Ordem de trabalhos1. Aprovação da acta da reunião anterior
2. Impacto da nova lei de arrendamento urbano em Lisboa – ponto de situação
3. Política municipal de habitação
a) novo pacote municipal para a habitação
b) projecto de regulamento sobre subsídio municipal de arrendamento
c) futuro da CAM
d) alteração da lei de renda apoiada – pareceres
4. Outros assuntos
Novos Programas de Intervenção municipais
Reabilitação urbana:Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”
Arrendamento:Programa de Renda Convencionada
Alienação:Programa de Venda Faseada a moradores
Programa de Alienação a Jovens, por sorteio
Patrimó
nio
Municip
al
Programa Reabilita Primeiro Paga Depois
Consiste na venda de edifícios municipais devolutos, com obrigação do adquirente realizar obras de reabilitação, podendo o pagamento do preço do prédio ao Município ser feito após a conclusão das obras de reabilitação.
Os interessados poderão optar por pagar o preço do prédio no fim do prazo fixado para a conclusão da operação de reabilitação, que varia entre 21 e 28 meses, ou pagar a pronto pagamento, com um desconto de 10%.
Os interessados beneficiarão, no âmbito deste programa, de um gestor do processo de licenciamento, que será responsável pelo acompanhamento da operação urbanística, incluindo a informação periódica dos interessados, preferencialmente por via eletrónica.
Patrimó
nio
Municip
al
Programa Reabilita Primeiro Paga Depois
Patrimó
nio
Municip
al
Em cerimónia pública no dia 5 de Novembro de
2012, foi assinada uma Carta de Intenções
entre a CML e Banca (CGD, BCP, BES, BPI,
BPP, Montepio, Santander e BANIF) , relativa
a este programa municipal.
São 23 os prédios que integram a 1ª Hasta
Publica deste Programa, que terá lugar no dia
5 de Abril.
A adesão a este programa pode ser avaliada
pelo número de 17.434 visitas à pagina do
programa, pelo número de e-mails respondidos
– 1.350, pelo número de atendimentos não
presenciais – 250, e essencialmente pelo
número de visitantes aos imóveis ( 1 dia de
visita por imóvel) – cerca de 600.
Programa de Renda convencionada
Este Programa visa a promoção de um
mercado de arrendamento de valores
intermédios, procurando adequar a
oferta à procura de habitação na cidade
de Lisboa, com valores de
arrendamento inferiores aos praticados
no mercado privado.
Foi a alternativa do Município de Lisboa
ao programa Mercado Social de
Arrendamento (MSA), que faz parte do
Programa de Emergência Social do
Governo e visa colocar no mercado de
arrendamento fracções detidas pela
banca, a valores inferiores aos do
mercado.
Programa de Renda convencionada
Os valores de arrendamento são
entre 30 a 40% abaixo do mercado.
Caso não haja candidatos, o valor
colocado no concurso seguinte será
diminuído de 15% até ao limite
mínimo do preço técnico.
Para uma fácil comparação o valor
médio do arrendamento/m2 de
mercado em Lisboa é de 10€/m2, na
Renda Convencionada temos
valores entre 4,5 - 7 €/m2 e a renda
social media em Lisboa é de 1€/m2.
Programa de Renda convencionada
A adesão à página da Renda
Convencionada ultrapassou 18.000
acessos.
A primeira Bolsa de 18 fracções foi
lançada em Janeiro de 2013, com rendas
entre os 160€ e os 620€. Teve 176
candidaturas, tendo ficado 4 fogos
desertos (os mais caros). O sorteio foi
realizado a 30 de Janeiro, tendo sido os
contratos de arrendamento todos
celebrados em Fevereiro.
Programa de Renda convencionada
O segundo período de candidaturas ao
Programa de Renda Convencionada
decorreu entre os dias 5 a 15 de Março,
tendo sido submetidas 143 candidaturas.
As rendas propostas variaram entre 120€
e 530€. Ficou um fogo deserto.
O sorteio das 22 casas de renda
acessível será no dia 22 de Março, às
14h30.
Está prevista para os próximos meses a
abertura de uma nova Bolsa com 12
frações em Maio e mais 10 frações em
Julho.
Programa de Venda faseada a moradores
A CML tem uma política de venda directa aos moradores de fogos
municipais que, desde 2008, permitiu colocar em alienação 8.480
fracções em 35 Bairros, tendo sido alienadas 589 frações, num montante
de 19 Milhões de Euros.
Face à crise e à dificuldade de acesso ao crédito, o programa de
venda faseada consiste na alienação faseada a moradores em
bairros municipais que comprovem, além dos requisitos exigidos no
Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, capacidade de
aquisição da sua fracção. A CML permite a aquisição com um
faseamento entre 5 a 10 anos sem juros.
A venda concretiza-se através da celebração de escritura de compra
e venda sujeita a uma condição suspensiva, ficando a propriedade
do fogo reservada para o Município até ao pagamento total do preço
de venda.
Programa de Venda faseada a moradores
O valor de venda para a alienação faseada é calculado segundo a
fórmula do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais.
O adquirente paga no ato da escritura uma parcela de, no mínimo, 15%
do preço de venda, sendo o restante fraccionado mensalmente ao longo
do máximo de 10 anos, sem juros.
A esta prestação acresce um montante mensal para despesas de
condomínio, cujo valor médio se estima em 30€.
Em 2013 serão colocados em alienação nesta modalidade cerca de
3.360 fracções.
Programa Venda Directa a Jovens, por sorteio
A candidatura ao primeiro concurso de alienação de fracções municipais a jovens decorreu entre 15 de Novembro e 13 de Dezembro de 2012.
O concurso destinou-se a cidadãos jovens, nacionais ou estrangeiros, residentes em Portugal, que à data da candidatura não tenham mais de 35 anos. Os candidatos devem ter a sua situação profissional activa e não podem ser, nem eles nem os membros do seu agregado familiar, proprietários de habitação na área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes. Os seus rendimentos devem situar-se dentro dos limites constantes do Regulamento do Concurso, calculados em função do nº de pessoas do agregado familiar.
Foram colocados a concurso 26 Frações habitacionais. No período de candidatura que foram feitas 1020 visitas aos fogos e foram recepcionadas quarenta e oito candidaturas.
Programa Venda Directa a Jovens, por sorteio
Das vinte e seis fracções que compunham a bolsa afecta ao Concurso,
de tipologias T1,T2 e T3, com valor de venda 30% abaixo do valor de
mercado, apenas catorze foram escolhidas pelos candidatos. As
fracções desertas transitaram para a bolsa de renda convencionada.
O perfil dos candidatos que concorreram foi o seguinte: mais de 95%
solteiros/divorciados, mais de 85% com bacharelato / licenciados /
mestrado, sendo 66% de concorrentes de fora de Lisboa.
No dia 7 de Março foi feito o sorteio das fracções, estando prevista a
realização das escrituras no início de Abril. O montante de receita
municipal será de 1.431.539€.
Prevê-se a abertura de novo concurso com um conjunto de 20/30
fracções no 2º. Semestre de 2013.
Subsídio municipal de arrendamento
Segundo o Artigo 36.º da actual lei do arrendamento (lei 31/2012, de 14 de
Agosto), os arrendatários com idade igual ou superior
a 65 anos ou com deficiência ou grau de incapacidade superior a 60
%, se tiverem um RABC inferior a cinco RMNA, podem ter direito a uma
resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de
habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e
condições a definir em diploma próprio.
Não tendo saído até à data qualquer legislação sobre a matéria e tendo
sido revogado o anterior disposição legal, que era mais favorável, estamos
perante um vazio a que não tem sido dada nenhuma resposta pelo
legislador, para além do apoio pontual que a SCML atribui, em caso de
famílias muito carenciadas.
Esta é uma responsabilidade do Governo e não da autarquia. O
subsídio de renda atribuído em Lisboa através do Porta 65 Jovem
contemplou 562 candidatos e não responde aos inquilinos com rendas
antigas que agora se vejam na situação de insolvência.
Subsídio municipal de arrendamento
No âmbito do Programa de Emergência Social que a CML se propõe levar a cabo em 2013 e 2014, face à crise e à falta de respostas habitacionais adequadas, está prevista a criação de um subsídio municipal de arrendamento, de natureza excepcional e temporária, dirigido às famílias em situação económica muito difícil, inscritas no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal ou que estejam na iminência de perder, ou já tenham perdido, a sua habitação em Lisboa, e que lhes permita aceder ao mercado de arrendamento na cidade por um valor justo.
O montante inscrito para esta medida é de 3 M€ para 2013, sujeito a
aprovação das regras de atribuição pela CML e pela Assembleia Municipal.
O total de pedidos de habitação municipal pendentes e homologados era em Dezembro de 2012 de 1.879.
Pretendemos ouvir o Conselho Municipal de Habitação sobre esta intenção da CML antes de propor um projecto de regulamento aos órgãos municipais.
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