ocupantes, pertencentes às instituições federaisde ensino ~uperior ali referidas, para efeito de inclusãono Plano Unieo de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.
§ 3' Os atuais servidores das autarquias federais deensino superior, regidos peIo Estatuto dos FuncionáriosPúblicos Civis da União, serão incluídos no Plano Únicode Classificação e Rctribuição de Cargos e Empregos,sem prejuízo de sua permanência no respectivo regimejurídico, aplicando-se-lhes o dispoto no § 4' deste artigo.
§ 4' A partir do enquadramento do servidor no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos eEmpregos, cessará a percepção de qualquer retribuiçãonele não expressamente prevista.
§ 5' O disposto neste artigo e seguinte aplica-se aosCentros Federais de Educação Tecnológica e aos estabelecimentos de ensino de l' e 2' graus, subordinadosou vinculados ao Ministério da Educação.
Art. 4'. A data-base e demais critérios para os reajustamentos de vencimentos e salários dos servidoresdas entidades a que se refere o art. 3" desta lei serãoos estabelecidos para as instituições federais de ensinosuperior, estruturadas sob a forma de fundação.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nesteartigo não se aplicarão aos servidores das autarquias
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de ensino superior, incluídos no Plano Único dc Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, os aumentos ou reajustamentos de vencimentos e salários eoneedidos aos servidores da administração federal.
Art. 5' Observado o dispoto no caput do art. 3",in rme, desta lei, os requisitos e normas sobre ingressode pessoal nos empregos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, bem comosobre transferência ou movimentação, promoção e ascensão dos servidores nele incluídos serão fixados noregulamento a que se refere o mesmo artigo.
Art. 6' Não haverá, para qualquer efeito, equivalência ou correlação entre os cargos, níveis salariaise demais vantagens do Plano Único de Classificaçãoe Retribuiçã6. de Cargos e Empregos de que trata estalei, e os cargos, empregos, classes c referências salariaisdos atuais planos de classificação e retribuição de cargose empregos dos órgãos e entidades da administraçãofederal.
Parágrafo único. Os professores colaboradores dasuniversidades fundacionais que tenham se habilitadoatravés de processo seletivo de provas e títulos paraingresso na Instituição ficam enquadrados na Carreirado Magistério Superior, obedecidos os graus de suasrespectivas titulações.
Art. 7' No prazo de 90 (noventa) dias, contadosda vigência desta lei, o Ministério da Educação, emconjunto com a Secretaria de Administração Públicada Presidência da República, adotará as providênciasnecessárias à aprovação do Plano Único de Classificaçãoe Retribuição de Cargos e Empregos de que trata oart. 3' desta lei.
Art. 8' O enquadramento de servidores no PlanoÚnico de Classificação e Retribuição de' Cargos e Empregos produzirá efeitos financeiros a partir de l' deabril do corrente ano.
Art. 9' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se os §§ 2" e 3' do arl. 4' doDecreto-Lei n' 200, de 25 de fevereiro de 1967, neleincluídos pelo Decreto-Lei n'2.299, de 21 de novembrode 1986, bem como o arl. 2' do Decreto-Lei n' 900,de 29 de setembro de 1969, e demais disposições emcontrário.
Brasília, 10 de abril de 19~7; 166" da Independênciae 99' da República. - .TOSE SARNEY - Jorge Bornhausen - Aluizio Alves.
MENSAGEM N' 271, DE 1988,DO PODER EXECUTIVO
Exeelentíssimos Senhores Membros do CongressoNacional:
Nos termos do artigo 51 da Constituição Federal,tenho a honra de submeter à elevada deliberação deVossas Excelências, acompanhado de Exposição deMotivos do Senhor Ministro do Estado do Exércitoo anexo projeto de lei que "amplia as atividades d~Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outrasprovidências" .
Brasília, em 21 de julho de 1988. - José Sarney.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No 50, DE JULHO DE1988, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DOEXÉRCITO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da RepúblicaTenho a honra de submeter à elevada consideração
de Vossa Excelência o anexo projeto de lei, que ampliaas atividades da Fundação Habitacional do Exército- FHE, visando a conceder-lhe maior grau de privatização e estendendo os seus objetivos, além do estritamento e habitacional, para que possa ela prestar maiorapoio social aos militares do Exército.
2. A situação peculiar do pessoal militar da ativa,sujeito a periódicas movimentações para atender necessidades de serviço, é motivo de preocupação dos chefesmilitares. em particular no que diz respeito a moradiae remonta a passado longínquo.
3. Com o objetivo de atenuar as dificuldades inerentes a este problema, foi criada, pelo Decreto n" 21.540.de 15 de junho de 1932, a "Caixa de Construção deCasas do Ministério da Guerra", responsável pela implementação de diretrizes voltadas para a construçãode casas para residências de oficiais, submetidas ao regime de locação.
Agosto de 1988
4. Com o advento da Lei n' 4.380, de 21 de agostode 1964, que criou o Sistema Financeiro de Habitação,passou-se a estimular a aquisição da casa própria, utilizando-se, para tal, os recursos de poupança.
5. Em função disso,. pelo Decreto n' 63.977, de 10de janeiro 'de 1969, a Caixa de-Construção de Casasdo Ministério da Guerra, com a denominação de "Caixade Financiamento Imobiliário do Exército - CFlEx",passou a integrar o Sistema Financeiro de Habitação.
6. Entidade dotada de personalidade jurídica própria, sob a forma de Autarquia a CFIEx funcionoutambém como uma Associação de Poupança e Empréstimo, tendo como beneficiários os militares c funcionários civis do Ministério do Exército.
7. Entretanto, a impropriedade dessa solução tornou-se uma realidade e, em 1980, era extinta a CFIEx,já que seu mecanismo revelou-se incapaz de atuar coma rapidez e flexibilidade desejadas.
8.A Lei n'6.855, que criou a Fundação Habitacionaldo Exércita - FHE, com personalidade jurídica dedireito privado, teve como cscopo principal superar aimpropriedade das soluções anteriores que se baseavamem entidades sob forma de autarquia, cuja rigidez, notocante a seus mecanismos, as incapacitou para atuarcom a rapidez e flexibilidade inerentes às entidadesprivadas.
9. A Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, cuja criação foi autorizada pela mesma Lei n' 6.855,passou a ser o órgão captador de recursos de poupançaentre os militares e servidores públicos a ela associados,vlUbilizando a produçáo de unidades habitacionais pelaFHE, através d", empréstimos concedidos a esta entidade.
10. O desempenho da Fundação Habitacional doExército e da Poupex, neste período, demonstra queambas vinham cumprindo bem as missões. para as quaisforam criadas e evidencia o acerto da solução adotada,que aliou a supervisão do Ministério do Exército sobrea FHE à flexibilidade e mobilidade de atuação própria
..às instit,·' - > de natureza privada.11. Durante pouco mais de sete anos o Sistema FHEI
Poupex conseguiu cumprir sua destinação, possibilitando a mais de 3.700 componentes do Exército, inclusivefuncionários civis de baixo poder aquisitivo, o acessoa casa própria nas melhores condiçães de preço, segurança e qualidade. Sua atuação se expande eficazmentepor todo o território, inclusive em áreas interioranase de fronteiras, de interesse da Força Terrestre, ondea iniciativa privada não tem condições de agir. As açõesda FHE e da APEIPoupex são, assim, consideradasde interesse do Exército e têm reflexos na SegurançaNacional.
12. Com o advento da Lei n' 7.596, de lO de abrilde 1987, que alterou dispositivos do Decreto-Lei n' 200e criou as Fundações Públicas, a Fundação Habitacionaldo Exército - FHE foi enquadrada naquela qualidade,restringindo a sua atuação e dificultando o atendimentode seus objetivos.
1.3. Por outro lado, sendo a Fundação Habitacionaldo Exército uma entidade que podc construir seus empreendimentos habitacionais em todo o território nacional, diretamente ou através da contratação de serviçosde construtoras habilitadas em licitação pública. temnccessidade de admitir pessoal, especializado ou não,por tempo limitado, para executar ou fiscalizar a execução das obras por parte das empreiteiras. Esta práticaestá sendo difieultada pelas disposiçõcs vigentes, queimpedem. no serviço público, a contratação de pessoal.
14. Objetivando manter a Fundação Habitacional doExército dentro dos princípios que nortearam a suacriação, sem perda do vínculo com o Ministério do Exército, como forma de garantir a credibilidade já adquiridaentre os militares e as entidades públicas, com as quaisestabeleceu convênios, e atendendo a orientação deVossa Excelência no que tange a privatização de entidades de setores da administração pública que atuam ematividades específicas, é que se propõe o presente projcto de lei.
15. Por derradeiro, objetivando precipuamente conferir a desejada flexibilidade e maior rapidez aos mecanismos de atuação, de natureza eminentemente privada, da entidade, sobretudo em áreas interioranas e defrOnteira, conforme já salientado, o projeto ora encaminhado à elevada consideração cie Vossa Exceiência pro-
Agosto de 1988
cura deixar bcm claro que a Fundação Habitacionaldo Exército se torna uma entidade desvinculada dasobrigações atinentes aos órgãos da Administração Federal Direta, Autarquias, Fundações Públicas e demaisórgãos e entidades da Administração Indireta, refletindo a orientação do Governo de restringir o déficitpúblico, considerando que a FHE não mais contarácom o aporte de recursos orçamentários, embora continuc contribuindo, de forma indireta, para minimizara necessidade de recursos do Ministério do ExércitonO que concerne ao programa de construção de própriosnacionais residenciais.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, os protestos do meu mais profundo respeito.- Leônidas P. Gonçalves.
Aviso n' 524 - SAPo
Em 21 de julho de 1988
A Sua Excelência o SenhorDeputado Paes de AndradeDD. Primeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosBrasília-DF
Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário:
Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria aMensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Exército, relativa a projetode lei que "amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências".
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.- Ronaldo Costa Couto, Ministro-Chefe do GabineteCivil.
PROJETO DE LEIN' 806, de 1988
MENSAGEM N' 282/88
(Do Poder Executivo)
Altera a Lei n' 4.320, de 17 de março de 1964,que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro,autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização e Controle e de Finanças.)
O Congresso Nacional decreta:Ar!. l' A Lei n' 4.320, de 17 de março de 1964,
passa a vigorar comas modificações abaixo, sem prejuízo das alterações já incorporadas a seu texto:
"TÍTULO VIDa Execuçáo do Orçamento
CAPÍTULO 1Da Programação e Alualização da Despesa
Ar!. 47. Imediatamente após a promulgação'da Lei de Orçamento e com base nos limites nelafixados, o Poder Executivo aprovará um quadrode cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Parágrafo Jnico. Afixação das cotas a que serefere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientesà melhor execução do seu programa anual de trabalho'
b) manter, durante o exercício, na medida dopossível, o equilíbrio entre a receita arrecadadae a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimoeventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 48, A programação da despesa orçamentária, para efeito do disposto no artigo anterior,levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamcntárias.
Art. 49. As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite dadotação e o comportamento da execução orçamentária.
Ar!. 50. Desde que autorizado na lei orçamentária, o Poder Executivo poderá atualizar a despesamediante a abertura de créditos suplementares, nostermos dos arts. 42 e 43, utilizando o excesso dearrecadação decorrente de variações monetárias,inclusive o produto de operações dc crédito, c tendo como fatores de correção índices específicospara cada grupo de despesa, a saber:
I - Pessoal e Encargos Sociais - Unidadc deReferência de Preços (URP);
I! - Serviço da Dívida Externa e Contrapartidade Empréstimos Externos - Taxa de Câmbio;
III - Serviço da Dívida Interna - Obrigaçãodo Tesouro Nacional (OTN); e
IV - Outras Despesas Correntes e de Capitale Rescrva de Contingência - Índice de Preçosao Consumidor (IPC), desde que o valor corrigidodesse grupo de despesa não ultrapasse o valor daRcceita do Tesouro, inclusive operações de crédito, monetariamente atualizado, após deduzidas asdespesas com os demais grupos, observado o limitefixado para o déficit público.
§ 10 Entende-se por excesso de arrecadaçãodecorrente de variações monetárias, para os finsdeste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação previstae a realizada. que resulte unicamente de variaçõesadicionais de preços em relação aos parâmetrosoriginais, considerada, ainda, a tendência do exercício.
§ 2' Os índices de correção para os grupos dedespesa referidos neste artigo serão fixados pordecreto do Podcr Exccutivo da União.
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observãncia dos limites das cotas mensais atribuídas acada unidade orçamentária, dentro do sistema quefor instituído para esse fim.
Art. 82 ..§ l' ..§ 2' Até 30 de novembro de cada ano, o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a consolidaçáo dos valores nominais da receita estimadae dos limites de despesa. por grupo e por órgãos,decorrentes da aplicação do disposto no ar!. 50desta Lei."
Ar!. 2' Fica o Poder Exccutivo autorizado a abrircréditos suplementares ao Orçamento Geral da União- Lei n'} 7.632, de 3 de dezembro de 1987, até o limite
Terça-feira 2 2647
,de Cz$ 3.005.548.125.000,00 (três trilhões, cinco bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões, cento evinte e cinco mil cruzados), utilizando os recursos doexcesso de arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional e aqueles decorrentes do produto de operações decrédito internas e externas, a teor do ar!. 43, §§ 1',itens II e IV, e 3', da Lei n' 4.320, de 17 de marçode 1964, com a seguinte destinação:
1-Cz$ 793.348.185.000,00 (setecentos e noventa etrês bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, centoe oitenta e cinco mil cruzados), para atender a despesascom pessoal e encargos sociais, conforme indicado noAnexo I:
I! - Cz$ 671.630.959.000,00 (seiscentos e setenta eum bilhões, seiscentos e trinta milhões. novecentos ecinqüenta e nove mil cruzados), para cobrir despesascom amortização e encargos de financiamento, de acordo com a distribuição do Anexo I!:
III-Cz$ 21.743.403.000,00 (vinte e um bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e trêsmil cruzados), para atender às necessidades de ajustesnos valores das contrapartidas de empréstimos externos, conforme indicado no Anexo lI!;
IV - Cz$ 1.518.825.578.000,00 (um trilhão, quinhentos e dezoito bilhões, oitocentos e vinte e cincomilhões, quinhentos e sktenta e oito mil cruzados) , paraatualizar as dotações de outras despesas correntes ede capital, constantes do Orçamento Geral da União,segundo especificado no Anexo IV.
Art. 3' Fica o Poder Executivo autorizado a abrircréditos especiais ao Orçamento Geral da União Lei n' 7.632, de 1987, até o limite de Cz$166.586.255.000,00 (cento e sessenta e seis bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões; duzentàs e 'cinq'üentae cinco mil cruzados), utilizando os recursos do excessode arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional eaqueles decorrentes do prqduto de operações de créditointernas e externas, a teor do ar!. 43, §§ 1', itens IIe IV, e 3', da Lei n' 4.320, de 1964, para atender aosprogramas de trabalho constantes do Anexo V.
Art. 4' Dos valores referidos nos arts. 2' e 3'" serãodeduzidos os créditos adicionais abertos com base noDecreto-lei n' 2.443, de 24 de junho de 1988.
Art. 5' Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar os recursos previstos no Anexo V à Lei n'7.632,de 1987 - Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, observados os limites das dotações orçamentáriasconsignadas no subanexo Encargos Financeiros daUnião - Recursos sob Supervisão do ·Ministéri~ daFazenda, bem como a promover os ajustes necessários,no que respeita às receitas próprias, condicionados àefetiva arrecadação do exercício.
Art. 6' A execução do disposto nos arts. 2' e seguintes desta lei far-se-á sem prejuízo das autorizações contidas nos itens III. VI c VI! do ar!. 6' da Lei n' 7.632,de 1987, e com observância da sistemática instituídapelo ar!. l' do Decreto-lei n' 2.443, dc 1988.
Parágrafo único. O limite percentual previsto noitem III do ar!. 6' da Lei n' 7.632, de 1987, será aplicadosobre o total da despesa fixada, nesta computando-seos créditos suplementares autorizados pelo art. 2" e dotações monetariamente atualizadas.
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar!. 8' Revogam-se as disposições em contrário.
2648 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I) Agosto de 1988<
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PRES10ENCIA DA REPU8LlCAHINISTêRIO 00 INTERIORMINISTER IODA SAUDEMINJSTERJO DOS TRANSPORTESENCARGOS GeRAIS DA UNIAOMINISTFRIO DA HABliACAO, URBANISHO E HEIO AMBIENTEHINISTERIO OA CIENCIA E TECNOLOGIA
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CAMARA DOS DErllT MOSSEtiAOO fiõD::RAi.Tmü,'iA~ DF CONTAS DA lINIAOsumMO TRIBUNAL FEDERALTRI8UNAL rFDFRAI. DE RECURSOSJUSnCA MII.lTAR.ll;STlCA EI.FITORALJUSTlCA 00 TRA8AUIOJUSnCA FEDERAL DF 11\. INSTANCIA.JUSTlCA DO DISTRITO FED::RAL E TERRno~IOS
PRESJ[I[Nr.IA DA RfPUBLICAHINISTmo DA AERONAUTtCAHJNISTERIO DA fiGRIClll TURAHINISl (R 10 DAS CO,~üN1CACOES
MINISTERIO DA fOilCACAOMINISTmo DO EXE:lCITOHINlSTERIO DA FAZENDAMIHI5TER10 DA IND\JSTRIA E DO CQKERCIOHJNl5TERIO DO lNll'RIORHINISTr:RlO DA jljSTICAHJNi5TrRJO DA tlÁRINI':AHINI5TF.RIO DAS MINAS E ENERGIAHINISTERIO DA PREVIDENCIA [ ASSISTniCIÁ SOCIALMINISTmO DAS RiHCOES EXTERIORESHilH STER JODA SAUDfHINI5TtRIO no TRA8ALHOMINISTERJO DOS TRANSPORTES~NCARGOS GER!:IS Dli UNIAOlRANSfERfNCIA5 AESTADOS, DI5nITO FEDERAL E MUNICIPIOSENCARGOS FlNANCEIROS DA UNIAOENCMGOS PREVIO[NCIARIOS DA lIHIAOHINISTERIO DA CUI_TURAHJNI5TERIO DA HABlTACAO. URBANISMO E MEIO AHDIENTEMINISTERIO DA CIEMCIA E TECNOLOGIAMvnSTERIO DA REFORHA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIORESERVA DE CONTtNGENCIA
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i5.765.~2j
28.205.7\59,733S736.00S.4Je
2U53.376120.134.1.76~.j6B.eBB
~.70~.400
32.sn.I,0~
\~.t3q.932
~7 .81.7. IM.26.841. \001.0n.66~
757.661.57411.850.5312.m.BI2
J3.51.3.47628.559.5B613.207.6lOte5.8\3.2~0
: Ui18.82M78
2650 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) ,;gosto de 1988
-.,._-------------------------------------_ ..,--------- ~......_-------_ ..._-----------------_ .._------_...._----------------------------------CRSDXTO E5P~CI;"L
ANEXO AO PROJETO DE LEI NR.
c O Ó I G O
• d~ / IA N E X O V - PRO~RAMA DE TRABALHO
E S P E C I F I C A C A O
SUPLE~IENTACAO
RECURSOS DO TESOU~O
PRECOS ATE JUNHo/a8 - C~> 1.~00
,. O T A L
08000
08105
00105.02040251.094
08105. 020402~i.095
08106
08106.02040253.581
17000
17100
JUSTICA DO lRABALHO
lRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO
Con5trllC<'\Q do rdificio-Sl2"de para a Junta de Cone,il iacao c J'Jlg~mE'nto de Novo Hanzburgo-RSProporcionar condicoes ad~quadas de trabalho E d~ atendimento a d~manda trab&lhista
Construceto do Edifício-Sede paril a Junta de Concilia.cao e Julgamento de Canoas - RSProporcionar condicoe5 adEqUadas de trabalflo € de atendimento a demanda trabalhi&ta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO
Construcao do Edificio-Scde p3ra a J~ntft de Conciliacao e J~lgamento de Itabuna - BAProporcionar condicoes adEqUadas de trabalhe e de atendirn€nto a d~manda trabalhista
Construcao do Edifício-Sede para a Junta de Conciliacao ~ Julgamento da Marui~ - SEProporcionar condicoEs adequadas d~ trabalho e de atendimento a de~~nda trabalhista
i'llNISTERIO DA FAZENDA
ADMINISTRACAO DIRETA
56.952
52.500
~.452
18.803
11.987
6.816
11.660.000
11.660.000
17100.03080302.435 Coot'ib'Jicao ao F',odo Esp~ciaJ d~ D~s~nvolviOlcnto e Ap~rf~icoaOl~nto das AtividadesdE' Fisc;\} izac-ao
FornEcer recursos adicionais para financiar o reaparElhamEnto e repqUipan12nto d~ SecrEtaria da Receita FEderal, Melhorando as condicoe~ de trabalho, cbJ~tivando intqnsifícar a rEPre~sao as infracoes fiscais
1710C.03G90433.503 Hodernizacao do Sist~ma de Administri:lcao F'iscal e Tribublrla.Promove'" o desenvolvimento organizacional atraves do reapar~lhamento e atualizac:a.o
tecno1ogica objEtivando intEnsificar os trabalhos na ar€a dp. atu~cao da SEcr~ta
ria da Receita Federal.
i71GO.1ie70314.138 OE"se:nvolvimE'oto de AcoC's na Area de E~:portac;:ao
Estinlular o sEtor €}:portador il. criar condicoe5 de cOfllPetitividade para produtos brasileiros no mercado internacional
23000 MINISTERJO DA I'REVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
23100 ADMINIS1RACAO DJRETA
23i0a.15B1~e72.578 Apoio a Programas COIllI.mitariosPrestar assistencia social Cio populacao carente, atraves da mobi1izacao ~ do €"IlÇii,j'''
m~nto de voluntari.do como reforco a viabilizacao das aCO~5 apoiadaç
~5000 HINISTERIO DA SAUDE
~5200 ENTID~DES SUPERVISIONADAS
252C0.137542B1.919 ProjEto a Cargo da Fundacao dàS P ioneJnui Soe iai~
Construir Unidad~ Hospitalar de referencia p~ra o Norde~t~, d~ntro da pQlitic~ e.ta• belecida pElo sistema integrado de reabilitac_o, trau~~to1ogia e ortopedi.Hospital a construir ~ i
26000 tlINISTERIO DO TRABALHO
26100 ADtlINI5TRACAO DIRE1A
26100.14080342.027 Aroortizacao ~ Eoca'90s de FinanciaOl~ntoCuftlprir cl<\1.l51.11as contratuais de pagaroento5, de amortizOlcao, juros, cOClli~50oes ti: oul:.rfi5
~e5pesas deçorrentes de emprcstimo externo
28000 ENCARGOS GERAIS D~ UNIAO
660.000
440.000
440.000
188.500
i88.500
186.500
33.000
33.000
33.000
1il1. 889. 000
.6i01
:18101.03102063.584
RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COOROEN~C~O/PR
Apoio a Pesquisa Cientifica c Tecnologica Em Programas de Pos-GradaacaoApoiar a Pontificia Universidade Catolic~ do Rio de Janeiro ~ a Coord~nacao go5 Pro
9rafll~~ de Pos-Graduacao eM Engenharia da Uojv~rsidade Fed~ral do Rio de Janeiro ~m
PC~qll i sa~ C i ent i f i cas E" T€'cnol 09 icas fJ.F: Programas de Pos-Graduacao
101.689.000
3.889.000
Agosto de 1988 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terç~-feira 2 2651
CREDITO ESPECIA~
ANEXO AO PROJETO DC ~EI NR. , dI: I /A N E X o v - PROGRAMA DE TRABALHO
SUPLEMENTACAORECURSOS DO TESOURO
PRECOS ATE JUNHO/S8 - CzS 1.000-----_._-----------------------------------------------------------------------------------------------_ .._---------------------
C o D I G O E S P E C I F I C A C A O T O T A ~
-----~-----------------------------------------------------------------------------------------------------.---------.---------
2B10i.09~103~1.747 :?~rtícir~coo do Uniao no Corit.l das Centrais Elotrícôs Brasil~íras/SA - ELETROBRASViabilizar em parte o funeionamcnto da eMPresa.
37000 HINI5TERIO DA REFORMA E D0 DE5ENVO~VIMENTO AGRARIO
37100 ADMINlSTRACAO DIRETA
37100.04130664.137 Contribuicao ao Fundo Nacional da Reforma·e do Desenvolvimento AorarioForn€~cr os NEio~ ncccssarios pa~3 o fjnancja~ento da Reforma Agraria e dos Orsaos
inclJlllbidos. de 5IJd eXl';.'cucao
98.000.000
52.300.000
52.300.000
---------------------------------------------------_...----------_....------------------------------------------------------------T O T ti L 166.586.255
Externos·
---_.._------------------------_...----------------------------------------------------------------------------------------------
DECRtTO-LEI m 2.443, DE 24 DE JUNHO DE 1933.
In~tjtvj sist€1r~tica "ar~ ~tu~ljz~çiio ll".)netãri~ do Orçamento Ceral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir cr~itosadici(i/l~is e dii outras pr'ovidências.
o PRESIDENTE 0,1. REPOBLICÁ, no uso da ~tribuição que lhe confere o .artigo55, itelll lI, da Constituiçiio,
DECRETA:
Art. 1Q ~ Fica o Poder Executivo autorizado a atualiZar o Orç~ID"nto Geralda União, acre~cido do~ c";;dito~ adicionai~ abertos nos termos do~ Ht~. 42 e 43 daLei nQ 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando o excesso de õrr-ecadação d~s Recei-tas do Tesouro Nacional, inclusive o produto de operações de crédito, decorrente devariações monctErias, tendo como fatores de correção 'índices especificas para c~dagrupo de des"esa, a saber:
I - Pessoal e Encargos SDciais - Unidaóe de Referência de Prêços (URP);
Il - Serviço da Divida Externa e Contraplll'tida de EmprestiR>:lsTaxa de u,m,io;
lI! - Serviço da Olvid~ Intel'Tla - Obrig~ção do Tesouro N,,-cional (OTN); e
IV - Outr~s Oes"esas Corrente~ e de (>.;pitIJl e Reserva óe Contingência"- Tndice de PreÇQs ao r-O<lsumidor (Ire), desde que o valor corrigido ~5se gl"tlpo de ~Sp"2
sa não u1tr?,~ass0 o valor da Receita do Tewul'o r~t.lon~l, inclusive opera~ões dt crél!ito, ,*,mt3ri.'-'illente atu~lindo; ~pós c-edU7.idIiS ;;;Y@!\j)Gsas CO'l1 os, d=is llruPc.s, 00'S~m&,.D \irnit~ fix~do V/!ca o déficit. pu!:>l1co.
§ IQ -' Entende-se por excesso de arrecadaçiio decorrente de varlaçõe~ '2"'neúri~s, para os fins de~te artigo, o ~aldo positivo das diferença~ aC~'11lUladas, rnes amês, entre a arrecadação prevista e a realizada. que re~ulte unicamente de variaçõesadiciona~s de p;-eços err. relacaú aos parãmE:tro~ originai!:l, coosiderilda, ainda, a tendência do exercicio.
§ 21' - As normas de correção e os respectivos índices, para os grupos dedespesa referidos ne~te arti9o, serão fixados por decreto do Poder Executivo.
§ 39 ~ A atual ização a que se refere este artigo será efetuad~ ~diante aabertura de credito~ su"lementlJres, sem "reju'ízo de disposto no art. 69, itens lI!,VI e VlI, da Lei nQ 7.632, de 3 de dezembro de 1987.
Art. 2Q f fica o Poder Executivo ~utoriIl>do li abrir créditos suplem<mt3resao Orcallll'nto Geral da UniEo - Lei !lI' 7••·32, de 1987, até o limite de CZS3.005.548,125.000.00 (três trilhões. cinco bilhões, quinhentos e qual"'entIJ e oito milhôc-s t cl?nto ~ vinte c ,cince mil cruzãdos), utilizando os recurs.os do eXC2SSO de arrecbdaçâo das Receitas do Tesouro tl.lciona1 e ~queles decorrentes do produto de orer~
çÕt's de crédito internas e externas, a teor do art. 43, §§ IQ, itens Il e IV, e 3Q, dalei nQ 4.320, de 1964, com a seguinte destinaçao:
I - CZ$ 793.34B.1B5.000.00 (~etecentos e noventa e três bilhõe~. trez.entos e quarenta e oito milhâe~, cento e oitenta e cinco mil cl'uz~dos), para atenderdespesas CC>'ll pe~soal e encargos sociais, conforme indicado no Anexo I;
II - CzS "671.630.959.000,00 (seiscentos e setenta e um bilhões, seiscentos e trinta milhões, novecentos e cinq6enta e nove mil 'cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento, de acordo .com li distribuicão do A.'le-XD II ó '
111 - C7$ 21.743.403.000~OO (vinte e um bilhÕes. ~etecentos e ·lu3l"ent3 etrês milhões. quatrocentos e tres mil "c.ruzados) t par·a átt:nde-r as ih:Grssidaccs deajustes !lOS valores da~ contr~"artidas de emprlistimo, er.tRrno>, conforme indicado noAnexo III i
2652 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1988
IV - Cz$ 1.518.825.578.000,00 (hum trilhão, quinhentos e cezoito bilhões,oitoce,'tos e vinte .. cinco milhões, quinhentos e setenta e oito nli1 c."uzndos), p~'r.
atualizar as dancães de OUil'ns despes~s correntes e de capital, constantes do Orço-JJlel.to Geral da Uni~o, segundo especificado no Mexo IV.
kt. 3\1 - Fica o Pcxler Executivo eutorlzado b ~brir creditos e'j)eclDis ,noOrçor.;.."!lto Goral (li; U'\liio - Lei n9 7.&32, cie 1987, lltê o 11EiU lle CZ$166.53ó.255.000,uO (cento e se!·~ntll t! seis 1>!it,6-::s, quinhentos e o1~nt.'l e seis I;>ilhões, du~entos e cinq~nUt ~ cinco 1!l11 cruzádos), utiliz.ndo os l'eCursos do excessode arT!códação d;'!s f>.;ceit~s do Tesouro ".acional e cqve1es d2Correntes do produto de"peraçocs de crcdi to i ntern~ s ~ exu-rnas , a tno,' do lrt. 43, §§ 19, i tens li e IV, e
,39, di! Lei n') 4.320. rl,~ 1%4, para atender 0$ pr'C'j)rlol11ilS d1l tr&lJ<:lho constantes doItt>I!xo V.
I\rt. 49 - A llutoril:~ç[o de q!"oe trllh o I.rt. 69, itefll III, da Lei n9 7.632,de 1987, l!>rln~ tiS crc{jitos t~pl=tl!re$ referiós no ~rt. 29, ooll COllD as dot.llçõeslõl:lnetarfdmefltc ~tlRllj7.adlls I!O. tel"iliOS do art. 19, ~;.'\bo; <!~ste Oecreto-tei.
k"t. 59 - fica o Poder Executivo ~utorizado 11 remanejur a programaçãoco~sl:1.lnte do Anexo V ã Ll'li nQ 7.632, de 1!137 - Orça!~~nto das (ipençi)es Oficilis deCredito, observados os limites das dotações orçan,,,,,tãr1as consi~nadas no subanexo EnClIrgos Financeiros da União - P.ecursos sob supel'visão do Ilinisterio da fazenda, lJ.~mc~ a pr=ve~ os ajustes ~cessãriosJ. no qu<: rcs~ita às receitas próprias,condiClúMdos b efetwb arrecadDçao do exerclcio.
a.
Art. 6Q - Ate 30 de nover.iliro, o fuder Executivo encll..'1l1nharii' lIO Congl'l!HOH!lciQlllll B consolid~çiio dos vn.lores nomir.~is da receita estil1i;a~ e éos'lil!lÍtes dedespesa, por grupo e por órgão, decorrentes ela l:rliceçâo do disposto no lrt. t9 desteDecreto- lei.
Art. 79 - útjl Oecreto- ll1i cmtra ClIl vll'Or na dita d~ sua publ iCação.
Art. 89 - IlevogMi-$e as dispotiçôes ('!lI contrário.
BrDsT1ia, 24 cb junho de 1983; 1679 da Independência e l009da IltpÜb1i
,jOO'\s: SARNEY1!f,;>1builF~ da Nóbret/1J,To.lfo Bstiltta de Abreu
I.IEl.RE10~LEl N* 2.<443, lJ[ 24 DE JUtit10 DE 19l5~
1""II\U1 snt.'I"tic' PUI '\UIll:t.,;O ~Dfl.l'ti. de Urçami'ntoGlIltll di l1nth>. lIutociz~ fi '·otl.,. EllliCUtiVO • lI:brlr çrhhlolIdiClonl'I t' di Dutr'l prol/'dlneil',
RETIF!C"JJ..J!
-N, P'ÇlfU 11731, • ..,o~ " u1Oinltúrn. incl.u·'. o,.I=HIEXOS 1 • V. porlllltl'Cl Sido olhãt!.dol qU.lndo di public'J;~o do tll!r.rido O.. c:r,to-l.L
1-·······-_·: r. ~I\J co I (lI ld (Ir.I
!U'lrllrllTfíM'o :'W.:;O$ ~ T~5~/1 :
I N(U M NUUO HJ 1ft. jI.m ,ir ~V"JtB mcv~ ~1r .1!~IO'&r eu I."'••' ,.. -- - --••-----.. --._---._..-- ---.---.••-.-.. _._-- _ - __o. ....•_. ..__.._ _, .._ .. .._. __ __.__..•..__ . '-1
I ,: VAlQI :-.' ._-, .-_ _ -_._._ _._.- -.'. ~ -_._- . ....•... _..-.._.~--_ _..•.•- _. __..- __'. ".._.-_ ,. --.:
'].t~],.'J~ I1:.r.-m.:'1I:3.1".4\0 I
1I'J.m:\.'i1.m:1.3!o1.!.!i21~.2..1.11J :
'I.",.tll. :S.m.Ti-:) :1.~'1.'1~ :
:l.l.W.t»11'.JACI.t.'U. :
':J.11t.m:f.U.~.I:'t :
1~.(jn.}H :~.ri;'l.frJ :~(.H(LI:d 1
IUi' r~i,~~ D':, ~HII1~rl'Yi
I;>,U !ll/'M Ir~~I,l
13ttf Im(l~,lI Ir r(lHr~~ OA ll/jIMH.u !".lJ'W.o tllriJ~N IflHIi.
I ••...ti TtI:JII~.'II i~!)!lA! C:: .~rl~·4>
'[.JH .lf.;llC~ lI11 f llJ:.;\1" ;r.;l1r.. ~t'l!r,H~
ff,," .l~.II[A 00 r~fUol.l:B
t11.' .J~ll(l1. ~:r,~~\I. O~ lA. Il(;fM'-I"Um .!U~m4 fIO tllmITO rr!'l~H:. l HW102~~S
t HIU ~1[~(r,[HW\ riA 2~:Ljr,trJ.
I?fH 1I1KI~lrr!~ I~ &HOiI,'tlI1ICAI:'IIM t\lH1:iTEllO IH Iol"Mlt;lJ.l:~~
IUn PiJIlIr;1f[l~ I....r, fO~~"'lL;{orS
I liu1 II\HI5t;2lO [1:\ (Ol:f:YMWu: ''i1KI~rrtCO M rmrrt~
I7MI .llliJ'I;1 lO (I~ :~;~l!"~'
Ir:'" I\llilr,lHIO I"ft 11l'\1lJ'..HJo\ r N t~ltl~ :'.rJ:7."s;, I17m ;o.l~t~lr~10 [rJ 1'l'lt211X1 1.uo'Um :~HU IIIKltlrtlo 1-.\ ).l:-lJCA J3.l.1G.P.14 :
I 2Htt ~fill<;I(HO IH ~I•.;l·tr.'< )J.17?;"'~1 :;>'/J» ~11i1!.J[t:., 1oA~ tillíil~: r rJlf~JA '.lr-l..HI :2jU·' ~lll'l::l!~!C r·o\ '2:"VliVJ('fol ;: #!:jSl,,'lI(l11 '::!:lfI.:. 1.'~S.ttl :~\~J I'ilJ(l!.lH:IO lfA~, flLACCCS lXlrllC;[S '.:M.~U ::r..~ 1I1Nl'11UlC IM ·~.;r:)r :?S.31?W :;'I,~", I'iIf!T~mIO fIO TtIlCf',Lfl(P ~.'r".rI..~ :~71« ilUfJ~l:RtO f),)"; HtlMôI'l!'U:-S ~••27.2H IJ$U, 1ft..\-:;lf.Ot{:11i;. li ín'l.'lO~. M~TR!fO 1f~'1lL [ K\JI(JCI~J~ ((.:rr••~ I1.1m EkCW;.,1 m!,/l[>tll':t~ltO"1 ~ I1flM 11,.HUl1 I3~Ht ~!i:rm:RlO rtil r.1011J~A '.7lt.~..~ I1"'.... 1I1K('llHln [oi H;.RT1~CM, 1l:~MI~tIO E l'tIO ~lDl1f. '\5.71' :~ut 1\1I11~1fR10 CIl flrl('if, t UCNC'! orlA f.!e'M:>-l :31m Mllil~lnro Clt. mn~,'A r C{o 1)1".r::I':'J1ISlIfHTD ~A21o ~1I.o(.I4.f'il ~:.--.....-..-..--... ~-;-;-~.~ ...-.~-.--- ..---:-.-..----..-..-_._-----..-....-..---.-...-.-.-.---~-- ....-~ ..--.._._.-..------.--..-·-··~_··;·?;~3;;:;~ :
..- _-_.._.._-------_.__._..- __.----_..-:1--···,··-·---·-·_·---······ .. --.-..•- .. ---...-.--..---.--~-.-.-._..-~..---..--.•- ..--._-.--•.
~~Ut "1111'; ~E,O fiM 10.A((jf!> EmJNiES t.~...t"A 17.,IH I1I~El;UO C'~ 5NXlE :Qs:u..... I:L~. "IH1~lrw) C\l ltotlM.m H.tef.w :mn filHISlll:'1C(l';Tt%)f'Cf;IES f;'.!&1.J~l:
~~M (tWm'i GlUlr, liA IJilM 2UIU.U: I::m, ItAl~lICl+:lf.S It (ST~S. llfmno rrOClri. I: PUllm!OS 1.9'93.'64 :3~1I4 ~f;')'j HII.\InuC'.; nA r.ti1,\.O ~.Ul.574 :'Ji.U f~J.Gt:~S 'Q[vlO!HGI~~I"S {lA lJIIlAO tt.t".A~5:JI :.~H~ 11111'(51:'110 Co; ClAMA ?...P,s.flI2:r...u IUll1iJElll) Lv. KA!11A:r.o, IUMIS!\I) E lt"to ~J[ICI( i3.5l.M15 1~fU WII~lH" ~'Wwc!" f IH!/«'OGllt fi.~'.~16 :31tH IlUIJWI1C- Ut flD~M [&C t,lfEflll.'tiLlI!l'(lflD l{"AJl~ '::l.nl.llf ::l1tft tr.:IO:Wr.~tc«J1~l4t!A lfS.lt3.2'M1.:.- .:.- __.. -.:: _._._---._ __ ....---._.._-- __ _._ - _---.-.•.•._._._- ..---.-•..__ __ _._ _--- _ :
: Ud.. l ~ ~~,..: , _ _~ _-.- _ ~.- ..-..-.:_-_.._._---_..,. - -- -- --- -.---..----.- - -..---.--~---1
Agosto de 1988 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça;feira 2 2653
: ClU01TD (!i['rr.r~l SUPlll1[Nr.qr;AO: A li F.: X o 11 - PIIOGRM1A DE TRMlftllfO f[I:IJRliOS 00 :l!iuUJ/OI. Áunl) fIO or.r~rTo-lft tlR. ~.H] • dI' ;>-t/t ... /tlD PRrcos IH[ JUtllIO/il!1 ~ c:·~ 1.ft!!",! .. __ .. , __ .. ~" .~_ ..~_ .~, ._. - _~•..• _. --0'·- .•. ~ .~ • ._._•• _. ~ . ._ '. _
ESl'[Crr ICACAO 1 () I li lI
1-- _•• .-- --._. ------- ••• - ._.0:- ---------------- ---.-0" -.. --."-- .------.----------------. -- -----------__.. ---- - -- .. ----- _I II eoee" JtlSTll.:rl 00 lRfII)f\lIJOII vIJle5 íRlliUIUll R(GlÇ'Ilfl.l DO TRABf'llHO
I
I: 691.&S.t..,r-H251.~'1'5
CollstrUCi':tI ds F.dlri("lll-f~"d~ p"r-,. ilI .J'H.tôl rir: r.tll"ocili;>,c ... n t J'Jlg"ftlFnto dI: Nr:.vo Hilll'_b'lr~O'Rfj
Prnl>orCIOi'UI'" cCiõldi~o"''' .. dt'Q\.l~dl'\~ dr lr";.h<'llllfl 11 dlf' J.tt'ndi#'icnto a. dnl:l.ndJ. tl'":l.balhi'lta
r:nll~tr'ICl<O do [d':rJC'io<Zl"d .. I'lIra:l .hJnttl rlt' Cf'lll~iliJ,.. :\(l l J'J1'lôl",r:nto C:ft Cano.1;<; - RSF'rOl'nrCIOl'lll'" cOIidic·",,,,, .. I/Id[.L\u:litlJ., de lr"bilHII:! I:' ÓW 'ltllndl.urnto I. ó.::undil trJ,D$l'l.s.tA
II M1C11.II .91tó ••~t~l1~~3.~f19III tB1e6.i2"~i2~3.'50t
II
1RltlUNfll Rf.GIONt'\L CO TR'neflLHo OA ~:o. f.CGIt'\O
Cor,~trIJC','O do Edlficio-Srdr follr:a ,. J'JIIlÕ\ dr Cl"'flcll1""o • J'JlgJ.llcnto gr H .. b'Jllil - 6AProporclon~r c(jodi((l"~ adt'lIJJld"s d~ trl-t.ait.o e d. atrlldi"E"nto • dUH1ntll. trab .. Jh,,,Lll
Constr'JlólO da rdit'"lcio-~~d~ rólr ... JunlOl dr: ConcdiJ,õl'J t: J'11');u'lC'nto dI" Hõlrui .. - SEProporclona.- t.llndli:Or:-fo .d~C,Uõld~o; ~:I: lrôlb.I1Í1D .. dt att:ndi"f:nto a d[ ..ilnda trJbalhlfot~
18.S.3
11.987
~.Bl6
17ii0 ~ t'ilH15TERIO DA HZEH.OAo
171ft') : AOMIN15TIlACM DIIl'ETA
MO.CU
Lea,.o~o
I ContrllllJit;:o." ao r'lAdo E",ptchl de ['i?<>FnvolvlPof:flto ~ Apl;'-{l"lco;H,{'nto Ó).') Alildd .. dc~de F ilcal,:zÕlciIoo
Fornl·CEr rcc.'l"'~u~. "dlcioll;tl, 1'1rn fi.r.:;>.n<;.oIr u r!Õilparf:lh ...lIlf:nlo c rf:C'''Iuipil''eflto dlt Sf:r."l"rt2ria d;; RHl'ita F"tór-ral. ~~lhOt·a(ldo Il~. cotldicol. dlf trabalho. obJttlvando int~n
"lfícar a rl(prt'SS:l.D a .. iofl"acol'ti rí!>c<l.lftIII Ho!t€"rni;';i,CilO do 9Ist"."" dl'" AjJlllni~t(_c",n fl!>cõll r fribIJt .. ri ...: Pr"o.. o .... l':r o r!t'!u:n ..... nlvalfnto orç;l,ni2at!/lhõ\1 .tr:.a·.... [:! do fII.:J.p"rt::lhaJilf:nto • il.tuôlliz;acaoI IlfLnulo3iClI nbjdrVilodo inlcn .. irlr.iiir 0",1 IfibillhOI na l:l"eil dll ~llJJcil.o dí/o Secn:t;a-: ril\ díl: RtCllil. r ..dNill.
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d'Jtos br,..;t~ir"lõ na Iltrc ... da l .... tl'!'rnaci(H'lnl
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'H'nto dI: vol'Jnti'lrlado (0110 rrfol"C:o t viJ..bl1ii:t\CilO da'lõ ;acoe ... &pOi;ll:la~
2~{1\}0 : tllHIsrtRIO Of. SAUDE, lBfI.'je~
25200 .137S4õ'Bl. 919
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280~O ENCflRli05 (iERAIS DA UNIM : 1e1.8U'1.A6t
29191 RECll~SOS SOEI SUPERVlSoM DA SECRETARIA DE PLf)!JEJfV1UITO E COORDENACAO/PR
: ;'8111.Q310~'103.5rt''' t'l'~j(l. P~5qlJj~a. CiEntifir:f1 [' Tt:crlologicôl. em I'rQ'9r;u.n~ til" Po-;-Grjl,d'Hco\oflpoiôlr 11 f'ontiflci~ lJnl .... ~.-'iid ...dl" C<ltolIC'" do R.·o de J:an~jro ~ li, Coorde:nac ...c do.. Pro
çr;If~"~ d~ PO!ii-Grlld'J1IC:~o l!f11 Engrllharill da Uni ..... ".-!>ld .. df'" Fl!rJrrOl) do Rio dI" Jõln .. lrD t"1iIl
• P"'fpJi~il~li['n~ ifit.1o.5 11 Te[;1Ic..I091~:;t,!; de 1"l"ogr"'Rllll'i dt' f'os-urad'JõlC.o
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371188 nlNJ5TERIO DA RHORHH E DO DE5ENVOLIJH1ENTO Al>RARIO
37109 ADM1NISTRAl;AO DIRHI't 5?_3{l~.eo.
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LEI N' 4.320,DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro paraelaboração e controle dos orçamentos e balançosda União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
,Federal.
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Ar!. 40. São créditos adicionais as autorizações dedespesas não computadas ou insuficientemente dotadasna Lei de Orçamento.
Ar!. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:I - suplementares, os destinados a reforço de dota
ção orçamentária;II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;III - extraordinários, os destinados a despesas ur
gentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Ar!. 42. Os créditos suplementares e especiais se-rão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. Vetado.§ l' Vetado.I-Vetado.II- Vetado.III - Vetado.IV -Vetado.§ 2' Vetado.§ 3' Vetado.§ 4' Vetado.Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos
por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Ar!. 45. Os créditos adicionais terão vigência ads·trita ao exercício financeiro em que forem abertos salvoexpressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abriu crédito adicional indicaráa importância, a espécie do mesmo c a classificaçãoda despesa, até onde for possível.
TÍTULO VI
Da Execução do Orçamento
CAPÍTULO IDa Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Leide Orçamento e com base nos limites nela fixados oPoder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais de despcsa que cada unidade orçamentária ficaautorizada a utilizar.
Ar!. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigoanterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempoútil, a soma dc recursos, necessários e suficientes àmelhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter durante o exercício na medida do possfveio equilíbrio entre a receita arrecadada c a despesa realizada de modo a reduza ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria..
Ar!. 49. A programação da despesa orçamentáriapara efeito do disposto no artigo anterior levará em
2654 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) ~gosto de 1988
RESERVA DE CONTINGÊNCIA --191.400.000
85.453.157118.759.29566.582.5006.991.626
215.795.782
4.353.762.808
Presidência da RepúblicaMinistério da AeronáuticaMinistério da AgriculturaMinistério das ComunicaçõesMinistério da Educação
Ministério do Exército 74.692.054Ministério da Fazenda 34.846.286Ministério da Indl1stria e do Comércio \03.191.968Ministério do Interior 52.129.100Ministério da Justiça 12.982.000Ministério da Marinha 81.546.378Ministério das Minas e Energia 73.287.769Ministério da Previdência e Assistência Social7 798 937
Ministério das Relações Exteriores 16.388.554Ministério da Saúde. 75.769.793Ministério do Trabalho 9.736.059Ministério dos Transportes 224.481.888Ministério da Cultura 7.358.2\0Ministério da Habitação, Urbanismo c Meio Ambiente
41.467.345Ministério da Ciência e Tecnologia 32.510.602Ministério da Ref.orma e do Desenvolvimento Agrário
24.327.100Encargos Gerais da União 634.925.584Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
. 843.890.6151.246.590.126
209.235.680Encargos Financeiros da UniãoEncargos Previdenciários da União
SUBTOTAL
§ l' As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou 6rgão equivalente.
~ 2' Quando no Município não houver Tribunal deContas ou 6rgão equivalente, a Câmara de Vereadorespoderâ designar peritos contadores para verificarem ascontas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
LEr N' 7.632,DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Estima a Receita e fixa a Despesa da União parao exercicio f"manceiro de 1988.
o Presidente da República,Faço saber que o Congrcsso. Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. l' O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1988, composto pelas receitas c dcspesas do Tesouro Nacional e das entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidaspelo Poder Público, estima a receira em Cz$4.667.963.808.000,00 (Quatro trilhõcs, seiscentos e sessenta e sete bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, oitocentos e oito mil cruzados) e fixa a despesaem igual importância.
Art. 2' A receita dccorrerá da arrecadação de tributos C de outras receitas correntes c de capital, naforma da legislação vigente, discriminada no AnexoI, com o seguinte desdobramento:
'?Cnta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradasdurante o exercício, observados o limite da dotaçãoe o comportamento da execução orçamentária.
......................'cútTüLCi ii·························Do Controle Interno
TÍTULO VIII
Do Controle da ExecuçãoOrçamentária
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ouórgãos equivalentes verificar a exata observância doslimites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidadeorçamentária, dentro do sistema que for instituído paraesse fim.
CAPÍTULO IHDo Controle Externo
Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dosdinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Art. 82. O Poder Executivo, anualmente prestarácontas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nasO>nstituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
Cz$ 1.000,00 TOTAL 4.545.162.808
Cz$ 1.000,00
TOTAL GERAL
Art. 3' As receitas dos Orçamentos dos Fundos deAdministração Federal e do Orçamento das OperaçõesOficiais de Crédito são discriminadas nos Anexos IVe V, da seguinte forma:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL1 - Receitas Correntes2-Receitas de Capital _ ,
RECEITA DO ORÇAMENTO DAS OPERAÇOES OFICIAIS DE CREDITO1-Receitas Correntes2 - Receitas de Capital
Pará[ ~_ único. É vedada a criação ou o reconhecimento de despesas não previstas no Orçamento Geralda União, incluindo subsídios ou encargos de qualquernatureza e a atribuição, ao Tesouro Nacional, de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S/A.
Art. 5" Os orçamentos próprios das entidades daAdministração Indireta, das Fundações instituídas oumantidas pelo Poder Público e dos Fundos da Administração Federal serão aprovados em conformidade coma legislação vigente, c deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.
Art. 6" Fica o Poder Executivo autorizado a:I - designar órgãos centrais para movimentar dota
ções atribuídas às Unidades Orçamentárias;II - realizar operações de crédito por antecipação
da receita, até O limite previsto na Constituição;III - abrir créditos suplementares, mediante utiliza
ção dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total dadespesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) reforçar dotações, preferencialmente as relativasa encargos com pessoal, utilizando, como fonte de recursos compensatórios. a Reserva de Contingência; e
b) atender à insuficiência nas dotações orçamentáriasutilizando, como fonte de recursos, as disponibilidadesreferidas no item III do § l' do artigo 43 da Lei n'4.320, de 17 de março d'e 1964;
IV - suplcmentar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios utilizando comofonte de rccursos a definida no § 3' do artigo 43 daLei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casosem que a Lei determina a entrega, de forma automática,desses recursos. observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
V - promover as medidas necessárias para ajustaros dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VI - abrir créditos suplementares, observados a destinação específica e os limites da efetiva arrecadaçãode caixa do exercício, à conta de:
al receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusiverecursos eIassificados nesta Lei como "Recursos Diretamente Arrecadados" (fonte 50), utilizando eventual excesso de arrecadação dessas receitas;
969.0006.082.400
14.857.0003.178.0001.793.000
4.545.162.8083.055.000.0002.471.000.000
497.500.00012.000.000
137.100395.200
56.700.0001.500.000
15.767.7001.490.162.8081.391.362.294
98.400.514400.000
122.801.00086.834.55935.966.441
4.667.963.808
2.000.000827.000
2.716.000
1.095.658.563894.854.791200.803.772
1.879.792.04582.008.613
1.797.783.432
Tribunal de Contas da UniãoSupremo Tribunal FederalTribunal Federal de Recursos
Justiça MilitarJustiça EleitoralJustiça do TrabalhoJustiça Federal de l' InstânciaJustiça do Distrito Federal e dos Territórios
10.149.00010.453.000
Recursos do Tesouro
1- RECEITA DO TESOURO1.1- RECEITAS CORRENTES
Receita TributáriaReceita de ContribuiçõesReceita PatrimonialReceita AgropecuáriaReceita IndustrialReceita de ServiçosTransferências CorrentesOutras Receitas Correntes
1.2-RECEITAS DE CAPITALOperaçõcs de Crédito InternasOperações de Crédito ExternasOutras Receitas de Capital
2-RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃOINDIRETAEDEFUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (excIusive transferências do Tesouro Nacional)
2.1-RECEITAS CORRENTES2.2-RECEITAS DE CAPITAL
Parágrafo único. Para o ~feito das operações de crédito internas a que se refere este artigo, fica o BancoCentral do Brasil autorizado a praticar as operaçõesreferidas no § l' do artigo 49 da Lei n' 4.595, de 31de dezembro de 1964.
Câmara dos DeputadosSenado Federal
Distribuição por subanexos
Art. 4' A despesa fixada à conta de recursos doTesouro observará a programação constante do AnexolI, e apresenta, por órgáos, a seguinte distribuição:
Cz$ 1.000,00
Agosto de 1988
b) operações de crédito constantes desta Lei, utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentesde eventuais diferenças monetárias; e
c) excesso de arrecadação das receitas próprias doOrçamento das Operações Oficiais de Crédito;
VII - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, observadoo limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total deoperações constantes desta Lei, nos casos de:
a) operações efetivadas no segundo semestre de1987, com cronograma de recebimento que contempleo exercício de 1988;
b) operações efetivadas durante o exercício de 1988;e
c) antecipação de cronogramas de recebimento;VIII - proceder, com base no fluxo da receita, à
entrega automática das receitas vinculadas ao TesouroNacional, inclusive os recursos classificados nesta Leicomo "Recursos Diretamento Arrecadados" (fonte 50),aos órgãos beneficiários;
IX - reprogramar os recursos previstos no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito constante do Anexo V desta Lei, até o limite de 25% (vinte e cincopor cento) do total das suas aplicações.
Art. 7' Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de dezembro de 1987; 166' da Indepen
dência e 99' da República. - JOSÉ SARNEY - PauloBrossard - Henrique Sabóia - Leônidas Pires Gonçalves - Ronaldn Costa.
MENSAGEM N' 282 de 1988,DO PODER EXECUTIVO
Excélentíssimos Senhores Membros do CongressoNacional:
Nos termos do art. 51 da Constituição Federal, tenho'a honra de submeter à elevada deliberação de VossasExcelências, acompanhado de Exposição de Motivosdos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e Chefeda Secretaria de Planejamento c Coordenação da Presidência da República, o anexo projeto de Lei que "alteraa Lei n' 4.320, de 17 de inarço de 1964, que estatuiNormas Gerais de Direito Financeiro, autoriza o PoderExecutivo a abrir. créditos adicionais e dá outras providências",
Brasília, 29 de julho de 1988. - José Sarney.
Excelentísslmo' Senhor Presidente da RepúblicaTemos a honra de submeter à elevada consideração
de Vossa Excelência o incluso projeto de lei, que "alteraa Lei n' 4.320, de 17 de março de 1964, que estatuiNormas Gerais de Direito Financeiro, autoriza o PoderExecutivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências".
2. É texto destinado a substituir o recente Decreto-Lei n' 2.443, de 24 de junho de 1988, publicadoem 27 do mesmo mês e retificado em 28, com publicaçãode seus Anexos, o qual já foi submetido à deliberaçãodo Congresso Nacional pela Mensagem n' 252, de 27de junho de 1988, acompanhado da Exposição de Motivos n' 129, aprovada por Vossa Excelência em 20 edivulgada, na íntegra, pelo Diário Oficial de 27 daquelemês (Seção I, p. 11.741/3.)
3. O projeto de lei em anexo reproduz, em linhasgerais, o texto do Decreto-bei n' 2.443, de 1988, transformando a sistemática por ele instituída em normageral de direito financeiro, na forma do art. 8', itemXVII, alínea "c", da Constituição, inserida na Lei n'4.320, de 17 de março de 1964.
4. As razões que então justificaram a edição do mencionado decreto-lei, constantes da aludida E M n'129/88, junta 'por cópia, dão-se .comO integrantes dapresente exposição de motivos, já que subsistentes e,até, reforçadas em seus argumentos, diante da constatação da aceleração inflacionária.
5. No que se refere à autorização para a aberturade créditos adicionais, trata-se de medida necessáriaà atualização monetária do Orçamento Geral da União,aprovado pela Lei n' 7.632, de 3 de dezembro de 1987,segundo a aludida sistemática. Obviamente, das importâncias propostas, que correspondem a estimativas rigorosamente calculadas, serão deduzidos os valores relativos aos créditos suplementares e especiais já abertos,com base no Decreto-Lei n' 2.443, para que haja superposição.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
6. O presente projeto de lei pretende, portanto, propiciar a apreciação e, de certo, o aperfeiçoamento doreferido texto pelo Poder Legislativo, respeitada, contudo, prerrogativa que a vigente Carta Magna atribui aoPresidente da República para expedir decretos com força de lei, sujeitos a posterior aprovação nas hipótesespor ela estabelecidas, para atender a casos de urgênciae interesse público relevante, como era o da ediçãodo mencionado Decreto-Lei n' 2.443.
7. Considerando a urgência da matéria e as características de que se reveste, dada a inovadora metodologiada atualização monetária, que deverá inspirar, desdelogo, a apresentação da proposta orçamentária parao exercício de 1989, afigura-se aconselhável solicitarsua apreciação pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, dentro do prazo de quarenta dias, nos termosdo § 2" do art. 51 da Constituição.
Valemo-nos do ensejo, Senhor Presidente, para renovar a Vossa Excelência os protestos do nosso mais profundo respeito. - João Batista de Abreu, Ministro deEstado Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - Mailson Ferreirada Nóbrega, Ministro de Estado da Fazenda.
O SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Estáfinda a leitura do expediente.
Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Nilson Gibson.
O SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs, Deputados, após alguns dias de visita ao sertão pernambucano constatei, por incrívél que pareça, que a área sertaneja deverá acabar com a hegemonia da Zona da Matae do Litoral, no Estado de Pernambuco, áreas que hámais de 400 anos têm o domínio do desenvolvimentosocial e econõmico da região. A consolidação da economia, com a produção industrial e de alimentos, se daráa partir da implantação definitiva do Projeto Pontalde Irrigação, da instalação de um pólo industrial naregião Araripe e da construção da ferrovia Transnordestina, que interliga a malha ferroviária já existentee ligará o sertão ao Cais de Suape, porta aberta paraa projeção internacional e nacional da economia nordestina.
Já está definido o plano piloto da ferrovia Transnordestina. Ele começa com a ligação Petrolina - Salgueiro - Arrojado, no Ceará, cobrindo uma extensãode 300 quilõmctros, cortando o alto sertão de Pernambuco e alcançando o vale do Cariri, através da chapadado Araripc. O traçado da Transnordestina ligará diretamente Petrolina a Salgueiro. Com um custo aproximadode 28 bilhoes de cruzados, a ferrovia terá sua construçãoiniciada em dezembro próximo. A implantação daTransnordestina vai ajudar a economia sertaneja, principalmente empresas de ferro da região, que terão aumentada sua capacidade de transporte. No sertão pernambucano são extraídos diversos minerais, como agipsita, granito, calcário e quartzo, todos importantesna indústria de extração mineral no Estado, O planopiloto prevê ainda a criação de um entroncamento emSalgueiro, Pernambuco, que se interligará com o Município de Arrojado, na divisa do Ceará. Três empresasde consultoria técnica do Paraná, lideradas pela Esteio- Consultoria Técnica, formam o consórcio que executará os projetos de engenharia. O sistema ferroviárioda Superintendência Regional/Recife abrange os Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande doNorte, Ceará e Maranhão.
O Governador Miguel Arraes continua desenvolvendo gestões junto à Presidência da República para queas obras da ferrovia comecem efetivamente este ano,conforme a previsão.
SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, como já foiamplamente anunciado através de um convênio celebrado entre os governos brasileiro e da União Soviética,300 milhões de dólares serão aplicados integralmentena instalação dos primeiros 45 mil dos 100 mil hectaresa serem irrigados na bacia do rio Pontal, situado naregião do extremo oeste do Estado de Pernambuco,
Terça-feira 2 2655
e uma pequena faixa de terra do Estado do Piauí. Região seca, embora de terras férteis e abundantes, a áreada bacia do rio Pontal possui um dos mais importanteslençóis freáticos do Nordesle. O rio, seco na maioriado ano, receberá um significativo volume de água,oriundo da barragem de Sobradinho, uma das tantasexistentes na bacia do rio São Francisco.
Através desse canal, que começará a ser construídoem breve, o rio Pontal será alimentado, e com águade seus riachos, afluentes e canais a serem construídostoda uma área de 100 mil hectares será irrigada, Estima-se que uma infinidade de culturas serão ali desenvolvidas, proporcionando à região sertaneja a implantaçãode um dos maiores centros de produção agrícola doPaís.
SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, na região doAraripe, em Pernambuco, onde a produção agrícolavem crescendo a cada ano. com destaque para feijão,mandioca e sorgo, surge agora um nOvo importanteincremento à exploração industrial da gipsita. Ali jáexiste uma concentração de pequenas e médias indústrias que exploram esse mineral. Mas como a gipsitaé um dos principais componentes da produção de aduboquímico, aquelas empresas estão com suas atenções voltadas para o Pontal devendo esse setor ser bastanteampliado com novos investimentos. O Governo do Estado de Pernambuco vem analisando cerca de oito pedidos de instalação de novas empresas na região do Araripe, além de atender a um significativo número de consultas e busca de informações sobre a região.
O Governador Miguel Arraes tem registrado que aintegràção da região do Araripe com a do São Francisconão será perfeita e correta sem desenvolvimento deum plano voltado para o aperfeiçoamento da malharodoferroviária de Pernambuco que, além de criarmeios de escoamento da produção, ligaria o projetoao resto do mundo, através do complexo industrial portuário de Suape.
Concluo, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, renovando pleitos formulados ao Presidente José Sarney,bem assim ao Ministro José Reynaldo, dos Transportes,lembrando a S. Ex" o compromisso de que deixarãoencaminhado, até o final desse governo, o início daconstrução do trecho necessário à implantação, em definitivo. da ferrovia Transnordenstina.
A Revista Cadernos do Terceiro Mundo, n' 111, tratada questão ferroviária brasileira, abordando aspectosrelacionados ao consumo de combustível e à competitividade da soja brasileira no mercado mundial de grãos.
Interessante é o plano preliminar de transporte paraa região central do Brasil, que mostra as possibilidadesde integração do nosso sistema de transporte, hoje totalmente inadequado para um País de dimensões continentais como o Brasil. Faço a leitura desse artigo, poisa matéria contribui para um entendimento mais amplodesse assunto e da verdadeira função da ferrovia NorteSul como instrumento de desenvolvimento regional eprincipal passo para a reversão da nossa inadequadamatriz de transportes. Passo a fazer. a leitura desse artigo, que, como disse, aborda a questão ferroviária brasileira:
"CAMINHOS DO BRASILAfogado pelo custo de opções irracionais de
transporte o país resiste a redefinir suasmaneiras de integrar imensas regiões e
fazer circular riquezas
Neiva Moreira
A viagem de um OC-3 de São Luís ao Rio levavaum pouco mais do que o võo Rio - Tóquio pelosDC-10 de hoje. Saíamos com o sol, pernoitávamosem Recife para alcançar o Rio ao 'anoitecer dodia seguinte. Voar naqueles tempos era, um privilégio, mas também uma aventura. O vôo rodeava-sede prestígio, mas de ansiedade e mistério.
Confesso, no entanto, que deslumbramenlo eemoção maior senti quando tomei o trem na velhaFlores, de Odilo Costa Filho. nos 350 quilômetrospara São Luís, A ponte sobre o Parnaíba aindanão estava construída e a ponta dos trilhos da SãoLuís-Teresina ficava naquela cidade, frente à capital do Piauí, no lado maranhense do "velho monge"do poeta da Costa e Silva.
2656 Terça-feira 2
Era o tempo da Maria Fumaça, que João doVale consagrou na sua canção famosa:
"Peguei o trem em Teresinapra São Luís do Maranhão.Atravessei o Parnaíbaai, ai, que dor no coração.O trem danou-se, naquelas brenhas,soltando brasa, comendo lenha,comendo lenha e soltando brasa.Tanto queima como atrasa."O trem já era, em si, uma reportagem, sobretudo
a sua segunda classe da qual era cliente. Migrantesnordestinos em busca dos vales úmidos do Maranhão, sacos de babaçu, buliçosos animais domésticos, estações regorgitantes de gente que entravae saía. Garotos inquietos gritando os manjares maistípicos da culinária regional, tão abundante ao longo dos trilhos.
Nasceria daí uma relação pessoal, a princípioemocional, e depois lógica e racional, com os trens.
Jornalista, participei de muitas campanhas emfavor da recuperação da estrada de ferro no meuEstado e, na Câmara, incluía-me entre os "congressistas ferroviários", empenhados não apenas emmelhorar as ferrovias, mas também em ampliá-Ias.Nâo nasci, como o deputado Brandão Monteiro,em família de ferroviários, despertando pela madrugada com o apito do trem da São Luís-Teresina.Mas, alistei-me, desde cedo, na luta pelas ferrovias.
No governo de Vargas, lutamos para a indicaçãodo engenheiro Jadhiel de Carvalho como diretorda estrada de ferro. Um profissional progressista,que havia cometido o pecado de ler Marx e desafiaros velhos caciques da terra, a nomeação de Jadhielfoi uma dura batalha vitoriosa contra as oligarquiase depois descobriríamos com clareza o lobby dasrodovias, já então fortalecido. Sob a administraçãodesse engenheiro competente e eficaz, a São LuísTeresina mudou e os seus serviços até então decadentes conquistaram a confiança dos usuários. Como diria o poeta Vinicius: "Foi bom enquanto durou..."
Outra batalha no jornál e na Câmara foi a reivindicação da conclusão das obras do ramal CoroatáPedreiras. À época, estavam quase prontos 63 dos82 quilômetros, mas o governo cortou as verbas.as obras pararam e o ramal, apesar de necessárioe economicamente viável terminou desativado, emfavor da rodovia
Em um debate na Cãmara, denunciamos o abandono da São Luís-Teresina, "caindo aos pedaçossem condiçôes de atender às necessidades mínimasda produção", quando o caciquismo dela afastaramJadhiel c seus competentes auxiliares.
Nessas lutas faltava ao grupo parlamentar, quedefendia a prioridade das ferrovias, maior conhecimento do problema e clareza sobre o fundo dacontrovérsia - a força do lobby rodoviário umapoderosa combinação de vendedores de combustível, de veículos e de pneus, associado aos enormesinteresses concentrados em torno da construçãodas rodovias.
O assalto aos tríDIos
O que se passava com a São Luís-Teresina era,no entanto, uma modesta amostra do assalto aostrilhos que alcançaria. inclusive, patrimônios nacio·nais. como a Madeira-Mamoré, epopéia de pene·tração econômica e em cuja trilha ficaram parasempre cerca de três mil trabalhadores brasileirose estrangeiros.
Não se tratava de integrar trilhos e rodovias,como seria desejável. segundo um modelo universamente aplicado. Substituíam-se os trilhos pelocaminhão e se bloqueava a expansão da malha ferroviária. No entanto, basta olhar para o mapa doBrasil para se concluir que a integração hidroviasferrovias-rodovias, é decisiva para o desenvolvimento equilibrado do País, com uma eficaz liga-oção norte~ul e litoral-centro.
Notáveis engenheiros brasileiros viram com clareza esse problema, mas seus projetos não saíramdas pranchetas ou pouco avançaram.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Desde a inauguração da primeira estrada de ferrono Brasil, foram construídos 30 mil quilômetrosde ferrovia - um número extremamente baixo secomparado com outros países, inclusive de extensão territorial menor que a nossa, como a Argentina (36 mil) e a Austrália (41 mil)..
Além de poucas, as ferrovias· brasileiras estãomal distribuídas, limitando-se às proximidades dolitoral.
Essa situação contribuiu para provocar uma concentração industrial e populacional junto à costa,acarrentando uma péssima utilização do territórioe um subaprovcitamento agrícola, mineral e encr·gético.
Essa situação favoreceu o alto custo do abasteci!mento interno, gerando inflação, e também os graves problemas de tensões sociais, caracterizadospelas disputas de terra e o fenômeno conseqüenteda favelização das grandes cidades. Sem falarmosna flagrante desconexão entre o Norte e o Sul doPaís, sintetizada em um perverso perfil de desigualdades regionais, perpetuadas por um fluxo migratório constante.
Estatísticas do IBGE revelam que, no períoôo1975/1985, a disponibilidade de áreas produtivas- isto é, o total de terras produtivas não-aproveitadas - caiu de 3,7 milhões de hectares paradois milhões de hectares na região Sul. No CentroOeste aconteceu uma situação inversa e o volumede terras aptas à agricultura cresceu de 6,5 para8,3 milhões de hectares. São áreas que foram abertas, mas que devidó às precárias condições de infraestrutura - notadamente transporte, e armazenagem não foram ainda incorporados ao sistema produtivo do País.
Planos ousados, iniciativas pioneiras e esforçostécnicos não faltaram no' sentido de romper essaespécie de "Tordesilhas dos trilhos", interligandoo país. No caso da Norte--8ul, além do projetode Rebouças, de 1874, bem antes da Abolição eda República, também os engenheiros Oliveira Bulhões e Paulo de Frontin tomaram iniciativas semelhantes.
O presidente Getúlio Vargas, no Plano Centralde Viação Nacional, reafirmou o traçado, apenastrocando Brasília, que não existia, por Formosa,no Planalto Central. Vários estudos se ocuparamda outra grande via ferroviária de penetração, aque liga o oeste distante ao atlântico.
O consumo de diesel
E por que csses projetos foram abandonados?Inúmeros serão os fatores, sobretudo a ausênciade vontade política de implantar um Plano Nacional de Transportes, com uma visão segura do futuro. Mais recentemente, talvez o mais influente,foi o custo do óleo diesel e o fácil acesso às suasfontes.de abastecimento.
Até que os árabes despertassem para a justa remuneração do petróleo, foi fácil e barato alimentarcaminhões e automóveis com o combustível doGolfo. Passou a ser diferente quando o preço doóleo cru subiu de menos de quatro dólares paramais de vinte, no chamado "choque do petróleo".O caminhão passou a ser antieconômico para asgrandes distâncias.
Hoje, 62% de toda a carga que circula no Paíssão transportados por caminhões a diesel, uma situação sem similar em qualquer país do mundoe que cria uma disforção insuportável à nossa economia.
Com uma demanda interna de óleo diesel cadavez maior e a restrição ao consumo de gasolina,provocada pela larga aceitação do álc901 - 95%dos carros novos são movidos a álcool-, a Petrobrás enfrenta úm desequilíbrio perigoso. Perde nosubsídio do diesel e do álcool. A grande em,presaestatal se vê obrigada a refinar cada vez mais petróleo para obter cada vez mais óleo diesel. Isto é,acaba importando cada vez mais petróleo para produzir diesel.
Assim, "sobra"gasolina, o que é para o públicoum desses estranhos mistérios da nossa política petrolífera.
Agosto de 1988
Como o custo de estocagem é alto, a Petrobrásprocura livrar-se do excedente de gasolina, exportando o produto a preços que sequer cobrem oscustos de refinamento. O volume de exportaçãoda gasolina pela Petrobrás supera o consumo interno.
Mesmo assim, o óleo diesel produzido é insuficiente para atender à crescente demanda. Isso obri'ga a Petrobrás a importar o diesel em volurrrescada vez maiores, arcando com os custos externosde refinamento. Em função do desequilíbrio interno, o quadro seria agravado mais ainda se a Petrobrás, ao invés do óleo já refinado, elevasse suascompras de petróleo.' .
A Petrobrás apresentou um prejuízo de 33 bi·lhões de cruzados no primeiro semestre de 1987,uma situação que se modificou no segundo, semcontudo, alterar as causas maiores do problema.O prejuízo foi provocado por uma série de fatores,entre os quais um forte desequilíbrio na demandainterna de combustíveis. Esse descompasso, porsua vez, provoca sérios reflexos no fracionamentodo petróleo.
A atual demanda interna de combustíveis é caracterizada por uma retração no consumo de gasolina (em detrimento do álcool) e um excessivo consumo de óleo diesel.. "Mantido o atual ritmo de consumo de óleo die
sel, as importações do Brasil passarão dos atuais20 mil barris por dia para 200 mil, ou seja cincomilhões de dólares diariamente em 1995", advertea jornalista Fátima Belchior na "Gazeta Mercantil". Assinale-se que, para cada litro de gasolinavendido nos postos, são comercializados três litrosde óleo diesel.
Essa situação torna-se mais grave ainda, quandose observa que, para o consumidor, o óleo dieselcusta pouco mais de um terço do preço da gasolina.Isso significa que um produto de menor consumo- a gasolina - acaba subsidiando fortemente umÓutro de maior consumo - o diesel.
Nos Estados Unidos, onde o consumo do óleodiesel é menor que o de gasolina, o preço do óleoé maior que o preço da gasolina_
Essa distorção se reflete no Brasil no preço dagasolina e do álcool e cria para o país, a Petrobrásem particular, uma situação extremamente desfavorável que, se não houver uma solução a curtoprazo, pode tornar-se crítica no futuro.
A soja
Do ponto de vista econômico, o elevado preçodo transporte rodoviário encarece consideravelmente os produtos transportados. Esse problema foi abordado recentemente pelo empresáriopaulista Olacir de Morais, o maior produtor desoja do país_ Ele eonsidera de tal urgência a ferroviaeste/oeste que se propõe a contribuir com 200 milhões de dólares para a sua eonstrução.
A falta de um sistama eficiente e econômico detransporte, principalmente no Brasil Central, causaproblemas também no mercado externo, hoje, naordem do dia, com seus vultosos saldos, em partebaseados no desempenho da soja. E uma situaçãode tal ordem que a possibilidade de correção dessadistorção - ou seja, o alto custo do transporteda soja pela via rodoviária - é tema de análisedos nossos concorrentes norte-americanos. Provadisso, é o documento elaborado peja AmericanSoybcans Association - a poderosa associaçãonorte-americana dos produtores de soja.
Ao analisar a influência do custo de transporteno mercado mundial de grãos, comparando os custos dos Estados Unidos c do Brasil (os dois maioresprodutores), para o Japão (o maior consumidordo produto), a entidade chegou a uma conclusãosignificativa: a de que os Estados Unidos poderãoperder algumas das atuais vantagens comparativas,caso o Brasil aperfeiçoe o seu próprio sistema detransportes - citando especificamente as ferrovias.
O mesmo documento, no entanto, procura tranqüilizar os sojicultorcs norte-americanos. afirmando que são remotas as possibilidades de isso vir,
Agosto de 1988
a ocorrer, lembrando a 'enorme dívida externa brasileira, que impossibilita a construção de novas ferrovias.
Os custos de frete da soja - incluindo as tarifasportuárias e oceânicas até o porto de Yokahama,no Japão - justificam as inquietações dos produtores norte-americanos. A comparação não deixadúvidas: saindo dc Vilhena, em Rondônia, até oporto de Tubarão, e daí para o Japão, uma toneladade soja apresenta um custo de frete de 82 dólares,quando transportada por caminhão, e de 45,80 dólares, se transportada por ferrovia, A tonelada desoja exportada de Goiás para o Japáo é de 58 dólares por rodovia e apenas de 38 por ferrovia.
Naverdade, a diferença é ainda maior, já quepara os custos rodoviários os cálculos consideramo retorno com carga - o que dificilmente acontece,pelo menos na totalidade de percurso de volta.
O que fazer?
E O que fazer? Uma nova política, que comecepela reestruturação do Plano Nacional de Transportes, definindo o papel das hidrovias, o que deveser ferrovia e o que continuará sendo rodovia,
Essa definição é inadiável, seguida da construçãodas novas ferrovias (ver quadro), que estabelecerão, com as hidrovias e rodovias, um sistema nacional de transporte eficaz, articulado e econômico.
Segundo estudos conhecidos, esse sistema integrado custará ao país cerca de dez bilhões de dólares, menos do que se gastou nos últimos 20 anosno transporte urbano do Rio de Janeiro e São Paulo. Com esses recursos, é possível construir 5.700quilômetros de ferrovias, melhorar cerca dc 4.700quilômetros das já existentes e 10 mil quilômetrosde hidrovias, além dos pontos de transbordo hidroferroviários ..
A implantação do Plano poder ser feita em etapas e, como todos os pontos terminais têm escoamento por uma via de transporte eficiente, cadaetapa concluída seria imediatamente introduzidano processo produtivo, permitindo a efetiva integração de economias regionais, hoje isoladas oudeficientemente servidas, ã economia do litoral.
O Congresso, passadas as pesadas responsabilidades da Constituinte, terá que redefinir as grandes linhas do projeto nacioal, enquadrando-as nasdisposições da nova Constituição.
Superadas ou amenizadas as controvérsias quepolarizaram as ópiniões em tomo da Ferrovia Norte-Sul, já iniciada, é essencial ir adiante. O desafiode articular o país através de uma inteligente elógica integração do trem, do eaminhão e dos barcos é essencial para, ao lado de outras medidascomo a reforma agrária e uma nova política nacional de investimentos, liberar econômica e socialmente o norte e o centro do país e convertê-losnum novo c poderoso pólo de desenvolvimentodo país.
Aliás, não seria avançar tão depressa. Quase tudo isso, estava previsto no Plano Rebouças, de1872, que, realizado, teria ajudado a construir umBrasil algo diferente do atual.
1. "Madeíra-Mamoré: cada dormente, um morto" Menezes de Morais - revísta "Humanidades" I da Universidade de Brasília:Nos livros de registro da construtora norte-americana Madeira-Mamoré Railway Company consta que 1.552 trabalhadores de mais de 25 países, incluindo o Brasil, morreram durante aqueles seis anos heróicos e difíceis no interior da selva amazônica. Mas como esses números excluemos trabalhadores que fugiram da obra - se embrenharamnas selvas e sobre os quais nunca mais se teve notícias- c os que morreram nOS acampamentos da construção,é provável que tenham O1orrido mais de 3.000 operários.Falos. Simetre, 5/6: Walter Santos, L"
Era o que tinha a dizer, SI. Presidente.
O SR. ANTÔNIO DE JESUS (PMDB - GO)Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste instante, otupoa tribuna com a finalidade de expn:ssar meu ,v(Úo de-tristeza ~n:pulsa 11cla abomi~vetca!l1panh:l. .que ,ulti·
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
mamente vem sendo deflagrada por alguns veículos decomunicação, visando a atingir a nobre missão dos evangélicos. E o faço, respeitando o sentimento dos milhõesdc seguidores de Cristo no Brasil, que ultimamentevêm sendo vítimas de alguns setores da imprensa, quetentam denegrir geaeralizadamente a postura desseimenso contingente de fiéis em todo o territõrio nacional.
Temos acompanhado a divulgação dessa matéria pelaimprensa. Em parte, isso me alegra, porque houve uminexplicável crescimento dos evangélicos no Brasil,principalmente nessas duas últimas décadas.
Evangélico é aquele que procura sempre pregar oEvangelho integral, que recupera o ser humano, nãosomente no aspccto espiritual, mas também no sociale nO moral.
Venho acompanhando, desde criança, a comunidadeevangélica. Tive oportunidade, como filho órfão, de,ver o quanto é significativa a formação cristã para aspessoas, pois foi a partir dessa formação que eu, mesmosem ter pais, recebi conselhos e orientação de verdadeiros pais, dentro da igreja, e comprovei comportamentos dignos de imitação e que contribuíram poderosamente para o ajustamento e o desenvolvimento deminha personalidade.
Sei, realmente, que os evangélicos estão em crescimento, porque quando alguém se preocupa em atingi-Ias é porque a repercussão de sua ação, alcançandoos objetivos perseguidos, contraria os interesses nefastos daqueles que se opõem à vontade divina. Conhecedor que sou, támbém, das escrituras, sei que podeser isso até um dos prenúncios da volta de Jesus Cristo.Ele deixou escrito no Evangelho dc São Mateus, Capítulo 24, v. 9:
"E sereis odiados de todas as gentes por causado meu nome."
E o Apóstolo Pedro disse, çlaramente, quando escrevia a sua primeira epístola, no Capítulo 4, v. 14 a 16:
"Bem-aventurados sois võs quando fordes vituperados pelo meu nome. Que nenhum de vós padeça como ladrão, homicida, malfeitor ou como quemse intromete em negócios alheios, mas se padececomo cristão não se envergonhe, antes glorifiquea Deus nesta parte, porque sobre vós repousa oespírito da glória de Deus."
É até oportuno estc momento, porque tenho maisliberdade de dar uma resposta pela própria Bíblia;,nogrande sermão profético de Cristo, no Capítulo 5deMateus, v. 11 e 12, Ele disse:
"Bem-aventurados sois vós quando vos perseguirem e mentindo dissere,m todo mal contra v6spor minha causa. Alegrai-vos e exultai, porquegrande será o vosso galardão nos céus; porque assim perseguiram os profetas que foram antes devós."
É até oportuno - insisto - eu ter a liberdade depregar nesta hora, para desmanchar aquilo que estásendo forjado por alguém, não sei por que, mio seise com espírito de discriminação ou sc movido por alguma preocupação não declarada. Por que s6 os evangélicos? Será por que eles estão rccuperando os alcóolatras, os toxicômanos e até mesmo os homossexuais pelopoder da pregação, da palavra de Deus? Será porqueestão recuperando aquele que náo foi recuperado dentro do presídio pela chibata, pelo isolamento da sociedade? Algumas dessas práticas podem não ter trazido arecuperação de muitos irmãos, mas o Evangelho já retirou muitas pessoas das penitenciárias, dos presídios,e fez delas cidadãos de valor. Já uniu inúmeras famíliasdesajustadas; recuperou jovens dependentes de drogas;tem amparado menores carentes c idosos Ílbandonados;tem sido a bússola da sociedade no caminho da fraternidade, da harmonia e da paz; tem sido, enfim, a âncorados cansados, dos aflitos e dos desesperados. Será que,por isso, esse Evangelho já estã preocupando algumaspessoas? Pode até ser. "Que a vossa luz brilhe" assim disse Jesus - "diante dos homens". Uma luznão pode ser acesa e colocada debaixo do velador, mas._dev~ ser .colocada~ lugar bem alto, ,e possivelmente'.é,()~ 'Cstá'aconteeéado. ,euando-llma !1IZ,euá,ausa
Terça-feira 2 2657
- já vi isso, principalmente quando morava na rcgiãorural - é comum a 'mesma ser atacada por insetos.
Glorifico a Deus, porque certamente a luz está acesa.Ninguém gosta de atirar pedras em árvores que nãotêm frutos. Se se preocupam em atirar pedras é porquehá frutos na árvore. Como evangélico, vim comprometido com essa causa, e um evangélico na Constituintenão poderia deixar de dar o seu recado, de deixar aquisua mensagem, inclusive repelindo essas campanhastendenciosas e gratuitas que, destinadas a conspurcara respeitável imagem e a cnérgica ação dos evangélicos,neste País eminentemente cristão, voltam-se, de fato,contra os valores cspirituais e morais mais caros daalma brasileira. Eis por que deixo aqui, bem clara, regis·trada neste plcnário da Câmara dos Deputados, a minhaposição como evangélico, assumida diante do contextoda vida nacional c na Assembléia Constituinte.
O SR. RAIMUNDO BEZERRA (PMDB - CE. Scmrevisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, quando conseguimos encaminhar e aprovar umafusão de emendas que vcrsava sobre a proibição dacomercialização de sangue e seus derivados, não imaginávamos que esse assunto fossc objeto de tão renhidabatalha para que essa aprovação fosse rcvogada no segundo turno.
Sr. Presidente, acreditamos que esse problema hoje,no Brasil, é dos mais sérios, principalmente porqueo sangue, que é uma terapêutica, também pode serveículo de transmissão de doenças as mais graves. Sabemos que o nosso País conta com 9 a 10 milhões deportadores de doença de Chagas, mal normalmentetransmitido por um inseto, o barbeiro, que veicula oTrypanosoma cruzi, mas que também pode ser veiculado por transfusões de sangue.
Estatísticas revelam que mais de 10% dos portadoresde doença de Chagas no Brasil contraíram a doençaatravés de transfusão. Isto significa, praticamente, ummilhão de brasileiros dcentes pela incúria, pelo descaso,pela negligência, pela vergonhosa atividade desenvolvida por bancos de sangue particulares, que não prezama saúde daquelas pessoas que, num momento diffcil,procuram o recurso extremo da transfusão de sanguepara aliviar, às vezes, as conseqüências de um acidcntegrave, de uma hemorragia por parto ou por úlcera,e contraem doenças mais sérias do' que aquelas queas levaram a precisar de sangue.'
Além disso, é sabido que no Brasil, citando apenaso Rio de Janeiro, mais de 20% dos casos de AIDSforam transmitidos por sangue e seus derivados_
Quando conseguimos a aprovação, no primeiro turno, da referida fusão de emendas, tivemos a grata satisfação de receber, na mesma noite, um telcfonema doBetinho, irmão do Henfil, que falava em nome doshemofílicos do Brasil e dos scus dois irmãos já falecidospor causa da AIDS, adquirida em transfusão de sangue,principalmente do Fator 8, de que os hemofílicos precisam. Betinho, também hemofílico, agradecia cm nomede to(los os hemofílicos do Brasil a aprovação daquelaemenda.
Ultimamente, em meu estado, foi veiculado, atravésda imprensa, o clamor de uma mãe de quatro hcmofílicos, o mais velho com 22 anos, que denunciava que,por transfusão de sangue provenicnte de um banco desangue local, três de seus quatro filhos tinham contraídoAIDS.
Exemplos como esse, Sr. Presidente, infelizmente sãocomuns em todo o BrasiL Agora, depois da aprovaçãodo inciso IV do art. 252, em primeiro turno, que proíbetoda comercialização de sangue e seus derivados, umlobby muito bem montado, de iniciativa de grupos quecontrolam esse mercado de mais de 70 milhões de dólares, procura todos os Constituintes - e eu já fui procurado - para reverter o que foi aprovado e permitiraquela comercialização. É preciso que os Constituintesrepitam aquele gesto humanitário, quando aprovarama proibiçáo da comercialização de sangue, agora nosegundo turno, para que o brasileiro possa ter tranqüilidade, ao invés de enfrentar um problema que consideramos da mais alta importância e gravidade.
Sr. Presidente, para córroborar aquela defesa que,fizemos e, felizmente, foi :vitoriosa no primeiro turno,gostaria <le dar oSóal~uns exel1ltlloscte olltros países
2658 Terça-feira 2
que consideramos muito mais avançados em termos decivilização, de educação cívica e de cidadania do queo Brasil, e onde a comercialização do sangue já estáinteiramente estatizada..
Vou ler aqui, de artigo que a respeito escreveu ocientista Luiz Felipe Moreira Lima, Coordenador doPrograma Estadual de Sangue do Rio de Janeiro, apenas um tópico, que faz referência ao controle do sanguepelo Estado em alguns países. Assim se expressa o Dr.Luiz Felipe:
"Essa não é só a experiência que estamos aprendendo no Brasil, é internacional. Em países comoa França, Alemanha, Inglaterra, Suécia e Itália,o sangue é todo administrado pelo Estado, diretamente ou por instituições tipo Cruz Vermelha, quesão efetivamente sem fins lucrativos e administradas praticamente pela comunidade."
Sr. Presidente, no dia em que as emendas supressivasque pretendem eliminar aquilo que foi aprovado noprimeiro turno chegarem ao plenário da AssembléiaNacional Constituinte, voltaremos, com mais veemência e insistência, a defender a estatização do sangue,porque acreditamos ser o melhor caminho para salvaguardar O brasileiro dc uma terapêutica que pode sersalvadora de vida, mas também pode veicular organismos que farão exatamente o contrário, isto é, poderão levar a pessoa à morte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
o SR. AMAURY MütLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - SI. Presidente, Sr' e Srs. Constituintes,o Encontro Nacional das Trabalhadoras Rurais, encerrado na semana passada em Brasília, teve como fulcroa discussão ampla, horizontal e democrática das questões mais importantes que hoje, em face da inexistênciade uma política setorial, estão levando o camponês aodesespero e o campo ao mais completo abandono. Oque propuseram as lideranças da mulher rural brasileira,senão a imediata implantação de uma reforma agráriacapaz de modificar em profundidade a sombria perspectiva de que este País, a curto prazo, sequer tenha alimentos para saciar a fome de seu povo?
E tem razão a mulherrural quando pleiteia a imediataimplementação de um projeto capaz de alterar a tristefisionomia do meio rural brasileiro. Desgraçadamente,por obra e graça dos regimes militares, que têm noGoverno Sarney a sua continuação bistórica, ocorreuno Brasil, nos últimos 25 anos, marcante concentraçãoda terra em poucas mãos. Estrangeiros que aqui vêm,convencidos de que o Brasil é um dos poucos, senãoo único país factível, no mundo capitalista em constantecrise, surpreendem-se quando informamos que, nestePaís, 1% dos proprietários rurais detém 44% de todasas terras agricultáveis. Isto, traduzido em linguagemmais simples, significa que, de cem proprietários ruraisque o País possui, 1 é detentor, hoje, de 44 ha.
Ora, esse tipo de estrutura fundiária, que define oBrasil como o paraíso do latifúndio, não pode, evidentemente, contribuir para a democratização do meio rural,a fim de que esse setor seja transformado num poderosoinstrumento de integração nacional, de promoção dohomem, de respeito aos direitos humanos e, sobretudo,de desenvolvimento econômico e social harmônico eracional.
Mas a mulher rural, ao rleitear a reforma agrária,não fala apenas em terra. É claro que seria possível,ainda hoje, com os avanços da ciência c da tecnologia,retirar da terra o alimento que falta à boca de milhões,sem o crédito oficial, sem nenhum apoio do Governo,sem sementes selecionadas, sem tratores, sem máquinasagrícolas; mas não seria possível, mesmo com tudo isso,produzir sem terra.
Sr. Presidente, na ótica do meu partido - c aí oPDT se identiíica com os anseios da mulher rural brasileira - a reforma agrária não pode contentar-se apenascom a posse da terra pelo trabalhador rural. É precisoque haja uma política agrícola orientada para o setor,de forma a contemplar peq",enos e médios proprietáriosrurais com juros diferenciados, com preços mínimoscapazes de estimular a cultura de grãos, com preçosde sustentação na época da comercialização que permitam, pelo menos, uma margem de lucro equivalentea 30%, como reza o Estatuto da Terra. É preciso assis-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tência técnica, pesquisa genética permanente, a fim dese encontrar sementes que resistam mais às pragas inclusive a uma praga chamada Governo - e que exibam um perfil de produtividade mais satisfatório.
É preciso assegurar também ao homem do campoo direito de adoecer, para que quando isso acontecerele tenha acesso a um médico, a hospital, onde possareceber tratamento adequado.
Hoje, em que pese a circunstância de contribuir com2,5% de tudo quanto comercializa para a formação doFundo Rural, se o homem do campo adoecer, certamente morrerá à porta do hospital, porque lá está proibido de entrar.
Neste País o homem do campo não é um ser humano,não tem direitos, não tem garantias, não tem centrosde defesa para resguardar os seus interesses.
Já avançamos no texto constitucional. Já deferimosao homem do campo, à mulher -rural, alguns direitos.A ela, inclusive, reconhecendo o direito de se aposentaraos 55 anos, com proventos equivalentes, no mínimo,a um salário. Mas isto ainda é muito pouco. Se queremostransformar o País no celeiro do mundo - e isso épossível- teremos de fazer já, sem medo uma reformaagrária massiva c radical, que possa contemplar os 12milhões de brasileiros que não possuem sequer um pedaço de chão e que são vocacionados para a agricultura.Temos de enfrentar o latifúndio e a UDR, sem medo,porque o primeiro, e seu braço armado, a DOR, queremser os donos do País, querem dominar o solo ruralpara utilizá-lo em seus projetos megalomaníacos, a fimde aumentar seus lucros, promovendo a especulaçãoimobiliária rural.
Creio que a assembléia Nacional Constituinte ficadevendo à Nação o compromisso de operar uma profunda mudança na estrutura fundiária do País.
Mas não é só isso que as lideranças femininas domeio rural pretendem. Elas querem mais. Querem tero direito, como a mulher urbana, a uma licença-maternidade de 120 dias, o que, aliás, é uma extraordináriaconquista que a Assembléia Nacional Constituinte nãotem o direito de revogar. Se a mulher urbana podereceber, toda vez que engravidar e der à luz um brasileiro, 120 dias para o tratamento adequado de seu filho,por que a mulher rural não tem o mesmo direito? Porque a mulher rural também não recebe, quando assalariada, um salário mais justo, tal como estamos inscrevendo no texto constitucional para a mulher urbana?
Ora, Sr. Presidente, poucas vezes no País gente simples, de mãos calejadas, dominando com dificuldadeo vernáculo, compareceu a Brasília para discutir essasquestões. E essa gente não veio com o patrocínio dequem quer que seja. Veio com seus dinheiros minguados, conquistados com muito suor, com muito sacrifício,trazendo os seus problemas, as suas angústias, sobretudo a sua esperança. Creio que é possível mudar.
Ainda ontem, Sr. Presidente, se V. Ex' me permite,em meio às comemorações que os torcedores do Corínthians paulista fizeram, com justa razão, no País dofutebol, pois conquistaram um título importante, eisque surge uma notícia cstarrecedora: um menino de19 anos, jogador profissional desse grande clube paulista, responsável pela vitória, pela conquista do campeonato regional, de apelido Viola, recebe Cz$ 6.400,00por mês! Menos que meio salário mínimo, menos doque recebe o insultado homem do campo depois de65 anos de trabalho, de sacrifício, de luta, sob a formade aposentadoria! Fico a me indagar que País é esteque relega a um plano secundário sua melhor mão-deobra, aquilo que é fundamental para a construção dequalquer nação - o homem e a mulher - que agride,que insulta, que escarnece do ser humano, permitindoque um jogador profissional receba Cz$ 6.400,00, quando outros recebem milhões e não são capazes de dara um clube tão importante, de história tão grande comoo Corínthians, um título como lhe deu esse menino,o Viola.
Ora, Sr. Presidente, fico surpreso quando ouço oSenador Marcondes Gadelha, novo Líder do PFL, dizerque é preciso conversar, dialogar, estabelecer acordospara fazer avançar o processo de elaboração constitucional no seu segundo turno, revogando, entre outrascoisas, o voto facultativo àqueles que, tendo mais de16, têm menos de 18 anos. Há meninos com essa idadeque estão na universidade. É verdade, são bem nutri-
Agosto de 1988
dos, filhos de pais que recebem salários compatíveiscom a dignidade humana. Mas se um menino de 16-ânos consegue entrar na universidade, como é o casode um filho meu, por que ele não tem o direito deexercitar o voto de contribuir para que este País sedemocratize, se universalize em questões de direitospolíticos, sociais?
Surpreendem-me, Sr. Presidente, todas essas coisas,mas sou um homem que não perdeu a fé, sou um otimista incorrigível. Creio no Brasil porque creio nosbrasileiros. É claro que não acredito nesse Governoque aí está, irresponsável, que vive de vilegiaturas caríssimas pelo exterior, gastando o que o povo não tem,mas creio no Brasil, creio na competência, na sensibilidade, no discernimento da Assembléia Nacional Constituinte, Já que não podemos mais fazer a reforma agrária que tanto queríamos, podemos entrentanto revogar,suprimir do texto essa aberração conquistada, sob pressão, com muito dinheiro, pela UDR, lotando as galeriasdesta Casa com sabujos armados, com profissionais dogatilho, para intimidar os Constituintes, colocando notexto que a propriedade produtiva - e não há umadefinição disso - é insuscetível de desapropriação porinteresse social para fins da reforma agrápa.
Mas uma coisa podemos fazer: suprimir essa violênciacontra a reforma agrária e a um s6 tempo garantir osdireitos que foram árdua e penosamente conquistadosaqui, como a licença-maternida de 120 dias, a jornadade trabalho de 44 horas, o turno de revezamanto de6 horas, alguns avanços no sentido de nacionalizar estaeconomia, evitando sua internacionalização, não permitindo que O Brasil continue sendo não o quintal, masa latrina do capital estrangeiro, que aqui vem escarnecerda nossa dignidade. Isto podemos fazer e espero quefaçamos, refletindo os anseios aqui colocados de formademocrática, simples, até com certa humildade, pelaslideranças do meio rural.
Quero encerrar, na esperança de que seja incluídona Ordem do Dia, com urgência urgentíssima, o Projeton' 188187, que concede anistia a todas as pessoas envolvidas direta ou indiretamente nos episódios ocorridosna cidade do Rio de Janeiro, no dia 25 de julho deJ987, quando -todos estão lembrados - o povo revoltado apedrejou a caravana do Sr. Presidente da República. Tenho aqui criticado o SI. José Sarney. Critiqueitambém o Governo no momento em que enquadrou,entre outros, na Lei de Segurança Nacional, como responsáveis por esse episódio, dois grandes brasijeiros,o companheiro Danilo Groff, do PTB do Rio de Janeiro, e o Professor Maurício Pencok. Mas devo reconhecer que o Presidente José Sarney, ao encaminharesse projeto, teve um gesto de grandeza, já que náoera possível condenar os 135 milhões de brasileiros queaté hoje continuam a protestar contra seus desmandos,contra seu desgoverno. Portanto, não teria sentido condenar dois ou três que talvez tenham participado dasmanifestações, mas que não foram os responsáveis peloepisódio. Esse gesto eu aplaudo, Sr. Presidente, porémsó espero que um projeto que há tanto tempo estána Casa, que para aqui foi encaminhado no dia 7 deagosto, do ano passado, pouco depois dos acontecimentos do dia 25 de junho de 1987, possa ser apreciadocom a necessária urgência, agora que estamos reinieiando nossas atividades, a fim de que esses cidadãos,hoje enquadrados na Lei de Segurança Nacional e sendoprocessados por esse instrumento opressor, possam ficar novamente livres, como livres devem estar todosos brasileiros, livres de Sarney, livres de governos opressores, tenham farda ou não, para construir a grandezadeste País e arquitetar a nova ordem econômica e socialque todos esperamos.
Muito obrigado.
O SR. ERALDO TRINDADE (PFL - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,na verdade, este é um País de muitos problemas. Ocupaa maior faixa dc terra da América Latina, e observamos,a cada dia, uma complexidade na agricultura, na educação, no saneamento básico, enfim, em todos aquelesaspectos que envolvem não só a população da zonaurbana, como também a da zona rural.
A Assembléia Nacional Constituinte vem realizandoseus trabalhos por mais de um ano, c as discussõesaqui são sempre acirradas e, fundamentalmente, bus-
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cam um consenso, a fim de que tenhamos um tcxtoconstitucional que reflita a realidade deste País. É óbvioque o Brasil jamais encontrará os caminhos do seu desenvolvimento se também não encontrar uma políticaque corresponda à realidade dos setores da educação,da agricultura, da saúde c do saneamento básico.
Ainda há pouco, ouvi atentamente o discurso feitopor S. Ex', o Deputado Amaury Müllcr, sobre a questãoda reforma agrária. Entendo que ela se faz necessárianestc País e até não compreendo os graves problemasdo latifúndio. Na verdade, é uma questão muito complexa, mas parto da análise de quc o Governo Federal,há alguns anos, realizou, na Transamazônica, o assentamento de inúmcras famílias proccdentes do Nordestc.Infelizmente, não deu o apoio de que elas necessitavama fim de terem progresso no seu trabalho nO campo.Isso contribuiu para que muitas delas vendessem suasterras por preços irrisórios e retornassem à terra natal.Entendo que, mais do que a reforma agrária, é necessário que o Governo adote uma política agrícola quecorresponda - volto a dizer - à· nossa realidadc. Opequeno agricultor precisa de crédito subsidiado, orien·tação técuica e garantia de estocagem, escoamento ecomercialização. Coincidentemente, o nosso País teve,em 1986, uma superprodução de grãos. Na mesma época, no auge do Plano Cruzado, o Brasil também impor.tava grãos de outros países, o que era uma profundacontradição em tcrmos de política agrícola.
Entendo também que, mais do que isso, é precisoque o homem do campo tenha, da parte do Governo,direito à educação e à saúde no mcio em que vive;caso contrário, continuará vindo para as grandes cidades, aumentando ainda mais as periferias e os conglomerados urbanos, trazendo não só para a sociedade brasileira, como também para o Governo, graves problemasnessa área.
Sr. Presidente, neste instante faço algumas reflexõessobre o texto constitucional que conseguimos a,provaraté o momento. Evidentemente, não poderemos- considerar como fatos realmente incluídos na nova Carta,porque ainda dependem de votação no segundo turno.Mas são os seguintes:
-valorização dos· profissionais de ensino, garantido,na forma da lei, plano de carreira para o magistériopúblico, em cada nível de cnsino, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso públicode provas e títulos, assegurado regime jurídico únicopara todas as instituições mantidas pela União;
- gestão democrática do ensino público, na formada lei;
- autonomia didático-científica, administrativa e degestão financeira e patrimonial das universidades;
- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regularde ensino, (art. 212, 1Il);
- A União aplicará, anualmente, nunca menos dedezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munidpiosvinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultantede impostos, inclusive a proveniente de transferências,na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sr. Presidente, com o objetivo de analisar esses dispositivos, realizar-se-á, a partir de amanhã, na Universidade de Brasília, congresso envolvendo professoresdc várias partes do País. O Território Federal do Amapáestará presente com uma delegação que chegou ontema Brasília, que vem com a finalidade não só dc participardesse evento, como também de levar para o Amapásubsídios a fim de que a educação possa ser implementada naquela unidade da Federação - que dentroem breve será importantíssima, acredito, na condiçãode Estado. Entendo que a reciclagem quanto aos méto'dos a serem aplicados no magistério após a promulgaçãoda nova Constituição se faz necessária, e espero sinceramente que esse congresso possa não só levar aos professores amapaenses os subsídios que buscam, como também fazer uma análise profunda da educação, fato deque a Assembléia Nacional Constituinte está perfeitamente inteirada, tendo a responsabilidade de promulgaruma Constituição que reflita a realidade da educaçãobrasileira e de outros aspectos fundamentais pará o desenvolvimento do País.
Era o que tinha a dizer.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Durante o discurso do Sr. Eraldo Trindade, o Sr.Albérico Cordeiro, 2'·Secretário deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Raimundo Bezerra, artigo 76 do Regimento Interno.
O SR. ADYLSON MOTI'A (PDS - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no discurso que o Presidente Sarney pronunciou na semanapassada - a meu ver numa interferência indevida, inoportuna e até afrontosa à Assembléia Constituinte S. Ex' demonstrou, entre outras coisas, preocupaçãocom os resultados da aprovação de dispositivo constantedas Disposições Transitórias que assegura estabilidadeaos servidores públicos.
Estranho que tal dispositivo seja citado por S. Ex'como exemplo de medida onerosa aos cofres públicos.Confesso que por mais que examine o assunto não encontro respaldo para essa preocupação presidencial. Emprimeiro lugar, creio que S. Ex', talvez pouco afeiteaos assuntos de ordem administrativa, não saiba estabelecer a diferença entre estabilidade e efetivação. A estabilidade, no caso em questão, vincula o servidor públicoao serviço, à função, ao Estado, concedendo apenasuma garantia de emprego. De forma que passarão ater essa garantia aqueles que hoje são servidores.
Não vejo, portanto, em que isso vai aumentar asdespesas do Estado. A efetivação - se fosse o caso- esta, sim, teria alguns encargos, porque vinculariao servidor ao cargo público, o que é completamentediferente, e traria algumas vantagens decorrentes dasua nova situação, como adicionais por triênios e qüiqüênios, por 25 anos de serviço, licença-prêmio e outras. Mas, por outro lado, o servidor público deixariade ter. por parte do Estado, o depósito do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço - se é que o Estadocumpre com suas obrigações.
Então, não acredito que mesmo no caso da efetivaçãosejam grandes as diferenças, os encargos e as despesasa mais que teria o Estado.
Meu registro é no sentido de dizer que não procedea suposta preocupação do Presidente da República.
Em segundo lugar, quero dizer que a atual Constituição, nas suas Disposições Transitórias, é bastantemais restritiva do que foi a do regime militar, de 1967,que ao assegurar garantia do emprego incluía entreaqueles que seriam beneficiados, pelo aspecto genéricodo dispositivo, inclusive os detentores de cargos de confiança, o que não ocorre no atual texto constitucional.Também quero lembrar que faz parte da tradição constitucional brasileira deste século - eis que houve umalei em 1915, e dispositivos nas Constituições de 1934,1937, 1946, 1967 - a estabilidade para os servidorespúblicos, sendo que nas Constituições de 1934 e 1937aos dez anos de serviço, assim como aos cinco anosnas Constituições dc 1946 e 1967. Então não é inovação,não abre precedentes, não é "trenzinho", não é umaimoralidade; do contrário, teria sido nas constituiçõesanteriores, e não acarreta despesas para o erário, conforme mostrava-se preocupado o Sr. Presidente da República.
Por esta razáo. quero fazer um apelo aos colegas,e haverei de transmiti-lo na Constituinte, para que nãoexcluam do texto aquilo que foi aprovado, procurandoordenar o que existe hoje no serviço público.
Tenho dito diversas vezes que o Governo federal,este que aí está há três anos e meio, se mostra preocupado, e não tomou nenhuma medida para diminuir onúmero de funcionários, o que equivale dizer que nãohá funcionários em excesso ou, então, que o Governoé incompetente, ou que não tem coragem de tomaruma atitude. Mas isto nos leva a crer que não há demasia, excessO de funcionários públicos. O que precisamosfazer é regularizar a situação destes que não tiveramoportunidade de fazer um concurso, porque a finalidadeda aprovação no novo texto constitucional, no que dizrespeito à administração pública, especificamente sobreos servidores, é organizá-los em carreira. Temos queestabelecer o que hoje é uma exigência constitucional,a unificação do regime jurídico. Para isto evidentemente, temos quc resolver a situação daqueles que são contratados pelo regime da CLT, que não são funcionáriospúblicos e, sim servidores, pois vinculados apenas aoserviço público e não a um cargo público, o que seriauma segunda etapa a ser vencida, através de leis possi-
Terça-feira 2 2659
vc1mente estaduais e federais, para que se consiga atingir o objetivo colimado pelo novo texto constitucional,que é a valorização dos servidores públicos neste País.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR.Sem revisão do orador.} - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde a legislatura passada tenho-me empenhadoem obter do Governo Federal o aumento do efetivoda Polícia Militar do Território Federal de Roraima.Aquela Polícia Militar, criada há mais de 10 anos, desde1979 tem um efetivo de apenas 750 homens, enquantoque a Polícia t.;1i1itar do Amapá possui um efetivo de1.600 homens. E de se notar que nesses 10 anos, enquanto que o efetivo da Polícia Militar de Roraima nãoaumentou, a população daquele Território cresceu emcerca de 300%, isso sem a extensa faixa de fronteirascom a Venezuela e a Guiana, os conflitos na regiãode garimpo e também nas áreas indígenas freqüentemente invadidas. Nessa situação, a Polícia Militar deRoraima não pode sequer garantir o mínimo de segurança necessária aos cidadãos daquele Território. Nomomento em que nos avizinhamos da transformaçãodo Território em Estado é preciso que adotemos asmedidas necessárias para dotá-lo da infra-estrutura mínima para que possa realmente começar a sua novavida em condições, pelo menos, de segurança para osseus cidadãos.
Por isso, quero concluir meu pronunciamento apelando uo Sr. Ministro do Interior, ao Sr. Ministro-Chefeda Secretaria de Administração Pública da Presidênciada República, ao Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento, ao Sr. Presidente da República para queseja agilizado o processo que se encontra no Ministériodo Interior, objetivando o aumento do efetivo daquelaPolícia Militar para que satisfaça as mínimas exigênciasde segurança naquela unidade da Federação.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDC -GO. Scm revisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,a eleição direta para Governador no Estado do Tocantins, ainda este ano, em 15 de novembro, foi o fatomais importante gerado pela Assembléia NacionalConstituinte. Por quê? Porque, depois da aprovação,pela Constituinte, da criação do Estado, todos desejávamos que ele nascesse sob o signo da democracia,com o povo escolhendo o seu primeiro governante, seusrepresentantes no Senado Federal, na Cãmara dos Deputados. e na Assembléia Estadual Constituinte.
Sensíveis aOs dese,jos dos tocantinenses e tambémao postulado da democracia, os integrantes da Assembléia Nacional Constituinte não tiveram a menor dúvidae aprçlVaram as eleições diretas para Governador esteano. E o único Estado da Federação que realizará eleição para Governador. O fato não é somente importanteem razão de o Estado nascer, como já disse, sob osigno da democracia. É importante também porque oEstado do Tocantins vai atrair para sua área e paraseu povo todas as atenções da grande imprensa nacionale da opinião pública brasileira. Os diversos aspectosda vida tocantinense, seu povo, sua nascente organização política, sua vida econômica e cultural serão amplamente debatidos a nível nacional. Daí por que estamos exultantes, pois na hora em que dissecarmos todosesses aspectos da vida tocantinense vamos fazer emcrgirdiante dos olhos da opinião pública nacional um Estadorico, poderoso, que nasce num momento dos mais importantes da vida nacional. Assim sabemos que teremosmaiores facilidades junto aos governantes c aos organismos nacionais e internacionais, que se disporão,diante das revelações que emergirão desse debate, coma boa vontade que sempre demonstram essas autoridades e os dirigentes dessas organizações, quer públicasou privadas, a ajudar quem tem condições. quem sedemonstra viável. Temos certeza de que conseguiremosrecursos, meios e apoio paIa a construção dc um Estadonos moldes que a opinião pública nacional deseja: umEstado modelo em termos de administração, de filosofia, inteiramente voltado para a iniciativa privada, queobjetiva apoiar o povo no seu comportamento, na suaação democrática, para ali efetivamente construirmosaquilo que possa ser traduzido como a mais importanteconquista da democracia da modernidade,
Sr. Presidente, além de extensões imensas de terrasférteis, entrecortadas de cursos de ãguas e lagos perenes, temos riquezas imensas, e a maior delas, sem dúvi-
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da, é a humana. O nossO povo é destemido e determinado, e bem o demonstra a vitória que obtivemos. Opovo tocantinense não pára de lutar enquanto não chegaa vitória. E vamos chegar à vitória não só agora, coma aprovação da sua criação pela Constituinte, mas coma construção de um Estado que seja um exemplo paratodo o País. Temos lá também além dessas riquezasde toda ordem, e um privilégio que Deus nos deixou:um clima magnífico, propício à produção. Além de terras férteis, não temos geadas, nenhum tipo de acidenteclimático que possa causar danos ou prejuízos irreversíveis.
Somos um Estado nascido sob a proteção de Deus.E acho que O Deputado Fernando Santana, que já aprovou que a Constituição nascesse sob a proteção de Deus,também está euf6rico, regozijante por nascer o Estadoque ele tem no coração e ajudou a construir sob aproteção de Deus, Todo-Poderoso.
Era o que tinha a dizer.
O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, SI" eSrs. Deputados, o papel da empresa privada no desenvolvimento econômico de São Paulo c, reflexamente,no de todo o País, nunca será suficientemente exaltado,principalmente diante do fracasso de centenas de empresas estatais, hoje em busca de uma privatização salvadora.
Mas, no contexto empresarial paulista, merece especial citação e empresa Gelre, dinamicamente dirigidapor Jan Wiegerinck, que completa 25 (vinte e cinco)anos de operosidades com vistas ao progresso econômico de São Paulo e do País.
A Gelre Trabalho Temporário S.A., que edita a Gelrevista, preferiu, em seu número comemorativo, lançaros olhos sobre o futuro, tentando decifrar o que acontecerá com o homem, com o seu trabalho, o ambienteem que vive, as relações sociais e culturais, econômicase financeiras, exigindo uma projeção, quanto possívelotimista, diante do que se tem feito em todos os setoresda tecnologia, da administração, dos conhecimentoscientíficos e do desenvolvimento em geral.
Vale salientar, no contexto dessa excelente publicação, a análise feita, por Jan Wiegerinck, do futuro dasua empresa nos pr6ximos 25 (vinte e cinco) anos.
Saliente-se que, hoje, 41 % (quarenta e um por cento)dos empregados da Gelre estão na faixa etária de menosde 25 (vinte e cinco) afios e, no cinqüentenário da empresa, completarão 50 (cinqüenta) anos ainda trabalhando, em sua maioria, não se podendo prenunciarem que setores, ante o avanço tecnológico da humanidade.
Como diz Jan Wiegerinck, "a religião oficial do nossotempo é a tecnologia". Diante dessa constatação, omais entusiástico do processo espera milagres da automação e até mesmo da divisão do trabalho, que seráuma honra para cada indivíduo.
Se a humanidade precisou de dez mil anos para evoluir do setor primãrio para o secundário, não estaremos,no próximo século, ingressando no setor terciário daárea de serviços, já agora com a possibilidade de projeção para um setor quaternário?
De qualquer modo, o futuro está em nossas mãos,principalmente nas mãos dos grandes empreendedoresque, como San Wiegerinck, confiam no desempenhodos trabalhadores e na busca permanente da perfectibilidade humana.
·Õu.e essás bodas de prata marquem o início de larquíssima estrada para o desenvolvimento da Gelre e daprópria humanidade.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. MENDES RIBEIRO (PMDB - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Patlamentares, ah! O momento!
Há sempre um. E, apenas um, éo certo.Para nascer.Viver.Morrer.Ou, digno da graça de crer, superar o ostracismo
e se afirmar na imortalidade da hist6ria.A exaltação dos humildes é o oposto da sul;>serviência.
A humildade não antagoniza a nobreza. A discordãnciaserena. A firmeza. A razão.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O homem, quando responde à agressão acenandoa dignidade e repelindo a guerra, fica exemplo. Enobrece à espécie.
O momento é a consagração. Ou é o nada. A sensibilidade do saber ser. O que ser. Quanto ser, é dos predestinados.
Captar a oportunidade é comn adivinhar a fraçãoda fração do tempo em que o botão passa a ser flor.A menina se faz mulher. A paixão sedimentada dáamor" A perseverança brinda a conquista. A luz rasgaa treva. O bem sobrepuja o mal. O homem se afirma,imagem e semelhança de quem o criou.
O pintor quando apanha a nuança mais sutil da maissutil das cores. O poeta alcançando a rima rica no adoçaro amargo. O compositor arquitetando a nota aperfeiçoadora, sem a qual a sinfonia permaneceria inacabadae Deus, no sopro divino criador da alma, tudo é oprovar do instante dos instantes. Nem antes. Nem depois.
O aço de que é feita a língua, contam os orientais,fere quem escuta se comedidamente usada ou mataquem fala mal.
O verbo é a distãncia entre o estadista e quem jamaisserá.
O primeiro sabe ser firme na conciliação. O segundopensa que o ataque pelo ataque encobre erros, ensombrece omissões, disfarça debilidades impossíveis de esconder por tanto tempo de todos. Um é o futuro. Ooutro, não.
No grande, a ânsia de construir. No pequeno, a teimosia de permanecer de passo certo em meio ao batalhãode passo errado.
Somente afirma não ter medo e", na verdade, nãotem, quem sabe, imprescindível o apoio do povo paranão ter. Deveria ter, pode até não ter, mas certamenteterá. quem vive prepotência em dias de democracia.E acena escuridão na libertação iluminada das geraçõesquebrando grilhões.
Quem descobre o momento, se eterniza. Quem passapor ele, some.
Há mil razões para pensar no momento.Uma, acima das outras. A tentativa de afirmação
de quem nunca foi, tenta ser e não é, resultou, porinamistosa e inoportuna, na reafirmação de que o poderemana do povo ou não existe.
A certas pessoas não adianta apontar o horizonte.Cegas. limitadas, ignoram o amanhã onde, sabidamente, seus nomes não vão constar.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB -SP. Pronuncia.o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, passo a ler, para que conste dos Anais daCasa, o seguinte:
"PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Aos dias do mês de junho de 1988, em SãoPaulo, Capital, Sua Excelência o Governador doEstado de São Paulo, Dr. Orestes Quércia e osSenhores Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos, Dr. Getúlio Hanashiro, Presidenteda Companhia do Metropolitano de São Paulometrô, Eng' Antonio Sergio Fernandes. Presidentedo Movimento Comunitário Pró Cidade Vargas,DR. José Paulo Leal Ferreira Pires, resolvem firmar o presente protocolo de intenções visando adefinição de diretrizes que nortearão a atuação daspartes antes nomeadas, para implantação do Terminal Metropolitano de Tr6leibus Jabaquara. Opresente protocolo de intenções é celebrado emface da relevância social que representa a estruturação dos transportes de massa na Região Metropolitana de São Paulo, bem "como atender às justasreivindicações da Comunidade do Bairro CidadeVargas.
Assim, e considerando que:a) era intenção do Governo do Estado de São
Paulo a construção, através a Secretaria dos Negócios Metropolitanos e Companhia do Metropolitano de São Paulo-metrô, de um Terminal Rodoviário junto ao acesso leste da Estação Jabaquarado metrô de São Paulo, prevendo-se, ainda, a implantação do Terminal Metropolitano de Tróleibusonde hoje se localiza o Terminal Intermunicipal
Agosto ~e 1988I •
de Jabaquara TU - lado oeste da Estação labaquara do Metrô de São Paulo;
b) o projeto inicialmente elaborado para execução e implantação dessa obra movimentou a Comunidade do Bairro Cidade Vargas, diretamente atingida pelas desapropriações necessárias, no sentidode ser evitada a construção dos terminais naquelelocal ou. que fossem revistos os projetos iniciaispara evitar a desagregação de tão tradicional bairro, essencialmente residencial;
c) movidos pelo espírito de participação comunitária que norteia a atual Administração Estadualbem como pela validade das reivindicações da Comunidade do Bairro Cidade Vargas. foram iniciadas tratativas entre as partes envolvidas, onde toda.elas, na medida das possibilidades de cada qual,apresentaram alternativas capazes de levar a bomtermo a execução das obras. preservando-se a integridade do bairro;
d) o projeto devidamente revisto, adequado nãosó às propostas da Comunidade mas também àsnecessidades operacionais para estruturação dostransportes de massa na Região ~etropolitan~ deSão Paulo, foi aprovado pela unammldade dos mte·grantes do Movimento Pr6-Cidadc Vargas;
e) a implantação da ligação entre os bairros SãoMateus e Jabaquara, por tróleibus, passando pelaregião da ABDM é de suma importância para odesenvolvimento e ampliação dos transportes demassa. integrando toda a Região Metropolitanade São Paulo por meio de transporte rápido e eficiente;
f) considerando, finalmente, as diretrizes adota·das pelo Governo do Estado, postas em execuçãopelos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada, no sentido de aprimorar-se o transporte público, preservando-se, na medida do possível, as tradições e interesses das Comunidades de Bairro, as partes resolvem e se comprometem, reciprocamente e cada um dentro deseu âmbito, a fazer cumprir este protocolo, cujostermos vêm a seguir aduzidos:1. Do Objeto
1.1. O objeto do presente Protocolo de Intenções é a construção c implantação de um TerminalMetropolitano de Tróleibus, em área localizada aleste da Estação Jabaquara do metrô de São Paulo,entre a Avenida Eng' Armando Arruda Pereira,Rua dos Comerciários e Rua Nelson Fernandes,
. utilizando-se uma extensão de 42,00 metros da áreadecretada de utilidade pública pelo Decreto Estadual n' 25.290, de 30-5-85, a qual vem descritae caracterizada no Memorial Descritivo anexo aopresente (Anexo I), devendo o remanescente serreservado para a implantação, a curto prazo, deárea de lazer para utilização da comunidade local,ficando a cargo da Companhia do Metropolitanode São Paulo-metrô a responsabilidade pela execução das obras necessárias para seu atendimento.
1.2. Como etapa inicial para implantação dessas obras, a Companhia do Metropolitano de SãoPaulo-metrô demarcará e fechará uma das áreasdestinadas à Área de Lazer, a fim de que a mesmaseja utilizada como canteiro de obras do TerminalMetropolitano de Trólcibus devendo, ao final dasmesmas, ser incorporada ao total da área destinadaà Área de Lazer.2. Da Área de Lazer
2.1. A Área de Lazer a ser implantada ocuparácerca de 7.980,00 m' e estará subdividida em 2(duas) subáreas, sendo uma destinada a lazer e"play-ground", com aproximadamente 3.240,00 m'e, outra, destinada a recreação e esportes com4.740,00 m', tudo conforme Memorial Descritivoe Projetos identificados como Anexos 1 c 2 osquais, rubricados pelas partes, ficam fazendo parteintegrante deste protocolo.3. Das Obrigações das Partes
3.1. Na qualidade de possuidora do imóvel onde será implantada a Área de Lazer, cumprirá àCompanhia do Metropolitano de São Paulo-metrô,as providências que se fizerem necessárias para aregular ocupação da área;
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3.2. Cumprirá, também, à Companhia do Metropolitano dc São Paulo-metrô, direta ou indiretamente e de forma integral, a administração, manutenção, limpeza e vigilância diuturna da Áre,a deLazer durante e após a conclusão das obras,
3.3, Cumprirá ao Movimento Pró-Cidade Vargas, no prazo que atende a execução acima, a criação de uma entidade jurídica quc represente a Comunidade do Bairro Cidade Vargas em todos osatos necessários à formalização dos objetivos desteprotocolo;
3.4. À Companhia do Metropolitano de SãoPaulo-metrô e ao Movimento Pró-Cidade Vargas,ou a quem por eles forem indicados cumprirá, nafasc operacional d'l Área de Lazer, a assunção dasresponsabilidades descritas no item 3.2 deste, firmando-se, para tanto, o instrumento jurídico adequado; ,
3.5 Comprometem-se as partes signatárias dopresente protocolo de intenções a colaborar mútuae réciprocamente, de forma a serem alcançados,em sua plenitude, os objetivos aqui propostos. Delineadas as metas e objetivos do presente protocolode intenções, firmamo-nos as partes nomeadas emseu preâmbulo, após o terem lido e concordadocom todos os seus termos, em 3 (três) vias di' mesmo teor e para o mesmo fim, perante 2 (duas)testemunhas a tudo presentes. - Orestes Quércia,Governador do Estado de São Paulo - GetúlioHanashiro, Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos - Antonio Sérgio Fernandes, Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - metrô - .José Paulo Leal Ferreira Pires, Presidente do Movimento Comunitário Pró-CidadeVargas - Testemunhas."
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Bezerra) - Estáfindo o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
Vai-sc passar ao Horário de
v - COMUNICAÇÕES DASLIDERANÇAS
O Sr. Amaury Müller - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação. como Líder do PDT,
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Bezerra) - Tema palavra o nobre Deputado.
OSR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr' e Srs. Deputados,o novo périplo presidencial, agora deslocado para aBolívia, deve servir pelo mcnos do excmplo, de algoútil e produtivo para o Sr. José Sarney. Não faz muito,S. Ex' acompanhado de uma grandc delegação, foi àChina, onde certamente pôde ver e sentir o que é possível para um povo determinado a realizar em termosde avanços econômicos e sociais. Afinal, naquele grande país, sempre dominado por potências imperialistas,grassavam a fome, a doença, o analfabetismo e a misériageneralizada e, se hoje a China exibe um perfil de paísterceiro-mundista, é preciso reconhecer que a fome,a doença e a ignorância foram erradicadas. Se S. Ex'não colheu exemplos na China, pode ser que, visitandoa paupérrima Bolívia, dominada por setores minoritários da população, golpistas identificados com as elitesopressoras, pode ser que, lá, ele recolha alguns ensinamentos.
Não faz muito tempo - depois que os militares destroçaram o país - a inflação na Bolívia chegou aoincrível patamar de 24,000% ao ano, com média mensalacima de 1.600%,
Trata-se de um país sem agricultura, com subsolorico e bela e saudável bacia sedimentar. A Bolívia,na verdade, vivia em função desse complexo problemado tóxico, com os militares intimamente vinculados aosquadrilheiros que exportavam e continuam exportandoa coca para países altamente desenvolvidos, como osEstados Unidos. De rcpente o povo cansou, Não suportou mais os desmandos, a opressão e o desrespeito demeia dúzia de militares, e decidiu fazer eleição. Nãosei se foi uma eleição limpa. A verdade é que, guindado
DIÁRIO DO CONGRESSO NAcIONAL (Seção I)
ao Poder, o Sr. Victor Paz Estenssoro estabeleceu umprograma de rigorosa austeridade com os gastos públicos, dcmitiu mais de trinta mil funcionários, na sua'ótica verdadeiros 'parasitas que oneravam os combalidoscofres nacionais. Estabeleceu, ainda, algumas regrascconômicas fora dos ditames do Fundo Monetário Internacional, e conseguiu graças a e'sses expedientes simples, sem choques traumáticos, melhor controlar o processo inflacionário galopante, evitar a constante excitação dos preços e reduzir a inflação a um patamar suportável.
Será que o Sr. José Sarney foi a La Paz apenas paranovo passeio com a alegre companhia de uma delegaçãoque custa os olhos da Nação, ou será que foi tentarcosturar algum tipo de acordo para o aproveitamentodo gás boliviano, uma das riquezas nacionais? PoderiaS. Ex' também dar uma olhada na economia daquelepaís e ver como foi possível, sem grandes sacrifíciospara o povo, que era pobre, continua pobre, mas talvezmenos pobre do que era, debelar um processo inflacionário que corroía inexoravelmente as próprias entranhas da Nação, Se os bolivianos, que importam quasetudo quanto consomem, inclusive alimentos, conseguiram controlar o processo inflacionário, por que aquiisso não é possível? Talvez, na pior das hipóteses, oSr. José Sarney traga de lá esses ensinamentos e possaadequá-los à economia nacional de tal forma que nãotenhamos, como temos hoje, uma inflação manipulada,mas que chega ao incrível degrau de quase 25% aomês. A continuar este triste espetáculo de incompetência administrativa, certamente no ano que vem chegaremos a uma inflação semelhante à que a Bolíviaexperimentou alguns anos atrás. Mas a volta do Sr.José Sarney prevista para quarta-feira, é aguardada commuita expectativa, não só porque S. Ex' poderá trazeralgum tipo de experiência, mas também porque teráde operar algumas mudanças na área administrativano primeiro escalão governamental.
Com a demissão dos três Ministros intimamente ligados ao agora tetrapresidente Ulysses Guimarães, ficaram pelo menos dois Ministérios vagos: o da Reformae Desenvolvimento Agrário, antes ocupado por JáderBarbalho, que agora passou para o Ministério da Previdência Social, e o Ministério da Ciência e Tecnologia,que era comandado por ilustre companheiro nosso, umadas grandes figuras que este Parlamento conheceu econhec,e, o Deputado Luiz Henrique. Quem irá paraesses Ministérios? Ou será que S. Ex' extinguirá as duasPastas?
Há um boato circulando pelos corredores da Casade que nos escaninhos do poder se faz uma trama:a extinção do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, até porque - depois do falecimento,em circunstàncias ainda não esclarecidas, de outro ilustre parlamentar e ex~senador, Marcos Freire - em termos de reforma agrária, o País andou para trás, repetindo a marcha histórica do caranguejo.
Que eu sabia, as poucas desapropriações de terrasnão foram feitas à luz do Estatuto da Tcrra, mas porentendimentos que o Mirad manteve com os latifundiários, pagando o País e o povo preços de mercadopor uns poucos hectares dcsapropriados não por· interesse social, mas por utilidade pública, tal como aconteceu em Goiás, na Bahia e na próprio Rio Grande doSul. Então, se o Mirad não faz a reforma agrária, certamente não tem razão de ser, neste Governo, ao menos.Quando formos Governo, quando Leonel de MouraBrizola ocupar o Palácio do Planalto, ungido pela vontade popular, haverá reforma agrária neste País, gostemou não gostem os Tatifundiários, quer queira, quer nãoqueira a UDR. Mas assim como está, quem sabe atéseria melhor extinguir o Mirad, porque, se não temrazão de ser, se não faz a reforma agrária, não temsentido que continue custando à Nação aquilo que elanão pode suportar.
De qualquer maneira, estou apreensivo, porque jáse fala que o Mirad seria fundido ao Ministério da Irrigação. Aí seriam irrigados os bolsos de alguns com odinheiro do povo, e não haveria irrigação nas terrasestéreis, já desertificadas, de vastas regiões do País,e muito menos refonna agrária.
Quanto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o meupartido também quer manifestar sua apreensão, O Deputado Luiz Henrique, nacionalista reconhecido, ho-
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mem identificado com o projeto que, apesar de tudocontinua em vigor - estabclecendo reserva de mercadopara a mieroinformática, . lutou para que o Governonão cedesse às pressões do grande capital, às ameaçasde retaliações feitas pelo vaqueiro fanfarrão RonaldReagan. Agora, ninguém sabe quem vai ocupar o Ministério da Ciência e Tecnologia nem se ele sobreviverá.Eu e o meu partido vemos isso com muita preocupação.Quem sabe irá para lá algum entreguista, lIm dessesdiscípulos do soturno e casmurro Senador RobertoCampos, que faz questão de vender o País ao capitalestrangeiro da forma mais desavergonhada e, em conseqüência, acabar com esta luta de todos nós, inclusivenesta Casa - e aqui está o Deputado Fernando Santanapara comprovar - visando a estabelecer a reserva demercado para a mieroinformática? .
Espero, honestamente, que o Sr. José Sarney tenhaum pouco de respeito pelo povo brasileiro, pela Naçãoe pela História, não fazendo o que o grande capitaldeseja, isto é, destruir de um só golpe toda a luta histórica do povo brasileiro, consagrada no caso da reservade mercado da informática para este programa que pretende fazer 'com que o País avance um pouco mais nocampo da tecnologia e da ciência.
Fica, pois, este alerta. A volta do Sr. José Sarneyé encarada com muita preocupação. Só Deus sabe oque se passa na sua cabeça oca. Mas espero honestamente, Sr. Ptesidektte, que essa cabeça se povoe deum pouco de respeito por este País tão grande, tãoimportante e tão significativo, cujo povo não pode maiscontinuar suportando a desídia, a falta de consideração,a incompetência e a irresponsabilidade.
Oxalá a Bolívia possa inspirar o Sr. José Sarney,já que nem Deus conseguiu isso.
O Sr. Adylson Motta - Sr. Presidente, peço'a palavrapara uma comunicação. como líder do PDS.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Bezerra) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. ADYLSON MOTTA (PDS - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registradaaqui, em nome do meu partido, o PDS, e principalmenteem meu nome pessoal, como Deputado que representao Rio Grande do Sul, a minha preocupação com oque ocorre hoje no Governo Federal c que é a prcocupação de toda a Nação brasileira. Estamos caminhando,se não houver medidas sérias, para uma hiperinflação,para o descontrole absoluto da economia, graças a umGoverno incompetente que não· tem tido a coragemde tomar medidas, às vezes impopulares, para conteros excessos que ocorrem hoje na administração pública.E noticiam os jornais que agora, no mês de agosto,a inflação do cruzado vai atingir o patamar de 2.000%,ou seja, nesses 29 meses de Plano Cruzado teremosuma inflação de 2.000%, o que leva técnicos de outrospaíses a nos alertarem para o perigo de uma hiperinflação, Enquanto isso vemos um Governo apático, semmedidas sérias, um Presidente irresponsável, que emvez de cuidar de seu País está fazendo viagens. de turismo, sem nenhum proveito prático, perfeitamente adiáveis ou dispensáveis, como foi, para exemplificar, amelancólica ida de S. Ex' à ONU, um !'ias maioresvexames para este País, pelo que ocorreu, segundo denunciou a imprensa.·E agora uma ida à Bolívia. nãosei para que fins, A verdade é que S. Ex' não prestacontas do que faz a esta Casa, que cometeu a fraquezade lhe dar um cheque em branco para viajar pelo mundo, sem necessidade de mandar relatórios ou de prestarcontas sobre o que irá fazer no exterior.
Estamos numa situação de verdadeiro desespero nanossa economia e já no quarto Ministro da Fazenda;um País que empregou 140.732 servidores públicos em27 meses, conforme relatório do Sr. Ministro Jorge Vargas, do Tribunal de Contas da União, relatório esseaprovado à unanimidade por aquela Corte; um Governoem que a cada hora viajam para o exterior seis funcionários pagos em dólar, para fazerem cursos, a maioriaou a quase totalidade deles sem nenhum proveito prático para nosso País; um Governo que, segundo extra-oficialmente se informa, já empregou 53 mil servidoresnas suas empresas estatais; um Governo que prometeureduzir o número de órgãos públicos e não o fez como falava há pouco o nobrc Deputado Amaury Má-
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lIer. O Sr. Presidente, que prometeu reduzir o númerode. Ministérios e órgãos públicos, levado pelas pressõespolíticas, acaba de voltar atrás na sua decisão, não vaireduzir~bsolutamente nada. Não vemos como se poderá diminuir essa inflação, se não houver uma medidacorajosa e drásticos cortes nas despesas públicas. Cadavez que se vê uma mudança no Orçamento. nota-seexatamente o contrário: S. Ex' reduz despesas importantíssimas, como, por exemplo, o orçamento da CentraI de Medicamentos, e quadruplica os valores contidosno orçamento para a construção da rodovia Norte-Sul.
Penso que este País está perdendo a seriedade, Sr.Presidente. Estamos preocupados com o que possaacontecer, porque caminhamos para uma hiperinflaçãoe já nos encontramos às portas de uma recessão. OGoverno, porém, não demonstra qualquer sinal depreocupação maior com o que vem ocorrendo no País.
É o que queria deixar registrado, porque um dia poderemos ser cobrados por omissão, em face desse descalabro que grassa na esfera federal, em termos da administração pública.
VI-APRESENTAÇÃODE PROPOSIÇÕES
o SR. PRESIDENTE (Raimundo Bezerra) - Os Srs.Deputados que tenham proposições a apresentar, queiram fazê-lo.
NILSON GIBSON - Projeto de Lei que dispõe so·brc enquadramento de servidores administrativos doDepartamento de Polícia Federal c dá outras providências.
JOSÉ MOURA - Projeto de Lei que autoriza oPoder Executivo a liquidar a Companhia de Financia
·mento da Produção -CFP (MA) -e dá outras providências.
RUY NEDEL - Projeto de Lei que institui a LoteriaMunicipal "Jogo do Bicho" e determina outras providências.
ROBERTO VITAL - Projeto de Lei que dispõe'sobre a licença paternidade.
FRANCISCO AMARAL - Projeto de Lei que torna obrigatório o pagamento do salário mínimo aos empregados domésticos.
FÁBIO FELDMANN - Projeto de Lei que dispõesobre a criação de reservas extrativistas e dá outrasprovidências.
- Projeto de Lei que dispõe sobre a redução deemissão de poluentes por veículos automotores e dáoutras providências.
GERALDO ALCKMIN - Projeto de Lei que tornaobrigatória a indicação do tipo e do fator sanguíneosnas cédulas de identidade.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Bezerra) - Passa-se ao
.VII - GRANDE EXPEDIENTE
Tem a palàvra a Sr' Dirce Tutu Quadros.
A SRA. DIRCE TUTU QUADROS (PSDB - SP)- Exm' Sr. Presidente, apenas dois colegas se achampresentes. Neste momento, sinto-me realmente emocionada, porque é a primeira vez que o PSDB, nosso novopartido, OCupa um horário de liderança nesta Casa.Estou bastante lisonjeada por ser a primeira a falarem 'nome do partido.
Por delegação de liderança de minha legenda, O
PSDB, ocupo o horário de liderança com o intuito detecer algumas considerações acerca do grave momentopolítico vivido pelo Brasil, bem como do panoramapartidário nacional.
Com a promulgação de nossa futura Carta Magnae a realização do pleito municipal de 15 de novembrovindouro, ingressa o País em nova fase de sua vidainstitucional, ainda traumatizado com a infinda transi·ção do regime autoritário para a çustosa democracia,onde a existência de partidos· políticos fortes se faráabsolutamente necessária. .
Posso declarar·me uma parlamenta~ .com uma visãobastante crítica dos partidos políticos. Conheço-os bem,de forma até traumática, mas não desiludida o suficiente
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
para deixar de crer que o partido político forte, democrático e popular é sustentáculo vital para a normalidade
.constitucional.Quero também prestar aqui minha homenagem ao
Governador Franco Montoro, que aos 72 anos de idadee depois de tanta vivência ainda tem fé suficiente paraformar um novo partido. Isso é fabuloso.
O sistema absurdo do bipartidarismo nos anos daditadura militar, após a extinção, pelo AI-2, dos antigospartidos políticos, obrigou o Brasil a consumir quaseduas décadas em um maniqueísmo inútil e rasteiro. escravizando toda uma geração de jovens políticos à polarização inconseqüente e improdutiva. Ademais, nosanos de ditadura, diversas correntes de opinião, como,por exemplo, os comunistas, não puderam expressar-se,senão COmo duplos militantes.
A extinção da Arena, com a vocação governista quelhe reconhecemos, e do MDB, que conseguiu tornar-sedesaguadouro da vontade popular, Ioi tão arbitrúriaquanto a criação de ambos.
Com o surgimento das novas legendas, ainda soba égide e a tutela do Governo. amordaçadas por umalei orgânica dos partidos políticos gerada no ventre doarbítrio, ao mesmo tempo em que se evidenciou o surgimento de um pluripartidarismo democrático, com umleque de opções que variavam da direita, pelo PDS,à esquerda, pelo PT, também ficou claro que, no Brasil,os partidos políticos, com raras exceções, não podemser levados à sério pelo povo,
Ainda muito nova, pelos idos da década de 50, vio surgimento do 'PTN, o Partido Trabalhista Nacional,pelas mãos e o talento oratório do inesquecível Deputado Federal Emílio Carlos. Em verdade, sem exagero,o PTN era ele e nada mais. Da mesma forma. vi unirem'se em torno da legenda do Partido Democrata Cristão, o PDC, figuras do quil"te de um Queiróz Filho,um Plínio de Arruda Sampaio, um Franco Montoro.E, hoje, vejo que esses pequenos partidos, por maissimpáticos que tenham sido, por mais puros, por maishomens de bem que os formassem, no fundo eram legendas de aluguel aptas a serem utilizadas a cada pleito.
Chcgou, mesmo, a existir um tal Partido OrientadorTrabalhista (POT), que, por tão inexpressivo, publicavaanúncios classificados em jornais da época, oferecendolegenda para candidatos à vereança paulistana. O quadro hoje, lamentavelmente. se repete.
Como já disse, Srs. Deputados, sempre vivi no emaranhando das siglas partidárias, mas somente em 1986tive a oportunidade de filiar-me a uma delas. Ao ladode homens de bem, de políticos com preocupações sociais c vocações democráticas, participei do embriãoda Frente Liberal em São Paulo. E justamente daí dataminha primeira grande decepção com os partidos políticos que se deixam dominar por políticos sem compromissos populares.
Com a tomada da Frente Liberal por antigos malufistas, com a degola do ex-Prefeito Olavo Setúbal ca decisão de não apoiar a candidatura de Antônio Ermírio de Moraes ao Governo de São Paulo, participeide forma decisiva da fundação de uma pequena legenda,de bom ideário socialcristão, o PSC. Coligando-nos aoPTB c ao PL no apoio a Antônio Ermírio, logramosobter expressiva votação para um bom número de candidatos lançados, tornando-me, todavia, a única eleitado partido em todo o território nacional. Com as dificul·dades que a posição solitária na Constituinte me traria,decidi-me por ingressar na lege"nda histórica do PartidoTrabalhista Brasileiro, o PTB, embalada pelo sonhode que aquela agremiação ainda era a depositária dasidéias generosas do Presidente Getúlio Vargas, de SanThiago Dantas, de João Goulart, de Alberto Pasqualinic tantos outros. Decepcionada, ao ver a esmagadoramaioria de meu ex-partido votar com um Governo desacreditado, impopular e incompetente, participei da fundação do Partido da Social Democracia Brasileira, oPSDB.
Srs. Deputados, devo confessar que deposito minhasmelhores esperanças no papel a ser desenvolvido peloPSDB na reconstrução democrática do Brasil. Acreditoser o partido do futuro, sem vícios, sem o ranço dopassado, sem compromissos com as forças da reaçãoe voltado para a autêntica representação popular, tendoos olhos em direção do amanhã de nossa gente.
Agosto de 1988
Iremos fugir às práticas do clientelismo barato e vexatório, da politicalha miúda, rasteira e menor. Precisamos apresentar ao povo brasileiro um partido que porsua postura nacionalista, moderna, social-democrata,liberal. consciente e confiável possa constituir-se emopção segura de poder c renovação democrática.
O PSDB busca o poder, mas não a qualquer preço.Queremos o poder, é claro, iremos lutar por ele e
buscá-lo de forma incessante. O que não iremos fazeré cair na vala comum do fisiologismo político e da demagogia eleitoreira. Não podemos nos perder na mesmaestrada por onde ficou, desacreditada e em frangalhos.a maioria dos partidos hoje existentes.
À exceção do PT e dos pequenos partidos de esquerda, vejo um festival de siglas bisonhas, umas a serviçoda extrcma direita, outras negociando seus votos pclomelhor preço e transformando a vida partidária em autêntico mercado persa, onde tudo se compra e tudose vende ao correr do martelo.
A proposta moderna de nosso partido, consumadaem seus Estatutos, Programa e Manifesto é a bandeirade luta que empunharemos nas ruas e praças públicasdeste País já no pleito municipal de 15 de novembro.E, com certeza, já em 1990, na onda do descréditodo atual desgoverno, onde a corrupção administrativacorre solta.e os favoreciment<JJ; políticos assumem asproporções de verdadeiros escândalos, iremos disputarcom candidaturas próprias a Presidência da República.E teremos chances reais de vitória, combatendo os caudilhos, os demagogos, os reacionários e os inimigosda moderna social-democracia que o Brasil tanto almejae merece.
Agradeço aos líderes de meu partido, nosso Presidente nacional, o grande Senador Mário Covas que,no sábado, em São Paulo, no lançamento do PSDB,muito me emocionou ao se referir à minha pessoa; aolíder da nossa bancada no Senado Federal, FernandoHenrique Cardoso, esse exemplo de homem públicoe de companheiro leal; o Deputado Artur da Távola,líder do PSDB na Assembléia Nacional Constituintee o Deputado Nelton Frederich, companheiro que, respondendo pela Liderança do PSDB, me designou paraocupar o primeiro horário de liderança da bancada aque pertenço.
Mais do que o símbolo, inegavelmente feliz e já popularizado de nosso partido, o tucano há de ser a marcaregistrada de um tempo novo, de paz, democracia eprogresso que os brasileiros esperam e o PSDB representa.
Muito obrigada.
o SR. FERNANDO SANTANA (PCB - BA. Semrevisão do orador.}-Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, nunca houve, em toda a História, uma determinação tão cruel quanto a do Governo americano emrelação ao Brasil, apesar de nossa história de luta comum em todos os momentos críticos da humanidade.
Assim foi na Primeira Guerra Mundial, e na SegundaGrande Guerra, de que participamos, naturalmente,com uma força que representava nosso poder nacional,não tão grande quanto os exércitos americanos, franceses, ingleses etc., mas representativa da nossa vontadede eliminar do plano internacional a tirania, aquelapreocupação também de Hitler, Mussolini e Hirohitode, uma sociedade a três, dominarem o mundo inteiroe escravizarem toda a humanidade.
O que resultou daquela nossa participação, Sr. Presidente? Nada. Os poucos navios que havíamos apresadodurante os dias do litígio, por uma decisão unilateraldas nações que dividiram o acervo tivemos que entregá-los.
Por outro lado, o governo dos Estados Unidos, quando sentiu que a Europa marchava aceleradamente paraum sistema socialista, tentou e conseguiu. através deinvestimentos maciços a fundo perdido, o chamado Plano Marshall, restituir à Europa a confiança no sistemacapitalista. E a Alemanha, nação agressora, cujo chefedestruiu milhões de vidas. através não só do morticínioda guerra, mas também dos campos de concentração,onde não só homens de outros países mas também eespecialmente os judeus, foram dizimados, torturados,humilhados, ofendidos - tudo isso não constou maisda História. A Alemanha recuperou-se através do PlanoMarshall, que lá investiu bilhões de dólares a fundo
Agosto de 1988
perdido. O mesmo ocorreu na, França, que foi umanação agredida, e no Japão nação agressiva. Hoje, Japão e Alemanha são as duas naçoes mais poderosasdo mundo, talvez mais poderosas do que os própriosEstados Unidos do ponto de vista do desenvolvimentoindustrial, dos altos superávits de suas balanças comerciais.
Mas dizíamos inicialmente que nunca houve tantacrueldade como a que os Estados Unidos hoje aplicamcontra o noss,? País. Apesarde toda essa nossa solidariedade histórica, éíes estão retaliando o Brasil na questãodos produtos farmacêuticos. E isto é tão mais injustoquando sabemos que a legislação brasileira, no que concerne ao problema das patentes de produtos farmacêuticos, vem evoluindo desde 1945, quando houve o primeiro decreto sobre ti assunto.
Em 1967, em plena ditadura militar, houve uma disposição legal que ampliou enormemente a nossa p~ssibi
lidade de excluir do direito de patente todos esses produtos de origem farmacêutica. Em 1971, o problemase tornou absolutamente irreversível, sendo impatenteável no Brasil tudo que se referisse a fórmulas farmacêuticas, não só por uma questão de os remédios atenderem a uma necessidade humana, como também pelanecessidade do próprio desenvolvimento da nossa indústria farmacêutica.
Apesar de tudo isso, de todas essas medidas que sevêm tomando desde 1945, qual é a situação atual? Qualé a divisão do bolo nesse setor da vida brasileira? Osamericanos, simplesmente eles, controlam 35,5% davenda de produtos farmacêuticos. Os europeus tém umaparticipação de 49,5%. Mas vejam bem, os americanos,apenas eles, têm 35,5% do mercado. Os europeus significam França, Inglaterra, Alemanha, Suíça e Itália.Principalmente estes têm 49,5%, o que, em média, nãochega a 10% absolutamente exatos da participação decada um desses países, relativamente aO conjunto. Sóos americanos têm 35,5% num mercado de 1 bilhãoe 800 milh6es de dólares.
A participação dos Estados Unidos alcança 650 milhões de dólares por ano, a dos europeus, 880, o quedá 1 bilhão e 530 milhoes, só essas duas fatias. E os15% restantes, que representam 270 milhões, ficam para a indústria nacional e outros laboratórios que têmatividade aqui.
Então, SI. Presidente, apesar de toda a nossa legislação, este é o quadro da indústria farmacêutica no anode 1988. É importante que isto seja frisado, porque,mesmo nas condiçoes de absoluto controle por partedas indústrias americana e européia, mas sobretudo daindústria americana, apesar de toda essa nossa legislação defensiva, não conseguimos de modo algum detero avanço dos laboratórios americanos no controle dessesetor de nossa Pátria. Mas, mesmo assim, estão chegando as retaliações.
O SI. Laerte Setúbal, em artigo ontem publicadona Folha de S. Paulo, chega mesmo a dizer que o TradeAct, isto é, a Lei de Comércio americana, a atual de1988, - porque a de 1974 foi agora amplamente modificada - é no sentido de dar todas as garantias à indústriaamericana, quanto à penetração dos Estados Unidosnos mercados mundiais, é uma defesa extraordináriado próprio mercado americano. Ninguém é mais defensor do seu mercado do que os Estados Unidos. Apesarde toda essa participação uO mercado brasileiro, aindavêm alegar que estamos fazendo pirataria de patentes,o que é absolutamente infundado. Eles teriam recursospara abrir a questão no GATI, c não fazê-lo unilateralmente, num processo de enfrentamento de um Paísque não tem o poder da economia, nem o poder militardos Estados Unidos. Eles poderiam, sim, ir ao GATIapresentar suas queixas e discutir, no vértice de umorganismo internacional, a questão em quc se dizemprejudicados. E, como estamos vendo. não há nenhumprejuízo. A legislação brasileira não conseguiu de modoalgum, impedir nem reduzir a grande penetração dosEstados Unidos em nosso mercado; mas, mesmo assim,vamos sofrer retaliações.
Enquanto isso, os Estados Unidos defendem de ma·neira extraordinária o seu mercado. Há poucos dias,houve uma concorrência internacional para a melhorados serviços telefônicos entre Washington e Nova Iorque. Uma empresa japonesa, que participou da concorrência, deu um preço 30% abaixo do melhor preço
DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
dado por uma empresa americami, mas o Governo dosEstados Unidos concedeu à empresa americana a execução dos serviços, preterindo a japonesa, apesar do melhor preço.
Neste Paí, reclama-se muito no que concerne, porexemplo, à definição de empresa nacional colocada naConstituição. Esta Constituição é talvez a única no mundo que consagra a existência da empresa internacional,a empresa brasileira de capital totalmente estrangeiro.Então, Sr. Presidente, qual é a xenofobia que existenum país que consagra, na sua Constituição, o direitoà existência das multinacionais? A Shell, a Esso, aVolkswagen, a Ford, a Scania Vabis, a General Motorse todas as empresas que existem aqui no setor da indústria pesada ou leve, continuarão com o absoluto direitode permanência no mercado brasileiro.
Então, pergunta-se: por que motivo essas retalições?Parece-me que este é um movimento sincronizado, simultâneo, se prestarmos atenção ao que se passa internamente no Brasil, quando as mullinacionais se movimentam, anunciam publicamente que se reuniram nasede da Shell, na segunda quinzena de julho e levantaram recursos para uma grande campanha publicitáriaem torno da excelência da empresa internacional noquadro da sociedade brasileira. E realmente estão fazendo essa campanha. Vão fazer dez programas emrede nacional de rádio e televisão. Os jornais, da semana passada para cá, estão publicando, em meias páginas,as vantagens extraordinárias da empresa internacionalno Brasil. Eles têm, inclusive, o direito de condenarpublicamente certas definições da nossa Carta em elaboTação, o que, a nosso ver, é um desafio à nossa soberaniae à dignidade do nosso povo. É impossível que se acéitecalado e sem protesto a intervenção descarada das empresas multinacionais, a querer modificar o texto daConstituição.
Esta questão nos parece ainda mais grave quandoos representantes dos 20 maiores grupos internacionaisno Brasil anunciam os seus objetivos publicamente epedem, como pediram, audiência ao SI. Presidente daRepública e ao SI. Presidente da Assembléia NacionalConstituinte. SI. Presidente, estão aí duas audiênciasque, a nosso ver, não deveriam ser concedidas. É certoque as empresas internacionais estão aqui e têm o direitode ser ouvidas pelas nossas autoridades. Não há dúvidaquanto a isto. Mas nossas autoridades não deveriamrecebê-Ias, quando, antecipadamente, através de seusporta-vozes, declaram que irão ao SI. Presidente daRepública ou ao Sr. Presidente da Assembléia NacionalConstituinte reinvindicar modificações no texto daConstituição, que ora elaboralflos.
O nOSSO ponto de vista baseia-se nas declarações dasmultinacionais. Como um Presidente da RepúbHca recebe um grupo de estrangeiros que quer intervir noprocesso constitucional brasileiro? O que é isto, SI.Presidente? Por que o SI. Ulysses Guimarães, que tam·bém sabia, antecipadamente, qual o objetivo dos representantes das multinacionais, os recebeu?
Repito, estas empresas deveriam SeT recebidas porqualquer autoridade brasileira, mas não para tratar deum assunto que diz respeito, única e exclusivamente,à soberania do povo brasileiro. Não, assim já é demais.Isto já está ficando uma "casa de noca".
Daí a nossa posição com relação a certas manifestações de autoridades brasileiras. Quando se condenamas intervenções de Ministros de Guerra, de Presidentesda República sobre a elaboração constitucional fico atéindignado. Se as empresas internacionais, se os gruposinteressados em controlar a economia neste País, emsubjulgá-la permanentemente aos seus interesses têmo direito de intervir através de cadeias de rádio e televisão, tém o direito de gastar milhões de dólares empáginas inteiras de jornal, por que, então, as nossasautoridades não podem falar? Até mesmo quando osestrangeiros querem intervir deliberadamente. Discordamos certos jornalistas brasileiros que não conhecemna íntegra nossas colocações em relação a intervençoesde certas autoridades, concernentes ao processo de elaboração constitucional. Não. Não estamos de acordocom essas intervenções. Mas já que existem intervenções diretas, abertas do capital estrangeiro, sem queninguém proteste,. tomamos urna posição contrária aosdemais companheiros. Se os estrangeiros interferem,que as autoridades nacionais, mesmo errando, interfi-
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ram também. As autoridades nacionais teriam o respaldo muito maior da opinião pública se negassem audiências àqueles que as solicitaram para insistir, para 'influenciar, para tentar modificar o texto consl\tucional,através da pressão do Poder Executivo, ou dó Legislativo, através do seu Presidente. As autoridades cresceriam muito mais no conceito da opinião pública brasileira. Negando a intervenção indébita. Repetimos, SI.Presidente, qualquer empresa sediada no Brasil podepedir audiência a qualquer Poder, mas nunca para interferir no processo de elaboração constitucional.
Essa interferência dos grandes grupos internacionaisnão pode ser aceita por nenhum de nós, SI. Presidente,pois de qualquer maneira eles não estão defendendoos interesses de nossa Pátria não podem defendê-los.Esses grupos defendem os interesses 'dc suas matrizes,o seu lucro, a sua influência cada vez maior sobre aeconomia brasileira. Não, SI. Presidente, não dá. Essaintervenção descabida, desmedida, exagerada, que esses grupos internacionais tentam tornar efetiva, na vidapública de nossa Pátria. Sr. Presidente, no fundo, nof~ndo,. ao final e ao cabo, dirige'se diretamente àquelediSpOSItIvo que estabelece que a empresa nacional sejaa única a ter, no setor mineral, concessão de lavra,Permissão de pesquisa c outros direitos minerários.
Toda essa luta, toda essa campanha vem enroladana bandeira das vantagens das emrpesas internacionais.O que elas objetivam é manter o controle total sobrea questão mineral brasileira. Eis aí a questão, SI. Presidente.
E a nossa definição de empresa nacional é flexível,é permeável, admite o éontrole decisório pela maioriado capital, e todos sabem que, pela Lei das SociedadesAnônimas, o capital votante representa ápenas 30%do capital de uma empresa. Então, SI. Presidente, qualquer uma dessas grandes empresas internacionais quecontrolam o setor mineral, que têm efetivo direito sobrea exploração mineral em nossa Pátria, com apenas 16%do capital em mão de pessoas físicas residentes no País,que naturalmente, poderiam ser seus representantesaqui, seriam consideradas nacionais. A Shell, por exemplo, poderiam nacionalizar a Billiton ou a A!coa, seapenas 16% do capital votante fossem transferidos parapessoas físicas domiciliadas no País. Elas ficariam com84%.
Mais do que a Constituíçào está fazendo agora foifeito no Governo do General Geisel, em relação àsempresas de telecomunicações - NEC, Siemens e tantas outras. Naquela época, foi feita a nacionalizaçãodas empresas que produzem artefatos empregados nosetor de telecomunicações. E as empresas controladorastinha!" de ser realmente 100% nacionais. Então, o quefOi feito no Governo Geiscl sem nenhuma base no textoconstitucional agora se pretende fazer, constitucionalmente, transferindo apenas parte do capital a pessoasfísicas domiciliadas no País.
Não vem de longo tempo aquele debate que se travouatravés da imprensa em torno da transferência do poderdecisório de voto na NEC do SI. Garnero para o proprietário da Rede Globo, SI. Roberto Marinho. Dizemque houve participação do Ministro das Comunicações,que pressionou a empresa a cortar suas Hgações comGarnero e entregar o controle acionário ao SI. RobertoMarinho. Pois tudo isso foi feito sem um texto constitucional, mas mann militar!, no Governo do General Geisel. E agora, Sr. Presidente, uma providência muitomais branda, que é o controle acionário não por brasileiros, exclusivamente, mas por pessoas físicas domiciliadas no País, está promovendo toda essa guerra, todaessa luta das multinacionais, que estão interessadas nocontrole absoluto dos setores econômicos da nossa Pátria, sobretudo do setor mineral.
Ninguém, com a nova Constituição, está impedindoque continuem multinacionais: a General Motors, aVolkswagen, a Scania Vabis, a Mercedes Benz, a.Toyota. Todo o setor de montagem de veículos automotoresdo Brasil, que é 100% estrangeiro, continuará 100%estrangeiro. E outras empresas que são 100% estrangeiras, como a Ford e a Caterpillar, produtora de tratores. que são americanas. ou a Komatsu, japonesa, etant~s outras que produzem equipamentos pesados,contmuarão sendo totalmente estrangeiras.
Os modernizadores do Brasil, aqueles que entendemque o Brasil deve entregar-se totalmente ao capital es·
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trangeiro, são os que estão querendo modificar o textoda nova Constituição, que é o mais amplo possível,que não expulsa nenhum capital, que apenas exige quea empresa nacional tenha uma pequena reserva, umaparticipação de 16%, no setor mineral, assegurada apes~oas físicas domiciliadas no País.
E este o grande avanço que est,\ sendo combatido,que estão tentando destruir, riscar, suprimir da Constituição, usando para isso, todos os processos possíveise imagináveis, numa campanha caríssima. Vão investirnesse jogo 1,5 milhão de dólares. Mas o que são 75mil dólares para cada uma das vinte grandes empresasinternacionais que hoje atuam no Brasil? Nada, nãoconstituem coisa alguma. Não dariam para pagar sequeruma rede de televisão, um programa nacional em cadeiaque e stão fazendo por aí. Estão, a nosso ver, dispostosa gastar 1,5 bilhão de dólares o que não é nada secomparannos com as grandes vantagens que hoje detêmno Brasil.
E querem não só fazer uma campanha no rádio ena televisão, mas também investir naquelas áreas qJleconsideram sensíveis àquilo que se chama dinheiro. Háos que não se sensibilizam pelo dinheiro, mas não podemos generalizar essa insensibilidade a todos os homensque vivem neste País. Muitos são sensíveis ao dinheiro
,e, através dessa sensibilidade, essas empresas, naturalmente, vão procurar aumentar o seu poder de influência, a sua capacidade final de eliminar toda e qualquermanifestação que ainda hoje o povo brasileiro é capazde transmitir a muitos de seus representantes nesta Casa.
Sr. Presidente, não acreditamos que um dispositivoaprovado majoritariamente por 343 Constituintes possaser agora derrubado, colocando-se no painel 280 votospela supressão. Acreditamos no patriotismo, no civismoe na dignidade da Assembléia Nacional Constituintee no espírito de soberania que deve presidi-la. Os nossosConstituintes, que, apesar de todas as pressões, votaramesmagadoramente a favor do dispositivo, não vão recuaragora da decisão tomada, para atender à voracidádedos grupos internacionais que querem, de uma vez portodas, selar a nossa condição não de País livre e soberano, mas de simples colônia a serviço deles.
VUI - ENCERRAMENTO
o SR. PRESIDENTE (Raimundo Bezerra) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
Geraldo Fleming - PMDB; Maria Lúcia - PMDB;Narciso Mendes - PFL; Rubem Branquinho PMDB.
Amazonas
Beth Azize - PSDB; Eunice Michiles - PFL; ÉzioFerreira - PFL; José Dutra - PMDB; José Fernandes-PDT.
Rondônia
Arnaldo Martin,s - PMDB; Assis Canuto - PFL;Chagas Neto - PMDB; Francisco Sales - PMDB;José Viana - PMDB; Raquel Cândido - PDT.
Pará
Ademir Andrade - PSB; Amilcar Moreira PMDB; Arnaldo Moraes - PMDB; Asdrubal Bentes- PMDB; Benedicto Monteiro - PTB; Carlos Vinagre- PMDB; Dionísio Hage - PFL; Domingos Juvenil- PMDB; Eliel Rodrigues - PMDB; Fausto Fernan-des - PMDB; Fernando Velasco - PMDB; GabrielGuerreiro - PMDB; Gerson Peres - PDS; ManoelRibeiro -PMDB.
Maranhão
Albérico Filho - PMDB.; Costa Ferreira - PFL;Davi Alves Silva - PDS; Edivaldo Holanda - PL;Eliézer Moreira - PFL; Enoc Vieira - PFL; FranciscoCoelho - PFL; Jayme Santana - PSDB; JoaquimHaickel - PMDB; José Carlos Sabóia - PSB; JoséTeixeira - PFL; Onofre Corrêa - PMDB; Victor Tro-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
vão - PFL; Vieira da Silva - PDS; Wagner Lago-PMDB.
Piauí
Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS; HeráclitoFortes - PMDB; Jesualdo Cavalcanti - PFL; JesusTajra - PFL; José Luiz Maia - PDS; Mussa Demes- PFL; Myriam Portella - PDS; Paulo Silva - PSDB.
Ceará
Aécio de Borba- PDS; Bezerra de Melo-PMDB;Carlos Benevides - PMDB; Carlos Virgílio - PDS;César Cals Neto - PDS; Etevaldo Nogucira - PFL;Luiz Marques - PFL; Manuel Viana - PMDB; MauroSampaio - PMDB; Moysés Pimentel- PMDB; Orlando Bezerra - PFL.
Rio Grande do Norte
Antônio Câmara - PMDB; Flávio Rocha - PL;Henrique Eduardo Alves - PMDB; Iberê Ferreira PFL; Ismael Wanderley-PMDB; Jessé Freire - PFL;Vingt Rosado - PMDB; Wilma Maia - PDS.
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Aluízio Campos - PMDB;Cássio Cunha Lima - PMDB; Edivaldo Motta PMDB; Edme Tavares - PFL; Evaldo Gonçalves PFL; Joâo da Mata - PDC; José Maranhão'- PMDB;Lucia Braga - PFL.
Pernambuco
Cristina Tavares - PSDB; Fernando Bezerra Coelho- PMDB; Fernando Lyra - Geraldo Melo - PMDB;Gilson Machado - PFL; Gonzaga Patriota - PMDB;Harlan Gadelha - PMDB; Joaquim Francisco - PFL;José Carlos Vasconcelos -PMDB; José Jorge -PFL;José Mendonça Bezerra - PFL; José Tinoco - PFL;Luiz Freire-PMDB; Marcos Queirós-PMDB; Maun1io Ferreira Lima -PMDB; Osvaldo Coelho - PFL;Paulo Marques - PFL; Ricardo Fiuza - PFL; SalatielCarvalho - PFL; Wilson Campos - PMDB.
Alagoas
Geraldo Bulhões - PMDB; José Costa - PSDB;José Thomaz Nonô - PFL; Renan Calheiros -PSDB;Roberto Torres - PTB; Vinicius Cansanção - PFL.
Sergipe
Acival Gomes - PMDB; Antonio Carlos Franco PMDB; Bosco França - PMDB; Cleonâncio Fonseca- PFL; Djenal Gonçalves - PMDB; João MachadoRollemberg - PFL.
Bahia
Abigail Feitosa - PSB; Benito Gama - PFL; CelsoDourado-'PMDB; DomíngosLeoneIlí -PMDB; Fernando Gomes - PMDB; França Teixeira - PMDB;Francisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto PMDB; Genebaldo Correia - PMDB; Joaci Góes PMDB; João Carlos Bacelar - PMDB; Jorge Hage- PSDB; Jorge Medauar - PMDB; Jorge Vianna PMDB; Leur Lomanto - PFL; Lídice da Mata - PCdo B; Luiz Vianna Neto - PMDB; Manoel Castro- PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB; Mário Lima PMDB; Milton Barbosa - PDC; Miraldo Gomes PDC; Nestor Duarte - PMDB; Raul Ferraz - PMDB;Sérgio Brito - PFL; Uldurico Pinto - PMDB; Virgildásio de Senna - PSDB; Waldeck Ornélas - PFL.
Espírito Santo
Hélio Manhâes - PMDB; Lezio Sathler - PMDB;Nelson Aguiar - PDT; Nyder Barbosa - PMDB; Pedro Ceolin - PFL; Rose de Freitas - PSDB; StélioDias - PFL; Vasco Alve~ - PSDB; Vitor Buaiz -PT. .
Rio de Janeiro
Aloysio Teixeira - PMDB; Álvaro Valle - PL;Amaral Netto - PDS; Arolde de Oliveira - PFL;Benedita da Silva - PT; Bocayuva Cunha - PDT;Brandão Monteiro - PDT; Carlos Alberto Caó PDT; César Maia - PDT; Denisar Arneiro - PMDB;Edésio Frias - PDT; Feres Nader - PTB; Flavio Palmier da Veiga - PMDB; Francisco Dornelles - PFL;Gustavo de Faria - PMDB; Jorge Leite - PMDB;
Agosto de 1988I
José Carlos Coutinho - PL; José Maurício - PDT;Juarez Antunes - PDT; Luiz Salomão - PDT; Lysâneas Maciel- PDT; Márcio Braga - PMDB; MessiasSoares - PTR; Nelson Sabrá - PFL; Osmar Leitâo- PFL; Oswaldo Almeida - PL; Roberto D'Ávila- PDT; Roberto Jefferson - PTB; Ronaldo CezarCoelho - PSDB; Rubem Medina - PFL; Simão Sessim - PFL; Vivaldo Barbosa - PDT.
Minas Gerais
Aécio Neves - PMDB; Aloisio Vasconcelos PMDB;' Álvaro Antônio - PMDB; Alysson Paulinelli- PFL; Carlos Mosconi - PSDB; Célio de Castro- PSDB; Chico Humberto - PDT; Dálton Canabrava- PMDB; Elias Murad - PTB; Genésio Bernardino-PMDB; Gil César-PMDB; Hélio Costa-PMDB;José da Conceição - PMDB; José Geraldo - PMDB;José Santana de Vasconcellos - PFL; José U1ísses deOliveira - PMDB; Leopoldo Bessone -PMDB; LuizAlberto Rodrigues - PMDB; Marcos Lima - PMDB;Mário Assad - PFL; Mário Bouchardet - PMDB;Mário de Oliveira - PMDB; Maurício Campos - PFL;Maurício Pádua - PMDB; Mauro Campos - PSDB;Melo Freire-PMDB; Milton Lima-PMDB; OctávioElísio - PSDB; Oscar Corrêa - PFL; Raimundo Rezende - PMDB; Roberto Brant - Ronaldo Carvalho- PMDB; Ronaro Corrêa - PFL; Rosa Prata PMDB; Sérgio Werneck - PMDB; Sílvio Abreu PSDB; Virgílio Galassi - PDS; Virgílio Guimarães- PT; Ziza Valadares - PSDB.
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - PDT; Afif Domingos- PL; Agripino de Oliveira Lima - PFL; Airton Sandoval- PMDB; Antoniocarlos Mendes Thame - PFL;Antônio Perosa - PSDB; Antônio Salim Curiati PDS; Arnold Fioravante - PDS; Caio Pompeu PMDB; Cunha Bueno - PDS; Del Bosco Amaral PMDB; Delfim Netto - PDS; Doreto Campanari PMDB; Fausto Rocha - PFL; Felipe Cheidde PMDB; Francisco Rossi - PTB; Gastone Righi PTB; Gerson Marcondes - PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Hélio Rosas - PMDB; Irma Passoni- PT; Jayme Paliarin - PTB; João Cunha - PMDB;João Herrmann Neto-PMDB;João Rezek-PMDB;José Camargo - PFL; José Carlos Grecco - PSDB;José Egreja - PTB; José Maria Eymael - PDC; JoséSerra - PSDB; José Yunes - PMDB; Koyu lhaPSDB; Luís Inácio Lula da Silva - PT; Maluly Neto- PFL; Manoel Moreira - PMDB; Mendes Botelho- PTB; Nelson Seixas - PDT; Paulo Zarzur -PMDB; Ricardo Izar - PFL; Samir Achôa - PMDB;Theodoro Mendes - PMDB; Tito Costa - PMDB;Ulysses Guimarães - PMDB.
Goiás
Iturival Nascimento - PMDB; João Natal-PMDB;José Freire - PMDB; Lúcia Vânia - PMDB; LuizSoyer - PMDB; Maguito Vilela - PMDB; MauroMiranda - PMDB; Nion Albernaz - PMDB; PauloRoberto Cunha - PDC; Roberto Balestra - PDC.
Mato Grosso
Antero de Barros - PMDB; Joaquim Sucena PTB; Jonas Pinheiro - PFL; Júlio Campos - PFL;Osvaldo Sobrinho - PMDB; Percival Muniz - PMDB;Rodrigues Palma - PTB; Ubiratan Spinelli - PDS.
Mato Grosso do Snl
Gandi Jamil- PFL; Ivo Cersósimo - PMDB; JoséElias - PTB; Levy Dias - PFL; Plínio Martins PMDB; Ruben Figueiró - PMDB; Valter Pereira PMDB.
Paraná
Airton Cordeiro - PFL; Alarico Abib - PMDB;Alceni Guerra - PFL; Antônio Ueno - PFL; BasilioVillani - PTB; Darcy Deitos - PMDB; Ervin Bonkoski - PTB; Jacy Scanagatta - PFL; José CarlosMartinez - PMDB; José Tavares - PMDB; JovanniMasini - PMDB; Matheus Iensen - PMDB; MattosLeão-PMDB; Maurício Fruet-PMDB; Max Rosenmann - PMDB; Nelton Friedrich - PSDB; OswaldoTrevisàn - PMDB; Renato Bernardi - PMDB; Rena-
Agosto de 1988
to Johnsson - PMDB; Santinhó Furtado - PMDB;Waldyr Pugliesi - PMDB.
Santa Catarina'
Artenir Werner - PDS; Francisco Küster - PMDB;Ivo Vanderlinde - PMDB; Orlando Pacheco - PFL;Renato Vianna - PMDB; Ruberval Pilotto - PDS;Victor Fontana - PFL; Vilson Souza - PSDB.
Rio Grande do Sul
Adroaldo Streck - PDT; Arnaldo Prieto - PFL;Carlos Cardinal - PDT; Darcy Pozza - PDS; Floricena Paixão - PDT; Hilário Braun - PMDB; IrajáRodrigues - PMDB; Ivo Lech - PMDB; Ivo Mainardi- PMDB; João de Deus Antunes - PTB; Jorge Dcqued - PMDB; Lélio Souza - PMDB; Olívio Dutra- PT; Osvaldo Bcnder - PDS; Rospide Netto PMDB; Telmo Kirst - PDS; Vicente Bago - PSDB.
Amapá
Raquel Capiberibe - PSB.
Roraima
Chagas Duarte - PFL.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Bezerra) - Encerro a sessão, convocando outra para amanhã, dia2, terçafeira, às 9 horas.
Encerra-se a Sessão às 10 horas e 50 minutos.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. FERNANDO SANTANA NA SESSÃO DE28 DEJUNHO DE 1988.'
O SR. FERNANDO SANTANA (PCB - BA) - Aessa altura da vida, depois de tantos anos na luta pelareforma agrária ao lado de muitos companheiros, Sr.Presidente, Srs. Deputados, é realmente um prazer,ou melhor, uma satisfação ocupar a tribuna desta Casado Parlamento brasileiro e tecer, embora brevimente,alguns comentários sobre a reforma agrária no Estadoda Bahia.
Temos em mãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados,um rclat6rio referente ao período de março de 1987a março de 1988 da Secretaria Extraordinária para Assuntos de R~forma Agrária c Cooperativismo, Serac,cujo dirigente é o DI. Euclides Neto.
Logo de saída, na primeiro parágrafo da página 3desse relatório, lê-se o seguinte:
"O processo de assentamento nas áreas desapropriadas da Bahia alcançou resultados significativos,figurando em primeiro lugar no País em númerode projetos implantados e de famílias assentadas."
Essa nossa satisfação naturalmente é tanto maiorquando sabemos que o Estado da Bahia, por índole,é bastante conservador em relação a outros que estãona dianteira, ou do ponto de vista industrial e tecnológico, como São Paulo, ou do ponto de vista de umaagricultura altamente desenvolvida, como o Paraná, oRio Grande do Sul e Santa Catarina.
O fato de a Bahia estar colocada em primeiro lugarnão s6 em projetos, corno também em número de famílias assentadas, revela o interesse, o esforço e a dedicação desse grupo sob o comando do Secretário EuclidesNeto para tornar prática e eficiente a reforma agráriano Estado baiano. .
Na realidade, o ponto de partida que permitiu a intervenção do Estado no processo de assentamento foi deflagrado pelo convênio cOm o Ministério da Reformae do Desenvolvimento Agrário, assinado em 9 de abrilde 1987.
Foi a partir desse convênio que o Estado da Bahiateve mais força, mais autoridade para intervir no processo de reforma agrária nos limites de sua ampla superfície. Podemos dizer à Casa que naqnelas terras desapropriadas e imitidas na posse foram assentadas 6.285.famílias, numa área de 234.901 hectares, distribuídapor todo o Estado, nas regiões nordeste - Paraguaçu,Santa Maria da Vit6ria, Barreiras - Sudoeste - Irecê- e até mesmo na região sul.
Entretanto, o processo que agora se torna irreversívelno Estado da Bahia necessita, para seu pleno desenvolvimento, que haja maior integração entre o Plano Regional de Reforma Agrária do Estado e o Programa
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de Desenvolvimento do Sistema Fundiário Nacional.Sem que haja esta cooperação, é evidente que o processo da reforma não terá o impulso necessário paraatender às milhares de famílias de camponeses sem terraexistentes no nosso Estado.
Por outro lado, Sr. Presidente, sabemos que o Estadoda Bahia pode dispor, já de saída, para este novo lanceno setor da reforma, de 109 áreas para serem desapropriadas, e que constam aqui no relatório no quadron° 4. Essas áreas dão uma superfície total de 550.135hectares e podem assentar 15.559 famílias.
Estamos certos de que o Ministério da Reforma Agrária, através da Secretária Especial de Reforma Agráriae Cooperativismo, observando o interesse do Estado,há de levar avante essas medidas de reforma agrária,tão atrasadas em nosso País. Podemos dizer que essasações já deveriam ter sido iniciadas há mais de cemanos.
Então, Sr. Presidente, é indispensável - urgentemesmo - que essa cooperação se faça no mais amplosentido e que a reforma agrária receba o suporte econômico para que o Estado da Bahia possa desenvolver,como vem fazendo, o processo de assentamento nasáreas de sua competência.
Tudo isso só foi possível porque o Sr. Euclides Neto,Secretário da Reforma Agrária, como já nos referimosneste pronunciamento, teve, antes de tudo, o cuidadoespecial de organizar a Secretaria de Reforma Agráriaem termos tais que permitissem a execução efetiva doplano da reforma.
Esse organograma, que parte da Secretaria c quese liga à Comissão Estadual de Apoio à Reforma Agrária, tendo a diretària executiva na Comissão da Interba,organizou a gerência de execuçâo da reforma agráriae assessorias especializadas para cada área, a GerênciaEspecial de Reforma Agrária do Nordeste, de Paraguaçu, Irecê, Santa Maria da Vitória, Serra Geral eSobradinho. Como se vê, esse organograma permitiunão só uma eficiente execução, como também uma cobrança constante dos objetivos a serem atingidos c umcontrole muito especial do que se fazia no campo. Alémdisso, cada região tem um grupo de acompanhamentodo projeto, naturalmente composto de técnicos capazesde não só orientar o camponês, como também de levaravante o projeto de assentamento.
Sr. Presidente, há poucos dias - e isso vem corroborar as nossas palavras em relação ao relatório sobreo qual demos rapidamente algumas informações no quese refere ao. andamento da reforma agrária no Estadoda Bahia - exatamente do dia 31 de maio a 10 dejunho, visitou a Bahia uma missão de supervisão composta por técnicos da Sudene, do Mirad, do Banco Mundial e outras instituições, e fizeram um levantamentocrítico da situação do Estado da Bahia. Essa missãovisitou o Estado, nesse período, com o objetivo de verificar o desempenho do Projeto Nordeste na Bahia eos empréstimos a ele referentes.
"A missão concentrou as suas atividades na sitnação dos recursos de contrapartida na revisão doscompromissos assumidos, quando da última visitaem novembro de 1987, na extensão e cancelamentode empréstimos e no estabelecimento de novas metas, acordos e recomendações a serem executadosnos próximos seis meses. A missão ficou muitobem impressionada com a continuação do ritmode implantação de assentamento de pequenos produtores, trabalhadores rurais nas áreas de reformaagrária. A missão quer registrar ainda a sua satisfaçãocom o enfoque pragmático voltado para o incremento da renda dos assentamentos verificados emvisita a alguns desses assentamentos."
Alguns comentários em tomo dessa afirmação valeriam ser feitos. A missão teve especial cuidado em dizerda importància do enfoque pragmático. Isso significaque a administração do Sr. Euclides Neto não perdetempo com floreios, vai direto ao assunto, atendendo,inclusive, às circunstâncias de cada meio, de cada ambiente, de maneira pragmática. A flexibilidade com queo Secretário da Reforma Agrária aplicou o plano regional na Bahia foi realmente muito bem vista pela missãodo Banco Mundial. A missão estabeleceu que até 31de março de 1989 deverão ser assentadas mais 7.540
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famílias. Mas exige que parte desse assentamento isto é, 3.840 famílias, numa área de 148 mil hectares-dever ser realizado até novembro deste ano. Repito:a meta geral, até março de 1989, é de 7.540 famílias,mas o Banco dividiu-a, exigindo que o Estado realizeo assentamento, até novembro de 1988, de 3.840 famílias.
A missão do Banco Mundial e de outras entidades- Mirad, Sudene, BIRD - considerou satisfatóriosos progressos alcançados pela Ebapa, em pesquisa agropecuária, principalmente no que se refere à integraçãocom a extensão rural. A missão também registrou oexcelente desempenho do componente chamado estradas vicinais - já verificado na última missão c mantidoaté o presente - em termos das metas quantitativasexecutadas.
Diz a missão que os serviços realizados no setor dasestradas vicinais são de boa qualidade técnica c atcndemdiretamente aos pequenos produtores rurais. Tambémregistrou com satisfação os progressos alcançados naexecução do componente que se chama administração.
Anteriormente referimo-nos à organização da Secretaria Extraordinária de Reforma Agrária e Cooperativismo. Aqui também a missão teve o cuidado de salientar a importância da organização, porque permitiu unificar e informatizar um sistema de planejamento, acompanhamento e avaliação de tudo o que se estava realizando no Estado da Bahia.
De sorte, Sr. Presidente, que desejamos parabenizaro Secretário da Reforma Agrária, Euclides Neto, e oGovernador Waldir Pires, também grande interessadonó projeto de reforma agrária, não apenas na Bahia,como em todo o Brasil.
Temos certeza de que deverá ser realizado o projetocom os recursos que até maio de 1988 são da ordemde 2 bilhões, 363 milhões de cruzados, mas dos quaiso Ministério só pode enviar, até agora, 294 milhões.Evidentemente, há, na Mirad e no plano federal comoum todo, escassez de recursos. Mas se o Mirad considerar o que o Estado conseguiu fazer com essa contribuição relativamente modesta remetida ao Estado daBahia - e com base no sucesso já inclusive registradopor uma missão do próprio Banco Mundial, da Sudene,no Mirad, do Bird e outras instruções -não há dúvida,Sr. Presidente, de que o Ministério da Reforma Agráriatransferirá para o Estado, coma é de seu desejo, nãoapenas o plano de execução da reforma regional, comotambém os recursos necessários para que a reformapossa ser realizada, atendendo ao maior número possível de famílias de camponeses sem terra.
Diante de tudo isso, Sr. Presidente, queremos recordar que nesta Casa o Deputado Davi Alves Silva, doMaranhão, pronunciou discurso no dia 23 de maio de1988, ao qual tivemos ocasião de oferecer alguns apartes, assim como o fez o nobre colega da Bahia DeputadoJorge Vianna. O Deputado Jorge Vianna prestou algunsesclarecimentos no curso de seu aparte, afirmou mesmoque na Bahia havia um desrespeito às pr.opriedadesprivadas, pelo processo de desapropriação. E afirmou;
"Pior do que isso é o tipo de reforma agráriaque lá está sendo implantada. O Governo está implantando - e na minha área de cacau trago quando quiser o levantamento feito - 16 projetos. Jágastaram o dinheiro todo e sequer entregaram asglebas a cada produtor. Ninguém sabe o que vaiser feito delas. Efetivamente, a reforma agráriaque lá se está fazendo não é para melhorar a vidado homem do campo. Até agora não tem sido."
Essas foram palavras do nobre colega Jorge Vianna.Com as informações que hoje aqulfrazemos, esperamosque S. Ex' refaça o seu juízo e a sua crítica sobre oandamento da reforma agrária no nosso Estado. E mais,Sr. Presidente, aqui está uma carta do Secretário dizendo o seguinte:
"Quando ele" - o Deputado Jorge Vianna "fala que se gastou o dinheiro do Procera, cometeum equívoco porque, até o momento, dos 14 projetos técnicos que foram encaminhados pelo BNDES, somente quatro foram aprovados, conseguindo-se até agora liberação de recursos para três projetos da região sul do Estado. Evidentemente quena região sul há 16 projetos que vão ser financiados
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pelo BNDES, mas só foram até agora recursospara três projetos. Então, evidentemente, não hácomo ter-se gasto todos os recursos e nada se terfeito. Inclusive, as observações que a missão doBanco Mundial, do Bird, do Mirad, .da Sudenee de outros 6rgãos acabou de fazer na Bahia, noperíodo de 31 de maio a 10 de junho, revelamque esta missão, que tem um conhecimento emescala mundial do que são os proccssos de reformaagrária, tcceu naturalmente algumas consideraçõesque mostram que no Estado da Bahia, pelo menos,o processo de reforma agrária está sendo feito acontento da FAO, do Banco Mundial, do Bird edessas organizações que visitaram o nosso Estadono período acima referido."
Como se vê, essas informações esclarecem perfeitamente o ponto de vista aqui expendido pelo nosso colegaJorge Vianna, no aparte que deu ao Deputado DaviAlves Silva, quando ocupou a tribuna desta Casa, nodia 23 de maio pr6ximo passado.
Feito isso, SI. Presidente, também queremos dizeraqui que o atual Ministro da Reforma Agrária foi O
que mais fez desapropriações no Estado da Bahia. Secompararmos as desapropriações feitas pelo ex-Ministro Dante de Oliveira, que realmente se preocupoumuito com o avanço da reforma agrária, verificaremosque, no Estado da Bahia, S. Ex' desapropriou 131.395hectares. E o Ministro Jáder Barbalho, até agora, s6no Estado da Bahia, desapropriou uma área de 171.057hectares. O ex-Ministro Marcos Freire, nosso pranteadoamigo - que veio a falecer de maneira trágica, numacidente aéreo, quando no cumprimento de seus deveres, vinha de uma das regiões mais litigiosas do Brasil,qual seja a do "Bico do Papagaio", onde tentava resolver alguns litígios - em pouco tempo desapropriou,na Bahia, 35.490 hectares, e o Ministro Nelson Ribeiro,por sua vez, 85.809 hectares.
Com isso, SI. Presidente, queremos dizer que, primeiro, as maiores desapropriações feitas no Estado daBahia o foram pelo atua! Ministro da Reforma e doDesenyolvimento Agrário -e, aí, não acreditamos quehaja desrespeito à propriedade privada, como afirmouo nosso colega Jorge Vianna. O atual, Jáder Barbalho,tomou providências as mais diversas não s6 para impedirprováveis confrontos que viessem a ocorrer em relaçãoà desapropriação de terras, como também reduzir apossibilidade desses litígios, o que fez através de decretos, com os quais nem sempre estamos de acordo. Achamos que o Plano Nacional de Reforma Agrária, aprovado no dia 10 de outubro de 1985, tinha muito maisamplitvde que a atual política que se está exercitandono setor.
Mas, a nosso ver, é evidente que as Jorças políticase sociais interessadas na reforma não souberam pressionar o Governo para que o Plano Nacional de ReformaAge.ária, que se propunha a assentar um milháo e trezentas mil famílias em três anos, fosse realmente levadoà frente. Então, SI. Presidente, estamos despojadosde interesses políticos. Não temos projeto político pessoal, não temos também projeto econômico pessoal.Chegamos a uma idade em que podemos falar, tendoem vista única e exclusivamente os interesses da Pátria,representada por este nosso grande País que se chamaBrasil. Daí podermos fazer as afirmações que fizemos·aqui, reconhecendo que o Plano Nacional de ReformaAgrária, aprovado cm 10 de outubro de 1985, era realmente ambicioso e niío tímido, como geralmente foiclassificado. Fazemos isto, SI. Presidente, porque acreditamos quc, se as forças sociais, como dissemos, interessadas no processo da reforma agrária, em lugar dequererem desbaratar o plano, tivessem pressionado oGoverno com todas as suas forças, no sentido de elecumprir as metas fixadas no plano nacional, evidentemente o Governo não teria condições de cumpri-las,porque não havia organização, não havia estrutura capaz de assentar um milhão e trezentas mil famílias comaquelcs "Intras" que estavam no Brasil apenas paranão fazer.reforma agrária, mas simplesmente colonizações, quando faziam.
Sr. Presidcnte, de sorte que, ao encerrarmos essaspalavras sobre o problema da reforma agrária em nossoEstado desejamos que ela se desenvolva em todo oPaís co:"o se desenvolveu na Bahia, porque a reforma
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agrária não interessa apenas ao homem sem terra, masaos industriais, ao comércio, aos bancos, aos serviços.Na medida em que ampliarmos o mercado interno, assentando milhões de famílias e estas famílias sendo atendidas com extensão rural, com crédito, com defesa dospreços, vamos ~umentar enorm~mente o merc~do interno deste País. E esse mercado mtemo que vaI compraros produtos da nossa indústria, solicitar crédito aos bancos e, através das casas de distribuição comercial, vaiaumentar o movimento dessas casas, que se espalharam,ou vão se espalhar, no Brasil inteiro.
SI. Presidfmte, é muito mais do interesse da burguesiafazer a reforma agrária do que das forças de esquerda.Mas, infelizmente, este País tem uma elite política tãoestúpida e, podemos dizer, tão burra que, em lugarde ser a advogada e a lutadora pela reforma agrária,coloca reforma agrária como scndo uma revolução, umapolítica de radicais de esquerda, o que é absolutamenteinfundado.
Nenhum país do mundo desenvolveu-se corretamentesem que a terra fosse distribuída, bem distribuída. Oexemplo está nos Estados Unidos e na Coréia, depoisda guerra, em que o pr6prio General MacArthur feza reforma agrária a manu militari, como fez tambémno Japão. Em Formosa também foi feita uma amplae profunda reforma agrária quando os chineses quesaíram do continente lá chegaram. Formosa, Coréiae Japão são hoje países que apresentam um desenvolvimento industrial e tecnológico extraordinário, masque não se entregaram, como 'aqui dizem, ao capitalestrangeiro. Não, ·Sr. Presidente. Na Coréia e em Formosa, ou Taiwan, como queiram, o capital estrangeiroparticipa do setor manufatureiro apenas com 10%,quando no Brasil participa com 47%. O desenvolvimento desses países se fez na base da poupança interna,assim como no Japão também,isso ocorreu. Não somoscontra o capital estrangeiro, mas estamos absolutamente convencidos de que se abrirmos definitivamente asportas deste País, se escancararmos, como querem oschamados modernizadores, evidentemente passaremosà situação de colônia, porque o esforço principal devesernosso. Casas extraordinariamente ricas se constr6emaqui em Brasília· c no País inteiro. Outro dia, numafesta, em residência no Lago, correu amplamente, comose fosse um riacho, o uísque "Royal Salute" - o maiscaro do mundo, parece-me que custa duzentos mil cruzados a garrafa - e vinhos franceses da Casa Rothschild. Os freqüentadores da festa dizem que ela nãocustou menos de 100 milhões de cruzados. Em lugarde construírem essas casas verdadeiramente hollywoodianas que se constr6em no Brasil, essas classes deveriam ter uma vida mais modesta, porque também sãoobrigadas a fazer poupança. O Presidente da Mitsubishido Japão, uma das maiores organizações indus!riais domundo, mora num quarto e sala em T6quio. E aí queo oriental dá para todos nós o exemplo de temperança,de modéstia, de vida frugal. Os homens brasileiros quemuito ganham gastam além das necessidades, quandodeviam poupar recursos para investir na indústria, naagricultura e na pecuária, criando trabalho para milhares de brasileiros. Os recursos poderiam ser acumulados. Seria dispensada, assim, a participação do capitalestrangeiro. O capital estrangeiro é necessário, sim,mas não para dominar a nossa economia, porque eladeve Ser feita e controlada pelos próprios brasileiros.(Palmas.)
ATOS DA MESA
A Mesa da Câmara 'dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução' n'67, de 9 de maio de 1962,
Resolve conceder exoneraçáo, de acordo com o artigo137, item I, § I", item I, da citada resolução, a SilviaRegina Santana Carvalho Prisco Viana, Taquígrafo Legislativo, Classe "C", ponto n'} 4166, do cargo de Chefede Gabinete, CD-DAS-101.4, do Quadro Permanenteda Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinetedo Segundo-Vice-Presidente, a partir de 14 de julhodo corrente ano,
Câmara dos Deputados, 29 de julho áe '1988. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
19osto de 1988
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962,
Resolve conceder exoneração, de acordo com o artigo137, item I, § 1', item l, da citada resolução, a Magalyde Melo Rabelo, Técnico Legislativo, Classc Especial,ponto n' 1777, do cargo de Chefe de Secretaria do Gabinete do Presidente. CD-DAS-101.2, do Quadro Permanente da Cámara dos Deputados.
Câmara dos Deputados, 29 de julho de 1988. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e O artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962,
Resolve conceder exoneração, de acordo com o artigo137, item I, § 1', item I, da citada resoluçáo, a Elisabethde Faria Lucena Dantas, Técnico Legislativo, ClasseEspecial, ponto n' 1579, do cargo de Secretário Particular, CD-DAS-102.2, do Quadro Permanente da Câmarados Deputados, que exerce no Gabinete do Presidente.
Câmara dos Deputados, 28 deJulho de 1988. - Ulysses Guimarães, Presidente da C,lmara dos Deputados.
A Mesa da Cámara dos Deputados, no uso das atnbuições que lhe confere o artigo 14, inciso V, do Regimento Interno, combinado com o artigo 102 da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962,
Resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea "b",da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, Elisabethde Faria Lucena Dantas, Técnico Legislativo, ClasseEspecial, ponto n' 1579, para exercer o cargo de Cbefede Secretaria do Gabinete do Presidente, CDDAS-1ül.2, do Quadro Permanente da Cámara dosDeputados, transformado pelo artigo 2' do Ato da Mesan° 15, de 26 de maio de 1987.
Câmara dos Deputados, 29 de julho de 1988. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, i~ciso V, do Regimento Interno. combinado com o artigo 102 da Resolução n' 67; de9 de maio de 1962,
Resolve nomear na forma do artigo 103, alínea "b",da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, MarildaPinto Castello Branco de Carvalho, Adjunto Parlamentar, Classe Especial, ponto n' 22739, para ,e~ercer,.noGabinete do Presidente, o cargo de Secretano Parllcular, CD-DAS-I02.2, do Quadro Permanente da Câmarados Deputados, transformado pelo artigo 2' do Atoda Mesa n' 15, de 26 de maio de 1987.
Câmara dos Deputados, 29 de julho de 1988. - U1ys.ses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
****A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri
buições que lhe confere o §2' do artigo 136 da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloartigo l' da Resolução n° 14, de l' de dezembro de1975,
Resolve designar Emídio José de Souza Pereira, Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n' 1562, 2' substituto do Diretor da Coordenação de Transportes, CDDAS-I01.3, do Departamento de Administração, emseus impedimentos eventuais, a partir de 14 de julhodo corrente ano.
Câmara dos Deputados, 29 de julho de 1988. - U1ys.ses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
****A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri
buições que lhe conferem o artigo 14, inciso VI, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962,
Resolve, nos termos dos artigos 101, item ~I, e 102,item I, alínea "a", da Constituição da RepúblIca Federativa do Brasil, combinados com os artigos 183, item
Agosto de 1988
lI, alínea "a", e 186, item l, alínea "a", da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962, conceder aposentadoriaa João Rodrigues de Cerqueira, no cargo de TécnicoLegislativo, CD-AL-Oll, Classe Especial, ReferênciaNS 25, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, com as vantagens previstas nO artigo 171 da Resolução n' 67, citada, combinado com o artigo 3' da Lein' 5.902, de 9 de julho de 1973; no artigo 7' da Resoluçãon' 1, de 7 de março de 1980, combinado com o artigo7' da Lei n' 6.907, de 21 de maio de 1981; no artigol' do Ato da Mesa n' 36, de 6 de novembro de 1987;no artigo 2', 'li 1', da mencionada Resolução n" 1, de1980; no artigo 2', § 2', da Lei n' 6.325, de 14 de abrilde 1986, combinado com o artigo 7' do citado Ato daMesa n' 36; no artigo l' da Resolução n' 6, de 4 dejunho de 1985; no artigo l' da Resolução ~ 1, de 18de junho de 1987; no .artigo 165, item VUI, da mesmaResolução n' 67, combinado com o artigo 5' da Resolução n' 38, de 24 de outubro de 1983, e no artigo3' da Resolução n' 5', de 28 de maio de 1985.
Câmara dos Deputados, 29 de julho de 1988. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
**.A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri
buições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962,
Resolve conceder exoneração, de acordo com o artigo137, item l, § 1', item I, da citada Resolução a JoãoRodrigues de Cerqueira, Técnico Legislativo, ClasseEspecial, ponto n' 1469, do cargo de Diretor, CDDAS-101.3, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que exerce na Coordenação de Administração Financeira, do Departamento de Finanças e deControle Interno.
Câmara dos Deputados, 29 de julho de 1988. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
APOSTILA
NOS termos do artigo 192, alínea "b", da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962, a inativa Lucy MacielNeiva, a quem se refere o Ato da Mesa de 20 de junhode 1985 (DCN de 26 de junho de 1985), passa a serconsiderada aposentada, a partir de 30 de junho de1988, no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-Oll,
Terça-feira 2 2667
Classe Especial, Referência NS 25, de acordo com osartigos 101, item I, e 102, item I, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinadoscom os artigos 183, item IIl, e 186, item l, alínea
"b", da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, comas vantagens previstas no artigo 171 da Resolução n'67, citada, combinado com o artigo 3' da Lei n' 5.902,de 9 de julho de 1973; no artigo 7' da Resolução n'1, de 7 de março de 1980, combinado com o artigo7' da Lei n' 6.907, de 21 de maio de 1981; nos artigosl' e 89 do Ato da Mesa n' 36, de 6 de novembro de1987; no artigo 2', § 1', da mencionada Resolução n'1, de 1980; artigo 2', § 2", da Lei n' 6.325, de 14 deabril de 1976, combinado com o artigo 7' do citadoAto da Mesa n' 36; no artigo l' da Resolução n' 6,de 4 de junho de 1985; no artigo 2' da Resolução n'1, de 18 de junho de 1987; no artigo 165, item VIII,da mesma Resolução n' 67, combinado com os artigos5' e 6' da Resolução n' 38, de 24 de outubro de 1983,e no artigo 3' da Resolução n' 5, de 28 de maio de1985.
Diretoria Geral, 13 de julho de 1988. - AdehnarSilveira Sabino, Diretor-Geral.
PÃGlNA ORIGINAkEM BRA·NCO
MESA MAIORIA LIDERANÇASPT
PMDBePFLLíder:
Líder: Vice-Líderes:Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente: Carlos Sant'AnnaVice-Líderes:
Ulysses Guimarães - PMDBInocêncio Oliveira Plínio Arruda Sampaio
PMDB Ricardo IzarLíder: Erico Pegoraro
Jósé Genoíno
1'-Vice-Presidente: Ibsen PinheiroPDC
Jesus TajraHomero Santos - PFL Vice-Líderes: José Teixeira
Líder:
João Herrmann Neto Iberê Ferreira Siqueira Campos
2'-Vice-Presidente: Miro Teixeira Dionísio Hage Vice-Líderes:
Paulo Mincarone - PMDB Ubiratan Aguiar Stélio DiasJairo Carneiro
Walmor de Luca Luís EduardoJosé Maria Eymael
1'-Secretário: Gabriel Guerreiro Ronaro CorrêaRoberto Balestra
Paes de Andrade - PMDB Genebaldo Correia Rita Furtado PSB
Maunlio Ferreira Lima PSDBLíder:
2'-Secretário:João Natal Líder:
José Carlos Sabóia'PL
Albérico Cordeiro - PFLMárcia Kubitschek Pimenta da VeigaDenisar Arneiro
Líder:
Dálton Canabrava PDS Adolfo Oliveira
3'-Secretário: Maguito Vilela Líder: Vice-Líder:
Heráclito Fortes - PMDB Ronaldo Carvalho Amaral Netto Afif Domingos
Raimundo Bezerra Vice-Líderes: PCdoB
4'-Secretário: Maurício Pádua Bonifácio de Andrada Líder:
Cunha Bueno - PDSCid Carvalho Aécio de Borba Aldo Arantes
Rospide Neto PTB Vice-Líder:
José Ulísses de Oliveira Líder: Eduardo Bonfim
Manoel Moreira Gastone Righi PCB
Jorge Uequed Vice-Líderes: Líder:
José Tavares Joaquim Bevilacqua Roberto Freire
Suplentes Sérgio Spada Sólon Borges dos Reis Vice-Líderes:Fernando Gasparian Elias Murad Fernando Santana
José Carlos Vasconcellos Roberto Jefferson Augusto Carvalho
Daso Coimbra - PMDB Ruy Nedel PDT PTRFernando Velasco Líder: Líder:
Mendes Botelho - PTBRenato Vianna Brandão Monteiro Messias Soares
Vice-Líderes:PMB
Amaury MüllerLíder:
Irma Passoni - PT PFL Vivaldo BarbosaArnaldo F~ria de Sá
Líder: Adhemar de Barros FilhoPSDLíder:
Osvaldo Almeida - PL José Lourenço José Fernandes César Cals Neto
PTBOttomar de Souza Pinto
PT
DEPARTAMENTO DECOMISSÕES
Diretor: Carlos Brasil AraujoLocal: Anexo 11- telefone ramal 7053
Coordenação de Comissões PermanentesDiretora: Silvia Barroso MartinsLocal: Anexo 11 - Telefone: 224-5719, ramal 6890
COMISSÃO PERMANENTEComissão de Fiscalização e ControlePresidente: Fernando Gasparian - PMDB1'-Vice-Presidente: Benito Gama - PFL2'-Vice-Presidente: Jorge Arbage - PDS
João AlvesJofran FrejatBenito GamaMussa Demes
Jorge ArbageJosé Luiz Maia
José Fernandes
Titulares
PFLEnoc VieiraFurtado LeiteSimão Sessim
PDS
PDT
Denisar ArneiroFirmo de CastroFrancisco SalesIvo CersósimoJoaquim Haickel
Alércio DiasArolde de OliveiraArnaldo PrietoCláudio Ávila
Suplentes
Júlio CostamilanLézio SathlerMaria LúciaPaulo SilvaPercival Muniz
PFLDionísio Dal PráFausto RochaLael Varela
PLIrma Possoni
Adolfo Oliveira
TitularesPMDB
Domingos JuvenilEdivaldo MottaFernando GasparianGenebaldo CorreiaIsmael WanderleyIrajá RodriguesIvo VanderlindeJosé Carlos Vasconcellos
José SerraJoaci GóesMiro TeixeiraNilso SguareziNion AlbernazOsmundo RebouçasRoberto Brant
Aécio CunhaAluízio CamposBosco França
SuplentesPMDB
José CostaJosé Dutra
Francisco DiógenesMello Reis
Moema São Thiago
Luiz Gushiken
Siqueira Campos
PDS
PDT
PT
PDC
COMISSÃO TEMPORÁRIA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉ.RITO DESTINADA A INVESTIGAR ODESTINO DE APLICAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DOS- RECURSOS PROVENIENTES DAEMENDA CALMON,
REQUERIMENTO N· 1/87
Prazo 6-4-88 a 23·9-88
Artur da TávolaDoreto CampanariEduardo MoreiraHermes Zaneti
Leur LomantoEunice Michiles
Wilma Maia
José Maurício
TitularesPMDB
PFL
PDS
PDT
Milton BarbosaOctávio ElísioRita CamataSérgio Spada
Eduardo TinocoNelson Sabrá
SuplenleiPMDB
Cid CarvalhoHenrique Eduardo AlvesJosé TavaresManoel Moreira
PfL
Evaldo GonçalvesÁtila Lira
PDS
Ubiratan Spinelli
PDT
Chico Humberto
Márcia KubitschekMárcio BragaMauro SampaioRenato Vianna
Dionísio HageMaria de Lourdes
Abadia
Presidente. Hermes ZanetiVice-Presidente: Eraldo TinocoRelator: Sólon Borges dos Reis
.1 EDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS
Sólon Borges dos Reis
PTB PTB
Fábio Raunheitti
PREÇO DESTE EXEMPLAR.: Cz$ 16,00 j
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