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CÂMARA MUNICIPAL
Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 1
REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2012
ATA N.º 10
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, nesta Vila de Ourique, no
“Salão Nobre”, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a Câmara
Municipal de Ourique, em reunião não pública, sob a Presidência do Seu Presidente,
Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo e com as presenças dos Senhores
Vereadores, Sr.ª Florbela Coelho Pereira Martins, Sr. José Raul Guerreiro Mendes dos
Santos, Dr. Fernando Jorge Castanho Silva Romba e Eng.º Carlos Alberto Pereira
Alves. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A reunião foi secretariada pela coordenadora técnica do serviço de receitas
municipais, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. ------------------------------------
ABERTURA
O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas e quinze
minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de
trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
PRESIDENTE DA CÂMARA – DR. PEDRO NUNO RAPOSO PRAZERES DO
CARMO: ---------------------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente iniciou a sua intervenção propondo um voto de pesar pelo
falecimento recente do senhor Armindo Revés Gonçalves, ex – Presidente da Junta de
Freguesia de Garvão. -------------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente referiu que o senhor Armindo, sempre deu um forte contributo
não só para a freguesia de Garvão, mas também para todo o concelho, salientando
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que sempre foi uma pessoa participativa em várias administrações e em vários
executivos, um colaborador em várias iniciativas, referindo a título de exemplo o seu
empenho e a sua participação na construção da atual Praça de Touros Dr. António
Afonso Nobre Semedo. ------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: O Executivo Municipal deliberou por unanimidade, a atribuição do
voto de pesar pelo falecimento recente de Armindo Revez Gonçalves. ---------------------
O Senhor Presidente continuou a sua intervenção, informando o Executivo que havia
participado no dia 7 de maio p.p. numa reunião do Conselho Geral da Associação de
Municípios, tendo ficado aprovado por unanimidade, uma resolução que rejeita o
caminho gravoso e penalizador para as autarquias locais, a qual se dá aqui por
integralmente reproduzida, no anexo I à presente ata. -------------------------------------------
O Senhor Presidente informou ainda que irão ser pedidas ao Senhor Primeiro-ministro
e Sua Excelência o Senhor Presidente da República reuniões com caráter de urgência
para expôr o quadro de consequências da atual situação financeira dos municípios. ----
O Senhor Presidente referiu que o Conselho Geral vai voltar a reunir-se no próximo dia
25 de maio, para análise das conclusões das audiências tidas com as Entidades
Governamentais, e pedir a inconstitucionalidade da aplicação da retenção do valor de
5% sobre o IMI, acrescentando que a ANMP – Associação Nacional dos Municípios
Portugueses elaborou uma minuta que será enviada ao Tribunal Constitucional. ---------
O Senhor Presidente referiu ainda que o Conselho Geral na reunião marcada para o
próximo dia 25 de maio, poderá agendar um Congresso Extraordinário, a realizar
durante o mês de junho. ----------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente sublinhou, e a finalizar a sua intervenção que iria decorrer nos
próximos dias 11, 12 e 13 de Maio a feira de Garvão, que para além da animação a
cargo de vários grupos musicais, este ano poderemos contar com o programa da TVI
“Sons de Portugal” a ser transmitido em directo, entre as catorze e as vinte horas. ------
O Senhor Presidente informou ainda que o referido programa não comporta grandes
custos para a Autarquia, apenas o fornecimento de refeições para os funcionários
adstritos à feira e estadias para as equipas que se deslocaram durante a semana,
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referindo que são despesas mínimas, atendendo à divulgação que irá ser feita do
nosso concelho e dos nossos produtos edógenos. ------------------------------------------------
O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------
ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara
Municipal de Ourique realizada no dia vinte e sete de abril do ano de dois mil e doze,
que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham conhecimento
do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua
leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. ----
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida
ata. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
UNIDADE ORGÂNICA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E DE GESTÃO
FINANCEIRA
O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efectuados no período de
27/04/2012 a 08/05/2012, no valor de € 91. 444,18€ a fornecedores e outras
entidades. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------
Também pelo Sr. Presidente foi presente o Mapa resumo de receita e despesa que a
seguir se transcreve. ---------------------------------------------------------------------------------------
DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA
PERÍODO 01-01-2012 A 08-05-2012
RECEITAS CORRENTES MONTANTE
01 - Impostos directos 152.764,14 €
xcepto cargas e
descargas
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02 - Impostos indirectos 722,00 €
04 - Taxas, multas e outras penalidades 5.291,84 €
05 - Rendimentos de propriedade 426,24 €
06 - Transferências correntes 1.444.855,43 €
07 - Venda de bens e serviços correntes 201.533,32 €
08 - Outras receitas correntes 80.625,92 €
SUB-TOTAL 1.886.218,89 €
RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE
09 - Venda de bens de investimento 7.750,00 €
10 - Transferências de capital 995.561,02 €
12- Passivos Financeiros 0,00 €
13 - Outras Receitas de Capital 0,00 €
SUB-TOTAL 1.003.311,02 €
15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €
16 - Saldo da gerência anterior 147.807,62 €
TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 3.037.337,53 €
DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO
01- Pessoal 1.223.797,69 €
02 - Aquisição de bens e serviços 513.723,33 €
03 - Juros e outros encargos 88.463,06 €
04 - Transferências correntes 93.045,37 €
05 - Subsídios 36.432,50 €
06 - Outras despesas correntes 39.222,20 €
SUB-TOTAL 1.994.684,15 €
DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO
07 - Aquisição de bens de capital 236.603,89 €
08 - Transferências de Capital 0,00 €
10 - Passivos financeiros 528.191,62 €
SUB-TOTAL 764.795,51 €
TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 2.759.479,66 €
Disponibilidades em 26-04-2012:
Caixa 2.204,28 €
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Fundos de Maneio 2.900,00 €
Depósitos em instituições financeiras 272.753,59 €
Outras aplicações de tesouraria 0,00 €
Total das disponibilidades 277.857,87 €
UNIDADE ORGÂNICA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MINUTA DO CONTRATO DE EMPREITADA – OURIQUE RURAL:
REQUALIFICAR CAMINHOS AGRÍCOLAS
O Senhor Presidente da Câmara fez presente a minuta do contrato da empreitada
“Ourique Rural: Requalificar Caminhos Agrícolas”, que se anexa à presente ata sob o
anexo I. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, a minuta do
contrato da Empreitada “Ourique Rural: Requalificar Caminhos Agrícolas”. ----------------
UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 16/2011 – PLLU, DE QUE
É TITULAR GEOFFREY MARK STREET --------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
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Requerente: Geoffrey Mark Street
Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar, armazém de apoio
agrícola e piscina
Local: Picaduras - Ourique
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Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 6
Processo n.º 16/2011 - PLLU Registo n.º 4323 Data: 02/05/2012
Face a aprovação da arquitetura em 13-07-2011 e a aprovação das especialidades
por despacho de 08-05-2012, respetivamente, cumpre-me informar que o pedido de
licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar, armazém de
apoio agrícola e piscina, efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local
designado por “Picaduras”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final
por parte da Câmara Municipal de Ourique.
Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
RODOLFO FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ---------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 ---------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------
c) Notificar o requerente GEOFFREY MARK STREET do teor da presente
deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17/2011 – PLLU, DE QUE
É TITULAR GEOFFREY MAK STREET ----------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012
de 2012, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------
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Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 7
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Requerente: Geoffrey Mark Street
Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar, instalações agro-pecuárias
e piscina
Local: Vale das Pegas 3 - Ourique
Processo n.º 17/2011 - PLLU Registo n.º 4321 Data: 02/05/2012
Face a aprovação da arquitetura em 13-07-2011 e a aprovação das especialidades
por despacho de 08-05-2012, respetivamente, cumpre-me informar que o pedido de
licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar, instalações
agro-pecuárias e piscina, efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local
designado por “Vale das Pegas 3”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de
deliberação final por parte da Câmara Municipal de Ourique.
Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
RODOLFO FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ---------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 --------- Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------
c) Notificar o requerente GEOFFREY MARK STREET da presente deliberação.
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Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 8
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19/2011 – PLLU, DE QUE
É TITULAR GEOFFREY MARK STREET --------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
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Requerente: Geoffrey Mark Street
Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar e piscina
Local: Curral Velho – Ourique
Processo n.º 19/2011 - PLLU Registo n.º 4319 Data: 02/05/2012
Face a aprovação da arquitetura em 13-07-2011 e a aprovação das especialidades
por despacho de 09-05-2012, respetivamente, cumpre-me informar que o pedido de
licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar e piscina,
efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local designado por “Curral
Velho”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por parte da
Câmara Municipal de Ourique.
Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
RODOLFO FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ---------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 ---------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
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Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 9
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------
c) Notificar o requerente GEOFFREY MARK STREET, da presente deliberação.
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 22/2011 – PLLU, DE QUE
É TITULAR GEOFFREY MARK STREET--------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
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Requerente: Geoffrey Mark Street
Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar e piscina
Local: Vale das Pegas 3 - Ourique
Processo n.º 22/2011 - PLLU Registo n.º 4326 Data: 02/05/2012
Face a aprovação da arquitetura em 13-07-2011 e a aprovação das especialidades
por despacho de 09-05-2012, respetivamente, cumpre-me informar que o pedido de
licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar e piscina,
efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local designado por “Vale das
Pegas 3”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por parte da
Câmara Municipal de Ourique.
Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
RODOLFO FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ---------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------
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Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 10
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 --------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------
c) Notificar o requerente GEOFFREY MARK STREET, da presente deliberação.
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23/2011 – PLLU, DE QUE
É TITULAR GEOFFREY MARK STREET--------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
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Requerente: Geoffrey Mark Street
Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar, instalações agro-pecuárias
e piscina
Local: Vale das Pegas 2 - Ourique
Processo n.º 23/2011 - PLLU Registo n.º 4325 Data: 02/05/2012
Face a aprovação da arquitetura em 13-09-2011 e a aprovação das especialidades
por despacho de 09-05-2012, respetivamente, cumpre-me informar que o pedido de
licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar, instalações
agro-pecuárias e piscina, efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local
designado por “Vale das Pegas 2”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de
deliberação final por parte da Câmara Municipal de Ourique.
Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
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RODOLFO FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ---------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 --------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------
c) Notificar o requerente GEOFFREY MARK STREET, da presente deliberação.
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24/2011 – PLLU, DE QUE
É TITULAR GEOFFREY MARK STREET--------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
I N F O R M A Ç Ã O
Requerente: Geoffrey Mark Street
Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar, armazém de apoio
agrícola e piscina
Local: Picaduras - Ourique
Processo n.º 24/2011 - PLLU Registo n.º 4320 Data: 02/05/2012
Face a aprovação da arquitetura em 28-09-2011 e a aprovação das especialidades
por despacho de 09-05-2012, respetivamente, cumpre-me informar que o pedido de
licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar armazém de
apoio agrícola e piscina, efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local
Fls.112-V.º
M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E
CÂMARA MUNICIPAL
Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 12
designado por “Picaduras”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final
por parte da Câmara Municipal de Ourique.
Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
RODOLFO FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ---------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 --------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------
c) Notificar o requerente GEOFFREY MARK STREET, da presente deliberação.
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21/2011 – PLLU, DE QUE
É TITULAR PEGAS ESTATES – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÀRIO, LD.ª –
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012,
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
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Requerente: Pegas Estates - Empreendimentos Imobiliário, Lda
Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar, instalações agro-pecuárias
e piscina
Local: Campanador - Ourique
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Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 13
Processo n.º 21/2011 - PLLU Registo n.º 4322 Data: 02/05/2012
Face a aprovação da arquitetura em 13-07-2011 e a aprovação das especialidades
por despacho de 09-05-2012, respetivamente, cumpre-me informar que o pedido de
licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar, instalações
agro-pecuárias e piscina, efetuado pela requerente Pegas Estates - Empreendimentos
Imobiliário, Lda, para o local designado por “Campanador”, freguesia de Ourique,
poderá ser alvo de deliberação final por parte da Câmara Municipal de Ourique.
Ourique, 09-05-2012 -------------------------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
RODOLFO FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ---------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 ---------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------
c)Notificar o requerente PEGAS ESTATES – EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LD.ª da presente deliberação. -----------------------------------------
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 48/2011 – PLLU, DE QUE
É TITULAR MANUEL ANEMÉCIO LOURENÇO ----------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: ---------------------------------------------
Fls.113-V.º
M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E
CÂMARA MUNICIPAL
Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 14
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Requerente: Manuel Anemécio Lourenço
Assunto: Licenciamento para construção de habitação unifamiliar e piscina
Local: “Pereiras” - Ourique
Processo n.º 48/2011 - PLLU Registo n.º 4201 Data: 26/04/2012
Face a aprovação da arquitetura em 28-09-2011 e a aprovação das especialidades
por despacho de 09-05-2012, respetivamente, cumpre-me informar que o pedido de
licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar e piscina,
efetuado pelo requerente Manuel Anemécio Lourenço, para o local designado por
“Pereiras”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por parte da
Câmara Municipal de Ourique.
Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
RODOLFO FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ---------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 ---------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------
c) Notificar o requerente MANUEL ANEMÉCIO LOURENÇO, da presente
deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------
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PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 52/2011 – PLLU, DE QUE
É TITULAR MANUEL CAETANO EVARISTO --------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
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Requerente: Manuel Caetano Evaristo
Assunto: Licenciamento para construção de habitação unifamiliar e piscina
Local: “Beirão” - Ourique
Processo n.º 52/2011 - PLLU Registo n.º 10953 Data: 07/05/2012
1. Introdução / Historial
O presente projeto respeita ao pedido de licença para construção de habitação
unifamiliar e piscina, sita em “Beirão”, freguesia de Ourique.
À análise do pedido aplica-se:
a) O disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na
redação vigente.
(Regime jurídico da urbanização e da edificação)
b) O disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto.
(Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e
edifícios habitacionais)
c) Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM).
d) Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e
Compensações (RUELTC).
Este pedido foi precedido de Pedido de Informação Previa, identificado como
Processo 29/2010, sobre a viabilidade de construção de habitação unifamiliar e
piscina, o qual teve parecer favorável.
2. Proposta
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CÂMARA MUNICIPAL
Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 16
As edificações a efetuar implantam-se em prédio rústico descrito na Conservatória do
Registo Predial com o n.º 2479/20070703 da freguesia de Ourique e inscrito na matriz
rústica sob o artigo n.º47 da Secção JJ. O terreno possui área total de 0,5500 ha.
O requerente propõe a construção de uma habitação tipo T4. Os parâmetros de
construção previstos encontram-se discriminados no quadro abaixo.
Existente Proposto
Habitação Piscina
Área do Terreno (m2) 5.500,00 --- ---
Área de Implantação (m2) --- 248,86 65,00
Área de Construção (m2) --- 248,86 65,00
Número de pisos --- 1 n.a.
Distancia ao limite da Terreno
(m) --- ≥15,00 ≥15,00
3. Enquadramento em Plano Director Municipal
A construção proposta, está localizada fora dos perímetros urbanos, em área
classificada como «Espaço Florestal - Áreas Florestais de Uso Múltiplo» segundo a Carta
de Ordenamento n.º555 do Plano Diretor de Ourique, e em área afeta ao Montado de
Azinho e ao Recurso Hídrico, segundo a Planta de Condicionantes.
4. Verificação de conformidade com outras normas legais e regulamentares
aplicáveis
Prevendo-se a construção de um edifício destinado a habitação num único terreno,
com uma área de 248,86 m2, inferior ao índice de 0,0035 (Espaço Florestal - Áreas
Florestais de Uso Múltiplo) e fora da área afeta ao Recurso Hídrico, verifica-se que se
encontram cumpridas as disposições constantes nos artigos 13.º e 37.º do
Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), o disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006
de 8 de Agosto, e o Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas
e Compensações (RUELTC).
5. Conclusão
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CÂMARA MUNICIPAL
Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 17
Da análise da proposta apresentada, projeto de arquitetura e demais elementos do
processo, constata-se que o pedido de licenciamento se encontra corretamente
instruído nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16
de Dezembro, na redação vigente.
Nesta conformidade, sou de parecer que o projeto de arquitetura reúne condições
para a sua aprovação.
À Consideração Superior. -----------------------------------------------------------------------------------------
Ourique, 07 de Maio de 2012 ------------------------------------------------------------------------------------
Rodolfo Machado, Arq.º -------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 ---------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------
c) Notificar o requerente MANUEL CAETANO EVARISTO, da presente
deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA, PARA O PRÉDIO,
SITO EM ESTRADA NACIONAL 123 - GARVÃO ----------------------------------
O Senhor Presidente da Câmara deu conta da informação datada de 09/05/2012, que
ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------------
Fls.115-V.º
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CÂMARA MUNICIPAL
Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 18
I N F O R M A Ç Ã O 15/2012
Requerente: Manuel Zacarias
Assunto: Atribuição de número de polícia
Local: Estrada Nacional 123 – Garvão
Processo
n.º
Registo n.º 4186 Data: 26/04/2012
Relativamente ao assunto supracitado, cumpre-me informar que em deslocação ao
local referido em epígrafe, constatei que o prédio urbano referido pelo requerente está
implantado na Estrada Nacional 123 em Garvão.
Atendendo a que este está implantado entre os edifícios com os números de polícia 1
e 3 respectivamente, e de acordo com as regras de numeração constantes dos artigos
13.º a 15.º do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia
(RMTNP), e devido à sua localização, deverá a Câmara Municipal atribuir a este
prédio o 1A como n.º de polícia.
Informo ainda que o proprietário do prédio deverá colocar o número de polícia
atribuído, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da sua aprovação,
respeitando as regras de colocação constantes do artigo 17.º do RMTNP, que a seguir
se transcreve:
«Artigo 17.º
Colocação, e características
1. Os números são colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas ou,
quando estas não existam, na primeira ombreira segundo a ordem da numeração.
2. Os caracteres não devem ter menos de 0,10 m nem mais de 0,20 m de altura, serão
em relevo sobre placas, ou material recortado, ou colocados ou pintados sobre as
bandeiras das portas quando estas sejam de vidro.
3. Caracteres que excedam 0,20 m em altura são considerados anúncios, ficando a
sua fixação sujeita ao pagamento da respectiva taxa.
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Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 19
4. Sem prejuízo no disposto neste artigo os números das portas dos estabelecimentos
comerciais ou industriais devem harmonizar-se com os projectos arquitectónicos das
respectivas fachadas, aprovados pela Câmara.»
Ourique, 09 de Maio de 2012
O Assistente Técnico
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA “UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANISTICA E AMBIENTE”, DATADO DE 09/05/2012. -------------
A presente Informação/Parecer satisfaz os requisitos legais e regulamentares
estabelecidos sobre a matéria, em apreço. ----------------------------------------------------------
À consideração Superior. ---------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DATADO DE 09/05/2012. -------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------
a) Acolher o teor da Informação Técnica sobredita; ----------------------------------------
b) Em consonância deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em
apreço; -----------------------------------------------------------------------------------------------
c) Notificar o requerente do teor da presente deliberação. ---------------------------------
Fls.116- V.º
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Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 20
PUBLICIDADE
Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de edital a
afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante
cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também
disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em www.cm-ourique.pt
ENCERRAMENTO
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,
quando eram quinze horas e trinta e cinco minutos, da qual se lavrou a presente acta,
e eu Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de secretária, a
redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. ------------------------------
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