Crises do Capitalismo, Estado e Desenvolvimento Regional
Santa Cruz do Sul, RS, Brasil, 4 a 6 de setembro de 2013
SALVAGUARDAS SOCIAIS E AMBIENTAIS DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AMBIENTAIS:
RELATO DA EXPERIÊNCIA NO ACRE
Ayri Saraiva Rando1 Markus Erwin Brose2 Frank Oliveira Arcos3
Resumo: O Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais do Acre – SISA é
considerado inovador e pioneiro por englobar diversos tipos e classes de serviços ambientais, além dos princípios presentes em sua legislação. Um dos seus diferenciais é a questão da implantação das suas salvaguardas socioambientais, as quais correspondem aos padrões sociais e ambientais de REDD+ da Iniciativa Internacional CCBA. A problemática deste artigo é a pequena quantidade de publicações referentes ao processo de implementação de tais padrões, que influencia no acesso às informações deste processo. Portanto, o objetivo geral do mesmo é socializar ao público uma sistematização pertinente ao processo de implementação citado. Para isso, os métodos utilizados são a pesquisa bibliográfica e o levantamento documental. Em relação aos resultados esperados, referem-se à publicação de documentos pertinentes à consulta dos indicadores acrianos e à publicação do manual para monitoramento das salvaguardas no SISA. . Palavras-chave: SISA. Salvaguardas. Padrões Sociais e Ambientais de REDD+.
1. INTRODUÇÃO
O uso de instrumentos econômicos na gestão ambiental e na política ambiental,
como os mecanismos de Compensações por Serviços Ambientais - CSA, é uma
oportunidade de promover a política ambiental mista de comando e controle.
O número crescente de iniciativas de CSA e de Pagamentos por Serviços
Ambientais – PSA demonstra a relevância destas mesmas em busca de sanar parte
das externalidades negativas do modo de produção e de consumo da economia
capitalista, externalidades estas, representadas pela poluição ambiental e degradação
dos serviços ambientais disponíveis.
1 - Engenheiro Ambiental, Mestrando em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente na Universidade Federal do Acre, consultor da CARE Brasil no Acre e analista ambiental da empresa Floresta Desenvolvimento de Projetos / [email protected] 2 - Doutor em Sociologia, foi Diretor da CARE Brasil e atualmente é Diretor Executivo da empresa Floresta Desenvolvimento de Projetos / [email protected] 3 - Professor Assistente do Curso de Geografia da Universidade Federal do Acre, Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente – MDR/UFAC / [email protected]
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A Lei No 2.308, de 22 de outubro de 2010 cria o Sistema Estadual de Incentivos
a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA
Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do
Estado do Acre .
Esta política pública possibilita a implantação do mecanismo de Redução das
Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal - REDD+, que é um exemplo de
mecanismo de compensações por serviços ambientais, relativo à absorção, ao fluxo e
ao estoque de carbono, o qual tem grande potencial na Amazônia devido à floresta
tropical existente e ainda conservada em vastas áreas deste bioma.
Conforme GTA et. al. (2010), os mecanismos de REDD+ possuem riscos e
oportunidades, destacando-se entre os riscos de REDD+, a falta de garantias da
participação dos povos indígenas e comunidades tradicionais na construção,
implementação e avaliação de políticas e projetos de REDD+, além da perspectiva de
compensar apenas aqueles que historicamente são responsáveis pelo desmatamento
e não aqueles que vêm conservando as florestas historicamente.
Entretanto, em relação às oportunidades destacam-se: frear o desmatamento e
diminuir as emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE a ele associadas; combater o
aquecimento global e a um menor custo; promover incentivos à conservação da
biodiversidade; garantir a proteção aos direitos dos Povos Indígenas e Comunidades
Tradicionais que vivem nestas florestas e dela dependam para sobreviver; melhorar as
condições socioeconômicas dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais,
valorizando seu papel de agentes históricos que tem significativamente contribuído
para a conservação da floresta em pé (GTA et. al, 2010).
As salvaguardas sociais e ambientais de REDD+ surgem justamente para
minimizar os riscos e potencializar as oportunidades deste tipo de mecanismo.
Moss e Nussbaum (2011) destacam que o termo “salvaguardas” refere-se à
necessidade de proteção contra riscos e danos sociais e ambientais. Tal termo é
frequentemente usado para medidas, bem como políticas e procedimentos destinados
a evitar resultados indesejados de ações ou programas. Portanto, a aplicação das
salvaguardas socioambientais pode ser uma política efetiva de gestão de riscos, pois
elas visam garantir que as questões sociais e ambientais sejam avaliadas na tomada
de decisão, apoiam tal avaliação e a redução dos riscos, e fornecem um mecanismo
de consulta e divulgação de informações.
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Os padrões sociais e ambientais de REDD+ da Iniciativa Internacional Climate,
Community, Biodiversity Alliance – CCBA são as salvaguardas do SISA, em
implementação no Acre.
Segundo o guia de implementação destes padrões CCBA, as etapas previstas
incluem publicação de documentos, o que promove o acesso às informações deste
processo e, consequentemente, uma maior participação por parte dos atores
interessados.
Portanto, a problemática em questão neste artigo é a pequena quantidade de
publicações referentes ao processo de implementação dos padrões sociais e
ambientais de REDD+ no Acre, que influencia no acesso às informações deste
processo e pode limitar a participação dos atores interessados em desenhar e
executar projetos no SISA, respeitando as salvaguardas de tal política pública.
Neste sentido, o objetivo geral deste artigo é socializar ao público uma
sistematização do processo em curso.
2. MATERIAL E MÉTODO
Este artigo utiliza-se da pesquisa bibliográfica e do levantamento documental
referente aos relatórios, às apresentações realizadas em eventos, aos resultados de
consultas públicas e às memórias das atividades executadas pelo projeto de testes
dos padrões sociais e ambientais de REDD+ junto ao Programa ISA Carbono e pelo
projeto de institucionalização dos padrões sociais e ambientais de REDD+ no SISA,
executados em parceria do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços
Ambientais do Acre – IMC com a ONG CARE Brasil.
3. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
3.1. A POLÍTICA AMBIENTAL E O USO DE INSTRUMENTOS
ECONÔMICOS
Lustosa et al. (2003) definem política ambiental como o conjunto de metas e
instrumentos que buscam a redução dos impactos negativos da ação antrópica sobre
o ambiente. Comentam também que, desde as primeiras manifestações de
degradação ambiental, percebeu-se a necessidade da intervenção estatal no sentido
de mediar e resolver os conflitos daí resultantes. Em linhas gerais, estas
manifestações, no mundo desenvolvido, são apresentadas em três fases:
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- A primeira fase estendeu-se desde o fim do século XIX até o período anterior à
Segunda Guerra Mundial, tendo como forma preferencial de intervenção estatal a
disputa em tribunais, onde as vítimas das externalidades negativas ambientais entram
em juízo contra os agentes poluidores ou devastadores, sendo este um processo
altamente custoso devido ao tempo de resolução dos litígios e devido aos fatores
monetários.
- A passagem progressiva para a segunda fase, inicia-se aproximadamente na década
de 1950, a qual foi denominada política de comando e controle, assumindo duas
características muito definidas: a imposição, pela autoridade ambiental, de padrões de
emissão incidentes sobre a produção final do agente poluidor ou sobre o nível de
utilização de um insumo básico do mesmo; e a determinação da melhor tecnologia
disponível para abatimento da poluição e cumprimento do padrão de emissão.
- Atualmente, os países desenvolvidos encontram-se em uma terceira etapa da política
ambiental, a qual chama-se de política mista de comando e controle. Nesta
modalidade de política ambiental, os padrões de emissão passam a ser instrumentos
de uma política que usa diversas alternativas e possibilidades para o cumprimento de
metas acordadas socialmente. Assim, a adoção dos padrões de qualidade dos corpos
receptores é feita progressivamente em busca do cumprimento das metas de política e
a adoção de instrumentos econômicos é feita em caráter complementar aos padrões
mencionados, induzindo os agentes a combaterem a poluição e a moderarem o uso
dos recursos naturais.
Conforme Santos (2003), a cobrança pelo uso da água trata da aplicação do
princípio poluidor-pagador, ampliando tal princípio para usuário-pagador, dentro do
sistema de gestão de recursos hídricos, o que permite um maior disciplinamento do
uso múltiplo da água.
Born e Talocchi (2002) comentam que o debate sobre instrumentos econômicos
na gestão e na política ambiental relaciona-se ainda às formulações pertinentes aos
princípios do poluidor-pagador, usuário-pagador, ou como formas de compensação
por desenvolvimento industrial ou agropecuário que deixa de ocorrer e não
necessariamente pelo conceito mais amplo de Compensações por Serviços
Ambientais.
Após citações feitas neste capítulo, fica evidente a demanda pelo uso de
instrumentos econômicos nas políticas ambientais brasileiras para implantação de
uma política mista de comando e controle. Neste sentido, os mecanismos de
Compensações por Serviços Ambientais podem cobrir esta lacuna.
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O desenho e a implantação de políticas públicas de compensações por serviços
ambientais é uma oportunidade de promover o uso de instrumentos econômicos na
gestão e na política ambiental e de incentivar formulações de políticas pautadas no
princípio do provedor ou protetor-recebedor que, consequentemente, fomenta uma
política ambiental mista de comando e controle.
3.2. MECANISMOS DE COMPENSAÇÕES POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Born e Talocchi (2002) definem serviços ambientais como a capacidade da
natureza em continuar reproduzindo e mantendo as condições ambientais originais.
Guedes e Seehusen (2011) consideram que os serviços ambientais englobam os
serviços proporcionados ao ser humano tanto por ecossistemas naturais quanto pelos
serviços providos por ecossistemas manejados diretamente pelo homem.
Praticamente todos os mecanismos de CSA e/ou de Pagamentos por Serviços
Ambientais - PSA existentes compreendem serviços ambientais associados a uma das
quatro categorias distintas representadas pela retenção ou captação de carbono;
conservação da biodiversidade; conservação de serviços hídricos e conservação de
beleza cênica (WUNDER et al., 2008).
Os instrumentos de CSA podem ser conceituados como sendo a transferência
de recursos ou benefícios da parte que se beneficia com a provisão destes serviços
para a parte que ajuda a prover e manter os serviços em questão, sendo o princípio
orientador de tal relação o chamado princípio do protetor-recebedor (BORN;
TALOCCHI, 2002), por exemplo, o sobrepreço para madeira certificada ou produtos de
agricultura orgânica.
Embora a ideia esteja muito vinculada à possibilidade de mobilização de
recursos financeiros ou à criação de mercado e livre compra e venda de “direitos”,
levando ao uso frequente da expressão Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA e
Mercados de Serviços Ambientais, acredita-se que os instrumentos de CSA podem ir
além da perspectiva de mera ferramenta econômica (BORN; TALOCCHI, 2002).
Segundo Wunder et al. (2008), PSA é uma transação voluntária, na qual um
serviço ambiental bem definido ou um uso da terra que possa assegurar este serviço é
comprado por, pelo menos, um comprador, de, pelo menos, um provedor sob a
condição de que o provedor garanta a provisão deste serviço.
Ortiz (2003) enfatiza a existência de valores associados aos bens ou recursos
ambientais, os quais podem ser valores morais, éticos ou econômicos e menciona que
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todo recurso ambiental tem um valor intrínseco que, por definição, é o valor que lhe é
próprio, interior, inerente ou peculiar. Entretanto, do ponto de vista econômico, o valor
relevante de um recurso ambiental é aquele valor importante para a tomada de
decisão, ou seja, para um economista o valor econômico de um recurso ambiental é a
contribuição do recurso para o bem estar social.
Portanto, a valoração econômica ambiental avalia o valor econômico de um
recurso ambiental por meio da determinação do que é equivalente, em termos de
outros recursos disponíveis na economia, que a sociedade estaria disposta a abrir
mão de maneira a obter uma melhoria de qualidade ou quantidade do recurso
ambiental (ORTIZ, 2003).
Para Wunder et al. (2008), os PSA internacionais são medidas para o
desmatamento evitado REDD. Recursos internacionais que viabilizam REDD
poderiam financiar pagamentos diretos em âmbito local, ficando uma parte aos
governos para reforçar mecanismos de comando e controle com o uso de
instrumentos econômicos, de forma a assegurar a conservação ambiental em áreas
com baixa governança e visando repartição justa de benefícios.
Segundo os mesmos autores, a política ambiental na Amazônia brasileira tem se
apoiado em instrumentos de comando e controle e que os índices de desmatamento
continuam altos apesar da rígida legislação.
Portanto, para Wunder et. al. (2008):
A proposta de PSA traz duas inovações em relação à política de conservação e uso sustentável da floresta amazônica. Primeiramente, os esquemas de PSA têm um alto potencial de se auto fiscalizarem devido à participação ser voluntária e os pagamentos poderem ser reduzidos ou eliminados, caso seja detectado o não cumprimento do contrato por parte do provedor. Segundo, os PSA não diminuem a renda dos provedores de serviços ambientais, pelo contrário, podem resultar em provável aumento de renda destes provedores.
Conforme Santay (2012), algumas experiências de PSA na América Latina
podem ser destacadas, entre as quais: Projeto de Carbono Suruí, Brasil; Corredor de
Conservação Chocó-Darién, Colômbia; Sequestro de Carbono em Comunidades
Indígenas e Rurais em Oaxaca, México; Sequestro de Carbono em Comunidades de
Pobreza Extrema na Serra Gorda, México; Fundo Ambiental para a Proteção das
Bacias e Água, Equador; Experiências em Acordos Recíprocos Ambientais da Bolívia -
o caso da Água, Bolívia.
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Há várias iniciativas referentes a mecanismos de CSA no Brasil, entre elas:
Programa Bolsa Floresta do Estado do Amazonas; Redução das Emissões do
Desmatamento e da Degradação (REDD) no Mato Grosso; Lei Chico Mendes do
Estado do Acre (Lei No 1.277, de 13/01/99); Imposto Ecológico sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços, chamado de ICMS Ecológico; e o Programa Produtor de Água
da Agência Nacional de Águas – ANA (HERCOWITZ et al., 2009).
Em relação aos programas brasileiros centrados em carbono, Pagiola et al.
(2012) enfatizam o Programa Carbono Seguro na microbacia do ribeirão dos Macacos,
localizada entre os municípios de Lorena e Guaratinguetá, no estado de São Paulo; o
Programa do Corredor Ecológico Monte Pascoal – Pau Brasil na região da bacia do rio
Caraíva e seu entorno, no extremo sul da Bahia; o Projeto de Conservação e Uso
Sustentável da Biodiversidade do Noroeste do Mato Grosso; o Sistemas de Créditos
de Conservação dos Corredores Ecológicos Chapecó e Timbó, localizados na região
oeste e no planalto norte, respectivamente, do estado de Santa Catarina; e o Projeto
Piloto de REDD no município de Cotriguaçu, estado do Mato Grosso.
O Programa Bolsa Floresta do Estado do Amazonas, o Programa Produtores de
Água do Espírito Santo, o Programa Bolsa Verde de Minas Gerais, e o Programa
Piloto Mina d’Água de São Paulo são programas estaduais de PSA no Brasil
(PAGIOLA et. al., 2012).
Considerando a quantidade de experiências desenvolvidas e em
desenvolvimento no mundo, percebe-se a relevância do uso dos mecanismos de
compensações por serviços ambientais como instrumento econômico na gestão e na
política ambiental de diversos estados e países, que frisa a implantação de políticas
ambientais mistas de comando e controle na tentativa de sanar parte dos problemas e
impactos ambientais.
No Acre, a Lei Estadual No 2.308, de 22 de outubro de 2010, cria o Sistema
Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais do Acre - SISA, o Programa de
Incentivos a Serviços Ambientais Carbono do Acre – Programa ISA Carbono e demais
Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
O SISA inclui princípios e possui uma arquitetura institucional que possibilita ao
estado criar elos com mercados emergentes de serviços ambientais (IPAM, 2012).
O diferencial do estado do Acre é a sua jurisdição aprovada, pertinente ao SISA,
a qual aborda um sistema geral que engloba vários tipos e diversas classes de
serviços ambientais, sendo o Programa ISA Carbono, que inclui a possibilidade de
projetos e planos de REDD+, o que encontra-se em estágio mais avançado. Outro
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diferencial do Programa ISA Carbono e do SISA é o processo de implementação das
salvaguardas sociais e ambientais de REDD+, que corresponde ao processo de
implantação dos padrões sociais e ambientais de REDD+ da Iniciativa Internacional
CCBA.
3.3. SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ACRE
Conforme a lei do SISA, o objetivo deste sistema é fomentar a manutenção e a
ampliação da oferta dos seguintes serviços e produtos ecossistêmicos: o sequestro, a
conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de
carbono; a conservação da beleza cênica natural; a conservação da
sociobiodiversidade; a conservação das águas e dos serviços hídricos; a regulação do
clima; a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico; e a
conservação do solo.
A Lei No 2.308/2010 cria também o Programa ISA Carbono, que é vinculado à
redução de emissões de gases de efeito estufa oriunda de desmatamento e
degradação, ao fluxo de carbono, ao manejo florestal sustentável e à conservação,
manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+). Este programa
tem como objetivo geral promover a redução progressiva, consistente e de longo prazo
das emissões de gases de efeito estufa com vistas ao alcance da meta voluntária
estadual de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal.
IPAM (2012) ressalta que o Programa ISA Carbono está sendo desenhado para
promover a redução de emissões baseado em um sistema de compensação que paga
pelo desempenho do estado, indo da regulamentação de sistemas “Cap-and-Trade”
entre estados às iniciativas de larga escala com o setor privado.
Segundo IPAM (2012):
Ao invés de um mercado global de carbono unificado, que parecia ser uma possibilidade real antes de Copenhague, vários tipos de mercados de carbono estão sendo desenvolvidos, sendo o impacto destes mercados, no longo prazo, dependente da compatibilidade e conexão entre eles. Estas conexões estão sendo desenvolvidas em diversos níveis. Um dos mercados mais proeminentes é resultado da política climática da Califórnia. Esta política, denominada AB32, prevê que entidades reguladas possam atingir uma parte de suas reduções de emissões de GEE usando créditos internacionais de carbono, os quais poderiam ser disponibilizados pelo Programa ISA Carbono do Acre.
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No Brasil, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro também têm políticas
climáticas que demandam créditos de carbono, os primeiros acordos com Acre foram
assinados em início de 2013. Outras políticas climáticas, como as da Austrália, Nova
Zelândia, Coreia do Sul e China estão criando demanda por créditos de carbono
florestal. A demanda por reduções de emissões decorrentes de programas de REDD+
também pode emergir fora dos mercados regulados. Alguns acordos liderados pela
Noruega, de “pagamento por desempenho”, já foram estabelecidos com Brasil (U$1
bilhão para Fundo Amazônia), Indonésia (U$1 bilhão) e Guiana (U$0,25 bilhão).
Nestes acordos, o dinheiro é disponibilizado conforme a redução do desmatamento é
comprovada (IPAM, 2012).
Ainda de acordo com IPAM (2012), o Estado do Acre tem potencial de ser o
primeiro a oferecer créditos de REDD+ para estes mercados emergentes pagos por
desempenho e para os mercados voluntários de carbono. Algumas das inovações
institucionais e estruturas legais necessárias para a criação de um programa
jurisdicional de REDD+ já foram feitas. Enfatiza-se também que o Acre é um dos
integrantes de um memorando de entendimento com o Estado da Califórnia (assim
como Chiapas, no México) para ser um dos primeiros estados a participar no sistema
de “Cap-and-Trade” daquele estado. (IPAM, 2012).
3.4. REDUÇÃO DAS EMISSÕES DO DESMATAMENTO E DA DEGRADAÇÃO FLORESTAL, DE CONSERVAÇÃO, DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL E DE AUMENTO DOS ESTOQUES DE CARBONO - REDD+
De acordo com Parker et al. (2009), a ideia básica da Redução de Emissões por
Desmatamento e Degradação (REDD) é simples: os países que estão dispostos e em
condições de reduzir as emissões por desmatamento deveriam ser recompensados
financeiramente por fazê-lo. As abordagens anteriores para conter o desmatamento
global até agora não tiveram sucesso e mecanismos de REDD podem oferecer um
novo marco referencial para permitir que os países com altos índices de
desmatamento rompam esta tendência histórica.
Cenamo et al. (2010) comentam que o mecanismo inicialmente chamado de
RED passou por processos de construção e inclusão de outras atividades em seu
escopo. Em 2005, quando o mecanismo foi proposto, incluía apenas desmatamento
(RED), e conforme a inclusão destas outras atividades, a sigla foi modificando-se de
tal maneira:
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- RED, significa Redução de Emissões do Desmatamento;
- REDD, significa Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal;
- REDD+, significa Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal,
o papel da conservação, o manejo florestal sustentável e o aumento dos estoques de
carbono.
Atualmente, utiliza-se REDD+ para definir qualquer atividade que esteja
contemplada dentro do escopo previsto no mecanismo (CENAMO et al., 2010).
As ações, iniciativas, projetos e programas de REDD+ devem servir para
potencializar as oportunidades e reduzir os riscos existentes, salvaguardando
aspectos socioambientais, tais como a garantia do direito dos povos indígenas,
populações tradicionais e comunidades locais; a participação dos mesmos no
desenho, implantação e avaliação; o consentimento livre, prévio e informado destes
atores; os critérios para repartição justa e equitativa de benefícios; a transparência nos
processos; e outros.
3.5. SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS PARA MECANISMOS DE REDD+
De acordo com Bonfante et al. (2010), na Conferência das Partes - COP-15 em
Copenhagen, em dezembro de 2009, começaram as discussões sobre salvaguardas
socioambientais de REDD+. O texto produzido nesta conferência enfatizou a
importância de envolvimento de múltiplos atores da sociedade civil na discussão sobre
REDD+, destacando que este tema não pode ficar restrito às discussões
internacionais, mas precisa ser levado para uma discussão nacional ou subnacional,
envolvendo governos, setor privado, sociedade civil e, em especial, povos indígenas e
comunidades tradicionais.
Bonfante et al. (2010) destacam que as salvaguardas socioambientais brasileiras
de REDD+ foram organizadas em princípios e critérios para facilitar a discussão em
temáticas específicas e relevantes para REDD+.
Um padrão voluntário internacional para salvaguardas socioambientais de
REDD+ também está em desenvolvimento por meio de um processo envolvendo
diversos atores, o qual é secretariado pela ONG CARE Internacional e pela CCBAEste
padrão é denominado Padrões Sociais e Ambientais de REDD+ da Iniciativa
Internacional (REDD+ Social and Environmental Standard – REDD+ SES, na sigla em
inglês) e pretende que seja usado por políticas e programas governamentais nos seus
diferentes níveis (MOSS; NUSSBAUM, 2011).
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3.6. PADRÕES SOCIAIS E AMBIENTAIS DE REDD+ DA INICIATIVA INTERNACIONAL
A iniciativa CCBA e CARE reconhece a crescente consciência a respeito da
necessidade de salvaguardas socioambientais efetivas, procurando definir e
consolidar o apoio para um nível mais elevado de desempenho social e ambiental do
Programa ISA Carbono do Acre.
É relevante ressaltar a relação entre salvaguardas socioambientais e os padrões
sociais e ambientais da Iniciativa Internacional, sendo as salvaguardas equivalentes às
diretrizes gerais ou à definição de critérios mínimos a serem identificados, respeitados
e reconhecidos em relação a aspectos sociais e ambientais relevantes em iniciativas
de REDD+ e/ou em iniciativas de CSA. Já, os padrões vão além da definição de
critérios mínimos ao chegar na definição de indicadores e da estratégia de
Monitoramento, Relatoria e Verificação – MRV, sendo assim, uma ferramenta de
avaliação, demonstração e comunicação do desempenho social e ambiental de
programas e políticas públicas (RANDO, 2013b).
Segundo REDD+ SES (2010):
Os padrões sociais e ambientais em questão integram um conjunto de princípios, critérios e indicadores (PCI) e processo de monitoramento, relatoria e verificação (MRV). Estes padrões são uma ferramenta para avaliar, demonstrar e comunicar um processo transparente, inclusivo e equitativo; os benefícios sociais e ambientais; e o respeito aos direitos dos Povos Indígenas e das comunidades locais.
Segundo REDD+ SES (2010), nos níveis de princípios e critérios, os padrões
são genéricos, ou seja, os mesmos em todos os países. No nível de indicador e da
estratégia de Monitoramento, Relatoria e Verificação (MRV), há um processo para
interpretação específica para países a fim de desenvolver um conjunto de indicadores
adaptados para o contexto particular dos países. Os objetivos da implementação de
tais padrões são: ajudar os governos a desenvolver apoio nacional e
internacionalmente para seus programas, possibilitando, por exemplo, acesso
preferencial a recursos; estimular a melhoria do desempenho social e ambiental de
REDD+ e outros programas de carbono florestal em países e estados; desenvolver
maior apoio global para uma ação efetiva e equitativa.
A primeira versão dos Padrões Sociais e Ambientais de REDD+ é de primeiro de
junho de 2010, engloba 8 princípios e 34 critérios, além de propor 98 indicadores
(REDD+ SES, 2010).
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Já, a segunda versão dos Padrões Sociais e Ambientais de REDD+ é de 10 de
setembro de 2012, engloba 7 princípios e 28 critérios, e propõe 64 indicadores
(REDD+ SES, 2012).
Ressalta-se que o princípio 6 desta última versão é pertinente à participação
plena e eficaz dos titulares de direitos e atores relevantes em Programas de REDD+,
sendo que tal participação está diretamente relacionada com o acesso às informações
sobre REDD+, que, por sua vez, pode ser facilitado com a disponibilização e a
publicação técnica e/ou científica de artigos, como este. Com o intuito de divulgar e
disponibilizar informações a respeito do processo de implementação destes padrões, e
compartilhar a avançada e inovadora jurisdição de REDD+ do SISA, no que tange às
salvaguardas sociais e ambientais.
3.7. IMPLANTAÇÃO DOS PADRÕES SOCIAIS E AMBIENTAIS DE REDD+ DA INICIATIVA INTERNACIONAL NO SISA
No Acre, a implantação ocorre por meio da execução de dois projetos
denominados projeto de testes dos padrões sociais e ambientais de REDD+ junto ao
Programa ISA Carbono e projeto de institucionalização dos padrões sociais e
ambientais de REDD+ no SISA, em execução através da parceria do Governo do
Estado do Acre com a CARE Brasil.
Observa-se que, baseando-se nas experiências dos países pilotos na
implementação destes padrões, ou seja, com as lições aprendidas e recomendações
feitas pelas equipes de 5 territórios (Acre-Brasil, Equador, Indonésia, Nepal e
Tanzânia) que começaram a testar os padrões mencionados, foi elaborado pela
Iniciativa Internacional um guia para implementação destes padrões nos países,
estados ou provinciais, o qual define tal implementação em dez etapas.
Conforme REDD+ SES (2012), estas etapas são:
1ª) Reuniões e oficinas para conscientização e capacitação;
2ª) Estabelecimento da equipe facilitadora;
3ª) Criação do Comitê Local de Padrões;
4ª) Desenvolvimento de um plano para o processo todo;
5ª) Desenvolvimento das minutas dos indicadores específicos para países;
6ª) Organização de consultas sobre tais indicadores;
7ª) Construção de um plano de monitoramento destes indicadores;
8ª) Desenvolvimento de um relatório preliminar de avaliação do desempenho;
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9ª) Organização da revisão do relatório preliminar de avaliação do desempenho pelos
atores;
10ª) Publicação do relatório de avaliação do desempenho.
3.7.1. Projeto de Testes dos Padrões Sociais e Ambientais de REDD+ junto ao Programa ISA Carbono
Este projeto foi executado no período de julho de 2010 até fevereiro de 2012. A
equipe de facilitação foi composta inicialmente pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente do Acre – SEMA e pela CARE Brasil e, posteriormente, foi composta pelo –
IMC e pela CARE Brasil.
As principais atividades executadas no projeto de testes dos REDD+ SES junto
ao Programa ISA Carbono, por eixo estratégico do projeto e por etapa do guia para
implementação dos REDD+ SES, encontram-se abaixo no Quadro 1.
Quadro 1 – Atividades realizadas durante o projeto de testes dos REDD+ SES junto ao Programa ISA Carbono do Acre
Eixo Estratégico do Projeto
Etapa do Guia para implementação dos REDD+ SES
Atividade
Estruturação da Equipe de Execução
Governança / Estabelecimento da Equipe Facilitadora
Formação da equipe de facilitação
Intercâmbio e Aprendizagem das
Iniciativas
Conscientização e Capacitação
Participação na oficina de intercâmbio e aprendizagem nos Estados Unidos
Participação na oficina de intercâmbio e aprendizagem no Equador
Participação na oficina de intercâmbio e aprendizagem no Acre, Brasil
Formação do Comitê Local de
Padrões
Governança / Formação do
Comitê Local de Padrões
Participação em reunião do coletivo dos 3 Conselhos Estaduais para integração
Reuniões setoriais preparatórias para o processo eleitoral da sociedade civil e para o processo de seleção dos órgãos representantes do Governo do Acre na CEVA, que exerce o papel de Comitê Local de Padrões
Participação em reunião do coletivo dos 3 Conselhos para eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada na CEVA
Início do funcionamento da CEVA
Desenvolvimento de Indicadores e
Estratégias de MRV
Interpretação/ Desenvolvimento de
Minutas de Indicadores
Proposta preliminar dos indicadores acrianos
Proposta de indicadores acrianos separados por normas complementares a serem criadas
Classificação dos indicadores acrianos
Avaliação / Preparação de
Plano de
Primeira versão do plano de monitoramento dos indicadores acrianos com verificadores e fontes de verificação
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Monitoramento Segunda versão do plano de monitoramento dos indicadores acrianos com verificadores e fontes de verificação
Interpretação / Organização de Consultas sobre
Indicadores
Oficina pré-teste
Oficina com produtores rurais e extrativistas
Oficina com lideranças indígenas
3 reuniões setoriais preparatórias: sociedade civil organizada dos 3 conselhos estaduais, representantes governamentais no âmbito federal e estadual e representantes governamentais na esfera municipal
Relatório parcial referente à consulta pública dos indicadores acrianos
Revisão e aprimoramento dos indicadores acrianos, verificadores e fontes de verificação para o plano de monitoramento / 2ª Proposta preliminar dos indicadores acrianos
Organização da oficina de discussão e aprovação da 2ª proposta preliminar dos indicadores acrianos com membros da CEVA
Fonte: Rando (2013a)
Quadro 1 – Atividades realizadas durante o projeto de testes dos REDD+ SES junto ao Programa ISA Carbono do Acre
(conclusão)
Eixo Estratégico do Projeto
Etapa do Guia para implementação dos REDD+ SES
Atividade
Levantamento de Informações
Avaliação / Organização da Coleta de Dados
Levantamento de dados secundários pertinente à coleta de informações sobre o plano de monitoramento
Harmonização dos REDD+ SES com as Salvaguardas Socioambientais
Brasileiras
Conscientização e Capacitação
Quadro comparativo dos REDD+ SES com as salvaguardas socioambientais brasileiras, organizadas e validadas pela sociedade civil
Ação Complementar / Desenvolvimento de Indicadores e
Estratégia de MRV
Interpretação/ Desenvolvimento de
Minutas de Indicadores
Apoio à organização e realização de 2 oficinas sobre gênero e REDD+, pertencentes à pesquisa-ação desenvolvida no Acre sobre este tema
Fonte: Rando (2013a)
Ressalta-se que a publicação da minuta de indicadores acrianos para o
respectivo processo de consulta pública foi feita por meio do Ofício No
18/2011/GAB/IMC, de 27 de julho de 2011, encaminhado às instituições que integram
pelo menos um dos três conselhos estaduais do Acre, às organizações que
participaram de alguma forma da consulta pública referente à fase de desenho do
SISA e aos atores relevantes interessados no tema, de maneira impressa, por e-mail e
disponível na Internet, no sítio do Governo do Acre, durante o período oficial da
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consulta pública em questão, que foi do dia 27 de julho de 2011 até 26 de setembro de
2011. Esta minuta foi denominada proposta preliminar dos indicadores acrianos e foi o
produto levado ao público durante a execução do projeto de testes dos padrões
sociais e ambientais de REDD+ junto ao Programa ISA Carbono do Acre.
O ofício citado continha o convite para participação nesta consulta, o roteiro
básico para tal participação, o formulário para recebimento de contribuições à proposta
de indicadores acrianos, informes gerais sobre o SISA e sobre os padrões sociais e
ambientais de REDD+ da Iniciativa Internacional, além da minuta dos indicadores em
questão.
3.7.2. Projeto de Institucionalização dos Padrões Sociais e Ambientais de REDD+ no SISA
Tal projeto está em execução desde março de 2012 e encerra-se em junho de
2013. A equipe de facilitação continua a cargo do IMC e da CARE Brasil.
As principais atividades executadas no projeto de institucionalização dos REDD+
SES no SISA, por eixo estratégico do projeto e por etapa do guia para implementação
dos REDD+ SES, encontram-se no Quadro 2 a seguir.
Quadro 2 – Atividades realizadas durante o projeto de institucionalização dos REDD+ SES no SISA
(continua)
Eixo Estratégico do
Projeto
Etapa do Guia para
implementação dos REDD+
SES
Atividade
Intercâmbio e Aprendizagem das Iniciativas
Conscientização e Capacitação
Participação na oficina de intercâmbio e aprendizagem na Tanzânia
Participação na oficina de intercâmbio e aprendizagem na Guatemala
Preparação para participação na oficina de intercâmbio e aprendizagem na Indonésia
Organização e realização de oficina de troca de experiências entre Amazonas e Acre
Fortalecimento Institucional do Departamento
de Monitoramento
do IMC e da CEVA
Governança - Funcionamento do Comitê Local
de Padrões / Conscientização e Capacitação
Organização e realização de oficina para planejamento estratégico do Departamento de Monitoramento do IMC
Organização e realização de oficina para planejamento operacional da CEVA
Evento de apreciação e recebimento de recomendações da CEVA aos indicadores acrianos, verificadores e fontes de verificação do plano de monitoramento, no primeiro semestre de 2012
Participação em reunião do coletivo dos 3 Conselhos para apresentação destes indicadores, verificadores e fontes de verificação
Apoio à organização e realização das reuniões ordinárias
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e extraordinárias da CEVA em 2012 e 2013
Revisão dos indicadores acrianos, verificadores e fontes de verificação, e construção do plano de monitoramento completo, sendo tais indicadores e plano, validados em reunião com a CEVA, em março de 2013
Termo de Cooperação CARE/IMAFLORA/IMC
Encontro de planejamento desta cooperação, envolvendo a Secretaria Executiva e a Coordenação da CEVA
Reunião com CEVA para recebimento de contribuições e validação da proposta da metodologia e dos fluxos de monitoramento para o manual de monitoramento das salvaguardas sociais e ambientais do SISA
8 reuniões para organização da oficina de apresentação e revisão do manual mencionado e realização da mesma
Aplicação dos REDD+ SES
nos Projetos do SISA
Governança, Interpretação,
Avaliação, Conscientização e Capacitação
Elaboração de documento para verificação do cumprimento dos REDD+ SES no desenho do Documento de Concepção do Projeto Purus
Reunião com a CEVA para recebimento de recomendações e aprovação deste documento
Construção do manual citado, com fluxo de monitoramento específico para projetos (Cooperação CARE/IMAFLORA/IMC)
Proposta de temas para normas complementares
Fonte: Rando (2013a)
Quadro 2 – Atividades realizadas durante o projeto de institucionalização dos REDD+ SES no SISA
(conclusão) Eixo
Estratégico do Projeto
Etapa do Guia para implementação dos
REDD+ SES Atividade
Comunicação do Desenho e da Funcionalidade
do Departamento de
Monitoramento do IMC e da
CEVA
Governança, Interpretação,
Avaliação, Conscientização e
Capacitação
Construção do manual para monitoramento das salvaguardas sociais e ambientais do SISA com fluxo de monitoramento específico para os programas e a política (Cooperação CARE/IMAFLORA/IMC), a ser utilizado pelo Departamento de Monitoramento do IMC e pela CEVA no processo de validação de tal monitoramento
8 reuniões para organização do seminário de apresentação das ações e resultados da CEVA em 2011 e 2012 e realização do seminário em questão
Construção do folder da CEVA com impressão de 2.000 exemplares a serem divulgados
Lançamento do folder da CEVA durante o seminário de apresentação das ações e dos resultados da CEVA em 2011 e 2012
Fonte: Rando (2013a)
Na sequência, apresenta-se um resumo do processo participativo de construção
e validação dos indicadores acrianos e do respectivo plano de monitoramento,
referentes aos padrões sociais e ambientais de REDD+, em implementação no SISA.
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Figura 1 – Fluxograma do processo participativo de construção e validação dos indicadores acrianos e do plano de monitoramento
Fonte: Manual de monitoramento das salvaguardas socioambientais de REDD+ no SISA, Acre,
Brasil (em fase de elaboração)
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Destaca-se que neste projeto de institucionalização dos padrões sociais e
ambientais de REDD+ no SISA, a publicação prevista é a do manual para
monitoramento das salvaguardas sociais e ambientais do SISA, tanto no âmbito do
SISA quanto dos projetos do SISA, a qual deve se concretizar em meados de julho de
2013, com disponibilidade de acesso nos sítios do Governo do Estado do Acre, da
CARE Brasil e do IMAFLORA.
4. RESULTADOS ESPERADOS
Considerando as dez etapas previstas no guia para implementação dos padrões
sociais e ambientais da Iniciativa Internacional nos países, enfatiza-se que a sexta
etapa exige a publicação da minuta dos indicadores e a publicação dos indicadores
aprovados e validados pelo Comitê Local de Padrões, que, no caso do Acre, é a
Comissão Estadual de Verificação e Avaliação - CEVA. As etapas 8, 9 e 10 exigem a
publicação do relatório preliminar de avaliação do desempenho social e ambiental, da
revisão do relatório com comentários respondidos e da publicação do relatório final
deste desempenho, respectivamente. Observa-se que as sete primeiras etapas estão
em fase de conclusão no Acre, faltando apenas a diagramação e publicação do
manual para monitoramento das salvaguardas sociais e ambientais do SISA, tanto no
âmbito dos programas e da política quanto na esfera dos projetos do SISA, o qual
inclui o plano de monitoramento dos indicadores acrianos, aprovado e validado pela
CEVA. A publicação de tal manual está prevista para meados de julho de 2013.
Assim, as publicações relativas aos dois projetos de implementação destes
padrões na política em questão resumem-se ao Ofício No 18/2011/GAB/IMC, que inclui
a publicação da minuta dos indicadores acrianos ou proposta preliminar dos
indicadores acrianos, e a publicação do manual mencionado para meados de julho de
2013, conforme já enunciado.
Mesmo com o encerramento dos dois projetos, ficam faltando as etapas 8, 9 e
10 para cumprimento e seguimento deste guia de implementação, que, como exposto
acima, envolvem mais publicações.
É relevante o fato de que, após a publicação da minuta dos indicadores
acrianos, as discussões, aprimoramento, aprovação e validação destes indicadores e
do seu respectivo plano de monitoramento ocorreu junto à CEVA, ao coletivo dos 3
Conselhos Estaduais e ao Grupo de Trabalho Interinstitucional Indígena – GT
Indígena, que integra oficialmente a CEVA desde 16 de outubro de 2012, conforme
Resolução No 01/2012 da CEVA.
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O fluxograma 1 já apresentado anteriormente explicita bem como foi o processo
participativo de construção e validação dos indicadores acrianos e seu plano de
monitoramento.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A elaboração deste artigo atende ao objetivo geral de socializar ao público uma
sistematização pertinente ao processo de implantação dos padrões sociais e
ambientais de REDD+ no Acre, no SISA, antes mesmo da publicação do manual para
monitoramento das salvaguardas desta política pública de incentivos a serviços
ambientais.
Durante a execução dos projetos de testes e de institucionalização de tais
padrões no SISA, mesmo com publicações feitas, o acesso às informações foi
facilitado aos diversos segmentos e setores da sociedade acriana, por meio da CEVA
e do coletivo dos 3 Conselhos Estaduais.
Ao relatar a experiência em pauta, tal artigo atende ao objetivo específico de
socializar a avançada e inovadora jurisdição de REDD+ do SISA, no que tange às
salvaguardas sociais e ambientais.
6. REFERÊNCIAS
ACRE (Estado). Lei No 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre. Diário Oficial do Estado do Acre, de 05 de novembro de 2010.
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Santa Cruz do Sul, RS, Brasil, 4 a 6 de setembro de 2013
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