DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
N: 116/2015 Divulgao: quarta-feira, 17 de junho Publicao: quinta-feira, 18 de junho
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Praa dos Trs PoderesBraslia - DF
CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000
www.stf.jus.br
Ministro Ricardo LewandowskiPresidente
Ministra Crmen LciaVice-Presidente
Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral
2015
PRESIDNCIA
DISTRIBUIO
Ata da Centsima Dcima Quarta Distribuio realizada em 16 de junho de 2015.
Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO 862.828 (1)ORIGEM : AC - 199934000372730 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : SYLVIA DE ALMEIDA REGO FIGUEIRA DE MELLO E
OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RODRIGO PERES TORELLY E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASILPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 862.830 (2)ORIGEM : AC - 200639030011553 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : PARRELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAAGDO.(A/S) : FRANGO MODELO S/A E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : EDISON MESSIAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 862.876 (3)ORIGEM : AI - 200904000001755 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : PETRLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : CARLA FERNANDA MARTINS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBOAGDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 862.881 (4)ORIGEM : AC - 20070329279 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : BANCO PANAMERICANO S/AADV.(A/S) : KALBIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : JORGE ALVES MENDONAADV.(A/S) : OSNY PERES SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 862.882 (5)ORIGEM : AC - 20070312669 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/AADV.(A/S) : MARCO ANDR HONDA FLORES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : LUIZ VIEIRA DE SOUZAADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE BORDAO E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 862.887 (6)ORIGEM : RESE - 200905100005 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : MARCOS VINCIUS FEITOSA DA SILVAADV.(A/S) : RODRIGO FERRANTE PEREZ E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS 128.835 (7)ORIGEM : HC - 324945 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO DA CRUZIMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 324.945 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA
DISTRIBUDO POR PREVENO
HABEAS CORPUS 128.844 (8)ORIGEM : HC - 321275 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : MAILSON GOMES PEREIRAIMPTE.(S) : ELDIO FERREIRA DA SILVACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 321.275 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 128.845 (9)ORIGEM : PROCESSO - 435020157120012 - SUPERIOR
TRIBUNAL MILITARPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : THALIS LUAN SALES MIRANDAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
HABEAS CORPUS 128.846 (10)ORIGEM : RESE - 734120157070007 - SUPERIOR TRIBUNAL
MILITARPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : SRGIO ARAJO ANDRADEIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128846&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128845&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128844&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128835&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=862887&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=862882&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=862881&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=862876&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=862830&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=862828&codigoClasse=46
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HABEAS CORPUS 128.847 (11)ORIGEM : APM - 1100720137110111 - SUPERIOR TRIBUNAL
MILITARPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : RAGER BITES LIMA SOARESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
HABEAS CORPUS 128.852 (12)ORIGEM : HC - 326176 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : PARANRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : J L F PIMPTE.(S) : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 326.176 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA
DISTRIBUDO POR PREVENO
HABEAS CORPUS 128.853 (13)ORIGEM : APN - 702 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : AMAPRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : JOS JLIO DE MIRANDA COELHOIMPTE.(S) : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY E OUTRO(A/
S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
DISTRIBUDO POR PREVENO
HABEAS CORPUS 128.854 (14)ORIGEM : HC - 325079 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : RENATO VINICIUS DE PAULAIMPTE.(S) : MARCELO GERALDO DE OLIVEIRACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 325.079 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 128.858 (15)ORIGEM : HC - 314433 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : ADEMIR BITENCOURTIMPTE.(S) : VALDECI FRANCISCO COSTACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 314.433 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 128.860 (16)ORIGEM : RHC - 55936 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : LUCAS DE OLIVEIRA BORGES CORREAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 128.861 (17)ORIGEM : HC - 325677 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : TAMARA PINHEIRO SAMPAIOIMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 325677 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 128.862 (18)ORIGEM : HC - 326263 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : WALYSSON PEREIRA DE SOUZAIMPTE.(S) : MARUZAM ALVES DE MACEDOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 128.863 (19)ORIGEM : HC - 308094 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : GERLEY RENATO QUEIROZ MACEDOIMPTE.(S) : MARUZAM ALVES DE MACEDOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
INQURITO 4.060 (20)ORIGEM : PROC - 00169259320138150011 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : PARABARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETOADV.(A/S) : ANDRE ARAUJO CAVALCANTI
INQURITO 4.061 (21)ORIGEM : PROC - 00169171920138150011 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : PARABARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETOADV.(A/S) : JURACI FELIX CAVALCANTE JNIOR
INQURITO 4.062 (22)ORIGEM : PROC - 913320146260078 - JUIZ ELEITORALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : RENATA HELLMEISTER DE ABREUADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINVEST.(A/S) : JOS MILHIMADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
PETIO 5.660 (23)ORIGEM : PROC - 00244675220148140401 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : PARRELATOR :MIN. LUIZ FUXREQTE.(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELOADV.(A/S) : ANDR LUIZ EIR DO NASCIMENTOREQDO.(A/S) : HELDER ZAHLUTH BARBALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSREQDO.(A/S) : JADER FONTENELLE BARBALHO FILHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSREQDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MONTALVO CERQUEIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 21.068 (24)ORIGEM : PROC - 00173632520145160006 - JUIZ DO TRABALHO
DA 16 REGIOPROCED. : MARANHORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : MUNICPIO DE ITAPECURUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE
ITAPECURURECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
CHAPADINHAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SANDRA REGILENE MARQUES SILVAADV.(A/S) : MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
RECLAMAO 21.069 (25)ORIGEM : AIRR - 54020125050033 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E PRESTADORES
DE SERVIOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAO E COMUNICAO DO ESTADO DA BAHIA - SINTTECIN
ADV.(A/S) : RODRIGO BAHIA MENEZESINTDO.(A/S) : ORGANIZAO BRASILEIRA DE SERVIOS LTDA -
ORBRASERVADV.(A/S) : JAILSON FREIRE DE SANTANA
RECLAMAO 21.071 (26)ORIGEM : AIRR - 9819620105050007 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21071&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21069&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21068&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5660&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4062&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4061&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4060&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128863&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128862&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128861&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128860&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128858&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128854&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128853&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128852&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128847&codigoClasse=349
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ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : REGINA BARBARA BRITO SACRAMENTOADV.(A/S) : FLVIO CUMMING DA SILVAINTDO.(A/S) : CM CONSERVADORA MUNDIAL LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 21.072 (27)ORIGEM : PROC - 20140020234813 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : DINA ANTNIO CARDOSOADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITRIOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECLAMAO 21.073 (28)ORIGEM : AIRR - 10679320125050008 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MARLENE TELES SILVAADV.(A/S) : CAROLINA TORRES DIASINTDO.(A/S) : LIDER RECURSOS HUMANOS LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 21.074 (29)ORIGEM : airr - 13289220115050008 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : PONTESEG - SEGURANA PATRIMONIAL LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA
DO EST BAADV.(A/S) : JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA
RECLAMAO 21.075 (30)ORIGEM : airr - 377001520095050039 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : LUIS CLAUDIO SANTOS SILVAADV.(A/S) : RENATO MARCONDES CESAR AFFONSOINTDO.(A/S) : SENA - SEGURANA INTELIGENTE E TRANSPORTE
DE VALORES LTDAADV.(A/S) : YGOR CASTELLO BRANCO SOLEDADE
RECLAMAO 21.076 (31)ORIGEM : airr - 914001120095050004 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : CRISPIM RIBEIRO DOS SANTOSADV.(A/S) : RENATO MARCONDES CSAR AFFONSOINTDO.(A/S) : TECLIMP - SERVIOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA
LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 21.077 (32)ORIGEM : RR - 902003020095040122 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S) : ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO
ADV.(A/S) : JLIO CSAR GATTI VACCARO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : AMARILDO MENEZES LEAL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARLENE HERNANDES LEIVAS
RECLAMAO 21.078 (33)ORIGEM : AIRR - 1177005120085050034 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : SINDICATO DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE
EMPRESAS DE SEGURANA E VIGILNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SINDIVIGILANTES
ADV.(A/S) : SORAYA BASTOS COSTA PINTO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : SEGURANA E VIGILNCIA DA BAHIA LTDA - SEVIBAADV.(A/S) : ADILSON AFONSO DE CASTRO JNIOR
RECLAMAO 21.079 (34)ORIGEM : AIRR - 1205822020105050000 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ASCOP - VIGILNCIA E SEGURANA PATRIMONIAL
LTDAADV.(A/S) : MARIA NEUZA DE OLIVEIRA REZENDEINTDO.(A/S) : SINDICATO DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE
EMPRESAS DE SEGURANA E VIGILNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SINDIVIGILANTES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
RECLAMAO 21.081 (35)ORIGEM : ARE - 835374 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVAADV.(A/S) : SANDRA APARECIDA PAULINORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ESPLIO DE JOO ISHIGUROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ESPLIO DE NELSON TERUKI ISHIGUROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : NEUSA KIMIE ISHIGUROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO 636.016 (36)ORIGEM : RESP - 1147362 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSORECTE.(S) : FIEMT - FEDERAO DAS INDSTRIAS NO ESTADO
DE MATO GROSSOADV.(A/S) : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMANRECDO.(A/S) : OS MESMOS
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO 655.665 (37)ORIGEM : RESP - 1156979 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ADD TECNOLOGIA E INDSTRIA ELETRNICA LTDAADV.(A/S) : MARCELO VIDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=655665&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=636016&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21081&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21079&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21078&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21077&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21076&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21075&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21074&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21073&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=21072&codigoClasse=403
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RECURSO EXTRAORDINRIO 891.664 (38)ORIGEM : PROC - 0078570282014 - TJMG - TURMA RECURSAL
DE JUIZ DE FORA - 4 TURMAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : CLUDIA LCIA RIBEIROADV.(A/S) : JUAREZ RUFFO CAMPOSRECDO.(A/S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITRIOS NO PADRONIZADOS NPL IADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 893.002 (39)ORIGEM : PROC - 702140574956 - TJMG - TURMA RECURSAL DE
UBERLNDIA - 4 TURMAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MULTI CONSULTORIA DE IMVEIS LTDAADV.(A/S) : MARCELO BALLI CURY E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ALCIONE HELENA RENDEADV.(A/S) : CRISTIANE DIAS GAIO DORNELES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 894.030 (40)ORIGEM : AC - 00052485920124058500 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : SERGIPERELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS - DNOCSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ACCIA PRADO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 894.355 (41)ORIGEM : AC - 001437936199780500010 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : GALILEO INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADV.(A/S) : GEISY FIEDRA ALMEIDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ANA CLUDIA TEIXEIRA BARBOSAADV.(A/S) : PEDRO NEVES
RECURSO EXTRAORDINRIO 894.395 (42)ORIGEM : PROC - 01123787120128190001 - TJRJ - PRIMEIRA
TURMA RECURSAL FAZENDRIAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : ANDRE LUIS LOBO DOS SANTOSADV.(A/S) : MARCOS JOS NOVAES DOS SANTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO 894.515 (43)ORIGEM : PROC - 20147005637409 - TJRJ - 4 TURMA
RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : PETRLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/
S)RECDO.(A/S) : DILSO SANTOS DA SILVAADV.(A/S) : DANIELA NOCE MARZULLO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 894.557 (44)ORIGEM : AC - 200771000113851 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ANTONIO PAULO DA SILVEIRA NORONHA E
OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO EXTRAORDINRIO 894.567 (45)ORIGEM : AC - 7101140620128020001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE ALAGOASPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
RECDO.(A/S) : JOS DIONISIO DE MOURA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLA WALESKA GOMES DE ARAJO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.200 (46)ORIGEM : PROC - 54092766620138090051 - TJGO - 1 TURMA
RECURSAL DA 1 REGIO - GOINIAPROCED. : GOISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIS - UEGADV.(A/S) : LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAJO E
OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RICARDO PINTO DA PAIXOADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOSINTDO.(A/S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIS
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.350 (47)ORIGEM : AC - 200642000024050 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : RORAIMARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : LCIA DE FTIMA CUNHA PASTANARECDO.(A/S) : WEBER REFKALESKYRECDO.(A/S) : LOURANICE MEIRY GONALVESRECDO.(A/S) : RAIMUNDA LUZ ESPNDOLARECDO.(A/S) : JOO CARLOS ARAJO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.386 (48)ORIGEM : PROC - 05001948420148260637 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MUNICPIO DE TUPADV.(A/S) : ROSELENE ALVES FERNANDES DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : IMOBILIRIA MOREIRA S C LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.410 (49)ORIGEM : AC - 50148283820134047201 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : DENTSCARE LTDAADV.(A/S) : THIAGO DE OLIVEIRA VARGASRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.419 (50)ORIGEM : AC - 200071000121439 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA ADELAIDE VIEIRA TIPAADV.(A/S) : MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.426 (51)ORIGEM : PROC - 50000171620124047102 - TRF4 - RS - 2
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CIRO RODRIGUES DE FREITASADV.(A/S) : ANDERSON MARTINS MEDINA
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.428 (52)ORIGEM : PROC - 50025982620114047106 - TRF4 - RS - 2
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : AGRIPINO AZAMBUJA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : TIANA GUEX PRATES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.429 (53)ORIGEM : PROC - 50713000820124047100 - TRF4 - RS - 2
TURMA RECURSAL
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
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STF - DJe n 116/2015 Divulgao: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Publicao: quinta-feira, 18 de junho de 2015 5
PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IVONE TERESINHA ABIANNAADV.(A/S) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.433 (54)ORIGEM : PROC - 50193144420144047100 - TRF4 - RS - 5
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : LUIZ CARLOS PEREIRAADV.(A/S) : PAULO CESAR NUNES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.434 (55)ORIGEM : PROC - 50189628620144047100 - TRF4 - RS - 5
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : PAULO CESAR NUNESADV.(A/S) : PAULO CESAR NUNES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.442 (56)ORIGEM : AC - 50036733220134047203 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : COOPERATIVA REGIONAL DE ITAIPU LTDAADV.(A/S) : RBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.458 (57)ORIGEM : PROC - 50055667120124047113 - TRF4 - RS - 5
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : AMELIA KEMPKA RUTKOSKIADV.(A/S) : JEFERSON MARIN E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.462 (58)ORIGEM : PROC - 50138262420134047107 - TRF4 - RS - 3
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : TEOBALDO ROLDOADV.(A/S) : RAFAEL BERED
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.477 (59)ORIGEM : PROC - 50028017520134047119 - TRF4 - RS - 5
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : CELSO OTAVIO ALMEIDAADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.485 (60)ORIGEM : PROC - 50020707720114047110 - TRF4 - RS - 3
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : OTELMO BUGS VAHLADV.(A/S) : JARBAS ANDR PEDROSO DOS SANTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.487 (61)ORIGEM : PROC - 50240983520124047100 - TRF4 - RS - 3
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTONIA ASP VIEIRAADV.(A/S) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.498 (62)ORIGEM : PROC - 50047379620124047111 - TRF4 - RS - 4
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : REGINALDO APARECIDO RODRIGUESADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.507 (63)ORIGEM : PROC - 534813 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ANTNIO MARTINS SILVAADV.(A/S) : TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARES
DOS SANTOSRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 895.522 (64)ORIGEM : AC - 200783000188020 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE VITRIA DE SANTO ANTOADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE CASTELO BRANCO DE JESUS E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 689.651 (65)ORIGEM : PROC - 200971580118194 - TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ABEL DOS SANTOSADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 728.926 (66)ORIGEM : PROC - 50076958620114047112 - TRF4 - RS - 1
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ERNANE MACHADO DE ANDRADEADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 759.945 (67)ORIGEM : PROC - 50031364920124047113 - TRF4 - RS - 3
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : FERDINANDO PERTILEADV.(A/S) : ANTONIO BETTONI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 791.886 (68)ORIGEM : PROC - 50083523420114047110 - TRF4 - RS - 3
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : EVERTON CARDOSO VIEIRAADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 815.981 (69)ORIGEM : PROC - 50015236320134047111 - TRF4 - RS - 2
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=815981&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=791886&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=759945&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=728926&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=689651&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895522&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895507&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895498&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895487&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895485&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895477&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895462&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895458&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895442&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895434&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=895433&codigoClasse=437
STF - DJe n 116/2015 Divulgao: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Publicao: quinta-feira, 18 de junho de 2015 6
CREA/RSADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ERNANI JOS ANDRIOLAADV.(A/S) : GUSTAVO FLORIO DA ROSA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 876.523 (70)ORIGEM : AC - 50083954320124047204 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PORCINOADV.(A/S) : DANIELLE STEFLI BORTOLUZZI NASPOLINI E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 889.449 (71)ORIGEM : PROC - 200761220003940 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : CARLOS SIQUEIRA DALLAQUAADV.(A/S) : JOS FRANCISCO PERRONE COSTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 891.978 (72)ORIGEM : PROC - 00075617220098170370 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : DANIEL INCIO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MARCOS ANTNIO INCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 892.053 (73)ORIGEM : AI - 01000941020148269008 - TJSP - COLGIO
RECURSAL - JUNDIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTILADV.(A/S) : FBIO ANDR FADIGA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FABIANE FERRACINEADV.(A/S) : DANIEL TAVARES ZORZAN E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 892.059 (74)ORIGEM : AI - 01001435120148269008 - TJSP - COLGIO
RECURSAL - JUNDIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/AADV.(A/S) : FBIO ANDR FADIGA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RICARDO HENRIQUE CUSTDIOADV.(A/S) : ELTON GUILHERME DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 892.248 (75)ORIGEM : PROC - 01090846420138050001 - TJBA - 5 TURMA
RECURSALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MANOEL RIBEIRO GALIOADV.(A/S) : ROSIVALDO SANTANA SILVA TICHECORECDO.(A/S) : AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO
S AADV.(A/S) : LUCIANO BONFIM HELLSTRM E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 893.865 (76)ORIGEM : AI - 10210070434647001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MINERADORA ALMEIDA E FILHOS LTDAADV.(A/S) : ALDO COSTA MENDESRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.034 (77)ORIGEM : AC - 20078200007410301 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PARABA
RELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ANTONIO DUARTE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CELSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.528 (78)ORIGEM : AI - 01000090420148269047 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 40 CJ - ITUVERAVAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : MARINA EMLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO E
OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JULIANO MIGUELADV.(A/S) : DANIEL DE SOUZA CAETANO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.569 (79)ORIGEM : AC - 20100829274 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : INDUSTRIAL APPEL LTDAADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E
OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.570 (80)ORIGEM : AC - 20130636609000200 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : TORNEARIA RIBAS LTDAADV.(A/S) : ARO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.722 (81)ORIGEM : PROC - 10088732220148260053 - COLGIO
RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SPPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIA APARECIDA SEBERINOADV.(A/S) : JAMIL AHMAD ABOU HASSAN E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAO TECNOLGICA
PAULA SOUZA - CEETPSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.769 (82)ORIGEM : PROC - 50152322920124047200 - TRF4 - SC - 1
TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JACI NUNESADV.(A/S) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.790 (83)ORIGEM : PROC - 71004956801 - TJRS - 3 TURMA RECURSAL
CVELPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/AADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MENGALVIO DOS SANTOSADV.(A/S) : LEANDRO BRAZIL MACHADO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.820 (84)ORIGEM : AC - 3386761 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : FUNAPE - FUNDAO DE APOSENTADORIAS E
PENSES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
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RECDO.(A/S) : MARIA JOS PINHEIRO DA SILVA REPRESENTADA POR JOS PINHEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOS OMAR DE MELO JNIOR
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.826 (85)ORIGEM : AC - 200751010281610 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ANTONIO DE ALMEIDA LIMAADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/
S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.828 (86)ORIGEM : proc - 3438288 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCORECDO.(A/S) : MANUEL RESENDE DA COSTAADV.(A/S) : MARTA GONALVES REZENDE E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.835 (87)ORIGEM : AC - 3414951 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCORECDO.(A/S) : JUVANE ALFREDO ALVES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ADSON TENRIO GUEDES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.935 (88)ORIGEM : PROC - 05058557220084058300 - TRF5 - PE - 1
TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : LUIZ SIMPLICIO DOS SANTOSADV.(A/S) : RODRIGO MUNIZ DE BRITO GALINDO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.955 (89)ORIGEM : AC - 3207463 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : EDILSON MIRANDA DOS SANTOSADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLCIO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 894.960 (90)ORIGEM : AMS - 24998 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A.
REGIAOPROCED. : PARABARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA - UFPBPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTONIO DOS SANTOS FALCAOADV.(A/S) : MARIA BETANIA VIEIRA PEREIRA DE MEDEIROS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.028 (91)ORIGEM : AC - 200403990367542 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ANTONIO JOAQUIM DA SILVAADV.(A/S) : CARLOS MOLTENI JUNIORRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.046 (92)ORIGEM : PROC - 200661000259643 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : SABRICO S/AADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.050 (93)ORIGEM : PROC - 1018568592014826001 - TJSP - 2 COLGIO
RECURSAL DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CARMEN REGINA SILVERIO RAMOSADV.(A/S) : CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.079 (94)ORIGEM : AC - 200984000015630 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MARIA DE FTIMA MEDEIROS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVESRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.112 (95)ORIGEM : PROC - 10054886620148260053 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVISADV.(A/S) : ELIANA LUCANIA DE ALMEIDA ALVES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.119 (96)ORIGEM : AC - 201061830004586 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ZORAIDE DELLA BELLA CASTROADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.164 (97)ORIGEM : AC - 20120061490 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE ALAGOASPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOASRECDO.(A/S) : LUCIANA DA SILVAADV.(A/S) : MRIO VERISSIMO GUIMARES WANDERLEY E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.219 (98)ORIGEM : PROC - 05023748220144058303 - TRF5 - PE - 1
TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : FUNDAO NACIONAL DE SADE - FUNASAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EVERALDO ALVES DE BRITOADV.(A/S) : PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.228 (99)ORIGEM : AC - 5107203120144058300 - TRF5 - PE - 1 TURMA
RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : AMERICO FELIX BONFIMADV.(A/S) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.238 (100)ORIGEM : RESP - 1422790 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : PROINOX BRASIL LTDA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
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ADV.(A/S) : LYGIA BOJIKIAN CANEDO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.282 (101)ORIGEM : AC - 70052573219 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : BRASIL TELECOM S/AADV.(A/S) : VALDEMIR ESCOBAR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOSE FRANCISCO AGUIAR DO AMARALADV.(A/S) : ELISABETE HERCLIA PADILHA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.310 (102)ORIGEM : AI - 201291914838 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE GOISPROCED. : GOISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDORECTE.(S) : REGIANE MARIA BELEM DE TOLEDOADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECURIOS LTDAADV.(A/S) : CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.331 (103)ORIGEM : AC - 200938030087720 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE UBERLNDIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE
UBERLNDIARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.340 (104)ORIGEM : AC - 00306014820104013500 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : GOISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.351 (105)ORIGEM : AMS - 00147735720104013000 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : ACRERELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : COMERCIAL DE AUTOMVEIS LTDAADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/
S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.352 (106)ORIGEM : AC - 00017008820114013903 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : PARRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.361 (107)ORIGEM : APCRIM - 00007044320094014200 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : RORAIMARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : JOS JOAQUIM ORTIZ LOPESADV.(A/S) : EDNALDO GOMES VIDALRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.375 (108)ORIGEM : AC - 201251050006150 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : NEIDE ROSANA DE FREITASADV.(A/S) : ANDR MARCELLO DA FRANARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.376 (109)ORIGEM : AC - 201251040003814 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : GERALDO RODRIGUESADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MARQUESRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.377 (110)ORIGEM : PROC - 05120119338799 - TJPA - 1 TURMA
RECURSALPROCED. : PARRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : BANCO BONSUCESSO S/AADV.(A/S) : WILLIAM BATISTA NESIO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA DOS SANTOS PEDROSOADV.(A/S) : WILLIAM BATISTA NSIO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.387 (111)ORIGEM : AC - 20140168635 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTERECDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIO CUNHA REMIGIOADV.(A/S) : CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.396 (112)ORIGEM : AC - 20140175795 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERNPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTERECDO.(A/S) : MARIA PEREIRA DA CRUZADV.(A/S) : CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.397 (113)ORIGEM : AC - 00677225420108260114 - TJSP - COLGIO
RECURSAL - CAMPINASPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : WELLINGTON DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.403 (114)ORIGEM : PROC - 10015678220138260361 - TJSP - COLGIO
RECURSAL - MOGI DAS CRUZESPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : ATHAYDE ALMEIDA LEMESADV.(A/S) : ALEX PEREIRA DE SOUZA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.427 (115)ORIGEM : PROC - 50012603120134047111 - TRF4 - RS - 2
TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ADEMIR NIEDERMAYERADV.(A/S) : PAULO ROBERTO HARRES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.439 (116)ORIGEM : PROC - 50085035720124047112 - TRF4 - RS - 1
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
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TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : LUIZ FERNANDO CHACONADV.(A/S) : ANTNIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.441 (117)ORIGEM : AC - 50097142720134047102 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ANTONIO ENILTO ESCOBAR FLORESADV.(A/S) : VIVIANE ORIQUES DE LIMA FALLEIRORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.443 (118)ORIGEM : AIRR - 28276920115020049 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SILVIO ROBERTO DE SOUZAADV.(A/S) : ANTONIO JOS FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PROTEGE INDSTRIA E COMRCIO DE MATERIAIS
CONTRA INCNDIO LTDAADV.(A/S) : JOO FAGUNDES GOUVA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.471 (119)ORIGEM : AC - 994081777847 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : EDY TERRA ALVES FERREIRAADV.(A/S) : JOO WALDEMAR CARNEIRO FILHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE CUBATOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE CUBATO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.473 (120)ORIGEM : PROC - 05016930920144058305 - TRF5 - PE - 1
TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA
DE TRANSPORTES - DNITPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IRENILDA PEDROZA DA SILVAADV.(A/S) : MARCOS ANTNIO INCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.481 (121)ORIGEM : AC - 00012970820098260073 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MILTON DE MELLO JUNIORADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO DE MELLO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESPLIO DE ANTNIO RODRIGUES FILHOADV.(A/S) : PAULO THOMAS KORTE E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.486 (122)ORIGEM : AC - 00106396820038260068 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : J A R S REPRESENTADA POR JULIO ALVARENGA DE
SOUZAADV.(A/S) : DATIVO - VAGNER PIVATTORECDO.(A/S) : WST COMERCIO DE FERRO E ACO LTDARECDO.(A/S) : PEDRO NERY SANTANAADV.(A/S) : FRANCIELY LOURENO DE MORAIS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.509 (123)ORIGEM : APCRIM - 00107181920138220000 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIAPROCED. : RONDNIARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : VILMAR STRUTZ RODRIGUESADV.(A/S) : SYRNE LIMA FELBERK DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE RONDNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
RONDNIA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.530 (124)ORIGEM : APCRIM - 01321331320148190001 - TJRJ - SEGUNDA
TURMA RECURSAL CRIMINALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ELOELSON ELOI TELLES ARENTPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 895.537 (125)ORIGEM : APCRIM - 00618482920128190001 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : GILDA DOS SANTOS FELIPEADV.(A/S) : ANSELMO PIRES DE SOUZARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANA 33.658 (126)ORIGEM : MS - 21247 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : FERNANDO MEYER NOLL DA CONCEIOADV.(A/S) : ANDR JOS KOZLOWSKI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANA 33.660 (127)ORIGEM : MS - 20892 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : IUCAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/AADV.(A/S) : JOS CARLOS FERREIRA SAVIOLIRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 128.799 (128)ORIGEM : HC - 97231 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : LEVI BATISTA DA PENHAADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 128.827 (129)ORIGEM : HC - 289853 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : EDILSON RIBEIRO DA SILVAADV.(A/S) : VALMIRO ANTNIO PINHEIRO DA SILVARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 128.828 (130)ORIGEM : HC - 216873 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : ESPRITO SANTORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MELLKISEDEQUE PEREIRA DE SOUZARECTE.(S) : MARIA APARECIDA GRACIANOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO
ESPRITO SANTORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 128.829 (131)ORIGEM : HC - 305199 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
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STF - DJe n 116/2015 Divulgao: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Publicao: quinta-feira, 18 de junho de 2015 10
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
MINISTRO DISTR REDIST TOT
MIN. CELSO DE MELLO 15 0 15
MIN. MARCO AURLIO 15 0 15
MIN. GILMAR MENDES 11 0 11
MIN. CRMEN LCIA 18 0 18
MIN. DIAS TOFFOLI 15 0 15
MIN. LUIZ FUX 16 0 16
MIN. ROSA WEBER 9 0 9
MIN. TEORI ZAVASCKI 11 0 11
MIN. ROBERTO BARROSO 21 0 21
TOTAL 131 0 131
Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuio. ADAUTO CIDREIRA NETO, Coordenador de Processamento Inicial, JOO BOSCO MARCIAL DE CASTRO, Secretrio Judicirio.
Braslia, 16 de junho de 2015.
DECISES E DESPACHOS
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.854 (132)ORIGEM : AC - 70022812580 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOSAGTE.(S) : JOO ANTONIO BELIZRIO LEMEAGTE.(S) : LEANDRO KASPERAGTE.(S) : LUIZ ENRIQUE DENARDINADV.(A/S) : MRCIO LOUZADA CARPENAADV.(A/S) : DANIEL SIRONI FERREIRAAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SULINTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO MENCAADV.(A/S) : EVERTON PEREIRA DE MATTOS
Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte deciso da Presidncia deste Supremo Tribunal:
O Ministro Dias Toffoli encaminhou estes autos Presidncia com a seguinte deciso:
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a deciso que no admitiu
recurso extraordinrio contra acrdo do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul.
Em consulta ao Sistema de Informaes Processuais desta Corte, constata-se que o AI n. 780.703/RS, distribudo ao Ministro Celso de Mello , possui as mesmas partes dos presentes autos.
Destarte, oua-se a Presidncia desta Corte sobre eventual preveno do Ministro Celso de Mello para a apreciao do presente recurso.
Publique-se. Bem examinados os autos, entendo que no caso de redistribuio,
data venia. Compulsando os autos constato que este feito e o AI 780.703/DF,
Rel. Min. Celso de Mello, identificam-se em relao a um dos agravantes (ML Gomes Advogados Associados) e parte recorrida (Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul). Entretanto, no tocante ao processo de origem no h similitude: o presente processo possui como origem os Processos 70022812580 e 70028681401; o AI 780.703/DF, o Processo 70023183882.
No tocante aos recorrentes, individualmente, em consulta ao sistema de informaes processuais do STF, verifico a existncia de inmeros feitos: AI 757.802, AI 761.415, AI 787.009, dentre outros. No entanto, em virtude da ausncia de conexo ou de continncia, todos eles so de relatorias distintas.
Ademais, este processo foi distribudo em 20/04/2012, em data posterior ocorrncia do trnsito em julgado do AI 780.703, 11/02/2011.
Com efeito, dispe o art. 69 do RISTF que a distribuio da ao ou do recurso gera preveno para todos os processos a eles vinculados por conexo ou continncia.
A conexo ocorre quando o objeto ou a causa de pedir for comum a duas ou mais aes (CPC, art. 103). A continncia, por seu turno, ocorrer sempre que houver identidade entre duas ou mais aes quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras (CPC, art. 104).
Isso posto, determino o retorno dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli (fls. 1355-1356).
Os agravantes argumentam, em sntese, que:
a conexo tem um fundo normativo, de acordo com o qual se exige seja balizado e analisado em que medida o conjunto das penalidades impostas geram efeitos teratolgicos, que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade exigveis das punies a ser impostas.
17. Ou seja, tomando em considerao a estrutura sincrtica do processo, mesmo aps o trnsito em julgado do AI 780.703, tal fato no caracteriza empecilho para reconhecer a conexo, porquanto possvel e necessria a reunio dos feitos no STF tambm para que as sanes cominadas para os Agravantes no traduzam, em conjunto, violao aos limites impostos pelos postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme arguido no Recurso Extraordinrio.
18. A natureza penal e o fato de que os 249 processos no so nada mais do que a repetio de uma nica conduta que foi capturada em 249 momentos de execuo continuada exige que as decises a serem proferidas por este STF sejam uniformes, preservando-se, assim, os direitos dos Agravantes.
19. In casu, apenas analisando todos os processos em conjunto, evidencia a desproporcionalidade das penas de multa, proibio de contratar, proibio de receber benefcios fiscais por aplicadas aos Recorrentes, violando os direitos fundamentais livre concorrncia (art. 170, V, da CF/88) e isonomia (art. 5, caput, da CF) dos Agravantes, merc de evidente a desobedincia ao princpio da razoabilidade.
20. Ao determinar a aplicao de sano justa e adequada, o constituinte previu o art. 37, 4 da CR/88: os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel, objeto do tema de repercusso geral 309 do STF no so nada mais do que a repetio de uma nica conduta que foi capturada em 249 momentos de execuo continuada exige que as decises a serem proferidas por este STF sejam uniformes, preservando-se, assim, os direitos dos Agravantes (fls. 1364-1365)
o relatrio. Decido.Bem examinados os autos, entendo que o caso de no
conhecimento do recurso. Com efeito, a fixao da competncia de um Ministro para relatar
causas e recursos assunto atinente organizao interna do Tribunal e, portanto, indisponvel ao interesse das partes. Cuida-se de ato privativo da Presidncia, na qualidade de rgo supervisor da distribuio, e, como tal, de mero expediente, a atrair a incidncia do art. 504 do Cdigo de Processo Civil.
Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: AI 748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR e RE 627.276-AgR, todos de relatoria do Min. Cezar Peluso, e HC 91.220-ED-ED, Rel. Min. Ayres Britto.
Isso posto, no conheo do presente agravo regimental (art. 21, 1, do RISTF) e determino o retorno imediato dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli.
Publique-se. Braslia, 12 de junho de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
HABEAS CORPUS 128.704 (133)ORIGEM : PROCESSO - 00036787520128260269 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : ODAIR JOSE DA SILVAIMPTE.(S) : JOO ALBERTO FERREIRACOATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO
Trata-se de habeas corpus, impetrado por Joo Alberto Ferreira, em favor de ODAIR JOS DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justia do Estado de So Paulo.
A competncia desta Corte, taxativamente fixada no art. 102 da Constituio Federal, no permite conhecer de habeas corpus que tenha como autoridade coatora Tribunal de Justia.
Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 13, V, d, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao writ.
Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justia.Publique-se. Braslia, 15 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Presidente -
HABEAS CORPUS 128.729 (134)ORIGEM : EXECUO - 913662 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : AMARILDO DE JESUS ALMEIDAIMPTE.(S) : AMARILDO DE JESUS ALMEIDACOATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUES
CRIMINAIS DA COMARCA DE MARLIA
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128729&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128704&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=763854&codigoClasse=510
STF - DJe n 116/2015 Divulgao: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Publicao: quinta-feira, 18 de junho de 2015 11
por AMARILDO DE JESUS ALMEIDA, em nome prprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuo Criminal da Comarca de Marlia.
A competncia desta Corte, taxativamente fixada no art. 102 da Constituio Federal, no permite conhecer de habeas corpus que tenha como autoridade coatora juiz de primeiro grau de jurisdio.
Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 13, V, d, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao writ.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, bem como cpia integral do pedido e a desta deciso Defensoria Pblica do Estado de So Paulo.
Remeta-se, ainda, cpia desta deciso ao paciente. Publique-se. Braslia, 15 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Presidente-
HABEAS CORPUS 128.730 (135)ORIGEM : EXECUO - 475789 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : VAGNER CARVALHO GODOYIMPTE.(S) : VAGNER CARVALHO GODOY
Analisados os autos, verifico a inpcia da inicial por ausncia de indicao adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF.
Isso posto, no conheo do presente habeas corpus (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF).
Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cpia integral do pedido e desta deciso Defensoria
Pblica do Estado de So Paulo. Publique-se. Braslia, 15 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Presidente -
HABEAS CORPUS 128.745 (136)ORIGEM : PROCESSO - 0105150164058 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : MINAS GERAISREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : SERGIO DE SOUSA ROMANOIMPTE.(S) : LEONARDO SILVA GLORIACOATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE GOVERNADOR VALADARES
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Leonardo Silva Glria, em favor de SRGIO DE SOUSA ROMANO, contra ato do Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG.
o relatrio necessrio. Decido.O Supremo Tribunal Federal no possui competncia para processar
e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta no figura no taxativo rol do art. 102, I, i, da Constituio Federal.
Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF).
Aps o trnsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, para que adote as providncias que entender cabveis (art. 21, 1, do RISTF).
Comunique-se ao impetrante por carta.Publique-se. Braslia, 15 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
HABEAS CORPUS 128.750 (137)ORIGEM : EXECUO - 0616554 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : JOS CARLOS DE SOUZA DOS SANTOSIMPTE.(S) : JOS CARLOS DE SOUZA DOS SANTOSCOATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUO
CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JOS CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS, em nome prprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz Federal da 1 Vara de Execuo Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP.
A competncia desta Corte, taxativamente fixada no art. 102 da Constituio Federal, no permite conhecer de habeas corpus que tenha como autoridade coatora juiz de primeiro grau de jurisdio.
Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 13, V, d, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao writ.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, bem como cpia integral do pedido e a desta deciso Defensoria Pblica de So Paulo.
Remeta-se, ainda, cpia desta deciso ao paciente. Publique-se. Braslia, 15 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Presidente -
HABEAS CORPUS 128.760 (138)ORIGEM : EXECUO - 475019 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : JOSIVAN SOUZA DE SANTANAIMPTE.(S) : JOSIVAN SOUZA DE SANTANA
Analisados os autos, verifico a inpcia da inicial por ausncia de indicao adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF.
De outro lado, a narrativa dos fatos leva a crer que o impetrante insurge-se contra deciso proferida por Juiz de Direito.
O Supremo Tribunal Federal, contudo, no possui competncia para processar e julgar habeas corpus contra esse ato, por ausncia de previso no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituio Federal.
Isso posto, no conheo do presente habeas corpus (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF).
Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Braslia, 15 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO 891.513 (139)ORIGEM : PROC - 20147005339915 - TJRJ - PRIMEIRA TURMA
RECURSAL FAZENDRIAPROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : WALTER MACHADO FILHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
O recurso extraordinrio versa sobre tema j examinado por esta Corte na sistemtica da repercusso geral (RE 870.947-RG Tema 810).
Isso posto, determino a devoluo destes autos origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e pargrafos do Cdigo de Processo Civil.
Publique-se.Braslia, 12 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO 892.345 (140)ORIGEM : AC - 00045299820144049999 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : GERALDO CHAGAS RABELOADV.(A/S) : ELAINE MNICA MOLIN E OUTRO(A/S)
O recurso extraordinrio versa sobre tema j examinado por esta Corte na sistemtica da repercusso geral (RE 870.947-RG Tema 810).
Isso posto, determino a devoluo destes autos origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e pargrafos do Cdigo de Processo Civil.
Publique-se.Braslia, 12 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO 893.314 (141)ORIGEM : AC - 00017479120144059999 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ORELINA MARIA GUERRA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=893314&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=892345&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=891513&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128760&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128750&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128745&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=128730&codigoClasse=349
STF - DJe n 116/2015 Divulgao: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Publicao: quinta-feira, 18 de junho de 2015 12
ADV.(A/S) : JOS CARVALHO MACIEL E OUTRO(A/S)
O recurso extraordinrio versa sobre tema j examinado por esta Corte na sistemtica da repercusso geral (RE 870.947-RG Tema 810).
Isso posto, determino a devoluo destes autos origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e pargrafos do Cdigo de Processo Civil.
Publique-se.Braslia, 15 de junho de 2015.
Ministro Ricardo LewandowskiPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 874.458 (142)ORIGEM : PROC - 00130925620108260564 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PAULO SERGIO DA SILVA JUNIORADV.(A/S) : JAQUES GREGRIO DE CASTRO SOUSA E OUTRO(A/
S)
Esta Corte, ao julgar o ARE 643.085-RG (Tema 458), da relatoria do Ministro Presidente, concluiu pela ausncia de repercusso geral da questo versada neste recurso extraordinrio.
Isso exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Braslia, 9 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 890.283 (143)ORIGEM : PROC - 05224520920144058300 - TRF5 - PE - 1
TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : JOANA FERREIRA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se.Braslia, 9 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 890.488 (144)ORIGEM : AC - 201061830059988 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : JOSE DOMINGOS BATISTAADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se.Braslia, 10 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 890.732 (145)ORIGEM : AC - 20003238020138260562 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : MUNICPIO DE SANTOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SANTOSRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SO PAULO
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se. Braslia, 11 de junho de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 890.838 (146)ORIGEM : PROC - 14068863520148120000 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : FABIANA NOBRE DA COSTA SILVAADV.(A/S) : WENDELL LIMA LOPES MEDEIROSRECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NIOAQUEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se. Braslia, 10 de junho de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 890.908 (147)ORIGEM : AC - 20140126338 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINAREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : CARLOS JOSE DOS SANTOSADV.(A/S) : ODAIR CARLOS DOS SANTOSRECDO.(A/S) : ANDRIA CRISTINA HEBERLE-MEADV.(A/S) : RICARDO MARINELLO DE OLIVEIRA
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se. Braslia, 10 de junho de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 891.828 (148)ORIGEM : AC - 20100111842494 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : EDSON LEMOSADV.(A/S) : FABIANE TORRES MARIARECDO.(A/S) : EXPRESSO RIACHO GRANDE LTDAADV.(A/S) : ELISA CRIS DE SOUSA E OUTRO(A/S)
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se. Braslia, 11 de junho de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 892.178 (149)ORIGEM : PROC - 50203444220134047200 - TRF4 - SC - 3
TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINAREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ELISETE MARIA PEREIRA DA SILVAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se. Braslia, 11 de junho de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 892.538 (150)ORIGEM : PROC - 05256297820144058300 - TRF5 - PE - 2
TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : CLOVIS DAMIAO DA SILVAADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8712513
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=892538&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=892178&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=891828&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=890908&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=890838&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=890732&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=890488&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=890283&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=874458&codigoClasse=5511
STF - DJe n 116/2015 Divulgao: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Publicao: quinta-feira, 18 de junho de 2015 13
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se.Braslia, 12 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
PROCESSOS DE COMPETNCIA DA PRESIDNCIA
RECURSO EXTRAORDINRIO 872.182 (151)ORIGEM : PROC - 20143003916 - TJSC - 3 TURMA RECURSAL -
CHAPECPROCED. : SANTA CATARINAREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINARECDO.(A/S) : ADMIR FIABANIADV.(A/S) : GILBERTO BATISTELLO
O recurso extraordinrio versa sobre tema j examinado por esta Corte na sistemtica da repercusso geral (RE 608.880 RG Tema 362).
Isso posto, determino a devoluo destes autos origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e pargrafos do Cdigo de Processo Civil.
Publique-se.Braslia, 12 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 878.253 (152)ORIGEM : PROC - 00255512620138190000 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : FUNDO DE SADE DOS SERVIDORES PBLICOS DO
MUNICPIO DE PETRPOLIS - EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : ANDERSON PEREIRA LESSARECDO.(A/S) : NADIMA DE PINHO LOBOADV.(A/S) : CTIA CARIUS FERREIRA
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se.Braslia, 15 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 878.763 (153)ORIGEM : AC - 0271732012 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DO MARANHOPROCED. : MARANHOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ESTADO DO MARANHOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHORECDO.(A/S) : EDUARDO JOSE MONROE FERREIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CHRISTIAN BARROS PINTO E OUTRO(A/S)
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se.Braslia, 15 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 890.396 (154)ORIGEM : PROC - 00236331320124036301 - TRF3 - SP - 2
TURMA RECURSALPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : SEBASTIO HERMANO RIBEIROADV.(A/S) : ANTNIO CARLOS NUNES JNIOR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se.
Braslia, 9 de junho de 2015.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 890.408 (155)ORIGEM : AC - 00059585620108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : WALDIR HIARADV.(A/S) : MRIO SRGIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULO
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se.Braslia, 10 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 890.426 (156)ORIGEM : AC - 00037243320098260281 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ROGER MENEGHETTIRECTE.(S) : CIBELE APARECIDA MINGRONE MENEGHETTIADV.(A/S) : GUSTAVO PUCCINELLI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : OSCAR MASSIAADV.(A/S) : LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI E OUTRO(A/S)
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se. Braslia, 10 de junho de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 890.446 (157)ORIGEM : AC - 20090111479466 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : MICHAEL LOURANT DE OLIVEIRA FERREIRAADV.(A/S) : WELISNGELA CARDOSO DE MENEZESRECDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOADV.(A/S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA E
OUTRO(A/S)
Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).
Publique-se. Braslia, 9 de
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