República Federativa do Brasil
DIÁRloAIIllllfiNAcIOs~~o~ANO XXXVIII - N9 131 CAPITAL FEDERAL QUARTA-FEIRA, 12 DE OU1.'UBRO DE 1983
CÂMARA DOS DEPUTADOS
1 - ATA DA 131." SESSÃO DA 1," SESSãO LEGISLATIVA DA 47." LEGISLATURA, EM 11 DE ÜUTUBRODE 1983.
I - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assinatura dasessão anterior
IH - Leitura do Expediente
COMUNICAÇãO
Do Sr. Deputado Jorge Vianna, comunicando que se ausentará do país.
PROJETO A IMPRIMIR
Projeto de Lei n.O 1.719-A, de1983 (Do Poder Executivo) Mensagem n.O 288183 - Modifica a redação do artigo 2.° daLei n.o 6.334, de 3,1 de maio de1976, que fixa idade máximapara inscrição em concurso público destinado ao ingresso emempregos e cargos do ServiçoPúblico; tendo pareceres; daComissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão deServiço Público, pela aprovação, com emenda.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei n.O 2.096, de1983 (Do Poder Executivo) Mensagem n.O 3'ü3/83 - Reajusta a pensão eElpecial concedida pela Lei n.o 3.9'19, de 19de julho de 1961, a HaydéaLago Bittencourt, viúva do Senador Lúcio Bittencourt.
Projeto de Lei n.o 2.310, de1983 (Do Sr. Walter Baptista)- Transforma em ações daTELEBRAs as contribuições
SUMÁRIOpagas pelos usuários destinadas ao Fundo Nacional de Telecomunicações.
Projeto de Lei n.o 2.329, de1983 (Do Sr. João Alberto Souza) - Veda a cobrança dedespesas sobre débitos cujaquitação ocorra até o prhneirodia útil subseqüente ao de seuvenchnento.
Projeto de Lei n.o 2.334, de1983 (Do Sr. Osmar Leitão) Assegura aos trabalhadoresque exercem a profissão devendedor-balconista o direitoà aposentadoria especial aostrinta anos de serviço, quandodo sexo masculino, e aos vintee cinco anos de serviço, quando do sexo feminino.
Projeto de Lei n.O 2.335, de1983 (Do Sr. Renato Cordeiro)- Altera a redação do art. 3.°da Lei n.o 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza arealização da LOTO, tornandoobrigatória a identificação doapostador.
Projeto de Lei n.O 2.343, de1993 (Do Sr. Márcio Braga) Introduz alteração no Códigode Propriedade Industrial, visando determinar que o prazodo privilégio se conte a partirda data da concessão definitiva.
'Projeto de Lei n.o 2.344, de1983 (Do Sr. Leônidas Rachid)- Dispõe sobre as amortizações de dividas para com o Sistema Financeiro de Habitação.
Projeto de Lei n.O 2.364, de1983 (Do Sr. Sérgio Cruz) Revoga o Decreto-lei n.O 864,de 12 de setembro de 1969, quedispõe sobre anistia.
Projeto de Lei n.o 2.385, de1983 (Do Poder Executivo) Mensagem n.O 364/83 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n.o 3.801, de 2 deagosto de 1000, a Antônia Colorbino Souza Naves, viúva doex-Senador Abilon de SouzaNaves, e dá outras providências.
IV - Pequeno Expediente
NELSON AGUIAR - Dia daCriança. Problemática do menor carente no País.
DIRCEU CARNEIRO - Política salarial.
EMíDIO PERONDI - TISemana Nacional do Grupo deParlamentares para o Estudoda População e do Desenvolvhnento, Maceió, Estado deAlagoas.
BRANDÃO MONTEIRODemissão de jornalistas e servidores da TVS.
ALUíZIO CAMPOS - Aniversário de elevação de Campina Grande, Estado da Paraíba, à categoria de cidade.
FERNANDO SANTANA Documento da Comissã;o deSolidariedade à Nicarágua,Salvador, Estado da Bahia.Defesa da soberania nacional.
ISRAEL PINHEIRO - Fortalecimento do Poder Legislativo.
SANTINHO F·URTADO Política tributária.
ALDO ARANTES - Décimoaniversário de desaparecimento do líder estudantil Honestino Monteiro Guhnarães. Realização do XXXV Congressoda UNE.
CONGRESSO NACIONAL
Faço s,aJber que o ,Congresso Nacional3IProVOU, noo termos do ialr,t. '5ã, § 1.0, daConstituição, le eu, Nilo 'Coelha, !Presidentedo Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N,O 78, DE 1983
Aprova o texto do iDecreto-lei número 2.043, de 7 de julho de 1983, que "aumenta as representações mensais dosm-embrilS do Tribunal de .contas do Distrito Federal".
l\mtlgo único.· E ·aJ1J'rovado 'O texto do Decreto-lei n.O 2.0·43, de 7 de julho de 19-83.,que "'i3JUmenta as- 'represe'n1Jaçõ,es m,en,s,a5:sdos membros do Tribunal de' \Coll1Jtas do Dis- '.trlto FedeDal".
oSie-nado F1e,del'al, 110 de out:ubro de 19-83. S'ena,dor Nilo Coelho, éPre-sid·e'11tet.
;maço s'aber que o Cong,resso Naciona~
o;pro'Vou, nos te,rmosdo ,art. 55, § 1.0, daC'onstituição,e eu, Nilo 'Coelho, [Presidentedo ,Senado Fedeml, promulgo o 'seguinte
DEORETO LEGISLATIVO N,O 79, iDE 1983
Aprova o texto do Decreto-lei número 2.044, de 7 de julho de 1983, que "concede isenção do Imposto de Importaçãoe do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos que especifica".
Artigo único. iÊa~rovllJdo iO 'ueXif;o do Decre.to-le[ '11.0 2.044, de 7 de julho àe 1983,que "concede isenção do Imposto de' Importação le do !m(posto sobre iBroàJutos Industriali2JllJdos nos casos que €·spelcific·a",
SieIIJllJdo F1edera,l, 10 ,de outubro de 1983. Senador Nilo -Coelho, éPresidente.
F1ruço s,aber que o Congresso NacionalalP[1Qvou, nos te=os do 'art. '5Iã, § 1.0, daConstituição, e, eu, Nilo Coelho, Presidentedo iSenllJd10 !Federal, [promulgo o s,eg1Ú!lte
DEJORJE'])O LEGISLATIVO N.o 80, DE 1983
'l\prova o texto do Decreto'-lei número 2.047, de 20 de ,julho de 1983, que"institui empréstimo compulsório paracustear au.:I:í:Uo exigido em decorrênciad·e calamidade pública".
krctigo único. ~ alProv.ado {) te'xto do Decrerto-lei D.O 2.H47, de 20 de julho de 1983, _
10780 Quarta-feira 12
DJALMA FALCÃO - Administração do Governador Divaldo Suruagy, Estado de Alagoas.
CLARK PLATON - Disciplinamento da propaganda deveículos automotores.
GERALDO FLEMINGConclusão da BR-364, trechOPorto Velho-Rio Branco. Falta de combustível no Estadodo Acre.
SALLES LEITE - Atuaçãoda Secretaria Especial de Informática.
DOMINGOS LEONELLI Conflitos fundiários em lacu,Estado da Bahia. Assassínio dolavrador Valdelino Gomes.
OSVALDO NASCIMENTO- Estabelecimento da justiçasalarial na Câmara dos Deputados. Apreciação, pelo congresso, do Decreto-lei n." ....2.{)~5/83.
EDME TAVARES - Fiscalização sobre os produtos farmacêuticos.
SARAMAGO PINHEIRO Apreciação, pelo PDS, do Relatório Econômico Pratini deMoraes.
ADEMIR ANDRADE - Projeto das Eclusas de Tucurui,Estado do Pará.
WALL FERRAZ - Dia daCriança. Reflexão sobre osgraves problemas que afligemas crianças no Estado do Piaui.
ONiSIO LUDOVICO - Planejamento familiar.
FRANCISCO ERSE - Apreciação, pelo Congresso Nacional, do Decreto-lei n." 2.045/83.
VALMOR GIAVARINA Insubsistência dos argumentoscontidos no panfleto "O Trabalhador e o 2.045".
JOsJl: GENOíNO - Organização dos petroleiros em defesa da categoria. Posicionamento contrário à aprovação dosDecretos-leis n."s 2.036, 2.037 e2.045.
ASSIS CANUTO - Atividade do garimpo no territórionacional.
TOBIAS ALVES - VI Congresso Brasileiro de Ciência eTecnologia de Alimentos.
DENISAR ARNEmO - Justiça tributária para. os Municípios brasileiros.
EDUARDO MATARAZZOSUPLICY - Carta ao Redator-Chefe do "Jornal de Brasília" sobre depoimento naCPI da Divida Externa.
ALBÉRICO CORDEmO(Retirado pelo orador para re-
visão) - Atuação do ReitorFernando Gama, da Universidade Federal de Alagoas.
MíLTON BRANDãO - Falta de assistência do Ministériodo Interior ao Nordeste.
FREITAS NOBRE - O lucro dos bancos estrangeiros noBrasil.
BOCAYUVA CUNHAPlano de DesenvolvimentoEconômico e Social para oquadriênio 1984/1987 no Estado do Rio de Janeiro.
EDUARDO GALlL - Imposto sobre Serviços de Transporte Maritimo.
VICTOR FACCIONI - Necrológio do Sr. Pedro Bulia.
v - Grande Expediente
RICARDO RmEmO, CARDOSO ALVES, OSCAR ALVES, OSVALDO NASCIMENTO - Homenagem à memóriado ex-Deputado Queiroz Filho.
PRESIDENTE - Solidariedade da Mesa às homenagensprestadas à memória do exDeputado Queiroz Filho.
VI - Ordem do Dia,
ALOYSIO T,EIXEIRADANTE DE OLIVEIRA, VALMOR GIAVARINA, JOS:!!:CARLOS TEIXEmA, PEDRONOVAIS, SANTINHO FURTADO, OSWALDO LIMA FILHO, RITA FURTADO, ANTONIO PONTES, ELQUISSON SOARES, ADHEMARGIDSI, JORGE CURYApresentação de proposições.
CRISTINA TAVARESReclamação contra o Presidente do Instituto Brasileirode Desenvolvimento Florestalpor não ter respondido o pedido de informações da Câmara dos Deputados.
HJ'!:LIO DUQUE - Reclama_ção contra a Polícia Federaldo Paraná por ter impedido oacesso de Parlamentares à Superintendência Regional daPolícia Federal. Solicitação depedidos de esclarecimentos aoSr. Ministro da Justiça.
PRESIDENTE - Resposta àreclamação do Deputado HélioDuque.
EDUARDO MATARAZZOSUPLICY Comunicação,corno Lider, sobre o documento do Partido dos Trabalhadores que contém propostas para o diálogo com o Governo ecom o Partido Democrático Social. Comentários sobre o documento do GrllJlo dos 11, doPDS. Responsabilidade do Governo no endividamento do setor público. Empreguismo.
JOSJ'!: LOURENÇO - Comunicação, como Lider, em resposta ao discurso do DeputadoEduardo Matarazzo Suplicy.
CELSO PEÇANHA - Comunicação, como Lider, sobrereivindicações da classe trabalhadora.
BRANDÃO MONTEmO Comunicação, como Lider, sobre o documento do Grupo dos11. Apreciação sobre o Decreto-lei n." 2.045.
HÊ1LIO DUQUE - Comunicação, como Lider, sobre o discurso do Deputado José Lourenço. Empreguismo. Mobilização dos partidos de oposiçãopara rejeitar o Decreto-lei n."2.045. Documento do Grupodos 11.
JOSll: CARLOS TEIXEmA(Como Líder) - Reapresentação do projeto que cria o Serviço Agropecuãrio do Exército.Sucessão presidencial.
JOSll: GENOíNO (Como Líder) - Crise de governo. Crisesocial, econômica e moral.
FERNANDO LYRA - Papel do Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro na atual conjuntura brasileira.
JOSll: LOURENÇO (ComoLider) - Apreciação sobre odiscurso do Deputado Fernando Lyra. Prática democráticanas agremiações partidárias.Necessidade de corrigir os rumos imprimidos às ComissõesParlamentares de Inquérito.Convite ao diálogo.
Projeto de Lei n." 1.918-A, de1983, que dispõe sobre a emissão de uma série especial deselos comemorativa do primeiro centenário da abolição daescravatura no Estado do Ceará. (Do Sr. Marcelo Linhares).Adiada a votação por falta dequorum.
VII - Designação da Ordemdo Dia.
VIU - Encerramento
Discurso do Deputado JoãoFaustino, publicado no DCNde 27-9-83, pág. 9.838, que serepublica por haver saido comomissões.
2 - MESA (Relação dosmembros)
3 - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Re
lação dos membros)
4 - COMISSõES <Relaçãodos membros das ComissõesPermanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
Outubro de 198~
que "institui .empréstimo compulsório paroacustear auxílio exigido em decorrência decalamidade pública".
Senado 'F1edcxa>l, 10 ,dJe outubro de 1983. Senador Nilo coelho, Presidente.
Ata da 131.a Sessão,em 11 de outubro de 1983
Presidência d08 Sr.s:.:Flávio Marcílio, Presidente;
Fernando Lyra, li'-Secretário; eAmaury Müller, 49-Secretârio.
I - AS 13:00 HORAS COMPARECEM OSSENHORES:
Flávio iMarcí!liolPa:uJin'O CEceiro Ide V:a..<lconc2U1ooiF1ern.aillld.()1 L,y11"a.Flranctsco 81lJudantAmWUry iMüJ[e,l'Ga1rneiro iA:rin.a>ud
Acre
IAlércio D.ías - P!D6; Noss,er AJimeída ms.
Amazonas
A'l'thur Virgílio Neto - PMDB; Oacr.-!os AJilerto de Ga:rli - PMlDB; José Ferna:ndes PIOS; JOSIUé de SOuza - PI.DIS; Ran.d:oId'o BitteIllcouu:·t - PM!DB.
Rctndônia
Leônídas Raohid - PDS; Orestes Muniz- PMDB; Rita Furtado - P!OS.
ParáAid2m;.r Anrd,raide - PMDB; EralDO' dO' Oa'r
vaJl!ho - PMDB; Lúcia Viveiros - PDS.
Maranhão
Bayanla Júnior - P.DiS; Enoc VieiLra IPDS; Eurico Ri:beílro - PIDIS; J,llIy1IDe Slmrt;ana - P.DS; Joií.o AIlibento de SOma - PiOS;João ReOe,jo -!PIDIS; Jlosé Bl1'l1IleJtt - PIDB;lP€JdJro NOIVais FtM!DiB; Wia.gn;er La.go iPMlDB.
PiauíHerá<lt1to For.too - P!MIDB; Jonathas Nu;
nes - PIDS; Milton Branldão - ms; Tapelty JÚnQoa.- - PDS.
Ceará
CaD]iOs VlÍirgLlio - PIOS; Gomes dia. 8lli.va- BD8; Maruue1 ViruIlJil: - FtM!DiB; MarumSaIIllIPaío - IP!D'S; MO'yI.'lés Pim.emrtelPMlDB; OrJ,amxIo Bezerra - PDS.
Rio Gra.nde do NorteVÍi!liglt Ros.9JéLo< - POO.
Pa,raiba
:AJ1uízio GallI1lP'O'S - PiMIJJB; Ec1me Taveaa:es- POO; José Mal1a:nlhão - PMlDB.
PernambucoiA!r:n.aldo Maciel - BMDIB; Crisma TalVa
res - PlMDB; Egídio F€rreira Lima iPMDB; :Dnoc.êncio 01tVJedina - PIDS; J'ar>basv.lll'S!ooncJe1os - PMlDB; José CaT>]os Vasconceil<Ji5 - (PJMiDIB; José Moura. - PDS; NilsOiIlGibson - ros; üsWlaJldo IJima Fíld10 iE'MiDB.
Alagoas
Ul:Iibérioo Comelro - PDS; Fe'r:n.ando 00110([" - RDS.
Outubro ele !9~3
Sergipe
Cêl1so Carv,a1ho - PlDS; José Carlos Teix,eira - PM:DB.
Bahia
Angelo Magalhães - P[)S; A!llJilnio OsóIrio - PDS; Ca,rlos Sant',A,nna - P:MlDiB;Dj,alma Bessa - ms; Eltl!uisson SO'ares IPMDB; Fernando Gomes, - PlMDiB; Fei!"nando Santana -- PMDB; João Alves - PDS;J10sé Leurenço - PDS; Juta!hy JúniOit G'\DS; Manoel Nov3;es - 1"DS; prisco Viana- FlDS; Ra,u] Fm'raz - PoMDB; VirgiltdásiOde Senna - P:MDiB.
Espírito Santo
José Carlos Fonseca - mEl; Pe,dro Ceolim - PID:S.
Rio de Janeiro
Agnaldo Timóteo - PDT; Amaral Netto- IPDS; Bocayuva Cunha - PI[)Il'; Ce[soiPecanha - PTB' Denísa,r Ameiro !PMDB; JH!cqueS D:OrneiHais - PDT; JoséF0I4ejat - PDT; MáJrio Juwua: - BDT; Sléi!"gio Lomba - BI[)Il'; Simão Sessim - íPlD\S;Wilma,r P,alis - BDS.
Mina!'> Gerais
Bonifácio de AJndraida - PIDS; CássioGonçalv,es - BMJDB; Homero Soantos iPiOS.; Humbe,rto, Souto - PDS; J'or,ge GaIrone - PMDB; JOiSé MalClhJ8Jdü - PDlS; LuísDuwci - PT; Luiz GTheides - PIMDIB; Ma,riCOSLi;m,a - POI.1IDIB; Melo Fretr'e - PM!DíB; Oz.anan Coelho - POO; Rondon P3JChe1C0'PD8; Vicente Gua:biroba - PDS.
São Paulo
A'1ciJdes Fr,anciscat'o - PDiS; Ca,rdoso Al<v:es - P1'vIiDB; D:iallma Bem - PT; E:du:3!r!doMMaa-'azzQo SU:pUicy - PT; Fer,J'eiT,a Maa-.tins- PDS; Fl'aillds,co Dias - P,MjDB; Fil'eit,asNobre - iP'MDB; ]rma Passoni - PT; JüáoBas,tos - PIM!DB; José Ganamo - PT; MarcQ!lJjdoes Pe,re,ira - PMDi8; Octadilio de Almeida - PMDB; Paulo Zarzur - PMDB:Ruy Côdo - PMDB.
Goiás
1AlJdo Arant,es - PlMDB; lturival Nas'CÍmento - Pl\1JDB; anisio LudOovicoO - PI!v.lDIB;Sdqueb:'a Campos - PDB; Tobias Alves iPMilJB.
Mato Grosso
!Dia!llite de O1:iJV<lira - PM1DiB; Maçao T,adano - PDS.
l\'lato IGroSSO do Sul
,Ailbino CowblJ:a - PiDS; Piíni,o Mair,tlns- P!M'DB; Ru'b'en FiJgwe1ró - BMIDiB; Sé,rgioCruz - PMDiB.
Paraná
eMeneM' Fll1Jtado - PMD!B; Ans'e[mo' pleraro - PMDB; DiJsOill F:mcíhiltl - Pi:MD!8;'E!lro1ides SCal,CQ - PiMDIB; Hélio Duque PMDiB; José Taw,ar.es - PMD!B; OScar Alves- PIDiS; ReimJ:1Jo,ld s,tep,h,anes - PiDS; !Renato Jol1nslson - PiD'S; seb::usltião Rod~1'~ues
JúIÚO'!' PIVDDB; V8.!lmo'T Qj,avarinaIPIVID!3.
Santa Catarina
Oa.::ildo MaiLd:3!ne'r - P,MilJ!B; FernandoBasltos - PiDS; João P8iga,nelUa - PiDS; LuizHe'llJI'ique - PIMDB; Nelson WetlJeltin
, PlMIDB; Relll,ato Vianna - PMD!B.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
Rio Grande do Sul
'A!m:3!ulry Müller - PDT; Flmiceno Paixão- PiDT; Hermes Zane,ti - PMDB; HugoMardini - PiOS; Ir'8.Jj.á R'odrigues - PMiDB;João GHher,to - HMJDiJ3; Lé'lio Souza iPMDiJ3; Ne'lson Mar,chez,aoJ:l - PiDS; O~va.!
do Nascimento - P'DT; Pauao Mincarone- PMDiJ3; Rubens krdengJl1i - PiOS; Sinva.! Guazzelli - PiMiDiB.
Amapá
AJnltôni:D' Pontes - PDS; Geovani Borges- PDS.
Roraima
:AlciJdes Lima - PD'S; Mozarild'o Oa'VaJcaIlJti - PDS.
O SR. PRESIDENTE (Fe,rnan'doo LY'ra) A lista de p,resenf1a aiCiUSa o comparecimentode 1152 Sen!h<J'res Deip'Thtados.
'E!sltáaber,ta a sessão.
Soh a prot,eção de Deus tui'ciamos nossostra1ball1os.
O S'r. Se:cl'etáil.'io p[1o'celde'rá à leíJtura daata da sessão anwifÍm.
11 - O SR. ALB't.RICO CORDEIRO, sei!"vindo, comI(} 2.0 -JSeCJl'e:tário, ptOiceide à leiJtuIra da ata da sessão· ante:celd:ente, a q,U'al é,B1em Qlbse\N'lações, ass.ina!da.
O SR. PRESIDENTE (F1ema;n,do Ly.J'a) .P1assa-se à le'Í:tura dO' e1lJpe:dieJ:JJte.
O SR. AMAURY MüLLER, 4.0 -Secl'e,tá,rio,s·envindo como l.a_Selcre<tá.t\i'O',p:ro:cede à leiiur,a do sieguinte
IH - EXPEDIENTE
COMUNICAÇÃO
Birasíli'a, 7 de om·tu:trro ,d'e 1098;\.
Senhor Ip,residente:
Gomuni:co a Vossa Ex;celêrrcia, para os devidos fins, que de,verei ausenta,r-me, doP'ais, a pao:.tir do dia lO de out,u;brrn coneillfte,devendo ficar aifas.tado pOi!" um,a semana.
COil'diaImente, - Jorge Vianna.
PROJETO DE LEI N.o 1. 719·-A, DE 1983
(Do Poder '~e'cThtdjVI(J.)
MiElNSoAGiEIM N.a t288/83
Modifica a redaçãc do art. z.a d'a Lein.O 6.334, de )31 de maio de 1976, quefixa idade :máxima para inscrição emconcurso público destina,do ao ingressoem empregos e cargos do Serviço Público; tendo pareceres: da Comissão deConstituiçã() e .Justiça, ~ela constitucionalidade, juridicidade 1l'J técnica legislativa; (e, d'a ,Comissão de Serviço público,pela aprovação, com emenda.
(P,roâ'elto de Lei n.O 1 JlIl.9, de W83, aque se referem os pareceres.)
O OO[ljgJ.1elSso N:aiCiOil1a~ dJemlelta;
iALr't. La 10 a,nt. 2." da Lei 'll,o 6.3,34. dle 3,1dle maio die 11'),76, pasíSa a vigoJ:la.r ClCma. seguinte lledaçfu):
'jAInt. 2.0 !Palra .iThS1orição em ,conCfu,rso1deiSltin'l!ado 'aJO mgme&So, nas ,cla,tegoJ:lÍas;fillJ1'l!cioil'!!ais ÕJO Gr,UJpo-lPol1icia :F1e,d8Ira~,
sã,o d'ixados os segu:ímJtes 1Ji!nliifleiS ideildaldJe;
r - min:hiima; ,de, 2i1(rvmt,e e um). alllos:
:rI - máxima de 28 (fVÍiIJlte e oiltolaJThOS, CJjuaJ11do s'e tl1mail." de i'lli!!)re.sso em
Quarta-feira 12 L07~ 1
categoriJa flUl1;Cio'llal que tmpor;be emexigência de' ClUTOO de n~v,el1 médio; :e
li - máxima de 35 (trinta e ciJn~o)
anos, quaa:Jido se Úl13Jta::r die, ~11Jg.l1e.siSo lThaiSdemais categlor,das funciolll,alÍs..
[P.a::rág<l':8ifo ÚXli'oo·. l'ndJelple!rJ:dle'rá dos,ThnliJtes fixados neste wtigo a i:ns:c'1'1çãode ,ca,n'ddid'aitoClJUJe ÜiCJulpie ca,rgo iJnteg>rante do QIr,upo-PoJicia FecLeQ.'iaJI."
1A,il1t. 2.a iJilijta Lei entra lem vigo.r na d'atadJe sUia pu:JJlicaço, ])€\'VJOlgaidas as disposiçõesem oontlrário.
BDasrlia, de de 119&3.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI N.o 6.334,DE 31 DE MAillO IDIEl 19i7&
Fixa idade \máxima para inscrição~conclIDSO público destinado, a{) ingressoem empregos e cargos do Serviço :Público Federal.
iA'Dt. 12.'" il?'al1a a insCfriição em CICiIljClUTOOdeSltina:do aJO mgreslSOi nas Ca·tegoriJas F1uJ:l1Jcionais do G11U[)o-Po,lí!cia Flede'l'aI, são fixla.dJos os seguintes limIiJ11es máXimvs de idaidJe:
I - 2'5 (vintle e ci:nlco) a,I]OS, ql11aa:Jido sewrutar de i11Jgresso em C:lJl1egoria F1ImCliOll1JaJque irn[JoQ:1te em exigê1l1Jcia de CiUlrso de niveimédio; e
Ir - 35 (tl'iillltae cinoo) aJ1100" qurundo SIetratar de ingresso nas demais categoriasF11Itl,cronais.
IBllJl'ágrafio' únioo. TllJd€Jpend,wá dias lJimite", fixados neste runtigO a. iThS'crdção do cand1ldaro que já o~llIpe 'CaIrgo integ'l'antie doGl1UJpo-[J:>ol]ci,a F1ecleral
MENSAGlEM N." 288, DE ~li983
iDO IpODElR EXECUTIVO
Excelentísstmos S:8nhomes Membros dOCOing.t\ess'l Nalcion'3Jl;
'Niocs teranos do aIrt. 51 da 001llSItttUJiCáaF1eideTaii, teOOo a 110ill!r.a de sUJbmetel!' à élevada dea1Jbe,raçãlO, de VDs.s'aiS E:<iClelênci.as,acompanhado de EJqJosiÇão de Mot~vos doSeill!ho,r Ddreloo'l"-GenaJI do D~'M'1taffilento,
A:dmi!nistl'rutivQo do 8erVliço PÚibliw, o. aneXlOp'Mã1eto de I'ei que 'modiJfiJca a nedação doamt. 2.0 da Dei n.O 6.334, de 311 de maio de1976, que fixa idade máxima palra inS'miçãoem COllJClU['SI01 pú!bldJoo destina:do ruOI inllgr'lessoem emp,I1eogos, e ClaIrg'OS do, SeIrViço PúblicoFle:deral".
Brasma, 3 de agosto de, :L983. - AurelianoChaveJS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NP 9'&, DE 27IDE JULHO 'DE 1983, DO DElP:A.R'I1A1M1ElNTO AJDMI'N'ISTRATIVQ DO SERVIÇO PlJ'BLICO.
iESlcelelllJti&sillmo Senihoil' 1R1'esiLde[]J\le da Repúb]lica.
O aJrt. 3.0 da Lei n.o 5.8&3, de 24 de maiode lo97'3, fL"l'0111 as ~dadíe minima (ll~ =)e máxima (3i) aa:ws) poal1a inJsmição em conoorl3lO' P.úlbtliCiO' dleSitÍinlljdlf) ao i'llgIleslSiO, e,m c:ail'gos peQ:1tenCie[ljiJes às cSJtegoJ:iaJ5 fUill'ciOnarilsdo Gl1upo-lPIolicia Fede'11al. .o lim1iJe' rni'llimoroi elevado lPelo art. 2.0 da Lei n.O 6.334,die 3!l de maio de 1976, iP'!lil'a 215 aaros (cllItegerias die DÍJV{el métdii(),) e o máxi!l11X) ;p.ama 3\5amJOs de idalde (odiemais C:lJwglOil'fuas).
2. iA eXlp:e,riência adquil'Íld,a peUo Depao:-tamooto de Polici.aI F1ecLel~aJl demonstra a
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neoeSSlilcLlllclie de mod1fLca'l'lem-.se os referiJdooli!mii1Jes, COlliSlJ,alllte poiI1deil!a o l1eferido órgão:
"Nmerr.amente, há de se consiJdJell1ara failita de ID!ll1Ju,ridadie de um jOlV!em d'e19 ·anos até para os efeitos da lei, que
o COIll.SÜidi~a r.e1altirv,amente incaIPaz. .AlLnda que MilrnJente emm~a.do em virtu:c1e do eXleJ.1Cícw de O!llrgo IJIÚIbtliJoo, oon,tínJI.I;!ll com aqUiela cond!ição petrlaillJ1Je a 1JeiiPenlli~. E é a.re in1coIeJ.1ente que, diefdroando-S'e à reIPJ.1eS6ão do oriJme, par.a essepolicial, na situação de irnJeldlciaiOO orUJ réu,seja e:x;i,gida a nomeação d!e cur.a.dIOIl" f,aoe a presUIllção legal de q'11Je não adqruil.:nu ainda. a plena. ma<tur1dalde.
!Ao laxio de.sses aspeotoo legaills, a experiênlc1a pl"áitllm tem clJem.'illllS1Jr:aJdo que,~esar do rigmooo ffiIJl1S() d!e :fonnaçãoa qUle é SlUlbm.~ na AOOJd€lIllia NaiedoillJ3J. die Poilfuia, há o IDOOllIVendienrf1e dese llltraibuk as: difíceis m.ireões. poil.1c.i!aisao um jooem naquela idade mindana, comsétio.s l'IiGIcos p'M"a .si e PllJl1a a .soci!edade.Já são voários os cas:oo de mmme em serviço, quando não a pa.ntiei[pação ativa€'In llltQ.'; que demOlMtJ.1aan se;!IJ desprll[)2.!l'O psiJcológico.
Quanto ao linllJte máximo para o mgu-esro nos ca.J.1g'os de nive[ ll1lédio" a 1[Xiação do atual criJllér:Io bMeOU-\Sie na~est1II1Ção. de que ulIDJa pes.soa com se',guncl1o gJ.1au cOJ:UO.)1eto !llté aos 2'5 alllOS deid!llcLe teria sido um estudllillJUe com dedircação mad\sJ ou mrmos eXlC1lus:Lva, elV1tmdiO-se o ingresso d:aqUlewes qUle, não'tendo logrooo êxilto em ou'Úroo Sleto.l1esde tTialbaJlho, viss:em na caII)reM':a polida!wpenM a oipOJJtumrllllde de' CIOilliegl1lÓir umemrrxr.ego. TOIda.via, l'e.sltrição mad.or comao elev;ação, da ildade milllhn!ll, viria reduztr o númea-o de candidatos a.OtS COIlc'Ursos, qwe a.sJ atuais l1estl'iiçÕiM j á nãoé tão deSlegáJv.eIl. DeBIta forma, l'eIOOmeDida-se a aJmalIliação 00 1im~te máximo para 28 =00 de id!llde."
3. !Elm falCle do expos<oo, este Ó11gão elaborou :mtJeiProjleto de lJei =Ulbstal1ô~andoa mod.i!fitoação cogitada. peolo melllcionadoOElpartam,ento, o q:u:a[, ooompamhado deiP.oojlero de mensa>gleull, temho a :lJ.orwa de/'iUbmetter à eliev.aida. die!1Lberação <te VossaExicelência.
iAJprovJeito a <J!ll'Oa::tun1ldade p:l;l1a renovaira Vossa E:JrelelêlnJcia 1llJefllJS protestos d:e el1eV;a1dJo l'eBlpe1tl). - José Carlos Soar.es Freire,Diretor-GeraI.
il?lARJEOElR DAJ COMISSÃO[)E CONSTITUIÇãO IE JUSlTIÇA
I - Relatório
O Pod,er Elliewt!Jvlo tem por e.scoplDi, aM.'aviés <toota prorposição liegiB1atiJVa, lllOdid'iIcllIra oocLação do M"t. 2.° da Lei n.O 6.334, ide31 de mado de 11.J!T6, pall)a que WJpem osseguintes linnites de Í!dadie ~a i.nsmiçãioem. COIDIC,UlrSO destdnado llX} lJng<re&SO nlllS categoriJas fUlllCiJouais do Grnpo~Pollicta Federal:
"I - :rníJnima die 21 (rvimlUe e um) a.Ili.lS;
II - máxia.na de 218 ('Vdn!be e o~to)
'anos, qUJa]]!do se 1IDa.tar de mgresso emcaJtegor:íJa fUIllciona'l que~ em. emgên:cia de 01.JJI\'ll(Jl de nível médJio-; e
m - máxima de 35 ("Ól1i!llJta e cinJco)'llll1OO q:u:llIllIdo se 1Jr,ruta.r de lm:gresso na,sdem:lns oailiegardJas foo.cron.a:hsJ."
Iinldiependri desses limites a inlsicmção deoand:id:ato qnm OOUIPe e!llI'go mtegr.:mte doGropo-iPoilícia Federa[.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Exiposiçã,o de Motivos 00, D1l1etor-Gie,r·al doDM3P esclarece que "a eXPffi'iênc1a aldquima pe,lo Deq)aJr,iiMnelllto de Policia Federaldem<m.ffilra a necessildade de modiJf:L<la'I'emse os limites" atualmente em vigor.
É o reliatótio.
fi - Voto do RelatorO !llI1t. 8.0 da COlWtituição Fe,cLe:ro.1 d:isci
plIDa a competência da União. Seu 11lem){Vi]I cuida dlllS maItérlM sobre: lllS qullHlSpode legdslar. DeIlltme es.sas, eIlC'Olllft!.1a-se apermissão pa.roB. edLtaJ.1 Uextos sobre e:x;eClUlçáodos serviços federais, confonne a sua !llilínea a.
IAs matlérilllS de CO!Il1IPeitência da União são3lpr.eciadlllS peilo OCmg1l'eSSO Nll!cionaJ1 e SUlOlIleItidas à sanção do J?il!esidiente da Reip'lÍblioa, por fOll'ça do eIllun!clado no M"t. 43- doll1ieSllDJO texto fooldamellltaJJ..
iA felJtura de lei<; OiI!di:IJit,rj.as enc<mtra-seprieWs.ta no 1bem m, do aJ.'It. 46, da OM'taPoJitl:ca.
IA. iniIcia.tlwa, na e~ e=~u.sirva, estárespalidooa pelo a.rt. 57 da Lei MaiOl1.
O proj'e'ro não aJI),J.1eselllta. inj'llJrWJlcidade,estaillldo ~aVTaJClo em ad!eq<ua,da 1JéIcnica legW!lltiva.
Faoo ao exposto, ma.rnfesto-me· peIa COl1StitllJcionailidaxie, jm-idicidade e boa téClIlicaIegislativa do Broj<eillo de Lei n.O 1. '1119, de1983-, deau.rboJJia do Podiea:' Exiooutivo.
Sala da COrni&são, 16 de agosto de Hl3:i.- Leorne Belém, ReI!l!tor.
m - Parecer da Comissão
iA. Comissão de Constituição e Justiça, em:reumião de sua 'Dmrma ":A" il."eallizac1a hOjiE\,qpinou, com res1Jrições do Dep'UtalClx> JoãoGi1JOOI1to, peLa oonst11Jucional1idade, jUJI'li:dic.ida,'tie e técnica legisliativa do P.roj:el!:1O de Lein.O 1.719/83, nos tel.1l1l0S do PJ3il'.eceil'l do Relatar.
iEJs,tiver.aan pr.esen1:jes os Srs. Deip<1Jitados:BonifáJcio de AndiJ.1axi!ll, Bresidelllte; BiI'aJbo deCaa:rv.ailho e Leome Belém, Vice-iPresidentes;AJLuizio Campos, Jorge MedanlJM", NiJooIn GilbSQn, WagIlJel;[' Lago, AJmniMliClo PiJnàlei.ro, Raimundo Leite, Gomes da Silva, Ademir Andr.ll1dIe, V,ailimor Gi!waI1ina, JO.lliCi!! iPeiI!eira,Joog;e OM"one, João OumO:ul;, JO'Sé Me,lo, JooéTwal'es, Ronaldo CllmJedo e João Gilberrto.
Sal,a <ta Oomissão, 16 de agosto de 1983.- Bonifácio de Andrada, Bre&denteLeorne Belém, ReilawiT.
PARECER DA COMISSAODE SERVIÇO PúBLICO
I - Relatório
Este projeto de ;Lei, oriUllldo do iPoder Executivo, pretende aJJ.tea-ar a l'ledação ,do m.2.0 da Lei n.O 6.334, de 31 de maio de 1976,para que fiqUlem vaLendo os seguintes limites de id:lllde para as insc:rições em COIlcurso deSltinooo ao ingl1esso nas CllitegOriasfuncionais do Grupo-Plolfcia Federal:
I - mínima de 21 anos;
II - máxima de 28 Rnas, quando se tra;f;aJ.1 de in,gresro em categoria :l'uncIOIllal queimporte em exigência de curso de nívelmédio;
m - máxima de 35 anos, quando setra.ta·r die ingresso nll;S demais ca-tegoriasfuncionais.
Indeprmderá dos limites acima ·apontooasa inscrição de candidato que ocupe cargointegrante do Grupo-iPolicia 1i1ederal.
Outubro de 1983
A douta Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma "A", opinoupela con&titucionalid.ade, juridicidade 18 boatécnica legisI:aJtiN·a do proj,eto, nos ,termos doPaJ1ecer oferecido pelo nobr·e Dei]). LeorneBelém.
É o ,rela;tório.
II ~ Voto do Relator
Segundo a norma l'le,gimental insori'ta noa1"t. 28, § 1'7, deV'e esta Comissão mani~estaJ.1-se sobre o mérito da proposil}ão.
A Mensagem Presidencial n.O 288/83 veioacompanhada de El'posição de Motivoo doDiretor-Geral do DA8'P, que acentua os seguintes motivos que levaram a AdminstJ.1ação Pública a pleibear a a~teração oraem exame:
"PJ.imeiramente, há de se considerara fal-ta de matUlridade de um jovem de19 anas a'té para os 'efeitO.'> da Lei, queo considera rel!l!tivamente incapaz.Ainda que civilmente 'emancipado emvIrtude do exercicio de cargo público,oontinua com ·aquel:a condição piel'antea lei penal. E é até incoerente que, dedicando-se à vepressão do crime, p!llraesse policial, na sltual}ão de indici!lldoou Il"éu, seja lexigida a. nomeação decurador face à presunção legal de queainda não adquiriu a plena maturidade.
Ao lado desses :aspectos legais, a experiência prã.tica ·tem demonstrado que,apesar do rigoroso curso de formaçãoa que é sub1IlJetido na AC3idemía Nacional de Policia, há o inoonv·enlente dese atribui·r as difíceis missões policiaisoB. um jovem naquela idade mínima, comlSélrios riscos para si e para a socied!llde.Já são vários os casos de morte emservil}o, quando não a partic~pação ativa em aJtos que demonstram s'eu despreparo psicológico.
Quanto ao limite máximo para o ingresso nos cargos de nível médio, a fixação do atual critério baseou-se napresunção de que uma pessoa com segundo grau completo até os 2·5 anos deidade <teria sido um estudante com dedicação mais ou menos exclusiva, evitando-se o ingresso daqueles que nãotendo logrado êx1to ,em outros setoresd·e rtrabalho, visse,m na caJ.1reira policialapenlllS a opovtunidade de cons<eguir umempJ.1ego. Todavia, restrigão maior coma elevação <ta idade mínima, viri'a reduzIr 'O número de candid·atos aos concursos, que com as !lltuais 'I'estrições jánão é dese1áv,eI. Desta forma,recomenda-se a ampliação do limite máximopa'I1a 28 anos de idade."
E,ss!llS considerações pa-recem-me de todoprocedentes e devem oor aca:tadas.
No entanto, cl'leio oportuno oferec'er à 0011sideração da ClllSa uma emenda com o objetivo de conferir -are que ingress<arem nosquadros da Polícia Civil do Distrito Federal·tra.tamenrto idêntico ao exigido par.a os doDepartameno de Policia Federal.
Tal al1JeII'ação reside no fato de seremambas as ins-tituições Il'egidas por um mesmo diploma legal, no caso a Lei n.O 4.878,de 3 de dezembro de 1965.
Os mesmos motivos que justificam o aumento da. faixa etária 'Para ingresso na carreira de policial federal são os q1lle- determinam a p))esente propooição, quais sejam:o menor de 21 anos de idade ainda não adquiriu a plena maturidade e não é civllmente emancip!lldo; em segundo lugar, darse-á possibilidade para que maior número
Outubro de 19~3 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Quarta-feira 12 10783
de candida·tos s·e apres.ente aos concursos~ara. a carreira. policial.
Por derradeiro, convém salIentar quoe a.emenda em apreço a,tende aos interess·es doGov-erno do Distrito Federal e não afrontaqua·lquer dispositivo inserto no texto constttucional.
Face ao exposto, manifesto-me pela aprovação deste Projeto de Lein.o 1.719/83, 'COm.a emenda qUle- apresento ,em .anexo.
EMENDA DO RELATORDê-se ao caput do ar·t. 2.0 da Lei ,n.O 6.334,
de 31 de maio de 1976, constante do aI"t. 1.0do projeto, a. seguinte redação:
"Art. 2.0 !Para inscrição em concursodestinado ao ingI"esso nas c-!litegori-asfuncionais do Grupo-Policia Fecieral -ePolícia do ,!}istrtto Federal, são fixadosos seguintes limites doe idade."
Sala das Sessões de de 1983. -
In - Parecer na Comissão
A Comissão de Serviço PúbUco, em reunião ordinária ll1e:alizada hoje, opinou favoravelme!U·te, com Emenda .ao IProjeto de Lein.o 1.719, de 1983, nos ·termos do Parecerdo Relator.
Comparecer3iIU os Senhores Depuotados:Paes doe Andrad.Je, Bresidencbe; Francisco iEI"see Jorge Leite, Vi'ce-presidenrtes; Gomes daSilv.a, Rela.tor; l11rancisco Pi:nrto, MozarlldoCarvalcanti, MYIDthes BevHa·cqua e !RenatoVianna.
Sala da OomJreão, 28 de !Setembro de 1983.- Paes de AndrlwJe, Pre&idoente - Gomesda. Silva., Relator.
EMENDA ADOTADA PElLA COMISSÃOlDê-se ,ao caput do mot. 2.° ca Lei n.O 6.334,
de 31 tie maio de 1976, com~tante do aI't. 1.0do Pl.'Ojeto, a. seguinte :redação:
"Ar·t. 2.0 Para inscrição em 'COncursodestinado ao ingresso nas categoriasfuncionais do Grupo-Polícia Federal ePolicia do Distrito F.ederal, são fixadosos seguintes lÍmÍ!tes de idade."
Sal,a da Comissão, 2'8 de setembro die 1983.- Paes de Andrade, !Pxesidente - Gomesda. Silva, Rela<tor.
PROJETO DE LEI N.o 2.096, DE 1983
(Do Poder Exeout1vo):MENSAGEM N.o 363/83
Reajusta a pensão especial concedidapela Lei n.O 3.919, de 19 de julho de1961, a B3lYdéa Lago Bittencourt, viúva,d'O Senador Lúcio Bittencourt.
(Às Comissões de Constituição e J:ustil}a e de Finanças.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 A pensão e8ipecial concedida pelaLei n.O 3.919, de 19 de julho de 100.1, aHayooa Lago Bittencourt, viúva de LúcioBittencourt, fica reajrustada no valor correspondente a 2 (duas) vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.
Ar.t. 2.° A despesa decorrente desta Leioonrerá ·à conta de Encargos Pre:videnciártoa da União - Recursos sob a Supervisãodo Ministério da Fazenda.
lArt. S.o Esta Lei entrará em vigor nada-ta de sua publicação.
Sala da Comissão,da Silva.
. - Gomes
Art. 4.° Revogam-se as disposições emcontrário.
Brasilia, de de 1983.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI N.O 3'.lH9, DE 19 DE J1JLHO DE 1961
Concede pensão especial de -Cr$ ....40.000,00 mensais a D. Ba)'déa LagoBittencourt, viúva do Senador LúcioBittencourt.
Art. 2.0 O pagamento da pensão correráà conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
Art.3.0 Esta lei entrará -em vigor na ,datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.
BI"asília, 19 de julho de 19111; 14(}.0 da Independência e 73.0 da RepÓJblica.
MENSAGEM N.o 363, DE 1983,DO PODER EXElOUTIVO
Excelentissimos Senhor-es' Membros doCongresso Nacional:
Nos termos do art. &1 da Constituição Federoal, tenho a honra de subimeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, a.COlllpanhado de EX!pOsição de Moti'vos do Senhor Ministro de 'Estado da Fazenda, o anexo projeto de lei que "reaj,usta a pensã0especial concedida pela Lei n.O 3.I,H9, de 19de julho de 1961,a Haydéa La;go Bittencourt, viúva do Senador Lúcio Bittencourt".
Brasília, 5 de outubro de 1983. - JoãoFigueíredo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.o 147, DE 29DE SETEMBRO DE 1983, DO SENHORMINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.
Excelentíssimo Senhor Proesidente da Re-pública,
Haydéa Lago Bittencourt, viúva de exSenador, solicita melhoria da pensão especial que lhe foi conceilida :pela Lei n.O3-.919,de 19 de julho de 1961.
2. O valor do. referido benefício foi fixado, à época em cr$ 40.000,00 (.quarentamil cruzeiros) mensais, correspondendo,atualmente, à importância de Cr$ 33.986,00(trinta € três mil, novecentos e oitenta eseis cruzeiros).
3. Nessas condi{}ões, em se tratando deuma pensão graciosa, tenho a honra desubmeter à consideração de Vossa Excelência o anexo anteprojeto de lei, elevando oveMor do referido beneficio para duas vezes o maior saláTio mínimo do País.
Aproveito a opor-tunldade para reiterara Vossa Excelência os protestos do meumais profundo respeito. - Mailson Ferreira da Nóbrega, Ministro da Fa2lenda, Interino.
mOJET.o DE LEI N.D 2.310, DE 1983
(Do Sr. 'W1alteT BllJl}tista),
Transforma em ações da TELEBRASas contribuições paglUl pelos usuáriosdestinadas ao Fundo N;wional de Telecomunícações.
(As Comissões de Constituição e Justiça, de Comunicação e de Economia.;Indústr1a e Comércio.)
O Congresso Nacional decre·ta:Art..1.0 As sobretarifas, cobradas junta
mente com as tarif,as dos serviÇOS públicos
de telecomunicações, destinadas ao FundoNa-cianal de Telecomunicações - FNT,ficam transforl1l!<J;à:as em ações da Telecomunicações Brasileiras S.1\,. - TELEBRAS,emitidas em nome dos respectivos contribuintes, a quem devem ser distribuídas.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na dat3.de sua publicação.
Art. 3.0 Revogam-se as .dispos:ções emcontrário.
Justificação
O Fundo Nacional de 'Delecomunicações écons-tituido do pr<Jduto de arrecadação desobre·tarifas, criadas pelo Conselho Nacionalde Tele_comunicações, sOibre qualquer serviço do seto>r, não podendo essa s,obretarlfair além de 3G% da tari.fa, e foi instituídopelo .aI"t. 51 da Lei n.O 4.1'17, de 27 de agostode 1962, e regulamentado pelo De·creto n."53.32,5, de 26 de novembro de 19ti3.
Pela Resoluçã.D n.o 4, de 15 de fevereirode 1966, dü Conselho Nacional de Tel'ecomunícações, essas sobre-tarifas destinadas aoFundo Nacional de Telecomunicações, deveriam ser arre-cad.a.das durante o pra7io- dedez anos, a partir ·de 1.0 de maio de 1966.
Com o advento da Lei n.o 6.093, de 29 deagosto de 1974, os recursos do F1NT foramtransferidos para o Fundo Nacional de' Desenvolvimento. Poucos meses depois, outrodis1Jositivo, a Lei n." 6· .1>2-7/714, prorrogou,por tempo inde'terminado, o pnazo de arrecadação das sobretarifas devidas ao FNT.Posteriormente, pelo Decreto n.o l.8a!)., de17- de feV'ereiro de 1981, todos os recursosdesse· Fundo foram transferidos. para o TeS(Juro Naciona~, constituindo "recurS·Qs orçamentários, sem qualquer vinculaçãO' a órgão, progrrama, fundo ou despesa", fato quese configura em anomalia jurídica: ao in.tegrar o orçamento eJoa União, o l11NT passoua ser, de fato, um imposte> federal, sem te-r,entretanto, sofrido alteração em sua concei,tuação legoa!. Constitui verdadeiro confisco.
No período de 1979 a 1981 foram -al'TecadadOS para o FNT, pelo 8istema 'I1ELIE!J3iRAS,71,3 bilhões de crm~eiros, dos quais 3'2,7 bilhões forl3Jm aplicados no, setor de telecomunicações. OS res'tll.tntes 38,'6. bil!hões decruzeiros, foram trausfe-ridos para o FundolNa;cional de Desenvolvimento ;para aplicações a cargo da SrElPLAIN, -aplicações esta:;desconhecidas do Sistema 'I1ElIJEBRAB.
A TElLEBRAS:írr.IA, no mesmo período,arreca-do~ paroa o FNI' 2,72(} bilhões de cruZeiros, recebendo um retorno de 0,313 biRroes, isto é, 13%.
Verifica-se, dessarte, que estão> sendo retirados recursos do F1N'I', os quais, pela legislação que o criou, deveria ter aplicaçõe~
exclusivamente no setor, demonstrando queesses re.cursos, pelas nolV'as disposições legais, estão atendendo a outros s,etores.
Por outro lado, a sobrellari.fa cobrada éelevaeJoa, onerando e:x:cessivamente os valo!l'es tarifários, quando o se·ror não tem necessidade, 'absolutamente, do volumoso montante de recursos arrecados para a finalida'de programada.
O lucro da TElIJElBRiAS alcançou a cifrade 98,6 bilhões de cruzeiros em 1981. .A empresa coligada. que teve maior lucro liquidofoi a 'IlEILESP, com 3~,6 bilohões, seguida daEMBlR.I\>'I1ElL, _com 22,9 bilhões, e da 'llEiIJEJRJ',com 7,8 bilhões.
Apesar disso, as ações .da 'IIElLEB1R.AS sãocotadas abaixo do seu valor patrimonial,pelo fato de o setor não es'tar recebendo a
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remuneração de 1,2% do investimento previsto em J·ei. Em. 19'8'1, a remuneração ob-tidafoi de 8,98%.
'Consüante a política de imp"antação deserviços, os financiadores fornecem sua participação no capital e são retribuídos ,emações que têm valor correspondente ao valorpatrimonial.
O Governo federal instituiu o ]fu'i[,T obJetivando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, o que consideram"ÜIS medidaacertada.
Todavia, não nos parece justa a capitalização de uma empresa de economia mistacom dinheiro de particul:ares, sem a contrapal'tida da emissão de lações da mesma empresa, em favor desses particulares. A participação, dessal"te, d3iquelel> que f1nanciamo desenvolvimento do setor, é medida justa,racional e honesta.
A pres&nte iniciativa objetiva corrigir asdistorções existentes, permitindo que oscon'triJbuintes de sobretarifas para o FundoNacional de Telecomunicações recebam, emcontrapartida, ações ,da TEJIJIDBRÁS em valorcorrespondente às respeotivas contribuições.
Espero, por>tanto, dos ilustres Pares, oacolhimento da matéria.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 1983.- Walter Baptista.
LEGISLAÇÃO CITADA., ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DAS
COMISSõES PERMANENTES
LEI N.o 4.117, DE27 DE AGOSTO DE 1962
Institui o Código Brasileiro de Tlelecoonunicaiçi)es.
CAPITULO VIDo Fundo Nacional de TelecomunicaçõesArt. 51. É criado {} Fundo Nacional de
Telecomunicações constituido dos recursosabaixo relacionados, os quais serão arrecadados pelo prazo de 10 (dez) anos e postosà disposição da entidade a que se .refere oart. 42, para s,erem '!IIplicados na forma prescriJta no 'Plano N3icional de Telecomunicações, elaborado pelo Conselho de T'el'ecomunicações e a'Provado por decreto do Presidente da República:
a) produto de a-rr.e,cadação de sobretarUasoriadas plelo Conselho Nacional de Telecomunicações sobre qualquer serviç.o de telecomunicação, prestado pelo :Departamentodos Corr.eios e Telégrafo.s, por emjJ'resas concessionárias ou permiS&ionárias inclusivetráfego mútuo, taxas ,tenninais e taxas deradiodifusão e radioamadorismo, não podendo, porém, a sobretarifa ir além de 30%(trinta 'Por ceuto) ,da 'tarifa;
b) juros dos depósitos bancários de recursos ,do próprio Fundo e produto de oper-ações de crédito poreIe ga:r.antidas;
c) rendas eventuais, inclusIve donativos.
LEI N.O 6.093, DE ~W DE AGOSTODE 1974
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e dá outras providências.
O Presidente da República::F1aço saber que o Congresso Nacional de
cl'leta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1.0 É criado o Fundo Nacional de De
senvolvimento ('FND), destinado a financiar
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
.projetos priOl'itários em áreas estratégicaspara o desenvolvimento econômico e socialdo país, especialmente quanto à infra-es'trutura.
Art. 2.° lnt,egrarão o PND:
I - recursos orçamentários especificas;
II - recursos de origem externa;
III - .as parcelas do produto da arrecadação dos impos.tos únicos sobr.e lubrificantes e combusti,veis liquidos ou gasosos, energia elétrica -e minerais do País, que, nostermos do al"t. 26, itens I, II e m, da Constituição, ,cabem à União e o produto da ari"ecadação das sobretarifas a que se r.eferea alín.ea a do art. 51 da Leí n.O 4.117, de 27v.'s agosto de 196,2.
IV - outras fontes de l"8'Cursos.
Art. 3.° Dos montant,es de cada espéciedos recursos de que trata o ttem UI, do artigo 2.0, serão automaticamente t,ransferidos para os respectivos Fundos, como suboontas do FND, consoante as vincU:l.ações legais 'existentes e sem prejuízo da.'> normasque n;gem sua administração, os seguintespercentuais:
I -em 1975 - gO% (noventa por ceuto);
II - em 1976 - 8(}% (oitenta por cento) ;
m - em 1977 - 7{}% (set,enta por cen-tol;
IV - em 1978 - 60% (sessenta Jlor cento);
V - a partir de 1979 - 50% (-cinqüentaparcentol.
Al't. 4.° A parte res,tante dos 'r>ecursos doFND será aplicada prioritariamente nos se'tores de Minas e En,ergia, Transpor,tes e Comunicações, podendo out,ras áreas ser aindaincluídas em d.ecorrência die: prioridades definidas em cada Plano Nacional de Desenvolvimento (P1ND).
Art. 5.° A inclusão, no orçamento anual,dos dispêndios de re·cursos do FND obedeceráao dhsg;JOsto no artigo 62, e seu § 1.0, da Cons'tituição.
Art. 6.0 A aplicação dos recursos do FNDSlffi'á pmgramada com observância do disposto no artigo 15, e s'eus ,parágrafos, doDooreto-Iei n.o 200, de 25 de fevereiro de1967, coma redação dada pelo artigo 5.°,da Lei n.O 6.036, de 1.0 de maio de 1974, assim como no al'tigo 7.0, inciso I, deste úLtimo diploma legal.
Art. 7.° Cada Estado mlediante legislaçãoeS'pecifica, poderá utilizar os recursoscorrespondentes às parcelas do produto daarrecadação dos iID'pos,tos únicos sobre lubrificantes líquidos ou gasosos, 'energia elétrica e minerais do País, que lhe cabem noslJe1'llI1os do a-r.tigo 26, itens I, TI e m, daConstituição, para, juntamente com outrasfontes de recursos, constituir fundo de desenvolvimento estaduai obedecidas, no quecouber, as prescrições dos arts. 3.°, 4.° e 5.°e das demais disposições 3.JPlicáveis destaLei.
Art. 8.0 Esta Dei entrará em vigor nadata de sua .publicação, revogadas as disposições em contrário.
Outubro de 1983
LEI N." 6.127, DE6 DE NOVEMBRO DE 1'974
Prorroga, por período indeterminado,o ll·razo fixado no artigo 51 da Lei n.O4.117, de 27 de agosto de 19&2, que institui o Cõdigo Brasileiro de Telel}omunicaç(íIe3.
O Presidente da República:Faço saber que o CongressD Nacicnal de
ereta e eu sanciono a seguinte Lei:Aort. l.0 O prazo fixado no aDt. 51, da Lei
11.0 4.117. de 27 '!ie agosto de 1962, para arrecadação dos recursos que constituem oFundo Nacional de 'I1elecomunicações, a quese refere o artigu 10, da Lei n.O 5. '192, de 11de julho de 1972, fi.ca prorrogado por período indeterminad'o.
Art.2.0 Esta Lei ,entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dIsposições em ,contrário.
PROJETO DE LEI N.o 2.329, DE 1983([)() Sr. Joio Alberto Souza)
Veda a oo'brança de despesas sobredébitos cuja quitação ocorra até o primeiro dia útil subseqüente '10 de seuvencimento.
CAs Comissões de Constituicão .~ Justiça, de :Economia; Illdústria ,; Comércioe de Finanças.)
O Congr-eSiSO Naicíonal-de·creta:..Art. 1.0 !Não será con~tituído em mora,
nem sujei10 ,ao ,pagamenrto de quaisquer despesas, J!nc:lrusÍlV'e juros comrpensatórios, o devooor que quiJta.r seu débito, junto a instituiçÕoes finaJ1~eirlliS e a empresas de modog,Clral,8ité o priJmeíro dia útil subseqüent'e aodo l'IespectiJvo VJenCÍmento.
Paráigraifo único. P,ara o efeito do disposto neste artigo, o sábado não será considerado dia útil.
Art. 2.° lElsrta iüei entra,rá em vigor nadata de ·sua pulblicação.
Art.3·.0 São revogadas a Lei n.O 7.089, d:e23 de março de 1983, e 'as demais dü,posiçãe-sem ClJI1ltrário.
JustificaçãorrJeteronina a Lei rn.O 7.089" de 23 de mvrço
de 1,983', llJ proiJbição. aos bancos, da cobrança de juros de mora em titulo que. vencidoem sá.hado, domingo ourerifrdo, s·eja pagono dia útil lmedia.t=ente posterior.
A meld1da foi oportU!Ila para conter c~rtc3
ab=dfrs iootituições financeiras, mas,seja lpO'I' doefeito técnico de sua redação, sej apel!ll limitação U'€' aua ap1icabiUdade, a leinão surtiu todo o efei,to des·ejado.
COIlll efeito, vedou-se a cobrança, na hipótese 'ruventada, a,penas de juros de mora,nada iIIJJpedindo que os bancos burlem o propósIto do le,gislador, exigindo outros encargos finanooiJros a titulo de comissão de permanência, juros oompensatõríos ou expediente di'V,eroo qualquer.
!Não se compreende, por outro lado, quellJ])enlliS as instLtuições financeiras fiquemobrigadas à oooervância da lei, quando asempresas comerciais, de modo geral, mormente nos casos dos denominados. carnets,vêem cobrando acréscimos, da mesma fo,rma, quando a obrigação é 'paga 3jpÓs o vencimento, ainda que este ocor,ra em dia nãoútil.
lAJ.ém dessas Umita1;ões, a nova lei s€J)\!!tou, de VJez, o tl'adicionaJ "dia de graça" queconsistia em faculta.T', ao dev€dor, o paga-
Outubro de 1983
mento doe 'Mm 'débiJto, Sfflll 'eIl'cal1gos mor,atórios, até um diJa .~ÓIS o "eIl'ciJme'n:to, ocorresse este em dia útil ou não.
Jm!tif1cawa-se e arnd:ase j11JS'tiJf~ca e'srecostume, ,POl1ll!Ul3;IlJto os ,deoJ1edores, dadas asmú1tilpllas aJtiJVi.dades da vida mo(Le·ma e of.ato de ser bastante exiigüo o eXlpedi,entebancário -a maioria fecha suas IPOl.1tas às116 illo,ras -, lIlJesmo portando 'Il!U!rn:erárto SiUficien'te, nem SempIie cOillSeguem pagar odiébi,to no dia; exato de seu vencime:nto, mesmo sendo dia útil. A1demais, os banroos, naWrpótese de desconto de titulas, s'empre calcm·arMIl os jurO's iJ!l!(ll'lLicrJ:do o dia do I'encimento, não lhes coIlSltituindo pr,ejuizo, porta.nto, o f2lto de os rr:ooeherem UJIIl dia alémdo V!endIIJJento.
Em ra2lão disS'O, esta,mos propondo nesteIProjoeto d,e' l'ei uma completa reformulaçãoda matéria, de modo a res,taibelecer, na 1P1'e'nitU!d:e, o "dia de g.raça", conceItuar commaior amplItude os encargos moraltórios eestender a .arplica:bilidaded~ prmci!Pio àseIl1lpresas ,de modo ,ger3il, impondo-se, deoonseqüêlliCiru, cO!JIsiderar-se o sfubaJdo comodia não útil, em ra2ião de ,certas firma:s, em'bor.a ineXista eXlp'ediJente bancá!l"io e sejaconsi:derado dia de desca'llso pa:ra grandepi[L)l'1Je de ip()tpuI.açãio, ne1e fu:neionaroeoffi.
IE o que subilletem.os à arprElciação dos nobres Pare's, oesprel.1ando merec·er o ne'ces,sárioapoio pa,ra a aJprovação.
Siala da's Siessõ,esJoão AlbertO de SoiIza.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DAS
COMISSÕES PERMANENTES
liEIN.o 7;089, DE 23< DE MARÇO DE HHlG
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
O P:re'sidente da RiepúbUca:iF1a-ço lSaJber que· o CongrClSSo N3Jcional de
cretaJ 'e ,eu sanciono a seguint& Lei:.ADt. 1.0 Filca 'Proihida a cobrança de ju
rQ3 doe mora, por ,es1Jabe'l'e'CimeirJltos ba'Il!l'JfuriolSe i'Il!stituiçõ'es fiJnanceio:'aJS, sobre titmo dequalquer n!lltu~eza, cujo 'V'encimento se dêem sábaJdo, dO!lll.ingo OIU :lieriado, idesd,e queIlej a quitaJdo ([lO lPl'imeiro di!a útil S'Ub",eqüente.
Art. 2.° (,VIEIT'A[)(),
Alit. 3.° !A ~n()b8ervância do disrposto nosal.1ttgoSMlDertO'res sujeitará os infratores àaIplilca,ção das iPooaH:dades rprev:is'bas no art.44 da; L€i n.O 4.59'5, de 31 de de2lembro de1964.
iAa.'t. 4.° Esta Dei entra ·em vigor n!ll datade roa public3Jção.
Am. 5.° !Revog3Jffi-!';e as dÜõposições, emoontráJrio.
~ROJETO DE LEi N.o 2.334, DE 1983
(iDo Sr. Osma,r [jeitão)
Assegura aos trabalbadol'1eS que exercem a profissão de vendedor-balconistao direito à aposen1adoTia especial aostrinta anos de seJ:vÜlO, quando do sexomasculino, e aOS vinte e cinco anos deserviço, quando do sexo feminino.
'(;Aa IComi&sões de CiOIn.Stituição e JI\lSti~a, ,de 'IlrrubaMro e Le<gislação Social ede FinalIlÇiasi.)
O COIl!gresso Nackmal dJecreta:A!rt. 1.0 A Ifl:tividlllde 00 'Vje11dledor-ba1co
nlsta, €Xle,rcida por tl'llIbaUllaJdor do sexo
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
masculino, é incluida entre os ,serviços :penosos que ,asseg:ura 'aJposentadoriJa MS 30(trinta) 'anos de trrabalho, naqlle13i profissão, na: .conformidade do artigo 9.0 da !Lein.o ,5.390, de 8 de junho de 19'13.
iPiarágr.afo único. N'3JS mesmas condiçÕoes,quando essa atividade for 'exercidUllPor {pessoas do scoxo feminino, a 'l\iPOSentadorla daJl'se- á 'aos 2'5 (vinte 'e cinco) 2IDOS de lS,erviço.
AlI.1t. 2.0 Os enca:rgos fmance'iros Ir,esultantes diesta lei S'corão ,atendidos com as contribuiGões d:eovidas pelos segur,ados 'e empregadores do ISiJStema 'Nacional de iPI1evidênCÍ'a e ·.A:slSistência Social.
Art. 3,0 Esta Lei 'entra em vig{)r na dat,ade sua lPublica:ção.
A,rt. 4.'" laevog)am-seas disposiçÕoe's emoontrário.
JustificaçãoO a:rtigo 9.° ,da iLei n.o 5.890 de 1973, man
da 'conced1er ,aljJosie'llt,a,doria especial ,aos queeXle:rcem laJtividades 'Penosas, insalubres ouperi~s,l3;s, ide[xando à disicrição do !PoderExecutiovo w definição desres se!l"Viços, certrumente de'Vido 'à variedade dos mesmos eà mutação permanem.temenl1e iíJ1ltrod'l1zi:d:9.noo proces'so·s tecnológicos de produção.
No 'll'SO dacompetêncta que Lhe foi ded"etida, 10 Po(Le,r Executivo especificou numerosas latividade's profissionais com diorle5.'toà 'apDSerntadoria especial, quer ,em funçãodos agen'beos nocivos, quer em função dosgrmpos 1l'rofisshmais;. sob Am!exos I le II aoRegulamento dos Beneficios da Previdência L8JDcLal 'aJPrro~a,d'a pelo necreto n.O 88.080,de 24 de JaneiTo de' 1979.
Todavia, l() tempo h8lV1eri!a ,de levidenciarooffiiPl"eIe!IlJSiveis omissões nessas c1assifica~
ções c, que'!:'-TIOS poa,roo,er, uma deI.as It'e.sidena 'atividadle de vendedor-brulconrLsiba.
:fJ saJbido, de fato, que o 'Vendedor-balconista exe,cuta seu lbroabalho permanlElIltem€lllte em pré, dura:nte oito horas diárias, interrmmpidas p8'l' um só inte'rv,alo 'paJI'a o almoço. IE a medicinaespeciJaJwaJda 'l'e,conhecequ,e o 'braJba1frJ.o 'em :pé se sLtua lea:JJtl'e 'aIS '3itivLdaJdes 'bastante Pe!lJ()S,as e que, alJém rua1€X:lJustão, costuma :pmduzir várilas .seqÜ'ebas.pemiciOlilas à salÚde.~sim, ,errsina A. .T. Hieilll'i, in "iErgonomia",
São ~llJUlo, FEI, 1'973:"A !posição d'e pé é ,altamente f,ati
"gante. pois o corpo humalIlo tem difi·culd:21d:e 'em mante'!:' estaticameln;!Je estaposição por 'I.1azões hidrostáticas lClo sistema circula>tório."
Escrel\'e [l'e,rnardino lRamazz.i!ni., ,em. suao'bl'a "As Do'enl1as dos 'I\r:lJbaJhJaJdOl1es", tradução de !Raim.undo E5Jtrela, 1973, !Rio deJ1aneiro, no OaiPitulo XXIX - iDoeneas dosque Tmbalhi3Jffi em Pé (pá!gs. '107 e loin:
"'Nas I!lJTteS que têm que fiomr em ,pé,os operários ,estão propelllSOS, sobretudo,à,s VlaJri2les. iPelo movimento tônico dosmúlS'culos, é retaTdaJdo o curso, querf111ellllbe, qUJeI' re1lu€lllte, do S1a1Ilgue queentão 'e,S'ta:nca nas V'eias e vá!V'U1as dias!pernas, pro&uzi'lldo aque'las tu.meaJaJções ooarn:adas v,ames.
AB 'Profissões que obrimam Il. permanência de 'Pé também !!J'Cldem ocasionarúlCeIl"21s Il1laS iJ)ern,as, f!l.1aqU€IZJ3J '11M rurt,iC1Uloações, 'Perturbaçõ'es dos rins e urinJas'anguinol'enta."
Se o :DraJbalho 'llm pé é iP'enKliSO e danOlSOpara, o homem., ma:ioTes marrefíci'OS oa,ooa àmulher. IÉ o qiUle se infere cl~mffite dos
Quarta-feira 12 10785
rotudos do iProfeSlSor José Finocchiaro, divulgados 'emse.u livro "Medicia:J.,a do 'I1rabalho 'e mfO'l'tunistica", São Paulo, 'Ãries,aodiscorrer sobre 'as V'ari2lecs em se'u iGapituloXlI'V. Assim, ao ,abordar 'a etiologia das VIarizes, diz (págs. 245 ,e 246):
''!Entre os frotores fundamentai!'; s'e citam a hereditari,edade, a idade, o sexoe ,a 'POsição de pé.
O seJ<o tem Lmpmtâncta ,pOI'quea mu1her ,a,pI1esenta v:arizes ,e:m maIor porcentag)em lecom ,aspectos 'Clinicas mais,av2IDçados. Atribui-se '[L um fia,tor anatômico, /pois 'a bacia feminina tem dis'P'oSlição ligeiramente difeT1ente lem l'elação à bacia masculina, com angulaçãodidlerente das 'estrutur,ag 'Vasoulares.Ainda, o or~anismo femimino 'apresentafata.r fisiológico import2IDte, re'P,reselllbado pela congestão me([lsbrual, lPeriódic,a, possiv,el de influenciaa: o .arp,arBcimenta de vari2les.
É levado em consideração, ainda, ouso de saltos que det,ermina certas alterações na disposição do sistema venoso."
Verifica-se, do exposto, que se o tr8lbalhodo homem na ocupação de vendedor-halconista, já é por si altamente penoso, deixando-o extenuado ao fim de cada dia delabuta e com possíveis conseqüências ulceIosas nas pernas, fraquezas nas articulações, perturbações dos rins e urina sanguinolenta, para a mulher ainda se acrescentam seqüelas varicosas.
Por tudo isso justifica-se que o homemempregado na função de vendedor-balco~ni~ta, tenha o dir,eito de aposentar-se apóstrmta anos de exercício nessa árdua profissão, e que à mulher, na mesma condicãos'eja assegurada a aposentadoria reduiida'aos vinte e cinco anos de trabalho. '
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DAS
COMISSõES PERMANENTES
LEI N.o 5.890,DE 8 DIE .TO'NHO 'DE 1973
Altera a legislação de previdênciasocial, e dá outras providências.
Art. 9.° A aposentadoria especial seráconcedida ao segurado que, contando nominimo 5 (cinco) anos de contribuição te!nh'a trabalhado durante 15 ,(quinze), 20(vinte) ou 2>5 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional emserviços que, par.a esse efeito, forem c~nsiderados penosos, insalubres ou perigosos,por decreto do Poder Executivo.
§ 1,<' A aposentadoria especial consistiránuma renda mensal calculada na forma do§ 1.° do art. 6.°, desta lei, aplicando-se-lheainda o disposto no § 3.°, do art. lO.
§ 2.° :Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais.
§ 3.° Os períodos em que os trabal'hadoIres integrantes das [email protected] profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade,desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical, serãocomputados, para efeito de tempo de serviço, pelo regime ,de ,Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedidapelo Poder Executivo.
10786 Quarta-feira 12
LEI N.o 3.8!}7,DE 26 DE AGOSTO DE 196!}
LEI ORGANICA nA PREVIDítNCIA'SOCIAL
(Com as alterações introduzidas pelalegislação posterior.)
TíTULO IVDo Custeio
CAPíTUDO I
Das Fontes Ide ReceitaArt. 69. O custeio da Previdência Social
será atendido pelas contribuições:I - dos segurados 'empregados, avulsos,
temporários ·e domésticos, na base de 8%(oito por centG) dG respectivo salário-decontribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer titulo;
II - dos sBgurados de que trata o § 2.°do art. 22, em percentagem do respectivov,encimento igual à que vigorar para o Instituto de Previdência e Assistência dos ServidorF,s do Estado, com o acréscimo de 1%(urr.. por c·ento), para o custeio dos demaisbeneficios a que fazem jus e de 2% (doispor cento) para a assistência patronal;
IH - dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que s,e encontremna situação do art. 9.°, na base de 16%(dezesseis por cento) do respectivo saláriode-contri'buição;
IN - dos servidores de que trata o parágrafo único do art. 3.°, na base de 4%(quatro por cento) do respectivo salário-decontribuição;
V - das empresas, emquant·ia igual àque for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratam os itens II eUI ·do art. 5.°, obedecida, quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente;
VI - dos Estados e dos Municípios, emquantia igual à que for devid'a pelos s·ervidores de que trata G item IV deste artigo;
VII - da União, em quantia destinadaa custear as despesas de pessoal e de administração geral do Instituto Nacional dePrevidência Social - INBS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - JJNA'MPS e do Instituto de Administração Financeira .da Previdência eAssistência social - lAPAS, bem como acobrir eventuais insuficiências financeirasverificadas na execução das atividades acargo do Sistema Nacional de Pr,evidênciae Assistência Social - 'SINPAS.
§ 1.0 A empresa que se utilizar de serviços de tra:balhador autônomo fica obrigada a reembolsá-lo, por ocasião do respectivo pagamento, no valor correspondente a8% (oito por cento) da retribuição a eledevida até o limite de s·eu salário-de-contribuição, de acordo com as normas previstasno item I deste artigo.
§ 2.° Caso 'a remuneração paga seja superior ao valor do salário-de-contribuição,fica a empresa obrigada a recolher ao Instituto Nacional de 'Previdência Social acontribuição de 8% (oito por cento) sobrea diferença entre aqueles dois valores.
§ 3.° Na hipótese de prestação de serviços de tra·balhador autônomo a uma sóempresa, mais de uma vez, durante o mesmo mês, correspondendo 'assim a várias faturas ou recibos, deverá a empresa entregar ao segurado apenas o valor correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de-contribuição, uma só vez. A contribuição de 8% (oito por c·ento) correspondenteaO excesso será recolhida integralmente ao:Instituto Nacional de p'l.'evidência Socialpela empresa.
§ 4.° Sobre o valor da remuneração deque tratam os parágrafOS anteriores nãoserá devida nenhuma outra das contribuiçõesarrecadadas pelo Instituto Nacional dePrevidência Social.
§ 5.° Equiparam-se à ,empresa, para finsde Previdência Social, o trabalhador autônomo que remunerar serviços a e~e prestadopor outro trabalhador .autônomo, bem comoa cooperativa de trabalho ·e a sociedadecivil. de direito ou de fato, prestadora deserviços.
§ fi.o Equiparam-se a empresa, para finsde previdência social, ao trabalhador autônomo que remunere serviços a ele prestados por outm trmbalhador autônomo, acooperativa de trabalho e a sociedade civil,de direito ou de fato, prestadora .de serviços,o empregador doméstico, bem como a missão diplomática estrangeira no Brasil e omembro desta missão, em relação aos empregados admitidos a seu s·erviço.
PROJETO DE LEI N.o 2.335, DE 1983
(Do Sr. Renato tCoràeiro)'
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.o6.717, de 12 de novembro de 1979, queautoriza a realização da Loto, tornandoobrigatória a identificação (lo aJP0stador.
(As Comissões de Constituição e .Justiça, de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças,)
O ·Congresso Nacional decre"D:L:Art. 1.0 O al't. 3.0 da Lei n.O 6.717, de 11,1
de novembro de 19'79, passa a vigorar coma seguinte redação-:
"Art. 3.° O 'concurs'O' de prognóst:co.sde que trata esta Lei seráregulwdo emato do Ministro de EJstllJdo da Fazenda,que disporá obrigatoriamente sobre arealiz,ação do concurso, a fixação dosprêmios, o· valocr unitário das .apostas,,a necessária identificação do ,apostador,bem como sobre o limite das despesascom o custeio e a manutenção do serviço."
Art. 2.° EsJta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
Art. 3.° iRevo-gam.-se as disposições emcontrário.
Justificação
A Loto, como po.pularmente é .conhecidoo eoncurso de prognósticos sobre o resultadode sorteios de números, realizado pela CaixaEconômIca 'F.ederal como modalidade daLoteria Federal, foi implantada segundonorma geral e:x;pediàa pelo Ministério da.Fazenda.
Uma das características da Loto é o anonimato do apo8'tador, que faz com que opagamento dos prêmios somente p()~l5Ia serefetuado mediante a entrega da paa-te dobilhete de .aposta denominada "recibo".
Este sistema ,adotado na implantação d~
Loto é por todas as fOrmas mecreceoor dereparos. Em. primeiro lugar, a Loto é concurso de prognósticos institucionalizado peloPooer E:x;ecutivo com a aprovação do CongreS50 Naciool3.1; o ;resul,taldo do concurso éapurado atl'!WOO de so!t'teio fiEcaliz!lJdo pelos
Outubro de 1983
interessados; e o prêmio é 'distribuído entreos apos,tadores, já deduzida a parce-la correspondente ao Imposto de Renda. Em segundo lugar, tem ense1 a;do o f.urto dos CJartões, ou simplesmente o seu extr.avio, fatosque impedem o apost,ador vel'dadeiramenteganhador do prêmio, por ter efetivamenteco-ncretizado suas .apostas, de receber o dinheiro a que ti~er direito, ,em virtude· denão po'der provar o- fato ,a,través do, "recilJo"de aposta em tempO' hábil, face à p;rescriçãodos prêmios.
Entendo, portanto, necessária ·a identificação do .apostaJdor da Lo,t({, para evitar seã aele prejucHc,ado', e considerando a viabHidade das alterações introduztdas por nossoprojeto no sistema vigente, tendo em vistaa estrutura já implantada pela Caixa E~o
nômica Federal para iàentificação dos aposta;;dores da Loteria Elspontiva, é que· apresentamos ,este projeto à apreciação dos ilustresPares desta Casa.
Sala das Sessões, de de 1983.- Renato Cordeiro.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXAJJAPELA COORDENACÃO DAS
COMISSõES PERMANENTES
LEI N.o .6.717, DE 12 DENOVEJMBRO DE 1979
Autoriza modalidade de concurso deprognósticos da Loteria Federal regidapelo Decreto-lei n.O 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá cmtras prl)vidências.
O Presidente -da República:FaçO' salJer que o Dongresso Nacional de
creta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1.0 A Caixa Econômica Federal fica
autorizada a realizar, como modalidade daLoteria Federal regida pelo Decreto-lei !!l.o2G4, de 27 de fevereiro ·de· 1967, concursode prognósticos sobre o re&ultaàJo de s·orteias de números, promovido- em -ct,atas prefixa;;d.as, com di&tribuiçã'Ü, de prêmios mediante rateio.
Art. 2.° O resultado liquido do concursode prognóstiC'Os, de que tra·ta o artigo ante,rior, obtido depois de deduzidas dO' valorglobal das apo8'tas computadas, as despesasde custeio e de manutençãio- -do serviçG, ovalor dos prêmiGs, e a cota de previdênciasoci,al de 5% (cincü 'Por cento), incide·ntesobre a receita bruta de cac'ba sorteio, destinar-s,e-á às ,aplicações previstas no item TI,do artigo 3.°, da Lei n.O 6·.1-68, de 9 de del1:embro de 1974, com priorida;;de pana ospl'ogramas e proj'etos de in·terecSse· para a.sregiões menos desenvolvidas do Pais.
Art. 3.° O concurso de prognósticos deque trata esta Lei será regulado em. ato doMinistro de Estado .da Fazenda, que disporáobriglatoriamente sobre a r·ealização do concurso, a fixação dos prêmios, o v,alo,r unitário das apostas, -bem como sobre o limitedas despesas com o- custeio e a manutençãodo serviço.
Ar.t. 4.° O item I do artigo 2.° 'C1a Lein.O 6.168, de 9 de dezembro de 1974, passaa ter a seg.uinte redação:
"I - A renda líquida da Loteria Federal, em qualquer .de suas modalidades,e da Loteria Esportiv.a Fede.ral."
Art. 5.0 ~ta Lei entr.a.rá em vigolr nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, l2' de novembro de 19,79; 1'5~.0 daIndependência e IH.o da Re<p<úh!úca. - JOAOFIGUEIREDO, Karlos Risehbieter,
Outubro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 10787
'e, 'Conseqüentemente, um fortalecimento doSistema Financeiro da Ha!bitação.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇAO DAS
COMISSõES PERMANENTES
D/EiC!FVETO-[JE)! N.o 864, /DIE1'2 DE SFlI1EMBiRO IDE ,1116\}
Aljtera o artigo 2.0 do Decreto Legisla.tiVD n.O 18, de 15 de dezembrD de 1961,e dá outras providências.
Os Ministlros dia; Marlnh,a dia Guer.ra" doExércLto e da AJecr.-ooáutioo :Militar '1LSJMldodas ,a.trlbuJiçães que lhes oon!fielre o <aJrt]gQ 1.0do Ato InstiJtuciol1'al n.o ,12, de 31 de' agostod~ 19'69, combínooo com o § 1.0 do B.lrtigo
PROJETO DE LEI N.o 2.364, DoE 1983
([)o Sil.". S~rgio Cruz)
Revoga o Decreto-lei n.O 864, de 12 desetembro de 1969, que dispõe sobre anistia.
(A Comiss·ão de ConstItuição e Justiça.)
O Congresso Na:cionaq, de.cr·e,ta:
Art. 1.0 !É r'CiVogwdo o Decreto-lei n.O 8B4,'eLe 12 de setembro de 19611.
Al't.2.0 IE:s.ta Lei ,entrará em vigor na data de sua 'Puh1Lca~ão, revogadas as di:s'POlSições em contrário.
Justificação
lO Decre<to-lei n.O 864 é !l1esquício ua legislação disocricil:>náxiJa., ,regidla !por atos e desacatos do peil."Íodo que 11lInte·cedeu à Lei deAnis.tia de 1969. 'Ê filho bast,ardo do AI-5,de 'triste memória. !E'stUiPl"Ü'u ,a malis elementa;r norma jurídicw,segundo la qual a leinão retroage 'para prejudicar. Escudado nasombr3J negra de pre!jJOtênciJaJ que s,e convencionou ,chwm,a,r de "medtd:as revolucionáJri·as", o Decre'to-lein.o 364, de 1969, comotantos outros de sua época, deu marcha à réno ,tempo paa:a vingar-se irraclQ[Jja,1 €' i['adamente ia irmãos brasileiros, !punidos em19,52, 'Por atos políticos de 19150 ,e anistIadosem 1961.
O Decret<>-lei n.O 864, die 1969, r,evogo'1lessaJ anistia, concedida 1)1elo Decre,to l.IegislatiJvo n.O 18, de' 1961. 'at1r,anoo 'ao des'eislperoc'ellltenas de dirigentes c1assis,tas que' nãotiveram participaçã-o que pudess'B ,estilITlulatra oj'eriza dos oarrascos de 19>64, Ij)ais que' ocrime supostamente' ,cometido 1j)O'r esties aIIltecedia. há illlialis de 'Uma déoada 'à quartelada de 3,1 de Il1!wrço.
O Decre1o'-lei n.O 864 su:pe'OOu-se. !Deixoude existir juridica ou mora,lmente, a partiLr da e~tinção do AíI-i) que Ogi8il'01l. O Congresso lNacionaJ 'e ,as demais inlstituições nãopodem continuacr.- convivendo com esiJe ltipode legislaçã-o. EJoa :amesquinha. 'aIS, IPiersJP€ctiv:a.s odJe l'edemocratização.
Visa ,a 'P'l'eSlent,e prop.osição, ,ao il'evoga,r oDecreto-lei n.O 364 de 1969, Devital1zar Q
De,~.reto Degw1ati:vo n.° 18, de 1196,1.. mutiladOno essencial, em prejuízo de direitos adquiridos.
Baila das Sessões, 5 de outubro ide 1983. Sérgio cruz.
PROJETO DE LEI N.O 2.343, DE 1983
(no Sr. Márcio Br3lga)
Introduz alteração no Código de Propriedade Industrial, visando determinarque o prazo do privilégio se conte a partir da data da concessão definitiva.
(As C'omissões de Const~tuição e, Justiça :e de Oiooci'a e Tec.no~ogIa.)
O COll'gJre:sso NaiC'ionaJ decreta:
A,r;t. 1.° O art. 24, H'caiPut", da Lei n.O5.77:?, de 2,1 de deli'Jelffibro de 1'9'7'1 (Código de!PfOf!Jriedaide Inliustrioal), .pass'a a vigorar coma seguinte r'edaç,ão:
'\A'Dt.24. O privill:é·gio d'e inv,enl}ão vi'g'Oral'á pelo praoo ue qUÍll2le anoo, o demod·elo ,ele l1ti!lidwde e o de modelo oudesenho iniduSltrhaJ pelo prazo de dezanos, todos contados a 'Partir da data da,conces,são defini,tiva da iPaiten1Je.
...................... '.' .
A,rt. 2.0 ;EJsta Lei entrar,á em vigor nadwta de sua publiJcação.
Art. 3.° -Revogam-se as, di:sposiçõe's emcontrário.
Justificação
A disposição vi,gol'ante do art. 24, do Código de Propif1edade Ill'dustriail, mandandocontar o praoo de validade ,das pa;tentes alPalftir da d3Jta do depõsito é, quando menos,:injusta, já que o .p.ri!vi'1égio, que· a Iegislaçã-oquis de quinz.e anos, no caso de in'll'enção ede dez anos, no de modeolo de l1tilidaje oumodelo ou desenho indus,trial, pode acabarangústia, se a burocra'Cia emperrar a concessão definitirva.
!É ,preciso não esquecer que, pas'sado o prazo U'O prirvHégío, o objeto da patente cairáem domínio ,público, segundo a regra do!parágrafo único do mesmo art;. 24, doe talmooo que o autor poderá nã::> usufruir, comod€!ViJdo, a sua invenção.
Daí a indispensabilidade da mudança aquipreoonizacLa.
Saila da:s s,essóes, ·i de outubro de 11J83. Márcio Braga..
LEGlSLAÇAO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇAO DAS
COMISSõES PERMANENTES
LEI N.o 5.772·,DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971
Institui o Código de Propricdnde Industrial e dá outras providencias.
CAPíTULO IX
Da Duração do Privilégio
ATt.24. O Iprivilégio de invenção ~'igora
rá pelo praoo de quinoo anos, o de modelode utiJidade e o de modelo ou desenho industrial pelo prazo de dez anos, todos contados 'a pal'tir da data do de>pósito, desdeque observadas as prescrições legais.
!Parágr3Jfo único. Extinto o privilégIo, oobjeto da patente cairá em domínio público.
PROJETO DiE LEI N.O 2.344, DoE 1983
(iDo Sir. Leônidas Ra0wd)Dispõe sobre as amortizações de dívi
das para com o Sistema Financeiro daHabitação.
'(A's, Comissões de Cnns,tituição e Justiç.w, de Lnterioa- e de Finanças.)
O cong;resso Na,cionai decr'e,ta:
iArt. 1.° AJpós 'oomlpletar metade do ,prazocOThtra,tual, os finwIlJciamentos da casa própria, cO'IJJcedidoo no âm'Jj~to do Sistema Financeiro da Habi,tação, terão suas prestações calculadas da seguinte forma:
a) no :p'rimeíro ano após o referido :prazo,o valor da prestwção secr.-á corrigido em apenas 10% (idez :pocr.- cento) da taxa de reajuste ,fixada ,pelo Banco Nacionwl da Hi3!bitação;
b) nos an{)s subseqüentes, incoropOTar-se-á,em cada a,no, 10% (dez por cento) da taxade reajuste, até alcançar o limite de lO-O%(cem por c'ento) da refe!l"ida taxa.
'Art. 2.° Ao termo do 'Prazo contratuSlJ., osaldo devedOlr ,existente se,rá transf.eridopara a ,responsabilidade do Fundo de Compensa~·ão de 'Variaçõ1es lS'a'larials', CO!lli'ormedefinido em resaluçã,Q do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habítaç.ã.o.
Axt. 3.° Es,ta Lei entra em vtgor na, datade S1Ua publ1cação.
Am. 4.01 Re:vogwm-s'e as disposições emcontrário.
Justifícação
Torna-se cada dia mais ínconte·stá:v,eI aprofunda crise que atra;ves:sa o Sis·tema FinanceÍll"o da Habi:taç'ão.
'ResuHa'do da recessião econômica em ques,e. debate a e,conomia bra\SHeira, oes:vaziamento do Fundo de Gar;antia do Te!llla;JQ de8el'lViço Tetpres,enta uma perigosa drenag.e!ll1de recursos do BM1:oo Nacional da Ha;bitaçã-o. As demissões em massa e a po,S's,ibilidade, 'do a.profundamento do des,e.rn:pre,gotornam ainda mais· sombrias as. perspecti:vasdo Sistema.
Por outro lado, os pesadO's l"eajuste5 dasI)}r,es,ta,çõesi da 'casa 'Própria, muito, acima dosreajus,t.es sallariais da maioria dns mutuáriosdo BNH ,a;ca!baram por af,ugentar nOIvoscorn:pra:dnres., agnllVando ainda mais a crisedas 'entidades I1gaJdas à p'OiLít.ica habitacionail. Na verdade, oS' nÍlVeis de inadimplêitmiados mutuários, o :abaindono pucr.-o e simplesdas imóveis ou aI:> s,e'guldas tentativas d!e'V'enda, e o grande número d,e· unidrueles residell'ciaisainda a espel'a d'e um comprado!.",ates,tam.a faolência do sonho da casa própria,fuuto da impossihilidade de' acesso da :maio~
ria dos cidadãos brasilekol:> aos financiamentos..
Tornam-se, ,.pois, ur.gente,~ medidas vo:l,t,adas para dewol'V'er a 'wcdibHidade do Sis,tema Financeiro da Hwbiotação, fa;cilita;ndo ascondições de aquisição !jJO,r pa[ite do mutuário.
!É este o seu'tido do projeto de l·ei que- ocr.-asubmetemos à llJj}reciação dos Hustres paresCongressistas. LEs,tamos !prOlPOOOo que, apóscUIITlprido me,tade ido prazo contratuall, s,ejaestaibereci'da uma tabe-la de, re.ajus:tes pe[centuais da prestação da casa própria, CI()
meçando com 10% no 1.0 ano, 20% no segundo e assim ·sucessivwmente i3!tié atingiJr OISlOll% do reajuste oficial.
Ã{:reditallIDSi que tal medidai ·rep,resentm:ásem dúvida um novo estímmo ao lllJUtuálrio
SaJ.a das S'essões, de- Leônidas Rachid.
doe 1933.
Outubro de 1983DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)10788 Quarta-feira 12---------------------------------'--'-----'-
2.0 do ,Ato Institudonal ill.05, de 13 de dezembro de' 1968, decreta:
Art. 1.0 O artigo 2.° do [)ecreto LegislaUvo li.o 18, ,rue' 15 de dezembro de' 19~1, I[N1SSa
a v~gmarcom 'a segumte redação:
"Art. 2.° A anistia concedida nesteDecreto ná.:> dá dirleito la IrevleTsão aoserviço, 'apos,ent8Jdoria, ~'8JS~agem paJraa inaJtividade' ,remune'rada, vencimentos,Drorventos ou s;flIltvrios ,rutra,sa,dos aos queforem d:errútidos, excluidos ou condenados lã '!JeTda de postos 'e patentes, ;pel':)sdelitos a.cima r'efe,ridos."
Ar1t. 2.0 Os processos rem -e,urso Ibase,a,dotSna 'anterior redação do artigo 2.° e seus parágDa,fos do De'creto Legislativo n.0 18 doe1'5 de dezembro de 1961; eamda illão delfinitiv,am:ente julg;ados, deverão ,se,r 'consider:i1!dos prejudicados nosas[l'ectos !referidos nanov;a l'edação do mencionado ,dis[lositivo.
Art. 3.0 O presente Decreto-lei entra emvigOiT na d:i1!ta ,de sua publicação, fi0Mldorevog>adoS' os §§ 1.0 ,e 2.° Ido 'a,vtigo 2.° doDecreto Legislativo n.o 18, de 15 de dezembro de 1961, e dem!flIis dispOS'içõ,es rem 'c.ontráJrio.
Bl'i1!sília. 1'2 de ,setembro de 1969; 1148.° ,CLalinÕJe/p;Elndência e 81.° dia República. -AUGUS'J.10 HAlMANN RIDEMA:KER GRüNEWMID, AURÉLIO 'DE LYRA TAVALRiES,MAiRCIO DE ISOUZA E MELLO, Luís iAntonio da Gama e Silva, José de MagalhãesPinto, Antônio Delfim Netto, Mário 'DavidAndreazza, Ivo Arzua Pereira, Tarso lOutra,Jarbas G. PassarinlJ.o, Loonel ,Miranda, Edmundo de Macedo Soares, Antônio DiasLeite Júnior, Hélio Beltrão, José ,Costa Cavalcanti, Carlos F. de Simas.
PROJETO DE LEI N'<' 2.385, DE 1983
(Do Pod,er Executivo)
MElNSiArGEM !N.o 384/83
Reajusta a pensão especial concedidapela Lei n.0 3.801, de 2 de agosto de1900, a Antônia '(J()lombiano de SouzaNaves, viúva do ex-Senador Abilon deSouza Naves, e dá outras providências.
(iÀ.s Oom.isõoo de Constituição e .Justiça e de Finançoo.)
O COIllglresoo NrucionM decreta:
.AJ:it. 1.0 O 'VIalor da ip'ensão eSlpleciaI concedida pela. IJei Itl.O 3,.8011, de' 2. derugostode 1000, a Antônila COI1ombino Souza NalV'€'S,que paMa a ser tdentificada =0 A;ntôlrRade Souza: lN!lJVIes - rvliÚ'va de Aibilon de SIOUza iNiai\'es - f IDa reaJj~a:do no co1"r'€s!lJ'oIldente a 2 (dua.s) vezetS o maior. sa1:áJrio mínimo vigeillte no País.
ATit. 21.0 F1icann eXicluÍldoo do benefício osfli1hos cillarcIoo no ,!lJl"t. 1,.0 da Dei !fi.o 3.Ml.de 2 de a,gosto de 1960, por terem atingidoa. maior:id!ade.
lParáJgrafo únilco., A peI1!Sfu> :esrt1(ljbeile~ida
será devidarrruenJ1le. p3Jga à viúva enquantoesta. mantiveT o eslJado de 'Viuvez.
A1'It. 3.° A derslP€'SIa decorrente desta IJe100l.'!l'eI'á lã conta; die !EJn!CllJl'gQS ~r€!Vid'enci,á
nos da UI!11ão - Recursoo sob a SupelJ:"Vi.sãodo Mind5té!rlo da íFlazlelIlda.
iAlrt. 4.° Esta Lei enwará em. IVigor na data de sua publicação.
.AJ:it. 5.0 R/6Vogam-se ~ dislposições emco_ário.
Brasí1la, de de 1!J083,.
LEGISLAÇ1i.O CITADA
IlEJI No.o 3'.801"DE 2 DE AGOSTO DE 10960
Concede pensão ,especial de .çr$ 40'.000,OO'<QuaflJ'nm.mil c!-,uzeil:Qs) .aD.a Antônia Colombino Souza Naves,viúva. do Senador Abilon de Souza Naves e filhos.
O Pa".esidente da !R;e<pública,Fa,ço &aJ1J.er qUe o COngr,esso NacionaJI de
creta, e eU, sanciono a seguinte lei::A<r,t. 1,.0 IÉ coocrediJda, a ;pm~tir de 1.0 de
j:a.neí:m de ,1000, 'a pensão especiwl de ....Cr$ 40.000.00 (quaIlenta' mil crU2leiros) a D.a:A:ntônia Colombino SOU2Ja Nav.e&, Marcos"Eli2labeth ,e BeaJtriz, respe'ctivamente, viÚ"lae fiilhoBl mrenones, do Senrudor A'biilon deSouza NaJV'es Te:ooIlltemelllte faLecido.
AJrt. 2.° Da pensão de que trata o aT,tlgoanteriOfr Cr$ 2'5.000.00 (vinte e cÍi!lJCO IIl1ilcruzeiros) crubwáo à Viúva e os Cr$ 15.000,00(quinze mi'l cruZieiJ'os) restantes, ao\S; trêsmenores, looDrendo a despesa à oonta da do1Jrução orçallll!ootálria do MÍi!lJi'Stério da Fia:renda destln3Jda às peltl!SionisiJa:s da União.
iPa~'á'gra;fo únd'co. lA p,ensão, Ofra es,t(ljbeleciJd:a será devIdamente pa'ga à viúva enqUlaillto €Slta IDi1!n:m'V'er o seu ·es.ta.do de viu'VI8Z.
Art. 3.° Esta lei ,entrará em vigor nadaJ1Ja d!e sua publica'r;-ão, rewo:gadasl as disposições emcontrá>rio.
Brasília, 2 de ,a;gooto de .1960; 13'9'.° da Independência e 72,.° da Riepública.
MEJN&(".>!EM N.o 364. DE J!!f83',!DO PODIER iEXlEOU'ITVO
!EXicelentissimos Senhores Membros doOOIIIgres:so Nacional:
Nos termos do ail't. '51 dIa Constituição, teIllho ,a hOllJl"a de submJeroer à leleiVaàa d8'1iJberaç.ãJO de Vossas Exicelenci-llJs, aJCompamiradodre Exiposiição de MotiiVos do Senhor Minis...tro ,de ,Elstaido da Fazenda, o aJIlexo proje,tode :Lei. que "'l'erujusita 'a perr1:>ãJOes/IlGcrail conoowdia pe1-a Lei n.o 3.801, de 2 de, 3)gos;to doel!900. a Antônia de SoUlla Ilbves', 'Viúva ÕJOex-Senador Abilon de Souza. NiaJV'es, e dá> 00tras providêIllcias".
Brrusí1da" I) de OUltubrO de 1983. - JoãoFigueiredo.
EXPOSIÇãO IDE MOTIiVIOS N.o 142', DE 26!DE SE1IlEMBRiO DE 1003, DO SIElNHOR:MIINiIS'I1RO DE EJS'I1AIT)Q IDA iF1AZiElli[)iA.
ffilXClelentissimo Senhor Presiderute da R!e-P'!ÍJWÍ:oa,
.ArI1Jtôma die Souza iNaNes, 'Viúva do ex-'SielllJador, soUcita melhoriJa da pensão €I'lpee'ialqUie lhe fdi ooTIJoocliJCLa (pela Lei !Il:.O 3.801, de~ derugOSlto de 1960.
2. O valor do ref,erido beneficio foi fixa:do, à época em 01.'$ 40.000,00 (qUlarrentami:l~) - s8Illdo Cr$ 215.000,00 paraa intJe'ressaJd'llJ e Cr$ 5.000,O(} PaJl)ll) cada umdoo três filhos - 'oo~endo, llituJaIilIlOOJ1Je, à funJpor,tâJIlIcia de Cr$ 23..4608,00 (vinte ,e três mJili, qualJJroo8!DItos e sElSSielI1ta e ortoCl"U2leitroo) •
3., Por OIPOIItuno, caJbe ooclar~ que onmne oolJ118'to da benefliJci:í.ria é Antôni~ deSou.za Nm8!S, de aoorldo c:om oei:ltidfu> de ca&amento aroJexak:1a; 'ao Processo n.o 3Q4.81lS/60- fi. 2 - e não o que consta da lei queirus,titud.u ()I rbenefÍICio.
4. lNellSaSi condições, em se' tra,1Jando de11ma pensão gil1rucios~, telnh.o a hoIl!lU de sub-
meter à con.'lIldera,çáo de VO'S.'la iElxoolênclao anJeJro ,:mtelprojelto de ld, ,e.lreViando o valor do referido oone.ficio para dU'a.'l V'e2l8SI omaiOfr sahkio minlimo do País, reX'Clluindo 00três fflhos por tEmem a.tingido a maioridadee ll"8'tificaJIl!do o nome da ben.ef-irc1ária deAtJJtônia Colombinod.e- Sou.za-·lNaves para,Antônia de Souza Naves.
Aprove1to a OIPOIItunidakle ;Pal'la l.'eiterar aVossa Ex!celêIllcia os !protestos. do meu maIsprofundo lI'e$eli'to. - Mailson Ferreira daNóbrega, Mimistro da Fa:oonoda, InterillJl).
ERRATA
Republica-se €m virtude de desanexaçãodo Projeto de Lei D.o 1.5GB/83, retirado peloautor.
PROJETO DE LEI N." l.032-A, ~"'E 1983(iDo ISr. Niols!(}l!1 Gijbson)
Altera a redação do art. 132 da Lein." 5.869, de 11 ,de janeiro de 1973 Código de IBrOCeGSo Civil; tendo parecer, da Comissão de ,Constituiçií..G e Justiça, pela constitucionalidade, juridicid.ade, técnica legislativa c, n", mérito,pela aprovação.
('projeto de Lei n.o 1.032, doe 1'983, aque se refere o parecer.)
O Cong>resso Nacional deiOro8ta:!AJl1t. :1.0 O Mt. 132 da Lei ll'.o 5.'8'69, de
101 de janeiJro de 19'73, Códig10 de PmressoGivU, passa a vigo,r(ljr com a se<g1!i.'1Jte 1'08
dação:"Art. ,132. O Juiz, titUl1alJ: ou I>uooti
tuto, q.ue iniciar a audiê<nJcia, 'r.:on'1lluirá a iJn~truçãio" j'ulgando fi, lJJde, salivose esti'l'e!r oonvOicllido, ltcoen~ia;d:o', afastaido por quaJIquer mOltivo, pr()moviJdoou arposell1Jtado, casos ,em que passa.rá osllJutos do seu S11IC€lSSor. Ao 11ece:fJê-ilos, oS11<181S801' prosse&Ui'l'á na llJUldiê'l1!ci.a" m<Ml'd3JIlIdo r~eti;r, se entende,r necessária,as prccvcas já J,J!l101c1uzidas."
IAirlt. 2.° Eg,ta Lei entra.rá em v~g{)l(' à dllitade SlUa p1lJbilica~ão.
All't. 3.° lRervogam-sie as diIS[pDSiç&es em'Contrário.
Justificação
O princíaJÍ.O da idellltiJ<1ruoo física do juizé um dos pl'iIllcÍjpios e~osados ípelo atualCódigo de Prrocess,o Cg, estando, C<JilWWOOtanciaJdo no d:i.spositi.vo que se ipl'ete<nde m'cc:ÜJfÍlcar.
lO prineíaJio já foi ailiás llJbranc'Lrudo, comrrelJ:ação ao CÓIl.Ü1g1O !lI1lJter.lor, que~ aT€IS!Pi8ito:,
"A'l1t. 12G., O .JuIz trams:f.el'ido, i[JIIIOmovido OIU lliPOOeilltado c:onJclul.rá o j;ulgamento cIos pl'lOlCessos Clu'ja in:li'ltnuçãohOUlVeT~ em 31U1diêncla, saiwo seo(} :f.UIlIà:am€ll1Jto da !lIJ.JIOOeIJJtai(ão hOUlV8'rmdo absoluta i:ncaJpaJCidakle fíBll(la oumoral para o exercicio do cargo.
O ju.iz s11bS1títuro, que h011V1er funcionado na instrução ÕJO :IJITlOOeSSQi em aJIldiêmcl3l, S€Il'á () OOllltpetente P9!!'ll. j'UJ,giálo, amda quando o efetiJvo iJe;p.1l!a assuanildo {) Cail'g1O."
iMa.s, aimJd:a. da fOiI'lll1a como :2'& ''lc'licOn.tiraredilgiJdo o <lisposLtivoaibuaw, mtl.1tiQ'" p.rejrUÍzos têm 1Il'azildo ã jootiça 'COm '2' eITl/P8il1ro.llIli~to da máqUina j'1.1iCliJct.~'1ta 1!,:,,1~ 3!<mJIIlIUlaçllJ() dos proc~ que ~lell1llJ.. !:D',);r~ÚllldOiS
~gUJaJI'dando & volta. do jól1ill, '~T.!1, 'Q';i.at!iiêncla.ao menclon.a;do pr:i!lrolipio.
Outubro de 1983
iE a razão des.sa {1bediêncla é eIlIOOIlitr'adama e~es.sLva importâJncia dada à prov,a testemUJllhal, lao depoimento.
'Mas, peirgun,ta-se:
IAté que ponto podie o magis1JraJClio sondall"o espmto ecorusciêinCia da iJestemunlha para sabeT até OII1Ide vai roa sinJcer.illlaide?
Qual a F1!lJCUl1crade de Dirr:eLto que preleciona lições die psdJoologlia que peJ.1IULtam meJlhor Uluf,e<rição dos dac!JOs trazidos peJa testem'tWha?
A e:lOOeção l3JO pti!llCíaJio é ooolLhido !pelopróp,rio CówgQ de Processo, quanido reg1Ulaa oolJhe:Lta de .PI'ovas por precBltórLa. ObS>erVlll-Sie que a Jmtiça do 'DmibaJiho não adotao iPrilI1cÍIPÍO e é IIIessa jll.llSlÜça €\SIJ)eciaJiliada,sej a 'POlI' ()(}inJcLdêDJcia oru nãJO, qUie os ifefutos(')llIIllIDham com maior celeridJaide·.
lPioir isso tuido, UiPl'eSel11itamos o preseIllte!!JIl1O~~eto, na centeza de qoo sua 3J})00V.açãocação da. justiça e l'ealâzação dJo DiLneLto.
Sala das sessões, 13 de maio de 1983.Nilson Gibson.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇAO DAS
COMISSõES PERMANENTES
[,EJi N,0 5.869,DE ]i DE JlA>NIElliRO lDIEl a.97S
Institui I() Código de iProcesso Civil já.com as emendas da Lei n.0 5.925, ere1.°-10-1973.
O IPiresLdenJte da RepúJblma, faço sab!e'l'que o CongIleS<lo' NaciJOnall delc:r'e<ta a eu sllJnciono a SegllÚl11te Lei:
ilJIVIRO li
Do Processo de Cm1hecimento.....................................' .
TiTli'LO IV
Dos órgãos .Judiciários e dos Auxiliaresda. .Justiça.
CAlPíTULO W
Do.Juiz
SlEÇAO IDos Poderes, dos Deveres e da
Responsabilidade do Juiz
~l1t. lG~. O jruíz, tiJtmIJ:!lJr ou suootiJtThto,~e imci!lJr a aUJdiê11lCiJa, COillJCl1JltirIá a. iJootmução, jTh1~!lJl1'do a lide, sa1vo se for kaJ:llSlferido,prOl11()tvitdo ou llJPOS€l11ltado; casos em qlUepa.s8!lJrá OIS' a'1lWs ao seu SUCJOOSiO'r. AI;) IrIecebê-J.oo, o s\ll~eSSlO'r prOS<le~á, na aUliiência,ma.nd'aIJido r,epem, I:IElem.tel!1Jd;e1f ne:cessáir.ío,as provas já prodruzjdas.
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.............. ' , ' .:PtAiREOElR DA; COMI'SS'Ao
iDE CONS'I1l'IlUIÇAO lEI JUSIl1IQA
1 - Relatório
LPIleteillide o ,ii['l1str,e laUJOOr die.sJta pr<lIIlOSiçãod!lJr IIJ(w.a l1eidaçãJo. ao llIIIt. ~ do Código deProcesso Civil, que ficaria com este texto:
'1AJl1t. 113~L O jruiz, tiJ1JUJl;!lir <JIU subsiti.·tuto, que iniciar a aOOiênJci;a, lCQII1cJ1uiráa Jnstrução, j.u1grundo a 1iIde, salivo seestiver convocado, licenciado, afastadop<lr qualquer motivo, promovido ou apo-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
sentado, casos em que passará. os autosao seu sucessor. Ao relCe'bê-11os, o s:u~es
S>Qlr pr,oss,egurlTá llia audi€micia, mandalIldo .r.8IJ.)etir, se enten'Cle,r necessáda, asprovas já pll'O'duzildas,"
iAJI'gumeil1Jta o aJUJ1Jor:
"Mas, aiIllda na d'.(J,runa como se €l11
lcontra r,edLgido (I d~itivo .atmM, mui1;00 iPl1ejuíros ·têm trazilio à j u:s.tiça como el111.'PJeit'll'.ameIIJto ·da máJquillia jUld~ciáJria
'Pela llIeUl11lu:Iação dos pl'DICeSSiOlSI que fiearrn sobrestllJdKJS< agluardallld!o a vKl'1ta dojuiz, ,em (lberdiêin~a ao lIIJlenlCionaJdo,prLncÍJP.i0.
iE a razão de.s.sa obe>diêruc1Ja é erucOl11tTaida na eXKlessÍIV,a 1mportâJncla daJda àprova tes.te:rnrumJhal, ruo d€lpOimeil1Jto.
Mas, pemgum,ta.-.sre:
Até que ponto pode o magistrado sondar o elSlpÍilliJTIo e oonsciênrCÍJa da testemunha paroa sabeT wté on'Cle· vai sua silIlIC'eridarle?"
n - Voto do Relator
Quail.que1r DeamtllJdo pode inici!lJr III tra.m:htação Iegi&}aJti,va, em oaso OOl11liO o da presente tpl1O{llOSição, eis qUie e[]Joonrtr,a l'elSIPalJelono a:rt. 56 da OOllstituição Feldeml.
iA atribruição é do CO'llig>l'eS<lO NaJciOlnaJ., C()ma sanção do Bresi:dente dllJ R€!púlblúica, ex vido ant. 43 do mesmo DipIlDma. básílco.
lA maltéll'ila é da compe.têncilll 1egi;sla,tivada Uruião, poc força dQ .m. 8.°, i.tem XVII,alínea b.
O proj.eto gu!lJIfda ooIJJfo.mni.'C!'Ulde com asbolllS l1eg:ras da TéciIli:ca LegiSll-rutlva.
Quam.toao méIUito, elllitendo que· a mU'c:!'alIlça é s,ai1rutllJr. A medida J.JIl1Oposrta Ulc,eãe.ra!l'á(ou, quando naJda, não emp8ll"1'!lJrá) ° amJda.IIIIlel11Jto do feito e a pl'Mtação j'Uiri.srdicional!pQdierá ser pr.esiJllJda maiis prontamente.
Como bem alctentnrou a jUlSrtLficaitJJVa, ·a modiJf~caçã,() !Pl'OiPoota enlcontra .simmtude comas provas produzidas llIwavés de CllIIlta PirecaJtória.
:Mieu prol1l1111ciameruto é pela U!P1'oOvação dop<rese:n,te Proje,to de Lei n.o 1.032, Ide .1I:r83,de autoria do nobTe DepuJtaJdo NdJ.son GilbsOlll,por ser o ll1l€iSll110 COiIlSti1JuiciJOl11t1l1 e j uxídico,além de estalT IIlJV11aidJo em boa l1éic:niCa leg1slatiNa.
S,ala da Comissão, 14 de setembro de 1983.- Valmor Giava.rina, Relllltor.
m - Parecer da Comissã.o
lA Com.i.s.são de Constttmição e Justiça, emreunião rplJernária lrea1MzllJda hoje, opmou,uDJ!lJIIIÍl11i€llIJlente peJa oorustirtu:cionallidaide, jlllriId:iicldade, iJécmca 1egiIDIlJtiva e, no méru,to,pela .aP'11OiVação do Plroj€'1:o de Lei!. n,o 1.032,de 1983, nos telrmoo do plliI100er do RleilJ!lJtor.
IEs.tiJve:ram pl"Men1Jes os Srs. DepThta!dJO\!;\:
iBoniJfáclo de AinJdJmda, Pu1esidem.te; LeomeB~lêm e BraJoo de CaJl1Vallho, Vicre-iBl'emKLentes; VaJanor m!llVari!tJia, :Aluízio Call1lIPOS,Wagner LllJgo, Pilinlo M!lJI'tim, Gorgôn!o Neto, José Geil1Joino, Nmcm Gibson, Jorge Airbage, RaimUlllldo Lej,te, MáJrJJo AlSlSaid, NatailGala, GuLdo MioeIooh, Dj,alrma BelSlSa, Armando PMilllieiiro, Da'l'cíl:io .Ay1res, J()aciJ. Pell'eia':a,0táIv10 Oesárlo, Ronidon P.aJllheoo, EIlnani Satyol1O, J·aiiro MagaJihii.es, ben Pil11frlreill"o, RicaIldo RiJbeiJro, Jb.sié Bu!m€ltit, !P.imellita daVeiga, Egídio FeIIl1eid1a Lil111a, Hao:rui!lJtxm. xavier., Theodoro MElI1Jdes, Atr.naJlIdo M!lJcieJ, Jorge Cllll"C«1ie, José MjeJo, João cunlha, F1ranCÍSloo aernjannim, Ecliron. LOibão, OeI1oo Barros, iRIOnaIrdo Caneldo, JosIé Taw>ar:es, C>sr1IJJa.r
Quarta-feira 12 10789
Lettão, Flori:{}eno Paixão e Jooé Call1os FOl11seca.
Sala dia CollllissãJo., 14 de setembro de ,1900.- Bonifácio de Andrada, Pl1eiSidente - Valmor Giavarina, RJelllJtor.
REQUElRLMElNTO DE RETmA[)A
Senhor' Presidente,
Requeiro a Vossa Exce,lência, nos termosll1egimen,taLs, desistência do Brojeto de Lein.O 1.508/83 - "aJ1Je'ra a redação do llIrt. 13·2da Lei n.O 5.00\}, de H de janeiro de 1'973- Código de Processo 'CiviJl.
Sala das Sessões, 7 de OIu1tubro de 1983.- Nilson Gibson.
o SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Está findaa leitura do expediente.
IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.
Tem a palavra o Sr. Nelson Aguiar.
o SR. NELSON AGUIAR (PMDB - ES. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amanhãcomemora-se o Dia da Criança, quando a criança estarásendo homenageada por este País afora. Por ísso mesmo,gostaria de ehamar a atenção dos Srs. Deputados, comojá tenho feito em muitas ocasiões, para o angustiante ecomplexo problema do menor carente.
Falando perante a Comissão de Educação e Culturadesta Casa, a Presidente Nacional da FUNABEM, Pro!"Terezinha Saraiva, apresentou-nos um documento quedá conta de existirem, hoje, no Brasil, trinta e dois milhões e ccnto e oitenta mil menores carentes, atê os abandonados de fato. Convenhamos em que esta é uma estatística escandalosa. Um País. com a oitava economiado mundo, exibir em espetáculo de trinta c dois milhõese cento e oitenta mil menores carentes, representa istouma vergonha atirada à face de todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou entregando correspondência ao Presidente Flávio Marcílio, sugerindo aS. Ex' uma semana de debates. em que possam tomarparte os Srs. Deputados e os Srs. Senadores, exatamentesobre o problema do menor carente. Na minha maneirade ver. não há calamidade no sul. não há seca no N ardeste, não há dívida externa, não há crise económica quejustifique o fato de haver neste País mais de trinta e doismilhões de menores carentes, milhões deles submetidos.transformados em pastos de perversões de toda ordem, apartir da fome e das prisões de que são vítimas. Entre assugestões que faço, apresento à Comissão de Educaçãodesta Casa, como apresentei à Presidente Nacional daFUNABEM, uma no sentido de que lutcmos para quc sedesvincule a política do menor carente do Ministêrio daPrevidência, para vinculá-la ao Ministério da Educação.Com a vincnlação da política do menor ao Ministêrio daPrevidência, criou-se. antes de tudo, a figura do menorcarente discriminado. Temos uma política executadapelo Ministério da Educação para o menor carente e temos esta política cxecu.tada pelo Ministêrio da Previdên
cia e Assistência Social.
Ficam, pois, sugestões, na expectativa de que cstaCasa participe, de maneira a encaminhar uma nova política para ° menor, política em que ele seja colocado emregime de prioridade, e não uma política cujos resultados, positivos. setorizados por estc País afora, vem dependendo muito mais da dedicação de alguns abnegados. que estão à frente dos institutos e das casas de caridade c de assistência ao menor, do que do Governo. Oquc cstamos sugerindo é uma prioridade em matéria depolítica do Governo para o problema do menor carente.
10790 Quarta-feira 12
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O DEPUTADO NELSON AGUlAR EM SEU DISCURSO
Brasília, Ii de outubro de 1983.
Exmo. Sr. Deputado Flávio MarcílioDO Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília-DF
Senhor presidente,Insisto em que esta Casa precisa se posICionar, cn"
quanto Poder, no tocante ao grave complexo e gigantesco problema do menor carente em nosso País. Apesar dehá pouco tempo no exercicio do mandato, tenho somadominha voz, já em várias oportunidades, à de quantos deigual modo insistem em considerar o agravamento e O
aprofundamento deste que, isoladamente, por suas implicações e conseqüências, pode se apresentar como O
mais dramático problema nacional.Sei que esta Casa já se deu ao trabalho até de realizar
uma CPI sobre o assunto, com resultados consideravelmente positivos. Contudo, parece-me oportuno teimarem que, enquanto Poder, a Câmara pode produzir resultados práticos, capazes de alterar o atual quadro, triste edesolador.
Para mim, a política do Governo, para o setor do menorcarente, está errada, e muitas das distorções e agravamento da situação do menor carente decorrem desse erro.
Ao criar a FUNABEM, num louvável esforço em favor do menor carente, o Governo Castelo Branco, segundo vejo, cometeu um erro político-administrativo, aponto de criar, antes da figura do menor carente, a figurado menor discriminado. Fê-lo, ao vincular esta política (ado menor carente), na teoria e na prática, ao Ministério daPrevidência e Assistência Social, e não ao Ministério daEducação e Cultura. responsável pela política do menornão carente.
O resultado foi que, para o menor não carente, a política do Governo dá cnfase à cducação, mas para o menorcarente, dá-se cnfase à assistência social.
Nisto reside um erro sutil e grave, porque o problema dacriança, qua"luer que seja sua faixa de carências, é fnudameutalmente de educação e não de assistência social, oUmelhor, o aspecto assisténcia social viria atral'és do processo educacional.
A política do menor carente está, pois, na dependênciado orçamento do MPAS, ao passo que a do menor nãocarente vincula-se ao orçamento do MEC, além da participação dos governos estaduais e municipais. Ê outradistorção.
Ressalta-se também que, na maioria de mais de doisterços dos Municípios, a FUNABEM e congêneres estaduais não possuem qualquer estrutura física ou adminis~
trativa, embora em todos eles cresça o número de menores carentes.
Todavia, o setor de educação tem sempre, na mais distante vila ou povoado dos sertões isolados, uma unidadequalquer.
Minha proposta é que toda a apolítica do mcnor, emqualquer faixa etária ou em qualquer grau de carência,passe ao setor educacional, vinculando-se a ele e por elcsendo administrada c fiscalizada.
Assim, a política do menor carente, quejá esteve a cargo do Ministério da Justiça e deste passou ao MPAS.passe, o quanto antes, ao MEC.
A FUNABEM, que hoje é quase um ministério do menor carente, com sua enorme e ineficiente máquina burocrática, transfira-se em conseqüência ao MEC. Aí, sim,teremos seu vasto corpo de psicólogos, sociólogos, psiquiatras, pediatras, nutricionistas, agentes e assistentessociais, trabalhando junto com O professorado em um vigoroso programa de governo a ser executado prioritariamente a partir da escola.
Eis por que, Senhor Presidente, me animei a encaminhar esta carta a V. Ex'. levantando estas preliminares e
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
sugerindo lima semaua de debates solne o angustiante assunto, a que se.iam convocados a tomar parte todos os Senbores Deputados e Seuadores.
De acordo com o depoimento da professora TerezinhaSaraiva, Presidente Nacional da FUNABEM, reeentemente proferido na Comissão de Educação c Cultura daCámara, o Brasil tem hoje trinta c dois milhões e eento eoitenta mil menores carentes e abandonados de fato.
Convenhamos em que esta é lima vergonha nacionalatirada á face de todos nós. E não há calamidade no Sul,nem seca no Nordeste, nem dívida externa, nem criseeconômica que justifique um fato tão dantesco. NumPais que detém a oitava economia do mundo, o que estáfaltando é priorizar uma política de governo para o sctor. Esta prioridade não existe. E porque não existe, aíestão milhões de crianças brasileiras transformando-seem pasto de pervesões inomináveis por este vasto Pais.
O Congresso. ê o que desejo, precisa assumir a liderança desta missão. Que Deus ilumine Vossa Excelênciae a todos nós parlamentares, para que possamos eontribuir melhor, e já, para salvar a criança brasileira.
Espero que Vossa Excelência veja com earinbo estassugestões.
Com abraço e o renovado apreço deNelson Aguiar.
O SR. DIRCEU CARNEIRO (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, até que enfim o Presidente da República descobriuque existe Congress.o Nacional neste País. Que existemrepresentantes do povo neste Congresso Nacional e quetambém existem partidos politicos.
Talvez tardio, mas, ainda que tarde, válido. Ê impreseindível que os representantes do povo brasileiro discutam as medidas que deverão ser tomadas pelo Exeeutivo,que ê responsável para tomá-las. É preciso que esta diseussão faça com que as cargas ameaçadoras sobre opovo brasileiro sejam mais amenas e mais sensiveis às necessidades do povo brasileiro.
Faço referência neste momento à política do arrochosalarial que vem expressa pelo 2.045, que é a sintese e osustentáculo da politica imposta ao Brasil pelo FundoMonetário Internacional. É o testemunho da perda deautonomia total deste País em gerir seus interesses naárea econômica.
É imprescindivel que se discuta este decreto, para quenesta discussào fiquem mais claras as suas verdadeirasintenções e aquilo que não vem escrito nas letras do decreto. mas significam para o povo brasileiro.
Corrigir inflação em cima de salários, além de ser umamentira neste País, é uma injustiça clamorosa contra opovo. Não podemos aceitar que este debate de salário noBrasil causar inflação tome o vulto que vem tomandosem necessariamente ter a importáncia que lhe é atribuída. A maior fonte de inflação neste País, dito por todos;,s professores conscientes e preclaros, vem do sistema financeiro, da orgia do sistema financeiro implantado neste Pais e de cujos meeanismos este Governo perdeu todoo controlc. Ê preciso que isto fique claro, que em todasas empresas deste Pais o que mais pesa não são os salários c. sím, os custos financeiros.
De modo que isto é preciso que fique claro. Não podemos também aceitar que se tomem soluções simplóriascomo as que vêm sendo propostas pelo Governo, de simplesmente aumentar os impostos. O povo brasileiro nãofoi consultado para os investimentos que foram feitos,para as mús aplicações dos recursos públicos, para oSdesvios, para os roubos, para a corrupção. No entanto,agora é convocado para receber mais uma sàbreearga,mais tributos. Esta é uma solução simplória, inaceitável.Ê preciso que se discutam as aplicações dos recursospúblicos e do dinheiro do povo.
Não podemos aceitar que o povo que não participouda fcsta seja convoeado agora para limpar O salão.
Outubro de 1983
Precisamos ser sensíveis ao clamor da Nação. Só emmeu gabinete, nesta Câmara dos Deputados, recebemoscentenas de apelos dos mais diversos lugares deste País edas mais diversas e diversificadas instituições de organização de pessoas e de trabalhadores ou de profissionaisdeste nosso País.
Ê preciso que se tenha sensibilidade para ver e sentirque nesse clamor está estabelecida a diretriz da negociação. Sacrifício para os trabalhadores em termos de salários não se accita, é um assunto em que não há a menorpossibilidade de se negociar, isto é inegociávcl, é o direito supremo da Nação, maior do que os direitos patrimoniais, é o direito da vida, é o direito de sobreviver, e nesteaspecto é inegociável.
E não bastam apenas ficarmos discutindo a retomadado crescimento, não é suficiente apenas a retomada docrescimento econômico do nosso País, é preciso discutiras bases desse crescimento. Nós precisamos discutir quetipo de progresso nós desejamos, se é esse progresso quemassacra a maioria do povo e beneficia uma minoria privilegiada, ou é um outro tipo de crescimeoto que sejamais distributivo da renda, que seja mais justo, que sejamais respeitoso com os trabalhadores e com os humanosdeste Pais.
Não basta apenas discutirmos percentuais de aumentode salários, é precíso que se discutam as relações entre omaior e o menor salário, porque atrás das discussões doaumento salarial ou dos percentuais de reajustes se esconde urna injustiça que não vem às claras se nós não
provocarmos este debate que são as relações de saláriosentre o maior e o menor, onde nações desenvolvidas têmsalários que variam de 1 a lO, de 1 a 12: de 1 a 15, e ficampor aí.
E neste Pais subdesenvolvido política e ceonomicamente nós temos uma variação salarial de I a 200, quando não casos mais raros, mas existentes, variam até de Ia 1.000 salários mínimos.
Ê preciso que se discutam e se estabeleçam níveis devariação de salários. Ê um tema que se faz necessárioacompanhar a questão do 2.045, li questão da politica salarial que vem sendo discutida neste momento em nossoPaís.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. EMlmo PERONDI (PDS - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, tivemosesta semana, precisamente de sete a dez de outubro, emAlagoas, Maceió, a II Semana Nacional do Grupo deParlamentares para o Estudo da População e do Dcscnvolvimento. Além da hospitalidade do povo alagoano,especialmente das suas lideranças políticas e do seu Governador, creio que foi muito proveitoso o Seminário.Lá compareceram mais de sessenta Deputados Federais,mais de dez Deputados Estaduais e meia dúzia de Vereadores. O debate girou em torno da implantação, no Pais,através do Governo Federal, através do debate nesta Casa, com a máxima urgência, do planejamento familiar.De fato, o planejamento familiar também é um direitohumano básico declarado e reconhecido pela Organização das Nações Unidas, em 1968, e pela BEMFAM,que dá assessoria a este grupo de Parlamentares. Na ocasião, foi reeleito, para a presidência do referido grupo onosso querido companheiro Haroldo Sanford.
Queremos também registrar que o Congresso Nacional possui hoje mais de duzentos parlamentares engajados nesta matéria, neste debate, tão importante para aNação e que, a curto prazo, deve ser reconhecido peloGoverno Federal.
Outro .assunto que aqui nos traz rapidamente, e cujoregistro fazemos nesta Casa, ê o problema do trigo. Todos sabem que a Região Sul ê produtora de trigo. Esteano há perspectiva de uma safra razoável para boa. Asaca de trígo está na ordem de oito mil e novecentos cru~
zeiros. Sabemos que o trigo, como quase todo3 os produtos básicos da Nação, gira em função do preço do merea-
Outubro de 1983
do internacional. Outrossim, sabemos que a Rússia, queé uma grande produtora de trigo, infelizmente, porproblemas climáticos, não produzirá sequer 40% do esperado. Logicamente, na área internacional, o trigo teráum preço aviltante. E hoje, pela manhã, contactamoscom o Sr. Ministro da Agricultura e seus assessores daárea econômica, solicitando, fazendo um apelo e reivindicando uma suplementação para cobrir as defasagensde custos ao produtor de trigo. Que o mínimo da saca detrigo seja estabelecido na ordem de onze mil e quinhentos cruzeiros a doze mil cruzeiros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, era o que tinha a dizer.
O SR, BRANDÃO MONTEIRO (PDT - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vimos a esta tribuna, no horário destinado ao Pequeno Expediente, trazer mais uma denúncia contra um dos grandes aventureiros que existem neste País. Refiro-me ao Sr.Sílvio Santos, Iider do Grupo conhecido como TV-S.Esse senhor, vendedor de ilusões ao povo brasileiro, especialmente às classes menos favorecidas, recebeu depresente, há dois anos, um canal de televisão, acabandopor fazer uma rede de televisão neste Pals.
Na oportunidade, quando recebeu as concessões paraa rede de televisão, que acabou por implantar,comprometeu-se com o Governo Federal em não demitirempregados mas, ao contrário, ampliar, na sua rede, aárea de trabalho.
Pois bem, Sr. Presidente, apesar da reportagem publicada na Revista Veja, no dia 2t de setembro próximopassado, intitulada "O Fantasma do Vídeo", em que sãotrazidas considerações da ampliação da TV-S que, comdois anos de vida, Já conquistou 25% da audiência de televisão, e ameaça o poder da Rede Globo, apesar disso,o Sr. Sílvio Santos, um dos beneficiários deste País, começou a demitir funcionários. Assim o fez em São Paulo,quando demitiu vinte e dois jornalistas e recentemente,no Rio de Janeiro, quando demitiu nove jornalistas.Refere-se o Sr. Sílvio Santos à TV-S, dizendo que é umaemissora que detesta jornalismo c esporte. Na verdade,ela vem, diuturnamente, infringindo o Código Nacionalde Telecomunicações, que exige um tempo mínimo deprogramaçào jornalística.
Além de tudo isso, Sr. Presidente, o Sr. Sílvio Santosvem violando a Consolidação das Leis do Trabalho noque diz respeito à estabilidade dos dirigentes sindicaisaliás, essa norma tem sido violada diuturnamente nestePaís no que se refere aos órgãos de imprensa. Demitiu,há dois meses, Márcio Bueno, dirigente sindical do Riode Janeiro e, há cerca de quinze dias, Ana Maria Mandin, também dirigente sindical. Antes, a Editora Blochjáhavia demitido quatro diretores do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro e o Jornal do Brasil havia também demitido um dirigente sindical.
Sr. Presidente, esse é o protesto que trazemos, emnome dos jornalistas e dos Sindicatos dos Jornalistas dosM unicipios do Rio de Janeiro e São Paulo, quando todaa Nação brasileira está preocupada com a contenção domercado de trabalho, na luta contra a recessão, contra odesemprego. Aqueles que iniciaram sua vida vendendoilusões e carnés às classes menos favorecidas e que forampremiados com Um canal de televisào, logo, em menos dedois anos, aplicam punição àqueles quc fazem, na verdade, a imprensa e a televisão no Brasil, que sào os trabalhadores.
O SR. ALUfzlO CAMPOS (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs's e Srs. Deputados,venho falar da minha cidade. Há precisamente cento edezenove anos a Vila Nova da Rainha era elevada à categoria de cidade, recebendo o nome de Campina Grande.Incrustrada na confluência de ecologias diferentes. recebendo, de um lado, o áfago verde do brejo paraibano, dooutro as cutiladas estimulantes do cariri do meu Estadoe, vindo do litoral, o vento que passa pelo agreste, tudo
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
isso transforma o clima de Campina Grande num dosmelhores do nosso Estado. Campina Grande mudou denome, mas não perdeu a majestade; continua conhecidacomo a Rainha da Borborema. Temos lá um povo independente e cheio de iniciativas, que pouco tem recebido,como estímulo, do poder público. Todavia, vem conseguindo manter um dos maiores centros de trabalho doNordeste brasileiro. Fomos, durante longos anos, umdos maiores empôrios comerciais do interior nordestinoe, hoje, as nossas atividades estão sendo substituídas porum centro de influencia cultural. Lá funeionam duas universidades, com cerca de dezessete mil universitários equase dois mil professores. uma grande rede hospitalar eagências de quase todos os bancos do País. No últimopleito, votaram cerca de cem mil eleitores, e a tradição deindependência e coragem política foi mais uma vez demonstrada pela vitória do PMDB. Continuamos enfrentando antigas dificuldades, as mesmas que sào enfrentadas em todo o Nordeste. Mas, como prova de nossa capacidade e do nosso esforço, ainda há poucos dias inauguramos a sede da Federação das Indústrias da Paraíba,um novo marco de afirmação e de confiança, através doqual plantamos em concreto a disposiçào de acreditarmos que no interior do Nordeste também se pode fazerindústria. Temos na cidade cerca de mil pequenas oficinas mecânicas e mais de três mil artesãos sapateiros.Continuamos demonstrando que a coragem e a determinaçào podem vencer todos os obstáculos.
É natural, entào, que, nesta data, venha manifestar,nesta Cãmara, O meu contentamento e expressar ao meupovo, o povo que represento nesta Casa, a esperança deque continuaremos liderando o desenvolvimento da nossa região, certos de que seremos capazes de alcançar o estágio de justiça social que constitui a meta fundamentaldo esforço político de todos nós, oposicionistas.
O SR. FERNANDO SANTANA (PMDB - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,ocupamos hoje horário do Pequeno Expediente para tratar de dois assuntos que consideramos da maior importüncia.
O primeiro deles refere-se a documento enviado aoChanceler Saraiva Guerreiro pela Comissão de solidariedade à Nicarágua, de Salvador, Bahia. Esse documento,encaminhado peta escritora Ana Montenegro, leva as assinaturas de representantes de cinqiienta e seis entidades,tais como associações profissionais, Comissões de Direitos Humanos, Comissões Diocesanas de Justiça c Paz,Comissões Patronais da Terra, diretórios acadêmicos daUniversidade Federal da Bahia e da Universidade Católica de Salvador, sindicatos de todas as categorias profissionais e assinaturas oficiais do Partido do M ovimento Democrático Brasileiro e do Partido dos Trabalhadores. além de Deputados Federais e Vereadores. Além disso, acompanha-o um abaixo-assinado com centenas deassinaturas de professores, profissionais de diversas categorias c homens do povo.
Entregamos este documento pessoalmente ao Sr.Chanceler Saraiva Guerreiro, em entrevista que solicitamos a S. Ex', tendo sido prontamente atendidos. Naoportunidade, comunicamos a S. Ex' que, além do documento original, portávamos mais duas cópias, sendouma delas destinada ao Embaixador da Nicarágua noBrasil, Sr. Ernesto Gutierrez, c outra ao Sr. Raul Trejos,Diretor do Centro de Informações das Nações Unidasno Brasil, entidade com sede no Rio de Janeiro.
E aproveitamos para apetar desta tribuna no sentidode que o Brasíl, na medida de suas possibilidades, impeça a íntervenção americana na Nicarágua c nomeie, oquanto antes, um Embaixador de acordo com o nível darepresentaçào da Nicarágua no BrasiL
Sr. Presidente. o segundo assunto também é de sumaimportáncia. Trata-se do editorial do jornal A Tarde, deSalvador, Bahia, sob o título "A Abdicação da Soberania",
O art. 44, inciso I. da Constituição, diz textualmente: ,
"Ar!. 44 - É da competência exclusiva do Congresso:
I - resolver definitivamente sobre os tratados,convenções c atos internacionais celebrados peloPresidente da República."
Ora, Sr. Presidente, nunca o País assumiu tanta responsabilidade no plano internacional sem que o povo e oCongresso tomassem o menor conhecimento.
O jornal A Tarde, em editorial de primeira página, emtrês colunas, enfoca o problema de maneira que nenhumjornal deste País o fez até agora, dando maior destaque àSeção 8.07 da Carta assinada no dia 25 de fevereiro de1983, dc um lado, pelos Srs. Carlos Langoni, Presidentedo Banco Central; e Ernane Galvêas, Ministro da Fazenda, c de outro pelo Sr. Gcrard B. Finneram, PrimeiroVice-Presidente do City Bank.
Por essa cláusula, Sr. Presidente, tanto na Seçào 8.07,como nas 8.08 e 8.10. o Brasil submete-se irrevogavelmente a qualquer tribunal do Estado de Nova Iorque ou,caso isto não seja do interesse dos bancos dos EstadosUnidos, ao Supremo Tribunal de Justiça de Londres.Então, abdicamos totalmente da nossa soberania. Nocaso de qualquer reclamação, hoje ou no futuro, que envolva a nossa dívida externa, e até mesmo quando tivermos que discutir o assunto, nosso advogado deverá serindicado por uma espécie de Ordem dos Advogados deNova Iorque.
Essas questões, Sr. Presidente, preocupam extraordinariamente o povo brasileiro, e vale a pena transcrevernos Anais desta Casa referido editorial na íntegra, por~
que muito servir:í ao conhecimento dos Srs. Parlamentares:
"A ABDICAÇÃO DA SOBERANIA
Se algum ato oficial devesse estar exposto emtoda a sua integridade ao pleno conhecimento danação, nenhum, na quadra que atravessamos, maisdo que Os acordos que vêm sendo feitos entre o Go~
vemo da União, representado pelos ministérios daFazenda e do Planejamento, c o Banco Central doBrasil, de um lado, e, de oulro, o Fundo MonetárioInternacional e bancos estrangeiros credores donosso País.
E não sô tais atos deviam ter a mais franca divulgação, como, para receberem o respaldo da nação,merecerem o exame e a aprovação do CongressoNacional, ti sua mais alta representHção.
Se, pela Constituiçào brasileira não pode o Presidente da República celebrar convenções e atos internacionais sem a aprovação do Congresso, de cujacompetência exclusiva é a deliberação sobre atos internacionais, tratados e convenções celebrados peloPresidente da República (Const. art. 44 - inc. I),muito menos o podem celebrar os seus prepostos cos membros do governo, isto é, o Presidente doBanco Central e os Ministros.
Valendo-se, porém, do Decreto-lei 119 1.312, de 15de fevereiro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a dara garantia do Tesouro Nacional a operaçõesde créditos obtidos no exterior, as autoridades supracitadas consideraram-se credenciadas a hipotecar a soberania nacional em uma série de atos dosquais só chegaram ao conhecimento público a primeira carta de intenções ao FMt e o protocolo a elaanexo. Por esse documento já se percebia a tendência das autoridades em apreço para concessões lesívas aos mais aftos interesses nacionais e uma francasubmissào a rigorosas exigências detrimentosaspara o soerguimento da nossa economia. Mas, a primeíra carta não valeu e depois dcla não vieram apúblico, na sua inteireza, os acordos e documentosoutros que se lhe seguiram. Apenas informada era anação do que a tais autoridades convinha ínformála.
10792 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1983
"Exm's Srs. Deputados
Nelson Marchezan, Freitas Nobre, Bocayuva Cunha,Ivete Vargas e Airton SoaresDD. Líderes do PDS, PMDB, PDT e PT
trição da alienação de bens públicos contida no artigo 67 do Código Civil Brasileiro), ou, ainda, pelaexecução de qualquer decisão de arbitragem por razões de soberania ou quaisquer outras, no que dizrespeito a qualquer questão surgida ou relacionadaa suas obrigaçõcs sob este acordo".
Não é preciso apontar outras cláusulas para mostrar quanto atingida está até a própria dignidade nacional, ao menos nesse acordo com o nosso maiorcredor, o Citibank, de 'cujos lucros, no ano passado,40 por cento foram obtidos no Brasil."
Os Deputados abaixo-assinados, em manifestação de plenário, independente de posições partidárias.
Considerando que a regulamentação do Ar!. 45da Constituição Federal é dever imposto ao Congresso e representa avanço na conquista de sua competência;
Considerando a sua importância para o Pais epara a consolidação e aperfeiçoamento do regimedemocrático, ao dispor.. "sobre a fiscalização dosatos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta";
Considerando, ainda, o objetivo comum de afirmação do Poder Legislativo;
Solicitam V. Ex's que subscrevam, conjuntamente, o pedido de urgência para o Projeto n" 4.050, de1980 aprovado, unanimemente, no Senado Federale nas Comissões competentes da Cámara dos Deputados.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 1983.
PMDBPDTPMDBPDSPMDBPDSPDSPDSPMDBPDTPMDBPDSPMDBPMDBPMDBPDSPDTPDSPMDBPMDBPDSPMDB
PDSPDSPDSPDSPDSPDSPDSPMDBPMDBPMDBPDSPDSPDSPMDBPTPDSPMDBPDTPMDBPMDBPMDBPMDBPMDBPMDBPMDBPMDBPMDBPDSPTBPMDBPDSPMDBPMDBPDSPDTPMDBPMDBPDSPMDBPDSPMDBPDSPMDBPMDBPDTPMDBPMDBPMDBPMDBPDSPTPMDB
RNRJSPALSPMSSPRRGORSRPACRJPBPRRJRSBAMGPRPARNMGPEPRBAAPPRSPPEPRAMPRSERSSPSP
MGPARJSP
AMMGMGRJBAPEPB
MGMGRJPR
MGMAPICERJPAPESPMTRJSPRSRJSPRJRJPRPASCBASPAL
Agenor MariaAgnaldo TimóteoAirton SandovalAlbérico CordeiroAlberto GoldmanAlbino CoimbraAlcides FranciscatoAlcides LimaAldo ArantesAldo PintoAlencar FurtadoAlércio DiasAloisio TeixeiraAluisio CamposAmadeu GearaAmaral NetoAmaury MüllerÂngelo MagalhãesAníbal TeixeiraAnselmo PeraroAntônio AmaralAntônio CámaraAntônioDiaiAntônio FariasAntônio MazurekAntônio OsórioAntônio PontesAntônio UenoArmando PinheiroArnaldo MacielAroldo MoleuaArthur Virgílio NetoAry KffuriAugusto FrancoAugusto TreinAurélio PeresBete MendesBonifácio de AndradaBrabo de CarvalhoBrandão MonteiroCardoso AlvesCarlos Alberto de CarliCarlos EloyCarlos MosconiCarlos PeçanhaCarlos Sant'.AnnaCarlos WilsonCarneiro ArnaudCássio GonçalvesCastejan BrancoCelso PeçanhaCelso SabóiaChristóvam ChiaradiaCid CarvalhoCiro NogueiraCláudio PhilomenoClemir RamosCoutinho JorgeCristina TavaresCunha BuenoDante de OliveiraDarcílio AyresDarcy PassosDarcy PozzaDaso CoimbraDel BOSCD AmaralDélio dos SantosDenisar ArneiroDilson FanchinDionísio HageDirceu CarneiroDjalma BessaDjalmaBomDjalma Falcão
ESTADO PARTIDO
RJ Po.TSP PDSPA PMDBse PDSSE PDS
MO PDSCE PDS
DEPUTADOAbdias do NascimentoAdail VettorazzoAdemir Andrade
Adhemar GhisiAdroaldo CamposAécio CunhaAécio de Borba
O SR. ISRAEL PINHEIRO (PDS - MG. Sem revisão do orudor.) ~ Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criseque a nossa Nação atravessa está despertando, felizmente para todos nós, as nossas Lideranças para a granderealidade brasileira. O clima de confrontação, que predominou no início dos nossos trabalhos e que estavacriando constrangimento no relacionamento, que deveser o mais democrático possivel, mesmo entre Congressistas e Deputados de diferentes partidos, está sendosubstituído, graças a Deus, pelo diálogo, c os estreitos limites das fronteiras estão sendo vencidos pelos interessesnacionais. O Congresso hoje vem sendo reconhecidocomo o grande f~ro natural de todos os debates que sefazem necessários para que possamos encontrar, atravésdo diálogo que já se anuncia, soluções para os problemaspoI!ticos, econômicos e sociais. A superação do episódioDeputado Mário Juruna e a convocação do Sr. Presidente João Figueiredo em torno de troca de posições a respeito de alternativas para o Decreto-Lei 2.045 são provasinequivocas deste avanço democrático que, infelizmente,a Pátria brasileria vem conquistando.
Mas, se por um lado, Sr. Presidente, o Congresso vemalcançando responsabilidades e maiores poderes paraparticipar das soluções, é preciso que ele esteja preparado para assumi-las, e é por isso que consideramos damaior importância a apresentação de um requerimento,com 33 I assinaturas, dos Srs. Deputados de todos ospartidos políticos com assento nesta Casa, dirigido a todas as lideranças partidárias, nos seguintes termos:
Mas, não há segredo entre mais de uma pessoa.Quando de algum fato duas sabem, o segredo já nãoexiste. E atos de tal natureza não podiam ficar restritos ao conhecimento de um reduzido número deinteressados. Assim é que agora conhecemos os termos do acordo, datado de 25 de fevereiro deste ano,entre o Banco Central do Brasil e República Federativa do Brasil, como fiador, e o Citibank N.A. (osagentes) e outros.
Esse acordo é firmado pelos Srs. Carlos GeraldoLangoni, como presidente do Banco Central; Ernane Galvêas, como min istro da Fazenda, e Gerard B.Finneram,. como I' vice-presideate do CitibankN .A. E um dos vários assinadores à revelia da naçãopelas suas autoridades econômicas, comprometendo a atual e fu!uras gerações no seu cumprimento,pois ninguém em perfeito juízo vai aceitar o prazode nove anos para o pagamento, por qualquernação, de uma divida que, no próximo ano, deveráestar beirando os 130 bilhões de dólares. O compromisso, portanto, será para muitos e muitos anos.
O que há de mais grave, porém, não é a facilidadecom que as referidas autoridades assumiram tama·nha responsabilidade por conta própria.
O que vai estremecer esta nação é a maneira porque foi empenhada a sua soberania. O documento aque nos referimos contém cláusulas pelas quais oBanco Central do Brasil, que é o órgão executor danossa política monetrária, abdica totalmente da suacondição de banco da nação brasileira. Exemplo:
"Seção 8.07 - Consentimento de Jnrisdição peloBanco Central; Desistência de imunidades pelo BancoCentral - (a) Consentimento à jurisdição - Pormeio deste acordo, o Banco Central se submete, irrevogavelmente à jurisdição de qualquer TribunalFederal ou Estadual localizado na cidade de NovaIorque e ao Supremo Tribunal de Justiça de Londres, no tocante a qualquer ação ou processo decorrente ou relativo a este acordo ou aos contratos,concordando também irrevogavelmente que qualquer apelação com respeito a essa ação ou processoseja ouvida e decidida num tribunal do Estado deNova Iorque ou, dentro dos limites permitidos pelalei, num Tribunal Federal naquela cidade ou, ainda,no Supremo Tribunal de Justiça de Londres"... Aeláusula prossegue, apontando o Banco do Brasilpara agente do processo em Nova Iorque e em Londres. Ainda nesta cláusula, o item C obriga o BancoCentral a renunciar a qualquer imunidade referentea si prôprio ou aos seus bens. Uma outra, a Scção8.08, dispondo sobre litlgios entre o fiador (o Brasil)e os bancos (os credores), estabelece que a escolhade um terceiro arbítrio deverá recair obrigatoriaemtne em um advogado praticante da Ordem dosAdvogados de Nova Iorque. Na Seção 8.10,prescreve-se: "Este acordo e os contratos serão redigidos e elaborados de acordo com as leis do Estadode Nova Iorque, Estados Unidos". .
Mas, há outras cláusulas que o público deve conhecer nesse incrível documento. Eis a letra E daSeção 4.02 - "Reputação e credibilidade - A reputação e a credibilidade do Brasil estão empenhadasno cumprimento e no pagamento, pelo fiador, doscompromissos que assumiu sob este acordo". Eveja-se o que diz a letra I da mesma seção: "Ausência de Regístro - Para assegurar a legalidade, validade, exeqüibilidade ou admissibilidade em testemunho deste acordo no Brasil, não se faz neeessárioque ele, ou qvalquer documento a ele referente, sejam registrados ou reconhecidos por qualquer tribunal brasileiro, ou que qualquer estampilha ou taxascmelhante seja paga no quc lhes diz respeito". Emais adiante, a letra N da mesma seção estabeleceque: "O Brasil não tem direito a imunidade algumaconcedida por qualquer ato judicial ou pela execução de sentença !la Brasil (exceção feita à res-
Outubro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 10793
Domingos Leonelli BA PMDB João Gilberto RS PMDB Mendes Botelho SP PTB
Edison Lobão MA PDS João Herculino MG PMOB Mendonça Falcão SP PTB
Eduardo Galil RJ PDS João Hermann SP PMOB Miguel Arracs PE PMDB
Eduardo Mattarazzo Suplicy SP PT João Rebelo MA PDS Milton Brandão PI PDS
Egídio Ferreira Lima PE PMDB Jorge Arbage PA PDS Milton Figueiredo MT PMDB
Elquisson Soares BA PMDB Jorge Carone MG PMOB Milton Reis MG PMDB
Emídio Perondi RS PDS Jorgc Leite RJ PMOB Mozarildo Cavalcanti PR POS
Emílio Gallo MG PDS Jorge Medauar BA PMOB Moysés Pimentel CE PMDBEnoc Vieira MA PDS Jorge Uequed RS PMOB Múcio Atbayde RO PMDB
Epitácio Cafeteira MA PMDB Jorge Vargas MG PMOB Myrthes Bevíllacqua ES PMOB
Estevam Galvào SP PDS Jorge Vianna BA PMDB Nadir Rosseti RS PDT
Euclides Scalco PR PMDB José Buenett MA PDS Navarro Vieira Filho MG PDS
Eurico Ri beiro MA PDS José Carlos Fagundes MG PDS Nelson Morro SC PDS
Evaldo Amaral SC PDS José Carlos Fonseca ES PDS Nelson Wedck in SC PMOBEvandro Ayres de Moura CE PDS José Carlos Martinez PR PDS Nilson Gibson PE POSFabiano Braga Cqrtes PR PDS José Carlos Teixeira SE PMDB Nilton Alves RS PDTFarabulini Júníor SP PTB José Carlos Vasconcelos PE PMDB Norton Macedo PR PDSFélix Mendonça BA PDS José Eudes RJ PT Nosscr Almeida AC PDSFernando Bastos SC PDS José Fernandes AM PDS Nylton Velloso MG PDSFcrnando Carvalho RJ PTB José Fogaça RS PMDB Octacílio Almeida SP PMOBFernando Collor AL PDS José Genoino SP PT Octavio Cesúrio PR PDSFernando Gomes BA PMDI3 José Jorge PE PDS Odilon Salmoria SC PMDBFernando Lira PE PMDB José Lourenço BA PDS Olavo Pires RO PMDBFernando Santana BA PMDB José Machado MG PDS O1ivir Gabardo PR PMOBFigueiredo Filho RJ PDS José Maria Magalhães MG PMDB Oly Fachin RS PDSFlávio Bierrcnbach SP PMDB José Melo AC PMDB Onísio Ludovico GO PMDBFloriceno Paixào RS PDT José Mendonça de Morais MG PMDB Orestes Muniz RO PMDBFrança Teixeira BA PDS José Moura PE PDS Orlando Bezerra CE PDSFrancisco Amaral SP PMDB José Penedo BA PDS Oscar Alves PR PDSFrancisco Benjamím BA PDS José Ríbamar Machado MA PDS Oscar Correa MG PDSFrancisco Dias SP PMDB José Tavares PR PMDB Osvaldo Melo PA PDSFrancisco Erse RO PDS José Thomaz Nonô AL PDS Oswaldo Coelho PE PDSFrancisco Pi nto BA PMDB José Ulisses MG PMDB Oswaldo Lima Filho PE PMDBFrancisco Sales Rü PDS Josias Leitc PE PDS Oswaldo Murta MG PMDBFurtado Leite CE PDS Josué de Souza AM PDS Ozanan Coclho MG PDSGastone Righi SP PTB Juarez Batista MG PMDB Paulino Cícero de Vasconcellos MG PDSGenebaldo Corrcia BA PMDE! Juarez Bermudes GO PMDB Paulo Lustosa CE PDSGeraldo Bulhões AL PDS Júlio Costamilan RS PMDB Paulo Minearone RS PMDBGeraldo Fleming AC PIVIDB Júnia Marise RS PMDB Pedro Colin SC PDSGeraldo Melo PE PDS Jutahy Junior Ba POS Pedro Ccolim ES PDSGerardo Renau!t MG PDS Lázaro Carvalho RJ PDS Pedro Corrêa PE PDSGerson Peres PA PDS Leônidas Sampaio RJ PMDB Pedro Sampaio PR PIVIDBGorgônio Neto BA PDS Leopoldo Bessone MG PMDB Pimenta da Veiga MG PMDBGuido Moeseh RS PDS Leome Belém CE PDS Plínio Martins MS PMDBGustavo Faria 'RJ PMDB Lúcia Viveiros PA PDS Pratini de Moraes RS PDSHamilton Xavier RJ PDS· Lúcio Alcântara CE PDS Prisco Viana BA PDSHaroldo Lima BA PIVIDB Luiz Baccarini MG PMDB Raimundo Asfora PB PMDBHaroldo Sanford CE PDS Luiz Ou1ci MG PT Raimundo Leite SP PMDBHarry Amorim MS PMDB Luiz Antônio Fayet PR PDS Ralph Biasí SP PMDBHélio Dantas SE PDS Luiz Guedes MG PMDB Randolfo Bitteneourt AM PMDBHélio Duque PR PMDB Luiz Henrique SC PMDB Raul Belem MG PMOBHélio Manhães ES PMDB Luiz Leal MG PMDB Pa ul0 Zarzur SP PMDBHeráclito Fortes PI PMDB Maçao Tadano MT PDS Raul Bernardo MG PDSHerbert Levy SP PUS Magalhães Pinto MG PDS Reinaldo Stephanes PR PDSHermes Zaneti RS PMDB Magno Bacelar MA PDS Renan Calheiros AL PMDBHomero Santos MG PDS Manoel Affonso AL PMDB Renato Bueno PR PMDBHugo Mardini RS PDS Manoel Costn Júnior MG PMDB Renato Johnsson PR PDSHumberto Souto MG PDS Manuel Viana CE PMDB Ricardo Fiuza PE PDSIbsen de Castro GO PDS Mansueto de Lavor PE PMDB Ricardo Ribeiro SP PTBInocêncio Oliveira PE PDS Marcelo Cordeiro BA PMDB Rita Furtado RO PDSIrajá Rodrigues RS PMDB Marcelo Gato SP PMDB Roberto Freire PE PMDBIrma Passoni SP PT Marcio Braga R.I PMDB Roberto Rollemberg SP PMDBIsrael Dias-Novaes SP PMDB Marcia Lacerda MT PMDB Ronaldo Campos PA PMOBIsrael Pinheiro MG PDS Marcia Santilli SP PMDB Ronaldo Canedo MG PDS!talo Contí PR PDS Marcondes Pereira SP PMDB Rondon Pacheco MG PDSIvo Vandcrlinde SC PMDB Marcos Lima MG PMDB Rubens Andenghi RS PDSJaeques D'Orncllas RJ PDT Mario Assad MG PDS Ruy Bacelar BA POSJarbas VasconeeUos PE PMDB Mario Frota AM PMDB RuyCôdo SP PMDBJ.G. de Araújo Jorge RJ PDT Mario Hato SP PMDB .Ruy Lino AC PMDBJoacil Pereira PB PDS Mario Juruna RJ POT Samir Achôa SP PMDBJoão Agripino PB PMDB Mario Juruna RJ PDT Saramago Pinheiro RJ PDSJoão Bastos SP PMDB Matheus Sehmidt RS POT Sarney Filho MA PDSJoão Carlos de Carli PE PDS Maurício Campos MG PDS Saulo Queiroz MS PDSJoão Paustino RN PDS Melo Freire MG PMOB Sebastião Curió PA PDS
PMDB , ......................•...... '" 157PDS 146PDT 15PTB '" 7PT 7TOTAL 331"
O SR. SANTINHO FURTADO (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda vez que se reúnem as autoridades financeirasdeste País é um motivo para o mais justificado temor porparte da população. Porque já sabemos, pela longa experiência dos fatos, que seguramente uma nova e perversamedida será aplicada sobre o povo, já tão duramentevergastado por um impiedoso modelo econômico repu~
diado pela consciência nacional.Agora, quando novamente se reúne o Conselho Na
cionaI Fazendário - CONFAZ - trama-se maiores elevações tributárias, com a majoração das alíquotas dorCM em inúmeros produtos de largo consumo da população, o que redundará, evidentemente, em maior inflação. Pretende-se, igualmente, tributar o leite, sob opretexto cínico c aétieo de que hoje este alimento básicose tornou, pelas constantes altas de preços, accssivel apenas para as camadas de maior poder aquisitivo. E cstastêm capacidade contributiva...
A postura do Governo é perfeitamente coerente com adesumana marca do seu estilo.
Para os tecnocratas enquistados no poder é muitomais fácil sobrecarregar de impostos a população sofredora e faminta, inteiramente indiferentes aos brutaisíndices da mortalidade infantil que nos envergonham perante a humanidade, do que adotarem providênciasenérgicas para conter a ganáncia especulativa da~ multinacionais que detêm o monopólio dos insumos destinados à produção.
A tirania que nos devasta no campo econômico nãotem a menor compaixão para com o povo que até agoraainda se submete resignadamente ao império da iniqüidade que já está ultrapassando os limites do tolerável.Em contrapartida, os algozes execrados pela opiniãopública se comprazem em servir aos interesses espúriosalienígenas.
10794 Quarta-feira 12
Sebastião NerySérgio CruzSérgio FerraraSiegfried HeuserSiqueira CamposSimão SessimSinval GuazzelliStélio DiasTapety JúniorTarcísio BurityTheodorico FerraçoTidei de LimaTobias AlvesUbaldo BarémUlysses GuimarãesValmor GiavarinaVicente GuabirobaVicente QueirozVictor FaccioniVirgildasio de SennaVingt RosadoWagner LagoWalber GuimarãesWalmor de LucaWalter BatistaWildy ViannaWilmarPalisWilson FalcãoWilson Vaz
RJMSMGRSGORJRSESPIPBESSPGOMSSPPRMGPARSBARNMAPRSCSEACRJBAMG
PDTPMDBPMDBPMDBPDSPDSPMDBPDSPDSPDSPDSPMDBPMDBPDSPMDBPMDBPDSPMDBPDSPMDBPDSPMDBPMDBPMDBPMDBPDSPDSPDSPMDB
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Os rigores de uma tributação impiedosa constituemuma faceta dessa personalidade, um capítulo escabrosodessa trama, pois que, diante da independência do Congresso Nacional, proclamada a partir da rejeição doDecreto-Lei nO 2.024, as autoridades da área econômicapretendem dirigir o alvo de seus ataques para o campotributário. Impossibilitadas de confiscar o salário do trabalhador diante da altivez do Parlamento, querem punílo atravês da elevação dos impostos sobre alimentos eprodutos de primeira necessidade.
Ao mesmo tempo em que registramos nosso protestocontra a onda de majorações tributárias que o Governoestá promovendo, queremos enaltecer a posição adotadapelo Secretário da Fazenda do Paraná, Erasmo Garanhão, que, em consonância com as diretrizes do Governador José Richa, não concorda com novos gravamessobre o contribuinte, como ora se pretende nessa reuniãodo CONFAZ, Conselho Nacional Fazendário.
Também nos opomos, Sr. Presidente, à anunciada extinção de isenções já consagradas como medidas de inteira justiça fiscal. Somos de parecer, até, que a isençãodada em caráter de excepcionalidade deveria generalizarse mormente para produtos álimentícios que figuram nasestatísticas da Fundação Getúli Vargas como principaisfatores inflacionários, acompanhadas de enérgicas providências para conter a especulação desenfreada.
Era o que tínhamos a dizer.
o SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,ontem foi uma data de histórico significado para o movimento estudantil brasileiro e para a luta de todos os patriotas e democratas deste País. Há dez anos, desaparecianos cárceres da ditadura o líder estudantil HonestinoMonteiro Guimarães. Preso no Rio de Janeiro, presumi~ve!mente no dia lO de outubro de 1973, esse jovem patriota nunca mais apareceu. Atê hoje, seus familiares nãosabem ao certo o que aconteceu com ele. Seu corpo nãofoi entregue à família, sua morte nunca foi reconhecidaoficialmente e até mesmo a sua prisão nunca foi "oficializada".
Goiano de Itaberaí, Honestino surgiu para a políticaestudantil na Universidade de Brasília. Destacando-se naluta contra o processo de destruição daquela Universidade, ele ganhou projeção nacional e acabou sendo eleitoPresidente da gloriosa União Nacional dos Estudantes.Pessoa de hábitos simples e de firme determinação nalata contra a ditadura e pela construção de uma sociedade sem explorados e exploradores, Honestino foi umadentre as centenas de vítimas estudantis do regime militar.
A violéncia praticada contra os estudantes brasileirosapós 64 é parte integrante da violência desencadeadacontra o povo. Aqueles que usurparam o poder queriamaniquilar todo o tipo de resistência ao regime de fome,repressão e entreguismo que se implantava no País. E osestudantes, em particular os universitários e suas entidades representativas, foram alvos privilegiados desta açãorepressiva. Eles eram "perigosos" para o regime que seimplantava, pois tinham um nível de organização e umatradição de luta em defesa dos interesses populares, dademocracia e da independência nacional. Por isso o regime militar tentou liquidar o movimento estudantil brasileiro.
A sede da UNE foi queimada, dirigentes estudantis foram presos ou asilados, a UNE foi colocada na ilegalidade. Mais tarde, a repressão política acentuou-se, e aUNE foi para a clandestinidade, estudantes foram presos, torturados, desapareceram ou foram assassinadosnas câmaras de torturas. Dentre os dirigentes da UNEmortos ou desaparecidos, além de Honestino Guimarães, estão José Carlos Matta Machado, Helenira Rezende de Souza Nazareth, Humberto Albuquerque CâmaraNeto, José Roberto Arantes de Almeida, Gilda MacedoLacerda e Lauriberto Josê Reis. Honestino Guimarães
Outubro de 1983
integra essa lista e pela sua condição de Presidente daUNE, quando desapareceu, após a sua prisão,transformou-se em símbolo da luta estudantil contra aditadura.
Após toda a repressão que se abateu sobre os estudantes, o regime procurou destruir um importante símboloda resistência estudantil, a sede da UNE, na Praia doFlamengo, no Rio de Janeiro. A demolição da "Casa daResistência Democrática" não conseguiu, no entanto,apagar a chama de luta e de amor à liberdade dos corações dos estudantes brasileiros. Apesar de toda a repressão, de toda a perseguição, da tentativa de forjaruma juventude acrítica, tecnicista e distanciada dos verdadeiros problemas do País, ela não se dobrou, Continuou lutando e terminou por reorganizar a UNE.
Este mês, nos próximos dias 20, 21, 22 e 23, será realizado o XXXV Congresso da UNE, este ano dedicado àmemória do líder estudantil Honestino Guimarães, nodécimo aniversário do seu desaparecimento. Esse Congresso da UNE realiza-se num momento de grandes dificuldades para o povo brasilciro. Recessão econômica,desemprego, altos índices de custo de vida, fome, dívidaexterna sem precedentes na história do País. Na Universidade a situação não é diferente. As verbas destinadas àeducação são reduzidas e eresce a crise na Universidadebrasileira.
Diante desse quadro, cresce o papel que os estudantesbrasileiros devem desempenhar, ao lado do povo, em defesa de nossa soberania nacional ameaçada, da democracia, de liberdades políticas, contra o regime militar e emdefesa do ensino público e gratuito para todos. Os estudantes têm um importante papel ajogar na luta pela formação de uma sólida unidade popular, construída a partir de amplas mobilizações de massas, capaz de pôr fimao regime militar, substituindo-o por um novo governo,representativo das forças populares e democráticas.
Nesse sentido, como ex-Presidente da UNE, prestonesta Casa minhas homenagens ao bravo líder estudantilHonestino Guimarães, no dêcimo aniversário de seu desaparecimento. e saúdo todos os estudantes que irão participar do XXXV Congresso da UNE. Considero que amaior homenagem que os estudantes brasileiros poderãoprestar à memória de I-Ionestino Guimarães será a realização de um Congresso unitário e combativo, que fortaleça ainda mais a sua entidade representativa e dê respostas aos problemas específicos da Universidade brasileirae à crise enfrentada pelo nosso País.
Era o que tinha a dizer.
O SR. DJALMA FALCÃO (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, do Sr. Jorge Souto de Moraes, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusãodo Estado de Alagoas, acabo de receber o seguinte expediente:
"Através desta, estamos comunicando a V. Ex'que uma série de perseguições está sendo verificadacontra companheiros radialistas no Estado de Alagoas. O caso mais recente envolve o companheiroRégis Cavalcante - Vice-Presidente desta entidade,que foi afastado das suas funções na Rádio Palmares - emissora do Grupo Verdes Mares - por imposição do Governo do Estado, em troca de vantagens publicitárias e da liberação de alguns profissionais da rádio oficial do Estado. Estamos lhe encaminhando cópia da carta que foi endereçada a este sindicato pelo associado, contando a perseguição quesofreu."
Na carta-denúncia que enviou ao seu sindicato, o jornalista Régis Cavalcante declara que, depois de haver sofrido "deslavada censura" nas notícias que produziapara a emissora, recebeu ordens de um dos diretores damesma no sentido de "maneirar com Suruagy e fazer umnoticiário suave e simpático ao Governo do Estado".
Outubro de 1983
Noutro trecho da carta, diz o jornalista Régis Cavalcante:
"Agora, ao me dirigir aos presidentes dos meussindicatos de jornalista e radialista faço-o com a finalidade de registrar o meu protesto contra essa maquinação produzida por interesses estranhos, poisna Palmares, nos últimos dias, foi estabelecido umclima fascista contra os profissionais que fazem umjornalismo verdadeiro. A direção da emissora procura saber da posição ideológiad de cada companheiro de trabalho, como se fosse uma verdadeiracaça às bruxas. E o que é pior nisso tudo é que existepor trás dessa trama uma manifesta vontade de demitir os companheiros que estão no batente do Departamento de Jornalismo da Rádio Palmares, porterem sido eles escolhidos por este jornalista, ao formar aquele Departamento de Notícias."
Da leitura que acabo de fazer, Sr. Presidente, Srs. Deputados. fica caracterizada a responsabilidade do Sr. Divaldo Suruagy no episódio, que não atinge apenas o jornalista Régis Cavalcante - um dos mais competentes,sérios e combativos homens de comunicação do meu Estado - mas. especialmente. atenta contra a liberdade deinformação e do livre exercício da profissão, em Alagoas.
Sua maior gravidade está no fato do Sr. Divaldo Suruagy usar a pressão econômica, com o dinheiro públicodos alagoanos, para forçar empresas jornalísticas a promoverem perseguições políticas contra seus profissionaise, mais do que isso, fazerem discriminações ideoJógicasinaceitáveis.
O epÍsódio, todavia, não me causa estranheza, pois conheço a formação autoritária do atual Governador deAlagoas e a sua velha prática de sempre colocar a imprensa a reboque dos objetivos espúrios do seu fracassado e corrupto governo.
Típico produto da era de obscurantismo c arbítrio quedominou este País por tanto tempo, um dos filhos diletosda ditadura Geisel, o Sr. Divaldo Suruagy, confessa-se,mais uma vez, incompatível com o tempo de reconstrução democrática em que estamos empenhados. ParaS. Ex'. a imprensa deve continuar submissa aos caprichos do seu governo desregrado e marcado pela incompetência. pelo nepotismo desenfreado, pela corrupçãoadministrativa e política, pela insensibilidade social, pelamanipulação inescrupulosa da miséria do povo alagoanoem benefício da autopropaganda mentirosa, exatamentepara evitar que cheguem ao conhecimento público todasessas mazelas e deformações.
O jornalista Régis Cavalcante é vítima, pela segundavez, das maquinações do Sr. Divaldo Suruagy.
No desenrolar da campanha eleitoral do ano passado,Régis Cavalcante foi demítido dos quadros da TV Gazeta de Alagoas. Canal 7, pelo simples fato de ter servi!lode coordenador de um debate público, no mesmo canal,entre os Srs. Divaldo Suruagy e Guilherme Palmeira, deum lado, e José Costa e José Moura, do outro, ocasiãoem que os dois candidatos do PMDB ao Governo c aoSenado - Costa e Moura - aplicaram exemplar sovacívica nos candidatos do PDS.
Para' o 'atual Governador de Alagoas, não servem osprofissionais de imprensa comprometidos com a verdade,e com a boa informação. Agradam-lhe, tão-somente, osáulicos e bajuladores - aqueles que alugam a consciência aos desígnios inconfessáveis dc um governo corruptoe corruptor.
Assim foi, assim é, assim será com o Sr. Divaldo Suruagy, porque, em verdade, o atual Governador de Alagoas, pela sua formação e herança autoritárias jamais seadaptará às normas de convivência democrática, do livredebate, da convivência dos contrários. Seu elima é o domonólogo, da intransigência e da intolerância que geramo despotismo.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Com esse episódio, o Sr. Suruagy revela sua verdadeira face e deixa cair a máscara de "bom moço" que temconseguido, até agora, enganar os que não vivem emAlagoas, mas que, pouco, começa a desnudar-se na rcvelação plena de uma personalidade arbitrária e nociva aosinteresses superiores dos Alagoanos.
Ao denunciar a perseguição de que é vítima o jornalista Régis Cavalcante e que, certamente, atingirá tambémos profissionais de imprensa que não se vendem, desejomanifestar minha inteira solidariedade aos jornalistas,radialistas e demais homens de comunicação social domeu Estado. Endereço-lhes uma manifestação de 'solidariedade efetiva e total. E, mais do que isso, a minha firmedisposição de combater. intransigentemente, a situaçãode descalabro administrativo, de desregramento moralna gestão da coisa pública, de injustiça social, de impunidade, consagrada pelos sucessivos Governos do PDS nomeu Estado e que, agora, atinge o seu clímax no Governo do Sr. Divaldo Suruagy.
Creio ser esta uma postura coerente com o meu passado político c com os solenes compromissos que me ligamao povo alagoano.
É o que tenho a dizer.
O SR. CLARCK PLATON (PDS - AP. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou apresentando ao julgamento e alto descortino destePlenário propositura com a finalidade de disciplinar ouso abusivo de veículos automotores pela propaganda,especialmente de motocicletas, tentando conter a ilusóriasugestão que freqüentemente esses anúncios encerram,no sentido de induzir ao uso impróprio e mesmo perigoso de carros e motos.
Fui levado a tomar essa iniciativa pelo impacto quesenti ao tomar conhecimento de estatística que mostraque, no Brasil, os desastres de moto estão matando maisdo que o câncer e o coração juntos.
É estarrecedor e ao mesmo tempo motivo para profunda tristeza, pois sabemos que a maioria desses acidentes é causada pela imprudéncia, e a vítima principal, nossa juventude, desavisada, se deixa sugestionar pelo colorido e arrojado apelo das peças publicitárias.
A percepção ou representações mentais de cada um,especialmente frente à propaganda televisiva, torna-sepraticamente incontrolável, c a imaginação ganha asas,transportando para a terra da fantasia o telespectador,sem deixar claro onde estão os limites entre ó real e O
imaginário.A publicidade é arma perigosíssima quando em mãos
de profissionais pouco conscientes ou inescrupulosos,pois desde o tom, o ritmo, os conceitos da informação edas imagens influenciam fortemente o público, produzindo, às vezes, efeitos para os quais não foi criada.
Abrindo as portas de um mundo fantástico, nem sempre bem entendido, a publicidade relacionada a veículosautomotores está induzindo o jovem menos experiente acrer que pode sair voando ou fazendo piruetas no ar comsuas motos, vencer obstáculos intransponíveis c, mesmo,identificar-se com os super-heróis dos quadrinhos e dosfilmes que tanto os fascinam.
Mas o triste resultado dessa ilusão é uma volta grotesca à realidade, em que à decepção freqüentemente se somam ferimentos c escoriações, quando não, a morte.
Esse uso abusivo da linguagem publicitária está, pois,exigindo providências efetivas que lhe coloquem paradeiro definitivo, mormente tendo em vista as nefastas
.conseqüências de sua divulgação, espalhando desgraçase incentivando a juventude a práticas pouco rccomendâveis, induzindo-a a dirigir inconsciente e descuidosamcnte seus veículos.
E, como agravante, ressalte-se o engodo que essaspeças de propaganda encerram, ao alardear virtudes eutilidades que essas máquinas não têm.
Sabemos que a publicidade, não raro, escapa das suaspróprias fontes para transformar-se numa força que,
Quarta-feira 12 19795
além de interessar, influir, convencer, chega a confundircritérios e alterar as concepções do público.
E por reconhecermos que a publicidade tanto pode serboa ou má, conforme o uso que dela se fizer, é que pretcndcmos dotar a legislação brasileira de um dispositivoque sirva para conter seu uso abusivo, referindo-nos especificamente à propaganda que se relaciona com carrosou motos, por considerarmos ser o que de mais chocantehá no setor, atualmente.
Se os publicitários não estão psicológica e socialmenteformados e não se mostram devidamente preparadospara manejar o poderoso instrumento de persuasão quetêm às mãos, utilizando-o em prejuízo da sociedade,cabe a nós, legisladores, obstar sua ação perniciosa, estabelecendo limites definidos para sua atuação.
Dessa forma, contamos com o apoio e a coloboraçãode todos os nobres colegas no sentido de que nossa proposição seja aprovada com a possível brevidade.
Era o que tinha a dizer.
o SR. DEPUTADO GERALDO FLEMING (PMDB- AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, desde quc aqui chegamos em 1'-3-79,com o mandato do povo acreano, não foram poucas asvezes que levantamos a nossa voz para protestar contra ofato de que, por falta de complementação de um pequeno trecho que vai de Porto Velho a Rio Branco, o Estadodo Acre permanecia ilhado, principalmente na época daschuvas.
Foram inúmeros os nossos apelos ao Poder Executivo,ao próprio Presidente da República, no sentido de quehouvesse a determinação de conclusão daquela rodovia,a BR-364. O descaso das autoridades responsáveis pelaconservação daquele trecho tem agravado a situação e,se há anos passados apenas nos períodos chuvosos a estrada não dava tráfego normal, agora, com seu completoabandono por parte dos órgãos competentes até noperíodo da estiagem, a via de acesso para a unidade maisocidental do Brasil, que é o Acre, não tem condições normais de abastecer aquela região com os principais produtos básicos, tais como produtos derivados do petróleo:gasolina, óleo diesel e gás de cozinha.
Há poucos dias. o Estado do Acre. que tenho a honrade representar nesta Casa, sofreu falta total daquelesprodutos básicos. Fizemos veementes apelos às autoridades competentes. Interpelei o Presidente do ConselhoNacional do Petróleo, solicitando a normalização doabastecimento, quando o mesmo acompanhava o Presidente da PETROBRÁS, na Comissão de Transportes daCámara Federal, e fui informado por aquela autoridadeque a culpa era do Ministério dos Transportes, que nãoconservava a BR-364 - trecho Porto Velho - RioBranco. O que constatamos é que uma autoridade transfere a sua responsabilidade para outra autoridade, comoé o caso presente.
No momento atual, com Rio Branco em condiçõcsprecárias de óleo diesel e com a falta total de gasolina háquase uma semana, pergunto ao General Oziel, Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, de quem é aculpa: é de S. Ex' ou do Ministro dos Transportes?
Será que essas nossas autoridades não têm conheci~
mento de que todo O tcrritório aereano está inserido naÁrea de Segurança Nacional? Ou será que aquela Lei deSegurança Nacional foi criada apenas para tirar o direitode voto dos eleitores de todos os municípios do interior,no que se refere ao pleito para prefeitos municipais? Nãose admite segurança na fronteira sem combustível paratransportes.
Ê hora de indagarmos mais uma vez: Por que a discriminação?
Por que o Acre é abandonado, esquecido, relegado aplano Inferior?
Não podemos entender como, naquela região, umaUnidade da Federação é atendida e assistida pelo PoderCentral, enquanto outra1 bem próxima, é esquecida, ne~
1_0_79_6_Q_u_a_rt_a_-li_ci_ra_12 D_l_Á_R_l_O_D_O_C_O_N_G_R_E_S_SO_N_A_C_I_O_N_A_L---...:.-(S_c..:.Gã_o--=I..:.) ---=O::..:u::.:t:.ub~ro de 1983
cessitando muito menos para o seu desenvolvimento social e econômico.
A falta de combustível no Acre está-se refletindo, demaneira calamitosa, na economia do Estado, causandosérios prejuízos, que poderão trazer conseqüências imprevisiveis.
Para terminar este modesto pronunciamento, façomais um veemente apelo ao Presidente do Conselho Nacional do Petróleo para normalizar de uma vez por todaso abastecimento de derivados de petróleo no Estad~ doAcre.
Era o que tinha a dizer.
o SR. SALLES LEITE (PDS - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continua impune do crime de abuso de poder a SEI - Secretaria Especial de Informática, órgão ligado ao Conselhode Segurança Nacional. E persiste interferindo em assuntos que não são da sua competência.
Até hoje - e gostaria que isso ficasse bem claro ainda não disse uma palavra sequer, nem a favor, nemcontra, sobre a decantada política de informática. Só meinsurgi contra o abuso de poder do Conselho de Segurança e da SEI, que estão prejudicando, somente em SãoPaulo, 150.000 cidadãos que compraram seus direitos deuso de linhas telefônicas ou estão na fila aguardandosuas transferências. E cidadàos que pagam impostos, queajudam a sustentar a SEI e o Conselho de Segurança.Referi-me, também, à competência do assunto que meparece, legalmente, pertencer ao Ministêrio das Comunicações.
Disse o General Venturini, segundo o jornal O Estadode S. Paulo, de 8 de outubro:
"O Brasil não pretende abdicar de sua independência e da capacidade de decidir aquilo que melhorconvém ao País."
Seria realmente espetacular, creio, sob o ponto de vista jornalístico, que um General dissesse o contrário. OConselheiro Aeácio era bem mais original.
O que está em causa, segundo parece, é a famosa H rc_serva de mercado". Por que manter a reserva? Novamen
te vem-nos socorrer o preclaro General Venturini: existirá a reserva ·"até que as empresas do setor tenham adquirido maturidade e possam competir com as multinacionais".
Muito bem. Resta saber quem ou qual organismo irádizer quando essa maturidade foi atingida. A resposta éóbvia: a SEI - Secretaria Especial de Informática, subordinada ao Conselho de Segurança Nacional. Eu suspeito que esse palavreado todo, para mexer com o sentimento nacional1 esconde um objetivo; o de criar mais umfeudo, o de tambêm se perpetuar no comando da iniciativa privada no campo da informática. E mais: quando ainiciativa particular quiser se livrar da tutela estatal, vaiencontrar dificuldades enormes, senão insuperáveis. Evem mais estatização!
Continuo sem entender como vai ficar o compromissocom a N ação, assumido pelo Presidente Figueiredo, dedesestatizar. Denunciei, recentemente, que o mesmo General Venturini, em ofício cuja cópia possuo, recomendava mudar a legislação de Minas para proteger as estatais Vale do Rio Doce, Nacional de Álcalis e CaraíbaMetais, em detrimento das empresas particulares, falseando a verdade através de empresas-fantasmas. Ê a"nomenklatura" em ação. Fala diferente do que pensa efaz diferente do quc fala. Que se faça a reserva de mercado, mas sem a interfcrência estatal. Crie-se a reserva demercado. Mas quem vai controlá-Ia e executá-la são ospróprios particulares, através das associações de classeou outro organismo qualquer. Mas particular. Quandose qucr importar um equipamento, quem ê que diz se háou não similar nacional? Pois é. Adota-se procedimento
idêntico ou parecido. Ninguém melhor do que o partieu-
lar, o indivíduo, pessoalmente ou através de representações de classe, para defender o seu próprio interesse.Aí, General Venturini, ter-se-á provado que não é a "nomenklatura" em ação e sim o sentimento nacional. Ecomo um dos defensores da indústria nacional. ilustreGeneral Venturini; u"Senhur pcrderá"reaimeme tornar-segrande, não em tamanho, mas em grandeza.
O SR. DOMINGOS LEONELLI (PMDB - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há anos a região de Iaçu, na Bahia, é objeto de conflitos, tensão e violência na luta pela terra. Ali, umafamília oligárquica controla um latifúndio gigantesco,sob a chefia do Sr. Edgar Medrado, Delegado de Policia,que ocupa alto cargo na Secretaria de Segurança Pública, onde comanda a violência e a tensão, a ponto de talinsuportabilidade que o INCRA desapropriou, em 1981,cerca de vinte e cinco mil hectares para que mais de duasmil famílias pudessem ter acesso à terra. No entanto,diante do fato de que o INCRA não tomou nenhuma outra providéncia, depois da desapropriação - não delimitou a terra. não marcou os lotes, não titulou as possesos conflitos prosseguiram e os latifundiários locais instigam à desordem e à violência e inclusive, à luta entre osposseiros, industriando alguns. Sexta-feira última, o possciro Valdelino Gomes, jovem lavrador de apenas vinte esete anos, foi assassinado diante de seus quatro filhos, desua sogra e de sua mãe, por Tomaz Coelho, protegido,industriado, vinculado publicamente à família Medrado.
Sr. Presidente, o mais grave deste crime hediondo ê aimpunidade que já se vislumbra, como impunes ficaramoutros crimes semelhantes, embora sem mortes, por longos anos perpetrados naquela região. E este último funcionou como se fosse uma crónica da morte anunciada.Existem 6 representações do advogado do Sindicato dosTrabalhadores de laçu contra o assassino, que já vinhaameaçando há mais de um ano a vitima, e, finalmente,cumpriu seu desiderato. E continua, até agora, sem nenhuma pista. Coincidentemente, o advogado do assassino, Washington Alberto, é exatamente o advogado dafamília Medrado.
Sr. Presidente, ao encerrar, devo dizer que o que estásendo denunciado aqui ê o pacto brutal e ignominiosoentre as elites, o Governo e a Polícia da Bahia, favoreccndo O latif,mdio no Estado. E fica apenas um alerta. Avíolência, a convulsão, a revolta dos trabalhadores ruraisdo meu Estado, que se vêem na iminência de serem mortos como passarinhos, tendo seus assassinos impunes1
poderá produzir no Estado um clima onde a resposta terá que ser tão violenta quanto a ação daqueles que sãoprotegidos pelo Governo, pela Polícia e pelo próprio poder econômico. Muito obrigado.
o SR. OSVALDO NASCIMENTO (PDT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,com a mesma soberania com que rejeitamos o Decretolei nQ 2.024, derrotaremos o de nQ 2.045.
E com a mesma soberania e com o mesmo entusiasmo,queremos parabenizar V. Ex. pela sua atitude de, preo
cupado com a questão salarial dos funcionários destaCasa, elaborar um projeto, hoje intitulado "Fernandãon. E, com tamanha ânsia e numa expectativa incontida, o funcionalismo desta Casa está a clamar que o HFer_nandào" não seja simplesmente uma das muitas promessas que já se efetivaram ao longo do tempo. Que quintafeira vindoura seja cheia de esperança e otimismo, e queos funcionários desta Casa sejam justiçadosI Que se comece a derrotar o Decreto-lei nQ 2.045, dando-se prioridade aos funcionários que vivem marginalizados dajustiça social nesta Casa do povo.
Portanto, Sr. Presidente, queremos dizer que nós, doPDT, não poderemos falar em arrocho salarial sem, primeiro, buscar a justiça salarial dentro deste Poder, quehá muito tempo vem sendo marginalizado. (Palmas.)
SI. Presidente, Srs. Deputados, em memorável e histórica sessão, o Congresso Nacional, no dia 21 de setembro último, respondeu com um enfático não à tentativa do Governo de espezinhar, ainda mais, os trabalhadores brasileiros. A rejeição do Decreto-lei nQ 2.024, malgrado toda sorte de Injunções c sabotagens, por parte doPartido Democrático Social, a rejeição do Decreto-lei n"2.024, Sr. Presidente, representou o julgamento do povobrasileiro do Governo que aí está. Um Governo onde ainflação atinge escabrosos t52% ao ano; um Governodesmoralizado pela comunidade financeira internacional; um Governo com cinco milhões de desempregados;um Governo ávido por recursos que possam equilibrar ocombalido orçamento monetário; um Governo que deve100 bilhões de dólares, por imprudência, incompetência,despreparo, descaso ...
Quer o Ministro Delfim Netto, Srs. Deputados, com aconivência expressa do Sr. Presidente da República,lançar sobre os ombros dos assalariados toda a carga desacrifícios necessária para administrar o caos. Se a inflação é estonteante, se o déficit público é escandaloso, senão temos divisas sequer para importar bens indispcnsáveis, se somos inadimplentes com nossos credores, se aeconomia brasileira está estilhaçada, então que se reduzaos salários dos trabalhadores, c a cura estará próxima!...Não se fala nos banqueiros... Nem se cogita de impingira contribuição dos empresários... Sequer passou pela cabeça dos tecnocratas a necessidade de retirar do mcrcadotítulos públicos que pagam juros de agiotas, condicionando juros estratosfêricos no mercado financeiro interno. Não! Todos os setores da economia funcionam comperfeição. Apenas os salários, os trabalhadores, são osresponsáveis e a solução para a estapafúrdia economiado País ...
Com a mesma soberania com que rejeitamos oDecreto-lei nQ 2.024, Sr. Presidente, derrotaremos oDecreto-lei n' 2.045, nas próximas semanas. Porque oBrasil é dos brasileiros, e não do Sr. Ministro DelfimNetto ou do General Figueiredo. E os brasileiros repudiam veementemente este diploma que lhes foi impingido sem qualquer sensibilidade social, sem quaisquer consultas às legítimas aspirações de povo. Não, ao Decretolei nQ 2.045. Não, ao arbítrio, porque nào é o expedientedo decreto-lei senão o arbítrio institucionalizado. Não, àelitização do Poder, porque o Poder emana do povo, c opovo não legitimou o Governo que aí está.
A Nação brasileira está engalanada pela primeira demonstração da reconquista, pelo povo, de nossos tradicionais ideais democráticos. Não pode o General Figueiredo mandar e desmandar, a seu bel-prazer, nos rumosdo País, porque estaremos aí, vigilantes, os Representantes do Povo, sentinelas da democracia, para impedir quese atinja, um dia, o caos absoluto em nossa Pátria.
O SR, EDME TAVARES (PDS - PB. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, registramos, ncste ano, uma inflação que afeta a população brasileira, conduz no seu bojo problemas sociaisprofundos c penaliza de forma séria a qualidade de vidado nosso povo.
A incidência do aumento dos preços das mercadoriasem gêneros de primeira necessidade vem atingindo impiedosamente os trabalhadores e funcionários de baixarenda, provocando a desorganização social, cuja revoltase expressa em saques c depredações a estabelecimentoscomerciais, com ocorrências, ultimamente, no Rio de Janeiro e em São Paulo.
É o desespero da massa que, em sua inconsciênciapolítica, movida pela necessidade de sobrevivência, busca em ações condenáveis o desaguadouro da sua insegurança para solucionar problemas como O desemprego e afome l que hoje assumem proporções inquietantes.
A gravidade deste momento reclama ação decisiva. Ositens considerados indispensáveis não podem sofrer a
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mesma pressào altista de outras mercadorias. Há que seencontrar um meio de impedir que os alimentos indispensáveis à população em geral, como f~ijào, arroz, carne e derivados continuem a escala ascensional li níveisque os tornam proibitivos. I\. carne, por exemplo, apenasna mês de setembro, leve seu preço majorado em 42%.Sem uma atitude enérgica, caminhamos para o caOS: sempoder adquirir os gêneros indispensáveis à própriasobrevivência. o homem chega ao desespero. derivandopara o sombrio desconforto da desesperança.
Este temor nos preocupa, principalmente quando verificamos que, embora a saúde esteja inserida entre aS necessidades básicas da população e os remédios sejam indispensáveis à sua conservaçào, há queda nas vendas dosfarmacêuticos. Mas as autoridades médicas vêem no fatoindicativo muito perigo quanto aos cuidados sanitáriosda população.
O aumento desordenado dos produtos farmacêuticosê, sem qualquer dúvida, a causa da queda das vendas.Inúmeros são os depoimentos a testemunhar esta assertiva. O cliente vai à farmácia, expõe a receita médica ~
procura saber o preço do medicamento - ao tomar conhecimento do preço, guarda a receita com um ar de desânimo ou a rasga na própria farmácia, e sai sem adquirir o remêdio de que necessita.
Até o início deste mês. o aumento dos principais produtos farmacêuticos. que têm seus preços controlados,atingiu o índice de 135.87% - isto sem falar naquelesque não são tabelados, como os antiácidos, analgésicos evitamínicos, que apresentam reajustes muito acima dainflação.
Em boa hora o Governo, atravês da SUNAB. estápromovendo o congelamento dos preços de diversos gêneros alimentícios de primeira necessidade. com o objetivo de deter, pelo menos temporariamente. a alta desenfreada do custo de vida.
Embora essa medida seja temporária, é de se esperarque ela permita uma tomada de posição mais enérgica eadequada, para limitar a índices aceitáveis e compatíveiscom a reposição dos salários a elevação dos preços desses gêneros.
Mas é necessário maior vigor e vigiJáncia mais atentacom relação aos produtos farmacêuticos, mesmo porquea pressão altista ncles observada é impulsionada por fatores extras que dominam o mercado e agem com muitaliberdade, sob a complacência da fiscalização, que permite reajustes de 135,87% em apenas nove meses desteano.
É imperioso qne a fiscalização sobre os produtos farmacêuticos seja a mais rigorosa possível, não só no quese refere à sua constituição, como, e sobretudo, nos seuspreços, uma vez que. por se tratar de um mercado abertoàs multinacionais, a saúde de nossa população encontrase seriamente exposta.
A ação de estranhos ao nosso meio é perniciosa e peri
gosa. Constitui, por assim dizer, uma forma de dominação estrangeira, um garrotearncnto da economia popular e, sem dúvida. urna ameaça à saúde do nosso povo,pela impossibilidade de acesso a medicamentos de quenecessita, ante os altos preços vigentes.
Confio em que o Governo, com o mesmo descortino eenergia com que está promovendo o congelamento dosgêneros, aja sobre os produtos farmacêuticos, não s6 impedindo de imediato novos reajustes. ComO exercendo rigorosa fiscalização sobre os índices dos aumentos solicitados pelas indústrias de outros países que operam no setor.
o SR. SARAMAGO PINHEIRO (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, a bancadado PDS nesta Câmara dDS Deputados teve hoje reuniãohistórica. Discutiu o excelente relatório apresentado peloDeputado Pratini de Moaraes, incumbido pela Comissão de onze companheiros, Senadores e Deputados, de
sintelização dos estudos feitos por essa Comissão nomeada pelo Senador José Sarney, Presidente do Partido.
Por esse relatório e suas conclusões o Congresso Nacional retoma suas altas funções fiscalizadoras dos atosdo Executivo. A economia nacional passa, se vencedorasas teses do relatório. a depender da decisào do Poder Legislativo.
Em verdade, o Congresso nào innui na formalizaçãoda política econômico-financeira do Governo. Não controla as emissões de moeda. que constituem verdadeiroimposto inflacionário.
Mas. ê dever de justiça reconhecer que esse novo climade diálogo e abertura o País deve ao Presidente Figueiredo. A recente mensagem aos brasileiros renovou os propósitos manifestados desde o início de sua administração.
Em verdade, a Lei da Anistia, a eleição direta dos Governadores. por exemplo, são fatos comprobatórios dospropósitos democráticos do Presidente Figueiredo. AOposição precisa deixar sua posiçào teórica e caminharpara o debate de temas concretos, como sào os estudados pela Comissão dos onze do PDS.
Espero que o relatório da chamada Comissào dosonze nào seja debatido e discutido apenas no âmbito doPartido do Governo. Suas teses interessam à Naçãocomo um todo e não a um partido.
A crise brasileira resultou da crise maior que angustiatoda a Humanidade. Logo. não cabe apenas à bancadado Governo cmprestar o ônus das decisões firmes e patrióticas que precisam scr adotadas.
Concluo, Sr. Prcsidcntc e Srs. Deputados. renovandoaos onze companheiros que elaboraram tão importanterelatório. na pessoa do eminente Deputado Pratini deMoraes, meus efusivos cumprimentos. Trata-se de trabalho sêrio. que merece o estudo de todas as bancadas nesta Casa.
Era o quc tinha a dizer.
O SR. ADEMIR ANDRADE (PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, inquestionavelmente, este Pais vem atravessandouma das crises mais agudas e dramáticas de sua História.nos planos econômico, financeiro e social, em decorrência do fracasso administrativo e do modelo econômicoimplantado, teimosamente, contra as opiniões abalizadas de inúmeros técnicos, professores universitários especializados nessa área e das mais conceituadas e expressivas lideranças políticas.
Insistindo em se considerarem onipotentes e oniscientes, os donos do poder. revelando um espantoso desprezo pela opinião pública. promoveram a mais intensaconcentração de renda. deram partida a projetos faraônicos e monumentais, em detrimento de empreendimentos mais necessários e inadiáveis, toleraram a corrupçãoadministrativa desenfreada, sustentaram um hediondo.cruel e desumano arrocho salarial, e por fim, endividaram, como nunca, o País, até conduzi-lo a um estado defalência econômico-financeira.
Mas a crise se centrou também na falta de credibilidade do Governo federal, cujas promessas em inúmcrosplanos da vida nacional não se cumpriram, fato que concorreu. de man.eira assustadora, para o descrédito -quepassou a se abater sobre as ações, atitudes. gestos e palavras da grande maioria dos responsáveis pelos vários setores da administração pública federal.
O descrédito, o abalo moral, a falta de confiança popular nas figuras maiores da administração federal foram tamanhos, e de tal ordem, que as afirmações cotidianas, as declarações à imprensa e as entrevistas dessas autoridades passaram a configurar pilhérias, gracejos, autênticas. "piadas", sempre presentes nasconversas das esquinas, nos encontros de lazer, ou no anedotário popular.
Antes, as promessas feitas levavam alguns anos, ou nomínimo, longos meses, para ruir, para virem abajxo, oU
se converlerem em palavras vàs. sem qualquer significado ou sentido. De um certo tempo para cá, ãs promessasde um dia passaram a desmoronar alguns dias depois. ouaté no dia imediato, circunstância que contribuiu para osurgimento da moda de se fazer pilhêria cDm as palavra~
e alírmações de Ministros de Estado ou de presidentes deautarquias fedemig e de empresas públicas,
Com o projeto das Eclusas de Tucurui, ocorreu maisou menos isso, ou seja, tizeram muitas promessas,tornaram-no um empreendimento cerlo e definitivo,apenas em palavras, garantiram a celeridade de seu andamento, afirmaram que era irreversível, para agora,com a maior simplicidade e sem-cerimônia, anunciaremque o mesmo não será concluido, porque o Brasil nãodispõe de 180 milhões de dólares necessários à obra, embora este valor represente apenas uns 3% do custo totalda hidrelêtrica.
O povo paraense niio é desmemoriado, talvez comopenoam alguns ministros de Estado e autoridades do primeiro escalão da administração federal. ou mesmovários líderes do PDS. que proclamaram a irreversibilidade do projeto das eclusas de Tucuruí. garantiram aconstrução ininterrupta da obra, afirmaram que não faltariam recursos e que agora silenciam diante da declaração graciosa do Sr. Nestor Jost, Secretário Executivodo Programa Grande Carajás. prestada à imprensa local,alguns dias atrás~ durante uma de suas esporádicas viagens ao nosso Estado.
Ninguém, em sã consciência, é capaz de questionar ou,ao menos. de pôr em dúvida, a relevância do Projeto dasEclusas do Tocantins para a região amazônica. e mesmopara todo o Brasil, tendo-se em vista os seus objetivos detornar plenamente navegável aquelc rio na maior partede seu curso, fato que propiciaria condições privilegiadaspara o transporte fluvial de cargas e de passageiros e que,por via de conseqüéncia. contribuiria imensamente parafavoreccr e incrementar a economia rcgional.
Os donos do poder são incansâveis na sua missão entreguista de colocar o País sob o dominio do capital estrangeiro. enquanto as empresas nacionais são, diariamente, sufocadas e asfixiadas pela política extorsiva dejuros altissimos, quc tanto faz o deleite dos grandes banqueiros nacionais e internacionais.
O Pais, ilustres pares. não dispõc de 180 milhões dedólares para tocar o Projeto das Eclusas, no entanto vaidispor de 2,5 bilhões de dólares para construir a FerroviaCarajásjItaqui, dc sentido monocxportador, cujo projeto exige a aquisição de equipamentos estrangeiros carissimos. bem ao contrário do que aconteceria com o empreendimento a que nos estamos reportando.
O Governo não dispõe de dólares nem pode contrairdívidas para levar adiante o Projeto das Eclusas, no entanto foi pródigo e generoso, verdadeiramente perdulário, quando teve de endividar o País para realizar obrasfaraônicas, hoje praticamente paralisadas, como a Ferrovia do Aço e o Projeto das Usinas Nuclearcs, e que.apesar do extraordinário volume de capital reclamado,ao que tudo indica. voltarão a ter continuidade.
Não há dúvida de que a Amazônia sempre foi olhadacom menosprezo pelo Governo Federal. o qual. comohoje, a considera como mera provincia fornecedora dematérias-primas, destinadas às praças do Sul do Pais eprincipalmente do exterior.
Ê dcver dos paraenses protestar nesta hora, de todasas formas possiveis. Ê necessária a manifestação de todos os prefeitos e de todas as Câmaras de Vereadores doPará, dos Deputados Estaduais e, principalmente, doGovernador do Estado. Esta manifestação deve-se daratravés de telegramas dirigidos ao Presidente da República e 2" Secretário Executivo do Programa GrandeCarajás.
10798 Quarta-feira 12
o efeito maior, entretanto, se daria, se organizássemosum dia de protesto no Pará, com manifestações públicasem todas as suas cidades, com a participação dos políti·cos, unindo todos os motivos que temos, para fazer oGoverno Federal cessar suas hostilidades e dar a devidaatenção ao Estado potencialmente mais rico da Fede·ração brasilcira.
Esta é a nossa manifestação. Entendemos que o Dire·tório Regional do Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro deve assumir a mobilização popular, primeiro,pelo fim do Regime Militar, com eleições diretas paraPresidente da República, e pela Assembléia NacionalConstituinte, segundo, pelos direitos do nosso Estado,para que casos como este não possam acontecer.
Muito obrigado.
o SR. WALL FERRAZ (PMDB - PI. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,comemora-se, nesta semana, o Dia da Criança. Entendoser um momento que impõe reflexão a esta Casa.
Para onde caminha a infância brasileira? Quais asperspectivas que o País oferece às suas crianças?
Se o momento impõe reflexão, por via de conseqüên·cia exige ação. Ação para corrigir as distorções aberran·tes que o modelo econômico imposto ao País gera emnossa sociedade. A alta concentração da renda nas mãosde poucos privilegiados promove a injustiça social, cujavítima primeira é a criança.
Nos grandes centros urbanos a questão fundamental éo menor carente e/ou abandonado. Recentemente, umprograma de televisão estarreceu a sociedade brasileiraquando mostrou em toda sua crueza esse problema quese agiganta nas grandes cidades, principalmente.
Nesta oportunidade, parece·me oportuno uma palavra a respeito da criança do Nordeste e, em particular,do Piauí, o meu Estado, após cinco anos consecutivos deseca.
Estatísticas da Fundação IBGE revelam para o ano de1980 uma taxa de natimortalidade de 1,24%. Quer dizer,de cada 2.000 crianças nascidas, 25 são mortas.
Na cidade de Teresina, capital do Piauí, 32,2% dos ó·bitos registrados se referem a crianças de menos de umano (o número imediatamente menor é 17,5%, relativos àfaixa etária de 65/79 anos).
Os falecimentos na faixa de I aos 4 anos correspondem a 7,3% dos óbitos na capital piauiense. De 5 a 9 anose de 10 a 14, cada um desses grupos contribui com 1,9%.
O percentual de crianças mortas, de menos de 1 a 14anos, é de 43,3% dos óbitos que ocorrem na capital doEstado do Piauí. Se, a esse percentual, juntarmos os óbitos na faixa de 15 a 19 anos (2,4%), temos que 45,7%(quase a metade!) dos óbitos na capital de meu Estadosão de crianças e adolescentes. A população jovem deTeresina é simplesmente dizimada.
Se examinarmos a cansa mortis, por faixa de idade, ve·rificamos que 38,9% dos óbitos de crianças com menos
de um ano de idade são causados por doenças infecciosase parasitárias. De I a 4 anos, essa causa mortis se eleva a45,6%, perfazendo o total de 84,5% das mortes dascrianças de menos de 1 a 4 anos de idade.
Pela espécie de doença causadora de tão elevado índi·ce de mortalidade, observa·se a conjugação de dois fato·res - a desnutrição c as péssimas condições sanitáriasem que vive a.criança do meu Estado.
A subnutrição conduz a um estado de debilidade orgâ.nica, tornando a criança presa fácil das infecções. Aspéssimas condições sanitárias levam ao elevado númerode parasitoses. O organismo debilitado pela fome nãotem como reagir.
No fundo, o problema se resume à questão da renda.Concentrada nas mãos de poucos, a grande maioria dapopulação brasileira sofre os efeitos iníquos dessa política econômica recessiva c concentradora.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Com renda baixíssima ou nenhuma, as populações urbanas incluídas nesse segmento são impelidas semprepara a periferia, onde, desassistidas pelo Poder Público,formam bolsões de miséria, cuja conseqüência imediata êa mortalidade das crianças.
Se se levar em conta que 43,7% da população piauiense é formada por faixas etárias que vão de Oa 14 anos,conclui-se pela premência de uma ação na área da saúdeque preserve esse segmento da população e, mais do queisso, a ele se ofereça educação e melhor qualidade de vida.
Em 1980, o atendimento escolar no ámbito do ensinoobrigatôrio foi da ordem de 68,6%. Mais de 20% da população em idade escolar ficou f0ra das escolas. É umasituação que se agrava a cada ano. A Secretaria de Educação do Estado do Piauí reconhece que, neste ano,252.000 crianças estão fora das escolas.
É, portanto, sobre a saúde e educação que se construirá o futuro do meu Estado e do Brasil.
É imprescindível que se ofereçam à saúde e à educaçãorecursos mais substanciais, para que alcancem os objetivos de evitar a morte de tantas crianças e a elas oferecereducação condizente, provendo o País dos recursos lmmanos indispensáveis à preservação de Slla gente, suasobrevivência como nação e manutenção de sua própriasoberania.
Então poderemos comemorar o Dia da Criança comalegria e sem referência a fatos tão tristes e vergonhosos.
O SR. ONlsIO LUDOVICO (PMDB-GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,quando foi realizado no Brasil o primeiro recenseamentogeral, em 1872, nossa população era inferior aos 10 milhões de habitantes. Era natural, portanto, que desdeaquela época houvesse toda espécie de apoio ao aumentoda natalidade, já que era imprescindível ocupar os imensos vazios que o nosso País, graças às suas dimensõescontinentais, possuía então.
Além disso, convinha à Nação contar com maior número de cidadãos capazes de explorar seus recursos naturais e trabalhar em prol do desenvolvimento econômico. Foi com esse objetivo que o Brasil incentivou a imi·gração européia e estimulou a formação de famílias numerosas, como uma forma de acelerar a ocupação terri·torial e o progresso.
Passaram-se dcsde então cem anos, e o quadro quehoje se delineia é totalmente diverso. Temos mais dc 120milhões de habitantes, e atualmente a velocidade do cres·cimento demográfico já pr~judica o nosso desenvolvimento econômico.
O fato de cerca de metade da nossa população ter me·nos de 20 anos de idade é, ao mesmo tempo, resultado doaumento da natalidade acelerada e causa do rápido crescimento demográfico. Sabe·se que as nações pobres, justamente as que têm população mais jovem, estão destinadas a se tornarem cada vez mais pobres, e que asnações mais ricas são as que têm população cada vezmais idosa.
Isso porque os encargos sociais com essa populaçãoimprodutiva - e pobre - são altos, o que incrementa adívida interna do País. São gastos com a instrução gratuita, com os adultos e menores carentes, com saúde, re·des hospitalares, com infra·estrutura urbana, com poJiti.ca habitacional, que não são cobertos pela tributação eimpostos, ocasionando um déficit no Tesouro Nacionalquc se amplia anualmente.
Embora seja do conhecimento gcral a importânciadesses fatos, nosso País ainda não adotou medidas efeti·vas em favor do controle da natalidade ou do planeja·menta familiar, seja por convicções religiosas, seja portradições arraigadas em prol do clã numeroso, seja porconvicção política governamental.
Na verdade, o planejamento familiar - que nada maisé do que o direito do casal ter apenas os filhos que deseja, com vistas a mclhorar a qualidade de vida - seria dc
Outubro de \983
enorme valia para um país como o Brasil, onde a dívidainterna era, em 1981, da ordem de 500 bilhões de cruzeiros.
O aumento demográfico fundamentado nessas basescertamente seria capaz de reorientar a nossa economia,reduzindo as dificuldades atuais no atendimento social ànossa população por parte do Governo. E teria reflexosno futuro, como por exemplo na distribuição de renda,na qualidade da vida do povo brasileiro, além de propiciar a paz social.
Todos sabemos que as taxas de crescimento mais elevadas tendem a se fixar justo nas regiões mais pobres enas faixas mais baixas de renda. É do conhecimento ge·ral, também, que boa parcela das crianças nascidas nãoforam programadas por-seus pais e, muitas vezes, sequerdesejadas por eles.
São, na realidade, frutos da ignorância de casais que,se melhor esclarecidos, seriam capazes de, com uma pro·le menos numerosa, criar e educar melhor seus filhos,elevando as possibilidades sociais do núcleo familiar.
É necessário, portanto, que o Governo se conscientizedo problema e empreenda um esforço no sentido de alertar a população, promovendo campanhas, incentivandoo planejamento familiar, a paternidade responsável, cenumerando as vantagens que um controle maior da na·talidade trariam para o País.
O resultado final dessa empreitada seria uma reduçãonos gigantescos gastos do Governo no campo social e amelhoria sensível da qualidade de vida do povo brasilei·ro.
o S~. FRANCISCO ER8E (PDS - RO. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,precedido de muitas discussões, debates e catequese,montados numa máquina publicitária bem ajustada paraprovar que não é ficção econômica ou matemática, oDccreto·lei n" 2.045, finalmente, vai ser votado nesta Casa, acompanhado pelas atenções de todo o povo brasilei·ro, que espera dos seus Iídimos representantes uma to·mada de posição ao lado da razão e do bom senso, e quese coadune. também, com os altos interesses da Nação.
Em circunstâncias como essa, a opção de qualquerpessoa mcdianamente entendida em política econômica esalarial tem que ser necessariamente contra uma políticainflacionária, de achatamento salarial e elevação do índi·ce de desemprego. A adoção do Decreto-lei n' 2.045 seráum golpe muito rude cm cima do trabalhador e de todosos segmentos da sociedade brasileira.
Os tecnocratas e partidários da tese da aprovação doDecreto-lei n' 2.045 até que tecnicamente poderão estarcertos, mas, socialmente, redondamente enganados. Elesargumentam que a política salarial definida nos termosdesse decreto-lei forçará a inflação a cair, numa espéciede terapia universal, independente de regime político,como aconteceu na França hoje socialista ou nos Estados Unidos, consagradamente capitalista, onde os salários são instrumentos de política econômica nos bons enos maus tempos.
A defcsa da nova lei salarial como uma solução paraos nossos problemas, apontando-se os problemas exter·nos, como perdas de rendas por parte dos trabalhadores,não faz sentido, pela fragilidade da argumentação. Razão pela qual entendemos que o Governo Federal deveriu dar oportunidade ao Congresso Nacional de discutiros acordos celebrados com o Fundo Monetário Internacional para se alterar urgentemente as decisões de política econômica de efeitos oncrosos para o País, a fim de Seexaminar mclbor o sistema de preços, que alimenta a in·flação. Igualmente se estudaria a adequação e a aplicação de uma legislação - simples, prática e objetiva,que assegure salários reais aos assalariados e ao funcionalismo público - vítima de decisões arbitrárias quetransferem recursos orçamentários para cobrir outrasobrigações com as verbas que seriam destinadas aos salários.
Era'o que tinha a dizer.
Outubro de 1983
o SR. VALMOR GIAVARINA (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a imprensa está ai a noticiar, e até Com bastantealarde, as atividades do chamado "Grupo dos li", encarregado de estudar uma proposta alternativa ao D.-L.2.045, que seril submetida à apreciação do PDS, e depois 1 às Oposiçôes. Como o Sr. Presidente disse, na semana passada, através de rede nacional, que quer dialogar com os partidos políticos, significa que está dispostoa retirar o malsinado decreto-lei.
No entanto, sendo "remetente" a "Presidência da Repúblicu" (pelo menos é o que consta do envelope), umpanneto apócriro, impresso nào se sabe onde, e tecendoloas ao Decreto-lei n" 2.045, foi distribuído a todos osSrs. Parlamentares. nestes últimos dias, através dos escaninhos.
Intitulado "O Trabalhador e o 2.045", traz toda a argumentaçào já levada a público pelo Ministro DelfimNetto, no sentido de convencer estu Casa (e também ostrabalhadores) de que nào há outra solução para a crisefora do referido decreto.
Isso nos leva, antes de mais nada, a uma índagação: Seo Governo e seu partido estão sinceramente trabalhandono projeto alternativo, por que esse empenho, agora, emconvencer (ou tentar convencer) que a solução continuano 2.045'! Seriam a fala do Presidente e o trabalho do"Grupo dos lI" apenas uma cortina de fumaça para esconder seus reaís objetivos? Estarium o Governo e seupartido tentando apenas desviar li atençào para um projeto alternativo, a fim de apanhar as Oposições de surpresa, e ver aprovar, por decurso de prazo, o 2,045'1
Os argumentos contidos no panfleto são, como disse.aqueles expendidos à exaustão pelo Mínístro DelfimNetto. Na página 3 há um quadro comparativo de 12pontos. De um lado, "O Brasil sem o 2.045"; de outro lado, "O Brasil com o 2.045".
Argumenta-se ali que, sem o Decreto-lei n" 2.045 haverá mais inflação, tornando o custo de vida insuportável;que faltará óleo diesel para a agricultura e, em conseqüência. perda das safras agrícolas; que haverá escassezde alimentos. filas para comprar tudo, empresas fechando e agravamento do desemprego.
Tais colocações não resistem à mais superficial análi·se:
I. O D.-L. 2.045 já estil em vigor há mais de 60 dias, eisque, por determinação constitucional, o decreto-lei vigeimediatamente após sua assinatura e publicação. No en·tanto, foi exatamente nesses últimos 60 dias que se registraram os maiores índices de inflaçào dos últimos tempos: no mês de agosto, foi além de 11 %; no mês de setembro, além de 12%. Então, não seril a aprovação daquilo que está vigendo que terá o condão de alterar a situação.
2. Perda de safras, cscassez de alimentos, filas paracomprar tudo, deve-se muito mais à política económieaequivocada do Governo (aos negócios estranhos, comoaquele realizado com aMare Rich, em que o governovendeu 700 mil t de milho a 90 dúJ. a tonelada, comprando. em seguida, a mesma quantidade a 180 dólarcs a t) ...deve-se muito mais aos desacertos no campo econômicodo que ao minguado salilrio da grande massa trabalhadora. E se há escassez de alímento é preciso atentar parauma realidade incontestável: enquanto o Governo incentíva a agrícultura de exportação (milho, soja, etc.), por·que precisa de dólares, sucumbe, por falta de qualquerincentivo, a agricultura de consumo. E por isso, falta feijão, falta arroz, falta batata, falta tudo o que o brasileirocome, ou comia, porque as vacas americanas precisamalimentar-se com farelo de soja...
3. Faz mais de 60 dias que vige o D.-L. 2.045 e, nàoobstante essa realidade, não se tem notícia da criação deum emprego sequer. Pelo contrário: aumenta a cada diao número de desempregados.
Então, essa colocação panfletária é falaciosa. Não se
venha dizer que, pelo simples fato de se aprovar as normas que já vigem há tanto tempo, o milagre acontecerá.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Ao final do pant1eto. uma afirmação: "O maior inimigo do trabalhador não ê O Delfim. Ê a inflação. Vamosderrotar o inimigo n" I (a inflação). Depois, vocês digamse o Delfim tinha razão".
Eu proponho outra soluçào: considerando que todaessa balbúrdia eeonómica tem sido comandada pelo Ministro Delfim Netto há tanto tempo (há milhares deunos), vamos derrotar primeiro o Delfim. que a inflação
desapurecerú.É como se diz na minha terra: '''Só se mata uma cobra
'llalvada esmagando-lhe a cabeça".Era o que tinha a dizer.
o SR. JOS~ GENOINO (PT - SP. Pronuncia o se·guinte discurso.) - Srs. Parlamentares, recebi do SINDlPETRO Campinas-Paulínea e do SINDIPETROBahia o seguinte documento:
"Amanhã estarú fazendo exatamente três meses que 05
petroleiros de Campinas (SP) e Mataripe (BA) entraramem greve cm suas respectivas unidades da PETROBRr\S- Petróleo Brasileiro S/A. A paralisação durou seisdias. constituindo-se um dos movimentos mais organizados, coesos, conscientes e justos que já se teve noticianeste País. E o saldo acabou sendo a demiS'ão de 306companheiros e a cassação de 48 dirigentes sindicais.com a intervenção decretada pelo Ministro Murilo Macedo em duas entidades de classe - no mínimo, um saldo injusto para um movimento reconhecidamente legiti
mo.
Para que os parlamentares desta Casa tomem consciência dos motivos da greve, cumpre-nos relatar sucintamente o andamento das negociações que precederam aparalisação dc 6 de julho de 1983. O Decrelo-Iei n" 2.036- tào danoso quanto o 2.045, que será rejeitado pelo
Congresso - foi o estopim para a organizuçào da cutegoria petroleira em torno da conquista de seus legítimosdireitos.
Assinado upós vilrius proteluções da parte da Presi·dência da República, o decreto tem como objetivo principal quebrar a força de trabalho dos empregados das estatais. Ao mesmo tempo em que corta investimentos, de-.termina uma redução do custeio destus empresas. o quepara os funcionários da PETRüBR/i.S é traduzído emforma de corte de pessoal, uma vez que trabalham sobum forte esquema de economia de gastos.
Não apenas o desemprego foi a ameaça sentida pelosempregados da PETROBRÁS, mas também a perda uenossa soberania nacional. O decreto chamado. "das estatais" surgiu do acordo firmado entre o Governo brasileiro e o FMI (Fundo Monetário Internacional), com a evidente intenção de desestruturar uma empresa nascida daluta de um povo em torno da bandeira. "O Petróleo ênosso". para facilitar ainda mais o acesso do capitalismointernacional ao nosso meio de produção.
Se, por outro lado, os trabalhadores da PETROBRÁSde Paulínea e Mataripe previam demissões maciças naempresa (o que realmente ocorreu após a deflagração dagreve), por outro lado eles se viram dirigidos. em futurobem próximo. por pessoas cujo sotaque nada tem a vercom a linguagem falada pelo nosso povo. Diante de tudoisso, de tantas ameaças e pressões, assembléias foramconvocadas pelas diretorias dos sindicatos para que a categoria petroleira pudesse se manifestar e traçar uma estratégia de ação visando a impedir os avanços das intenções entreguistas do Governo federal.
Doze dias antes de deflagrar a paralisação, a categoriajá havia comunicado sua intenção às. "autoridades competentes". Do Ministro do Trabalho ao Presidente daRepública, todos foram informados do posicionamentodos petroleiros. A proposta se resumia em estabilidadellO emprego por um periodo de dois anos, permitindoum percentual de rotatividade, por sinal uma reivindicação bastante modesta diante de tantas ameaças.
Quarta-feira 12 10799
Apenas nos últimos instantes, o Ministro do Trabalhodignou-se a responder à categoria. Sua manifestação, noentanto, foi no sentido de pedir tempo para encaminhara reivindicação às autoridades a quem competia responder sobre o assunto.
A categoria cumpriu sua promessa: o turno das 23 horas não compareceu ao servíço, mas uma equipe deemergência ficou escalada para substituir os companheiros que mantinham a refinaria funcionando (turno das16 horas. anterior), diante da possibilidade de continuidade das negociações.
Inflexível, o Ministro determinou intervenção no SINDIPETRO mesmo c/a REPLAN em funcionamentonormal na sua produção de derivados do petróleo. Oscompanheiros que completavam 24 horas consecutivasde trabalho foram obrigados a paralisar suas atividadesapós uma ordem vinda da Superintendência da empresa,que determinou a suspensão do trabalho.
De forma coeSa a categoria assumiu a responsabilidade da deflagração da greve, reunindo-se diuturnamenteem assembléias gerais que contaram com o comparecimento massivo dos empregados da REPLAN e Mataripe. Como se não bastasse a intervenção em nossa entidade de classe, a direção da empresa determinou a demissão de 126 companheiros. o equivalente a 12% do efetivode pessoal da unidade da PETROBRÃS de Paulínea e180 em Mataripe, equivalente a 10%.
Hoje, três meses depois. os demitidos ainda conseguem sobreviver graças à criação da Associação Beneficente e Cultural dos Petroleiros, entidade fundada apóstodo o episódio que envolveu os funcionários da REPLAN. Essa entidade é mantida com promoções culturais que vem desenvolvendo noS últimos meses, bemcomo através de contribuições tinaneeiras significativasdos companheiros que ainda permanecem trabalhandona empresa.
Por outro lado, toda a Diretoria do SINDIPETROCampinas foi afastada da REPLAN, sem direito a remu
neração alguma. Amanhã, esses companheiros estarão,portanto, comemorando três meses sem salário algum.exceto uma pequena quantia que retiram mensalmenteda Associação. o que lhes possibilita apenas a aquisiçãode gêneros alimentícios.
Diante de tanta arbitrariedade, recorreram à Justiçado Trabalho e a todos os Fóruns de Direito neste País nosentido de reverter nào apenas a cassação dos diretores,mas tambêm a demissão dos companheiros afastados.Existem argumentos legais e advogados capazes de encaminhar a contento tais processos juridicos.
No entanto, isto não é o suficiente. Acreditamos que aJustiça só vigorará. neste Pals quando todas as suasforças vivas estiverem voltadas para as lutas populares.Os parlamentares desta Casa são, sem dúvida alguma,um canal através do qual a nossa luta poderá também serencaminhada, principalmente aqueles parlamentares quese elegeram sob a bandeira de defender nossa soberanianacional e ~s legltimos direitos da classe trabalhadora
brasileira.fi a esses parlamentares que nos dirigimos, chamando
lhes à consciência a necessidade de juntarmos nossasforças no sentido de acabar de vez com todo o autoritarismo, a corrupção e O entreguísmo registrados nestePaís. Seio esses parlamentares que queremos chamarpara lutar ao nosso lado por um Brasil justo. humano cdemocrütico, votando contra os Decretos 2.036. 2.037 c2.045."
o SR. ASSIS CANUTO (PDS - RO. Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não éde hoje que se arrasta a questão ligada à atividade de ga,rimpagem, tendo inclusive tal tema iiido tratado levianamente. como se fosse mera ação de aventureiros. e em
torno da qual se criou longa e prejudicial idéia fictícia,
10800 Quarta-feira 12
não sc levando em conta o que já de tradicional ocorria eocorre em nosso País.
No entanto, com a descoberta e exploração do garimpo dc Scrra Pelada, tal atividade despertou interesse, ganhando item na agenda do Govcrno Federal. dada as riquezas de suas jazidas auriferas, noticiadas através nãosó da imprensa nacional, como da internacional.
Hoje, essa atraente e promissora atividade é considerada o melhor empreendimento no País: e, como tal, tematraído milhares de pessoas, crescendo de forma desme-'dida c desordenadamente, e, em conseqüência, criandocarências das mais diversas, desde as ligadas ao problema de saúde, moradia, conforto, alimentação. até oproblema social, causados pela falta de infra-estruturaadequada.
Um dos problemas que mais chama a nossa atenção éO relativo â falta de legalização desses trabalhadores. os"furões", como sào chamados aqueles que não têm carteira assinada, o que os torna vrtímas de uma atividadesem futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante a semana quepassou, tivemos nossa atenção totalmente voltada paraas justas e merecidas reivindicações desta e1asse.
Uma pequena vitória foi alcançada, com a votaçào e
aprovação, pelas duas Casas do Congresso Nacional, doProjeto de Lei do Exm' Sr. Deputado Sebastião Curió.ardoroso defensor dos garimpeiros, que prorroga pormais ciuco anos o garimpo manual de Serra Pelada. Projeto cuja aprovação mereceu nossos aplausos. Entretanto, o problema ainda não está de todo solucionado. Haveremos de continuar batalhando para que o garimpomanual não seja condenado daqui a cinco anos à extinção, dando lugar â lavra mecanizada.
Acreditamos que a manutenção permanente do garimpo manual é a medida corrcta c gratiticantc para garantira sobrevivéncia de todos os brasileiros que a ele se dedicam. Por isso vamos continuar lutando.
O nosso ouro existe, não é utopia - o solo brasileiro éprenhe deste precioso metal - é fonta geradora de empregos e divisas para o nosso País. No entanto, não ê riqueza natural renovável e por isso mesmo precisamospor ele zelar: poupando-o e empregando-o, e uma vezbem administrado, em benefício do progresso do Brasil edo nosso povo.
Eis por que. Sr. Presidcnte, Srs. Deputados, faz-se necessário que o Governo Federal planeje urgentcmcnte asatividades do garimpo em todo o território nacional.
É necessário um controle mais rigido e eticiente. paraevitar os desperdícios causados por mêtodos predatórios. a sonegação e evasào do precioso metal. a comercialização indevida. retirando-o do submundo do l:on
trabando para as luzes da honestidade. Precisamos usálo hDje e poupá-lo para o futuro.
l\'las para isso nào é necessário condenar à extinçào (1
garimpo manual, como pretendem. Muito pelo contrário: entregando essa atividade li empresas paraexplorá-lo mecanicamente, estaremo.s entregando aindamais as nossas riquezas a tercerios e impedindo o nosso!'ais de progredir, tirando também a oportunidade deemprego e levando ao desespero milhares e milhares debrasileiros, e valorosos pais de família.
Este setor se encontra em febril expansão e é precisoque dele se cuide, sem contudo empregar uma políticageneralizante que poderá acabar desservindo à Nação,{;ob pretexto de servi-la. O ouro é nosso. Não pretendenw:; entregá-lo a ninguém.
É necessúrio criar. '"uma política para o ouro", mas deforma sensuta, honesta e humana, que nào ponha a tcrnt:l' ;} sobrevivência financeira dos garimpeiros, criandoproblema social para o País.
A exemplo deste caso, deixo aqui registrado que estarei sempre ao lado desses trabalhadores, solidário cm
suas campanhas reivindicatórias e todas as suas iniciativas que sejam fundamentadas na lei e na ordem.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Lembro ainda, no dever de absoluta justiça, que foramos garimpeiros. desde o início de nossa colonização e atéos dias atuais, os sutcntáculos do nosso progresso, retirando riquezas das entranhas do solo do nosso Brasil.
Era o que tinha a dizer.
o SR. TOBIAS ALVES (PMDB - GO. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos encarados. em todo o mundo, como verdadeira potência agrícola. destinada a assumir papel insubstituivel,até o tim do século, na produção de alimentos, paraatendcr â fome mundial. Mesmo descontadas as nossasreservas florestais, dispomos de quatrocentos milhões dehectares de terras apropriadas para a lavoura e pecuária,bastando, em alguns casos, como o do cerrado, apenascorrigir a acidez do solo. Entretanto, apesar disso, voltamos, como há dois anos, a importar o milho e o arroz.
Enquanto isso. continuamos a exportar café, cacau,algodão, açúcar e soja. graças às monoculturas regionais, convenientemente protegidas.
O de que precisamos, urgentemente, é de uma ajudaracional, por parte do Governo, à produção de grãos, assegurado amplo tinanciameato ao produtor de arroz,milho, feijão e trigo, ampliado o incentivo li lavoura dacana, não apenas nos centros tradicionalmente produtores, mas em todo o País, principalmente no cerrado, incentivada a produção do álcool, por meio de minidestilarias.
Nesse plano racional de incentivo à lavoura, umaatenção muito especial deve ser dedicada à agroindústria, que será o tema principal do VI Congresso Brasileiro de Ciéncia e Tecnologia de Alimentos, li realizar-se noCentro de Convenções de Brasília, nos dias 12 a 16 docorrente.
Durante essa importante, reunião, quatro mesasredondas debaterão o papc\ da agroindústria no desenvolvimento rural integrado, das pesquisas em alimentação e nutrição. da viabilidade da pequena empresa dealimentos, abordando os movimentos de defesa do consumidor.
Estamos, atualmente. enfrentando uma das grandescrises alimentares da nossa história, quando o preço dosovos sobe sessenta por cento de uma semana para outra.importamos grande quantidade de leite e voltamos. ésteano, a importar gràos comestíveis.
No entanto, no ano passado tivemos exccdentes exportáveis.
Advirta-se, porém. que houve redução da área cultivada, por ter o Governo reduzido os incentivos creditíciosâ produção, além de ter entrado no quinto ano a seca noNordeste, ocorrendo grandes e devastadoras enchentesno Sul do País.
Paralelamente, diminui a mão-de-obra na lavoura.ocorrendo excedentes. apenas nas Zonas de monocu]turado café, da cana e da soja, com o doloroso destile dosbóias-frias.
Tudo isso indica a necessidade de uma lavoura racional, que só se obterá com o incentivo â agroindústria.
Uma boa parte da nossa lavoura é mecanizada,usando-se tratores e colheitadeiras, sem falar nas máquinas de beneticiar café, arroz e milho, movidas quase sempre a eletricidade, o que indica a necessidade de umapreocupação maior com o problema da eletriticação rural, com o Governo tinanciando a instalação de redes etransformadores nas propriedades. furais.
Mas a presença da máquina na atividade rurícola precisa ser incrementada.
Em primeiro lugar. com a instalação de pc·quenas indústrias de alimentos, para produzir sucos e embutidos,engarrafados ou enlatados, dos laticínios às carnes emconserva, produzindo-se o macarrão e empacotando-se ()feijão, o milho e o arroz. com as tarinhas respectivas.
Paralelamente, seriam instaladas junto aos canaviaisminidestilarias, que tornariam muitas cidades do interior
Outubro de 1983
auto-suticientes em combustíveis, contribuindo decisivamente para quc, em curto prazo. noS libertássemos daimportação de petrólco, pelo consumo do álcool-motor.Se este ano fabricamos o milionésimo carro movido a álcool, até o fim da dêcada poderemos ter dcz milhõcs deveículos queimando csse combustível, numa frota dequinze milhões.
Para alimentá-Ia, no entanto, precisamos construir milhares de minidestilarias, principalmente no cerrado brasilciro, ondc dispomos da maior extensão arável para aprodução da cana c da mandioca, de que também se extrai o álcool-motor.
Dentre os temas a serem discutidos no VI CongressoBrasileiro de Ciéncia e Tecnologia Alimentar, dois nosparecem da maior importáncia: o papel de agroindústriano- desenvolvimento rural integrado e a viabilidade dapequena empresa de alimentos.
O primeiro tema descortina um vasto panorama de sugestões. no sentido de levar ao meio rural a mais moderna tecnologia alimcntar, bem como aquela que nos levaao equacionamento do problema energético brasileiro,não apenas com a cana-de-açúcar. mas pela utilização dabiomassa, da energia solar e hidrelétrica.
Esse importante certame se encerrará no dia 16, quando se comemora o Dia Mundial da Alimentação, datainstituída pela FAO.
Teremos oportunidade de ouvir, nesse dia, que o Brasil é encarado como a mais poderosa reserva alimentardo mundo e, por isso mesmo, em nome da humanidade~
não pode continuar desperdiçando suas potencialidades,mas cumpre-nos mobilizar-nos quanto antes, nào apenaspara acabar com a fome no País, senão também para colaborar no sentido de que não continue ameaçada de inanição um terço da população do mundo.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
o SR, DENISAR ARNElRü (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ti nova ordem política que se instalou no País. apósas eleições de 1982, com a grande vitória das oposições,deve completar-se por maior descentralização administrativa e, conseqüentemente, por mais adequada repartição entre o Governo Federal, os Estados e os Municípios. dos encargos e dos recursos públicos.
Faz-se necessário consolidar, nos três níveis de governo e naS dimensões política, administrativa e financeira,um novo equilíbrio federativo,
A situação dos Municípios brasileiros, principalmenteos pequenos c médios. é de tal gravidade que. se nào forem tomadas medidas urgentes, muitos dcles vão praticamente à falência. muito em breve.
A explicação para esta situação absurda está na divisão do bolo tributário nacional. Na maioria dos paísesda Europa e nos Estados Unidos, os Municípios retêmcerca de 40% do total arrecadado de impostos e, no Bra
sil, as prefeituras ticam com nunca mais de 5%. Os Estados ficam com 30% e a parte maior do bolo vai para oGoverno Federal. Precisamos construir para o Brasil umfederalismo de integração, mas o federalismo requer quetodas as suas Unidades sejam fortes, saudáveis e multiplicadas de cnergia. célula quc sào os Municípios, ondevívem as pessoas, as famílias e os grupos~ com seusproblemas e aspirações. E o prefeito que conhece melhoras necessidades do seu Município e a maneira mais eficiente de aplicar os seus recursos. Por isto mesmo, nàopodemos impor-lhe programações rígidas. As programal~ões devem ser feitas de baixo para cima e não comosão feitas agora. de cima para baixo. A reforma tributúria dcverá ser rcalizada com realismo, dcntro da realidade brasileira. O realismo que, com cfeito, mostra quemais de 40% dos Municípios brasileiros apresentaram,em 1980, população total inferior a 10.000 habitantes;quase 70% deles abrigaram população inferior a 20.000habitantes; mais de 90%, população inferior a 50.000 habitantes. A realidade brasileira c, principalmente, o pe-
Outubro de 1983
queno e médio Município têm a sua base econômica predominantemente agrícola. Somente 142 Municípios 3,6% do total, possuíam em 1980 mais de 100.000 habitantes, ainda que abrigassem 44% da população brasileira, o que é o grosso da nossa séria problemática urbana.
Ê preciso, com efeito, acabar com a pretensão de quesomente o Governo Federal sabe planejar e executar. Namaioria dos casos, o contrário é que é verdadeiro. Os Estados, os Municípios, mais próximos da realidade local,sentem mais de perto os anseios comunitários e estào capacitudos a executar, a custos menores, programas e projetos de desenvolvimento, notadamente em áreas comoeducação, saúde, habitação, saneamento, infra-estruturae serviços urbanos. Em conseqüência dessa injusta distribuição de rendas, as prefeituras vivem à míngua, batendo às portas da insensível burocracia palacilma, encastelada em Brasília, como se fossem as tmicas conhecedorasdos problemas nacionais. Os burocratas beneficiáriosdessa concentração fiscal distribuem COmo bem entendem os recursos gerados nos empobrecidos Municípiosbrasíleiros. Como é praticamente impossível realizar serviços na proporção exigida, as cidades do interior deixam de geral' empregos, alimentando as correntes migratórias em direção às inadministráveis megalópoles brasileiras. Se o Governo Federal não compeender que a solução dos problemas dos municípios passa pela discussão e aprovação de uma equilibrada reforma tributária,então a alternativa que irá restar será a decretação damoratória das dívidas da maioria esmagadora dos Municípios brasileiros. Atualmente grande parte das cidadesbrasileiras não arrecadam o suficiente para pagar o salário do seu funcionalismo. A moratória municipal nàoé, na verdade, urna hipótese, pois está sendo diseutida noCongresso. O Senador Carlos Chiarelli é autor de umprojeto que prega, entre outras coisas, a suspensão dacobrança das dívidas municipais, dando às prefeituras oprazo de 3 anos para reiniciar o pagamento. Trata-seIcomo se pode antever, de uma solução bem mais complexa que a modificação do sistema tributário.
É para os Parlamentares de todos os partidos difícilvotar contra essa proposta, já que a prefeitura da cidadeonde cada um de nós moramos e mantemos nossa baseeleitoral está à beira da desagregação administrativa.Pelo sistema tributário que vigorou até 1966, cabia aoGoverno Central uma parcela inferior a 50% dos impostos arrecadados.
Foi durante o Governo Castello Branco que o hoje Senador Roberto Campos" então Ministro do Planejamento, começou a implantar a legislação tributária, até agora em vigor. Nos anos seguintes, principalmente duranteo "milagre econômico" da década de 70, esse processofoi ainda mais reforçado, graças sobretudo aos superpoderes conferidos pelo Ato Institucional n9 5 aos governantes do País. Ã época, baixaram-se decretos-leis compoderes em branco para ministros da área econômica legislarem, e, através de portarias, alterar a qualquer momento as regras tributárias. Infelizmente, as proposiçõessensatas sugeridas por setores importantes da Naçãocostumam tropeçar nos obstáculos que são críados pelaadministração federal. Ê hora, portanto, do Palácio doPlanalto decidir se continuará insistindo na nociva linhade comportamento que manteve até aqui, ou se está disposto a procurar a reforma tributária, provando, na prática, suas reiteradas promessas de normalização demo~
crátÍca.Os vereadores e seus Prefeitos estão a exigir providên
cias urgentes, sob pena de muito em breve não ser maispossível permanecerem em seus municípios, tal a pressãoque o povo ,está a exercer, para que providências sejamtomadas para solucionar os seus problemas mais imedia~
tos.
o SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLlCY (PTSP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, encaminhO à Mesa, para que conste dosAnais, carta que dirigi ao Sr. Oliveira Bastos, Redator-
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
Chefe do Jornal de Brasília, a propôsito de noticiáriopublicado naquele jornal sobre o depoimento da Sra.Mariza Tupinambá na CPI da Dívida Externa.
"limo. SenhorOliveira BastosRedator-Chefe do Jornal de BrasíliaSetor de Indústrias Gráficas, Tr. I, LI. 585/645Brasília (DF)
Senhor Redator-Chefe:O noticiário contido na primeira página c O edi
torial referentes ao depoimento da SI" Mariza Tupinambá de Oliveira na CPI da Dívida Externa, publicados no Jornal de Brasília, em 7 de outubro de1983, foram escritos em termos desrespeitosos àquela depoente e não espelham a seriedade com que elase conduziu na ocasião. A noticia da primeira página, que difere muito da publicada na página 8, e oeditorial contém inverdadesl e demonstram umacompreensão incorreta dos trabalhos desta CPI.
A SI" Mariza Tupinambá de Oliveira é testemunha importante de diversos fatos irregulares que caracterizaram a história da dívida externa brasileira.Por muito tempo ela foi considerada pessoa capaz,séria e honrada para ser contratada pelo Embaixador Antônio Delfim Netto para trabalhar comouma de suas secretárias, de fevereiro de 1975 amarço de 1976, na sala contígua à sua, na Embaixada em Paris. Conforme me explicou pessoalmente oSenador Roberto de Oliveira Campos, em maio passado, o prôprio Embaixador Antônio Delfim Nettohavia solicitado que ela continuasse o seu trabalho,o que íoi negado pelo Itamaraty por indicação dosórgãos de informações, que interpretaram de maneira incorreta viagem de turismo que ela havin feito à
URSS.Com respeito ao Íncidente ocorrido na Grécia l
em que a Sr' Mariza Tupinambá de Oliveira foi detida sem culpa e por isso mesmo absolvida, o seguinte texto, traduzido do original, do telex enviadopela Embaixada do Brasil em Londres, em 6 de junho de 1978, às autoridades gregas, constitui o melhor esclarecimento:
"A quem possa interessar, eu, Oscar Soto Lorenzo Fernandez, de nacionalidade brasileira, diplomata, com o cargo atual de Ministro Conselheiro,lotado na Embaixada Brasileira em Londres, Reino Unido, tendo referido devidamente o assuntoaO meu superior, o Embaixador do Brasil para todos os efeitos legais do documento solenementedeclaro que conheço a Senhorita Mariza Tupinambá e toda sua família, e que sempre os conheci como pessoas sérias confiávcis e cumpridorasda lei. A Senhorita Tupinambá compreende, reconhece c aceita a sua obrigação legal de permanecer na Grécia, se for concedida fiança, até queos procedimentos legais sejam completados. Elaconcorda de ter o seu passaporte sobre custódiana sessão consular na Embaixada Brasileira emAtenas, para ser devolvido a ela somente depoisdela ser liberada pelas autorídades gregas. Eu estou portanto inteiramente certo de que a Senhorita Tupinambá aguardará julgamento em Atenas,e não deixará o país sem autorização legal prévia,e assumo minha inteira responsabilidade pessoalcom respeito a isto, para todos e quaisquer efeitoslegais devidos. Assinado: Oscar Soto LorenzoFernandez. Selado com Round Scal."A Sr' Mariza Tupinambá de Oliveira e os Depu
tados membros da CPI não fizeram qualquer referéncia à vida pessoal de qualquer pessoa, A sessãotratou apenas de questões de interesse público.Qu.;;m tentou levantar este ângulo foi o editorial ci
tado, distribuido a todos jornais do País, 110 dia seguinte, peja Empresa Brasileira de Noticias.
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Seu depoimento trouxe importantes elementospara que a CPI saiba mais sobre os informes relata.dos pelo Coronel Raimundo Saraiva Martins, enquanto adido militar em Paris, bem como sobre ne·gâcios irregulares relacionados à dívida externa.
Há um ponto correto, porém, do editorial do"Jornal de Brasília". Refiro-me à afirmação segundo a qual o governo deveria tornar público o Relatório Saraiva para ser contestado por quem sentisseofendido. Ao invês de tomar a atitude de pedir a suapublicaçào imediata, já que sabe ser um dos acusados, e provar a sua inocéncia, o Ministro AntônioDelfim Netto usa de todo o poder de influência governamental para evitar a revelação de fatos gravesali relacionados nos meios de comunicaçào. Tanto éque ele e o Porta-Voz do Presidente da República,Carlos Átila, telefonaram aos diretores dos principais ôrgãos de imprensa do País para solicitar quenada divulgassem, minimizassem ou ridicularizassem, procurando desmoralizar o depoimento da Sr'Maria Tupinambá de Oliveira. Incomoda aoMinistro-Chefe da Secretaria de Planejamento queela tenha adquirido a consciência critica com respeito aos erros das autoridades diplomáticas que elaprópria presenciou.
O Ministro Antônio Delfim Netto, nas presentescircunstâncias, deve ser o primeiro a sugerir que ogoverno brasileiro solicite ao governo suíço sobre oeventual movimento de contas numeradas por código, em bancos suíços, dos Srs. Villar de Queirôs,Carlos Alberto Andrade Pinto e do próprio Ministro, de 1974 para cá. Pois, segundo informou o Embaixador da Suíça no Brasil, Willían Roch, ao Deputado Herbert Levy, e já havia sido informado aoCoronel Raim undo Saraiva Martins, isso é perfeitamente possíveL A ausência dessas contas seria Um
primeiro elemento para provar a inocência dos acusados.
Tal como vimos procedendo até agora, com amaior seriedade e vontade de apurar fatos relativosà natureza e conseqüências de nossa dívida externa.prosseguiremos nossos trabalhos ouvindo, entre outros, os Srs. Olavo Setubal, Mário Henrique Simonsen, Benedito Moreira, Paulo Lira, Paul Singer cMaria da Conceição Tavares. O Depoimento da Sr'Mnriza Tupinambá de Oliveira embora pouco di·vulgado já está registrado lias anais da CPI e da história do Brasil. As conclusões da CPI deverão resul·tal' de todos os depoimentos e documentos coletados.
Atenciosamente. - Eduard\l Matarazzo Suplicy,Deputado Federal - PT - SP"
o SR. ALBÉRICO CORDEIRO PRONUNCIADISCURSO QUE, ENTREGUE À REVISÃO DOORADOR. SERÃ PUBLICADO POSTERIORMENTE.
O SR. MILTON BRANDÃO (PDS --PI. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs: Deputados,não obstante nossos reiterados pronunciamentos nestaCasa, bem assim os de outros representantes nordestinos, continua a indiferença dc certos setores da administração no âmbito Federal.
Naquela região registramos, todos os dias, a perda devidas de racionais e irracionais. Mães com crianças es..quálidas perambulam pelas pequenas e médias cidades,implorando o pão, o alimento para sua sobrevivência.
Na zona rural, nos camposl es:)u gente vai desaparecendo ou perderído a resistência, lentamente. São sereshumanos habituados a viver com reduzidas porções dealimentos. Sua prôpria existência já se constitui numatestado de resistência física. Sobrevivem por serem fol'tes, porque seus organismos se adaptaram às condiçõesdo meio hostil em que vivem. Mesmo assim, considerável número de nordestinos já pereceu nesta fase crudnt
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que estamos enfrentando, e, a continuarem como estão,sem meios financeiros para adquirirem alimentos, as perdas serão, certamente, bem mais elevadas. Com os rebanhos acontece o mesmo. As perdas são freqüentes, csobrevivem os que, mesmo esqueléticos, magros, possuem forte resistência, sendo possível que boa quantida w
de consiga salvar-se. Quase sempre morrem os animaismais fracos, as fêmeas com crias, e a produção fica reduzida a 30% cento, ou menos. Os campos, antes lastreadosde pastagens ressequidas, hoje estão cinzentos, nada oferecendo aos rebanhos. A lerra está crestada e sem condições de assegurar a vida dos animais do campo. Nãohá para quem apelar, e nas frentes de serviços os operários estão concentrados, à semelhança de animais. Aesses operários O governo, de dois meses até os dias dehoje, vem pagando uma mensalidade dc Cr$ 15.300,00.No dia do recebimento, após o pagamento aos fornecedores, esses alistados conseguem, às vezes, um saldo, nomáximo, de Cr$ 10,00. Com essa quantia precisa alimentar a família e a si próprio. Essa a triste sina dos nordestinos. Mesmo assim continua a indiferença do Govcrno e,principíllmente, dos órgãos da administração Federalresponsáveis pela solução de problemas dessa natureza.Na última reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE, realizado em Parnaíba, estivemos presentes, representando a Comissão do Interior da Câmara, e procuramos, na ocasião, traduzir as suas rccomendações, querefletiam o pensamento da própria Casa. Na oportunidade, fizemos a leitura das reivindicações traduzidas emmensagem encaminhada aos Srs. Conselheiros e votadasnaquela Comissão, pela unanimidade dos Deputadospresentes. Usando da palavra, fizemos um sucinto relatodo sofrimento das populações do Nordeste, e, em especial, com maior conhecimento, sobre a situação dos habitantes do Piauí. Em seguida, procedemos à leitura damensagem da Comissão do Interior, que, entre outras recomendações, sugeria, sem discrepância dos seus integrantes, o seguinte:
19 Pagamento de salário mínimo aos homens, mulheres e menores alistados nas frentes.
2' Que o pagamento desses trabalhadores fosse feitoquinzenalmcnte.
3' Que às mulheres c menores fosse atribuído umtrabalho mais leve e de acordo com a sua resistência física e educação.
4' Que o alistamento fosse feito de todas as pessoas,sem quaisquer discriminações (homens, mulheres e menores em condições de trabalho).
Este apelo traduziu o mínimo que a egrégia Comissãodo Interior poderia pleitear.
Sr. Presidente, ocorre, entretanto, que O Governo continua procrastinando a adoção dessas e de outras medidas de urgéncia para atender as populações da região. Areunião ocorreu no dia 30 do mês passado, e não nosconsta que a matéria tenha sido considerada até o presente momento. Relativamente a outras obras para asquais há disponibilidade orçamentária, certos setores doGoverno estão praticando desmandos, mostram-se completamente desorientados, o que resultará em maioresprejuízos para nossas populações.
Sr. Prcsidente. aproveitamos o ensejo para reiterarapelos ao INCRA, às autoridades financeiras do País e,principalmente, aos bancos oficiais no sentido de queefetivem, com toda urgência, o custeio à lavoura, relativamente aos empréstimos de entressafra, e que sejam dispensadas certas exigências que estão impossibilitando aatuação das agências desses estabelecimentos de crédito.
O SR. FREITAS NOBRE (PMDB - SP. Pronuncia oseguint~ discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, arevista Business Week, na sua edição de 22 de agosto deste ano. traz uma impressionan te reportagem sobre aatuação das filiais ou empresas subsidiárias de bancosnorte-americanos no Brasil, destacando especialmente oslucros que têm obtido, "apesar do índice de inflílção de143 por cento. da dívida externa de USS 90 bilhões; e da
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
intranqüilidade social gerada pelo programa de austeridade".
O dado mais chocante é seguramente o que se refereao lucro do City Bank, que chegou no ano passado aUS$ 153 milhões, ou seja, 20 por cento de tudo o que lucrou com sua rede de agências espalhadas por todo omundo.
E o Brasil é mesmo o paraíso dos grandes grupos fi,nanceiros mundiais. O primeiro vice-presidente do CityBank, Chet Brauch, na reportagem, considerou o Brasil"a praça mais importante fora dos Estados Unidos, sobqualquer critêrio".
E como não poderia deixar de ocorrer nestes temposde continuados escândalos - Capemi. Coroa-Brastel,Polonetas, Delfin etc. - a reportagem se refere a umataxa de 50 milhões que seria cobrada a título de "presente para o Governo" de qualquer banco que quisesse instalar agência no País.
Depois do City Bank, o Chase Manhattan obteve omaior lucro: US$ 25 milhões, só em operações locaiscom cruzeiros. O Chase atua através do Banco Lar Brasileiro, do qual detêm 98 por cento do capital. Informa areferida publicação que "os negócios em cruzeiros nãosó produzem ~ucros colossais para os bancos como osprolegem da crise de liquidez de moeda forte, comum naAmérica Latina".
Para burlar a legislação em vigor, que faz restrições àremessa de divisas, e para defender-se das altas taxas deinflação. estes estabelecimentos bancários estão optandopelo reinvestimento de seus lucros no Brasil na comprade imóveis. Exemplo disso ê o City Bílnk, que recentemente comprou um prédio avaliado em US$ 21 milhõesna Avenida Paulista, em São Paulo. Outros bancos agora se vêem envolvidos numa corrida para adquirir sedesem outras cidades brasileiras, expandindo assim seus
tentáculos por todo o País.A reportagem mostra, enfim, que os bancos estrangei
ros não parecem assim tão preocupados com a crise brasileira, como dizem os nossos tecnocratas, já que seus lucros são extorsivos, pois conseguem colocar seus recursos com juros que chegam a 200 por cento ao ano, índiceque nem imaginam obter em seu país de origem.
O SR. BOCAYUVA CUNHA (PDT - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,oc~po a tribuna para encaminhar a Vossa Excelência oPlano de Desenvolvimento Econdmico e Social, para oquadriênio 1984/1987, da Secrctaria de Estado de Planejamento e Controle do Governo do Estado do Rio de Janeiro. conforme segue em anexo:
SERViÇO PÚBLICO ESTADUAL
Secretaria de Estado de Planejamento e Controle1983 - Ano do Centenário de Getúlio Vargas
Em 29 de setembro de 1983
Excelentissimo SenhorGovernador Leonel Brizola,
Encaminho a Vossa Excelência o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o quadriênio1984/1987, na forma da legislação em vigor.
Procuramos fugir, de acordo com a orientação do Governo, do estilo tecnocrático que caracterizou tradicionalmente a atividade de planejamento do Brasil, e queconduziu a um quadro de afastamento entre a vontadedo povo e a atitude dos governantes. Não tivemos comonorte um equilíbrio formal de variáveis econômicas nemnos apoiamos em esquemas teóricos abstratos, afastadosda vivência constante dos problemas inerentes à nossarealidade. Ainda que baseados num conhecimento acumulado sobre os probtemas estruturais do Estado do Riode Janeiro, não nos preocupamos em tecer diagnósticosextensos c discursivos sobre o Estado, alêm do estritamente necessário para dar substância à ação governa-
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mental. Pelo contrário, o ponto de referência para elaboração deste Plano foi fundamentalmente a situação crítica em que se encontram os serviços públicos básicos deeducação e saúde; u carência de infra~estruturade saneamento, transportes e energia; a insuficiência de habitações dignas desse nome e a má distribuição de posse euso do solo urbano; o desemprego, a concentração econômica, e o fraco desempenho da produção de alimentos; a insegurança do cidadão, a dificuldade de acesso àjustiça c outros problemas de cunho social que são tãoeonhecidos de Vossa Excelência e da grande maioria dapopulação do Estado.
Entendemos que esta primeira abordagem do planejamento estadual deve ter caràter político, de definiçõesdos rumos e das estratégias globais da administração emseus vários campos, reafirmamos os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral e resumindo as diretrizes emanadas destes primeiros meses de governo.Complementarmente, a definição de metas específicas ede cronogramas de execução deve ser objeto de outrosdocumentos mais detalhados e de uma atividade constante de planejamento, acompanhamento e avaliação daaçào governamental.
A metodologia de elaboração do Plano envolveu todos os setores da administração, reativando o SistemaEstaduíll de Planejamento, através de seus órgãos setoriais - Subsecretarias - sistema esse que estava praticamente paralisado há alguns anos. Cada Secretaria enviousua proposta parcial à SECPLAN, incluindo a sua programação e aquela dos órgãos de administração indiretaa ela vinculados. Vossa Excelência perceberá contudoque a estrutura do Plano não se prende à estrutura dasSecretarias, e sim às áreas programáticas de ação governamental. muitas delas prevendo o esforço coordenadode várias Secretarias. Ademais. as responsabilidades assumidas, o são pelo Governo como um todo, e não poresse ou aquele órgão ou setor.
O Plano foi elaborado ainda com a consciência das limitações financeiras e administrativas dos Governos estaduais, num quadro de grande centralização de recursose atribuições no nível federal. Esse argumento não deveservir para derrogarmos nossas responsabilidades, massim para definir estratégias que lancem mão dos instrumentos de que dispomos, e não daqueles que gostariamos de ter. De qualquer forma, as distorções e carênciasque começamos a combater só serão definitivamentevencidas no quadro de mudanças mais gerais, no planonacional, que O povo trabalhador brasileiro há tantotempo rcclamíl.
Também estamos conscientes de que, em função dagrandiosidade dos desafios a enfrentar e dos interessespoderosos que certamente serão afetados, o Governonão atingirá os seus objetivos sc não contar com a mobilização das comunidades e suas entidades representativaspara a dcfesa de seus próprios direitos. A aproximaçãopovo-governo, para nós, é muito mais do que uma simples virtude política ou uma concessão: é uma condiçãoindispensável para a conquista da democraeia e do bemestar social. -;- Fernando Lopes de Almeida, Secretário deEstado de Planejamento e Controle.
PODER EXECUTIVO
Mensagem n"De de setembro de 1983
Excelentissimos SenhoresPresidente c demais Membros da Assembléia Legislativa
Em ohserváncia ao disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no seu ar!. 34, inciso m, e na LeinO 219, de 19 de dezembro de 1978, no seu ar!. 2'. tenho ahonra de submeter ã elevada consideração dessa EgrêgiaAssembléia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre oPlano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio 1984/1987.
Outubro de 1983
As diretrizes e prioridades fixadas no Plano foram traduzidas nos projetos do Orçamento Plurianual de Investimentos para o período 1984/1986 e do Orçamento parao exercício de 1984, encaminhados a essa Egrégia Assembléia.
A orientação geral ímprimida ao Plano diz respeito aoatendimento das necessidades mais prementes da população fluminense que, como é do conhecimento de todos,vive um quadro de graves carências em termos de serviços e infra-estrutura básicos, e, também, a uma revisãoda forma de conduta do setor público, adequando-a aosnovos padrões de austeridade e sensibilidade às aspirações das maiorias.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de minha elevada estima e distintaconsideração. - Leonel de Moura BriZQla, Governador.
PODER EXECUTIVO
Mensagem n9 De de setembro de 1983Excelentíssimo Senhor Presidente da AssembléiaLegislativa do Estado do Rio de Janeiro eSenhores Deputados
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação doPoder Legislativo, a Proposta Orçamentária do Estadodo Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1984,acompanhada do Projeto de Orçamento Plurianual deInvestimentos para o triénio 1984/1986, em conformidade com os procedimentos e prazos estabelecidos pelo artigo 51 da Constituição do Estado, e ao disposto em seusartigos 46, parágrafo úníco, e 48, parágrafos 59 e 79
A proposta de Orçamento estíma a receíta e fixa a despesa em Cr$ 2.259.100.000.000,00 (dois trilhões, duzentos e cínqOenta e nove bilhões e cem milhões de cruzeiros). Estão previstos, ainda, recursos próprios dos órgãos da administração indireta, que montam a CrS802.077.100.000,00 (oitocentos e dois bilhões, setenta esete milhões e cem mil cruzeiros), incluídos na forma estabelecida pelo Artigo 48, caput e parágrafo primeiro, daConstituição do Estado do Rio de Janeiro.
As receitas e despesas das Empresas Públicas e das Socicdades de Economia Mista, serão objeto do Orçamento Empresarial, o mesmo ocorrendo com as arrecadações e os dispêndios das Autarquias e Fundações.Ressalte-se que os três documentos orçamentáriosanuais - o do Orçamento do Estado, o relativo ao Orçamento das Autarquias e das Fundações, e o OrçamentoEmpresarial - virão a compor, posteriormente, uma sópeça, editando-se, pela primeira vez, o Orçamento Consolidado do Estado do Rio de Janeiro.
A proposta de Orçamento foi elaborada em consonância com as prioridades do Plano de DesenvolvimentoEconômico e Social, de modo a garantir que o Orçamento de 1984 já reflita as estratégias e diretrizes fixadas parao quadriênio. As prioridades definidas em ambos os documentos concentram-se nas áreas de educação, saúde esaneamento, babitação, transporte, alimentação e segurança do cidadão, e, frente à limitação de recursos e omontante das carências, o Governo optou por investirno atendimento às necessidades básicas: o primeiro grauna educação, as unidades de serviços básicos na saúde,habitação popular, transporte coletivo, tecnologias simplificadas para saneamento e assim por díante, semprecom o objetivo de atingir as áreas mais carentes, como asfavelas e a periferia da Região Metropolitana, e de gerarempregos nas áreas dos programas.
Ê certamente ocioso descrever a situação precária doatendimento que vem sendo prestado à população naárea social, notadamente nos serviços básicos de educação e saúde, que competem ao estado por determinação constitucional. Estima-se que, de um total de 13mil salas de aula, pelo menos 50% necessitam de reformas, a maioria demandando reparos urgentes; e paraatendimento integral das crianças de 7 a 14 anos, emcondições adequadas, é necessário construir mais 9.000salas, com uma área total estimada de 820 mil metros
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
quadrados. Na área de saúde, é necessário recuperar cerca de 240 prédios onde funcionam unidades de atendimento primário, sem contar os hospitais, e há necessida~
de de se construir, no mínimo, 93 novas unidades comuma área total de quase 40 mil metros quadrados. Mcdídas igualmente urgentes são necessárias nas delegacias,estabelecimentos penais c outros prédios públicos.
O orçamento ora proposto reflete essas prioridades, eo Governo se propõe e segui-los dentro das limitaçõesdos recursos ditados pela situação de crise na escala nacional. Note-se, ainda, que, em função do quadro de virtual abandono em que se encontram os serviços públicos, os primeiros esforços devem se voltar para atendersituações praticamente emergenciais, como reforma e reparação de escolas e postos de saúde, melhoria nas condições de funcionamento dos presídios e restauração dosníveis operacionais mínÍmos dos serviços públicos, Ín M
c1uindo as atividades policiais.Tomando-se como ponto de partida as funções gover
namentais, percebe-se que aquelas com maior crescimento são as de Educação e Cultura, Saúde, Habitação e Urbanismo, Judiciária, Segurança Pública e Assistência ePrevidência, todas elas com um incremento de mais de220% em relação a 1983. Esta comparação com a composição do gasto público direto nos exercícios anterioresdeve levar em conta que houve uma mudança nos métodos de alocação dos recursos, ditada pelas necessidadesde se conceder uma maior flexibilidade à ação do Estado. Assim, parcela significativa dos investimentos previstos foram alocados no Fundo de Desenvolvimento Económico e Social e em outras rubricas de investimentos aprogramar (como os serviços em regime de execução especial). Em outras palavras, as dotações prevístas, porexemplo, para educação, saúde e justiça se mantiveramem níveis elevados, apesar de não estarem neles computados grande parte dos investimentos em construçào deescolas, postos de saúde e presídios, que eventualmenteserão feitos com os recursos a programar.
Esta metodologia em relação aos investimentos derivade uma nova postura assumida em relação às atividadesde planejamento. O Governo procederá a uma descentralização e regionalização da ação governamental, conforme explicitado no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o período 1984/1987, como uma forma de aproximar as comunidades envolvidas nas decisões que lhes dizem respeito e democratizar o planejamento. Isto implica em dar à atividade de planejamentoum caráter permanente, que não se restringe a um únicoplano, mas pelo contrário, exige um acompanhamento euma avaliação constante dos resultados que vão sendoatingidos c das dificuldades que vão sendo encontradas,e, que devem estar abertos para recolher os reclamos e asjustas reivindicações da população. O imperativo de umaação flexível do Estado, particularmente numa etapa decrise c de mudanças repentínas, em que as tentativas deestimativa e previsão ficam prejudicadas, é que justifica ametodologia adotada em relação à alocação dos investimentos.
As propostas do Governo de realizar investimentos eaprimorar a qualidade dos serviços nos setores definidoscomo prioritários se deparam com uma estrutura da administração pública francamente ineficiente e inadequada. Em primeiro lugar a máquina administrativa estavaeivada de irregularidades, não sendo poucos os casos decorrupção, desvios e comprometimentos indevidos de recursos públicos. Aos poucos o Governo vai fazendo umesforço de saneamento do Tesouro e dos órgãos estaduais de financiamento, combatendo a corrupção comtodo o rigor, regularizando a situação do quadro de funcionários, inchado por contratação de cunho eleitoreiro,e reorganizando os sistemas de suprimento.
Não existia, por exemplo, um planejamento adequadodas compras de material, sendo comum a realização decompras parceladas do mesmo material durante o exercício, exigindo uma grande movimentação processual eelevação de custos, e o Governo está ultimando uma
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reorganização destc setor. Foram feitas reduções na frota de veículos e no consumo de combustíveis, além de umcombate sem tréguas ao empreguismo e às vantagenspessoais. A administração vem se pautando por umaconduta austera e pela correção das irregularidades ondequer que elas ocorram.
Além disso, para atingir os seus objetivos prioritáriosem termos de investimentos e serviços o Governo deverálançar mão de todos os recursos a seu alcance, dentro danormalidade administrativa, mobilizando todos os setores da admínistração. Assim é que está sendo feito um recadastramento do patrimônio imobíliário do Estado edo funcionalismo público, abrangendo, inclusive à administração indireta. A idéia de regionalizar os programasgovernamentais se deve também, entre outros motivos, ànecessidade de envolver as administrações municipaisneste esforço em prol do atendimento às necessidadesbásicas da população. E envolver, principalmente as próprias comunidades num esforço de organização em torno de iniciativas com os programas "Mãos à Obra nasEscolas" e "Cada Família, um Lote", multiplicandocada cruzeiro gasto pelo Governo, através do esforço detodos.
Em resumo, é necessário reavaliar os métodos da administração para torná-Ia mais eficiente. No ano de1984, para cada quatro cruzeiros que o Governo gastar(excluídas as transferências para os municípios), apenasum cruzeiro irá para as despesas de capital, aí incluídasas amortizações dos empréstimos. Esse índice, emborabastante representativo na situação atual, não inibe onosso propósito de melhorar muíto mais a capacidade deinvestimento do Estado para podermos cumprir os programas sociais desejados.
No tocante aos métodos na estimação das receitas edas despesas, evidencia-se mais uma vez, uma significativa mudança de atitude. À vista das inegáveis dificuldades para estimar as taxas inflacionárias para os últimosmeses do presentc ano e para o próximo exercício c, conseqüentemente, para a definição dos demais índices aplicáveis tais como UPC, ORTN, taxa cambial e INPC, foram realizados inúmeros estudos dos quais resultaramuma estimativa de taxa inflacionária para o ano de 1984de 7% ao mês, correspondendo a uma expansào anual de125% e a uma diferença entre os pontos médios de 1983 e!'le J984 da ordem de 155%. Tais parâmetros, que supõem uma desaceleração da pressão inflacionária, parecem ser os que mais se aproximam da nossa realidade,além de oferecerem a vantagem de evitar um fenômenotradicionalmente verificado quando da execução orçamentária, que consiste na defasagem entre os índices estimados orçamentariamente e os preços de mercado registrados no momento da execução dos projetos. Não raro,as dotações para projetos, especialmente os que têm suaestimação feita em UPC e ORTN, como é o caso das habitacionais c os de saneamento básico, tornam-se insuficientes face à diferença efetiva entre os índices estimadose o comportamento dos preços dos materiais utilizadosnos projetos.
Outro princípio consagrado pela metodologia adotadafoi a aplicação de índices compatíveis entre si, tanto nocálculo da receita como no da despesa, ajustando-se ambas às mesmas taxas, à exceção das despesas com o custeio da máquina administrativa estadual, onde se pretende uma significativa racionalização dos gastos.
No âmbito especifico da receita orçamentária, a atitude prevalecente foi a do aumento da eficiência na exploração dos tributos de competência estadual, o mesmoocorrendo, no caso da administração indireta, quanto àsreceitas próprias. Como resultado obteve-se nào só o aumento da participação das rendas tributárias, que passoua represcntar 65,5% do total da receita, como também ocrescimento dos recursos da administração indireta, queem 1984 significarão 26,2% do total disponível pelo Estado. Outra vantagem obtida foi a sensivel diminuição dasnecessidades de transferência de recursos do Tesouro
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para subvencionar a manutenção corrente das entidadesda administração indireta.
Ao cncaminhar, pcla primeira vez, em meu mandato,a Proposta Orçamentária anual, acompanhada do Orçamento Plurianual de Investimcnto, tenho a convicção deque a visào renovadora do meu governo encontrará acompreensão desta egrégia Casa para a concretizaçãodas metas fixadas no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, resultando em um diálogo cada vez maisconstrutivo cntre os Podercs Legislativo e Exeeutivo, no
interesse superior da população fluminense. - Leonel deMoura Brizola, Governador.
o SR. EDUARDO GALIL (PDS - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, háépocas em que um país pode escolher entre diferentesfórmulas de desenvolvimento e de preservação do seupatrimônio nacional. Há outras fases, porém, em que todas us opções devem eeder lugar a juízos de valor convergentes para um ponto fixo. No Brasil de hoje, esse pontofixo dos modelos econômicos coerentes é o conjunto dequestões externas expresso pelo balanço de pagamentos,no capítulo do endividamento externo e na necessidadede divisas.
É forçoso reconhecer que o Brasil, enquanto País, nãopode ser umu autarquia. E é forçoso reconhecer que umpaís com problemas de balanço de pagamentos não expande o seu mercado interno de quanto quer, mas, sim,de quanto pode.
Esta é a razão pela qual todos os brasileiros precisamlutar pelo encontro de fôrmulas que contemplem a máximu prioridade dos interesses internos da Nação. Nestahora, em que cada vez mais se fecha o leque de opções, aescolha deve incidir fortemente sobre soluções capazesde gerar autonomia e independência. Acima de paixõespolíticas. Muito ulém de simples preferências purtidárias.
Os problemas de balanço de pagamentos e de endividamento externo, surgidos no atuul Governo, nem forum exclusivos do Brasil, nem podem ser atribuídos aqualquer imprevidência do modelo brasileiro de desenvolvimento. nos anos anteriores a 1974. Talvez seja tedioso repetir, mais uma vez, que muduram as condições
econômicas mundiais. A crise do petróleo veio demonstrar, de maneira perversa, que a cada crédito correspon·de um débito, a cada superávit, um déficit. E se é assim,
ninguém pode alegar surpresa diante do fato de países,como o Brasil, terem sofrido apreciável aumento no seudéficit em conta corrente e, como conseqüência, no seuendividamento externo.
A complicada equação que tem de ser enfrentada peloutual Governo é a viabilização desse problema de balanço de pagamentos e de endividamento, no momentoem que o nosso desenvolvimento industrial ainda se defronta com índices desconfortáveis de dependência externa. Cabe a todos nós colaborar com o melhor dos nossosesforços para amenizar o enunciado desse problema.
Hoje, mais do que nuncu, eu estou certo de quc a cadainiciativa, no sentido de tornar menos dolorosa uma saída para o Brasil, vai corresponder a solidariedade unânime dos membros desta Casa.
Essa certeza advém do fato de que um projeto, pormim apresentado há poucos dias, já conta, hoje, commais de 250 assinaturas de apoio. Em meu poder existe
um documento contendo o aval dc mais de 250 colegas.São representantes do POS, do PMOB, do PT, do POT edo PTB. Estamos, portanto, todos unidos pelo ideal deprovar que o Brasil é um País viável. Estamos provandoque esta Casa é uma verdadeira fortificação, quundo setrata da defesa dos postulados da nacionalidude.
O noSso balanço de pagamentos expressa uma crisesem precedentes na história da economia brasileira. E seê assim, não há como poupar esforço e eriutividade paralevar adiantc o grande projeto da Nação brasileira.
Sr. Presidente. o projeto apresentudo versa sobre acriaçào do Imposto sobre Serviços de Transporte Maríti-
mo. O seu fato gerador é o afretamento de embarcaçõesestrangeiras em geral, por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Ele incide com uma alíquota de150% sobre bens ou valores, quando embarcaçàes eStrangeiras forem utilizadas na importação para o Brasil.
Para a sua formulação foram consideradas duas exigéncias: a primeira é o princípio da puridade tributária.Ele tem em vista que o transporte rodoviário sofre a incidência de imposta sobre os serviços de transportes depassageiros e de cargas. A segunda é a da proteção à indústria nacional. E nesse ponto eu quero lembrar que os150% desse novo imposto devem ser confrontados comcerca de 317% de proteção que são destinudos à indústriaautomobilística.
Nesse novo imposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados,está considerado o interesse nacional de incentivar as exportações e de fazer com que as nossus mercadoriassaiam do País em navios de bandeira brasilcira. Aí estámuito clara a minha preocupação com o nosso balançode pagamentos.
Os reeu rsos gerados pelo novo imposto, se euleuladospelo movimento marítimo de cargas e valores de 1982,acrescentariam cerca de 200 milhões de dólares aos cofres do Tesouro nacional. De acordo com o projeto, taisrecursos terào destinaçào nobre: eles serão colocados aserviço da Marinha Mercante do Brasil, através do setorda indústria da construção naval.
Essa indústria, implantada nas últimas décadas, teve
um notável desenvolvimento nos primeiros governos revolucionários. Levou o Brasil ao nível de segundo maiorprodutor do mundo e exportou a sua tecnologia paruinúmeros países. Hoje, passa momentos de grave crise.Embora internacionalmente reconhecida, carece de res·paldo financeiro.
Esse setor emprega mais de 60 mil pessoas e mobilizamais de 20 mil marítimos. Trata-se de uma indústriu basicamente de planejamento e montagem, utilizando-se,em sua quase totalidade, de materiais fabricados no parque industriul brasileiro.
Como indústria essencialmente nucional, e que emprega grandes contingentes de mão-de-obra, a construçãonaval é fortemente subsidiada em outros países, onde ébrindada com juros reduzidos e prazos longos. É assimque, em outros países, ela adquire competitividade.
Mas não é isto que estamos pretendendo. No Brasil,estumos exigindo apenas níveis de proteção congruentescom o tratamento já dispensado a outros setores.
Todos nesta Casa tomarum conhecimento das distorções recentemente denunciadas na área da navegação.Não venho a esta tribuna para lembrar o melaneôlicoepisódio a que assistimos há meses, de encontrar umgrande número de navios estrangeiros afretados median~
te alguns milhões de dólares, enquanto os navios nacio·nais jaziam paralisados nos portos e o desemprego atingia seuS tripulantes.
Move-se o desejo de reparar tal situação e evitar queela se repita. Urge, Sr. Presidente c Srs. Deputados, quea nossu Marinha Mercunte seja protegida e tenha plenascondições de sobrevivência. Assim estaremos todos nós,sem distinção partidária, defendendo o patrimônio daNação brasileira.
O SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Congressis
tus, faleceu, dia 5 do corrente mês e ano, em Flores daCunha-RS, Pedro BulIa, agricultor, vitivinicultor e empresário, que mercê de seu trabalho, poupança, espíritode liderança e persistência galgou destacada posição navida social. comunitária e econômica local e regional,com presença marcante nas atividades empresariais, notadamente à frente das Organizações BulIa, prestigiosa e
crescente organização na área comercial.As últimas homenagens tiveram a prcsença da comu
nidade florensc e de lideranças de Cuxias do Sul e região.Impossibilitado de estar presente, tributando·lhe o
derradeiro preito de admiração e homenagem, venho a
esta tribuna destacar uma vida exemplar, digna de serapontada como modelo para as novas gerações, e registrar nos Anuis do Congresso Nacional todo o noSSO pe·sar pelo passamento de Pedro Bul\a, e a nossa solidarie·dade à família enlutada e à comunidade florense.
Pedro BulIa nasceU aos 15 de fevereiro de 1908, emNova Trento (hoje Flores da Cunha) numa capela dedi·cada a um Santo muito italiano, "San Liberale", nosmontes que acompanham a sinuosidade do rio dus Antas, frente ao Município de Antônio Prado.
Neto de Pietro BulIa, imigrante, é o filho mais velhode uma família de 8 irmãos, filho de Máximo BulIa eGiustina Bolzan Bulia, ele nascido em Flores da Cunha,ela imigrante oriunda da cidade de Feltre, Norte da
Itália.
Casado com Tecla Pagno Bulia, com quem teve onzefilhos: Graciema Maria, Zilda, Maximiliano, Severino,Januário, Irma, Maria, Terezinha, Justino Pedro e Mari·za Antonieta. Pedro Bulia desde cedo integrou-se na terra, dedicando-se à vitivinicultura, participando como só·cio da Cooperativa Vinícola São Pedro Lida.
Muitos sacrifícios c lutas fizerum de Pedro Bulia umexemplo na sua comunidade e região, onde era muito relacionado, por si e por seus filbos. Em 1928, por uma fatalidade, viu ser-lhe amputada a perna direita, quando játinha quatro filhos, fato que mudou totalmente os rumosde sua vida e de sua família. Mesmo antes, a filha primogênita, por acidente, faleceu por queimaduras provocadas pelo antigo "fogolaro".
Transferindo, em 1940, sua residêncía para o Travessão Rondelli, buscou alternativas para si e para a famíliaque via crescer.
Assim, passou a dedicar-se ao abate de suínos, vendendo os seus produtos, extraindo a "borra" das pipasde vinho que era utilizada para fabrico de produtos químicos: tropeando, mascateando a cavalo.
Começou aí uma atividade comercial voltadu para osmais diversos produtos, incluindo transportes.
Em 1942 planejou e construiu uma carreta adequadaao uso pessoal, como deficiente físico, pussou a comprarprodutos coloniais em Flores da Cunha e, de manhã cedo, ao nusccr a estrcla-d'Alvu, ajudado por sua mulher,
Tecla e os filhos, atrelava us mulas e partia para Caxiasdo Sul, onde ia vender alguns produtos para serem remetidos para São Paulo, Porto Alegre, onde serium eonsu
midos: assim a trança, produto artesanal de palha de trigo, que as muJheres e as crianças produziam a caminhoda roça ou da cidade ou das horas de folga; bem comovimes, nozes, frutas, ovos, produtos agrícolas.
Foi nessa época que, u conselho e orientação de Lourenço Toresini, cujos ancestrais já se conheciam daItália, então já diretor juntumente com João Burtet, daSogenalda. de Porto Alegre, passou a industrializar asfrutas por processo de desidratução natural, fabricandopassas de maçã, marmelo, figo e outras. Tradição que émantida até hoje.
Pedro que foi vitivinicultor, marceneiro, mascate, tropeiro, carreteiro, industrial e comerciante, foi, acima detudo, um homem de fê, que viveu para a família e a comunidade ensinando sempre a construir uma vida melhor. Jamais se lamuriou pela deficiência físíca.
Em 1954 participou, com carro alegórico, na festa Nu
cional da Uva, de Caxias do Sul; em 1967, 1973, 1976 e1982, criou carros alegóricos e participou da Festa Nacional da Vindima, de Flores da Cunha.
Eis, pois, o perfil de um homem humilde, que soubecrcscer por suas próprias forças, com alto espírito de fraternidade e de comunidade.
V - O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra)
Passa-se ao Grande Expediente.Homenagem à memória do ex-Deputado Queiroz Fi
lho.Tem ti palavra o Sr. Ricurdo Ribeiro, que falará em
nome do PTB.
Outubro de 1983.
o SR. RICARDO RmEIRO (PTB - SP. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,sempre entendi que um povo que não rende o culto desuas homenagens àqueles que fizeram par merecê-las está muito c muito longe da civilização. E, entendendo esentindo assim, logicamente que entendo e sinto verdadeira a recíproca: tanto mais civilizado é o povo quantomais reverencia os seus filhos ilustres.
Vinte anos já pesam nos calendários desde aquele momento fatal em que a mão sinistra da morte roubou aoconvívio de seus amigos e admiradores e ao serviço dosinteresses bandeirantes e brasileiros aquele grande homem de bem que foi Queiroz Filho.
Se esta bemenagem que nos congrega, aqui e agora,fosse uma solenidade tipicamcnte paulista, bastaria queeu repetisse o nome de.Queiroz Filho para vê-lo brilharnos olhos de todos, ressoar em todos os ouvidos, ressurgir em cada coração e fulgurar em todas as memórias.
Falando, porém, para uma Câmara dos Deputados, aque ele tanto honrou, renovada e rejuvenescida, onde secongregam homens e mulheres de todos os Estados, sinto que tenho necessidade, até mesmo como exemplo, dereavivar-lhe os traços, de renovar-lhe o vulto e deacompanhar-lhe a caminhada.
Também eu, meus ihistres colegas, também eu li a "Imitação de Cristo".
E por havê-Ia lido guardei o ensinamento tão e tantasvezes repetido: Sic transít gloria mundi. É verdade: assimpassa a glória do mundo.
Mas para nós, paulistas, c para aqucies brasileiros todos que o conheceram e que participaram da alegria doseu convívio e da sua presença, da imensidade do seu coração e das alturas de sua preparação espiritual, a figurae o nome de Queiroz Filho não passarão por que ele nãoconheceu a glória. Ele fez mais: conheceu a amizade, e acultivou com o calor da sua espontaneidade e o viço dasinceridade ti mais fecunda.
Antônio de Queiroz Filho nasceu em Caconde, terrapaulista que foi berço também de Ranicri Mazzili, grande figura humana que tão longamente presidiu a esta Casa, e à República, e cujo nome não profiro senão com omaior respeito e a maior reverência.
Nascido e criado em lar cristão, desde os albores dasua inteligência seu coração e sua alma caminharam norumo dos ensinamentos do divino Mestre, fazendo deQueiroz Filho, por isso mesmo, um líder espiritual, umcristianíssimo católico.
Vencida a sua primeira etapa - a dos preparatórios- o moço de Caconde veio ao encontro de seu destinode jurista consagrado, matriculando-se na tradicionalFaculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde,mocinho ainda, conquistou o seu grau de bacharel emCiências Jurídicas e Sociais.
Sua primeira conquista - e grande conquista! - foi asua escolha para orador oficial do Centro Acadêmico XIde Agosto, posto que só logravam atingir, na verdade, osbem-dotados pela inteligência e pelo sentimento.
Ingressou no Ministério Póblico, e como Promotor deJustiça, atuante, dinâmico, presente e interessado, deixou renome especial nas várias comarcas onde serviu. Eo tempo da promotoria não foi apenas de um esforço ede um trabalho enorme; foi, igualmente, a época do estudo e do aprendizado prático, da formação daquela enor.me cultura que o elevou, cada vez mais, na admiraçãodos seus iguais e das seus superiores.
Em Bananal ou em Cunha, em Batatais ou em Piracicaba, em Santos ou na cidade de São Paulo, Queiroz Filho deixou traços fulgentes de sua passagem como Promotor briJhantíssimo, sempre entendendo que a sua missão era de servir a seu povo c seu Estado.
Ninguém estranhou, ao revés, todos receberam comufania e com entusiasmo a ascensão do moço paulista aotopo da carreira do Ministério Público, ou seja, à condição de Procurador.
Paralelamente ao advogado da sociedade e ao estudioso do Direito, havia nele aquelc pcndor literário que tan-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
to o caracterizou, dando-lhe, também ncste campo, renome eminente.
Seu primeiro grande livro - "Caminhos Humanos"- publicada em J940, e cujos ensaios ainda hoje valcmcomo impereciveis lições para todos nós, marcou épocanos círculos da inteligência paulista.
Queiroz Filho - que era um didata natural- sonhava, e muito justamente, com a cátedra. Animavam-lhe oespírito o gosto de covívio com a mocidade e a certeza deque teria o que ensinar às novas gerações, preparando-aspara as eternas caminhadas da vida.
Sua larga, larga e fecunda, fecunda e brilhante presença nas atividades constantes da Promotoria já representava um cabedal enorme, alicerçada na cultura queaprimorava, dia a dia, no esforço do seu cargo e no estudo, a que cra de uma dedicação exemplar.
Mas Queiroz Filho aspirava à cátedra descjoso de aela chegar com títulos bastan tcs para ilustrar-lhe o nome. Assim, seguro do caminho que pretendia trilhar, amoço paulista viajou para a França, onde, na renomadaSorbone, e sob a direção direta do eminente ProfessorDonnedieu de Vabres, fez brilhantíssimo curso,especializando-se em Direito Penal, cuja cátedra viria reger, depois, na Pontifícia Universidade Católica de SãoPaulo.
Seus méritos pessoais e sua cultura reconhecida ievaram, em 1945, o então Secretário de Justiça, Dr. MarreyJúnior, a convidar Queiroz Filho para dirigir o Departamento de Presídios do Estado. Foi neste cargo, mercê dasua vasta experiência como Promotor e de seu sabercomo especialista em Direito Penal. que primeiro pôde onosso homenageado de hoje dar largas provas de suacompetência, de seu escrúpulo, de sua compreensão dosproblemas humanos, do respeito aos direitos naturaisdos presidiários. Inovando, modernizando, mas, principalmente, humanizando o comportamento das autoridades para com os sentenciados, Quciroz Filho cresceu naadmiração comum.
Era natural que um homem assim dotado, tão preocupado com o seu Estado e com o seu País, tão capaz desentir e de compreender as aspirações comuns, era natural, eu dizia, que um homem assim se voltasse para os temas políticos.
Não estranha. pois, que Queiroz Filho formasse entreos que organizaram aquele legendário grupo de estudos,conhecido no meu Estada como Vanguarda Democrática.
Estávamos em 1950, engatinhando na aprendizagem ena prática de uma nova Constituição, daquela mesmaConstituição que nascera com a derrubada da Ditaduraque a vitória das Nações Unidas contra o nazismo e ofascimo provocara.
Naquele ano - 1950 - Queiroz Filho entrou, definitivamente, na militância política. E seus amigos, comoera lógico integraram-se no Partido Democrata Cristão.
Seu tipo de líder, a um só tempo competente e afável,seguro e sereno, resoluto e conciliador, seu tipo se impôsaos companheiros. E o quc era natural que acontecesse,aconteceu: Queiraz Filha passou a dirigir, em São Paulo,o Partido Democrata Cristão, como, depois, seria o condutor do Partido em âmbito nacional.
Seria - assim o creio - inevitável o que veio depois.Foi o Partido, foram os companheiros, os amigos e osadmiradores que o forçaram a ir ao prélio das urnas.Cada um e todos diziam, e' repetiam, que o seu nome ajudaria, com a sua candidatura pessoal, a reforçar li legenda partidária.
Queiroz Filho cedeu, e candidatou-se. Não lhe faltaram os votos do povo. E, assim, entre as esperanças dasua grei partidária e a confiança de seus ami~os, ei-lo quechega a esta Casa, trazendo para ela o concurso de suasenormíssimas qualidades pessoais.
Seu destino aqui, no campo técnico, seria, como foi,muito naturalmente, a Comissão de Justiça. E basta vernos Anais daquele órgào técnico, os trabalhos de sua lavra para dizer tudo.
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Sua presença na Câmara dos Deputados, onde só feznovos amigos c conquistou novos admiradores, não serialonga. É que São Paulo reclamaria, logo e logo, os serviços de seu ilustre filho.
Em 1957 o então Governador paulista, Jânio Quadros, convocava Queiroz Filho para assumir a Secretariada Justiça, sobretudo num momento em que o meu Estado reclamava para tal posto a presença de um homemrespeitado por seu caráter e admirado por sua competência. Os fastos da nossa História estadual registram o quefoi a atuação de Queiroz Filho naquela Seeretaria de Estado. Sua formação de advogado e de promotor, de professor e de humanista, de escritor e de parlamentar, tudose somou para que a administração a seu cuidado se inscrevesse como um marco luminoso na trajetória da vidapública bandeirante.
Findava-se a governadoria Jânio Quadros e começavam os tempos de Carvalho Pinto. O nova governo reconvocou Queiroz Filho, dando-lhe, desta feita, a Secretaria de Educação.
Era um novo desafio, que foi aceito com galhardia ecom maior galhardia ainda enfrentado. Queiroz Filhoainda uma vez pôde exibir a versatilidade do seu grandeespírito e pôr um relevo sua alta eapacidade de inteligência, seu incomparável poder de resolver situações difíceis.
Aquele período de Queiroz Filho na Secretaria deEducação permanece como um ponto de referência.Nem seria para menos. Basta dizer que, durante sua administração, é que se processou a reorganização do ensino profissional em São Paulo, ensino que é básieo paraos reelamos tanto da economia quanto da civilizaçãopaulistas. Tambêm foi na sua administração que começaram os projetos sobre as classes experimentais noensino secundário.um experimento tipicamen-te pioneiro, uma iniciativa humaníssima em favor daqueles earentes físicos que, apesar de suas deficiências, podem e devcm ser recuperados pela própria sociedade.
Sofrendo, em sua sensibilidade, o drama dos deficientes auditivos e dos que não podem falar, Queiroz Filhoplanejou, dirigiu e executou um plano salvador. Esta experiência foi a criação de duas dezenas de classes específicas destinadas aos deficientes de fala c de audição, confiadas a professores altamcnte especializados e que, nasingileza de sua efetivação, puderam, então, como'continuam a fazê-lo hoje, recuperar aqueles nossos patríciosantes esquecidos e afastados, quase sempre, d~s atividades capazes de lhe garantir a própria subsistência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por toda a parte, nomeu São Paulo, está presente a memôria de Queiroz Filho.
Se eu preteodesse listar, em relação pormenorizada,todas aquelas homenagens que têm sido tributadas à suamemória, certamente tomaria mais tempo à Câmara doque devo, e mesmo do que me permitiria o nosso Regimento.
Mas, ao menos para exemplificar, não tenho, não te..nho o direito de deixar de citar, pelo menos, aigumas delas.
Começo pelas derradeiras. Inicio pelas reverências quelhe tributaram dois soberbos colegiados.
A Assembléia Legislativa de São Paulo, em sessão especial dedicada ao pranteado paulista, honrou-lhe dignamente a memória. Todas as correntes de opinião alirepresentadas se fizeram ouvir, sobretudo nas palavrasproferidas pejos Deputados Mário Teles, Camilo Aschar, Lurtz Sabiá, Jaime Daige, Floro Pereira da Silva,Cid Franca, Avalone Júnior, Pinheiro Júnior e RobertoCardoso Alves, que fez a leitura do discurso do Presidente do Partido Democrata Cristão: Ney Braga.
Outro colegiado: O Tribunal de Justiça de São Paulo.Naquele egrégio tribunal, também em sessão plenária especial, Queiroz Filho foi reverenciado na voz dos eminentes Desembargadores Arruda Sampaio, Bandeira deMelo e Márcio Martins Ferreira.
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E eu me alongaria demasiado, Sr. Presidente1 se rememorasse as muitas escolas e os muitos grupos escolaresque lhe levam o nome; ou se falasse nas muitas ruas, avenidas e pra,as, espalhadas por tantos municípios paulistas e que lhe cultuam a memória; e eu me estenderia serepetisse as bibliotecas e os centros de estudo de que épatrono.
Ainda Srs. Deputados, eU teria de gastar ou consumirmuito tempo para falar de fóruns e de salas, como os deAraraquara e Campos de Jordão, de Águas do Prata eRio Claro, de Batatais e de São Paulo ...
Eminentes colegas, Queiroz Filho participou do Governo, mas não possuiu o poder. Quero dizer com issoque não foi a troco de favores que conquistou o respeitodos pósteros, como logrou a admira,ào e a amizade doscontemporâneos.
Queiroz Filho não teve fortuna, mormente dessas fortunas capazes de operar milagres ou de fazer prodígios.Trubalhou e trabalhou para viver. Quero dizer com issoque nào foi comprnndo dedicações nem alugando devoções que ele está redivivo na memória de seus amigos,na História de São Paulo, no acervo da vida brasileira.
Vale concluir, Senhores, mas não quero fazê-lo sempór em relevo, entre nós, nesta Casa, nosso companheiro, aquele que mais intimamente está ligado, pela saudade e pela reverência. ã memória de Queiroz Filho.
Falo do Deputado Roberto Cardoso Alves.Este digno colega nosso foi aluno de Queiroz Filho.
Na sua festa de formatura, teve a felicidade de tê-lo porparaninfo e a honra pessoal de ser o orador dos formandos de então. Dessa festa nasceu uma publicação que encerra os dois discursos: "Diálogos de Duas Gerações",ainda hoje tão vivo e tão claro.
Sei que Cardoso Alves devotava a Queiroz Filho amizade filial: sei que ninguém mais honra e cultua a memória do que ele.
Espero da graça de Deus haver, ainda que palidamente, dado aos ilustres companheiros, em traços largos, operfil daquele eminente paulista, daquele grande brasileiro.
E confio em que o exemplo que ele deixou seja uma luzperene a nos encaminhar~ a todos, velhos e moços~ norumo dos nossos destinos, no nosso afã de servir, cadavez mais e melhor, ao Brasil e aos seu povo.
Durante o discurso do Sr. Ricardo Ribeiro o Sr.Fernando Lyra, /'-Seeretário. deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr. Amaury Müller, 4'Secretário.
o SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) - Concedo apalavra ao Sr. Cardoso Alves, que falará como autor dorequerimento e pelo PMDB.
o SR. CARDOSO ALVES (PMDB - SP. Sem revisào do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, há 20 anos. mais precisamente no dia 9 de outubrode 1963 - um dentre tumultuados dias vividos pela República brasileira -, vítima de um brutal enfarto domiocárdio, falecia na sua residência, no bairro do Sumaré, o Prof. Antônio de Queiroz Filho, jovem ainda, eom53 anos apenas. e. muito embora com o coraçào repletode amargura, disposto a servir muito a São Paulo, aoBrasil e ao nosso povo.
Relembrando sua figura, homenageando-a da maneiramais significativa nos dias que correm, várias reuniõestêm-se realizado na Capital e no interior de São Paulo.Estive presente a algumas delas, e quero dar ciência àCâmara dos Deputados - onde Queiroz Filho viveu alguns anos, talvez os mais profícuos da sua existência de que têm homenageado a sua memória de maneira sincera e sentida a Câmara Municipal de São Paulo. sua Assembléia Legislativa, o Conselho Estadual de Educação,a Procuradoria Geral da Justiça, o Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário, que leva seu nome e que
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
funciona em sua antiga residência, na Av. Dr. Arnaldo,na hairro do Sumaré, em São Paulo.
Seus amigos. em romaria, visitaram sua última morada, anteontem, domingo, no Cemitério São Paulo, cmandaram eelebrar missa, no mesmo dia, por seus amigos frades da Igreja de Nossa Senhora de Fátima, daqual era paroquiano.
Sr. Presidente, trago esses dados ao conhecimento daCâmara dos Deputados para mostrar que não passaramdespercebidos os vinte anos da morte do Professor Queiroz Filho: que ele continua atuando e vivo na lembrançadaqueles que o conheceram; que dá lições, ainda, atravésda saudade, àqueles que receberam de Deus o privilégiode privar com ele durante a sua vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 1944, em EyeuxEeulIy, Março-Julho, o Padre Lebret, que tanto significapara nós, especialmente para os paulistanos e para oscristãos de São Paulo, compôs em algumas linhas o quechamou "Estilo de Vida":
"Tudo empreender e tudo realizar na verdade.Criar entranhas de misericórdia.Ficar sempre acolhedor a qualquer miséria.Ir ao objeto, apagar-se diante do objeto.Ir sempre ao mais essencial.Ser encarniçado no trabalho.Pôr em ação os meios proporcionais.Fazer bem feito tudo o que se estiver fazendo,Adquirir eficiência.Manter seus compromissos.Não desistir da obra começada.Não repelir nenhuma boa vontade.Tomar consciência do bem comum.Jogar O jogo da equipe.Tomar com muita largueza a parte que lhe cabe
nos trabalhos materiais.Procuruf cada um por si mesmo uma ocupaçào.Desejar, provocar, aceitar a crítica.Aceitar os encargos difíceis.Considerar como normais a dificuldade, a luta.Aproveitar-se dos fracassos.Manter-se otimista.Construir, em vez de falar.Lutar incansavelmente contra a injustiça.Barrar o caminho aos exploradores, aos ladrões,
aos mentirosos, aos intrigantes.Desenvolver-se pela abnegação, pelo dom.Não se desassoeiar da comunidade com a qual
estiver combatendo.Construir com a Igreja.Ter eonfiança na vida e no sopro de Deus."
Profundamente imbuído dessas verdades que compuseram o estilo de cada um de seus minutos e de toda asua vida, Ecce exiit seminator seminare semen suum.
Afirmou Queiroz Filho, sempre, ser o ato de semeadorum ato de fé. E se assim não fosse, o que justificaria ospés descalços, a cabeça ao sol, o corpo curvado ao pesodas sementes, a mão distendida sobre a terra amanhada,nela atirando o melhor das suas esperanças? A esperançada sua vida, do seu pão, da vida e do pão dos seus. Poristo Queiroz Filho afirmava ser o ato do semeador umato de fé. Por isto saiu o semeador imbuído daquelesprincípios, com a alma fecundada pela fraternidade, a semear a sua semente. Sobre esta fé, a fé do semeador,construiu a sua curta e profícua existência.
Semeador de saber e de cultura, mestre insigne de Direito Penal, que inovou a ciência, aprofundou-lhe osconceitos, perquirindo novos horizontes. mas que, comextrema naturalidade, colocou sempre, ao lado de suaslições, um profundo humanismo, aquele mesmo humanismo integral que marcou a sua personalidade de com~
panheiro de Maritain. Mestre que até hoje atua, trazendo para comungar deste memorial de saudade, uma boaparte dos seus alunos. Daqueles que se assentavam nascadeiras da sua sala, e dos outros. Dos que tiveram o pri-
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vilégio de privar com ele durante a sua vida, de uma maneira ou de outra. Por isso aqui estão aqueles que deleaprenderam na Faculdade Paulista de Direito, aquelesque dele aprenderam no Ministério Público, aqueles quedele aprender"m na vida pública e aqueles que deleaprenderam, simplesmente, na vida.
Sua personalidade era dotada de um profundo magnetismo, de incomparável simpatia, o que levou, certa feitaum dos líderes de minha região, seu admirador. a chamálo "Iider da ternura". Foi em razão de todas as belezasque o exornaram dentre todos - e foram tantos, e tãobons, e tão amigos e tão sábios - o primeiro dos professores da nossa faculdade a ser eleito paraninfo.
Semeador de virtudes. Ninguém como ele foi tào humilde, e dentre os que conheci. Daquela humildade definida como um reconhecimento da verdade. Que às vezesim põe a modéstia e outras vezes reclama a altivez,
Semeador de virtudes, cujo coração transbordava deamor, fazendo-o sempre um pregador da caridade. Nãoapenas pelo seu verbo inspirado, sutil, delicado, fino elncomp~lfável. Mais do que tudo, pelos seus gestos desempre.Trabalhei com ele longos anos. Quantas vezes o viabraçar um contínuo com a mesma ternura com queabraçava o Governador ou a um dos seus colegas de Governo. Aconselhava e consolava os amigos.
A porta de sua casa sempre foi aberta a quem ali batesse. Para quem fosse em busca de uma conversa fascinante, de uma trova de idéias, ou para quem, aflito, fosseem busca de uma palavra de consolo, de estímulo ou deconselho.
Era Secretário da Justiça do ex-Governador JânioQuadros, homem que como todos nós sabemos, envergava com dureza de aço a sua autoridade. Certa feita, oPromotor de Lorena fez publicar no jornal local um pequenino aviso. um apelo aos corações caridosos para quenaquele inverno se lembrassem dos presos e levassem àeareeragem da cadeia da cidade alguns alimentos e algumas cobertas. Ferido na sua autoridade de Governador,mandou um de seus célebres bilhetinhos para Secretariada Justiça: "Professor Queiroz - veja como anda esseMinistério Público. Suspendo por trés, digo, por 5 dias,- grifado de vermelho - O Promotor de Lorena.Cumpra-se imediatamente". Ao receber o tal bilhetinho,o Professor Queiroz pediu-me que O colocasse em últimolugar da sua pasta de despachos. Realizado o despacho,ele colocou o problema com a suavidade, com a amizadee com a cordialidade de sempre: "Governador, o Sr.mandou este bilhete sobre o Promotor de Lorena... "OGovernador Jânio Quadros, impetuoso como erainterrompeu-o. Bateu na mesa e disse: Eu o mandei punir imediatamente". O Professor Queiroz apenas lhe disse: "Em primeiro lugar~ não grite comigo Governador.Em segundo lugar, eu nào posso, como Secretário, punirum Promotor que fez, uma vez, o que eu fiz a vida todanas promotorias por onde passei: cumprir o dever evangélico de zelar pelos prisioneiros". O Governador, caindo em si, desculpou-se e a cadeia pública de Lorena,graças à atenção do Promotor, recebeu alguns presentes!Jara os presos, no inverno que se aproximava.
Semeador de fé. A mesma fé, e tanta, que cultivava.Certa feita, numa das vezes infindas que fui à sua casa,eneontrei-o assentado no banco de um pequenino átrioligado ao jardim por uma porta encimada por um pequeno sino. Caía a noite, e, ao cumprimentá-lo, notei que oProfessor Queiroz tinha os olhos fitos no céu. Indaguei oque se passava, e ele me disse: "Estou procurando entender o que pretende Deus dizer aos homens através dobrilho daquela pequenina estrela solitária. Semen estVerbum Dei'~.
N aquele instante, ele procurava adivinhar a mensagem de Deus, para semeá-la, como sempre o fez, entre oshomens. Verte nas suas palavras ou nas suas ações, nosseus testemunhos nunca negados, ou em todos os gestosde sua vida, o exemplo incomparável do grande cristão e
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do grande católico que foi. Quantas vezes Moyses e eu, eoutros que trabalhavam com ele, tivemos oportunidadede vcr ilustres sacerdotes de São Paulo, é claro que numgesto de cortesia, de amizade, de brincadeira, se ajoelharem a seus pés e tomarem a benção de Queiroz, como seele fosse um dignitário da Igreja. Talvez tenha alcançadoperante o Senhor alturas mais elevadas. Porque, se não oera, proccdia como sc o fosse, dando cdificante exemplo,talvez mais poderoso e mais convincente do que o daqueles que na realidade o foram.
Semeador de beleza. Semeador de poesia. Recebeu deDeus o dom de uma palavra singular. Todos nós conhecemos muitos oradores. Uns arrebatados, outros românticos. Outrm mais líricos. Uns mais afirmativos. Outrosmais intclcctualizados. Mas a sua palavra era diferentede todas, era singular. Seja pelo tom personalíssimo, sejapela precisão dos seus conceitos, seja pela beleza da suaconstrução. A sua palavra escrita, nos seus livros, a suapalavra oral nas suas lições, a sua palavra nos artigos e por que nào relembrar? - aqui, na intimidade, nestaCümara que honrou, era sempre admirada. A sua finíssi~
ma ironia atingiu ao ápice do saber nas cartas dirigidasao Monsenhor Câmara, que talvez as pudesse evitar,mas teve de recebê-Ias no episódio da intervenção do Diretório Nacional no órgão regional do PDC de São Paulo. Cartas memoráveis, corncntadíssimas, no seu tempo,e avidamente procuradas pelos jornalistas nos dias tãoatormentados que entào vivemos.
Foi esse, em linhas muito gerais, o Professor QueirozFilho.
O Professor Queiroz Filho, que para mim se constituina mais alta e mais poderosa expressão de vida, de exemplo, de liç;1o, de carinho, de ternura, de amizade, de lealdade que eu conheci.
Para mim, nenhum homem a ele se comparou. E eucrcio quc não foi só para mim, porquc são tantos os quetanto o elogiam. Foi um amigo incomparável, foi ummestre de expressões inesquecíveis. Para aqueles que nãopertenceram à intimidade de nossa turma: toda vez queela se reúne, um ou dois o imitam, jocosamente, é claro,mas com grande saudade e com grande carinho.
Exerceu alguns cargos. Outros não pôde exercer. embora quisesse exercê-los. Foi por três vezes Secretário deEstado. Foi, como fartamente relembram, Diretor doDepartamento de Presídios, Procurador, Promotor, Professor. Exerceu, como delegado do Brasil à ONU, a missiio de investigar as causas da morte do líder congolêsPatrice Lomumba.
Um pouco antes da renúncia, o Presidente Jânio Quadros fez-me portador de uma carta de apenas uma linhaa ele dirigida, convidando-o para Embaixador do Brasilna Organização dos Estados Americanos. Infelizmente acarta datava de 20 de agosto. A 24, o Presidente renunciou e nào póde nomeá-lo seU Embaixador.
Convidado por João Goulart para Embaixador na Iugoslávia, após memorável sabatina na Comissão de Relações Exteriores, foi rejeitado pelo Senado da República, numa votação injusta, esdrúxula, injustificável, que,no exame contemporânio e de agora, fere o equilíbrio, apureza dc conceitos, a atuação dos Senadores daquela época. Se não engrandeceu o Senado, serviu para amargurar ainda mais o antigo Congressista e notável Professor.
Viveu uma vida pública dedicada e profícua. Foi deextrema valia para os seus companheiros. Foi de extremalealdade para seus correligionários. Serviu com inteligência, com lucidez e dedicação aos Governos que o chamaram.
Mas foi talvez, também, por sua tessitura sentimental,pela sua consistência moral. pela sua sensibilidade, umdos homens que mais sofreram na vida pública.
Nós sabemos que a vida pública não é nenhum bálsamo, nenhum mar de rosas, nenhum encanto. Bastalembrar que Júlio César foi assassinado pelo filho adotivo; que Getúlio se suicidou; que Napolcão, canceroso,morreu na solidão da pequenina Santa Helena; que Kubitschck morreu cassado; que Jango morreu no cxílio.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
A politica sempre guarda para os políticos os pioresmomentos na hora do têrmino de suas carreiras. Paracstc foi dura demais, cmbora tenha durado apenas 10anos. Matou-o de amargura, matou-o pela injustiça, nanor de seus anos. No momento em que mais tinha a dara este Pais que tanto necessita e que tào pouco tem recebido de seus homens públicos.
Quanta falta faz o jovem Queiroz Filho, que caiu,tombado como um Cristo. Era cristão, sabia que tinhadc sofrer. Sua cruz foi a vida pública. Aceitou o sofrimento. Mas resta-nos, a nós c aos que deles nasceram, aconfiança de que, a certeza de que tem a nossa gratidão,pois que, não tendo nada mais a semear, o semeadorsemeou-se a si mesmo.
o Sr. Eduardo Matarazzo Supliey - Permite-me V.Ex~ um aparte?
o SR, CARDOSO ALVES - Ouço V. Ex' com muito prazer.
O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy - Queriasolidarizar-me com V. Ex' na homenagem que presta àmemória do ex-Deputado Queiroz Filho, do Partido Democrata Cristão, que, conforme V. Ex' acabou de expor,constituiu-se num exemplo para muitos homens públicosno País. Era ainda criança quando o conheci. Não conheço muito bem a sua vida pública, uma vez que veio afaleccr relativamcnte jovem. Amigo de meus pais, eram,ambos, membros da Confederação das Famílias Cristãs- organização da qual, inclusive, meu pai foi Presidente, em São Paulo - que muitas vezes tomou posiçõesmais conservadoras do que aquelas que hoje defendo.Mas foi, em grande parte, graças aos princípios de honradez e defcsa do bem público, defendidos por meuS paise pelo Deputado Queiroz Filho, que seu exemplo permancce comigo atê hoje. Solidarizo-me, pois, com V. Ex'pelas palavras justas que pronuncia a respeito do Deputado Queiroz Filho.
O SR. CARDOSO ALVES - Registro o aparte de V.Ex~ com grande entusiasmo, mas quero fazer uma pequena observação. Quando V. Ex' traz ao meu discursoa lembrança da amizade de seu venerando pai por Queiroz Filho, com quem manteve contato em memoráveisreuniões da Confederaçào das Familias Cristãs e atémesmo na sua casa, quando V. Ex' era ainda criançacm algumas delas eu tomei parte - talvez involuntariamente tenha fcito uma critica que não procedc. QneirozFilho nilo era conservador, nem a organização li que pertenciam seu pai e ele. A Igreja daquela época tinha umposicionamento. mas ambos pensavam à frente dos bispos, c não atrás. Talvez eles - e nisto incluo o seu pai,que ajudava muito a Queiroz Filho, em suas lutas - tenham sido os que abriram os caminhos hoje perlustradospela Igreja e tão avidamente seguidos pelo seu partido, oPT. Mas credito sua crítica à sua pouca idade, à sua juventudc, ao seu entusiasmo, aos seus arroubos de ViceLíder do PT nesta Casa. O Prof. Queiroz Filho era umlíder popular, integrava a vanguarda democrática, eraum precursor de idéias avançadas, dentro da Igreja, esuas posÍções políticas foram adotadas solidariamentepelo venerando pai de V. Ex', Deputado Suplicy. Registro o carinho, a afeição de V. Ex', manifestada na intervençiio que insere em meu discurso, que encerro, agradecendo a V. Ex' a oportunidadc que me dá de mostrarmais este ángulo da personalidade de Queiroz Filho.
Talvez tomado também de ternura, de afeição, de afeto, esqueci-me de analisar este aspecto de cristão de vanguarda, de homem que caminhava à frente do seu bispo,instruindo os alunos da Pontifícia Universidade Católica, no seu exemplo, e, eleito por eles, exerceu, nesta Casae fora dela, como Deputado e como Presidente do Partido Democrata Cristão, em S;1o Paulo e no Brasil, umainolvidável militância política. (O orador ê cumprimentado.)
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O SR. PRESIDENTE (Amaury Müller)-Concedoapalavra ao Sr. Oscar Alves, que falará pelo PDS.
o SR, OSCAR ALVES (PDS - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados aimortaIídade do cspírito c a transcendentalidade das ideias nos trazem a csta tribuna na homcnagem que estaCasa presta à memória de um dos maiores apóstolos dohlJm~lnjsmü contemporâneo.
há 20 anos falecia António de Queiroz Filho.Nascido em Caconde, a 14 de janeiro de 1910, desem
penharia ele, ao longo de uma profícua existência, intcnsa atividade como intelectual, pensador cristão, professor, promotor público, político e parlamentar com destacada atuação na Câmara dos Deputados pelo antigo
PDC, na Legislatura 1954/1959.
A partir do dia 3 deste mês instituiu-se em São Paulo a··Semana Queiroz Filho". meritória iniciativa de diferentes instituições e organismos públicos, visando a evocaro grande vulto e fazer amplamente conhecida a admirável obra que nos legou.
A atuação de Queiroz Filho foi extremamente generosa, em qualquer das causas que abraçava com devotadaaplicação, porque brotava de uma inesgotável fonte deamor e de um acendrado ideaIísmo. Essa riqueza interiortão profunda e tão difusa tinha o toque superior de umareligiosidade imanente à formação de sua alma imaculadamente pura.
Irmanando-sc com Mauriac, encontrara tambémaqueles mcsmos "caminhos da sinceridadc" que conduzcm 11 perfeição - obstinadamente perseguida por Queiroz Filho, a ponto de imolar-se ao sacrifício da vida política quando percebeu que esta poderia se tornar um instrumento para a consecução do Ídeário espiritual.
A "sinceridade criadora" com que o pensador francêso inspirou, é explicada de maneira magnífica em "NovosCaminhos Humanos":
"Na litcratura, quando o artista obedcce ao impulsoda sinceridade criadora, num contínuo exercício de fidelidade para consigo próprio, os seus quadros de representação da vida n;1o atentam contra o sentido de belezac os titulas de dignidade do dcstino humano, c nem desfiguram, nos seus traços essenciais, as linhas pcrenes, imutáveis, do homem, na totalidade da sua naturcza. AocontrárÍo, os frutos de um intelectualismo abstrato e semraízes no sangue da realidade, as obras a que faltam essaluz fecundante de sinceridade, Os livros que não passamde roupagens convenci"nais, mascarando a natureza dacoisas, adulteram e falsificam o Homem, deformam asua imagem, negam a nobreza pessoal da sua existência,estancam as suas fontcs de purificação, e buscam apagaresperança de renovação interior, que é um alento humanista, e que cintila sempre, mau grado o erro e o sofrimento, a decadência e o vício, no fundo de todos os corações."
E o que escreve Quciroz Filho sobre Mauriac tambêmse aplica ao próprio Queiroz Filho, quando fala que o artista de Le Desert de I'Amour trouxe um novo sopro dehumanismo para o espírito de uma época cheia de angústia, nesta tarde sem sol e sem beleza do mundo moderno,quando Bernanos, preso às suas convicções apaixonadas, brada. Ia colére des imbéeiles remplit le monde.
Na "Vanguarda Democrática", que em 1950 desaguaria no Partido Democrata Cristão, o inolvidávellídcr levaria para sua primeira experiência política a consciênciado seu cristianismo e as esperanças de que "ainda e sempre, existem colunas intactas. em meio à desolação e àtristeza das ruínas... "
Foi certamente, diante de tais desafios, ao perceber acélere desagregação moral, que Antônio de Queiroz Filho fcz SUl! decisiva opção pela vida pública, buscandotransformar a idêia em ação concreta, objetiva, mcsmoao preço da saúde e, possivelmente, da própria vida.
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Alceu de Amoroso Lima completa o perfil que oraprocuramos, neste modesto pronunciamento, traçarsobre o homenageado:
"Sempre teve saúde frágil. O que não lhe impediu en·trar, em chcio, na luta política, tão em dcsacordo com oseu próprio tempcramento. Nasccra para a vida dc gabinete e de família. Tinha delicadeza de espirito, uma elegância natural de modos, uma simplicidade, uma naturalidade, uma discrição, que aparentemente o tornavam incompatível com a praça pública e com os entreveros daslutas partidárias. No entanto, quando sc convcnceu deque era hora de deixar os livros pcla ação, de deixar a cátedra pela tribuna, não teve um minuto de hesitação. Suaentrada na política militante foi um ato heróico, foi umaautêntica imolação. Era muito outros sua vocação.Contrariou-a em nome do dever."
A participação mais ativa da Igrcja cm defesa dos direitos humanos, na luta em favor dos trabalhadores, apa rtir das encíclicas Rerum Novarum e QuadragésimoAno, deve ter animado o fervoroso militante da AçãoCatólica Brasileira a vencer a timidez habitual e aceitar atarefa que o destino lhe impós.
Com isto ganhou a socicdade política brasileira, ao verincorporada às suas fileiras uma das mais lídimas expressões da intelectualidade moderna, segmento social sempre arredio, por explicáveis escrúpulos, das lides partidárias, o que justifica a grave crise de lideranças autênticas nos últimos tempos.
A Dcmocracia Cristã com que Queiroz Filho sonharae desejara sc corporificava num partido executor dasgrandes idéias que efetivamente revolucionassem os métodos da política e dos costumes administrativos nestePaís, sob princípios da probidade e com intuitos da justiça social. O evangelho que pregara foi a sintese primorosa de sua religiosidade, com uma militância diuturnaque representou um dos mais fulgurantes momentos danossa vida política.
Os descaminhos para onde arrastaram a Nação frustraram aquela que poderia ter sido a mais frutuosa experiência.
No rcgaço de scntimcntos mais altos seguramente oBrasil teria encontrado a estabilidade institucional, semsofrer as terríveis comoções intestinas que o bipartidarismo artificial provocariam durante largo período, manietando a livre manifestação do pensamento político eemasculando O nascimento de valores essenciais à renovação dos quadros dirigentes.
No prcfácio a "Novos Caminhos Humanos", Gilbertode Mello Kujawski também se faz biógrafo do autor:
" ...compreendemos, então, que os Caminhos dc Queiroz FiJho foram sempre um só e o mesmo: o Caminho deDamasco, de que fala o Apóstolo, estrada na qual a obrada graça transfigura para todo o sempre o Homem Velho no Homem Novo (... ), foi obra do intelectual brilhante, inquieto, sensível e, alêm disso, livro de um homem de Deus, e, em sua raiz mais secreta, verdadeirapreparação para a morte."
A ação política que o levou ao comando do PartidoDemocrata Cristão, em níveis estadual e nacional, já seenunciava no fulgurante ensaio·literário dc 1940, ondeencontramos o germe da criação política:
"Nesta altura, quando penso no intelcctual, uma novapalavra se impõe ao meu pensamento, um adjetivo seune ao substantivo, qualificando-o. Intelectual cristão!O pequeno acréscimo descerra um mundo novo, perspectivas desconhecidas! Duas sílabas apenas, e bastaevocá-las para sentir, desde logo, no rosto, alguma coisado sopro do espírito que renovará a facc da terra!"
Depois, Queiroz Filho explicava que para o intelectualcristão "o método do conhecimento é vevificado por umdinamismo dc amor - amor que é doação e generosidade. Qualquer que seja O sctor cm quc se apliquc o seupensamento, ele sabe que o objeto da pesquisa, sendouma fração da verdade, é sempre um aspecto de Deus".
Embora atônico ante o drama dos nossos dias, que jáà sua época, vinte anos atrás, desenhava os primeiros e
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
sombrios contornos da tragédia que hojc parece desabarsobre a humanidade, Quciroz Filho não renunciava auma fê inquebrantável que alentava seu caráter. E buscava confortar-se na teologia de Mouroux:
"O homem é, com efeito, o milagrc do mundo,porque nele se rcaliza a epifania do cspirito, e porque só ele introduz no mundo valores radicalmentenovos, como o pensamento, a escolha, o compromisso, a comunhão, o amor."
Discípulo de Lebret, tambêm encarava a políticacomo Ciéncia, Arte e Virtude do Bem Comum, ajustadaao movimento da história, estudando a realidade social ebuscando marcar direções para O curso dos ratos.
Mas Queiroz Filho entendia a política sem afastar-scda visão purista em que formou.sua consciência, no sentido amplo, como instrumento sempre à disposição doshomens livres, que ele bem definia como "margem quelhe resta para criar o seu destino comum". Por isso acrítica que cntão fazia a Max Weber, que "contempla apolitica como um longo caminho pavimentado de vaIares destruídos". Ou quando argüia Valéry, que "via nofundo da história um drama de incoerência tecida nasperipécias ocasionais".
Sobrepondo as qualidades mais ricas do homem às intcmpêries dos casuísmos aéticos, de que trata Valéry,Queiroz Filho mantém-sc fiel a seu inexpugnável otimismo, afirmando que "no confronto com a realidade dinâ·
.mica c cambiante da vida social, vê-se que a politica nãoé apenas uma ciência. É uma das ciências mais difíceis.Impõe árdua disciplina, pede vigilância constante e defronta a totalidade dos problemas sociais. A complexanatureza do seu objeto. o caráter quase sempre provisório das suas soluções e a larga extensão das suas tarefas explicam, até certo ponto, a escassez das autênticasvocações políticas, entendidas estas não apenas como ogosto ou o poder de persuasão para a conquista de votos,mas como co-naturalidade com os problemas permancntcs colocados na paisagcm social".
Quanto à política como arte, o inesquecfvel mestreconsiderava que a harmonia das coisas - e que está nocerne do nosso ser - também constitui segredo da artepolitica, afirmando que "cada um de nôs só se encaminha no rumo da perfeição possivel de seu ser na medidaem que compõe sua harmonia pessoal, sem suprimir porém sua multiplicidade, como acontccc na música, ondea multiplicidade dos acordcs em combinações harmoniosas faz a unidade da melodia.
Essa teoria nos faz lembrar das lições de Leão XIIIquando propõe uma estrutura social justa e harmônicaentre as classes, nos mesmos moldes da harmonia simétrica do corpo humano, cujas partes se integram paracumprir uma razão comum que é a vida.
Ressaltando a índole dcmocrática de sua formulação,Queiroz Filho defendia os princípios sobre os quais estáembasada a ordem, "sem a qual a convivência humanapermaneccria perdida no caos, fragmentada na incoerência".
Por último, sua teorização sc fundamenta num conccito tomista c virtuoso da prática política, como um cngajamento a uma missão altruísta que vise ao bem comum,especificação irretorquível do objeto prôprio da moral:
"Estabelecida a praticidade da política, que nãoexiste à margem da vida, mas, ao contrário, temforça dialética para penetrar o âmago da realidadesocial e transformá-la, a Politica não é apenas umaciência e 'uma arte mas tambêm uma virtude - virtudc que a vincula, indissoluvelmente, ao primado eà perenidade dos valores morais."
Sr. Presidente, Srs. Dcputados.Filigranas extraídas do livro "Caminhos Humanos"
podem dar alguma idéia da profunda espiritualidade deQueiroz Filho, mas são insuficientes, pelas naturais Iimi·tações deste intérprete, para lhes dar a verdadeira medi-
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da do que foi a grandiosa obra de Queiroz Filho. Nas gerações que tiveram a felicidade de té-lo como mestre doDireito Penal da Pontifícia Universidade Católica de SãoPaulo, nos companheiros que até hoje choram sua irreparável perda, deixou ele aquela fecunda semente damultiplicidade com que o homem se reproduz, igual aum interminável eco dcntro da imcnsidão de sua alma.No interior de cada discípulo e de cada correligionárioque jamais o esquece, ressoam, nesta hora de saudade, osacordes daquelas harmonias de que foi Antônio de Queiroz Filho um incomparável regente.
Nos Anais desta Casa também ficaram as marcas desua brilhante passagem, na cloqüência do seu verbo sempre candente em defesa da causa máxima que abraçoucom arrebatada paixão - o Bem Comum.
Em "Lições de Direito Penal", Queiroz Filho transmite uma verdadeira aula de humanismo num dos camposmais polémicos, que é o da Criminologia, fortemcnte impregnada de suas inabaláveis convicções.
É dos mais oportunos o instante em que o CongressoNacional reverencia a memória deste grande brasileiro,cuja influência das idéias e da sua ação catequética é dasmais acentuadas em Sào Paulo, mas cujos reflcxos aNação inteira absorve, mormente quando agora se procura dar a merecida dimensão àqucle cxtraordinário vulto de nossa história contemporânea.
O cxemplo dignificantc dc sua vida e a admirável doutrina política que professou fazem de Queiroz Filho umparadigma a ser seguido pelos homens públicos, hoje envoltos num clima de perplexidades e desencontros.
A sua presença entre nós é sentida sem' a existênciafísica, mas igual àquela cstranha e "mistcriosa vizinhança" que ele pressentia na filosofia de Gabriel Marcel, mesmo que a pessoa tenha passado para a eternidade. Como ele próprio descrevia: "É algo de muito sutil,sem localização precisa, que se faz sentir entre o sorriso eas palavras, entre um gesto e um olhar; algo assim comoum aroma, ou vibrações de cordas musicais".
Contagiados por cssa mcsma prcscnça inconsútil, queimprcgna de amor este momento que ficará gravado emnossa lembrança como dos mais honrosos de nosso mandato, queremos coneluir reproduzindo esta edificantelição deixada por Antônio de Queiroz Filho:
"Na situação atual, num mundo que se recusa obstinadamente à ordem da razão e da justiça, a tarefa ê maisdifícil, por certo. Mas, nem por isso, deixa de ser essa,em primeira plana, a missão dos que foram chamadospara O trabalho da inteligência. A dificuldade a enobrece. Se em pleno delirio do gigantesco a maioria dos homens está preocupada apenas em fazer crescer as medidas materiais da civilização, ainda que pelo preço da re·dução e do amesquinhamento do homem, ganha um certo tom de heroísmo o esforço dos missionários do espirito no mundo moderno, dos que perseveram, dos queconíiam na capacidade da germinação e renovação dopensamento, e não abdicam, jamais, da irredutivel esperança de servir à Verdade e testemunhá-la, dc criar osbens da ciência e dos valores da sabcdoria, para rcpartilos com todos os homens."
No Paraná o seu nome está perpetuado na Escola paraMenores "Professor Queiroz Filho", em Piraquara,inaugurada em 1965 pclo Govcrnador Ney Braga, outrolídimo líder da democracia cristã no Brasil e companheiro de memoráveis jornadas cívicas do valoroso paulista.Na homenagem póstuma que a Assembléia Legislativade Sào Paulo prestou a 10 de outubro de i963, o entãoPresidente nacional do PDC, Ney Braga, dirigia importantc mcnsª,gem sobre o infausto evcnto c que era lidapelo Dcputado Roberto Cardoso Alves.
Democratas cristãos de todas as partes do mundoassociavam-se à nossa dor.
À sua sepultura seus correligionários certamente refletiam em torno de uma das suas mais translúcidas mensagens sobrc as "Gerações cm Conflito":
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"Resta ainda a outra face do problema. Os mais velhos, diante das dissidências da joventude, hão deenfrenl;,-Ias com seriedade. Os moços quase sempre ocupam terreno de vanguarda, e ali as posições são mais perigosas. Não podemos hostilizá-los; devemos, primeiramente, comprccndê-Ios. À luz das novas formulações devemos rever as nossas. E, fixado um ponto de equilíbrio,uma base de unidade, convidá-los também à revisão. Notrato entre duas gerações não basta a tolerância, a condescendência; é preciso respeito. De modo geral, tenhoencontrado mais seriedade na inquietação dos moços doqúe naquilo que escuto dos mais velhos já tocados poruma sombra dc ceticismo e em cuja voz já não vibra otimbre da autenticidade".
Este o retrato, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que devemos perrenizar na galeria dos verdadeiros heróis desteParlamento.
Era o que tínhamos a dizcr.
o SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) - Concedo apalavra ao Sr. Osvaldo Nascimento, que falar;' peloPDT.
o SR. OSVALDO NASCIMENTO (PDT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,disse alguém: "O berço não é (, começo e o túmulo não éo fim". Com estas palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste dia memorável, cm nomc do nosso partido, oPartido Democrático Trabalhista, estamos falando pelaLidcrança, quc nos deferiu csta oportunidade de tambémnos associarmos à merecida homenagem à memória doÍnclito Antônio de Queiroz Filho.
Nos dias que correm, Sr. Presidente e Srs. Deputados,verifica-se que em nosso Planeta o panorama é tristonhoe desolador. A dor invade os lares, por toda parte há orfandade, há fome e há miséria. É um verdadeiro momento apocalíptico que estamos vivendo nos últimos tempos.É, efetivamente, um fim de século que marca a históriado Planeta, mas há de marcar também a chegada donovo milênio, com uma proposta nova, forte e corajosanão só da redescoberta científica tecnológica, mas dadescoberta científica institucional, que se volta para dentro do próprio homem, na direção do seu próprio destino.
Antônio de Queiroz Filho, Srs. Deputados, é efetivamente um ornamento histórico deste Parlamento; eleque, provindo do Partido Democrata Cristão do Estadode São Paulo, nascido em 14 de janeiro det 910, na cidade de Caconde, vindo a falecer em 8 de outubro de 1963,é, sem dúvida nenhuma, um marco histórico para estaCasa, porque o trabalho profícuo que d~senvolveu noparlamento é o mesmo trabalho que de"envolveu na suaterra, pelas suas vila.s, pelos seus povoados, pelas ruas daGrande Sào Paulo, capital do desenvolvimento do País,que engalanou a cultura do País com os cursos universitários, no Colégio São Luís, de Direito de São Paulo,com especialização na Sorbonne, em Paris, Promotor deJustiça, advogado e jornalista, há de ficar consignado naHistória de todos os povos, pois sua cultura ímpar e secular ornamentou o espaço físico por onde passou. Alémdo mais, Sr. Presidente, ornamentou o cenário políticodo País, engrandecendo a proposta ideológica de umasociedade moderna, capaz e igualitária para todos. Eispor que ele defendia uma nova proposta, em que o homem participasse de todas as riquezas nacionais, buscando. no seu ideário democrático cristão, sedimentar umaconduta invejável, exemplo e paradigma para todos osbrasileiros.
Nesta hora, quando a Câmara dos Deputados rendemerecida homenagem à sua memória, queremos, emnome dos trabalhadores brasileiros, em nome do trabalhismo brasileiro, do qual ele também fez parte, comocandidato ao Senado no ano de 1962, enaltecer o trabalho de assessoramento de sua própria família, de sua esposa, D. Zenaidc Cesar de Queiroz, e de sua filha, Ànge-
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la, basicamente o sustentáculo familiar da grande rotaque Antônio de Queiroz Filho desenvolveu neste País,que nós queremos pródigo, justo e igualitário para todos.
Sr. Presidente, Antônio Quciroz Filho, se estivesseneste momento na tribuna, falando ao povo do Brasil,diria, com a mesma linguagem dos jovens do nosso tempo, o que vou consignar nos Anais da Casa, publicadona revista Mundo .Jol'em:
"SALMO DA PAIXÃO DO POVO.
Pai, é chegada a hora (Jo. 17.1).O tempo está carregado de dor.Liberta os teus pobres - e um povo de homens li
vres te glorificará.Pois não podem cantar teus louvores os milhares
de crianças que a cada dia descem à cova, abatidaspela fome que assola os campos e favelas de nossocontinente, nem te louvarão os milhões de doentesabandonados e desassistidos, cujo gemido se ouvepor todos os lugares de nosso país.
Não te agradam os gritos dos que são expulsos daterra, nem os clamores dos que são despejados desuas moradas, para dar lugar ao capim ou aos grandes edifícios dos donos do poder... Tampouco podete alegrar o soluço das mães latino-americanas queperdem seus filhos nas unhas da repressão, nem opranto dos torturados pode te alegrar.
Senhor!Como pode te saudar o matracar de metralhado
ras que abatem inocentes sedentos de justiça ou oruído dos aviões que jogam bombas sobre as cabeças dos que levantam as mãos, suplicando porpão e liberdade'!
Não, Pai Justo, também não te podem dar prazeros grandes desfiles militares que assustam ascrianças e fazem pasmar o coração do povo simples,nem te saúda o toque de clarinete que desperta soldados para guarda dos ditadores...
Aborreces, Pai, o som barulhento das músicaseletrónicas e o chiado das danças daqueles que festejam a desgraça dos pobres e se alimentam com osuor dos trabalhadores! Repulsas, eu, sei, Doutrinade Segurança Nacional, ensinada nas Escolas Superiores de Guerra, que transformam os soldados, filhos de nosso sangue. em inimigos dos próprios irmãos. Ela é uma afronta à tua eterna doutrina deamor e paz entre os homens.
Como os teus ouvidos podem suportar tantos discursos mentirosos destes políticos populistas que subiram ao poder nas costas do povo, ou sermões moralistas dos falsos profetas que visam acomodar osoprimidos na escravidão?
Ainda não Te podem honrar o estalar das árvoresqueimadas e o suspiro da natureza sacrificada,como os pobres, ao maldito progresso dos grandes.
Tua glória, Pai Santo, é o povo livre e reunido noamor Dono de sue destino, da terra, do pão e da riqueza - fruto de suas mãos. Construtor da históriae liberto, para sempre, das botas dos imperiaIístas,das cercas de arames dos latifundiários, dos murosdos capitalistas e dos cabrestos dos politiqueiros namorados da corrupção...
Povo novo exaltado em tua mão, saciado na esperança e na justiça, livre de toda humilhação, semdívida externa nenhuma, a não ser o dever escritoem sangue por teu filho Jesus, Companheiro e Redentor: Que todos sejam um no amor e cantem eternamente o teu louvor! Amém.
(Zé Vicente - Crateús - CE)"
Antônio de Queiroz Filho assim falaria, Srs. Deputados, e nos daria esta mesma mensagem, esta mesma pro-
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posta, porque o que se constata nos dias que correm éexatamente a palavra fidedigna, evangélica, que haveráde transformar os corações, fazendo com que o homemse redescubra no amor, na pureza, na justiça e na eqüidade, buscando os direitos sociais para todos, onde todossejam verdadeiros irmãos, buscando o pão, a casa, o teto, o agasalho, o remédio e a assistência social. (O orador é cumprimentado.)
O SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) - Srs. Deputados, fazem vinte anos, desaparecia Antônio de QueirozFilho, homem de cultura, escritor, advogado, jornalista,promotor público, político e professor.
Não foi longa slla permanência na Cámara. Na Legislatura em que exerceu a Deputação Federal, ocupou aVice-Liderança do Partido Democrata Cristão, de 1955 a1957.
No ano seguinte,.càndidatou-se a Vice-Governador deSão Paulo pelo seu Partido, e em 1962 concorreu ao Senado pela coligação PDC/PTB.
Deixando a Câmara dos Deputados, atendeu à convocação do então Governador Carlos Alberto de CarvalhoPinto para chefiar as Secretarias de Educação, entre 1959e 1961, e do Interior e Justiça, em 1961 e 1962.
Esse breve resumo de suas múltiplas atividades mostrahaver sido Queiroz Filho homem dinâmico, capaz, realizador, estudioso e culto.
Legou-nos obras literárias e de ensinamentos jurídicos; entre as primeiras, os ensaios "Caminhos Humanos" e HNovos Caminhos Humanos" e, no segundo grupo, o volume póstumo "Lições de Direito Penal", tratando de assunto que motivava seus cuidados constantesdesde os bancos universitários: a pcnalogia, revestida dosentimento humano e cristão que lhe era inerente aomodo de ser, voltado mais para o propósito da recuperação c da reintegração do que para a punição.
Incursionou na poesia com menor freqüência, tendopublicado "Ternura do Entardecer":
Recebeu em vida as graças dos espíritos de eleição:amizades, homenagens, reconhecimentos e a inigualávelfelicidade de um sôlido ambiente familiar, com sua extremosa esposa, Dona Zenaide Lessa César de Queiroz, e afilha única, Àngela.
Por todo o Estado encontram-se monumentos em suamemória: salas de aula, grupos escolares, cenlros de pesquisa, logradouros públicos. Há prêmios que levam onome de "Professor Queiroz Filho", em mais de umaFaculdade. De Caconde, sua cidade natal, a São Paulo, alembrança desse cidadão atuante e exemplar será imorredoura.
Membro ilustre da Academia Paulista de Direito, cujoAuditório ganhou seu nome, teve seu perfil assim traçado pelo Professor Edgard Magalhães Noronha, que o fazseu Patrono, no feliz discurso de posse:
"Nobre, Íntegro e desinteressado, homem dehonra e de consciência ao mesmo tempo, em quemos instintos generosos foram confirmados pela justareflexão e que, procedendo bem em harmonia com asua natureza, ainda procede melhor em obediência aseus principias."
Viveu Queiroz Filho os 53 anos de sua existência terrestre em função de idêias, princípios e sentimentos humanitários, pondo toda a inteligência que Deus lhe concedeu a serviço da comunidade - o que justifica, plenamente, a homenagem que hoje lhe tributam os membrosdesta Casa, homenagem esta à qual se associa esta presidência.
o Sr. Amaury M!lller, 4e-Secrelário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. FlávioMarcílio, Presidell/e.
o SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Está findoo tempo destinado ao Expediente.
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Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os Srs:
Acre
José Melo - PMDB; Ruy Lino - PMDB.
Rondônia
Múcio Athayde - PMDB.
Pará
Carlos Vinagre - PMDB; Gerson Peres - PDS; Sebastião Curió - PDS.
Maranhão
José Ribamar Machado - PDS; Nagib Haickel _PDS.
Piauí
Ciro Nogueira - PMDB; Wal1 Ferraz - PMDB.
Ceará
Alfredo Marques - PMDB; Evandro Ayres de Moura - PDS; Paulo Lustosa - PDS.
Rio Grande do Norte
Antônio Câmara - PMDB.
Paraíba
Antônio Gomes - PDS; Joacil Pereira - PDS.
Pernambuco
Mansueto de Lavor - PMDB; Roberto Freire _PMDB.
Alagoas
Manoel Affonso - PMDB.
Sergipe
Adroaldo Campos - PDS.
Bahia
Genebaldo Correia - PMDB; Ruy Bacelar - PDS.
Espírito Santo
Myrthes Bevilacqua - PMDB.
Rio de Janeiro
Aloysio Teixeira - PMDB; Clemir Ramos - PDT;Dareílio Ayrcs - PDS; JG de Araújo Jorge - PDT;Márcio Braga - PMDB.
Minas Gerais
Castejon Branco - PDS; Israel Pinhciro - PDS: JoséCarlos Fagundes - PDS; Navarro Vieira Filho - PDS;Raul Bernardo - PDS.
São Paulo
Cunha Bueno - PDS; Farabulini Júnior - PTB'Gastone Righi - PTB; João Herrmann - PMDB; Ri~cardo Ribeiro - PTB.
Goiás
Fernando Cunha - PMDB; Iram Saraiva - PMDB;Joaquim Roriz - PMDB.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Mato Grosso
Jonas Pinheiro - PDS: Márcio Lacerda - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Levy Dias - PDS.
Paraná
Alceni Guerra - PDS; Antônio Mazurek - PDS;Luiz Antônio Favet - PDS; Santinho Furtado PMDB.
Santa Catarina
Adhemar Ghisi - PDS; Odilon Salmoria - PMDB;Paulo Melro - PDS; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Augusto Trein - PDS; Ibsen Pinheiro - PMDB;Matheus Schmidt - PDT; Pratini de Morais - PDS;Siegfried Heuser - PMDB.
Roraima
João Batista Fagundes - PDS.
VI - ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - A lista depresença acusa o comparecimento de 210 Srs. Deputados.
Os Senhores Deputados que tenham proposições aapresentar poderão fazê-lo.
O SR. ALOYSIO TEIXEIRA - Projeto dc lci queacrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei n9 7.087, de 29 dedezembro de 1982, para assegurar direitos, junto ao IPC,dos atuais congressistas cassados em legislaturas anteriores.
O SR. DANTE DE OLIVEIRA - Projeto de lci quetorna obrigatória a geração de 30% dos programas deTV no local das transmissões, e determina outras providências.
O SR. VALMOR GIAVARINA - Projeto de lei queredistribui aos Municípios 50% da receita do PINSOCIAL.
O SR. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA - Projeto de leique cria o Serviço Agropecuário do Exército - SEAPE.
O SR. PEDRO NOVAIS - Requerimento dc informações à Mesa solicitando ao Banco Ccntral do Brasil,esclarecimentos sobre a aplicação de recursos financeiros, destinados a aquisição de terras por parte de pequenos e médios agricultores.
o SR. SANTINHO FURTADO - Projeto de lei quetransfere aos Municípios a parcela do salário-educaçãodestinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação.
o SR. OSWALDO LIMA FILHO - Requerimentode informações ao Ministério da Marinha a fim de esclarecer sobre o custo em cruzeiros e em dólares das despesas realizadas ou a realizar pela. expedição brasileira àAntártida, inclusive com salários, soldo, gratificações,combustível, alimentação e vestuário empregados pelatripulação do navio da Marinha de Guerra do Brasil"Barão de Tefé".
A SRA. RITA FURTADO - Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a institnir a Faculdade de Agronomia de Cacoai, no Estado de Rondônia, e dá outrasprovidências.
Outubro de 1983
O SR. ANTONIO PONTES - Projeto de lei que altera a redaçào de dispositivo da Lei n' 3.807, de 26 deagosto de 1960,. e dá outras providêucias.
O SR. ÉLQUISSON SOARES - Projeto de lei queobriga a aplicação de trinta por cento (30%) do ImpostoSobre Operações de Crêdito, Câmbio e Seguro, e SobreOperações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF, no Nordeste.
O SR. ADHEMAR GHISI - Projeto de lei que dánova redação ao caput do art. 3' da Lei n9 5.107, de 13 desetembro de 1966 - Fundo de Garantia do Tempo deServiço.
O SR. JORGE CURY - Projeto de lei que introduzmodificações na Lei n' 5.292, de 8 de junho de 1967, quedispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de medicina, c dá outras providências.
- Projeto de lei que dispõe sobre o direito à estabilidade em favor do trabalhador acidentado, nos casos queespecifica, e dá outras providências.
- Projeto de lei que dispõe sobre o cômputo do tempo de estágio técnico para efeito de aposentadoria, e dáoutras providências.
- Projeto de lei que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para o fim de estabelecer total isenção de tributos e de contribuição previdenciáriaem favor das entidades sindicais de trabalhadores e dáoutras providências.
A Sr' Cristina Tavares - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.
o SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palavra o nobre Deputada.
A SR' CRISTINA TAVARES (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - SI. Presidente, em maio deste ano,enderecei pedido de informações ao IBDF. Somente emagosto a douta Mesa ofereceu-lhe parecer positivo. PelaLegislaçào vigente o IBDF teria 30 dias para responderao pedido de informações. Mas, para surpresa minha, recebo do Assessor Parlamentar do IBDF, nesta Casa,uma carta, já em 20 de setembro, segundo a qual aquelepedido de informações demoraria de 30 a 40 dias paraser respondido. Não posso aceitar a informação, nemacreditar nela, uma vez que a indústria de computadores,nacional e estrangeira, poderá fornecer essas informações no espaço de alguns minutos.
Portanto, Sr. Presidente, com base na legislação vigente, solicito a V. Ex' que mande enquadrar o Presidcntedo IBDF por crime de responsabilidade, por não ter respondido a requerimento feito por esta Casa.
o Sr. Hélio Duque - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palavra o nobre Deputado.
o SR. HtLIO DUQUE (PMDB - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, fazemos esta reclamaçãoem nosso nome, em nome da bancada federal do Paranáe em nome da Liderança do PMDB nesta Casa. Ontem,às 15h, OR Deputados Federais Olivir Gabardo, Presidente do Diretório Estadual do PMDB do Paraná, JoséTavares, Santinho Furtado, Euclides Scalco. Valmor·Giavarina e este Deputado, alêm do Senador ÁlvaroDias e de Deputados estaduais. tivemos impedido o acesso, na condição de Parlamentares, a um próprio públicoda República, a Superintendência Regional da PoliciaFederal do Paraná.
Sr. Presidente, a ida desses Parlamentares àquele localdecorreu de um fato q'ue consideramos anormal. Não entraremos no seu mérito, eis que se tratava do depoimentode dois servidores do nosso Governo. Por ter a Polícia
9utubro de 1983
Federal do Paraná impedido que o Dr. Acyr Breda, advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil,Secção do Paraná, acompanhast'e esses depoimentos.nós nos deslocamos até aquele próprio público. Sr. Presidente, agredidos não foram os Parlamentares, nas suasindividualidades: agredido foi o Congresso Nacional,através de um dos Senadores da República, e através dosDcputados Federais, entre os quais alguns se encontramem Plenário. Estamos a exigir que a Mesa da Câmarados Deputados cobre do Sr. Ministro Ibrahim AbiAckel, a quem está subordinada a Polícia Federal, o fundamento em que o scu Superintendente, o Sr. Carlos Alberto Garcia, se baseou para impedir e destratar Parlamentares, mormente em um Estado onde a Oposiçãonão pede licença para existir, mas num Estado em que aOposição é, do ponto de vista dc Prcfeitos, de Vereadores, Deputados Estaduais, Senadores e Deputados Federais e também pela mobilização da sociedade, terrivelmente majoritária. Estamos a exigir que V. Ex', um Parlamentar que prima pela coerência na defesa dos interesscs deste Poder, solicite ao Sr. Ministro Ibrahim AbiAckel esclarecimentos sobre o fato, para sabermos qual éo tipo de recomendação que a Polícia Federal do Paranárecebc de S. Ex' De outro modo, se é assim, que ela vaipassar a agir, de agora em diante, em sendo a Oposiçã'opoder no Estado, tomará as medidas preventivas paraimpedir que fatos desse tipo venham a se repetir.
O SR, PRESIDENTE (FrávTo Marcilio) - A Mesaencaminhará ofício ao Sr. Ministro da Justiça a fim depedir explicações e providências para o fato que V. Ex'acaba de apontar.
o Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, como Líder.
o SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilio) - Tem a palavra o nobre Deputado.
o SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PTSP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada, O Presidente João BaptistaFigueiredo disse ã N ação que desistia, praticamente, doDecreto-lei n" 2.045 e que com ela passaria a dialogar.
Recebemos do Deputado Nelson Marchezan, Líderdo PDS, a comunicação de que gostaria de conversar conosco sobre o 2.045. Conversamos com S. Ex', na scmana passada e, ontem, enviamos um documento contendouma proposta de diálogo com o Governo e com o próprio PDS. Dissemos, por exemplo, que Um governo quepretende dialogar com a Nação, com os trabalhadores,não pode continuar intervindo em sindicatos, punindoaqueles quc protestaram contra uma política salarial.Dissemos. ainda, que deve haver uma discussão sobre apolítica económica, e não apenas sobre a política salarial. Dissemos que dcve ser garantido aos trabalhadoreso poder aquisitivo de seus salários e quais os procedimentos que deveriam haver, caso não se queira negociara redução, mas o aumento do poder aquisitivo dos salários, com respeito a ganhos em produtividade, a diferentes critérios de eqüidade para os diversos segmentosda população e, em especial, entre os próprios assalariados. Salientamos a importáncia de se garantir informações aos trabalhadores e de o próprio INPC ser umíndicc verdadeiro. Não tivemos, até agora, qualquer resposta do PDS.
Observamos que um documento do "Grupo dos Onze", do PDS, foi hoje divulgado à Nação, contendo proposições ao Governo. Especificamente quanto à políticasalarial, esse documento pouco inova em relação aoDecreto-lei 11' 2.045, pois ele admite uma política de arrocho salarial, em que os salârios não acompanhariam ocrescimento dos índices de preços. Admite, portanto,uma diminuição dos salários, em termos reais, como forma de conter a inflação.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Há propostas que merecem uma análise aprofundada,como a da tributação dos ganhos de capital, dos rendimentos obtidos cm operações na Bolsa, e também a quediz respeito ao controle que estc Congresso Nacionaldeve ter sobre os gastos públicos, sobrc o orçamento doGoverno, que deve ser unificado - orçamento monetário, de gastos e das próprias empresas estatais. Menciona o "Grupo dos Onze" que deve haver um corte nasdespesas. mas não especifica quais despesas, como também nào especifica que o Congresso Nacional deve analisar não apenas cortes, mas expansão de gastos, pois, emalguns casos. há expansão de gastos.
E é preciso. Sr. Presidente, Srs. Deputados, denunciaraqui, com maior clareza, a responsabilidade do Governopelo cstado atual em que se encontra o setor público nacional. pois, segundo o próprio Ministro do Planejamento, Sr. António Delfim Netto, cm declaração à imprensa,à revista Veja, por cxemplo, foi o próprio Governo, opróprio PDS que, durante 1982, para tentar não se sairtão mal nas eleiçõcs, cmpregou 500 mil pessoas no setorpúblico, a nível municipal, estadual c federal, em toda aNação, scm pensar o quc elas iriam produzir, que riquezas, que rendimentos iriam criar para quc o sctor públicopudesse remunerá-las adequadamente. Sem se especificar em que iriam trabalhar, quais seriam as prioridades,admitiu-se 500 mil novos empregados no setor público,somente para que o PDS não se saísse tão mal naseleições - e mesmo assim acabou perdendo. E verdadequc este País prccisa dc muita gente para trabalhar namelhoria da cducação, do transporte público, do atendimento à saúde, mas atendcu-sc apenas a critérios eleitorais.
Em função disso, o PDS, hoje, se ve na condição denão poder dar aos trabalhadores um aumento condizente ao menos com o aumento do custo de vida.
O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) - Tem a palavra o nobre Deputado.
o SR..IOSt LOURENÇO (PDS - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar à Casa que ouvi do Ministro Delfim Netto que, entre 1977, ou 1978 e 82, os governos municipais, estaduaisc O Governo Fcderal tinham contratado, no seu todo,500 mil funcionários, aí incluídas as Prefeituras Municipais, inclusive do PMDB e o Governo do Estado daGuanabara, que era peemedebista. Em todo o Pais foram contratados 500 mil funcionários públicos. Não foisó o PDS que os contratou. Parece que há, por parte dedeterminados colegas da Oposição, constante prática nosentido de distorcer a realidade dos fatos.
O que o Ministro Delfim Netto afirmou foi isto queacabo dc dizer.
Parece-me que O Partido dos Trabalhadores, quc naquelc tempo nem prefcituras tinha, nem Deputado, nemgovernos - aliás l governo ele não tem até hoje - nemqualquer outro tipo de representação, talvez se sintafrustrado até hoje porque seus integrantes não contrataram ninguém, não admitiram ninguém.
Mas quero dizer a V. Ex' e à Casa que, em reunião dabancada do PDS, foi apreciado o documento do "Grupodos Onze" do qual foi Relator o nobre Deputado Pratinide Morais. Quero ressaltar, sem entrar no seu merito, nasua avaliação, no seu estudo, que, aliás, considero damaior importãncia para o País, que o referido documento é sem dúvida alguma, do maior significado para aNação, uma vez que represente um grande avanço, especialmente da classe política, ou essencialmente da classepolítica, no campo econômico, até aqui de exclusivacompetência do Poder Executivo.
Agora, Sr. Presidente, nobres colegas, estamos apreciando matérias que não eram submetidas ã nossa apre-
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ciação: da úrea social, da área trabalhista, enfim, dosmais diversos C<lmpos de <lt;v;d<lde do País. E o documento, COmo disse, da maior importância, do maior significado n<lclon<ll, será oportunamente submetido àapreciação dos nobres colegas da Oposição, que espero O
vejam como nôs o vemos, com lucidez, comportamento,aliás, comum por parte de muitos colegas oposicionistas,e dêem uma contribuição, para que nesta Casa se possaencontrar um consenso. um denominador comum e possamos entregar ao Executico uma alternativa válida paraa solução dos mais graves problemas da Nação.
O Sr. Celso Pcçanha - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação, como Lider.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. CELSO PECANHA (PTB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando scescrever a história deste período legislativo, será ressaltado que foi o Partido Trabalhista Brasileiro, por intcrferência da nobre Deputada Ivete Vargas, nossa Líder ePresidente, que conseguiu a primeira abertura social trabalhista no Governo que vem de 1964.
A Deputada Ivete Vargas conseguiu uma mensagempresidencial que, pelo Projeto de lei n' 4/83, dispunhasobre a rescisào de contratos de trabalho, modificavanormas sobre a greve motivada pelo atraso de pagamento de salário, sobre dissídio coletivo em caso de greve,sobre jornada de trabalho, horário extraordinário e ainda outras providências.
Sr. Presidente, foi uma conquista dos trabalhadores.Mas, lamentavelmente, días dcpois, o Govcrno fazia retirar da tramitação a mensagem que vinha ao encontrode algumas aspirações da classe trabalhadora.
Agora, quando o Governo procura debater com ospartidos políticos a política salarial e todas aquelas medidas contidas no Decreto-Lei n' 2.045, o PTB quer solicitar a revalidação da mensagem que acompanhava oProjeto de lei n' 4 e, ainda, que volte a estabilidade dostrabalhadores durante a vigéncia da nova lei. Quer tambêm apelar para que se conceda autonomia sindical epara que o direito de greve seja reformulado em melhores termos, possibilitando aos opcriirios agirem comoagem os dos países civilizados.
Sr. Pr~sidente, acrescenta ainda o PTB que, no caso dedissídio coletivo, não pode haver aquela demora, que édo conhecimento de todos, de um ou dois anos para adecisão, pois ela dificulta a negociaçào direta.
Por isso, venho, neste horário de liderança, dizer que oPTB solicita ao Governo que acrescente todos esses dispositivos à lei que deseja mandar ao Congresso porque,em assim fazendo, estará atendendo a parte das reivindicações da classe trabalhadora brasileira.
O Sr. Brandão Monteiro - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como Lider.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. BRANDÃO MONTEIRO (PDT - RJ. Semrevisão .do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, oPDT, ao tomar conhecimento do documento do "Grupodos Onze", quer fazer algumas considerações à Naçãosobre as propostas nele contidas.
Na verdade, todos nós, ao ouvirmos S. Ex' o Presidente Figueiredo, pelo rádio e televisão, entendemos, naquele momento, que muitas das suas colocações visam aofortalecimento da classe política e ao debate no Legislativo, coisas. aliás, muito distantefl e pouco usuais no processo político brasileiro. Todos os partidos de oposição,sem exceção, começaram a se posicionar no sentido dedebater as questões centrais da socicdade brasileira - o
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que, aliás, já vinham fazendo - alguns até apresentandoproposições para um diálogo, que outros entenderampudesse ser um acordo.
No entanto, ao ler o documento elaborado pelo "Grupo dos Onze" verificamos, com uma enorme frustração,que algumas das proposições. no que se refere a salário,no que se refere à relação de trabalho, são mais retrógradas do que as do Decreto-lei n9 2.045. E nós, do PartidoDemocrático Trabalhista, deixamos bem claro que nãoaceitamos de forma alguma qualquer redução no nívelsalarial, em comparaçào com os índices de inl1ação. Nãoconcordaremos com índice de aumento salarial inferior àinl1ação.
Sr. Presidente, a nossa posição é muito clara, c esperamos que as oposições não se esqueçam da inevitável mobilização que precisamos fazer para derrotar o Decrctolei n92.045, eis que os prazos estão a expirar-se, a fim deque não caiamos no engodo do 2.037, que passou noCongresso Nacional de modo quase sub-reptício, comoum meio de liquidar as empresas estatais do País.
Chamamos a atenção para dois dados: um, o própriodocumento do "Grupo dos Onze", que fala no congelamento dos salârios dos funcionários das estatais; outro, adeclaração grave do Ministro Emane Galvêas, publicadanos jornais de grande circulação do País, hoje, no sentido de reafirmar, com todas as letras, aquilo que às vezesaqui tem sido negado, ou seja, que é imprescindível aaprovação do Decreto-lei n9 2.045, para que se possaconsubstanciar as negociações com o FMI e com os banqueiros.
Essa declaração, Sr. Presidente. de resto, nos colocaem vigiláncia eterna, agora a fim de que possamos todos,unidos. dar ao Decreto-lei n9 2.045 o mesmo destino doDecreto-lei n9 2.024.
O Sr, Hélio Duque - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação. como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. HÉLIO DUQUE (PMDB - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, inicialmente gostaria de dcstacar o próprio sentido elegante dacomunicação do nobre Deputado José Lourenço~ quando aferiu também conceitos em relação a governos municipais e a um dos únicos governos estaduais que obteve oPMDB nas eleições de 1982.
N a verdade. Sr. Prcsidcnte. dos 500 mil empregos este é um fato que se vem repetindo de modo constante epermanente seguramente mais de 90% vieram a ser oferecidos na grei oficial, talvez bem mais que isso. Não defendemos empreguismo pelo empreguismo, Contudo,solidário com a colocação do nobre Deputado EduardoMatarazzo Suplicy. queremos invoear aqui não outroParlamentar, senão o próprio Presidente da Casa. nobreDeputado Flávio Marcílio, ilustre representante do Ceará, onde, entre os meses dejunho.julho e agosto de 1982,um governo de interregno contratou simplesmente16.700 funcionários de uma só vez. De sorte que o empreguismo fica caracterizado como um tipo de política,de prática realmente do situacionismo pedessista.
Nossa comunicação. contudo, Sr. Presidente visa areafirmar que, a partir do próximo dia 17, os Parlamentares da Oposição, sobretudo os do PMDB, aqui estarãomobilizados, para rejeitar o Decreto-lei n9 2.045. Há, indiscutivelmcnte, uma perspectiva de discussão nova.Vejo à minha frente, e já tive oportunidade de lê-lo, Sr,Presidente, o chamado documento dos onze notáveis doPDS. Como ponto de abertura de discussão, é muito importante. Tem alguns pontos extremamente positivos;contudo, tem outros que são absolutamente inegociáveis. O que ele formula para as Oposições? Dentre os positivos, vamos destacar aqui o que seria o seu ponto nQ 4:
Qualquer estratégia de ajustamento deve partir dapremissa de que o objetivo fundamental da política
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
económica é restabelecer a capacidade do País decrescer e expandir sua capacidade de gerar empregos. Essa geração de empregos deve contemplar nãosomente a massa de desempregados e subempregados ora existentes, mas também criar condiçõespara a absorção dos novos contingentes que chegamao mercado de trabalho. Nesse sentido. a melhor estratégia de ajustamento deve ser a que minimize operíodo de ajustamento e permita a retomada de padrões razoáveis de crescimento no mais curto período de tempo.
Esta é uma colocação com a qual nós, do PMDB, concordamos plenamente, Sr. Presidente. Contudo observamos que, no desdobramento dos itens que se seguem aeste enunciado, não se contempla nenhuma medida queencare de frente a especulação financeira, a ciranda financeira, a agiotagem oficializada que predomina e queprevalece, hoje, dentro do setor produtivo. Como geraremprego sem domesticar essa hidra financeira que aí está. impedindo que qualquer tipo de prática e de investimento, que vá redundar na geração de empregos, venhaa se processar?
Sr. Presidente, queremos lastimar um fato, sem quereraferir c sem querer dar palpitc em casa alheia. Talvez poruma ironia, hoje, um grande poeta, ex-Parlamentar, umadas mais lúcidas inteligências deste País, Geraldo MeloMourão, coloca que, talvez até como redundância, o"Grupo dos 11" é a síntese do 2.045: ê só somar o doiscom cinco mais quatro, e o total vem a ser igual a onze.
E ficamos aqui a lamentar, Sr. Presidente, por que nãofoi o "Grupo dos 13". E, em sendo o "Grupo dos 13", euo destacaria como se tratando de quest<'íes sociais e econômicas. já que este é um pacote a nivel fiscal, a níveltrabalhista. a nível salarial. Fundamentalmente, é umpacote que sintetiza isso. Não sei, não quero indicarquem deva dele participar, dentro do partido do Governo, insisto, mas. não sei por que não o integrou o Deputado Paulo Lustosa. extraordinário talento e competência, um dos Parlamentares que mais respeito nesta Casa,pelo fundamento sério do seu conhecimento das questões econômicas. Só que ele não ê um tecnocrata rafflné,não é um tecnocrata que esteja divorciado das razões sociais do processo econômico. Paulo Lustosa está marginalizado do grupo dos notáveis. Alguns jejunos, chcgados a esta Casa agora, que ainda ontem prestavam serviços dentro do pacote do arrocho salarial, hoje estãoposando como liberais, enquanto um parlamentar comoPaulo Lustosa não integra esse "Grupo dos 1I". Talvez,Sr. Presidente, se fosse "Grupo dos 13", teria impedido aprópria redundância de que I1 é igual a 2.045. E por queo Senador Carlos Chiarelli, também ilustre Senador dopartido do Governo, não integra essa Comissão dos Onze? Acho que. a partir daí, vê-se, observa-se que, sendoum documento sério, que tem propostas muito corretas,o que existe, quando se trata do lado social, do lado dapolítica salarial. é um pacote que as Oposições não podem aceitar. E digo que não pode aceitar, não fazendoapenas minhas as palavras dos membros das Oposiçõesnesta Casa. Ainda ontem li uma declaração do ilustre Senador Carlos Chiarelli. do PDS do Rio Grande do Sul,mais ou menos assim: o Senador gaúcho acha que. paraeste documento ter idoneidade, deve pressupor não "uma emendazinha formal, de remendo com esparadraposnormativos, facilmente arrancáveis, mas, antes de maisnada, a garantia de emprego e a autonomia sindical, correção realista do salário mínimo e uma lei de greve respeitando o que está previsto na Constituição". Isto nãofaz parte do pacote dos notáveis, dos onze notáveis,símbolo aberto e declarado do que é o Decreto-lei n92.045.
Sr. Presidente, defendemos - e variados setores dopróprio Governo também defendem - esta posição: êpreciso que rejeitemos aqui, já na mobilização. a partir
Outubro de 1983
do dia 17. o Decreto-lei n9 2.045. E com a rejeição doDecreto-lei n" 2.045.já que os termos do grupo dos notáveis. os notáveis elaboradores do "Grupo dos lI" se colocam numa perversidade enorme em relação ao saláriomínimo. Pois bem, achamos que deve existir, neste País,uma retomada de um processo de crescimento. de não àrecessão e de ajustamentos que contemplem a perspectiva social. com 100% do INPC atê oito salários mínimos,com 90% do INPC de nove até quinze salários minimos,e 80% do INPC acima de quinze salários mínimos.
Concluo, Sr. Presidente. Infelizmente. mesmo sendoum documento formado por um grupo de parlamentaresliberais, o documento do "Grupo dos li" ainda contempla, em muitos dos seus enunciados, uma verdadeira mágica circense, porque, na verdade, está a refletir muitomais o ideal da ilha da fantasia do Palácio do Planaltodo que o sentimento maior de presença, na vida brasileira, da sociedade nacional.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - Nos termos do artigo 86, § 39, do Regimento Interno, convoco aCâmara dos Deputados para uma Sessão ExtraordináriaMatutina, 5' feira. às 9 horas, destinada a trabalho dasComissões.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Vai-se passar à matéria que está sobre a mesa e a constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)
Votação. em discussão única, do Projeto de Lein? 1.918-A. de 1983, que dispõe sobre a emissão deuma série especial de selos comemorativa do primeiro centenário da abolição da escravatura no Estadodo Ceará; tendo pareceres dos Relatores designadospela Mesa. em substituição ãs Comissões de: Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, de Comunicação, pelaaprovação. (Do Sr. Marcelo Linhares.) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Carlos Virgílio.
Adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) -Concedo apalavra ao Sr. José Carlos Teixeira, na qualidade deLíder do PMDB
O SR. JOSe: CARLOS TEIXEIRA (PMDB - CE,Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando chegamos a esta Casa.em 1963, no nossa primeiro mandato, sob a legenda doPSD. cuja contribuição ao processo político brasileiro ahistória registrará favoravelmente. vínhamos com o entusiasmo da mocidade e. talvez. o irrealismo dos idealistas.
Carregávamos a pretensão de mudar e transformar,pacificamente, a realidade de um país que vivera sob odinamismo e criatividadc de um governo legítimo. porque emerso das urnas das eleições diretas e era lideradopela figura de um homem que passará às páginas da história como o maior dos Presidentes desta Nação. Refirome a Juscelino Kubitschek. cujo nome pronuncio comrespeito e saudade.
Neste quadro de condições, pensávamos e procurávamos agir sob a influéncia do pensamento de um grandefilósofo alemão:. "Quando se constrói a casa sobre o nada, é porque somos os donos do mundo".
Vivíamos sob o Governo João Goulart. surgido da renúncia extemporânea e paranóica de outro Presidente,que abandonara ao meio, diria melhor, ao começo do caminho, a confiança de 6 milhões de cleitores.
Ampliava-se ali a desconfiança da sociedade nas suaselites políticas, que levaria, sob a pressão de outros fatores, a i~llervenção na política de outras forças, até então
Outubro de 1983
reservadas ao papel mediador de nossos impasses.Refiro-me aos militares.
Vivi aqui as angústias de 1964, a retirada violenta donosso convivia de bravos companhciros, honrados emsua ação, competentes no seu trabalho, jogados de repente J10 cárcere. no exílio ou no ostracismo.
Seria o preço a pagar, entre outros, para eliminar danossa vida política e administrativa a subversão e a corrupção.
Começava o esvaziamento dos poderes do Congresso,caminhava-se para o ajustamento da economia numa
brutal recessão, plantavam-se as sementes do famoso milagre brasileiro, cujos frutos, ainda que tenhamos sido levados à condiçào de 8' economia do mundo, sào hoje opesadelo do nosso povo, dos humildes aOS poderosos.
A subversão não foi eliminada. Ela está aí, lalenle, reprimida, quando nào se permite a livre organização dasociedade, nào surgiram lideranças, não se vitalizou auniversidade, nào se politizaram os jovens. A fome, amarginalidade social, o empobrecimento dos trabalhadores são componentes cuja resultante serão novaS sub·versões que cabe antever e evitar 1 para consolidar a abertura política e construir nossa democracia.
A corrupção cresceu e ocupa hoje imensos espaços navida brasileira de que falam os jornais, os rádios e a televisão, a sociedade enfim. A evidência é forte para que seconclua da necessidade do Congresso com poderes, imprensa livre, e Judiciário forte e autônomo, pilares daconstrução democrática para a qual se convocam numverdadeiro mutirào todos 08 componentes da nossa sociedade civil, de modo a que, sonhamos talvez, ela sejaem breve a própria sociedade política.
Não desejamos falar da gravidade de nossa realidadeatual, por demais discutida, para não repetir a confissãoacaciana do famoso personagem de Eça, acreditamos naproposição de medidas concretas c aceitas pcla sociedadccomo caminhos adequados para sair da crise, sem perdadas liberdades, e marcharmos para um novo Brasil.
A dívida externa e o nosSo papel da poupança externano nosso desenvolvimento, a divida interna, o problemaagrário, os problemas regionais, os desníveis sociais, odesemprego, tudo, enfim, têm caminhos de solução. Maspara percorrê-los com segurança e democraticamente énecessário discutir o papel das Forças Armadas, vanguardas das forças democráticas, na construção da democracia brasileira.
Não cabe, no espaço deste pronunciamento, historiara participação militar nos grandes eventos da nossa história. Recordo um pcla simbologia que representa: a recusa do Exército em perseguir e prender escravos fugidos, por que não aceitava a função dc Capitão do Mato.Era a solidariedade à abolição.
Ontem, na construção da Siderurgia brasileira, na indústria naval e aeronáutica, na pesquisa e desenvolvi
mento da tecnologia, os militares davam provas concretas de sua capacidade técnica e gerencial.
Hoje, estamos a conquistar nova abolição, a do subdesenvolvimento, que se completará com a construção deum grande mercado interno a que não sc chegará, a prazo justo, sem uma nova organização fundiária.
Mas os militares nào eram estranhos a essa preocupa,ão e, em 1956, Uma comissão composta do GeneralEstêvão Taurino de Resende Neto e Ten. Celso EressaneNeto e Tasso VilIar de Aquino, além de técnicos civis,surgida da decisão do então Ministro da Guerra, propunha a criação do Serviço Agropecuário do Exêrcito.
O Presidente Kubitschek, político e aberto ao diálogonào se governa sem diálogo - encaminhou ao Con
gresso a Mcnsagem 451/56, que se transformou no Projeto 1.838/56.
N os anexos desse projeto pode-se ler que os objetivos
'principais do órgào seriam de produzir alimentos de ori-
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gem animal c vegetal cm terras de propriedade da União
para:a) aprimorar o homem rural, integrando-o nas práti
cas modernas;b) atender às necessidades de subsistência das Forças
Armadas e da Nação.Em documento da época, a Comissão Especial Orga
nizadora do Serviço Agropecuário do Exército dizia:
"Sabem os economistas que o que dá a um paísdesenvolvimento econômico, o que cria a riquezanacional é (1 desenvolvimento de sua indústria. Mas,sabemos lambém, que esta precisa estar apoiada emuma sólida produção agrícola, cujo desenvolvimento ocorrc paralelamente ao da primeira. Quem trabalha na indústria precisa comer: e quem trabalhana agricultura precisa comprar o que a indústriaproduz. A agricultura diversificada. racional, produtiva. é que criarã o indispensável mcreado internopara os produtos da indústria e pela exportação dosexcedentes propiciará mais divisas para a importação da matéria-prima necessária para a sobrevivência da indústria."
Ouço o nobre Deputado Geraldo Fleming.
o Sr. Geraldo Flemin~ - N obre Deputado José Carlos Teixeira, estou ouvindo com muita atenção o pro~
nunciamento de V. Ex', quando aborda aquela iniciativado Governo do Presidente Juscelino Kubitschek, de criaro Serviço Agropecuário do Exército. Nobre Deputado,eu ainda era jovem, recém-formado em Veterinária, e meanimei, naquela época, em entrar para o Exército justa~
mente para trabalhar no Serviço Agropecuário do Exér.cito, que iria produzir. como disse, alimentos de origcmanimal e vegetal para a Nação. Havia grande entusiasmodentro das Forças Armadas e mesmo da parte têcnica li·gada ao mcio rural, como agrônomos, técnicos, agrícolase veterinários, todos animados a trabalhar para produzirdentro de uma organização como o Exército brasileiro.Mas, lementavelmente, nobre Deputado, o trabalho detantos anos do Oen. Estêvão Taurino de Rezende e deJoão Bressane de Azevedo Neto foi todo ele perdidodentro do Ministério da Guerra, como era chamado naépoca, no· Rio de Janeiro. Por diversas vczcs estive noGabinete daquele general incentivando, ajudando naquilo que era possivel. Mas, infelizmente, aquele projetonão foi aprovado. Espero, agora, que V. Ex~, com a intençào de reapresentar esse projeto a esta Casa, tenhaoutra maneira de ver o sentido da ocupação dos militaresdentro do Brasil, na produção de alimentos de origensanimal e vegetal. Fui, portanto, Sr. Deputado, daquelesque entrou para o Exêrcito por causa do serviço agrope·cuário, esperando produzir alimentos para o Brasil, principalmente em épocas como a atual para que saia docaos em que nos encontramos.
o SR. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA - Agradeço a V.Ex', Deputado Geraldo Fleming, a contribuição que traz aomeu pronunciamento, a razão da sua incorporação ao Exército brasileiro, Motivado que estava a contribuir para esseprojeto, sua perspectiva já àquela época o levava a ofcrecersua experiência e contribuição de protission8.1 autêntico.Mas ê exatamente no isntante em que a imprensacomeça a registrar a existência de estudos no EstadoMaior das Forças Armadas, elevando de um ano paracinco O prazo a que os recrutas brasileiros provavelmente serão convocados a dar a contribuição da sua presençano alistamento militar, que se faz necessário que os homens públicos brasileiros tomem a iniciativa de complementar esse esforço que se pretende realizar, que nãopode ficnr circunscrito apenas ã hipótese de atrair essajuventude a permanecer mais tempo no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica, para ampliar os seus conhecimentos sobre o uso de tecnologia de armas modernas,
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mas, acima de tudo, para que eles tenham uma profissionalização. a fim de que, ao sair do Exército, possam fazer uso dcla naquilo que é fundamental no processo dedesenvolvimento. E esse processo de desenvolvimentopossa exatamente pela produção agrícola, que é o alicerce, a nossa tradição e o objetivo maior dentro desta terrível crisc da economia brasileira. quando estamos a apreciar o caos do que aí está, a fome quc grassa no Nordestebrasileiro e também agora o fcnômeno das enchentes noSul do Brasil. Ê indispensável que nos organizemos, mas,ao mesmo tempo. façamos com que essa juventude compreenda que o seu papel no serviço de alistamento militar não se reslringe apenas ao conhecimento e à aplicação da tecnologia belicista, mas. acima de tudo, precisam estar preparados e ter a prática, o domínío da suaformação, porque o que estamos verificando é que centenas de jovens saem anualmente das escolas agrícolas evão prestar serviço militar. E há um interregno, uma defasagem entre a conclusão do seu segundo ciclo e todoesse processo de preparação técnica, de conhecimentosteóricos, e a aplicação prática do seu conhecimento. Equando ele volta, um ano depois, para Omercado de trabalho, perdeu os conhecimentos, porque não adquiriu aprática por não ter como exercitá-la. Ê este o objetivo,entre tantos outros, que pode levar o Congresso brasileiro a reexaminar esta iniciativa oriunda de um dos Presidente que maior visão teve da realidade brasileira, quesoube enfrentar no seu governo vários atentados à democracia, mas que nunca se desviou daquela trilha fundamental com que norteou o seu governo: o diálogo, a participação de todos os setores vivos da sociedade brasilei
ra no processo dc desenvolvimento.Prossigo. Sr. Presidente.
Mas essa agricultura precisa ser econômica, rendosa. lucrativa: precisa enriquecer os produtores,precisa, pelo custo de produto, poder competir comparidade de preços; em resumo, precisa de produtividade. Ora. quem fala em produtividade, fala em
tecnologia.
Tecnologia é organização - ciência técnica. Técnica ê instrução, é ensino de forma objetiva, prática,inlensiva e extensivamente. Ê, portanto, de cducação a solução desse problema no Brasil."
"Temos a certeza de que todo cidadão que tiveruma parcela de responsabilidade pelos destinos desetenta milhões de brasileiros, seja fazendo parte doGoverno. seja pertencendo às elites que orientam aopinão pública, se racionar cristà, humana e patrioticamente, há de se convencer da excelência dos benefícios que o SEAPE se propõe e há de prestar aoBrasil. Ele será mais uma cooperação leal e séria doExército aos poderes públicos na inadiável tarefa deproporcionar melhores dias à grande massa sofredora do povo brasileiro, que já sente na própria carnc as angústias dá fome - a fome que é, em verda
de, O inimigo número um do Brasil. O que a Naçãonão deve e não pode mais assistir é a esse espetáculodoloroso de milhares de hrasileiros que vão aosmonturos de lixo catar restos de alimentos - numpaís de território tão extenso e de condições excepcionais a uma agricultura fácil e rendosa."
Palavras do ontem, realidade do hoje.Ê ainda agora quando o desemprego, conseqiléncia do
equívoco de uma política econômica perversa, que osjornais publicam notícias e declarações dos MinistrosMilitares sobre a necessidade de ampliar o tempo do Serviço Militar como meio de reter o homem no campo e re·duzir o desemprego.
Por que não institucionalizar a providência?Vamos, Sr. Presidente, reapresentar o Projeto que cria
o Serviço Agropecuário do Exército pela oportunidade
da questão.
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Vamos abrir o debate sobre questões fundamentais:- Os militares e a questão democrática;- A construção de um grande mercado interno no
Brasil;- A irreversibilidade de nossa atual caminhada de
mocrática.Na verdade, para que essa irreversibilidade se configu
re, torna-se mister que os homens públicos ajam comsensibilidade ao escolher os ásperos caminhos que, já demonstraram, ao escolher os ásperos caminhos da oposição, que são homens desprendidos que colocam a Pátria acima de interesses mesquinhos e menores. A hora,Srs. Deputados, é de firmeza, mas não de intransigência.A hora é acima de tudo de compreensão, mas não de covardia.
Ouço V. Ex' com imenso prazer.
O Sr. Valmor Giavarina - Nobre Deputado JoséCarlos Teixeira, concordo plenamentc com V. Ex' em quc ahora é de firmeza, que não ehora de covardia. V. Ex' dizessas palavras exatamente no momento em que assistimos, entristecidos, alguns companheiros nossos esquecerem, lamentavelmente, aquela firmeza de ontem e se acovardarem diante da realidade de hoje. Ontem, V. Ex' noSergipe com os seus companheiros, eu no Paraná com osmeus companheiros, todos nós, por este Brasil, afora, napraça pública, éramos firmes. Mas hoje, Sr. Deputado,eu vejo que muitos se afrouxaram. Éramos firmes ao dizer que lutávamos pela cleição direta para Presidente daRepública, porque somente ela tem o condão de legitimar o poder. E hoje, Sr. Deputado, assistimos companheiros nossos se afrouxando e querendo, inclusive, 'subir a rampa do Planalto de mãos dadas com nossos algozes de ontem. Sr. Deputado, V. Ex' traz um ânimo dcstatribuna ao afirmar e reafirmar que a hora é de firmeza edeve continuar com firmeza. Muito obrigado a V. Ex'
o SR. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA - Agradecço a V.Ex', mas quero dizcr que nunca faltei, em momento nenhum, mesmo o mais difícil da vida das Oposições. Masentendo que depois dos acontecimentos do "pacote deabril" de 1977 estamos diante de um fato, novo, e é imprescindível que os homens públicos brasileiros, mesmoaqueles que sempre tiveram e continuam tendo firmeza,tenham a sabedoria necessária e a visão do momento queatravessamos para compreender que, se não possuímos2/3 desta Casa para promover a reforma constitucional echegarmos à Assembléia Nacional Constituinte - que éo que pregamos e que continuaremos a pregar e a difundir em todo o Pais - faz-sc necessário a luta e a busca dogrande entendimento.
Ao encerrar meu pronunciamento, faço questão deque V. Ex' me compreenda: continuarei sendo o quesempre fui no passado, um homem de luta, de afirmação,sem jamais tergiversar diante de minhas atitude e de todos os fatos que aconteceram neste País nas duas últimasdécadas.
Continuo, Sr. Presidente.Já se afirmou que política ê a arte do possivel. Deve
mos, certamente, continuar lutando pela elcição diretado Presidente da República, mas se de todo, neste momento, isso se tornar inatingível, em face da necessidadede 2/3 para se processar uma reforma constitucional, deveremos, então, concentrar a nossa luta na c~colha paraa Presidência, TI um nome que mereça o respeito daNação. É óbvio que temos grilndcs nomes na Oposição,como, por exemplo, o Governador Tancredo Neves, doPresidente do nosso Partido, Deputado Ulysses Guimarães, homens públicos de extraordinário espírito político, de indiscutivel sabedoria e competência. Mas não devemos nos restringir aos limites partidários.
o Sr. Egídio Ferreira l..ima - Permite-me V. Ex' umaparte?
O SR. JOslt CARLOS TEIXEIRA - Pois não.
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O Sr. Egídio Ferreira Lima - Tenho admiração e estima por V. Ex~, que conheço de pouco tempo, mas aquem distingo. E por isso mesmo sinto-me muito à vontade para ocupar este microfone em nome da Liderançad9 partido para dizer a V. Ex' que a linha que defende nomomento não é a linha do Partido. O PMDB, reiteradamente, por documentos de seu Diretório, pelo seu programa partidário, pelo discurso recente do PresidenteUlysses Guimarães, defende as eleições diretas como o único meio capaz de reconciliar a Nação. O coneenso seria o reconhecimento do Colégio Eleitoral, que, inclusive, é condenado por setores e lideranças as mais respeitáveis, do ponto de vista da representatividade, do partidodo Governo, como o Sr. Roberto Magalhães, o Sr. Espiridião Amin, o Sr. Roberto Campos, e tantos outros. Sóuma coisa neste País, Deputado José Carlos Teixcira, élegitima no momento. É a Oposição, é o combate aos erros do Governo 1 são os quadros oposicionistas que seformaram. Já em dois plcitos, eles receberam o veredictopopular, confirmando e proclamando essa legitimação.E O caminho é a eleição direta, inclusive para evitar a tragédia, porque não tenho dúvida, por reflexão profunda,de que, se o próximo Presidente da República surgir doColégio Eleitoral, chegará à Presidéncia da Repúblicasem nenhuma autoridade, sem nenhum respaldo, semcondições de dirigir e de restaurar as instituições brasileiras. Estaremos legando ao futuro do País, às gcraçõcs dedepois, seguramente, a gucrra cívil. Creio, c tcnho sériosmotivos para aercditar, quc esta é a única oportunidadede se marchar para a democracia, para um governo de liberdadc, para um sistema político - e o veiculo é aelcição direta. Pregar eleição direta, mas admitir a indireta é não pregar a direta. Já disse, em discurso nesta Casa, que a humanidade somente evoluiu pelo estoicismo,pela firmeza e fpela intransigência dos que sonharam edos que buscaram o ideal. Lutamos pelo melhor; deixeque o possível venha por si mesmo, como vieram a anistia e as eleições diretas. É um desserviço para o Partido epara a Pátria admitir o Colégio Eleitoral, a eleição indireta.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Peço aonobre orador que conclua o seu discurso, pois tem apenas 2 minutos.
o Sr. Heráclito Fortes - Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - Não hámais tempo para apartes, nobre Deputado. O orador dispõe de apenas 2 minutos.
o Sr. Heráclito Fortes - Mas se, dentro desses 2 minutos, S. Ex' quiser conceder o aparte, acredito que V.Ex' não obstará.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - O problema é de S. Ex". porque não terá mais tempo.
O SR. JOslt CARLOS TEIXEIRA - Não foi desservindo ao partido, nem à nossa causa e nem à Nação brasileira, que o Partido, por duas vezes, decidiu: primeiro,lançar a anticahdidatura, quando o nosso PresidenteUlysses Guimarães pcrcorreu todo este País, renunciando, apenas por momento, ao que deveria chegar pelo Colégio Eleitoral; posteriormente, em 1978, por dccisão soberana da Convenção, quando fomos participar do Colégio Eleitoral e votamos para uma candidatura própriae a levamos a um resultado, que não foi majoritário e cujas conseqüências aí estão paTa todos conhecerem. Propusemos, naquela ocasião, como candidato do MDB, afigura do ilustre oficial do Exército brasileiro, Euler Bentes Monteiro, homem que soube reorganizar a Diretoriade Economia c Finanças do Exército, que soube contrilJiur efetivamente, com a sua presença, para a candidatura das forças da Oposição, representada, pelo MDB,
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como um processo decisivo à causa que todos nósabraçamos. Mas hoje estamos em 1983 e haveremos dechegar a 1985, não, Sr. Presidente, diante de um novoimpasse, mas efetivamente trazendo para o conhecimento da Nação que nós evoluimos diante do impasse. E édesta forma que concluo, Sr. Presidente, pedindo vênia aV. Ex' para dizer que, nesta hora grave, diríamos mesmo, dramática -, a mais grave e dramática de toda anossa história - a Oposição, que é minoria no ColégioEleitoral, pode caminhar, inclusive, para apoiar um homem do PDS, evitando assim a catástrofe de um candidato secundário, que não mereça a confiabilidade dopovo brasileiro, c que não tenha condições de salvar docaos que a ameaça fazer soçobrar.
Do outro lado também existem grandes nomes respeitávcis e respeitados, como por exemplo o do atual VicePresidente da República, Dr. Aureliano Chaves.
É preciso que a Nação não caia na mão de um aventureiro, de um negocista, de um demagogo sem caráter esem honra. Se tal acontecer, a Nação afundará na desordem e no babelismo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Concedo apalavra ao Sr. José Genoino, na qualidade de Líder doPT.
O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Como Líder.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar o meu discurso, gostaria de dizer aosSrs. Deputados que vou ser muito franco e sincero naavaliação da crise e falar francamente de que lado estou eque posicionamento tenho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra parauma tomada de posição geral diante do grave momehtoque atravessa o Pais. Com a vida política metida numaencruzilhada, deixo claro cm quc caminho estou apostando todas as minhas energias, ao lado de que alternativa me coloco.
Afirmar simplesmente que a cada semana a crise seaprofunda ainda mais, superando-sc, é dizer algo que jánão expressa com a devida exatidão o que está acontecendo. Chegamos ao ponto em que o próprio termo "cri~
se" foi desgastado pelo uso. Busca-se adjetivos que a elejuntados definem melhor a gravidade dos problemas.
Todas as grandes contradições da sociedade brasileiraentraram em uma espécie de rodamoinho que as chocaumas com as outras, as mistura, fazendo com que aflorem cada vez mais com maior nitidcz e violência. De talmaneira que a única opinião unânime entre as nossas "e_lites" é de que não há unanimidade alguma entre elas.
Configura-se uma radical crise de governo. Esse é odado que marca a conjuntura. Todas as políticas básicasdo Governo Figueiredo chegaram a um ponto de crucialestrangulamento, estão à beira do colapso. Isto se evidencia na falta de iniciativa, na ausência de novas propostas, na paralisia para resolver as questões mais elementares. O Governo cinde-se em vários grupos; secre
Otários e administradores que até I.)ntem eram de confiança, hoje são dcmitidos sem nenhuma explicação. Asquestões econômicas, finaneciras, políticas vão atropelando prazos, planos, cstratêgias. E ncsse clima emerge asensação densa de que algo vai acontecer: o impasse nãopode ser mantido por muito tempo.
A crise de governo assenta-se, por sua vez, sobrevárias outras crises que envolvem todas a cada uma dasesferas da atividade social, sem exceção.
O que mais se poderia dizer sobre a crise social, Sr.Presidente, Srs, Deputados? As condições de existênciado povo brasileiro, saindo daquela situação dc misériacrônica, tida como "normaP' em nossa longa bistória deexploração, atingem agora O limiar do dailtesco. Quemnão presencia diariamente pela imprensa, inclusive televisionada, a tragédia nordestina'? E não apenas lá. Masem todo esse País dezenas de milhões de homens, mulheres, crianças, gente de carne e osso~ lançados na miséria
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mais absoluta. Mllltidôes inteiras esbraseadas pela seca,assoladas pela fome, legiões de desempregados, sllbempregados, marginalizados, excluídos pendurados nas empobrecidas cinturas das cidades. Eis uma Biafra dentrodo Brasil do hoje. Porém, com acentuada e boa diferençade que resistindo à prostração cC1mpleta, os famintos,desde o Nordeste até São Paulo, organizam suas hordase marcham sobre os supermercados, armazéns e padarias, multiplicando os saques. Estranha romaria daqueles que, cansados de pedir aos céus o pão de cada dia, resolvem buscá-lo nos depósitos da terra. E o número desaques transforma-se no novo e dramático indicador dasituação social. Uma situação na qual a miséria extremaé a expressào mais brutal de uma queda vertiginosa dopadrão de existéncia da esmagadora maioria da população, obrigada a cortes sistemáticos no seu nível de consumo, diminuindo ti feira e o supermercado, cortando olazer, atrasando as contas c prestações.
Nesse quadro, a sociedade inteira, explorados e exploradores, vão tomando consciência de que caminhamospara grandes choqucs sociais. Trata-se, portanto, de escolher ao lado dc quem nos colocaremos.
O que se poderia dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados,da crise da politica econômica deste Governo? Não é elaque se expressa concentradamente em decretos como o2.045 toda uma escolha política? É necessário falar sobreessa escolha') Ou falam por si os acordos com o FMI?Fala por si o volume da dívida externa? Falam por si osaumentos quase diários dos alimentos'? Falam por si osrebaixamentos constantes dos salários dos trabalhadores" Falam por si só o número de desempregados'!
Além disso, é necessário sublinhar também que, alémde obviamente antipopular, essa politica não realiza sequer os objetivos a que se propõe. Sequer satisfaz os próprios setores das classes dominantes. Se a queda do Langani não fosse um exemplo suficiente, bastaria lembrar agrita generalizada de empresários e banqueiros com o"pacote" econômico de julho. As medidas econômicasda primeira Carta de Intenções com o FMI fracassaramredondamente. E as autoridades econômicastransformaram-se em pedintes de terno e gravata a percorrer bancos e instituições financeiras da Europa eEUA. Ao mesmo tempo, com suas retundas barrigas,vão empurrando os problemas mais sérios e imediatos,na esperança, talvez, de que a deusa da Fortuna ou,quem sabe, o Espírito Santo se compadeça de suas agruras. Porém. ao que se saiba, mesmo num País como onossn, as divindades têm sido muito pouco eficazes pararesolver problemas como o da escassez de divisas, dodescontrole inflacionário, das dificuldades em importarpetróleo etc,
Nesse quadro. portanto, a política econômicofinanceira oficial enfrenta não apenas a indiferença dosdeuses, a oposição cerrada de todos aqueles que semprelhe foram contrários, mas também um desgaste junto àqueles que poderiam apoiá-Ia. E esses últimos já não ofazem, porque também eles já não confiam na viabilidade dos planos e das alternativas, c duvidam da competência e capacidade dos ministros para levá-Ias a cabo. Aatitude do Deputado Herbert Levy foi o exemplo maisnítido dessa situação. Mas quantos parlamentares doPDS não ousnm expressnr-se da mesma forma, porémconcordam silenciosamente com as denúncias que levouao Presidente Figueiredo? Quantos não concordam comas críticas que dirigiu pessoalmente ao Ministro Delfim
Netto no plenário desta Casn? Neste mesmo sentido, é,de certa forma, invejável o malabarismo que o Líder doGoverno obriga-se a realizar a fim de defender o indefensáve\. E é porque se faz necessário um talento que a purae simples atividade parlamentar não contêm, que suasatitudes, para equilibrar-se na corda bamba da políticagovernamental, tantas vezes tém as duvidosas virtudesdos saltimbancos. Como defender, por exemplo, as péssimas intenções da nova Carta de Intenções do FMI? In-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
grata tarefa que exigirá, sem dúvida, O engenho do parlamentar e a arte do equilibrista.
Quais são os pontos básicos da mal-intencionada epístola do FM I? Desvalorização acentuada do cruzeiro, elevação dos preços dos serviços públicos acima da innação. cortes ainda mais fundos nas já diminuídas importações, aumento dos impostos, redução ainda maisdrástica nos investimentos do Estado na economia,achatamento brutal dos salários. Em outras palavras,continuar levando ti recessãu até o fundo do paço, transformando, inclusive, boa parte do parque industrial emmaquinaria obsoleta e sucata. Para milhões e milhões dehomens e mulheres deste País significa romper a precáriafronteira entre a pohreza remediável e a pobreza desesperadora. Tudo isto para quê" Para que o lucro se concentre cada vez mais nas mãos de alguns, principalmenteos banqueiros, e o capital possa voltar a reproduzir-se,sem percalços, nas mãos de um número mais reduzido decapitalistas nacionais e estrangeiros.
Mas a crise não se esgota aí. Ela é também mora\.Quantos são os grandes casos de corrupção absolutamente notórios e que permanecem impunes? Já não setrata agora apenas de denúncias partidas das forças oposicionistas, mas do envolvimento, em inquérito regular,em CPls. de figuras cujo comprometimento público abala o regime de 64. Trata-se de acusação formal contra oMinistro do Planejamento, feita por pessoas tambémcomprometidas com a trajetória deste regime. Nessequadro, o que é feito') Foram apressadas as investigações? Estimulou-se a que as CPls exercessem integralmente seus direitos'! Buscou-se com rapidez e eficáciadescobrir os responsáveis e puni-los na forma da lei?
O que presenciamos nós, no entanto'? Adiamento dasatividades de uma dns CPls. E a transformaçào em tabudaquelas que investigam a dívida externa e o casoCapemi-Baumgarten. A primeira envolve o MinistroDelfim Netto, segundo denúncias do "Relatório Saraiva". A segunda envolve figuras importantes daquilo quese convencionou chamar "comunidade de informações".Ao mesmo tempo as pressões se sobrepõem sobre as Comissões de Inquérito, buscando entravar-lhes as investigações, numa clara atitude intimidatória. E como se nãobastasse tudo isso, desenterra-se argumentos que seriam
na verdade risíveis, não fosse tão séria a situação queatravessamos, Dizem alguns parlnmentares. inclusivedos partidos de oposição, que a investigação sobre os casos de corrupção não deve ser levada adiante porque istosignificaria o fortalecimento das posições mais direitistasdo bloco do poder. Dizem ainda que centrar a luta também contra a corrupção e bu~ear a apuração das responsabilidades reeditaria a prática da antiga UDN, assimcomo desviaria o combate por outras bandeiras mais importantes no momento.
Não por acaso, muitos desses são os que pregam queas oposições subam rapidamente a rampa do Planaltopara um "entendimento em alto nível com o GovernoFigueiredo". Triste papel lhes reserva a história,acumpliciar-se com o acobertamento e depois buscar entendimentos com aqueles que, no mínimo, acobertaram(e acobertam). E, ironia das ironias, denominam a tudoisso "diálogos de alto nível". Fato que nos deixa pensativos sobre o que seria para esses senhores diálogos de baixo nível.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é precisocompreender de um vez para sempre é que a corrupção éfilha do poder absoluto, que não deve contas ao povo, ereproduziu-se, da forma cama o fez, porque o mantodesse poder estendeu-se sempre generoso, fazendo crescer e multiplicar-se a impunidade. Dessa forma, passou aconstituir uma das vêrtebras mesmo desse regime. É porisso que" Embaixada do Brasil em Paris, ao tempo emque o Ministro Delfim Netto vivia seu aprazível exílio,passou a .ser conhecida como a ""Embaixada dos 10%," Épor isso que, apenas no caso da Coroa-Brastel, o mon-
Quarta-feira 12 10815
tante soma mais de 11 milhões de salários mínimos. Etc.,etc., etc...
Por outro lado, os acordos com o FMI impõem condições tão absurdas que chocam até mesmo muitos intelectuais e políticos que até há pouco defendiam a necessidade da interdependéncia econômica entre os países, ouseja, a manutenção da nossa dependência, mas dentro derelações de parceria, Até esses espantam-se com o grau aque chegou o regime. A ingerência dos altos representantes das finanças internacionais - coisa, aliás, bem antigaem nossa história - agora tornou-se aberta, descarada,despudorada. O Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, por exemplo, não hesita em ameaçar publicamenteO Congresso para que seja aprovada a política salarial ditada pelo FM I. N o dia seguinte, o diretor do Fundo repete a ameaça,
Não se trata de um escorregão desses senhores. E simde uma atitude politica que busca o enquadramento doBrasil como devedor-modelo. A maneira como o Brasilencara o pagamento de sua dívida externa é uma questãochave para o capital financeiro internacional. E, nessequadro, o Governo fala em defesa da Nação, eonelama aque todos se unam para a "salvação nacional", afirmaque os sacrifícios são necessários para que se solucione acrise nacional.
Mas com que direito, senhores, esse sistema de governo, que nada mais fez ao longo desses 20 anos do que entregar a Nação ao capital estrangeiro, hoje enche a bocapara falar em sua defesa" De que Nação falam esses senhores? A das mansões ou das favelas'? A dos lucros ou ado arrocho') A da especulação imobiliária ou das prestações de 130% do BNH? A dos altos cargos administrativos ou a dos 7 milhões de desempregados'! Como se arroga esse Governo, portanto, a defender a Nação? Ousupõe que a sua defesa é representada pelos acordos como FMI?
E chegamos finalmente ao impasse institucional. Doisfatos ilustram suficientemente. O Presidente Figueiredoafirmou que é necessário congelar temporariamente oprocesso sucessório, em função da crise económica. Andreazza, Malut' c Aureliano foram acometidos de súbitasurdez. O primeiro viajou ao Sul, o segundo ao Rio, eAureliano ao Nordeste. Estranha forma de congelar oprocesso. Afirma-se ainda que O Presidente, segundo aimprensa, tem uma carta na gaveta pronta a ser divulgada no momento em que ele considerar que perdeu o controle da sucessrlo presidencial. O texto do documento, segundo essas informações, afirmaria sua renúncia à coordenação do processo sucessório. Ora, se isto é verdade, oPresidente já pode assiná-Ia. Os seus insubordinados presidenciáveis não apenas não atendem a seus apelos comoainda vão cindindo. nas suas disputas. o PDS em váriosgrupos e frações.
Além disso, as fissuras não ficam restritas apenas aoPDS, as próprias Forças Armadas, pilar de sustentaçãodo regime pós 64, também vão pelo mesmo caminho. Asantigas dissidências, herdadas de outros momentos sucessórios, retornam com mais agudeza. Oficiais se articulam ao redor dos diferentes presidenciáveis, divergempublicamente, des.gastam-se mutuamente,
Além disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a crise degoverno é a crise da própria pessoa que representa o Governo. O Presidente da República, situado no vértice datempestade. expressa em sua figura, em suas declarações,em suas atitudes todos os dilemas e a falta de perspectivas imediatas e históricas do regime que aí está. Suas últimas entrevistas com políticos do PDS, aliás, são umexemplo elucidativo de tudo isso. Ali, alternam-se reclamações, ameaças de renúncia, intimidaçães, afirmaçõespatéticas, numa demonstração cristalina da impotêneíapolítica c da incapacidade de vislumbrar saídas.
Diante disso, nesse quadro de inequívoca c óbvia crise,cada uma das forças políticas trata de posicionar-se, jogando O grosso de suas fichas no tabuleiro político.
10816 Quarta-feira 12
Ouço o Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy. Solicito aos nobres colegas que desejarem apartear-me que sejam breves. para que eu possa concluir meu pronunciamento. em vista da importância que estou dando a essediagnóstico e ao meu posicionamento.
O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy - Deputado JoséGenoíno. V. Ex' faz uma análise. na direção corrcta, danatureza da crise por que estamos passando. E fala decomo o Govcrno não se importa com a corrupção, comas denúncias, que nem mesmo está se preocupando cmverificar aquilo que é apontado, como no caso do "Relatório Saraiva", que procuram esconder, ameaçando aCPI no seu funcionamento. se insistirmos em que elaproceda à averiguação completa, até no interesse do próprio Governo. Não faz dez dias, encaminhei ao Paláciodo Planalto oficio dirigido ao Presidente da República,denunciando o uso da Imprensa Oficial do Estado deSão Paulo pelo Governador Maluf, na gestão passada;durante a qual S. Ex' usou e abusou daquele serviço, gastando mais de seiscentos milhões de cruzeiros em benefício próprio e do PDS, sem que nenhuma providênciafosse tomada. Na semana passada, ouvi uma interpretação estranha de um empresário, que dizia: "Ora, alguns ficam indignados com a corrupção e o roubo quehá, De fato, há roubo só que de natureza diferente daexistente nos tempos, por exemplo, de Adhemar de Barros ou de outros". Segundo aquele empresário, o produto do roubo era investido em fazendas, em construções,em indústrias, ou o que seja, mas era um roubo nacional.Hoje, afirmava ele, o problema é que o saque é internacional, tendo-se agravado o número daqueles que desviam recursos públicos e os enviam para o exterior. Relatórios rccentes dc bancos suíços, publicados numa análise do jornal Le Monde, dcnotam que aumentaram emcinqüenta bilhões de dólares os fundos da América latinadepositados na Suíça, provavelmente decorrcntes, segundo ainda o próprio Le Monde, de recursos provenicntesdo Brasil.
o SR. ,JOSÉ GENO!NO - Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, agradeço a V. Ex' o aparte e o incorporo ao meu discurso.
Continuando, Sr, Presidente, Srs, Deputados, gostariaagora de abordar as alternativas que estão postas no tabuleiro politico.
Os defensores do regime tal e qual apostam integralmente na manutenção e aprofundamento dos acordoscom o FMI. Portanto, não abrem mão do espírito doDecreto-lei 2.045, embora sejam obrigados a recuar taticamente de sua letra. Mas a aplicação de tal linha exigirá, como conseqüência, um endurecimento político, querecentemente aprofundará ainda mais esta crise,Opomo-nos a esse verdadeiro desatino político.
Por sua vez, há também os partidários de uma soluçãoque busque um novo pacto, através do entendimento,entre as elites, Apostam na via do consenso e voltam eufóricos à ccna, dcpois da proposta de negociação e diálogos de Figuciredo.
Sonham esses senhores com um pacto social como opressuposto para uma alternativa de união nacional. Poristo acotovelam-se impacientes em torno da rampa doPlanalto, a estas alturas insuficiente para que caiba tãoesperançosa e sorridente multidão.
Mas que diálogo é este, senão uma manobra do governo apenas para tomar fôlego depois de sucessivas derrotas, como a do Decreto 2.045, e na iminência de ver rejeitado o 2.04S'?
Aceitar um tal entendimento e diálogo significa, istosim, engolir todo o conteúdo do 2,045 com nova roupagem, contentar-se com alguns a)ustes nos acordos com oFMI, arquivar os grandes casos de corrupção, apoiar ochamado "presidente de consenso" biônico, concordarcom a mera revisão da Lei dy Scgurança Nacional, c as-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
sim por diante... Se não combatermos essa postura política, poderemos indiretamente facilitá-Ia.
Por isto, não podemos nos furtar ao dever de declararpublicamente que consideramos equivocada a nota assinada pelo Presidentc Nacional do PT e pclo Líder emexercício de minha bancada, quando, após o discurso deFigueiredo. ao invés de denunciarem a farsa do diálogo- e aqueles que qucrem o cntendimento -, propõemcondições para o que denominam de diálogo efetivo, cntregue ao Líder do PDS, Nelson Marchezan.
Gostaria, agora, como tcstemunho da minha posiçãofranca, de pedir permissão ao nobre Deputado EduardoMatarazzo Suplicy, como Líder em exercício, para registrar minha discordância relativamente à nota assinadapelo Presidente do Partido dos Trabalhadores e peloLíder em exercício. quando, ao invés de denunciaremesse diálogo, considerando-o manobra diversionista, queprocura fortalecer o Governo, equivocadamente apresentam algumas propostas para o efetivo diálogo, queforam entregues ao Líder do PDS. Acho importante fazer esta observação, porque nós, do PT, temos a posturade colocar as coisas francamente e de dizer o que pensamos, pois o momento exige isto. Mesmo que, em certosinstantes, surjam divergências, isto não é problema paranós, do Partido dos Trabalhadores.
O momento político exige que demarquemos claramente com a negociação, que digamos que com este governo há condições para diálogo e que o verdadeirodiálogo é entre os que buscam uma alternativa para o regime e combatem a sua saída para a crise.
É hora de clarearmos outra perspectiva para juntar asforças e as energias ainda dispersas, de descer às ruas epraças. construindo hoje o possível sonho de amanhã.
As massas exploradas já se dão conta de que a responsabilidade por toda a situação não é de um ou de outroMinistro, não é de uma ou de outra medida governamental que é considerada absurda. Responsável é o Governoe absurdo é o conjunto de toda a sua política. Da mesmaforma as massas começam a comprcender que é precisolutar e organizar-se em um nível cada vez mais eficaz csuperior.
Porém, se as massas trabalhadoras intuem todo essequadro, se a sua disposição de luta e ânsia de transfor·maçào se manifesta, ainda que de maneira difusa, nào émenos verdadeiro que toda essa vitalidade ainda não encontrou uma expressão política e organizativa que dêpersistência e lucidez e essa vontade de lutar.
É prcciso vcncer rapidamente cste desafio. Trata-se dcfirmar o passo dado no 21 de julho, da preparação dagreve geral de 25 de outubro. Dar conseqüência e consistência ao que já foi iniciado, As formas meramente sindicais vão mostrando suas insuficiências, O sentimentocorporativista vai expondo a sua limitação para enfrentar as grandes tarefas que estão postas, Tarefas quc só serão rcsolvidas com a consolidação da luta política demassas. Quando as ruas e praças forem povoadas, emtodo o País, por multidões organizadas a exigirem o fimdo regime. A passagem à luta política de massas: eis aí aparticularidade do momento.
Portanto, é preciso responder á pergunta crucial:como nessas lutas do presente vamos abrindo uma pcrspectiva de futuro?
Em primeiro lugar, marchando cada vez mais firmemente contra o regime, ncste momento em que ele se encontra em dificuldades. Sem temer a famosa chantagemdo endurecimento. Nem embalharar-se nas malhas doacordo pelo alto.
Para tanto, é preciso que a ação política coletiva cor~
responda plenamente, em escala e em vigor, ao potencialde luta existente. E, para isso, devem ser levantadasaquelas bandeiras que o momento político torna palpitante, que sensibilizam mais amplamente, que motivammais fortemente à mobilização, e que a um só tempo gol.peiam o regime, gerando, enfim, grandes movimentospolíticos de massas,
Outubro de 1983
E é preciso, ainda, que tais bandeiras se componhamem uma plataforma de exigências imediatas que unifiquem o movimento em ámbito nacional.
Pelo fim dos "pacotes" e decretos de arrocho, e o congelamento dos preços dos géneros e serviços de primeiranccessidade. E salário-desemprego.
Pelo rompimento dos acordos com o FMI.Pelo não-pagamento da divida aos banqueiros inter
nacionais.Por uma reforma agrária que atenda às reivindicações
dos camponeses e trabalhadores rurais.Pelo fim das intervenções nos sindicatos, pela liberda
de c autonomia sindical, c revogação da lei antigreve.Por elciçõcs presidenciais diretas, scm LSN, sem lei
Falcão. com plena liberdade de organização partidária ede propaganda eleitoral.
Essa é a plataforma mínima em torno da qual devemos buscar a unidade de todos os oposicioni~as, dasvárias legendas partidárias dc oposição, legais e ilegais,que na luta contra o podcr ditatorial não aceitam a conciliação e defcndem as reivindicações populares dos queocupam as cadeiras desta Casa, mas, principalmente, dosmilhares e milhares que, fora das casas legislativas, buscam e perseguem uma alternativa para suas vidas e parali vida deste Pais. É preciso que articulemos as forças capazes de expressar esse leque dos que buscam um novocaminho, uma alternativa para esse regime.
Ao propormos isso, seguidamente, rcspondem os governantes que se fossem atendidas estas exigências, seriauma verdadeira catástrofe, e que todos aqueles que dcfendem estas propostas, segundo eles, insensatas, sãopartidários do "quanto pior melhor". Mas catástrofepara quem, senhores? Para os latifundiários que exploram, apenas no Nordeste, 24 milhões de pessoas? Paraesses. sem dúvida. a realização de uma reforma agráriascria uma catástrofe.
Seria insensatez, por exemplo, propor a revogação dosacordos com o FMI'! O Fundo Monetário é realmente aúnica alternativa econômica que se abre para a soluçàode nossos problemas? Será realmente impossível suporuma outra alternativa que não implique um aprofundamento da depcndência, um gigantcsco arrocho sobre ossalários das massas, um aumento tão absurdo do desemprego'! Ou existcm outras fórmulas, outras opções, outras saídas que nã_o necessariamente estas, escolhidas poruma determinada política para beneficiar determinadosinteresses e que buscam nos impingir como se fossem únicas.
Apenas como um exemplo, um simples exemplo: aoinvés de arrochar os salários da forma como pretende o2.045. por que nao taxar os ganhos de capital, os jurosbancários e frear com uma fiscalização severa a especulação financeira via overnight, open-rnarket e outros mecanismos'?
Portanto, senhores, antes de dizer que estas alternativas que aí estão são as únicas, olhemos em volta, criticamente. Veremos que são as únicas que interessam ao regime. Antes de repetir que tomar medidas que impliquem transformação mais profunda da estrutura de Yerdadeirus catástrofes, perguntem aos camponeses se elesconsideram uma catástrofe repartir o latifúndio. Perguntem aos operários se seria uma catástrofe sacrificar os lucros e, como conseqüência, aumentar os salários, Perguntem a eles se consideram uma catástrofe desmontaresta máquina estatal repressiva montada à imagem e semelhança do lucro c para cxtrair ainda com maior ganância a renda da terra, Ou se preferem um Estado c umpoder quc rcsponda aos scus intercsses, estatizando bancos, expropriando os monopólios, repartindo a terraconcentrada, coibindo a especulação, socializando os lucros. E mais ainda, se não dcsejam vivcr sob um regimenovo dirigido pelos operários e com plena liberdade política para as massas.
Não tenho dúvida de quais seriam as respostas. Seriam respostas catastróficas, é verdade. Porém, catastróficas para as classes dominantes. Porque rapidamente as
Outubro de 1983
massas despossuídas, exploradas, famintas, oprimidasdeste Pais vào tomando consciência de que nada valemUdar um pUULV pci.la qt!::: tllri(1 continue como está. E,por issol em breve passarão n lutar por lima Dl:UJE;ua lvU·
tástrofe, que mude tudo, para que nada continue comoestá. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) - Concedo apalavra ao Sr. Fernando Lyra, na qualidade de Líder doPMDB.
o SR. FERNANDO LYRA (PMDB - PE. Como lider. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidentc,Srs. Deputados, só os partidos politicos serào capazes deconduzir a sociedade no difícil caminho de superação doimpasse histórico em que foi colocada a Naçào.
Neste sentido, urge fortalecer os partidos. mas para isto. urge transformá-los.
Cada partido deve entender seu papel de definidor depO!ít1CHS claras, sintonizadas com os direitos da população, com a dimensão da crise e com as possibilidadesda nossa economia. Para isto, os partidos devem ter umalinha e dispor dos instrumentos necessários. Em conseqüencia. ê necessário que cada partido que tenha dentrodc si um vasto cspectro de concepções c interesses assuma a crença na democracia interna c deixe que o livrejogo das disputas internas em chapas direrentes permitaa eleição de direções que, sem tentar a ilusão de abraçara todos, disponha da base de apoio solidário e leal quepermita a formulação de programas e a luta por sua viabilização.
Atrevo-me a falar não apenas de meu partido, mas detodos aqueles que querem ter um papel eficiente nos próximos meses. Já não é mais o tempo dos partidos balançadores de cabeça, seja para sempre dizer sim, sejapara sempre dizer nào. O partido acostumado a apoiar oGoverno deve entender a nova realidade de um governoinapoiável; os partidos acostumados a opor-se ao Governo devem entender que é chegada a hora de assumir umpapel afirmativo na direção da própria Nação.
A história dos partidos no Brasil se dá de forma muitodiferente da dos de outros países: não temos um partidonitidamente de classe; não temos partidos com experiência no exercício do poder democraticamente; não temospartidos vanguardistas. Mas é preciso trabalhar comaquilo que temos.
Nossos partidos. inclusive os mais ideológicos, são, todos eles, compostos de frentes com representantes de di.versas classes, com programas que têm que se ajustar eoscilam conforme o poder interno das facções, dos rcquerimcntos dos momentos. Mas, sc a sociedade é pluriclassista - c acreditamos que ela pode assim funcionar- também os partidos podem funcionar através de suasdiscordàncias, desde que a democracia interna permitaos reajustes periódicos, conforme as composições dos interesses internos.
Lamentavelmente, isto nem sempre tem acontecido.Os partidos, condenados à ilusão do poder, se dedicaramdurante longo período a uma unidade mecáníca, alinhados nas decisões dos grupos no Governo. Aqueles criados e condenados à oposição se acostumaram a um me·canismo automático de defesa, através de uma unidademuitas vezes forçada, mas necessária com única formade defender-se conlra os casuísmos~ contra as cassações,contra as perseguições.
Mas, felizmente e desafiadoramente, os tempos sãooutros.
O PMDB
Por isto precisamos mudar. Falo especialmente aoscorreligionáríos do meu partido.
Em 1966, o PMDB teve 4 milhões de votos, em 1970tinha 86 Deputados Federais e dedicava-se heroicamente à luta por uma plataforma óbvia; a sobrevivência e adefesa dos direitos básicos do homem.
Um partido sem dúvidas. Um partido com heróiscomo Pedroso Horta e tantos outros ainda vivos e mili-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
tando. Um partido que não vislumbrava chegar ao podcre que, angustiado, via a classe mêdia, e até trabalhadores, iludidos com as vãs promessas do milagre.
Em 1983, os tempos são outros. O milagredesvaneceu-se, jogando a Nação na realidade que nós dehá muito denuncíávamos. O povo, esperando de nósunw alternativa, votou, em sua grande maioria, noPMDB. que clcgeu 200 Deputados Federais, 40 estaduai.s, e mais de mil prefeitos, entre os quais aqueles dasgrandel'l cidades, milhares de vereadores e 9 governadorcs dos mais importantes Estados.
Em vez da condenação, a ser oposiçào, o PMDB emIn3, vê a condenação de assumir em breve o poder,C0l110 única alternativa para dirigir corretamente os des~
tinos da Nação.Nestes 17 anos de vida do partido, a história viva e a
realidade do País mudaram radicalmente.O partido não 'lcompanhou as mudanças da socieda
de. O partido que entre 66 e 82 refletiu o desejo da sociedade de acabar com o arbítrio, e ainda hoje representa aúnica alternativa autêntica e viável, mas que não responde. daramenle, aos requerimentos de umu sociedadeque, angustiada, anseia em encontrar uma resposta paraseus problemas básicos, nào só políticos, mas também ossociais c os econàmicos.
Lamentavelmente, o quadro partidário dc hoje ainda êo mesmo de h;j 17 anos, com as mesmas qualidades, tanto aquelas que sobrevivem ainda atualizadas, comoaquelas que perderam a razão de ser, e não foram substituídas por novas propostas. O povo vê isto com orgulhode seu partido coerente, mas com a profunda angústia deum partido que não responde às suas inquietações, umpartido que se mantém coerente ao longo das dêcadasem dcfcsa dos princípios democráticos, mas um partidoque não d" respostas à luta contra a inflação, que nãoconsegue responder ao desafio das jogadas do Governoem relação à política salarial.
Por isto. nos próximos meses, ou estagnamos c inicia~
mos o caminho da volta de um partido condenado, ouavançamos e assumimos o Governo da Nação.
Por isto, é preciso mudar.
E para mudar é preciso entender os entraves ao movimento e ter as propostas para um PMDB moderno.
Não cabe dúvidas que o principal freio à mudança decorre de seqüelas do passado: seqüelas do medo externoque nos fez manter, a qualquer custo, a idéia de umafrente homogenea, quando, dc fato, Com toda a socieda·de brasileira, somos uma frente de posições divergentes;e seqLielas da certeza de ser um partido talhado paracrescer, mas que se limita. sempre, a estar na Oposiçãoem defesa de princípios inegociáveis, como as liberdadesdemocráticas e os direitos básicos do homem.
Superar as seqüelas significa perder o medo do passado e assumir a responsabilidade com o futuro. Lamentavelmente. uma parte de nossos companheiros teme queassumir posições carrega o risco de arrivismo, ou de cisões.
Muitos crêem que devido às contradições internas quecarrega, não é possível a uma frente assumir ou participar de um Governo. Aqueles que assim pensam nãoacreditam em democracia. A democracia é uma enormefrente de diversas tendências aglutinadas sob o conceitode Nação. E se um partido não é capaz de abranger, deforma eficiente e afirmativa, as tendências dentro de suaspróprias hastes, não pode imaginar c faJar em democracia para o Pais.
O PMDB pode ser uma frente de tendências e ser umpartido afirmativo. Basta· que cumpra internamenteaquilo que propomos para todo o País. A frente torna-seum partido, a cada ano de slIas eleições internas, se, democraticamente l assumimos o dever, coerentes com nossa vocação de democratas, de respeitar as propostas queprevaleceram em cada convenção, elegendo um diretórioque possu, com liberdade, propor, construir, lutar, defender, impor, e avançar nos princípios de defesa das li-
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berdades democráticas, dos direitos dos trabalhadores eda soberania nacional. Não vcjo outra alternativa para omeu partido. Ê preciso manter a frentc fazcndo-a ágil,capaz de dar resposWs ufirm::llivas, preparado para assumir o governo. Desfazer H frente ou mantê-Ia inativa serão crimes contra o imediato. Mantê-Ia propositiva, comuma linha formada através da luta democrática de todasas tendências, será a única forma de fortelecer o partidoe assim coJabornr na saJvação do País.
A responsabilidade histórica que nos pesa ê demasiado grande para que através da cisào destruamos a únicaalternativa do poder viável. Devemos ser um partido detodos, mas temos que ser um partido com direção programática.
O contrário, a manutenção de uma unidade estéril emtorno ;} inação levará ao suicídio do único partido noqual repousam as esperanças da sociedade brasileira dehoje.
Não pode dizer-se democrata quem tem medo da democracia. Não pode dizer-se democrático o partido quemIo pratica a democrada. Ao PwlOB não interessa a visão que em nome de uma ciência política classista definea linha partidária; nem interessa a visào unitária que tente esconder a realidade da luta de classes. Ao PMDB sÓinteressa O livre jogo democrático interno, a disputa leale aberta.
A solução do PMDB é a solução da Nação: a democracia. A votação interna entre os diferentes interesses,respeitando-se os resultados e reajustando-se, em cadacon venção, à realidade política do momento.
Mas não é só no nívcl da composição interna e na di finição dc uma linha afirmativa que o PMDB deve mudar.É principalmente ao nível de sua estrutura e de seus instrumentos.
A DESCENTRALIZAÇÃO
O PMDB não pode ser um partido de Brasília, nem doRio, nem de São Paulo. O PMDB é o mais nacional detodos os partidos. Para isto ele tem que descentralizar-se.
A direção do partido não pode ficar limitada a deputados fedcrais e a senadores. Ê preciso incorporar todas asno.s~';as lideranças de base que são o verdadeiro corpo do
parlido. É preciso trazer deputados estaduais, vereadores. lideres sindicais, os dirigentes de comunidades e,sobretudo, nossos militantes que são governo: Os governadores e os prcfeitos. Os homens que constroem o País,com a visào do PMDB, e assim constroem o PMDB queum dia serú governo a nível federal.
AGILIDADE
Dentro desta visão é necessário que a direção saiba delegar e consultar. Não é possível um partido que está nogoverno dos Estados, que representam cerca de 80% doproduto nacional bruto e 60% da população nacional, enão tem um mecanismo formal de participação destes dirigentes, governadores e prefeitos, na administraçãodiária do partido.
Mas isto não é possível com a concepção de um partido que, sendo de todos, não é de ninguêm; com uma di·rcçào cuja ánica preocupaçào é não quebrar frágeis e falsos equilíbrios; com uma ação estagnada no medo daspatrulhas internas. Com um governo interno que não delega, mas não age, com medo de ferir os governados,
O momento requer uma direção diferente. É precisoque os governados votem, escolham os dirigentes de umadeterminada linha e deleguem a estes dirigentes a tarefade falar pelo partido. E os dirigentes, por sua vez, se legitimarão, delegando responsabilidades aos militares e respondcndo afirmativamente a toda a Nação.
A direção de um partido, como o governo de umanação, mesmo represcntando a todos, jamais satisfará atodos. A direção que democraticamente representa amaioria jamais representará a todos, mas todos, democraticamente, temos que respeitar a maioria.
10818 Quarta-feira 12
Esta missão, para modernizar c agilizar o partido, vairequerer uma urgente reforma dos estatutos, uma redefinição das responsabilidades, dos deveres e direitos dasdireções, e dar competências de cada militante e de cadaórgào partidário.
A dinâmica do processo histórico da crise não tolerarápor mais tempo um partido lerdo, pesado, centralizado.Necessitamos instrumentos que deleguem aos seus quadros a possibilidade de responder, a cada dia, a cada hora, um; novos problemas que surgem, às novas propostasque aparecem.
Jornal
Para isto é necessário criar c fortalecer um partido moderno. O PMDB não pode prescindir de um jornal nacional que seja a voz de todos os seus militantes e o veículo de comunicações com a massa. Não pode ser umpartido grande aquele que depende da imprensa privadapara divulgar suas posições ou que depende de um programa anual de televisão, cuja limitação de tempo impede que todos participem, forçando um desgaste interno,devido ao sistema obscuro de como são escolhidos aqueles que poderão falar. Não ter um jornal próprio debilitainternamente, permite o cerco do governo, é prova defraqueza e de incompetência administrativa e política,também.
É imprenscindível criar um jornal nacional no prazohábil, a partir da próxima convenção. Nenhuma chapaque não se comprometa com tal meta, que desde há muito já deveria estar cumprida, merece o voto dos convencionais.
Não só um jornal, é desesperante a impoténcia de umpartido sem veículos apropriados de comunicação internos. Em um momento onde os mais sofisticados sistemasde informação e comunicação estão à disposição dosparticulares, graças a pequenos investimentos em equipamentos eletrônicos, não se pode admitir que um partido grande possa prescindir de um centro de dados, umsistema própri,o de informática e de telecomunicaçõesentre seus diretórios.
Assossoria
Mas não é apenas ao nível de imprensa que as comunicações com as bases e toda a população nacional deve serrealizada. É necessário dinamizar o sistema de assessoriainterna.
Permitam-se os companheiros Deputados do PartidoDemocrático Social discorrer, da tribuna da Oposição,sobre uma programação que é nitidamente da Oposição.Mas a hora impõe, e acho que é meu dever, como militante do PMDB falar aos meus companheiros, da tribuna da Câmara dos Deputados, com a responsabilidadede delegado do povo pernambucano a esta Casa.
Pois bem, precisamos nos modernizar. O PMDB precisa ter um meta básica para conseguir fortalecer todaessa estrutura que, em que pese dispor de um excelenteinstrumento de criação de pensamento através da Fundação Pedroso horta. Não se pode negar que poucas coisas funcionaram tão bem nos últimos anos, quanto estebraço do Partido. Entretanto, qualquer conhecedor darealidade da Fundação sabe das grandes limitações comque ela trabalha por falta de um apoio mais eficiente.Ainda mais grave, todos sabem que não pode haver umdesenvolvimento do pensamento sem a sua livre manifes~
tação, e não é segredo que, com a boa intenção de não ferir o equilíbrio das diferentes forças da frente, a Fundação não tem podido realizar a maior parte dos projetos que sua direção desejaria. O PMDB é, sem qualquerdúvida, o Partido majoritário entre a intelectualidadebrasileira. A Fundação Pedroso Horta não tem, apesardisto, podido abrir-se completamente a todas as linhasde pensamento nacional.
Tem que ser uma meta básica de qualquer chapa o fortalecimento da Fundação Pedroso Horta em um instru-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
menta de pensamento democrática de todas as tendências representadas dentro do PMDR
Posicionamentos
A centralização das tomadas de posiçõcs em tornoapenas do núcleo mais central do Partido ê uma das causas básicas da perplexidade c angústia de nossos quadros. A cada novo problema que aflora na sociedade sóum partido descentralizado em comissões autônomaspode ser ágil, responder aos problemas e tomar posiçõesimediatas sobre cada assunto. (Para citar apenas umexemplo, é incrível o PMDB não ter uma Comissão doNordeste com as diretrizes do Partido sobre a Região). Orisco da direção central vir a ser obrigada a desautorizarposicionamentos inconsistentes e contraditórios é menoscustoso do que a aparente apatia, a perplexidade quetoma conta do Partido periodicamente a cada novo fato.
Renovação
Através de Comissões deste tipo, o Partido não apenasmodifica sua imagem e sua ação, mas permite tambémsolucionar um de seus mais graves problemas: a reno~
vação de seus quadros através de um mecanismo que incorpore, de imediato, a potencialidade dos novos militantes. É necessário um cuidado todo especial para mobilizar as dezenas de novos parlamentares que há cada 4anos enchem os corredores do Congresso, e das Assembléias Legislativas, marginalizados das decisões, desconhecidas dos líderes nacionais. Estes militantes são ofuturo do Partido; e um Partido que os deixe à própriasorte, que os ignore, que não os incorpore, é um Partidosem futuro.
o Exterior
Tamhém, nenhum Partido democrático pode dizer-semoderno se está fechado provincianamente dentro dasfronteiras políticas de seU próprio país. A inter-relaçãodo mundo moderno obriga e requer um relacionamentointernacional permanente. O PMDB não pode pensarem enfrentar o FMI sem relacionar-se com dezenas departidos. do resto do mundo, que estão sujeitos ao mesmo colonialismo financeiro.
Um partido democrático, heróico, que contra todos oscasuísm os e arbitrariedades consegue mais votos do queas populações de 110 nações do mundo, tem que ter aconsciência de seu papel histórico e de seus compromissos internacionais. Diante da crise internacional, e da necessária solidariedade dos povos, em um mundo onde osopressores se relacionam muito bem e agem ordenadamente, o PMDB tetl) que ser um partido sintonizadocom os partidos e movimentos democráticos que lutamcontra a opressão e por um desenvolvimento independente e justo.
A luta e a morte de Benigno Aquino, a luta de EI Salvador, as manifestações do povo chileno, a defesa da Nicarágua, as lutas dos sindicatos em todo o mundo, devem ser motivos de luta do PMDB também.
Postura
Sobretudo, as próximas chapas devem definir umanova postura para um partido moderno. É hora de assumir uma postura de estadismo, de partido pronto a assumir a direção do País, com todas as responsabilidades elimites que a realidade política impõe e requer. O PMDBnào pode continuar a ser um partido com vocação oposicionalista. Tem que manter a postura de um partido autêntico na Oposição, mas a caminho de conduzir o Paíspara sair de sua profunda crise.
As Chapas
Assim, Srs. Deputados, concluo com uma mensagemde crença democrática e confiança na agilidade de umPMDB moderno. Não apenas para o meu País, mas tam·
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bém, coerentemente, para o meu Partido. Não apenaspara o meu Partido, mas também para o meu País. Só adinâmica criada pela luta democrática permitirá que oPartido avance. Alerto, porém, para a necessidade deuma postura democrática em torno de interesses maioresdo Partido e da Nação. Nenhuma chapa, nenhuma candidatura deve ser formulada em torno de vaidades e interesses individuais e mesquinhos.
A luta em torno de interesses individuais será uma lutafratricida. Mas a paralisação atemorizada em torno auma pseudo unidade será um suicídio coletivo.
Por isto levanto claramente a proposta de abrirmos oPartido à sua democracia interna na luta leal, fraternal;aberta, por definir posições, e ansioso espero o aparecimento de chapas que pensam afirmativamente, que nãose conccntrem na pequenez do anti ou do a favor de consenso, mas que em vez disto entenda a própria encruzilhada do Partido e defina o caminho do futuro de umPMDB fiel às origens, mas consciente das especificaçõesdo presente, que entenda que é chegada a hora de mudaro País e isto só será possível se antes modernizarmos onosso Partido.
Fui fundador do MDB em 1966 e do PMDB em 1979.Filiei-me a este Partido não para ter um abrigo político,mas como uma opção partidária, por afinar-me plenamente com sua linha programática e acreditar que é através dele que poderei scrvir melhor ao povo que represento. Conseqüentemente. a sua modernização terá o sentido de atender a muitos que, como eu, querem-no comoPartido definitivo.
Ouço o nobre Líder do meu Partido.
O Sr. Egídiq Ferreira Lima - Deputado FernandoLyra, V. Ex' é um homem talentoso e sei bem das qualidades de espírito e de mente de V. Ex'
o SR,. FERNANDO LYRA - É bondade de V. Ex'
O Sr. Egídi9 Ferreira Lima - Mas, da Liderança, ouvia com um pouco de melancolia, o raciocínio do meunobre companheiro. Ora, o grande erro do talentoso ecorajoso Deputado Fernando Lyra está em partir dopressuposto de que vivemos num regime democrático,num regime de franquias de um sistema político. Estamos com as instituições todas desbaratadas e, sendo assim não há como pensar em um partido com a feição,com as características e com os traços apontados peloDeputado Fernando Lyra quando critica a direção doPartido. Quando V. Ex' faz críticas a Ulysses Guimarãescomete um equívoco e uma injustiça. Comete um equívoco porque é exatamen te nas fragilidades apontadaspor Fernando Lyra, é exatamente na tentativa de UlyssesGuimarães de somar divergências e de buscar oequilíbrio dentro de uma frente necessariamente heterogênea, que está o seu grande mérito. E é por isso que hojeele simboliza essa frente e simboliza a luta dos brasileirospelo projeto democrático. Tudo isso não passa de um artifício, tudo isso não passa de um fastio do ideal, de aversão ao princípio da ânsia incontida e apressada pelo Poder de algumas correntes que fazem Oposição no País.Fcranando Lyra, a quem a Nação tanto deve pela lutatalentosa e corajosa contra o Sistema em suas fases maisexacerbantes, sabe que o ohjetivo fundamental doPMDB é a legitimação do Poder, é a reposição das insti·tuições. Fernando Lyra admira, de há muito, o PSOEPartido Socialista Espanhol. Tem o exemplo de uma pessoa a quem tanto ele se reporta que é Felipe Gonzalez,que, ao chegar ao Governo, na Espanha, ao ascender aolugar de Primeiro Ministro, disse que não era hora de oPSOE chegar ao poder. Disse que a Oposição tambémera poder, que o PSOE tinha muito que fazer pela Oposição. Mas, me reservo, Deputado Feranando Lyra, pararesponder detalhadamente ao longo e bem concatenadodiscurso de V. Ex', pela Liderança e no horário destinado à Liderança, na próxima quinta-fcira. (Palmas.)
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o SR. FERNANDO LYRA - Deputado Egídio Ferreia Lima. V. Ex' sabe do respeito quc tenho por V. Ex'Falar sobre a nossa amizade e das nossas lutas comuns.seria necessário outro pronunciamento que cu gostariainclusivc dc fazcr.
V. Ex)} citou as lutas que desenvolvemos no passado.Deputado Egídio Ferreira Lima, prefiro que meu discurso - no cntender de V. Ex' melancólico - csteja consonantc com a realidade e pensando no futuro, a me tornarágil e vanguardeiro, pensando no passado.
Por outro lado. V. Ex' não foi feliz quando citou oPSOE, de Felipe Gonzalez, a quem tanto admiramos, aquem tive a felicidade de, em nome da Câmara dos Deputados, saudar, quando saudei, também, D. Juan Carlos. da Espanha. Tenho a impressão de que se V. Ex' sedetivesse na história do Partido Socialista Espanhol realmente não teria me dado. como me deu. a oportunidadedc dizer cxatamcntc que ele, para ser o que é hoje, paraser o podcr quc é hojc, na Espanha, e também, antes,para ser aquilo que foi na redemocratizaçào espanhola,para ser o PSOE que foi na qucda de Franco, três anosantes se reuniu renovou sua direção colocou Felipe Gonzalez como seu Secretário Geral e adotou posturas diferentes. Partiu para se sintonizar com a realidade espanhola e tornou-se realmente o que é hoje graças à vivência. à experiência daqueles que lutaram na clandestinidade e se reciclaram antes de chegarem à abertura políticana Espanha. Conseqüentemente, o episódio de FelipeGonzalez apenas ratifiea o ponto de vista que defendo.Permita-me, Sr. Presidente. só para responder ao Deputado Egídio Ferreira Lima. Quanto ao problema da crítica ao Deputado Ulysses Guimarães, eu não o critiquei.Eu condenei a postura da direção partidária, que não ésomente do PMDB. É de quase todas as dircçõcs partidárias. ficando apenas no PDS e no PMDB. A díreçãopartidária do PMDB ê centralizadora. Independe depropostas feitas ou não à sociedade. É uma direção quenão criou, ao longo do processo, mecanismo de agilização do Partido. Isso independe de fazer propostas oünão, de ter uma postura apenas na luta pela democraciaou uma proposta alternativa de poder.
Estou muito feliz por ter sido o Deputado Egídio Ferreira Lima quem me aparteou em nome da Liderança,porque com S. Ex', certamente, travarei um debate que,sem dúvidlj alguma, será cnriquecedor para mim na lutaque desenvolvo pela modcrnização do PMDB, pela atualização dc seus quadros. Tenho certeza, Deputado Egídio Ferreira Lima - e V. Ex' e a Casa me conhecemmuito bem - de que juntos havercmos de cncontrar umdenominador comum para transformar o PMDB numgrandc partido, num partido que tenha realmente afinidades com a socicdade brasileira. Esta ê a minha intenção, e estou certo de que é a sua tambêm. Não venhoaqui contestar a direção partidária apenas pela contestação. Venho trazer propostas concretas e espero queeste discurso sirva para ajudar não somente a direçãopartid,íria do PMDB. mas também a de outros partidospolíticos, porque sem partidos políticos fortes não êpossívcl haver nma democracia forte. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Concedo apalavra ao Sr. José Lourenço, na qualidade de Líder doPDS.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PDS - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimosatentamente o discurso do Deputado Fernando Lyra,que, sem dúvida alguma, foi uma mensagem mais dirigida ao seu partido, embora o tomemos também como uminstrumento a ser analisado por todas as representaçõespartidárias com assento nesta Casa. O discurso de S. Ex'.,reafirmando posições democráticas\ posições essas que,se devem iniciar pela própria prática democrática interna
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
das agremiações, tem, sem dúvida, o nosso aplauso. Neste episório o PDS foi o vanguardeiro. E não foi o vanguardeiro do passado; foi o vanguardeiro no presente,
através de memorável convenção que realizamos recentemente e em que, através do debate livre, consciente eresponsável das idéias, o partido se abriu para que os novos tivessem acesso aos seus quadros dirigentes. para queo partido fosse arcjado; para quc o partido sentisse eacompanhasse a marcha dos novos tempos.
E isto aconteceu recentemente com o movimento denominado. "Participação", que conseguiu arrebatar, namemorável convenção, 35% dos votos dos convencionais. Desse episódio o PDS só tirou. sem düvida alguma,as melhores lições, nele só se engrandeceu e se fortaleceuperante a Nação, o País c o povo. Ocupamos durantemuito tempo cnorme espaço na imprensa do País. levando à Nação o debatc das idéias internas da nossa agremiação. Não ficaram. deste episódio. resquícios de inimizade, de divisões nem de blocos; pelo contrário, o querestou é altamente positivo para o comportamento doPDS. não só nesta Casa do Congresso, como no Senadoe em todos os cstágios e segmentos da agremiação queaqui representamos.
Estamos hoje, digo a V. Ex', nobre Deputado Fernando Lyra. enriquecidos com o scu pronunciamento, pronunóamcnto este quc vem exatamente ao encontro daquilo que fizemos, que praticamos. da mesma formacomo V. Ex' hoje preconiza, na nossa agremiação. Senão mudamos toda a estrutura do partido, se ainda nãoimplantamos tudo aquilo que foi motivo para disputarmos a memorável convenção, scm dúvida alguma ocupamos enormes espaços, hoje. dentro do PDS. Somos ouvidos, dialogamos constantemente com o Presidcnte, como Secretário-Geral, enfim, com toda a Executiva da agremiação. Somos convidados a participar de delegaçõesque visitam constantemente os Estados. como que se fóssemos, na verdade, vanguardeiros de uma nova ordemde coisas estabelecidas dentro do nosso partido.
E o que V. Ex' acaba de defender, com o brilhantismoque lhe é peculiar, da tribuna das oposições, oposiçõesestas que V. Ex' enriquece com sua presença, não é nadamais, nada menos do que aquilo quc nós mesmos fizemos dentro do nosso partido.
Entendo que a prática democrática interna, nas agremiações, é, sem dúvida alguma, um instrumento básicopara que possamos. a cada dia e a cada hora, nos afirmarcada vez mais como democratas, na sua inteireza, praticantes da dcmocracia interna do partido. Assim poderemos Icvar esta mensagem conscientes de que é fruto deuma prática constante para o povo, povo quc irá reconhecer esta evidência, csta luta e que irá, sem dúvida alguma, sensibilizar-se por aqueles ou por aquelas agremiações que internamente. e depois de uma análise, deum debate intrno, puderem levar ao povo uma mensa
gem mais concreta das suas aspirações, dos seus objetivos c daquilo que mais se pode identificar com as aspirações nacionais.
Não queremos, de forma alguma - e não devemosfazê-lo - dar a nossa opinião sobre o problema internodo PMDB. Mas cabe-nos - isto o fazemos dar maisuma contribuição ao debate, ao debate das idêias, ao debate da expressão maior, de como podemos evoluir democraticamente nesta hora difícil da vida nacional, emque tantos problemas, problemas de magnitude, sem dúvida alguma, põem em jogo a nossa capacidade e competéncia de saber nltrapassá-los perante a Nação. E euacredito que sejamos competentes para ultrapassar as dificuldaes no momento presente. Temo-las dentro destaprópria Casa, e se não as soubermos vencer com a Competência que o momento exige, certamente a Nação nãose engrandecerá e lamentará a pobreza dos seus repre-
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sentantes. a pobreza do debate, a pobreza no exercíciodo mandato do qual somos delegados populares.
Nesta oportunidade ea gostaria de abordar um temabem do momento do País e bem mais do momento destaCasa. Queria referir-me às CPIs existentes na Câmarados Deputados, CPls estas, que, se seguirem os rotcirospróprios para os quais foram criadas. sem dúvida alguma poderão prestar melhor serviço à Nação. Mas o quevemos ou o que temos visto são desvios de curso, sãopráticas ou são métodos adotados nestas CPls - e queroreferir-me especificamente à da dívida externa - que.sem dúvida alguma, nào traduzem os altos interesses daNação, não significam que nós, representantes do povo.com mandato popular conquistado nas urans, estejamosagindo competentemente para ultrapassar os graves momentos da vida nacional. Sabemos. temos a consciêncianítida que as CPIs devem apurar, na sua inteireza, ComO
foi gerada, criada esta dívida externa? Quem são os responsáveis por ela'? Por que chegamos a esses números'!Em função de quê'? Em funçào de aplicação de capital?Em função de que juros foram pagos e como estão sendoincorporados à própria dívida, umu vez que praticamente nada pagamos até hoje" Os nümeros que correm, e doconhecimento público, são de uma divida em torno de 90bilhões de dólares. Cerca de 40 bilhões de dólares são juros e 50 bilhões de dólares entraram de fato no Paiscomo financiamentos ao desenvolvimento interno daNação.
Precupa-me que esta CPI se atenha aos prinCípios regimentais, para que, assim, possa ela tocar, na verdade, osdivcrsos problemas que afetam a Nação nesta área tãopreocupante da vida nacional. Mas os desvios que estãoocorrendo é que precisam de correção do seu rumo, paraque não haja colisões, para que não haja embates, paraque não possamos ser julgados, amanhã, como incompetentes no exercício do nosso cargo político aqui nestaCasa.
Fazemos um apelo à Oposição, tão conscientc comonós das graves responsabilidades do momento nacional.para que possamos corrigir os rumos quc estão sendoimprimidos a essas CPls. Entendc~os que existem figuras, nos mais diversos setorcs da atividadc nacional, quedevem ser chamadas para depor, mas pessoas diretamcnte vinculadas a aspectos da dívida externa do País. e nãouma figura quc nada poderá acrcscentar àquilo que já sabemos, que cm nada poderá contribuir. com sua presença, para que a CPI da dívida externa possa chegar aconclusões diversas daquela a que chegará em função deum roteiro que deve ser outro. e não aquele que vem sendo prcconizado e adotado ncsta CPI.
O Sr. Hélio Duque - Permite-me V. Ex' Um aparte?
O SR. JOSÉ LOURENÇO - Com muito prazer.
o Sr. Hélio Duque - Deputado José Lourenço. asComissões Parlamentares de Inquérito são, cama V. Ex'destacou, instrumentos fundamentais de investigação doPoder Legislativo. A CPI da dívida externa está constituida, e é lamentável que, desde sua primeira sessão, a deaprovaçào do seu roteiro inicial, o partido de V. Ex!},através da sua Liderança, tenha impedido que seus parlamentares estivessem presentes. Especificamente em relação a esta Comissão, houve, inicialmente, a designaçãode cinco Srs. Deputados. Gerou-se uma dúvida a respeito da ampliação do número para dezessete ou dezoito, eo fato ê que até agora esta e outras CPls não tém podidocontar com a colaboração do PDS na discussão e aperfeiçoamento dos roteiros, no próprio processo de convocação, na busca de elementos que venham a trazer os esclarecimentos essenciais ao bom andamento dos trabalhos. Quero, neste aparte. apenas lamentar que o PartidoDemocrático Social não se tenha feito presente nestasCPls. Mas ainda há tempo. Nas próximas reuniões, onde
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novas listas de convocações de depoentes serão apreciadas pelo seu plen'ário, gostaríamos de contar com a presença, por exemplo, do Deputado José Lourenço, que éum dos Deputados designados para aquela CPI. Aí, sim,íríamos procurar exatamente harmonizar aquilo quevem sendo o trabalho da CPf com aquilo que deve sertambém o trabalho geral de todos os parlamentares desta Casa. Era este o aparte, muito rápido, que queria dar
a V. Ex'
o SR. JOs11: LOURENÇO - Deputado Hélio Duque, sabe V. Ex' muito bem dos motivos que levaram oPDS a se ausentar daquela Comissão, e a discussão sobreesta questão não iri~ enriquecer este debate nem emprestar a ele maior importância, porque é do conhecimentode todos os motivos que levaram o meu partido a adotaresse posicionamento. Mas devo dizer a V. Ex' que tenhoamadurecidao bastante quanto a esse aspecto, e começoa pensar que, para que possamos contribuir, efetivamente, na mudança de curso que preconizamos como uma
proposta à Oposição, deveremos concretizar a tese queaqui defendemos, que é a do nosso comparecimento àCPf, para que expressemos a posição do nosso partidoque é a mesma, inclusive, de diversas correntes da própria Oposição. Entendemos que a nossa ausência já mareou, sem dúvida alguma, a nossa posição política. Mas,doravante em função de um novo quadro que se apresenta perante a Nação, altamente desfavorável à classe política no seu todo, e que poderá ter repercussões negativaspara esta Casa, passaremos a defender, junto ao nossopartido e ao nobre Líder Nelson Marchezan, a presençado PDS nesta Comissão, para que possamos tomar, conjuntamente decisões que possam, sem dúvida alguma, seruma contribuição efetiva para que atinjamos os objetivos que são, na verdade, expressões da vontade da grande maioria desta Casa. Não poderemos mais ser instrumentos, nem de uma direita extremada, nem de uma esquerda de antolhos. Devemos sim, traduzir o pensamento dos homens responsáveis e competentes com assentona Câmara dos Deputados, que estão em todos os partidos e que, estou certo, no momento oportuno e própriosaberão dar a sua patriótica e oportuna contribuiçãopara que mais uma vez esta Casa possa ultrapassar as dificuldades que nos estão sendo antepostas, oferecendo àNação uma prova - como há pouco se evidenciou, nocaso Juruna - de que somos a expressão da vontade nacional. E como cxpressão da maioria da vontadc nacional - maioria que cstá em todos os partidos - não estaremos a reboquc, nem de uma direita extremada - repito - nem de uma esqucrda radical, já que, como nos demonstra a História, os extremos se encontram. Mas nãoseremos nós os instrumentos nesse jogo do encontro dosextremos. Iremos para o meio, onde certamente está averdade e a realidade nacional, evitando, assim, o encontro daqueles que querem o desencontro nacional.
Ouço o nobre Deputado Cid Carvalho.
O Sr. Cid Canalho - Nobre Deputado José Lourenço, V. Ex' traz a debate matéria da maior importância. E sem nenbum farisaísmo, sem nenhum rodeio tático, quero colocar aqui alguns problemas que consideroimportantes. Sou um dos membros da Comissão da CAPEMI. Fomos, outro dia, convocados pelo Presidentepara uma reunião secreta, na qual fomos informados queestava em jogo a própria sobrevivência daquela Comissão, em razão de despacho do Presidente da Casa. E eu,que havia feito os maiores elogios ao Presidente em relação à condução do episódio Juruna, tive de manifestara S. Ex', desta vez, não só as minhas restrições, mas omeu desencanto, diante da posição que assimira então. Eficou para a Nação que aquela Comissão teria sido sub
metida a um artifício com o propósito de sua extinção
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
por convocar determinada pessoa da família do Presidente da República. Mas não quero entrar no méritodessa questão. Acho, nobre Deputado, que as Comissõesde inquérito são instrumentos de afirmação e de importância maior do Legislativo, e, como tal, são os limitesnaturais da nossa ação. Não podemos fazer de uma Comissão de Inquérito motivo de provocação, nem podemos, através dela, pestar desserviço à causa do Congres-
so - e, mais do que do Congresso, da própria democracia. Creio nobre Deputado, que esse é o nosso limite, quenão pode ser conceituado explícita e formalmente, mas,sim, implícita e de maneira informal. E, quando o Deputado Hélio Duque diz que a ausência do PDS na Comissão da Dívida Externa é um fator de vazio na orientaçãode rumos, acho que S. Ex' tem razão. Todo o nosso partido tem que estar somado para orientar-se neste rumo, afim de que as Comissões de Inquérito estejam a serviçoda causa da democracia, fundamentalmente.
O SR. JOslt LOURENÇO - Muito obrigado, Deputado Cid Carvalho. Fique certo V. Ex' da nossa preocupação com o curso dos acontecimentos. Mas, dentrodeste novo quadro que se nOS apresentu, sem dúvida alguma, política é Um movimento constante, é um a procura constante de soluções, é uma procura constante dacorreção de equívocos. E sabe V. Ex', experimentado cinteligente purlamentar que é, que não se justificam maisos motivos iniciais que nos fizeram não participar destaCPI. E não se justificam por diversas razões, dentre asquais eu citaria aquela qnc considero basilar, da maiorimportância, que, com a inteligência e a sensibilidadepolítica que são peculiares em V. Ex', com muita propriedade o nobre colega feriu. Não devemos, não podemos e, certamente, não iremos dar a nossa contribuiçãopara que figuras estranhas à própria CPI, figuras estranhas aOS objetivos da CPI sejam convocadas, para expressar aquilo que poderá ser seu pensamento político,que, não tenho dúvida alguma, não será uma contribuição efetiva ou positiva, ou uma análise que possa somar, sob algum aspecto, no caso especificamente relacionado com a CPI da dívida externa.
Portanto, por que essas convocações, se elas não atendem ao interesse da CPI, se elas não atendem ao momento político da Nação, se elas não atendem ao interesseglobal da maioria desta Casa, se elas não atendem aos reclamos populares? Por q uc insistirmos na manutençãodo atual curso? Por quc insistirmos na manutenção doatual quadro de depoentes, sc sabemos, temos absolutacerteza, nobres Deputados, homens democratas que somos, mas conscientes também das graves responsabilidades do momento nacional, que poderemos dar maiorcontribuição ao País, à sedimentação do processo democrático, ao seu próprio avanço e a novas conquistas, seevitarmos atritos com detcrminadas áreas, conhecidas detodos. Evitados esses atritos e colisões, sem dúvida alguma, nobres Deputados, avançaremos mais alguns degraus na subida difícil dessa escada que precisamos atingir, nessa escalada que o povo de nós reclama, que representa a plenitude democrática do Brasil.
Faço um apelo a todos os nobres parlamentares comassento nesta Casa no sentido de que mais do que nuncaa Nação exige competência política; mais do que nunca aNação exige sensibilidade para com os problemas nacionais; mais do que nunca a Nação reclama de nós, seus representantes, que ajamos de acordo com as aspiraçõesdo povo, pois só assim seremos fiéis intérpretes e delegados dd povo, que nos enviou para esta Casa.
SI. Presidente, nobre Deputado Fernando Lyra, neste'momento. novamente quero felicitar V, Ex' pelo seu pronunciamento. Ao terminar, saúdo a todos, sem distinçãode quem quer que seja, ao mesmo tempo em que venho
propor-lhes, mais uma vez, o diálogo sincero e aberto,
Outubrp de 1983
pois só assim iremos atingir os objetivos que a Nação reclama e para os quais a maioria da Casa nos dá apoio.(Palmas.)
Durante o discurso do Sr. José Lourenço o Sr. Flávio Marcílio. Presidente deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr. Fernando Lyra, 1'Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Nada maishavendo a tratar, vou levantar a sessão.
COMPARECEM MAIS OS SENHORES:
Acre
Aluízio Bezerra - PMDB; Amílcar de Queiroz PDS; Geraldo Fleming - PMDB; Wildy Vianna POSo
Amazonas
José Lins de Albuquerque - PDS; Mário Frota PMOB; Vivaldo Frota - PDS.
Rondônia
Assis Canuto - PDS; Francisco Erse - PDS; Francisco Sales - PDS; Olavo Pires - PMDB.
Pará
Antônio Amaral - PDS; Dionísio Hage - PMDB;Domingos Juvenil - PMDB; Jorge Arbage - PDS;Manoel Ribeiro - PDS; Osvaldo Melo - PDS; Ronaldo Campos - PMDB; Vicente Queiroz - PMDB.
Maranhão
Cid Carvalho - PMDB; Magno Bacelar - PDS; Sarney Filho - PDS; Vieira da Silva - PDS; Victor Trovão - PDS.
Piauí
Celso Barros - PDS; José Luiz Maia - PDS, Ludgero Raulino - PDS.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Antônio Morais - PMDB;Cláudio Philomeno - POS; Haroldo Sanford - PDS;Leorne Belém - PDS; Lúcio Alcântara - POS; ManoelGonçalvcs - PDS; Ossian Araripe - PDS; Sérgio Philameno - PDS.
Rio Grande do Norte
Agenor Maria - PMDB; Antônio Florêncio - PDS;Henrique Eduardo Alves - PMDB; Jessé Freire PDS; João Faustino - PDS; Wanderley Mariz - PDS
Paraíba
Adauto Pereira - POS; Alvaro Gaudêneio - PDS;Ernani Satyro - PDS; João Agripino - PMDB; Raymundo Asfora - PMDB; Tarcísio Buriti - PDS.
Pernambuco
António Farias -PDS; Geraldo Melo - POS; Gon
zaga Vasconcelos - PDS; João Carlos de Carli - PDS;
Outubro de 1983
José Jorge - PDS; José Mendonça Bezerra - PDS; Josias Leite - PDS; Miguel Arraes - PMDB; OsvaldoCoelho - PDS; Pedro Corrêa - PDS; Ricardo FiuzaPDS; Sérgio Murilo - PMDB; Thales Ramalho PDS.
Alagoas
Djalma Falcão - PMDB; Geraldo Bulhões - PDS;José Thomaz Nonô - PDS; Nelson Costa - PDS.
Sergipe
Francisco Rollemberg - PDS; Gilton Garcia - PDS;Hélio Dantas - PDS; Walter Baptista - PMDB.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PDS; Domingos Leonelli PMDB; Eraldo Tinoco - PDS, Etelvir Dantas - PDS;Felix Mendonça - PDS; Fernando Magalhães - PDS;França Teixcira - PDS; Francisco Pinto - PMDB;Gorgônio neto - PDS; Haroldo Lima - PM DB; HélioCorreia - PDS; Horácio Matos - PDS; Jairo Azi PDS; Jorge Vianna - PMDB; José Penedo - PDS;Leur Lomanto - PDS; Marcelo Cordeiro - PMDB;Ney Ferreira - PDS; Raymundo Urbano - PMDB;Rômulo Galvão - PDS; Wilson Falcão - PDS.
Espírito Santo
Luiz Baptista - PMDB; Max Mauro - PMDB; Nelson Aguiar - PMDB; Stélio Dias - PDS; TheodoricoFerraço - PDS.
Rio de Janeiro
Abdias do Nascimento - PDT; Alair Ferreira PDS; Arildo Teles - PDT; Arolde de Oliveira - PDS;Brandão Monteiro - PDT; Carlos Peçanha - PMDB;Daso Coimbra - PMDB; Délio dos Santos - PDT;Eduardo Galil - PDS; Fernando Carvalho - PTB; Figueiredo Filho - PDS; Gustavo Faria - PMDB; Hamilton Xavier - PDS; Jorge Cury - PMDB; Jorge Leite - PDT; José Colagrossi - PDT; José Eudes - PT;Lázaro Carvalho - PDS; Léo Simões - PDS; LeônidasSampaio - PMDB; Marcelo Medeiros - PMDB; Márcio Macedo - PMDB; Osmar Leitão - PDS; RobertoJefferson - PTB; Rubem Medina - PDS; Saramago Pinheiro - PDS; Sebastião Ataíde - PDT; SebastiãoNery - PDT; Walter Casanova - PDT.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Aníbal Teixeira - PMDB; Antônio Dias - PDS; Carlos Eloy - PDS; ChristóvamChiaradia - PDS; Emílio Gallo - PDS; Gerardo Renault - PDS; Jairo Magalhães - PDS; João Herculino- PMDB; José Aparecido - PMDB; José Maria Magalhães - PMDB; José Mendonça de Morais - PMDB;JOsé Ulisses - PMDB; Júnia Marise- PMDB; Leopoldo Bessone - PMDB; Luiz Baccarini - PMDB; Luiz
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Leal- PMDB; Magalhães Pinto - PDS; Manoel CostaJúnior - PMDB; Mário Assad - PDS; Mário de Oliveira - PMDB; Mauricio Campos - PDS; Milton Reis- PMD8; Nylton VeIloso - PDS; Oscar Corrêa PDS; Oswaldo Murta - PMDB; Pimenta da VeigaPMDB; Raul Belém - PMDB; Ronaldo Canedo PDS; Rosemburgo Romano - PMDB; Sérgio Ferrara- PMDB; Wilson Vaz - PMDB.
Sào Paulo
Adail Vetlorazzo - PDS, Airton Sandoval- PMDB;Airton Soares - PT; Alberto Goldman - PMDB; Armando Pinheiro - PDS; Aurélio Peres - PMDB; BeteMendes - PT; Del Bosco Amaral - PMDB; DoretoCampanari - PMDB; Estevam Galvão - PDS; FelipeCheidde - PMDB; Flávio Bierrenbaeh - PMDB; Gioia Júnior - PDS; Herbert Levy - PDS; Israel DiasNovaes - PMDB; João Cunha - PMDB; José Camargo - PDS; Maluly Neto - PDS; Marcelo Gato PMDB; Mário hato - PMDB; Mendes Botelho - PTB;Mendonça Falcão - PT8; Moacir Franco - PTB; Nalal Gale- PDS; Nelson do Carmo - PTB; Paulo Maluf- POS; Raimundo Leite - PMDB; Ralph Biasi PMDB; Renato Cordeiro - PDS; Roberto Rollemberg- PMD8; SaBes Leite - PDS; Salvador Julianelli PDS; Samir Achôa - PMDB; Tidei de Lima - PMDB,Ulysses Guimarães - PMDB.
Goiás
Brasílio Caiado - PDS; Genésio de Barros PMDB; Ibsen de Castro - PDS; Irapuan Costa Júnior- PMDB; Jaime Câmara - PDS; Juarez BernardesPMDB; Paulo Borges - PMDB; Wolney Siqueira PDS.
Mato Grosso
Bento Porto - PDS; Cristino Cortes - PDS; Gilsonde Barros - PMDB; Milton Figueiredo - pMDB.
Mato Grosso do Sul
Harry Amorim - PMDB; Saulo Queiroz - PDS.
Paraná
Amadeu Geara - PMDB; António Ueno - PDS;Aroldo Moletta - PMDB; Ary Kffuri - PDS; Borgesda Silveira - PMDB; Celso Sabôia - PMDB; FabianoBraga Cortes - PDS; !talo Conti - PDS; José CarlosMartinez - PDS; Olivir Gabardo - PMDB; Otávio Cesário - PDS; Paulo Marques - PMDB; Pedro Sampaio- PMDB; Renato Bernardi - PMDB; Renato Bueno- PMDB; Santos Filho - PDS; Walber Guimarães -PMDB.
Santa Catarina
Dirceu Carneiro - PMDB; Epitácio BiUencourt PDS; Evaldo Amaral - PDS; Ivo Vanderlinde PMDB; Nelson Morro - PDS; Pedro Colin - PDS.
Quarta-feira 12 10821
Rio Grande do Sul
Aldo Pinto - PDT; Ballhazar de Bem e Canto PDS; Darcy Pozza - PDS; Emidio Pcrondi - PDS;Guido Moesch - PDS; lrineu Colato - PDS; Jorge Uequed - PMDB; Júlio Coslamilan - PMDB; NadyrRossetti - PDT; Nillon Alves - PDT; Oly Fachin _PDS; Pedro Germano - PDS, Rosa Flores - pMDB'Victor Faccioni - POSo '
Amapá
Clarck Platon - PDS; Paulo Guerra - POSo
Roraima
Júlio Martins - PDS.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
ParáCoutinho Jorge - PMDB.
MaranhãoEdison Lobão - PDS.
CearáFurtado Leite - PDS; Marcelo Linhares - PDS;
Paes de Andrade - PMDB.
PernambucoCarlos Wilson - PMDB.
AlagoasRenan Calheiros - PMDB.
SergipeAugusto Franco - PDS
BahiaFrancisco Benjamim - PDS; Jorge Medauar - PMDB.
Espírito SantoHélio Manhães - PMDB.
Minas GeraisCarlos Mosconi - PMDB; Jorge Vargas - PMDB;
Juarez Batista - PMDB.
São PauloDarcy Passos - PMDB;' Diogo Nomura - PDS;
Francisco Amaral- PMDB; Ivete Vargas - PTB; Márcio Santiíli - PMDB; Theodoro Mendes - PMDB.
Mato Grosso do SulUbaldo Barém - PDS.
ParanáMattos Leão - PMDB; Norton Macedo - PDS.
Rio Grande do SulJosé Fogaça - PMDB.
10822 Quarta-feira 12 DIKRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1983
o SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Levando a sessão designandopara a Ordinária da próxima 5< feira, dia 13, a seguinte
ORDEM DO DIA
TRAMITAÇAO
EM URGÊNCIA
Votação1
PROJETO DE LEI N.o 1.918-A, 'DE 1983
Votação, 'em discussão úni:ca, do ProjoetD de Dei n.o 1. 918-A,de 1983, que disrpõe .sobl'e a ·emissão d'e uma séri!e ,espedal de selo/>comemora'tiva do primeiro ,centená'rio da abolição daelSüravatm:ano E.~f)ado do Oeará; tendo p,ar,e-creres dos Relatores d,es,ignados pela.Mesa, em substituição llis Comio"s&es de: Cons'tituição 'e .Justiça,pela con~,titucionalid·a.de, jurkUcidade e téc,nlca legi.slativa; ,e deComunicação, pela :a.provação. (Do Sr. Marcelo Lin'h:3lres.) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Carlos Virgílio.
PRIORIDADE
Discussão2
lE'ROJ!En'O iDE iiEll N.o 1.230-D, [)lEi 19%
iDisoo.ssãio Ú!niJcaJ da iEmenJdia do Se,nado 00 IPmje1;o de Lei110.0 l.:l/lú-iB, de' 19m5, qrue aa,tm-,a a l1ejdação do § 2.0 dJo· llllJt. 7t:l da Dein.O 5.108. de 2,1 ,de setembro doe 1966 (Código NacioIl'all. de Trfunsito)·tendo paDec.eres: da Oonlliss·ão de CO'lliiltitUJição e Justiç.a pel,a cons:f;j,t~cional1d'ade, jurictycllidade e técnica legilSllia.tiva; da éom.issi1o deSaude, ,pela ruprovaçoo; e, da OOn1is.são de TraQ1.SipOoI'!bes. pe~a. rej·eigão. - RellJJto1'e",: Srs. Mán:.io HlJJto e MaD:!JOell RiJbeiro. '
ORDINARIA
Discussão3
PROJETO iDE DEI N.'" 64B-A, DE 197'5
Diooussão únLoa do Projerto de Leá. n.O 648-~, de 1975, que aiLtel'a a r,ooação do art. 9.0 da Lei n.o 3.807, de 26 dle agosto de 1000(Lei orgânica da Previdênci,a Soda.l). e dá Oorutras proviJdêncial3;tendo p·areceres: da Comi.s.são de CmJstituição e Justiça, pe~a =~
titucLl)na.lidadoe e jood1c1dade; da Co:trllilsão de 'I\l'rubalho e Legislação Social, peloa aprova,ção, com emenda; e. da Cooú"são de· Finanças, peLa ap.rov,ação, coan axioção da emenda da Comissão deTd.1aba1ho e Legis'lação Soei,aJo. (no sr. FJ1eilitas NobJ'e.)
4
PROJETO DE LEI iN.o 842-:A, DE 19715
Dis~u.s.são única do Projeto d,e Lei n.O 842-Ac. die 197'5 que altwadiapositivos .da Lei n.o 4.726, de 13 de jU'1ho' de 196,5, qwe "dispõesobro os seJ.'IVlçoo do l1egistro do coménc1o e ruti'Vida,dJes 3JfID.s, e dáowtras prDvidências"; tendo ipaJ.1ece'I1es: da Comissão de ConstitUJi.ção e .Justir;a, pela oonstituciom.alidaxi,e e jmiddcid.adeClOID eJneil1d:as;da Omnissão de EeonOl1ÚJa, I.ndÚiSlt.ri·a eCOméllc.io, pela ruprov,ação,
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
1 - F1rancisoo Benjamim
2 - Luiz HenriqUlBl
3 - W:iJmar Palis
CQIIl ,adoção das ·enue,ooas da Comissão de Oon0tituiçãD e J,~tiça;
e, da Comissão de Finanças, pela ajJl1'ovação, com emenda, e aidoçãodas emend·ag da Comissão· de Coooti,wição e JUlSltiç'a. (Do Sr. Sam.tos Filho.) - RelJaiJor'es: srs. Oero Banros, Oar·loo Wiloon e RuyCôdo.
5
PROJETO DE LEI N.o 34'9-A, 'DE 197'5
Discussão única do P'roJeto d'e Lei n.o 849-A, doe 1975, que dánova redação ao § 3.° doa,rt. 8.0 da Lei n.O 5.890, de 8 de junhode 1973, ql1'e alt8Ta a lie.gis'lação de 'Previdência social; tendo paJre~:res: da Comissão doe Constituição e Justiça, pel-a cm1.Sti,tucionalidadoe e juridicidade; e, das Comis,ões de T.rabalho e LegislaçãoSocial e d'e Finanças, p;ela aprovação.
6
PROJETO DE LEI N.o 853-A, DE 1975
Discussão única do 'Projleto de Lei n.o 853-A, de 1975, quedoo1ara de utilidaide pública a "Sociedad'e dos oanobBJdores, V:ioloeirose Poetas POIPuJares do Bra.<;il", com sede em Fortale7ia, Estado doCea.rá; tendo pareoeres: da Comissão dle Con&ti:tuição e Justiça,pela ooootitucionalidade, juridicida.d·e e, no mérito, pela aprovação,oom emend'a; e da Comissão de Educação e Cultura, pela 'aprovação.- Re1ator: Sr. GOmes da Silva.
'1
PROJETO DE LEI N.o 890-A, DE 1975
Discussão única do Proj·ero d:e, Lei n.o 890-A, d,e 1975, queaCa."escenta parágrafo ao ,art. 142, da Dei n.O 3.807, de 26 de agostode 1960 (Lei Orgâmca da Previdência Soci'all; tendo pa.receres:da Comissão de Constittuição e .Justiça, pela oonstituC'iona'lidade ejuridicidade, com iem·enda; d·a Comissão de Trabalho e lJegislaçãoSocial, pela a.provação, eoom adoção da 'emend'a da Comissão deConmituição e Justiça; e, d·a COllÚssão doe Finanças, pela aprovação,com Substitutivo. - Rela·tar: Sr. Adhema;r Ghisi.
8
PROJETO DE LEI N.O 90á-A, DE 197'5
DiscU'Ssão única do p;rojeto de Lei n.O 905-A, de 19'1á, queimprime nova Tedação ao a'r·t. 4.0 >da Lei n.O 5.757, dle: /l doe dezembrode 1971, que estabelec'e regime ·de gra·tiücação ao pessoal à disposição do FUNRURMJ, dis'Pondo sobre a obrigato'riedade da a'Pre<'lentacão do c'B'rtificadu dle regularidadoe de Situação e ·C'ertifi.cadode quitação, que s'e'rão exigiveís a pa'rtir de 1.0 de' j-anei'ro de 1976;tendo parecel'e.s: da Comis:s'ão de Cons.ti'tuicâo e Justiç.a. pela eilnsti1JU'cionalidad:e 'e juridiciodad·e, Cilm emenda; 'e. das Comissões deAgricul'tura e Política Rural e de Finanças, ,pela aprovação, com.adoção da em·enda da Comissão de Cünstituição e .Jus·tiça. (Do Sr.Humberto Souto.) - Rel.atores: s.rs. Walber Guimarães e HomeroSantos.
9
Pa0JEI10 iDíE I1ffiI N,0 3.00l-R, DIE .Hleo
[)loolmão única do Pl'o\joe,uo eLe IJeti. n.o 3.ll01-B, die 1980, queDiapóe soibre o e:x;ercicio da .pl'Oofis.sãio de brucharel em Re,lações IJIJ.tell'll'aci.onais e dá outras proovidênolas'; tendo 'Pareceres: d.a Oomfussão de ColtlSt:iJtudção e Ju.s.tdça, peIla oonsmtUtciom.-altdad'8, ju.ridicida.dee térmica. Iegi.s1a'tÍJva; das Comissõe.s de EélJuIcaçã'D e Cul.tu.ra e deFinarnças, peo1a aJl)ro"ação; e, da Comis5ão de Relações E:x;teriO'Tes,em:iltido em ll;udiê.:tlJc1a, pela incoftllJ1lle1;ência par.a OIP1na.r sobll'e a matéria. (])o Sr. João OalUtos -de Oarili.) - Rel3Joor: sr. Israel D.iasNovaes.
10
F'ROJ\ETO DE LEI N.o 822-C, DE 1975
Segunda discussão do Proj-eto de Lei n.o 822-C, de 1975, quedi5põe so'bre a profiossão de fotógrafo e dá outras providências.(Da Comissão de Trabalho e Legislação Social.) - Relatores: Sr.Fernando Bastos.
li
PROJETO !DE IiElI N.o 826-B, !DE 1975
Segl1Jllda. dfuc~ão. do Proj~to ~e Lei n.o 826-B, de 1975, qu.ea<'Jresc,en1Ja dLSlPOsttivo a COru3olid·aç3JO. das Leis do Trabalho apro"ad~ .pelo De,creto-1ei n.o 5.452, de 1.0 de maio de 1943, proibindoa disperu;'a da. .gestante !lias condições que especifica.
Outubro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Quarta-feira 12 10823
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PROJETO DE LEI N.o 301-C, DE 1983
Segunda discus~ão do Proje'tü ·de Lei n.o 301-C, de 1983, querevoga ,e aUera disposrtivos da Lei n.O 6.6,20, d'e 17 de dezembrode 1978. que define 'Os crimesoontra -a segurança nacional, estabelece a sistemática ,para o seu processo e julgamento e dá outrasprovidências. (Do Sr. Jorge Ca.mne.)
13
PROJETO DE DEI N.o 734-A, DE .HJI15
Primleira ,discllii4São do P,rod'8Jto CLe Lei n.O 734-A, de líl75, qrueordJa o F=do N·a.cionaJ de Bolsas. de Es,tudo UrnVlensLtário e de,Wrmina outr,as provIdêruclas; .tendo p'amcell"es: da eorn.as.são de Coooti.tmição e Jms,tlça, peJ.a injuridicidalde, cOll1ima os votos dos Srs. Antônio Morimoto, GJ.everOOll TeiXJe,ina, Miro TeiXJeira, Ricardo FiúZJae, em s€Jl)a,rado, do Sr. Blota Júniür; da Oomissão de EdiLroll;Çãoe Cul,tUll'a, pela rejeição; e. da Comissão de Finanças, pe.1a .aprovação. (Do Sr. Léo SimÔ8lS.)
14
PROJETO DE LEI rN.O 7M-A, DE ili9,75
lPrimeira discussão do Projoeto de Le,i n.O 764-éA" de 1975, quedispõe sohre a ,concess'ão de mei'a-entroadaa est'Ud,ll;l11les em cinem2.'le teatros; tendo ,pa.re,cel1Cs: da Comissão de Constituição e JiliSMça,pela consti,tucional1dade, juridicidJade e técnica legislativa; da 00IrLissão de EcÜ!l1omJ,a, illdú.stria e Comércio, pela~:v,ação·; e, dacomissão de Educação e CuliJUm, pelia rejeição, oonitra os votosdos 8rs. Jutaihy MagaJ!hâJel'l, Da.y'1 de Almeida e, em s'erpiar.ado, doSr. Daso C<Jimbr·a. Rekutoíl": Sr. AIlIl!araJ Netto.
15
PROJETO DE LEI N.o 801-A, DE 1975
Primeira discussão do Projoeto 'de uei '11.° 801-A, de 1!175, queconl'lidera de utilidade públicH a "Associação dm' Aposentados daMarinha Me'rcanlJe", oom s'ede na cidade do RiO' ,de Joanei'ro, EslJadodn Rio de Janeiro; ,tendo paTf8üer, da Comissáro d'e C011l'ltituiçãoe Justiça, pela oonstitucionalidad'e, juridicidade e, no márito, pela.aprovação. (Do Sr. Léo Simões.)
16
mOJETO DIE LEI N.o 846-B, DE 1975
iPrimeira discuss'ão do Projeto de Le-i n.o 846-B, de 1975, que,altera a :reCLação do ·art. 13 do Decreto-Iei n.O 1. 038. de 21 de outubro de 1969, que ",estaheIec,e normas relativas ,ao !mposto Únicosobre 'Mine,rals, e dá outras providênctas"; tendo· rpllJre0e'res da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e iJécnic,a legislativa; d·a Oomissão d'e Minas e' Enerrgia, 'PelaaJProv,ação; 'e, da Comissão de Economia. Indústria e 'Comércio pelia lliProvação, cont])a os votos dos SirI>. João Al'íl"uda, Antônio Carlos,Baulmo Cice'ro e José Haddad. 'Pareceres à !Emenda de Plenário:da Comissão de Constituição e JUstiça, pela constitucionalidade;da Comissião de- Minas e Energia. pela aprovação, com subemenua;e, da Oomissão de Economia, Indústria e Comércio, pel,a apr{)IVaçãocom adoção da s-ubemenda da Comi,<;são de 'Minas e Ene-rgia. (iDoSr. W,a1mor de Luca.)
cOll.llti'tucionalidade. juridicida,d'e e técnica. legislativa; da Comissãode Economia, Indús·tria e Comércio, peLa ap.rovação, contra osvotos dos 81'S. Ama,ra1 Furlan e João Ar'ruda; 'c. da Comissão. deFinanças, peLa rejeição, ·contra o voto lem se·pa1·à.do do Sr. FlorimCoutinno.
il9
PROJETO DE LEI N.o 1.075-A, DE 1975
Primeira discussão do PrOj'8'to de Lei n.O 1.075-A, d,e 197,5, quealt·era a redação do art. 2." da Lei n.O 4.266, de 3 de ·ou·tubro de196,3, que institui o salário-famHia dü tmbalhador, ·e dá outrasprovidências; tendo parece,re-s: da Comissão de Constituição eJustiça, pela inoonstitucionalidad,e. contra os votos dos 8re. Lidovmo Faníon, Nogueira da Gama, Joaquim Bevilacqua ·e, com "declaracão CLe voto" dos 81'S. Luiz Henrique e Erasmo Ma'l'tins Pedro;da Comissão de Trabalho ,e- Legls'J.ação Social, pela 'aprovação,con'tra o voto do Sr. Vasco Neto; ,e-, da Comissão dia Finanças, pelaaprovação.
20
PROJETO DE LEI N.o 1.115-A, DE 197,5
Primeira discussão. do Proj,eto de Lei n.O 1.115-A, de 1975, queacres·centa dispo'sitivos à Lei n.O 6.138, de 8 de noOvembro de1974,que dispõe sobr·e a inspeção le· fiscalização do c-omárcio de fel'tilizantes; 'tendo pa,recer,cs: da Comissão dc Com<tltuiçãoe Jus,tiça,pelacons-íitucionalidade e juridicida,de do Substitutivo apl'esentadopelo autor; da Comissão de Agricu1tura '8 Politica Rm'al, pelarej-eição; 'e, da Gomissão de Finanças, peloa aprovacão. (Do 81'.Nelson Marchezan.l - Relatores: Srs. Jarbas Vasconcelos e AntônioGomes.
21
PROJETO DE LEI N.o 1.270-A, DE 1975
Primeira discuss·ão do Projeto de Lei n.O 1.270-A, de 197·5. quedispõe s'obre a insti·tuição do prügrama oficial "A Voz do Brasil",pelas emiswrasde ,televisão,e dá oubras providências; tendo par,eceres: da Comissão d,e Cons,tituição e Jus,tiça, plEla cODistitucionaHdade; da Comis·s·ão de comunicações', pela a,provação oom Substitutiv.o, com voto em separado do Sr. Jo-rge Paulo; ,e, da Comissãode Finanças, peIa apTOvação. com aüo·ção do SubS'tItutiv,o daComissão de Comunicações, com suhemenda.
22
PROJETO DE LEI N.o 1. 29n-A, DE 1975
Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 1.290-A, de 1975, queins,tit.ui limite mínimo para o valor das penSões vitaHcias e t,e-mpÜ'ráriasa cargo do. IPA8E, '8 dá 'outras píl"ovidências; 'tendo pao1'eC8Tes: da Comissão de ConstItuição e Justiça, pela cnnstit'Uci,onalidado e Juridicidade, contra os votos dos 81'S. B"ota Júnior. Dj.almaBe,ssa, Luiz Braz ,e, em separado, do Sr. Altair Chagas; da Comis'sãode Trahalho e Le.giS"lação SOcial, peIa a·provação, com emenda; e,da Comissão CLe Finanças, p,ela aprovação.
AvisosCÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA GERAL DA f.,rnSARelação dos Deputados inscritos no Grande Expediente
Outubrol1983
DATA DIA DA 8EMANA NOME17
PROJETO DE LEI N.o 990-B, DE 1975
Primeira discussão do Proj·e'to de Lei n.O 990-B. de 1975, quedispõe sob1'e a preBcriçã,o nos proc·essos' 6tico-dic:'ciplinal'es, oontraprofissioOnais liberais, e dá outras. provIdências; tendo pare,ce,r daComissão (l'e Cons,tituição 'e JUlSotiça, p'8~a cons1titucionalidade, juridicid,ade, cüntira o voto ,do Sr. Ney Lopes, pclaaprova<;ão00memendas. PaI'eCoe'r a Emenda dre Plenário: da Comis~'ão. de Constituição e Justiça, pela rejeição.
18
PROJETO DE DEI N.o 1. Oll-A. DE 1975
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 1.0U-A, de- 1975, queinstitui ·a Semana da Poupança, 'e de't,ermina out,ras providências;'tendO' !pareeer.es: da Comis·são de COnB,tituição ,e Justiça, pl2la
13
14
Quinta-feira
Sexta-feira
14:0014:3015:00
9;3010:0010:3011;0011:30il2:0012:3013:00
Francisco B~njamim
Luiz He-l1'riquoeWilmar PaEs
Francisco AmaralCristino CôrtesGeovani BurgesEduardo Matarazzo SuplicyEvandro Ayres de MOUTa
Ivo VanderlindeJoão HerculinoVivaldo Frot~,
10824 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1983
DATA DIA DA SEMANA NOME DATA DIA DA SEMANA NOME
Comparecimento do Sr. Ministro dasMinas e En-ergia, Dr. César Cals.
Lider
Vice-Lideres
Alcides FranclscatoAmaral NettoDjalma BessaEdison Lobãomóla JúniorJoaci! PereiraJorge ArbageRicardo FiuzaSiqueira CamposCelSO Barros
Horácio Ma,tosWilmar Palia
Sebastião Rodrigues Jr.Brabo de CarvalhoAdhemar Ghisi
14:0014:3015:00
14:0014:3015:00
l'Dl)
Neison Marchezan
(escala em Plenálio)
VICE-LíDERES
Nilson GibsonJosé LourençoFrancisco Benj amimAugusto FrancoJosé Carlos FonsecaSaramago PinheiroOtávio CesárioAdhemar GhislAugusto Trein
Quinta-feira
Segunda-feira7
3
ABSis CanutoDomingos JuvenilJorge M-edauar
José GenoinoEurico RIbeiroCristina Tavares
Ernani SatyroJorge VianaJoaci! PereiraRenato ViannaJosé MouraAbdias do NascimentoClarck PlatonJoão Baptista Fagundes
Lélio SouzaBrandão MonteiroIrajá Rodrigues
14:0014:3'015:00
14:0014:3015:00
9:3010:0010:301l:(}01l:3Q12:0012:3013:00
14:0014:3015:00
Quinta-feira
Sexta-feira
Quarta-f,eira
Segunda-feira
Terça-feira
19
21
18
20
17
24 Segunda-feira14:0014:3015:0Q
Sérgio LombaFarabulini JúniorJorge Camne
:!."-feiraSiqueira CamposFrancisco BenjamimNilson GibsonAdhemar GllLsl
25 Terça-feira14:0014:3015:00
Arildo Tel-esPlínio MartinsSérgin Cruz
Homenagem
3.a-feira
4."-feira
JOóé LourençoJoaci! PereiraGióia Júnior
Edison LobãoAmaral NettoJorge ArbageJosé Lourenço
26 Quarta-feira Homenagem ao Jornalista RobertoMarinho, Presidente das OrganizaçõesGlobo.
Djalma BessaRicardo FiúzaCc so Barros
27 Quinta-feira14:0014:3015:00
Aldo ArantesMarcond€s PereiraFrança Teixeira
6.a -fefraJo"ge Arbag-eSi ueira CamnosSe ramago Pinheiro
PMDB
28
31
Sexta-feira
Segunda-feira
9:3010:0010:3011:0011:3012:0012:3013:00
14:0014:3015:00
Salles LeiteFlávio BierrenbachTarcísio BuritiIbsen PinheiroNylton AlvesFloriceno PaixãoMário JurunaE1quisson Soares
Valmor GiavarinaWolney SiqueiraPedro Corrêa
Lider
Egídio Ferreira LimaSinval GuazeIllCardoso AlvesCarlos Sant'AnaChagas VasconcelosDel Bosco AmaralEpltácio CafeteiraHaroldo LimaLlliz HenriqueMarcelo CordeiroMárcio MacedoMário FrotaPaulo Marque.~
Freitas Nobre
VICE-LIDERES
Héllo DuqueHélio ManhãesIram SaraivaJoão HerculinoJorge MedauarJoão Herrma.nnJosé Carlos VasconcelosLélio SouzaRoberto FreireJuarez BatistaSebastião RodriguesWalmor de Luca
Inscrições automáticas para o mês de novembro, nos termos daResolução D.o 37, de 1979 Vice- LIderes (e8cala em Plená.rio)
DATA DIA DA SEMANA
14:001.0 Terça-feira 14:30
15:00
NOME
Júlio MartinsLuiz BaptistaFrancisco Ers-e
Jose Carlos VasconcelosEpitácJO CafeteiraJorge MedauarMirio FrotaJuarez Batista
Outubro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 10825
S.a-feir..
PMDB
Hélio DuqueJoão HerrmannIram SaraivaHélio ManhãesJoão Hercullno
X.A-feira
t.a-feira
>."·feira
(escala em Plenário)
Lider
Nadir RossetiSérgio Lomba.
vice-Lideres._---Z.a-feira
3."-feira
<l."-feira
5."-feira
6.a-feira
LIder
Celso Peçanha
Ricardo Ribeiro
Gasthone Righi
Vice-Lideres
Z.a-feira
3.II·feira
'l.a-feiro
5.a -feira
6.a-feira
Líder
EgídIo F~rrelra Llm:,Léllo SouzaSebas;ião RodriguilllMárcio MacedoH!lroldo Lima
Sinva] GuazzeJ.:iCardo.'lo Ah'e-sMarcelo CordeiroRoberto FreirePaulo Marques
Carlos Sant'AnnWalmor d-? LucaLuül HenrIqueDe] Bosco AmarllJChap:a& Vasconcelos
PDT
Bocayuva Cunha
VICE-LIDERES
Brandia MonteiroClemir RamOll
\ellcala em PlenarlOJ
Ivete Vargas
VICE-LíDERES
(escala e Plenário)
PT
Airton Soares
~."-ff>ira
CPIs
OPI - DÍVIDA BRA8ILE.:RA E FMI
Reunião: 13-10-83Hora: 9:30 hPauta: OomparecimEnto do Sr. ProfEssor Mário Henrique Si
monslen.
CO:\USSClES Tí;CXICAS
COMISSÃO DE CONE:'J.'ITUIÇÃO E JUSTIÇA
ReunIões: 25, 26 e 27-10-83Hora: 9:30 h
Pauta: Simpósio sobre Parlamentarismo.
* * *
COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURAReunião: 26-10-83Hora: 10::)0 hPauta: Comparecim3nto da Sr.a Prof.a Ecilda Ramos de Souza,
Diretora-Geral do Fundo Nacional (,] Desenvolvimento para Educação, do Mi.n:s,ér'o da Educação e Cllltu,a.
• • •COMISSÃO DE ESPORTE E TURISMO
Reuniões: de 28 a 21 e de 25 a 27-10-83Pauta: Ciclo de Debates "Panorama do Esporte Brasileiro"
• • •
COMISSÃO DE FINANÇAS
Reuniões: 13 e 14-10-83Hora: 10:00 h
Pauta: Reunião do Grupo de Ação Nacional Pró ReformaTributária constituído de Secretários de Faz08nda, Pr-esidentes deAssembléi~s,Senadores, Deputados e representantes municipalistas.
COMISSãO DO íNDIO
"A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA TRANSARAGUAIA"
Reunião: 18-10-83
Hora: 10:00 h
p~uta: Compareci.mento dos Srs. Dr. Renê Pompêo de Pina,Supecnntendente da SUDElCO, D. ElrWin KlamtIe·r, Bispo e P.residente do CLM!, e João Javaé, Cacique da Aldeia BOTO VELHO.
Reunião: 25-10-83
Hora: 10:00 h
Pauta: Oomparecimento dos Srs. Dl'. Mauro Silva Reis, Presidente do IBDF. Dra. Maria Ter,eza Jorge Pádua, ex-Diretora doDepartamento de Parques do IBDF e João Javaé, Cacique da AldeiaBOTO VELHO.
VICE-LíDERES
Eduardo Matarazzo Suplicy
Irma Passoni
• * *COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL
Reuniões: 19 '8 20-10-83
Hora: 9:30 h
10826 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Outubro de 1983 .:.:::.:::::::::..-:::o.::.:::..:~..:::.=-:.:... -=- .::.-~.:-.~ --'
Pauta: Audiência Pública para debater ·a política .salarial doGoverno, com a presença de representantes de sindicatos.
• • •COMISSAO DE TRANSPORTES
Reunião: 20-l{}-83
Hora: 10:00 h
Pauta: Compare'Cimento dQ Sr. Presidente da Rede FerroviáriaFederal S/A, Engenheiro C:lrlQs Aloysio Weber.. . .
Reuniões: 8 a 1()-1l-83
Pauta: "Seminário Sobre Transportes Rodoviários."
CONGRESSO NACIONAL
MATÉRIAS E:>I TRAMITAÇÃO
I - PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇAO1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 15, DE 1982
Revoga a alinea a dQ ~ 3.° do artigo 147· da Constituicão daRepública Federativa do Brasil. tendü Parecer oral contrárlQ, publicado no DCN de 5-8-82.
2
PROI'OSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 16, DE 1982
(Tramitando em conjunto com a de n.O 18, de 1982)
Altera o art. 25, "caput", da Constituição. modifkado pelasEmendrrs Constitucionais n.os 5 e 17, tendo Parec·er oral contrárioà Proposta e à de n.O 18/82, que com ela tmmita, puhIicllido noDCN de 5-8-82.
3
PROPOSTA DE EMENDA A CONST~TUIÇãO N.O 18. DE 1982(Tramitando em conjunto com a de n.O 116, de 1982)
Dá nova redaçáo ao caput do art. 25 da Constituição. tendoParecer oral cQntrário à Proposta e à de n.o 16/82. que com elatramita. publicado no DCN de 5-8-82.
4
PRO:?OSTA DE EME:JDA A CONSTITUIÇãO N.o 17, DE 1982
Acresc·enta item ao art. 112, nova Seçâo ao Capítulo VIII doTítulo l, e renumera os arts. 144 e 145, da Constituição Federal,tendo Parecer favonivf'l. EOb nO 57/22-CN, publicado no DCN de2-6-82.
5
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 19, DE 1982
Dá nova redação ao artigo 133 da Constituição Federal, tendoParecer favorável. sob nO 46/82-CN, publicado no DCN d·e 25-5-82.
6
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 20, DE 1982
Dá nova redação ao artigo 176, § 3.°, item VI, da ConstituiçãoFederal, tendo Parecer favorável, sob n.O 53/82-CN, publicado noDCN de 3-6-32.
7
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITurçAO N.o 21, DE 1982
Altera a redação do § 4.° do artigo 175 da Constituição Federal. tendo Parecer favoráv-el. sob n.o 63/82-CN, publicado noDCN de 8-6-82.
8
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 22, DE 1982
Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Constituição Federal,.tendo Parecer favorável. sob TI.O 76/82-CN, publkado no DCN de'26-6-82.
9
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 23, DE 1982
Altera dispositivos da Constituição F·ederal.· tendo pare~r oralcontrário, publicado no De de 19-8-82.
10
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 24, DE 1982
Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Constituição Federaltendo Parecer favorável, sob n.O 71/82-0N, publicado no DCN de25-6-82.
11
PROPOSTA DE EMENDA A CO~STlTUIÇãO N.o 28, DE 1982
Revoga a alinea e do § 2.0 d-o artigo 156 e o artigo 162, alteraos artigos 165 e 166. e acrescenta artigo às Disposições Gerais eTransitórias da Constituição Federal, tendo Parecer oral contrário,publicado no DCN de 7-10-82.
12
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N° 29. DE Hl82
As6'egura a06 professoDes em geral - inclusive aos rurais -,dos Estados. do Distrito Federal. des T3rritórios e Municípios vencimentos não inferiores ao salário minimo regional. tendo Parecerfavorável, sob n.O 77/82-0N, publicado no DCN de 26-6-32.
13
PROP03TA DE EME"1'-IDA :A CONSTl'I'UIQAO N.O 31, DE 1982
Revoga a alinea d do ítem VIII do artigo 8.° e dá nova redação ao § 8.° do art. 153 da Constituição Fed·eral, extinguindo acensura de diversões públicas, tendo parecer oral contrário, publicado no DCN de 10-9-82.
14
PROPOSTA DE EME:I\"DA A CONSTITUIÇÃO N.o 32, DE 1982
Altera a redação do § 35 do art. 153 da Constituíção Federal,tendo Par·ecer oral contrário, publicado no DCN de 24-9-82.
15
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 34, DE 1982
Dá nova redação ao § 2.° do art. J13 da Constituição Fed€ral,tendo Parecer oral favorável, publicado no DCl\' de 24-9-82.
16
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 35. DE 1982
IrJBtitill a Justiça ·Comercial, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 10-3-82.
1'7
PROPOSTA DE EMENDA A CON-STITUIÇAO !'Lo 36, DE 1982
Altera redação do ~ 2° do art. 99, tendo Parecer oral favorávelpublicado no DCN de 8-10-82. '
18
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.o 37. DE 1982
Altera disposItivos da Constituição Federal, referentes ao orçamento da União e dá outras providências tendo Parecer oralcontrário, publicado no DCN dt! 14-10-82. .
19
PROPOSiI'A DE EMENDiA A CONSTITUIÇãO N.o 38, DE 19&2
Aoresoenta 'P3JTágrafoo ao lllTtigo 152 da ConSltituiçáo. tendoParecer oral. contrário, publicado no DCN de 10-3-83.
Outubro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Quarta-feira 12 10827
20
PROPOSII'A DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 39, DE 1!f82
Altera a s,eção do texto -eomtitucional mf'ecroente ao Minis'térioPúbl1co, tendo Fa.reoor oral corutrálrio, ,pub!.i.cado no DCN de 11-3-83.
21
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 40, DE 1B82
Determma que um terço dos memhro8 dos Tribunais d'e Contas ·sejam nome-adoo mediante 'l:l'révta apfOov;ação ·em concurso pl\ÍbHoo, tendo Parecer contrá,riG, sob n.a 101l82-CN publicado nGDCN de 10-8-82.
22
PROPOSTA DE EMENDA A OONSTITrIÇAO N.o 42 DE 1382(Tramitando iffil -conjunto -com a de n.o &9, de 19821
AlJtera o CaprtuJ.o VII do Til:iulo Ie o Titulo V, para in.troduzi.ro l1egiInede Gov;erno Parlamentar, tendo Pareoeres, sob n.O 95/8200, publicado no DCN de 3-9-82 contrário à PTOpos'ta e à d·en.O41/82, que eom ela tramitou, € oraJ., publicado 'no DCN de 17-3-83,OOl1trá;rio à Pcr'oposta e à de n.O 59/82 que com ela t,ramita.
23
PROPOSTA DE EMiElNDA A CONSTITUIÇAO N.o 59, DE HJ82(Tramitando -em conjunto eom a <l!e n.O 42, d'e 1982
InSititui o ststema Parlamentar de Gover·no tendo Parec'er oral,publioarlo no DCN de 17-3-83, contrário à Proipoota e à de n.O42/82que com. ella tramita.
24
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 43, DE 1982
Altera a redação do ·art. 142 da Conetituição Fe{l,eral, tendoParecer oral favorá'V1el, I>UJblicado no DCN de 17-3-83.
35
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 44, DE 1982
Altera o 'art. 184 da Constituição tendo P:weoor favo-ráv;el, sobD.o lD2/82-DN, ip'ubliOlUlo no nCN de 15-!l-32.
26
PROPOSTA DE EIMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 45 DE 1982
Determina que aiS modiHcaçõe's introduzidas, duranÍle runaLegisla,tura, na l,egislação ,eleitoral, somente ,poss.am vigora,r a partlirda JegiBJatura subs1eqüent.e, tendo PareceT oral cont.r:kio, puhlicadono DCN de 18-3-83.
27PROPOSTA DE EMNNDA A CONSTITUIÇAO N.O 4ü, DE 1982
Acre'scenta ~ 5.° ao' art. 15 da Constituição Fed·elral tendoParecer oralconhário, publicado no DCN de 23-3-83.
28PiROPOOTA DE EMIElNDA A CONSTITUIÇãO N.O 47 DE 1982
Altera a redaçãD do § 11 do art. 153 da Constituição Federal,!lendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 23-3-83.
29
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 48, DE 1982
Dispõe sobre a a.pocs1entadoria dosslel'Vidores policiais sob oregime estatutário e da Consol.idaçãoo da.s Leis. do TrabaJho aosvinte e cinco anos de seorvico aerescentaondo dlZ>8l'es ao IKt. lG5do texto eom;titucional no l;lBU' item XX, tendo Parece'r favorá·'iel.sob n,o 105/82-0N, publicado no nCN de 30-9-82.
39
PROP06TA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 49, DE 1982
Dá nova redação ao § 4.°. aoreooenta pa,rágrato e renUíll1€'raos atuais §§ 5.0 e 6.0 do Mt. 144 da COThS·tituição Fede,ra!, dfusrpondosobre 00 vencimentos da ma;gll>trwtura, tendo Parecer oral contrário, publicMo no DCN de 24-3-83.
31
PROPOSTA DE ElMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 50, DE 1932
Revo,ga a alínea "c" do parágrafo único do artigo 30 do. CO:lStituição Fede·ral, tendo Parecer favorável sob n.O 106/32-CN, publicado no nCN de 2-10-82.
32
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 51, DE 1982
Institui a Justiça Rur.al. tendo Parecer favorável, sob númeroI07/82-CN. publica.do no DCN de 7-10-82.
33
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 52, DE 1982
Dá nova r,ed,ação ao art. 101 da cons..ituição Federal, tendoParecer favOorável, sob n.o 1C8/82-CN, publicado no DCN de 7-10-82.
34,
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 53, DE 1982
Re.stabe-Iec·e a redação que a alinea d do § 1.0 do art. 144tinha ant.eriormente à Emenda n.o 7, de 1977, para o fim de devo'ver à Justiça Comum a competência para processar e julgarmilItares pela prática de crimes de natureza cIvil t8'ndo Pareceroral contrário, publicado no DCN cc·e 7-4-83.
35
PROPOSTA DE EMENDA A OONSTITUIÇAO N.o 54, DE 19812
Al~ra o art. 1&3, § 10, da Constituição Fede·ral, tendo Parecerfavmáyel, sob n.O 110/82-0N, publicado no DCN de 20-10-82.
36
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 55. DE 1982
Altera os caput dos artigos 95 e 9i3 da Constituição Federal,tendo Parecer 0·ra1 contrário publicado no DCN de 8-4-83.
37
PROPOSTA DE E10IENDA A CONSTITUIÇAO N.o 56, DE 1982
Dispõe sobl'e 'a eSI.,abllidade dos servidores da União, dos Estados e dos Municiplo.s, da administração direta ou indireta, queà· data da promulgação d,est.a Emenda já t,enham cinco ou maisanoo de serviço, contínuos ou não, tendo Parecer oral favorável,publicado no DCN de 22-4-83.
38
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.O 57, DE 1982
Altem o art. 184 da Constituicáo Federal tendo Parecer oralcontrário, publicado no DCN de 29-.4-83.
39PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 58, DE 1982
Altera a redação dos artigos 19, 21 e 23 da Constituição F\ed·eral tendo Parecer oral favorável, publicado no nCN de 5-5-83.
40
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 60, DE 1982
Dá nova redação ao § 3.0 do ar~. 97 da Constituição Federal,tendo Parece·r oral favorável, publicado no DCN de 5-5-83.
41
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 61, DE 1982
Altera a alíruea d do item IH do art. 19 da Constituição Federal. vedando a instituição de imposto sobre a tinta preta destinada à impr,essão do livrG, do jornal e dooS periódicos, tendoParecer oral contrário publicado no DCN de 6-5-83.
10828 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1983
42
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 62, DE 1982
Alt.era a r,edação do inciso I do art. 165 da Constituição Federal, t'8ndo Parecer oral favorável, publicado no DCN de 6-5-83.
43
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAO N.O 63, DE 1982(Trami'ando em conjunto com a de n.O 1, de 1983)
Restabelece a eleição dire,ta para Prefeito ,e Vice-Prefeito dasCapitais dos Estados, tendo Parecer oral, publicado no DCN de12-5-83, favorável nos termos de Substitutivo que oferece e pelaprejudicialidade da Proposta n.O 1/83 que com ela tramita e daEmenda n.O 1.
44
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 1, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n.O 63, de 1982)
Altera a redação do § 1.0 do art. 15 da Constituição Federale acrescen a § 6.° aQ mesmo artigo, tendo Parecer oral pela prejudicialidad'8, em virtude do Substitutivo apresentado à PropostaTI.o 63/82 que com ela tramita publicado no DCN de 12-5-83.
45
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 2. DE 1983(Tramitando em conjunto com a OJe n.O 4, de 1983)
Al~er,a o artigo 98 da Constitui:;ão Federal, tendo Parecer sobn.O 55/83-CN, publiDado no DCN de 14-5-83, pe1a. aprovação daProposta e pelo ::rquivamento, por prejudicada, da de n.O 4/83.que com ela tranuta.
46
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 4, DE 1983(Tramitando em conjunto c,om a de n.O 2, de 1983)
Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos funcionáriospúblicos, tendo Parecer sob n.o 55/83-CN, publicado no DCN de14-5-83, pelo arquivamento, por prejudicada, em virtude da aprovação da Proposta n.o 2/83 que com ela tramita.
47PROPOSTA DE EMENDA A 'iONSTITUIÇAO N.O 3, DE 1983
Dá nova redação ao art. 15, § 3.°, alínea "f", e ao art. 177, § 1.0,da Constituição Federal, t-endo Parecer favorável sob n.o 30/83-CN,publicado no DCN de 19-4-83.
48
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 5, DE 1983(Tramitando em conjunto, com as de n.O' 6, 8 e 20, de 1983)
Dispõe sobre a eleição direta para Presidente e Vice-President2da República.
Comissão Mista
Presidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidenb: Senador Gabriel HermesRelator: Deputado Ernani Satyro
49
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 6, DE 1983(Tramitando em conjunto com as de n.a• 5, 8 e 20, de 1983)
Revoga o parágrafo único do art. 148 de texto constitucional.
50
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 8, DE 1983(Tramitando em conjunto com as de n.o• 5, 6 e 20, de 1983)
Estabelece o sistema proporcional para a eleição da totalidadedos membros da Câmara das Deputados a das Assembléias Legis~
lativM.
51
PROPOSTA DE EMENDA A GONSTITUIÇAO N.o 20, DE 1983(Tramitando em conjunto com. as de n.O' 5, 6 e 8, de 1983)
Estabelece que o Presidente da República será eleito, em pleitodireto, pela maioria absoluta dos votos válidos.
52PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 7, DE 1983
Revoga os §§ 5.° e 6.° do art. 152 da vigente Constituição daRepública Federativa do Brasil.
Comissão Mista
Presid,ente: Deputado Elquisson SOaresVice-pre·s:den-e: Deputado Osvaldo MeloRelator: Senador Odacir Soares
53PROPOSTA DE E""lENDA À GONSTITUIÇAO N.o 9, DE 19,83
Alt2ra o item II do art. 176 da Constituição Federal.
Comissão Mista
Presidente: Senador Gastão MüllerVice-Pr-esidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Oly Fachin
54PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O la, DE 1983
Acrescenta item ao art.. 160 da Constituição Federal, tendoParecer favoráve.J sob n.o 66/83-GN, publicado no nCN de 18-6-83.
55PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 11, DE 1983
Dispõe sobre a transformação do Congresso Nacional em PoderG~nstituinte. de 1.0 de jan"iro de 198-5 a 30 de janeiro de 1987.
Comissão Mista
Pres:dente: Senador Fernando Henrique CardosoVice-Pr-esidente: Senador Odacir SoaresRelator: Deputado Francisco Benjamim
56
PROPOSTA DE EMENDA À GONSTITUIÇAO N.o 12, DE 1983
Dispõe sobre a alteração do art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo Parecer favorável, sob D.o108/83-GN, publicado no DCN de 28-9-83.
57
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 13, DE 1983
Acrescenta dispositivo à Constituição, tendo Parecer favorávelsob n.O 69/83-CN, publicado no DCN de 2-8-83.
58
PRO?OSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.O 14, DE 1983
Estabelece ,a obrigatoriedade de aplicação, pela União, de percentual mínimo de sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino 'destinando-se paroela aos Estados, DistritoFedera.l e Municipios' para combate ao analfabetismo, medianteconvênio, tendo Parecer favorável sob n.O 72/83-ÇN, publicado noDCN de 10-8-83.
59
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 15, DE 1983(Tramitação em conjunto com a de n,o 16, de 1933)
Revoga os dispositivos que restringem .a autonomia dos municiplos brasileiros e dá nov'a organização p0l.!tica ao 'Dis~l'ito Federal,tendo 'Par-ecer, sob n.O 95, de 1983-CN, publlcado no DCN .:ie 6-~-8~,pela aprovação do art. 1.0 e rejeição do restante, e ,:peje, preJudicialidade da Proposta de n.o 16/83, que com ela traUl1r.a.
Outubro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Quarta-feira \2 10829
tiO
PR.OPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 16, DE 1983'Tramitando em conjunw com a de n.O 15, de 1933)
R.e:;tabelece eleic;ões diretas para prefeitos dos municipios quee:<pcciflca, cria a representac;ão política do Distrito Federal e dáoutras providências, tendo Parecer, sob n,o 95, de 1933-CN, publicado no DCN de 6-9-33, pela prejudicialidade, em virtude da aprovação, em parte, da Proposta de n.O 15/83, que com ela tramita.
61
P:;:tOPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N,o 17, DE 1983
Acrescenta à.s Disposições Transitórias para introduzir o regime de governo parlamentar.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Jorge ViannaVice-Presidente: Deputado Celso BarrosR.elator: Senador Jorge Bornhausen
1;2
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N,o 13, DE 1933
Altera os arts. 4.°, item II e o art. 5.° da Constituição Federal,tendo Parecer favorável, sob n.o 93/33-CN, publicado no DCN de3-9-83.
63
PR.OPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 19, DE 1933
Estende aos Deputados Estaduais e aos Vereadores a inviolabilidade no exercicio do mandato.
Comissão Mista
Presidente: Deputado .João BaswsVice-Presidente: Deputado Guido MoeschRelawr: Senador João Lobo
64
PR.OPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 21, DE 1983
Incorpora ao texw constitucional a Declaração Universal dosDireiws Humanos, aprovada pela ONU, tendo parecer favorável,sob n.O 90j33-CN, publicado no DCN de 31-8-83.
65
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 22, DE 1983(Tramitando ,em conjunto com as de n.1X> 23, 33, 39 e 40, de 1983
Altera dispositivos da Constituição Federal.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Har,ry AmorimVice-Presidente: Deputado Gomes da SilvaRelawr: Senador Passos Pôrto
66
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 23, DE 1983(TramitandD em conjunto'comas de n.os 22,38,39 e 40, de 1983)
A'tera a redação do § 8.° do al1t. 23; dá nova redação ao art. 26e seus itens; e suprime o art. 2,° da Emenda ConstituciDnal n.o 17,de 1980.
67
PROPOSTA DE EMEiNDA A CONSTITUIÇÃO N.o 33, DE 1983<Tramitando em conjunw com as de n.OS 22, 23, 39 e 40, de 1983)
Altel.'a a redação dos arts. 19, 21, 23, 25, 26, 110 e 111 da Constituição Federal.
68
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 39, úE 1983(Tramitando em conjunw com as de n.OS 22, 23, 38 e 40, de 1983)
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.
69
R.'ZOPOSTA DE EMElo.'DA A CONSTITUIÇãO N.o 40 DE 1983(Tramitando em conjunto com a.g de n.os 22, 23, 38 e 39, dJc 1983)
Alter'a e acrescenta di"~o.sitivos à Constituição Fe,Q·sral.
70
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N° 21. DE 1",83
Esta,beiece a obl'igatori,edade ,de aplicação anual, pela Unleto,de nunca menos de treZle por cento, e, pelos E,·ta.àos, Di.3tri~o F·ed.eral e Municípios, de, no mínimo, vint.e e cinco por cento darenda rCiSultante dOiS impoiStoiS na maonutenção te does,envolvimenwdo emino.
Comissão Mista
Pl'esi,d.ente: Socnoador Gastão MüllerVice-Presid·ent.e: Senado:r Jutahy Maga!hãe"RelatJ·r: De'puta.do Sa;·vado-r Julianelll
71
PROPOSTA ])(E EMENDA À CO~STITUIÇãO N,o 2') DE 1983
Acre.scenta dispositivo ao art. 102 d'a C:mstltuição Federal. tendo parec€l' favorável, sob D.O 107j83-CN, publicado no DCN de23-9-33.
72
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 26, DE 1983
Devolve à Justiça Comum a comp.etência para procNs,a.r ejulgar os integrantes das (Polícias Militar·es e O:11pO d·e BJmbeiro;p,ela prática de crimes de natureza civil.
Comissão Mista
PretSidente: Senador Hélio GueirosVice-Preside·nte: Senador João Oa,st·e'oRelawr: Deputado Maç'ao TaeJ,a·no
73
PR.OP02TA DE E:MENDA A CO~STITUIÇAO N.o 27, DE 1iJ83
Ext:rpa do t.extG constitucional 0., dis;positivo,5 qu.e v"rm~tem
ao Pode·r Ex€cutivo a expedição de ,decr,etos-Ieis.
Comissã.o MilitaPl'esident,e: Deputado Dal'cy PassosVice-Presidente: Deputado Gomes da SilvaRelator: Senador Ma·rconde.s Gadelha
'74
PROPOSTA DE EMENDtA A CONSTITUIÇÃO N.o 28, DE 1983
Dá nova redação ao § 1° do art. 104 da Constituiçã{), facultando ao parlamentar a opção entre os rendimentos da parte fixados subsídi(J,s e os relativOiS ,ao emprego, cargo ou função.
Comissão MistaPresidente: Senador Alfredo CamposVice-Presidente Senador Lomanw JúniorRelawr: Deputado Pedro Ceolim
75
PR.OPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 29, DE 1983(Tramitando em conjunw com a de n.o 36, de 1983)
Introduz alteraGões no art. 60 da Constituição Federal, instituindo o critério de regionalização na lei orçamentária anual daUnião.
10830 Quarta-feira 12 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1983
Comissão Mista
Pre.oJ.dente: Deputado Antônio CâmaraVice-Presidente: Deputado Leur LomantoRelator Sen!!cClor joão Lobo
76
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITurÇ1í.O N.o 36" DE 1933(Tramitando em conjunto com a de n.O 29, de 1983)
Introduz alteração na Constituição Federal, na parte relativaao Orçamento, visando reg'onalizar a fixação da despesa orçamentária.
77PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 30, DE 1983
Acrescenta parágrafo único ao art. 84 da Constituição, disponco sobre a escoiha de Ministros de Estado.
Comissão Mista
Presidente: Senador Fernando Henrique CardosoVlice-Presidente: Senador,a Eunice MichHesReiator: Deputado Celso Barros
78
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇ1í.O N.O 31, DE 1983
Acrescenta dif,positivo às disposições transitór:as da Constituição , de mod.o a tornar inapli~áveis aos detentores de mandatoslegislativos, pelo ,prazo que menciona, os dispoB'itivüs concernentesà fidelid1l,de partidária.
Comislião Mista
Presidente: Djalma FalcãoVice-iPresicente: DClputado Gonzaga Va.sconcelosRelator: Senador Marcondes Gad,elha
79
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 32, DE 1983(Tl1amitando em conjunto com a ete n.o 37,de 1933)
Dispõe sobre progr,amas de combate à seca do Nordeste.
Comissão Mista
Pres~dente: Sen3Jdor Alberto SHvaVice-Presidente: SenadGr Jorge KaIum·eRelatO[': Deputadó Christovam Chiwradia
80
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇ1í.O N.o 37, DE 1983(T.r:3Jrllitando em conjunto com a de n.O 3{!, de 1983)
Res:,ahelece ,a destinação constitucional CIO três pOQ' cento eLarend'a tributária na execução eLo pIano de defesa contra os efeitosda seca do Nord.este.
81
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 33, DE 1983
Altera a roo.ação do § 5.° do art. 152 da cons,tituição Fedem!.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Melo Fl'€ireVice-PresidJen.te: Deputado Bayma JúniorRelator: senador Martins Filho
82
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.O 34, DE 1983
Dá nova redacão ,a aline,a a co parágrafo único do art. 151 daConstituição F1edei:al.
Comissão Mista
Presidente: Senado'r Málrio MaiaVic'e-,Presidente: Senador carloo AlbertoRelator: DeputadO Gomes da Sil,va
Até 30-9-83 - Apvesentação de emendas perante a Comissão.
83
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 35, DE 1983
Düpãe que a nomeação dos Governadoves dos TeI'ritórío.s deverá ser feita a pa.rtk de indicação peIoB Deputados F,"'der·ais dorespectivo Te'rritário.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Olavo Pir,esVice-Presidente: Deputado Adhemar GhisiRelator: Senad.or João Oastelo
Até 30-9-83 - Apresentação de emendas perante a Comi,ssão.
II - PROJETO DE RESOLUÇÃO
84
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1, DE 1932-CN
Delega pod'eres ao Presid.en.t,e da República par,a elaboll'açãode lei criando a Secret,ada Especial para Assunto,s da RegiãoAmazônica - SEARA. (Oriundo da PwpoBt,a de De~,egação Leg-i,3lativa n.O 7, de '1980, que tramitou em conjunto com as de n.os 4e 5 de 198D - PaDecer n.o 7/82-CN. publicado no DCN de 23-3-821.
IH - PROPOSTAS DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
85
PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA N.o 4. DE 1979
"Propõe d,eleg1ação de pod,eres ao Presidente da Re,pública paraelaboração ,d,e lei, criando o Mini,tério da producii.o Animal, edeterminando outras providências."
Comissi!o Mista
Presidente: Deput3Jdo Geraldo Fl,emingVic'o-Presidente: Deputado Fl'a.nci3CJ Ben,iamimRelator: Se.nador Benedito Oanela.>
86
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGI~LATIVA N° 5. DE 197)
'Propõe delegaçiio de poderes ao Presi.d'ellte da República paraelaboração de lei di5pondosobre o de.sc'obr-amento do Minist~ri<.J
das Mina,s e Energia em Ministério das Minas e Ministério deEnergia."
Comissão Mista
PresIdente: Senado'r Itamar FrancoVice-Presidente: Sena,dor Almir PintoRelator: De>putado Fe,rnando Cunha
87
PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA N.o 6. DE 1979(Tramitando em ,conjunto com as de n.os 7 e 8, de 19791
"Propõe dellegação d,e podeves ao 'Presidente da República paraelaboraçao de lei. criando o Ministério da FamíJi.a e do Menor."
Comissão Mi5ta
Presidente: Deputada Júnia MariseVic2-Presidente: Deput,ado Leur LomantoRelatm: 8-ena.dQr Almir Pinto
Quarta-feira 12 10831DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I),_---.:--.:.--.:.._------_.....:...--.:.-:.::.:.=....::=-.:=· Outubro de 1983
88
PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISl,ATIVA N.o 7, DE 1979(Tramitando em conjunto com as de n.os 6 e 8, d'e 1979)
"Propõe de1eg'ação de poderes ao Pre.sid,ente da República paraelaboração de lei, dispondo sobr,e a criação do Ministério da Mulhere da Criança."
92
PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA H.o 1, DE 1982
''Propõe delegação de pod,eres ao Pre,sidente da República paraelfllbo,J)a.ção de lei dispondo sobre a crtação do Ministério do Abastecim€nto."
Comissão Mista
89
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIV,A N.o 8, DE 1979(Tramitando em conjunto com as de n.os 6 ,e 7, de 1979)
"Propõe d,elegação de pnd.el'el3 ao Proe.sidente <la República paraelaboração de lei criando o Minwtério doa Famí11a e do Menor."
Presidente: Del2utado Oswaldo Lima FilhoVice-Presid,ente: DeputadO Júlio MartinsRel,atou': Senador Lenoir vargas
IV - PROJETOS DE LEI
90
PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA N.o 3, DE 1980
"Propõe deIegaçâQ de poderes .ao Pre,sij,ente da Repúblic1a paracriação do Ministério dG Desenvolvimento do Nordeste, e dá outrasprovidências."
93
PROJETO DE LEI N.o 7, DE 1983-CN
Aprova o Orçamento Piurianual de Investimentos para o triênio1984/1986. (Mensagem n.o 106/83-CN.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Alberto SilvaVice-Presidente: Sentador Murilo Bad,aróRelatOtT: Deiputado Nelson Morro
91
PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA N.O 6, DE 1980
"propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelabol"aç80 de lei dispondo oobre ,a !'e.estruturação do& Mini,s,tériooda Saúde e da Pr'evidência e Assistência .social."
Comissão Mista de Orçamento
Pre&i.dente: Senador Saldanha DerziVice-Presidente: Deputado João Alves
94
PROJETO DE LEI N.o 3, DE 1983-CN
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercíciofinanceiro de 1984. (Mensagem n.o 107/83-CN.l
Comissão Mista
President.e: Senador Alvaro DiasVIce-Presidente: S,enado'r Almir PintoRelator: DEl1uta,do Mauro Sampaio
Comissão Mista de Orçamento
Presidente: SBnador Sald'8.nha DerziVice-PT~deIJJte: Deputa;do João Alves
Relatores e Relatores Su~titutos dos Anexos, Subanex05, órgãos e Partes .dos Projetos de Ui n.ca 7 de1983-CN, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, e 8 de 1983-C:N' 'queestima 'a R.eeeita e rixa a Despesa da União para o exerc:cio financeiro de 1984, ' ,
SENADORES
ANEXOS, óRGÃOS E PARTES RELATORES SUBSTITOTü8
1 - Senado Federal
2 - Receita e texto da Lei
3 - Presidência da República
4 - Agricultura
5 - Comunicações
6 - Educação
7 - Exército8 - Fazenda
9 - Justiça10 - Minas e Energia
11 - Previdência Sodal
12 - Saúde13 - Trabalho
H - Transferências
15 - Reserva de contingência
Gastão Müller
José Lins
Lourival Baptista
João Castelo
Enéas Faria
Octávio Cardoso
Amaral Peixoto
Jorge Kalume
José FrageIll
Guilherme Palmeira
Itamar Franco
Mário Maia
Hélio Gueiros
Jutahy Magalhães
Gabriel Hermes
Hélio Gueiros
Almir Pinto
Amaral Peixoto
Jorge Bornhausen
Már:o Maia
João Calmon
Almir Pinto
Marcondes GadelhaItamar Franco
Almir Pinto
José FrageIli
Gastã.o Müller
Enéas Faria
LOurival Baptista
'Jorge Bornhausen
10832 Quarta-feira 12 -DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
DEPUTADOS
Outubro de 198:
ANEXOS, óRQ-AOS E PARTES
1 - Câmara dos Deputados2 - Tribunal de Oontas3 - Poder Judiciário4 - Aeronáutica5 - Indústria e Comércio6 - InteriiJ'l' - Projeto Rondon - FUNAI
- 8UDAM7 - Interior - Parte Geral - SUDElCO
SUDENE - DNOCS ~ DNOS8 - Interior - SUDESUL - OODEVASF9 ~ Interior - Territórios - SUFRAMA
10 - Marinha11 - Relações Exteriores12 - Transportes - Parte GeraI
PORTOBRAS - EBTU - Empresa deNavegação do AmazonaB SIA
13 - Transportes - GEIPOT - Cia. de Navegação do São Francisco - Semçode Navegação da Bacia do Prata
14 - Transportes - DNER e RFF15 - ll:ncargos Gerais - Encargos Finan
ceiros .,- Encargos Previdenciários daUnião
RELATORES
Airton SandovalAmadeu GearaAugusto TreinJoão AgripinoMilton Figuziredo
Manoel Ribeiro
Milton BrandãoNilton AlvesMauro SampaioSiegfried HeuserWilson Falcão
Maluly Neto
Harry AmorimJutahy Júnior
João Alves
SUBSTITUTOS
Carlos VinagreCarlos PeçanhaNilson GibsonEduardo Matarazzo SuplicyFernando Carvalho
Antônio Gollles
Ossian AraripeAntônio CâmaraFernando CollorWagner LagoUbaldo Barém
Osvaldo Melo
Moy~és PimentelOZanan Coelho
Darcilio Ayres
95
PROJETO DE LEI N.o 10, DE 1983-CN
Fixa os efetivoo da Força Aérea Brasileka em tempos de paze dá outras providências. (Mensagem n.O 117/83-CN.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Genésio de BarrosVice-Presidente: Deputado Maçao TadanoRelator: Senador Jutahy Magaihães
Prazo (Const., art. 51, § 2.0 ) - até 31-10-83
96
PROJETO DE LEI N.o 11, DE 1983-CN
Fixa os efetivos dos Oficiais da Marinha em tempo d.e paz edá outra., providências. (Mensagem n.o 119/83-CN.)
Comissão Mista
Pre&idente: Senador Gastão MüllerVice-Presidente: Senador João LúcioRela:X>r: Deputado Francisco Erse
Prazo (Const., ar-to 51, ~ 2.0 ) - até 7-11-83.
97
PROJEI'O DE LEI.N.o 12, DE 1983-CN
Dá nova redação a dispositivos da Lei n.o 5.983, de 12 de dezembro de 1973, que alterou o Decreto-lei n.O 610, de 4 de junhode 1969, que criou OIS Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. (Meneagem n.O 120/83-CN>
Comissão Mista
Pre.side,nte:· Deputado Gel1a1do ~eming
Vice-Presidente: Deputado Osmar LeitãoRelator: Senador AmM"al Peixoto
Até 6-10-83 - Apresentação deeel11endas perante a Comissão.Prazo (Const., art. 51, § 2.0 ) - até 7-11-83.
98
PROJETO DE LEI N.o 13, DE 1983-CN
"Altera o Decreto-lei n.O 1.537, de 13 de abril d,e 1977, e dáontl."a:& providências." (MenlSagem n.o 354, d-c 1983, na origem n.O 121, de 1983-CN.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Álvaro Dia.:;Vice-Pre.sidente: Senador Claudionor RorizRelator: Deputado Paulo Guerra
Até 13-10-83 - Apre.sentação das eme·ndas, perante à Comissão;
Prazo: até 14-11-83. (Gonst.. art. 51, § 2.0)
99
PROJETO DE LEI N.o H, DE 1983-CN
"ProlTOga a vigência do EmprélStimo Compulsório instituídoem favor das Centmis Elétricas BrasHeiras S.A. - ELETROBRAs,e dá outras providências". (Mensagem n.O 122/83-CN; na origem- n.o 357/83-CNJ
Comissão Mista
Presidente: Deputado Marcos LimaVice-Presidente: Deputado Horácio MatosRelator: Senador Marcondes Gadelha
Até 13-10-83 - Apresentoação das emendas, perante à Comissão;
Prazo: até 14-11-83. (Const., art. 51, § 2.0 )
100
PROJETO DE LEI N.o 15, DE 1983-eN
"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúdeo Crédi,to especial a·té o limite d·e Cr$ 2.814.666.000.00 para o fimqUe especifica. (Mensagem n.O 361, na orig.em - Mensagem nO123/83-GN.)
.Outubro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Quarta-reira 12 \0833
Comissão Mista
Presidente: 'Senador Mário MaiaVic·e-Presidente: Senadora !ris OéliaRel!l!tor: Derputado Ludg·ero Raulino
Calendário
Até 20-10-83 - Apresentação das rem,endas, perante à ComisSão;
~zo -- !l!té 18-11-83.
V -MENSAGENS REFERENTES A DECRETOS-LEIS
101
MENSAGEM N.o 83, DE 1983-0N
Submete ·à deliberação do Congresoo Nacional o texto do Decreto-Lei n.O 2.. 033, de 1,5 de junho de 1983, que disrpensa do examede similaridade bens já importados paor,a eX!ecução de :projetos wprovados pela SUDENE ou >pela SUDAIM, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legis.lativo n.o 79, de l'9'83-0N ~ Parecern.o 82/83-0N, publicado no DCN de 19-8-83.
Em regime de urgênci:a., nos termos do § 1.0 in fine, do art.55 da 0on5tituição.
102
MENSAGEM N.o 86, DE 1983-0N
Submete à deliberaç'ão do Congresso Nacional o teX!to do Deoreto-lei n.O 2.03.5, de 21 de jun!ho de 1983, que altera o § 2.° doart. 3.° do Dee.reto-}ei n.O 1.80l, de 18 de a.gosto de 1900, e dáoutras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n.O 82, de 1983-CN - P~1f
n.o 84/83-0N, publicado no nCN de 26-8-83.
Prazo (Const., art. 55, § 1.0) - !l!té 3-10-83.
103
MENSAGEM N,0 87, DE 1983-oN
SUbmete à deliberação do Congrcsoo Nacional o temo do Decreto-liei n.o 2.036, de 28 de junho de H1'83, que estrubeleoe limitede l"emuI1Jera~ãomeooal para os servidol"oo, empregados e d/Lrigi8filtB9 da AdmIDdostração Pública Di.reta e Awtárquic.a da União e dasit'.especti'Vas €i!lItidaàes e5tllitais, !bem como paora os do Di~tri'to Feder,al e dos Te.rdtórios, e dá oUJtras lPl"ovidências.
Proj·eto de Decreto LegisIativo n.o 84, de 1983-00 - Pax€cern.O 86/83-QN, publicadQ no DCN de 26-8.,83.
Prazo (Omst., al'lt. 55, § 1.0) - até 6-10-83.
104
MENSAGElM N.o 91, DE 1983-CN
SUbmete lã dielibero~ do Cong:resro N'aciO'Ilal o ueJcto do vee1"eto-1Je~ n.O2.039', de 29 de junho de 1983, que altera a sWstemáJtIcade cálculo da correção moDJetáJ:ia incldentJe robl"e as OOIlJtribuiçôesde ;p.revidêrteia sociaJ. não pagas, estabelecida no Decreto-!ei n.o1.816, de 10 de de2l8mbro de 19~.
Projleto de Decreto Legislativo n.o 83, de 19'83-0N - Baireeelrn.O 85/83-0N, !publi~ado no DCN de 2-6-8-83.
Prazo (CoUSlt., ·rurt. 55, § 1.0) - até 10-10-83.
105
,MililNISAG:EJM N.o 92, DE 1,983-0N
Submete à deliiberação do Congiresso NruCÍonal o temo ?-o ~ereto-lei n.o 2.040, de 30 de junho de 1\J>83, qThe altera a LegisJ.açaodo impostq de renda, e dá outras proviodêncilliS.
Projeto de De·ereto Leg1slativo n.O 86, de 1983-CN - Parecern.O 91/83-GN, pubUcado no DCN de 1.°-9-83.
Prazo (Const., art. 55, § 1.0) -- a'té 13-10-83.
106
MENSAGEM 1'1.0 94, DE 1983-CN
Submete à deliberacão do Congresso Nacional o t,exto do Decrehl-lei li.O 2.042, de 30 de junho de 198-3, que altera dispositivos do Decreto-lei n.o 1.070; d·e 3 de dezembro de 1969, quecomplementou a redação do art.. 6.° do Decreto-lei n.o 185, de 23 defevereiro de 19S7, que estabelec·e normas para a contratação deobras ou serviços do Governo FederaL
Projeto de Decreto Legislativo n.D 90, de 1983-CN - Parecern.o 97/83-CN, publicado no nCN de 9-9-83.
Prazo (Const., art. 55 § 1.0) - até 17-10-83.
107
MENSAGEM N.o 97, DE 1983-CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 2.045, de 13 de julho de 1983, que altern."a Lei n.O6.708,de 30 de outubro de 1979, que trata da política salarial, e a Lein.o 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o reajusta:nen~ de al~gueres~m loc~ções residenciais, adota medidas noa:T;llb~to do SIstema FinanceIro 'de Habitação, e dá outras providenCIas.
. Projeto de Decreto Legislativo n.o 100, de 1983-ON - Parecern.O 111/83-0N, publicado no nCN de 29-9-83:
Prazo (Con&t., Mt. 55, § 1.°) -até 17-10-83.
108
MENSAGEM N.O 100, DE 1983-CN
Submete à deliberação do congresso Naeional o texto do Decreto-lei n.O 2.048, de 26 de julho de 1983, que aumenta os limitesdo Decreto-lei n.O 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelosDecretos-leis n.as 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 dejulho de 1977, 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e 1.756, de 31 dedezembro de 1979, e dá outras providências.
projeto de Decreto Legislativo n.O 95 de 1983-CN - P.arecern.o 103/83-CN, publicado no DCN de 16-9-83.
Prazo <Const., art. 55, § 1.0) - até 24-10-83
109
MENSAGEM N.o 101, DE 1983-0N
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 2.049, de 1.0 de agosto de 1983, que dispõe sobre ascontribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e da consulta, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n.o 93, de 19'83-CN - Parecern.O 101l83-CN, publicado no DCN de 16-9-83.
l'Irazo (Const., art. 55, § 1.0) - até 24-10-8'3
110
MENSAGEM N.o 102, DE 1983-CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 2.050, da 2 de agosto de 1900, que revoga o Decretolei n.o 8605, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Munic:piode Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n.o 94, de 1983-CN - Parecern.O 102/83-0N, publicado no DCN de 16-9-83.
Prazo (Const., art. 55, § 1.0) - até 28-10-83.
10834 Quarta-feira 12 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1983
111
MENSAGEM N.o 103, DE 1983-C'NSubmete à deliberação do Congresso Nacional o texto do De
creto-lei n.o 2.051, de 3 de agosto de 1983, que concede isenção deimpostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n.o 97, de 1983-CN - Parecern,O 105/83-CN, publicado no DCN de 21-9-83.
Prazo <const., art. 55, § 1.0) - até 28-10-83.
112MENSAGEM N.o 104, DE 1983-CN
Submete à deliberação do CongresSQ Nacional o texto do Decreto-lei n.o 2.052, de 3 de agosto de 1983, que dispõe sobre ascontribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Projeto de De'ereto Legislativo n.O 98, de 1983-tC'N - Parecern.o 106/83-CN, publicado no DCN de 22-9-83.
Prazo (Const., art. 55, § 1.0) - até 31-10-83.
113
MENSAGEM N.o W5, DE 1983-CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei na 2.053, de 16 de agosto de 1983, que concede isençãoda Taxa de Melhoramento dos Portos nos casos que especifica.
Projeto de Decreto Iiegislativo n.o 96, de 1983-ON - Parecern.O 104/83-C'N, pubJic,ado no nCN de 20-9-00.
Prazo (Const., art. 55, § 1.0 ) - até 31-10-83.
114
MENSAGEM N.o 108, DE 1983-0N
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 2.054, de 16 de agosto de 1983, que restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-lei n.o 1.932, de 30 de marçQ de1982, e dá outras providências.
Comissão MistaPresidente: DeputadQ Orestes MunizVice-Presidente: Deputado VivaldQ FrotaRelator: SenadQr Guilherme Palmeira
Prazo (Const., art. 55, § 1.0) - até 4-11-83.
115MENSAGEM N.oI09, DE 1983-0N
Submete à deEberaçãQ do CQngresso Nacional o texto do Decrew-12i D.O 2.(}55, de 17 de agosto de 1983, que altera os Decretosleis n.o. 1.801, de 18 de agosto de 1980, e 2.035, de 21 de junhQ de1983, dispõe sobre a sucessãQ d'a autarquias federal Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMA:M, e dá outrasprovidências.
projeto de Decreto LegislativQ n.o 99, de 1983-QN - Parecern.o 109/83-CN, publicado no DCN de 29-9-83.
Prazo (Const., art. 55, § 1.0) - até 4-11-83.
116
MENSAGEM N.o 110, DE 1983-00
SubmetendD à -deThbeI"ação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 2.056, de 19 .de 'agosto de l!fOO, que dispõe sobre aretribuicão dos serviços de reg!Btro do comércio, e dá outras provLdências.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Manoel AffonsoVioe-PJ.1esid'ente: Deputado F'ernando CQUO!l"!Relator: Senador Carlos Alberto
Prazo (Const., art. &5, § .1.0) - até 4-11-83.
11'7
MENSAGEM N.o l!12, DE l'983-CN
Subn1Je'te à deJi,boea">ação do Congresso Nacional o texto do iDecIleto-lei D.O 2.057, de 213 de agosto de 1983 que altem e l1evogadispositivos do De~eto-Iei n.O 221, de 28 ,de :lJeV€J)e!:ro die 1967, qued1spóe sol::/Dea proteção e eBtímulooà peooa, altemdo pela Lei n.o6.276, de 1.0 de dezembro de 1975.
Comissão Mista
Presidente: Senador ALfredo CamposVioe-PresIDlenre: SellladJOr Almk PintoRel!lJtor: Deiputado Emídio 'Perondi
Prazo (COIll&t., aut. 55, § 1.0) - ·até 17-11-83.
118
'MENSAGEM N.o 113, 'DE 198'3-00
Submete à deJi,benaçâo do Congre&SO Nacional o texto do Deo11eto-lei D.o 2.058, de 23 de ·agosto de 1983, que alteJJa a legislaçãodo lmposto de ReIlJcUa Del,ativ.a 'a ·rendimentos p'rod'11zidos poa: caderneta de poupança do Sistem.a Financeiro de Habitação.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Del Bosco> Amara:1Vi-ce-PIIesidente: Deputado Ev,andro Ayres de Mour,a,Rel!11tor: se'nadar P·asSlOS PÔl'tO
Prazo (Const., 'art. 55. § 1.0) - (l}tJé 17-11-83.
119
MENSAGElM N.o 1015, DE 1983-CN
Subm.ete à delibelI1ação do CongT.esro Nacional o texto do Decreto-lei n.O 2.059, eLe 1.0 de setembro de 1983, que altero.:a nedaçãode dispositivo da Lei n.O 5.292, de 8 de junho de 1967, qu.e dispõesobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina,Farmácia, OdQntologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticoo, Dentistas e Veterinárioo.
Comissão Mista
Presidente: Senador Hélio GueirooVice-P,residente: 8enaJdor M!lJroondes Ga:c1oelíhalRelator: Deputado Oscar Alves
Prazo (CQnst., art. 55, § 1.0 ) - até 18-11-83
120
MENSAGEM N.o 116, DE 1983-CN'
Submete à deliberação do bongresso Nacional o texto do Decreto-lei n.o 2.060, de 12 de setembro de 1983, que altera a Lei n.oexplQração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea, e dá6.000, de 26 de dezembro de 19,73, que dispõe sobre a utilização e aoutras providências. '
Comissão Mista
Presidente: De,putado Mattos LeãoVice-Presidente: Deputado Jaime SantanaRelator: Senador Lomanto Júnior
Prazo (Const., art. 55, § 1.0) - até 18-11-83.
VI - VETOS
121
Veto Parcial
PROJNrO DE LEI DA CAMARA N.o 79, DE 1983(PL n.o 813/83·, na Casa de origem)
Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativos do centenáriQ de Getúlio Vargas. (Mensagem n.o 114,de 1983-GN).
Outubro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 10835
Comissão Mista
Presidente: Deputado Luiz LealVice-Presidente: Senador Aderbal JuremaRelator: Deputado Jorge Arbage
Prazo Do Congresso Nacional - até 3-1'1-83.
122
Veto Total
'PROJETO DE LEI DO SENADO N.o 283, DE 197,9(PL n.o 4.127/80, na Câmara)
<Dá nova redação ao art. 3.° da Lei n.O 6.243, de 24 de setembro de 1975, que regula a situação do !lIposentado pela Previdência
Social que volta ao trabalho € a do segurado que se vincula a seuregime após completar 60 (sessenta) anos de idade. e dá outrasprovidências. (Mensagem n.o llB/83-eN)
Comissão Mista
Presidente: Senador José IgnácioVice-presidente: Senador Raimundo ParenteRelator: Deputado Nilson Gibson
Prazo no Congresso Nacional- até 9-11-B3.
(VIII - Levanta-se a Sessão às 18 horas e 08 minutos.)
ERRATA
DISCURSO DO DEPUTADO JOÃO FA USTINO, PUBLICADO NO DCN DE 27-9-83, PÁG.9838, QUE SE REPUBLlCA POR HA VER SAlDOCOM OMISS{)ES.
o SR. JOÃO FAUSTlNO-(PDS"-RN. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,tenho pautado a minha prescnça nesta Casa, quer emplenário, quer na Comissão de Educação e Cultura, quehoje presido, pela independencia nas decisões que adotoe pela total identificação das minhas posições com os interesses maiores do povo e da Nação brasileira.
Em nenhum momento fugi das responsabilidades queme foram atribuídas nem em nenhum istante deixei deadotar a verdade como indicador das mais acertadas decisões.
Assim me comportei quando aqui votamos o projetode anistia, a lei dos estrangeiros e tantas outras matériasque marêaram momentos importantes para a vida doCongresso Nacional e da Nação brasileira.
Assim procedi mais recentemente, na Comissão deEducação, quando tivemos que votar matéria que fixanossos critérios para escolha e nomeação de reitores deUniversidades mantidas por fundações.
O regime democrático tem me assegurado essas posições, e meu partido, o PDS, tem repetido esse comportamento, fruto da seriedade com que sempre encarei aspropostas que tramitam nesta Casa.
Essas posições e esse comportamento me permitiram,ao longo desses anos, angariar o respeito e a credibilidade dos meus pares, que recentemente me elegeram Presidente de um dos mais importantes órgãos técnicos destaCâmara.
Dentro desse passado, onde os interesses do povo sempre falaram mais alto do que os interesses de grupos, éque desejo agora tornar pública a minha posição face aoDecreto-Lei n' 2.045. Nesse sentido já me pronuncieijunto à impr~nsa do meu Estado, em matérias divulgadas pelo jornal "Dois Pontos", em edição do dia 9 destemês, e pelo jornal "O Poti", em edição de ontem.
As mesmas circunstâncias que me impuseram, no passado, posições contra a orientação do meu partido meeonclamam agora, e novamente, atendendo às exigências
SECRETARIA-GERAL DA MESA
198 3
·REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS
da minha consciência a me posicionar contra a aprovação dessa exótica matéria.
Não tenho nenhuma má vontade com relação às matérias encaminhadas pelo Governo, nem tampouco adoto posições pré-concebidas com relação à sua tramitaçãonesta Casa. Tanto é verdade que atendi a apelo da Liderança do PDS para que aprovasse, por decurso de prazo,o Decreto-Lei n' 2.024/83, sugerido pelo Partido Trabalhista Brasileiro, fruto do acordo deste com o PDS. Entendi que o referido apelo convergia para uma propostamais justa, respeitando-se o salário dos mais pobres, eque, se aprovada, poderia possibilitar o arquivamentodefinitivo do monstro mais feroz, que é o 2.045/83.
Assim, dou conhecimento a esta Casa da minha posição contrária à aprovação do Decreto-Lei n' 2.045/83,por entender que esta posição reflete os interesses maiores do povo brasileiro.
Por fim, Sr. Presidente, desejo repudiar a descabida intromissão do Secretário do Tesouro norte-americano,que em recentes declarações, cheias de ameaças, procurou intimidar o Governo e o Congresso brasileiros.
Essas declarações do Sr. Donald Regan reafirmam ocomportamento impositor do FMI com relação à nossapolítica econômica.
,,' AiJ'?OR
,,7"07:.0 HERCULIllO
osrALDO LIMA FILHO
FRA~CISCO STUDART
El-JEf,i'lA
Soticita informações à SEPLAN sob~e os aumentos
dos preços doe derivaãos ão per.róleo.
Solicita informações ao Sr. MINISTRO EXTRAORDI
NÁRIO PARA ASSUnTOS FunDIÁRIOS sobre o despejo
de 150 famtlia;s de agl'iau.ltores da "Fa;;enda N!!;.
lata"~ l!m Fer>nambuco.
Solicita in[arrr.arõeG à CAIXA IXONíJMICA FEDERALr.ob~c financiamento n~ construção na Paraiba.
SoZiaita informações ao UIUIsrtRIG DA FA2ECDA
sobve appeaadação de todas as Zoterias reaZi
2aâas no Pa{s.
Sclicita à srrEAN e ao BANCO CENTRAL DO BRA
SIL relação nomi'2at das empresas estatai.9 inÇ!
di~pZ~ntes com co~proryissos no exterio~ e in
fop~ações sobre o montante da divida externade órgãos púb7.icos.
IIATA u,t J:EXZS5:" .,:.:; ::;=:.:":::: ;::z:::, vIPRE:5Inf.:::1.:" E;. .~:=::3:':-::''':'
0f. SGX-1J7, dê 1~.:E.EJ
0f. SG.'.:-2f';, ':;::;.... : ·-4~. ~.~
10836 Quarta-feira 12
23/e3
E5163
~P/fJ
UI83.
OSi,ALDO LIiM FILHO
RAYIIUNDO ASflJRA
OSVALDO gELO
OSVALDO NELO
FERRE:IRA gARrINS
osrA~M :a:LO
CRIS?I?;/1 íIH'/lRES
stRGIO CRU7.
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
1 9 8 ;;
REQUERIMENTOS DE IRFORMAÇÕES ENCAMINHADOS
EitZii':A
Solioita informações ao MINI5TERIO DA FAZENDA
sob~e a ~emessa d€ dôtares para o e~terior porempresas nacionais e ebtraageirta6 J em 1980,
1981 e 1982.
SoZiaita informações ao MINISTtRIO DA JUSTIÇA
sobre projetos g recursos para a construção
de uma penitenciária'em Campina Grande {PEJ.
So't1:aita informações ao MEC sobre as obras do
Patrimônio Histórico de BaZé~ do Pará.
SoZiaita informações ao MINISTtRIO DOS TRANS
PORTES sobro o sistema de ~o7.etivo8 de BeZé~
do Pará e infra-estX'utur'a para a impl.antaç(io
de Tl·óleibus.
Solioita informações ao MINISTCRIO DOS TRAUS
PORTES sobre a rAaZidade rodoviária d~ Estado
do Paraná.
Solicita informações ao Sr. MIUISTRO EXTRAORDI
NÁRIO PARA ASSUNTOS FUnDIÁRIOS sobre a·arrGaad~
ção peZo INCRA~ nos exetctcios de 1978 a 1982~
do Imposto Territorial Rural.
Solicita info~mações ao NINISTtRIO DAS MINAS E
EriERGIA sobre a implantação do projeto Atbrás
AZunol·te.
Solicita infopmações ao INSTITUTO BRASILEIRO
DE DESENVOLVIMEnTO fLORf,STAL - I8DF sobre os
projetos aprovados peZo órgão nos ÚZ.ti~os
ano:::.
Solicita i~formações ao MINISTtRIO DO IVTE
RIOS .sobre o niimel"o de mutu~1'ios do si.ster'1a
F'inaJweiro de Habitação inadinp Ze1"ites noe úZ
ti'1loS :; anos.
Outubro de 1983
;..."'_.~_ -. :::-'~-:::-,; .':.: :'.:'.:;':::S:-~ :.::.::. .:..:."?='=5:_-F.":;:.:" :.~ _=.~:~;::.::.~
0f. 3'jt·:-Z9~, ::.€ ;:,;.'>:.?;:
Cf. S'J.',f-910, d~· ':7. i;. ;.3(!"'e":"::'GY'::::;:i,,'
Df. SGU-seg, de 2J.~~.8J
0[. SJi'·:-589, de ~~".""
4CIB3. EDISOU LOBÃO SoZicita infopmações ao MINISTÉRIO DA AGRICUL
TURA sobre comercialização de arroa € feijão Of. SG~-59I, de 29.08.8J
;1/83
42/83
SIEGFRIED REUSER
FRANCISÇO AgARAL
RAYMUNDO ASFúRA
SoZicita informações ao'MINISTtRIO DA fAZENDA
sobre o montante deduzido do Imposto de Renda
a titulo do cr'édito fúwn-::eiro analisaào po%'
empresao de capitais nacionais e por empresas
de capital estrangeiro.
SoZicita infor~açõe8 ao BANCO nACIOVAL DA RABLTAÇÃO sobre 08 17nttHári()3 e'm atrr.u;o ttag presta
ções da casa própria.
SoZiaita informações ao MINISTtRIO DO INTERIOR
sob1"f2 aquisições dI? teprenos p"'-Zo BI~'H nos ,1Zti.
mos ;3 anos.
SoZi~ita informações ao MINISTÉRIO DAS COMUNI
CAÇÕES sobre tarifa~ à~ teZeJonia e t~Z~x.
Of· SG,'·~-li92, de :32. e;; .EJ
°f· SGl·f-5P3~ de 22. O, . "
Crt SJ;.:....,.·SS·<';1 dt; L? ..
Of· S~.'·~-5.25 ~ C€ :'2 , , ,
Outubro de 1983
.~ ::/r,~
'.·l/ê,'
ÁJIOR
/'LfRCIO DIAS
Alii7C;,' ECARr:::
.'·:~;;:'.'lRIZ.!)O CATlALCAilTI
F;;:,;:,·eL;.-C~ t::,',4RAL
OSVALDO ::;:&0
H~LIC rUQUE
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
SEC?ETAEIA-GERAL DA MESA
7. 9 8 ;)
REQUERIMEUTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMIUHADOS
EUEtlTA
SoZioita informações ao MINISTeRIO DOS TRAUSPO~
TE5 sobre o andamento dos trabaZhos de pavimen
t;ação da BR-3601 J no tp~(!ho Cuiabá-Porto Ve Zho
Abunã-Rio B~anao.
SoZioita informações ao MINISTeRIO DA FAZENDA
8ob~e a Loteria Esportiva Federal B a Loto.
SoZioita informações ao MINIST(RIO DAS MINAS E
ENERGIA sobre operações no mercado financeiro
ir.ternaeionaZ~ pela PETROBRAs~ de agosto de
1982 a 30 de abriZ de 198J.
Solicita in!ornoçõen ao GABINET~ CIVIL DA PRE
SIDERCIA DA REPOBLIOA "ob~e O não atendimento
e quryiG os impeãimentos aos ~equq~inento~ en
viadc3 a diversos Ninistros d~ Fstado.
:;ol.1'w:'ta l12fol>J"!/r;çõer. ao I'JIN:(::rtRlo DA FA2EtlDA
$obr~ a CGI que apurou irregula~idade~ na Caf
rea E~onômida FedepaZ de Goiác..
Solioita informações ao TRIBUNAL DE CONTAS DAUVIXO sobre as contas do Governa do Territário
Federal de Roraima, l'e'Zatlvas aoo eXrJl'c{cics de
1979 a 1992 - Gove~no Otomar de Souza Pinto.
Solicita infoT'mações ao MINIS1'tRIO DAS i'1Il,'AS E
ENERGIA sobre a Conta de Reserva Global. de Re
vepsão~ ~ovimcntada pela ELETROBRÁS.
SoZicita infoT'~ações aos MINIST~RIO DA FAZE~ryA,
SECRETARIA DE PL,lilEJANEi;TO DA .PRESID3nCIA DA RE
POOLICA • NINIS2'ERIO DA PRoVIDtNCIA E ASSISTtli
CrA SOCIAL, 8obr~ o débito da União para com a
Fre~idêno{a Social.
Solicita infor'ma~(jes ao NINISíCRIO DA AGRICUL
TURA ,~obl'e a implantação do Parque Nacional d.a
C'!pil'Ol"a .. f!f1 são Raimundo !/Cmato$ no píau{.
Solicita info~maçõe$ à SECRETARIA DE PLANEJAMEN
TO DA PRESIDtUCIA DA REPOBLICA sobre a i~pla"t~
ção de T~óteibus em Be1ém.
Solicita informaçÕRG ao MINISTtRIO DA AERONÁUT~
eA sobre as ob~as de ampZiação do Aeroporto de~acaé, no EG~aao do Rio dp- Janeiro.
Quarta-feira 12 10837
DATA ':;.-i R~:·~SS.:" ;'.J ~..:.=:::~~:; :::-:::. ;_~
?~~S:;;:::;';:.~ .::;..:. .::~:=~?:: :.';
Df. S~:'f-818,J ....-';. ::~~ ...:;:,
Of. GP-0-2.JB2, de1J7.1C.83, ao ::E.IB~·.~·AL. DE CO!!.':k5 D[; ;),';11.C.
Df'.. 50:1-520, de c,;. ::.~. 8.:::
Of. SG~-a21, de '~.lC.EZ
or. SGU-82J, êe 4C.l0.E3
Df. SG~-B2~, de ~~.1~.E3
CRIS'II!;A TAVARES Solicita informações ao MINISTZRIO
scbre a situação jur~dico-financeipa
to Residencial Ypipanga~ e~ Recife.
DO INTERIOR
do Con.ju~
5';/8J
FRAUCISCO AMARAL
RAn;UiIDO ASF(JRA
Solicita informações ao MINISTf!RIO DA PREVIDôll
elA E A3SISTENCIA SOCIAL sobre os d.bitos em
atVQ3Q das prereitura~ municipais e sobre acor
dos para pagamento paraeZado.
So7.icita informações ao MlnISTeRIO DA AGRICUL
TURA sobre a 1:ntervenção na Cooperativa Regio
nal dos Produtores de Sisal da Paraiba.
10838 Quarta-feira 12I
::;;
H/83
66/83
J..U'i'O?,
RAJI.:UI;DO ASFORA
ALEtRICO CORDEIRO
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
SECRETÁRIA-GEEAL DA ~ESl
1 9 8 3
REQUERIUEOTOS DE INFORMAÇÕES E~CÂ~i~HÂDOS
E::·fE.'ITA
Soli~ita informações ao MINISTtRIO DO IüTERIORnobre a paraZização das obras da Barrage~ de
"Cu1:"imatãll~ no Estado 'ria Papa'Íba.
Soli~ita informações aO MINIsrtRIo DA INDOSTRIAE DO COMf!RCIO sobre. programas dGstinados !'Xl áe
senvo~vimento da atividade turistiaa do No~des-
Outubro de 1983
PAULO ,I:INCARONE
te. Of· SGM-82P, i,g C4.1'].2J
Solieita informações aO MII/I5TtRIO DA FAZEIIDAsobre os gastos • as aplicações do Fundo PIS/
PASEP• Of· 5G:~-&JQ, ::iZ ~ tf .. ::; w ~ Z
71/83
72/83
73/83
74/8.1
CSl"ALDO !·,'HO
FRAüCISCO AMARAL
RAY:-!U:.'DO A5FI1RA
ORESíE5 gUllIZ
. SO tici ta infol'T'lações ao t-:IllI5'i'é:RI'J DO Ii:TERIOR
sobl''! cr~ tocal.idadr!ft am que eG tão :;ituadofJ oe
açudes conr:trufdoô n~s te c'ovt?l"r.o.
Solicita informaçõe~ ao UlnI31t.HTO DAS UIVAS E
ENERGIA sobre o Proi~to da Fábrica A~brás-ALu
nOl'te~ nQ Fal'á.
SoZ1.:aita inform.'2çQGs ã SECRE'I'ARIA lJ;: P;uL-:E':.TA:·:EI.'
]'0 DA PRESIDEr;CJA nA REF'i'lRLICA .;'-',:'Y'r" (':~:pr'(;:'(:'.<;
Solieita informações ao MINISTtRIO DO INTERIOR
sobre Projetos BNH-COHAB, no Pará.
SoZi~ita informaçõ€G ao PODER EXECUTIVO sobre
a composição das delegações oficiais brasileiraB às Conferp.ncias Internacionaic do Traba
Lho promovidas pata Organização Internacionatao TrabaZho - OIr;
Solicita informações ao MINIsrtRIo DO INTERIOR
sobre investimentos nas obras de abasteainento
de água de João Pessoa_
Solicita informações ao MIIIISTtRIO DA FAZENDA
sobre o número dR Instituições Financp-iras que
estão amparadas pelo Banco Co~traZ do SrasiZ.
Of. SG~-8J5, de :~.::.;~
C;. s;x-eze J ie 7~.::. 7?
rg/S3 ~DUARDO ~~TARAZZO SUPEIeI Solicita informações ao MINI5TtHIO DA FAZEnDA
sobre a fiscaLização das In8tituiçõ~~ Financei
rar., eepecialmentl? C01:1 a liquidaç7.()ia. CoroaRra::; tr L
MESA LIDERANÇAS
Presidente:
Flávio Marcílio - PDS
l.0_Vice-Presidente:
Paulino Cícero de Vasconcellos - PDS
2.°_Vice-Presidente:
Walber Guimarães - PMDB
l.°-Secretário:
Fernando Lyra - PMDB
2.o-Secretário:
Ary Kffuri - PDS
3.0 -Secretário:
Francisco Studart - PTB
4.0 -Secl'etário:
Amaury Müller - PDT
PDS
Lider:
Nelson Marchezan
Vice-Líderes:
Alcides Franciscato
Amaral NettoDjalma BessaEdison LobãoGióia Júnior
Joacil PereiraJorge ArbageRicardo Fiuza
Siqueira CamposCelso Barros
Nilson GibsonJosé Lourenço
Francisco BenjamimAugusto Franco
José Carlos FonsecaSaramago Pinheiro
Otávio CesárioAdhemar GhisiAugusto Trein
PMDB
Líder:
Freitas Nobre
Iram .SaraivaJoão Herculino
João HerrmannJorge Medauar
José Carlos VasconcelosJuarez BatistaLélio de SouzaLuiz Henrique
Marcelo CordeiroMárcio Macedo
Mário FrotaPaulo MarquesRoberto Freire
Sebastião Rodrigues Jr.Walmor de Luca
PDT
Lider:
Bocayuva Cunha
Vice-Lideres:
Nadir RossettiSérgio Lomba.
Brandão MonteiroClemír Ramos
PTB
Lider:
Ivere Vargas
Vice-Lideres:
SUPLENTES
Osmar Leitão - PDS
Carneiro Arnaud - PMDB
José Eudes - PT
Antônio l\iorais - PMDB
Vice-Lideres:
Egidio Ferreira Lima
Sinval GuazzelliCardoso Alves
Carlos sant'AnaChagas VasconcelosD€l Bosco AmaralEpitácio Cafeteira
Haroldo LimaHélio Duque
Hélio Manhães
Celso PeçanhaRicardo RibeiroGasthone Righi
PT
Lider:
Airton Soares
Vice-Lider
Eduardo Matara7200 suplicyIrma Passoni
PDS
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
COMISSÕES PERMANENTES
1) COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLrTICA RURAL
Marcelo Gato
Onisio LudovicoPaulo MarquesPimenta da VeigaRaul FerrazVago
Jonathas NunesRubens Ardenghi
Irineu Colato
MáriO JurunaVago
PT
PDT
PDS
PMDB
Suplentes
Eduardo MatarazzoSuplicy
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - sala 11 - R.: 6293 e 6294Secretário: José Maria de Andrade Córdova
2) COMISSÃO DE CIE:NCIA ETECNOLOGIAPresidente: Fernando Cunha - PMDB
Vice-Presidente: Dirceu Carneiro - PMDBVice-Presidente: Antõnio Florêncio - PDS
Titulares
PDS
Jorge UequedJorge Vargas
Arildo Teles
Adail VettorazzoBrasílio Caiado
Jorge VargasManoel AffonsoManoel Costa JúniorMansueto de LavorNelson AguiarOlavo Pires
Evaldo AmaralJoão Rebelo
PMDB
Juarez BernardesLélio SouzaMárcio LacerdaMarcondes PereiraMattos LeãoMelo FreireO&waldo Lima FilhoRaul BelémSantinho Furtado
PDTSérgio Lomba
PT
Epitácio BittencourtEstevam GalvãoHumberto SoutoIsrael PinheiroJosé Carlos FagundesOtávio CesárioOsvaldo CoelhoPedro GermanoPrisco VianaRubem MedinaSalles LeiteSebastião Curiô
PMDBDel Bosco AmaralDoreto CampanariHélio DuqueIsrael Dias-NovaesJoão Bastos
Suplentes
PDS
Airton Soares
Afrisio Vieira LimaAlceni GuerraAntónio Dias Antônio FariasAntônio FlorêncioAntônio MazurekAntônio UenoAssis CanutoCristino CortesDarcy PozzaDiogo NomuraEnoc Vieira
Aldo PintoOsvaldo Nascimento
Agenor MariaAntõnio CâmaraCarlos MosconiCasildo MaldanerDante de Oliveira
Airton SandovalArDIdo MolettaCardoso AlvesCarlos VinagreFernando GomesGeraldo FlemingHarry AmorimIvo VanderlindeJorge ViannaJuarez Batista
Gerardo RenaultHélio DantasJoão Carlos de CarliJoão PaganellaJonas PinheiroLevy DiasMaçao TadanoPedro CeolimReinhold StephanesRenato CordeiroSaramago PinheiroWildy Vianna
Adauto PereiraAlcides LimaAmilcar de QueirozBalthazar de Bem
e CantoBento PortoCarlos EloyCelso CarvalhoEmidio PerondiFabiano Braga CortesFrancisco SalesGeovani Borges
Diretor: Jolimar Corrêa PintoLocal: Anexo II - Telefone 224-2848
Ramal 6278
Coordenaçã.o de Comissões PermanentesDiretora: Silvia Barroso Martins
Local: Anexo II - Telefone: 224-5179Ramais: 6285 e 6289
Presidente: Iturival Nascimento - PMDBVice-Presidente: José Mendonça de Moraes
PMDB
Vice-Presidente: Antônio Gomes - PDS
Titulares
3) COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
4) COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo Ir - Sala 3 - R.: 6295Secretário: Luiz de Oliveira Pinto
JG de Araújo Jorge
Suplentes
PDS
Haroldo LimaHélio DuqueJoão AgripinoJosé UlissesManoel AffonsoOdilon SalmoriaRalph BiasiSiegfried Ueuser
PT
PTB
PDT
PMDB
Mário HatoMiguel ArmesMúcio AthaydeNelson WedekinOswaldo Lima FilhoSebastião Rodrigues
JúniorVirgildásio de Senna4 vagas
José LGurençoJosé MouraJosé Thomaz NonôLuiz Antonio FayetOscar COrrêaPl'atíni de MoraesRicardo FiuzaRubem MedinaSaulo QueirozSérgio Philomeno
PMDB
Suplentes
PDS
Gerardo RenaultGerson PeresJosé BurnettJosé CamargoJosé Carlos MartinezJosé Luiz >MaiaNagib HaickelNylton VelIosoOrlando BezerraRenato JohnssonVictor Trovão
João Faustino - PDSFerreira Martins - PDSHermes Zaneti - PMDR
TitularesPDS
Rômulo GalvãoSalvador JulianelliStélio DiasVictor Faccioni
PresidenteVice-PresidenteVice-Presidente
Darcilio AyresEraldo TinocoOly FachinRita Furtado
Carlos WilsonCid CarvalhoEuclides ScalcoHenrique Eduardo
AlvesIrajá RodriguesIrapuan Costa JúniorJosé FogaçaMarcelo Cordeiro
PreSidente: Pedro Sampaio - PMDBVice-Presidente: Genebaldo Correia - PMDBVice-Presidente: Israel Pinheiro - PDS
TitularesPDS
6) COMISSÃO DE ECONOMIA,INDúSTRIA E COM~RCIO
José GenoinoReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 hora~
Local: Anexo II - Sala 4 - R.: 6314Secretária: Delzuíte Macedo de Aguiar
PT
Alencar FurtadoAlberto GoldmanAntônio CâmaraArthur Virgílio NetoCiro NoguelraCoutinho JorgeCristina TavaresDarcy PassosGustavo Faria
Adauto PereiraAlcides FranciscatoBalthazar de. Bem e
Canto ."Carlos VirgílioDjalma BessaEduardo GalilEvandro Ayres de
MouraFelíx MendonçaGeraldo BulhõesGeraldo Melo
PTB
Sebastião Nery
7) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ECULTURA
Aldo Pinto
Fernando Carvalho
Ricardo Ribeiro
Eduardo MatarazzoSuplicy
PDT
Amaral NettoAntônio FariasAntônio OsórioCelso de BarrosEstevam GalvãoEtelvir DantasFernando CollorHerbert LevyJoão Alberto de SouzaJosé Jorge
Theodoro MendesValmor Giavarina
Matheus Schmidt
Walter Casanova
Luiz LealMárcio MacedoMilton ReisRenan CalheirosRoberto FreireWagner Lago6 vagas
PT
PT
PTB
PDT
PDT
PTB
PDS
PMDB
Samir AchôaVirgildásio de Senna
França Teixeira
PDT
PMDB
Reuniões
Suplentes
PDS
Mozarildo CavalcantiSérgio Philomeno
PMDBMário FrotaRonaldo Campos2 vagas
Aurélio PeresJosé Carlos
Vasconcellos
Nilton Alves
Albino CoimbraFigueiredo Filho
Aécio CunhaCláudio Philomeno
Agenor MarlaDel Bosco AmaralH~lio Manhães
Floriceno Paixão
Brandão MonteiTo
Gastone Righi
José Ge11olno
Airton Soares
Amadeu GearaCardoso AlvesFrancisco AmaralIbsen PinheiroJorge LeiteJorge MedauarLélio SouzaLuiz Henrique
Celso Peçan11a
Terças, quartas, quíntas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 17 - Ramal 6.308Secretário: RUy Omar Prudêncio da Silva
Presidente: PaUlo Lustosa - PDSVice-Presidente: Agnaldo Timóteo - PDTVice-Presidente: OUvir Gabardo - PMDB
Titulares
Suplentes
PDS
celso Barros Lázaro CarvalhoDarcílio Ayres Magalhães PintoEdison Lobão Nelson MorroFrancisco Benjamim Ney FerreiraGomes da Silva Osmar LeitãoGonzaga Vasconcelos Pedro ColinHélio Correia Ricardo FiuzaJoão Paganella Ronaldo CanedoJosé Carlos Fonseca Sarney FilhoJosé Mendonça Bezerra Tarcísio BurltiJosé Penedo Thecdorico FerraçOJutahy Júnior
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasoocal: Anexo TISecretária: Maria Júlia RabeIlo de Moura
Raimundo LeiteRaymundo AsfôraSérgio Murílo
5) COMISSÃO DE DEFESA DOCONSUMIDOR
PDS
José BllrnettJúlio MartinsMário AssadNatal GaleNilson Gibso11Octávio CesárioOsvaldo MeloRondon Pacheco
PDSSalles LeiteSiqueira CamposVieira da Silva
PMDB
João GilbertoJorge CaroneJosé MeloJosé TavaresOnlsio LudovicoPimenta da VeigaPlínio Martins
Pedro CeolimRômulo GalvãoSaulo QueirozVingt Rosado
PMDB
Sérgio MuriloVagoVago
PDT
PTB
PMDBCarneiro ArnaudIbsen PinheiroMarcelo Medeiros
PDT
PMDB
VagoVago
Ademir AndradeAluízio CamposArnaldO MacielDjalma FalcãoEgldio Ferreira LimaElqulsson SoaresJoão Cunha
Afrísio Vieira LimaAntônio DiasArmando PinheiroDjalma BessaEduardo GalilErnani SatyroGerson PeresGorgônio NetoGllido Moesc11Hamilton XavierJairo MagalhãesJ oacil PereiraJorgp Arbage
Sebastião Nery
Herácli to FortesMárcio Bragapaulo ZarzurSamir Achôa
Presldente: Bonifácio de Andrada - PDSVice-Presidente: Leorne Belém - PDSVice-Presidente: Brabo de Carvalho - PMDB
Titulares
Reuniões:
Fernando Carvalho
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Ramais 630~ e 6300Secretário: role Lazzarini
.i.dalr F'erreiraFernando CollorFrança TeixeiraManoel Ribeiro
Presidente: Henrique Eduardo AlvesPMDB
Vice-Presidente: Moacir Franco - PTBVice-Presidente: José Carios Martinez - PDS
Titulares
Anibal TeixeiraAntônio MoraisCarlos Wilson
Cristina TavaresManuel VianaSinval Guazzelli
Cal'los VirgílioGióia JúniorJaime CámaraMagno Bacelar
Moacir FrancoPT
PDTAbdias do Nascimento Clemir Ramos
PTB
Irma PassoniReuniões:Quartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 9 - R.: 6318Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra
Nagib HaickelNosser AlmeidaPaulo GuerraRita FurtadoRubem: Ardenghi.
João HerrmannJosé Carlos VasconcelosManoel Costa Jr.3 vagas
PDS
1rineu ColatoJosé Mendonça BezerraJosué de SouzaOtávio CesárioUbaldo BarémWildy Vianna
PMDB
Luiz GuedesMárcio SantilliOrestes MunizRandolfo BittencourtRonaldo CamposSérgio Cruz
Suplentes
Coutinho JorgeDomingos LeonelliFreitas NobreHaroldo LimaIsrael Dias-Novaes
Aldo ArantesDante de OliveiraEduardo Matarazzo
Suplicy (PT)Gilson de BarrosIbsen Pinheiro
Adhemar GhisiAlbino CoimbraAutonio MazurekAssis CanutoBento PortoFrança Teixeira
Jaime CâmaraJoão Batista FagundesJoão PaganelIaJosé FernandesManoel RibeiroMozarildo Cavalcante
PMDB
11) COMISSÃO DO íNDIOPresidente: Mário Juruna - PDT
Vice-Presidente: Alcides L1ma - PDSVice-Presidente: Ricardo Ribeiro - PTB
Titulares,PDS
Jayme SantanaRenato JohnssonVicente Guabiroba
PDT
Jessé FreireRenato CordeiroThales RamalhoWanderley Mariz
PMDB
Raul BelémRuy CôdoWilson Vaz
PMDB
Múcio AthaydeSérgio CruzWalmor de Luca
PDTVago
PTB
Suplentes
PDS
Nadyr Rossetti
Ricardo Ribeiro
Ademir AndradeDomingos JuvenilLeopoldo BessoneMarcos Lima
Presidente: Irajá Rodrigues - PMDEVice-Presidente: Floriceno Paixão - PDTVice-Presidente: José Carlos Fagundes - PDS
Titulares
PDS
Luiz BaccariniLuiz LealMoysés Pimentel
9) COMISSÃO DE FINANÇAS
Aécio de BorbaChristóvam ChiaradiaFernando MagalhãesIbsen de Castro
Angelo MagalhãesCelso CarvalhoEtelvir DantasFerreira Martins
PT
PMDB
Márcio BragaRandolfo BittencourtRaymundo UrbanoTobias AlvesWall Ferraz
PDT\Valter Casanova
PTB
SuplentesPDS
Magno BacelarNorton MacedoOscar AlvesSimão SessimVieira da Silva
PMDBMarcondes PereiraOctacílio AlmeidaOlivir GabardoPaulo MarquesRaimundo Asfóra
Celso Peçanha
Luis Dulci
Albérico CordeiroBrasílio CaiadoCunha BuenoJairo MagalhãesLeur Lomanto
Arildo Teles
Aldo ArantesFrancisco AmaralG€nebaldo CorreiaGenésio de BarrosJoão HerculinoLuiz Baptista
Carlos Sant'AnnaCasildo MaldanerDionisio HageFranciseo DiasJoão Bastos
Ricardo RibeiroReuniões:
Quintas-feiras, às 1{) horasLocal: Plenário da Comissão de Defesa do
Consumidorsecretária: Maria Linda Morais de MagalhãesRamais: 6300 e 6387
8) COMISSÃO DE ESPORTE ETURISMOPresidente: Márcio Braga - PMDB
Vice-Presidente: Oly Fachin - PDSVice-Presidente: Albérico Cordeiro - PDS
Titular,esPDS
SuplentesPDS
Aécio de Borba Léo SimõesAlbino Coimbra Marcelo LinharesArolde de Oliveira Simão SessimFrancisco Erse Siqueira CamposJoão Carlos de Carli Victor Faccioni
PMDB
10) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
PTB
PDT
Agnaldo Timóteo
Vago
12) COMISSÃO DO INTER'IOR
Aldo Arantes José Maria MagalhãesCarlos Alberto de Carli Luiz BaptistaDante de Oliveira Luiz GuedesDilson Fanchin Manoel Costa Jr,Domingos Leonelli- Mansueto de LavorJorge Medauar Mário FrotaJosé Carlos Olavo Pires
Vasconcelos Orestes MunizJosé Maranhão Petlro Novaea
Presidente: Inocêncio Oliveira - PDSVice-Presidente: Evandro Ayres de MOura
PDSVice-Presidente: Heráclito Fortes - PMDB
Albérico Cordeiro Leur LomantoAngelo Magalhães Lúcia ViveirosAntônio Mazurek Manoel GonçalvesAntônio Pontes Manoel NovaesAssis Canuto Milton BrandãoAugusto Franco Nagib HaickelCIarck Platon Nylton VeIlosoCristino Cortes Orlando BezerraGeraldo Melo Osvaldo CoelhoGilton Garcia Paulo GuerraJoão Rebelo Pedro CorrêaJosé Luiz Mliía Victor TrovãoJoSé Mendonça Bezerra Vingt RosadoJosué de Souza Wanderley MarizJutahy Júnior
Reuniões:
Terças-feiras, às 10 horasQuintas-feiras, às 9 horasLocal: Plenário da Comissão de RedaçãoSecretário: Ivan Roque Alves - R.: 6391 e 6393
PMDB
Titulares
PDS
Manoel NovaesMarcelo LinharesUbaldo BarémWilson Falcão
Haroldo BanfordJoão AlvesOzanam Coelho
Ulysses GuimarãesWilson Vaz
PTB
Pl\iIDB
Siegfried Heuser2 vagas
PTB
PMDB
PTB
Aécio de BorbaAlvaro GaudêncioAmilcar de QueirozJorge ArbageJosué de Souza
Alencar FurtadoFrancisco Pinto
João HerculinoRoberto Rollemberg
Mendonça Falcão
Augusto Tl'einCastejon BrancoFurtado LeiteGeraldo Bulhões
Suplentes
PDS
Presidente: Humberto SoutO' - PDSVice-Presidente: Nosser de Almeida - PDSVice-Presidente: Milton Figueiredo - PMDB
Titulares
PDS
Ricardo Ribeiro
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLOcaI: Anexo II - Sala 15 - R.: 6325Secretário: Geraldo da Silva
Celso Peçanha
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo rI - sala n.o 16 - R.: 6322 e 6323
Secretário: Jarbas Leal Viana
PTB
Leônidas SampaioLuiz HenriqueRaul FerrazRoberto RolIemberg
PDT
PTB
PDT
José Carlos MartinezJosé MouraManoel RibeiroPaulo Lustosa
PMDBHeráclito FortesJosé Eudes (PT)Manoel AffonsoMílton Reis
Arildo Teles
Aloysio TeixeiraBete Mendes (PT)Ciro NogueiraIbsen PinheiroJoão Bastos
Mendonça Falcão
Elquisson SoaresFelipe CheiddeHélio ManhãesHenrique Eduardo
Alves
Aécio CunhaAlércio DiasFernando Col1ol"França Teixeira
Agnaldo Timóteo
13) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Luis DuleiReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo rI - Sala 8 - R.: 6333
Joaci! PereiraJoão AlvesJoão Batista FagundesJoão Carlos de CarUJosé Thomáz NonôLúcia ViveirosNosser AlmeidaOscar CorrêaOsvaldo MeloOzanan CoelhoPaulo GuerraPaulo LustosaRaul BernardoSaramago PinheiroSiqueira Campos
Miguel ArraesMilton ReisNelson AguiarOctacilio AlmeidaPaulo MarquesRenato BuenoRosa FloresSebastião Rodrigues
Júnior
PDS
PDTVago
Lúcio AlcântaraLudgero RaulinoMauro SampaioOscar Alves
PMDBManuel VianaMário HatoMax Mauro
PT
PMDB
Manoel AffonsoManoel Costa Jr.Odilon SalmoriaOrestes MunizPaes de AndradePedro SampaioRaymundo UrbanoRuy CôdoTheodoro MendesTobias AlvesUlysses GuimarãesWalter BaptistaVago
PDT
Jacques. D'OrnellasSérgio Lomba
PTB
Anselmo PeraroDoreto CampanariEuclides ScalcoLeônidas Sampaio
Albino CoimbraAlceni GuerraFigueiredo FilhoLeônidas Rachid
PDT
Abdias do Nascimento José FrejatClemir Ramos Nilton Alves
PTB
Suplentes
PDS
Bete Mendes
Reuniões:Q.uartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo rI - sala 7 - R.: 6347 e 6348Secretária: Edna Medeiros Barreto
Anibal TeixeiraArnaldo MacielArthur Virgilio NetoBorges da SilveiraCarlos Sant'AnnaDionísio HageDjalma FalcãoGustavo FariaJoão CunhaJoão GilbertoJorge CaroneJuarez BernardesLuiz Guedes
Agnaldo TimóteoJ0 de Araújo Jorge
PT
José Eudes
16) COMISSÃO DE SAúDEPresidente: Borges da Silveira - PMDB
Vice-Presidente: Carlos Mosconi - PMDBVice-Presidente: Tapety Júnior - PDS
Titulares
Armando PinheiroAugusto FrancoBonifácio de AndradaCláudio PhilomenoErnani SatyroFernando BastosFernando MagalhãesFurtado LeiteGmon GarciaGogônio NetoHamilton XavierHélio DantasHomero santosítalo ContiJaime CâmaraJayme Santana
Mendes Botelho
Ivete Vargas
Jarbas VasconcelosJoão HerrmannJosÉ> AparecidoJosé Carlos TeixeiraJosé FogaçaJúnia MariseLeopoldo BessoneMárcio MacedoMárcio Santilli
José LourençoJosé MachadoLevy DiasLuiz Antonio FayetManoel GonçalvesPratini de MoraesRondon Pacheco
PMDBFlávio BierrenbachFreitas Nobrerram SaraivaIrapuan Costa Júnior
PTB
PMDB
João AgripinoWalmor de Lucavago
PDT
João Herculino
PDT
PDT
Suplentes
PDS
Siqueira camposVago
PMDB
José Carlos VasconcelosPedro Novaes
Aluízio BezerraChagas VasconcelosDaso CoimbraFernando Santana
Daso Coimbra
J oacil PereiraPrisco Viana
Presidente: Diogo Nomura - PDSVice-Presidente: Pedro Colin - PDSVice-Pr<csidente: Israel Dias-Novaes - PMDB
Titulares
PDS
Adroaldo Campos Marcelo LinharesAntônio Ueno Nelson MorroCunha Bueno Norton MacedoEdison Lobão Ossian AraripeEnoo Vieira Paulo MalufFrancisco Benjamim Rubens ArdenglnJessé Freire santos FilhoJonathas Nunes Sarney FilhoJosé Camargo Tarcísio BuritiJosé Carlos Fonseca 'I'hales RamalhoJosé Machado Theodorico FerraçoJosé Penedo Ubaldo BarémJosé Ribamar Machado Wilson FalcãoMagalhães Pinto VagoMaluly Neto
15) COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES
14) COMISSÃO DE REDAÇÃOPresidente: Aloysio Teixeira - PMDB
Vice-Presidente: Mário Hato - PMDBVice-Presidente: Rita Furtado - PDS
Titulares
PDS
Djalma Bessa Simãc' SessimFrancisco Rollemberg
PMDB
Aécio CunhaAdhemar GhisiBento PortoClarck PlatonHaroldo SanfordIrineu ColatoJoão Alberto de SouzaJosé Fernandes
Sérgio Lomba
Suplentes
PDS
Freitas NobreJúnia Marise
Moacir Franco
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 7 - R.: 6336Secretária: Allia Felicio Tobias
Délio dos Santos
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - sala 14 - R.: 6342 e 6340Secretária: Laura Perrela Parisi
Matheus Schmidt
Alberto GoldmanCoutinho JorgeFernando Santana
Marcos LimaVicente Queiroz
Léo SimõesMaurício CamposNelson CostaPaulo MelroPrisco VianaWolney Siqueira
PTB
PDT
PT
PDS
João FaustinoJonas PinheiroJosé JorgeJosé MouraJúlio MartinsLéo SimõesLeorne BelémLúcio AlcântaraLudgero RaulinoMauro SampaioOssian AraripeRuy BacelarTapety JúniorVivaldo FrotaWilmar PaUis
Ronaldo CamposSinval GuazzelliWagner LagoWalter BaptistaVago
PDT
Mário Juruna
Milton FigueiredoPlínio MartinsRaimundo LeiteRandolfo BittencourtRenato ViannaRuben FigueiróVagoVagoVagoVagoVagoVagoVagoVago
PDT
Osvaldo NascimentoPTB
PTB
Vago·
PT
PMDB
Suplentes
Nadyr Rossetti
Nelson do Carmo
Celso SabóiaGenésio de BarrosMarcelo Cordeiro
Bayma JúniorEmilio GalloEPitácio BittencourtEvaldo AmaralFelix Mendonça.Gonzaga VasconcelosJoão Batista Fagundes
PMDB
José Frejat
Aloysio TeixeiraAluízio BezerraAluízio CamposAnibal TeixeiraAroldo Moletta'oenisar ArneiroFernando GomesHaroldo LimaHarry AmorimJoão HerrmannJoaquim RorizJosé MelloMarcelo CordeiroMárcio Lacerda
Vago
Presidente: Hugo Mardini - PDSVice-Presidente: Horácio Matos - PDSVice-Presidente: Cid Carvalho - PMDB
Titulares
PDS
Adroaldo CamposAlcides LimaAlércio DiasAntônio AmaralAntônio OsórioBayma JúniorCelso BarrosChristóvam ChiaradiaEurico RibeiroFabiano Braga CortesFrancisco ErseFrancisco SalesGeovani BorgesHerbert LevyHugo MardiniIbsen de Castro
Irma Passoni
Délio dos Santos
Oswaldo MurtaPaulo BorgesRaul FerrazRenato BernardiRoberto Freire
Suplentes
PDS
Quartas-feiras, às 10:(){) horasLocal: Anexo II - Sala 12 - R.: 6360Secretário: Oclair de Mattos Rezende
Castejon BrancoFrancisco RollembergInocência OliveiraJairo AziJosé Lins de Albu
querque
Navarro Vi1lira FilhoPedro CorrêaRita FurtadoSalvador Julianelli
Epitácio CafeteiraFreitas NobreGilson de Barros
Reuniões:
PMDB
Jorge U1lquedMoyses Pimentel
Hélio CorreiaHomero SantosJairo AziJosé J:i1ernandesLázarO CarvalhoManoel Ribeiro
Navarro Vieira FilhoPedro GermanoRaul BernardoSimão SessimWilmar Pallís
PMDB
PDT
Leônidas RachidMaçao TadanoMaul'Ício CamposPaulo MalufSantos Filhostêlío DiasVictor FaccioniWolney Siqueira
Paulo ZarzurRuy GôdoSérgio FerraraTidei de Lima
PT
PDT
PDS
PMDB
Suplentes
José Colagrossi
Adail VettorazzoAmaral NettoAlcides FranciscatoAugusto TreinCarlos EloyEdme TavaresEmídio PerondiEraldo Tinoco
Carlos PeçanhaDomingos JuvenilFelipe CheiddeJoaquim RorizPaulo Mincaroni
Bete Mendes
PDT
Mário de OliveiraNelson WedekínRenan Calheiros
PMDB
Titulares
PDS
Osmar LeitãoRonaldo CanedoVivaldo FrotaVago
Adhemar Ghisi
Alcides FranciscatoAlvaro GaudêncioAntônio AmaralFernando BastosJosé Lins de
Albuquerque
Amadeu GearaAurélio PeresCássio GonçalvesJúlio Co.stamilanLuiz Henrique
Sebastião Ataide
Presidente: Dj:'.Ima Bom - PTVice-Presidente: Edme Tavar,es - PDSVice-Presidente: Francisco Amaral - PMDB
19) COMISSÃO DE TRABALHO ELEGISLAÇÃO SOCIAL
Sebastião Curió
PMDB
Mattos Leão!renato Bueno3 vagas
PMDB
Ruy Lino
PDT
Ney Ferreira
Carneiro ArnaudJorge ViannaJosé Maria MagalhãesLuiz Guedes
Ruben Figueiró
Presidente: ítalo Conti - PDSVice-Presidente: Francisco Rollemberg - PDSVice-Presidente: Gilson de Barros - PMDB
Titulares
PDS
17) COM'ISSÃO DE SEGURANÇANACIONAL
vago
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 10 - R: 6352Secretária: Iná Fernandes Costa
Suplentes
PDS
Antônio Pontes Milton BrandãoJosé Ribamar Machado Vicente Guabiroba
PMDB
Jaques D'Ornellas
Farabulini Júnior
Flávio BierrenbachLUiz Baccarini
PTB
José Tavares
Jorge Cury
Antônio GomesEmilío GalloGióia JúniorMaluly NetoMáric AssadNatal Gale
PTB
Suplentes
PDS
Nelson CostaNilson GibsonPaulo MelroReínhold StephanesVago
Airton SandovalDilson FanchinFrancisco DiãsGeraldo FlemingJosé misses
Sebastião Ataíde
Nelson do Carmo
Juarez BatistaLUiz LealOrestes MunizPaulo BorgesRosa Flores
PDT
PTB
Gastone Righi
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - sala 13 -- R.: 6355 e 6358Secretário: Walter Flores Figueira
vagoPDT
PTE
Brabo de CarvalhoDarcy PassosDomíngos Leone1liFernando CunhaIvo Vanderlinde
Brandão Monteiro
PMDB
Marcelo GatoMírthes BevílacG!uaVagoVago
PDT
PT
Djalma Bom
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - sala 5 - R: 6372 e 6373Secretário: Carlos Brasil de Araújo
18) COMISSÃO DE SERViÇOPOBLlCO
Gastone Righi
PTB
PT
COORDENAÇÃO DE COMISSÕESTEMPORÁRiAs
Presidente: Paes de Andrade - PMDEIVice-Presidente: Jorge Leite - PMDBVice-Presidente: Francisco Erse - PDS
Titular1l5
PDS
José Eudes
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - R.: 6367Secretário: Agassis Nylander Brito
Diretor: Walter Gouvêa Costa
Local: Anexo II - Tel: 226-2912Ramal: 6401
Seçã.o de üomissões Especiais
Chefe: Stella Prata. da Sílva Lopes
Local: Anexo Ir - Tel.: 223-8289Ramais: 6408 e 6409
Seção de Comissões Parlamentaresde Inquérito
Chefe: Lucy Stumpf Alves de Souza
Local: Anexo Ir - Te!. 223-7280Ramal 6403
Titulares
PDS
Darcy PozzaEurico Ribeiro
20) COMISSÃO DE TRANSPORTES
Alair FerreiraAlércio Dias
Presidente: Ruy Bacelar - PDSVice-Presidente: Denisar Arneiro PMDBVice-Presidente: Mendes Botelho - PTB
Mozarildo CavalcantiVago
Renato Vianna
PMDB
Guido MoeschHorácio Matos
Gomes da Silva
Francisco PintoMyrth1ls B1lvilacqua
Suplentes
PDSOly FacchinWildy Vianna
Flávio BierrenbaellJoão CunhaJosé Fogaça
PDT
Pratini de Morae,Ricardo Fiuza
Fernando SantanaHélio Duque
PDT
PMDB
PMDB
Titulares
PDS
Suplen~~s
PDS
5) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUéRITO DESTINADA A EXAMINARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HíDRICOS NO BRASIL
REQUERIMENTO N.o 12/83
Presidente: Deputado OsvaldO CoelhoVice-Presidente: Deputado Mendes Botelho
Relator: Deputado Coutinho Jorge
Prazo; de 27-9-83 a 19-6-84
Aldo ArantesAlencar FurtadoAnibal Teixeira
Terças-feiras, 9 :3() h.Local: Plenário da Comissão de EconomiaSecretária: Marci Ferreira BorgesRamal: 6406
Reuniões:
Sebastião Nery
Jacques D'OrlleIlas
Djalma FalcãoEduardo Matarazzo
Suplicy
Antonio MazurekLuiz Antonio FayetLúcio Alcântara
Israel Dias-NovaesPimenta da Veiga
PDT
PMDB
PDS
João Batista Fagundes Renato JohnssonJairo Magalhães Theodorico FerraçoJorge Arbage
Arthur VirgíliO Neto Sérgio FerraraNelson Vedekin Paulo Mincaroni
Suplentes
PDS
PMDB
Presidente: Theodorico FerraçoVice-Presidente: Brandão Monteiro
Relator:
Titulares
REQUERIMENTO N." 10/83
Prazo: 17-8-83 a 11-5-84
3) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN~
QUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS EPISÓDIOS QUE ENVOLVERAM O BANCO NACIONAL DAHABITAÇÃO E O GRUPO DELFIN EQUE CULMINARAM COM A INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL NOREFERIDO GRUPO
Quintas-feiras, 10 :OOh
Local: Plenário das Comissões Parlamentaresde Inquérito - Anexo II
Secretária: Márcia de Andrade PereiraRamal 6407
Airton SoaresJoão Herrmann
Reuniões:
Sérgio Lomba.
I
Francisco RoIllimberg
PDS
Roberto Freire
PDT
Suplentes
PDSGuido MoeschJorge ArbageVago
PMDB
Arnaldo MacieDjalma Falcão :
Brandão Monteiro
Brabo de CarvalhoDarcy PassosJosé Melo
Celso BarrosGerson PeresGorgônio Neto
Cristina TavaresIsrael Dias-Novaes
Afrísio Vieira LimaFrancisco Benjamim
PMDB
1) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA DAR PARECER AO PROJETO DELEI N9 634/75, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O CóDIGOCIVILPresidente: Pimenta da Veiga - PMDB
Vice-Presidente: Elquisson Soares - PMDBVice-Presidente: Gilton Garcia - PDS
Relator-Geral: Err.ani Sátyro - PDS
Relatores Parciais:
Dep. Israel Dias-Novaes -- Parte Geral - Pessoas, Bens e Fatos JuridicosDep. Francisco Rollemberg - Livro I - ParteEspecial - ObrigaçõesDep. Francisco Benjamim - Livro Ir - ParteEspecial - Atividade NegociaIDep. Afrisio Vieira Lima - Livro III - ParteEspecial - CoisasDep. Brandão Monteiro - Livro IV - ParteEspecial - FamíliaDep. Roberto Freire - Livro V ~ Parte Especial- Sucessões e Livro Complementar
Titulares
Anexo II - Sala 14 - Ramais: 6408 e 6409Secretário: Antonio Fernando Borges Manzan
2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR EM TODA A SUA PLENITUDEE CONSEQü~NCIAS AS ATIVIDADES DO GRUPO CAPEMI
REQUERIMENTO N." 9/83
Prazo: 18-5-83 - '7-3-84
Presidente: Deputado Léo SimõesVice-Presidente: Deputado Siqueira Campos
Relator: Deputado Matheus Schmidt
Titulares
Quintas-feiras, 9 :00 horas
Local: Plenário das CPIs
secretário: Sebastião Augusto MachadoRamal 6405
4) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQU~RITO DESTINADA A APURARAS CAUSAS E CONSEQü~NCIAS DOELEVADO ENDIVIDAMENTO EXTERNO BRASILEIRO, TENDO EM VISTAAS NEGOCIAÇõES COM O FUNDOMONETARIO INTERNACIONAL
Marcelo LinharesMilton BrandãoVictor Trovão
Francisco BenjamimLudgero RaulinoOsvaldo Coelho
PDT
Marcelo CordeiroRandoIfo BittencourlFernando Santana
PTE
PMDB
VagoVagoVago
PDT
PMDB
Suplentes
PDS
Aldo Pinto
Antonio GomesJ essé FreireJ osias LeiteManoel Novaes
Geraldo FlemingPaulo MarquesVago
Mendes Botelho
Adroaldo CamposAntônio FlorêncioEtelvir DantasEvandro Ayres de
Moura
Coutinho JorgeDomingos LeonelliJorge Vargas
Osvaldo Nascimento
Reunióes:
PI'BVago
Márcio BragaRuben Figueiró
Tarcisio EurityVictor FacciOni
PDT
PMDB
Reuniões:
Gustavo FariaIrajá RodriguesInna Passoni (PT)
Nilton Alves
Adhemar GhisiJosué de SouzaNey Ferreira
REQUERIMIENTO N.o 08/83
Prazo: 16-8-83 a IO-S-M
Presidente: Alencar Furtado - PMDB/PRVice-Presidente: sebastião Nery - PDT/RJ
Relator: sebastião Nery - PDT/RJ
Titulares
PDS
PDT
PDS
Sebastião Curiô
PDS
PMDB
Aírton Soares (PT)
Orestes Muniz
Suplentes
PDTVago
Reunião:
Ademir AndradeCid CarvalhoFarabulini Júnior
Israel PinheiroSarney Filho
Antônio AmaralBento PortoEdison Lobão
Joacil PereiraMaçao Tadano
Adhemar GhisiJorge ArbageJosé Camargo
Octávio CesárioPedro Colin
Local: Plenário das CPIs - Anexo II
Secretária: Nelma Cavalcanti BonifácioAnexo li - Te!.: 213-6410
r
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA(Inclusa as despesas de correio)
SeçAo I (eAmara dos Deputados)
Via-Superfície:
Semestre . ,. Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$
SeçAo 11 (Senado Federal)
Via-Superfície:
Semestre Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$
3.000,006.000,00
50,00
3.000,006.000,00
50,00
Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado. pagáveis em Brasília ou
Ordem de Pagamento pela Caixa Econômica Federal - Agência PSCEGRAF, Conta-Corrente n9
920001-2, a favor do:
Centro Gráfico do Senado Federal
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF
CEP 70.160
REVIS'l'A DE iNFORMAÇÃOLEGISLATIVA NQ 76
Está circulando o n9 76 da "Revista de Informação Legislativa", periódico trimestralde pesquisa jurídica e documentação legislativa, publicado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.
Este número, com 380 páginas, contém as seguintes matérias:
COLABORAÇÃO
- ,A imunidade jurisdicional dos Estados - JacobDolinger
- Alguns aspectos das limitações ao direito de extraditar - Luiz Alberto Araújo e Luiz Regis Prado
- O direito penal internacional e a extradição nasistemática jurídica - Therezinha Lúcia Ferreira Cunha
- Aspectos da teoria geral do processo constituciemal: teoria da separaçào de poderes e funçj)esdo Estado - José Alfredo de Oliveira Baracho
- O controle de constitucionalidade de leis muni~
cipais - Fernanda Dias Menezes de Almeida- Perda de mandato por infidelidade partidária?
- Nelson de Sousa Sampaio- O Tribunal de Contas e o aperfeiçoamento do
Estado de Direito - A. B. Cotrim Neto- O Estado e suas empresas - Hely Lopes Mei
relles
- Legislação tributária: fontes e conceito - Ca,los Valder do Nascimento
- Usucapião de bens imóveis e jurisprudência doSTF - Fábio Maria de Mattia
- O sistema de patentes: um instrumento -para oprogresso dos paises em vias de desenvolvimento - Nuno Tomaz Pires de Carvalho
- A concorrência desleal e a confusão entre produtos - Carlos Alberto Bittar
- Direito de arena - Antônio Chaves
- Considerações a propósito das tentativas de ela-boração de um Código de Execuções Penais Licínio Barbosa
- Substituição processual- processo do trabalho
- Paulo Emílio Ribeiro de Vi/hena- Iniciação ao estudo do precatório - Vladimir
Souza Carvalho- Deficientes: sua tutcla jurídica - Moacyr de
Oliveira
Preço do exemplar: Cr$ 700,00
À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal (229 andar do Anexo I) - Brasília, DF - CEP 70160, ou mediante vale postal ou cheque visado pagável emBrasília (a favor da Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal). Atende-se, também, pelo reembolso postal.
Faça já a sua assinatura para 1983
(n9s 77 a 80) por CrS 4.000,00
REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA NQ 77
Está circulando o n9 77 (janeiro/março de 1983) da Revista de Informação Legislativa,periódico trimestral de pesquisa jurídica e documentação legislativa editado pela Subsecretariade Edições Técnicas do Senado Federal.
Este número, com 430 paginas, contém as seguintes matérias:
HOMENAGEM
- Senador Argemiro de Figueirêdo
COLABORAÇÃO
- Momentos decisivos do constitucionalismobrasileiro - Miguel Reale
- EI Estado de Derecho en las Américas - JorgeReinaldo Vanossi
- Enfoque constitucional dos direitos humanosno Brasil e no mundo - Paulo de Figueiredo
- O esgotamento dos recursos internos em experimentos contemporâneos das Nações Unidasde proteção dos direitos humanos - AntônioAugusto Cançado Trindade
- A desapropriação e suas condições constitucionais - Rubem Nogueira
- O mandato imperativo partidãrio - Luiz Navarro de Britto
- Distrito Federal: pessoa jurídica e o exercíciode suas funções administrativa, legislativa e judiciária - Emmanuel Francísco Mendes Lyrio
- Os ilícitos civis no Direito Internacional Privado inglês - C. G.J. Morse
- O "repúdio" das mulheres pelo marido no direito mulçumano, visto pelo STF - Negi Calixto
- A participação dos trabalhadores nos lucrosdas empresas - Joaquim Lustosa Sobrinho
- Eficácia de las sanciones penales frente a la delincuencia econômica - Antonio Beristain
- O poder de polícia, o desenvolvimento e a segurança nacional - Cotrim Neto
- O poder de polícia e a prevenção do delito René Ariel Dotti
- Permanência e reintegração dos condenados noconvívio social - Armida Bergamini Miotto
- Plágio - Antônio Chaves
PUBLICAÇ()ES
- Obras publicadas pela Subsecretaria de EdiçõesTécnicas
À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal - 229 andar Brasília, DF (70160)
Encomendas mediante vale postal ou cheque visado (a favor da Subsecretaria deEdições Técnicas do Senado Federal) ou pelo reembolso postal.
Preço do n9 77 (430 páginas) - Cr$ 1.000,00
Assinatura para 1983(N9s 77 a 80) - Cr$ 4.000,00
LEGISLAÇÃO ELEITORALE PARTIDÁRIA
(4' edição - 1982)Leis e Instruções que regularão as eleições de 1982
Textos atualizados. consolidados, anotados e indexados:
- Código Eleitoral- Lei Orgânica dos Partidos Políticos- Lei das Inelegibilidades- Lei de Transporte e Alimentação- Lei das Sublegendas
Legislação alteradora e correlata.Instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
À venda na Subsecretaria de Edições TécnicasSenado Federal (229 andar do Anexo I)
Brasília, DF - CEP 70160, ou mediante vale postalou cheque visado pagável em Brasília (a favor daSubsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal). Atende-se, também, pelo reembolso postal.
SEGURANÇA NACIONAL
(2~ edição - 1982)
Lei n9 6.620, de 17-12-78
lndice temático. Tramitação legislativa
- Legislação vigente (Lei n9 6.620/78) comparada, artigo porartigo, à legislação anterior (Decretos-Leis n9s 314/67 e510/69 e Lei n9 1.802/53).
- Notas a cada dispositivo: legislação correlata, comentáriosde juristas e da imprensa, elaboração legislativa.
- Textos constitucionais e legislação ordinária Cde 1824 a1982).
368 páginas
Preço: Cr$ 800,00
À venda na Subsecretaria de Edições ·Técnicas
Senado Federal
229 andar - Brasília-DF
Encomendas mediante vale postal ou cheque visadoCa favor da Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal) ou pelo REEMBOLSO POSTAL.
EDIç.4..0 DE HOJE: 72 PÁGINAS
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