Srgio Martins 2

OAB/RO-3215

EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE PORTO VELHO, RONDNIA

PROCESSO N 0019510-74.2014.822.0501

MARCIO DIONZIO CARDOSO, j qualificado nos autos do processo criminal em epgrafe, que lhe move a Justia Pblica, vem muito respeitosamente presena de Vossa Excelncia, por meio de seu advogado, bastante procurador, conforme procurao anexa, com escritrio profissional na Rua Corumbiara, 4451, Sala F, 1 andar, Centro, CEP 76940-000, cidade de Rolim de Moura RO, onde recebe as intimaes e notificaes de estilo, tempestivamente, apresentar RESPOSTA ACUSAOcom fulcro no artigo 396 do Cdigo de Processo Penal, pelas razes de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS: Segundo a denncia, no dia 21 de maio de 2014, no perodo da tarde, na cidade de Rolim de moura/RO, o denunciado supostamente, extraviou e fez desaparecer uma pistola calibre ponto 40, marca Taurus, modelo PT 100, n srie SWC 40858, um carregador e 11 (onze) munies do mesmo calibre, pertencentes Administrao Militar de Rondnia, os quais estavam sob sua cautela.Segue dizendo a denncia, que o denunciado deslocou-se com seu veculo at uma oficina de motos, e ao sair do automvel para realizar compras, deixou sua arma de fogo no porta luvas do carro, e somente ao retornar para sua residncia que percebeu a ausncia do armamento. Alega em razo de o denunciado ter deixado o armamento no porta luvas do veculo, que o militar, ora denunciado, deu causa para o desaparecimento do material blico, porque supostamente, deixou de empregar a devida cautela, ateno e diligncia, a que estava obrigado.Em face disso, o Ministrio Pblico, ofertou denncia em desfavor do acusado, pois estaria incurso nos tipos do artigo 265 do Cdigo Penal militar na forma do artigo 266 do mesmo cdex.

DO DIREITO Entrementes, a respeitvel denncia no merece prosperar, pois no possui amparo legal.

Rua Corumbiara, 4451 Sala F 1 Andar Centro - Rolim de Moura Rondnia - CEP 76940-000 Fone: 69-3442-2147 Cel: 84042658 8443-6335 E-mail: martins.advogado@hotmail.com