H Cânrurs filunictpsl le 0sgcsVel
Rua Pernambuco, 1843Fone l45l 3321-8800 - Fax l4sl 33
rasrADc; »o ea.RnruÁ
(Proponentes: Vereador Rafael ItLrgrcrot«r/PSR)
Cria lci municipnl quc rcgulaur ladeiratt a
cEP 8s810-021 ascavel Pa raná
PROJETo DFr LEI x" 3l , DE 2o1 çcÁtr{lRl Nuiltctp,",
o í)b te_{- i-18
de uso comunitário e compartilhado, na cidade deCascatel e da outras providências.
r\ Câmara N{unicipal de Cascavcl, l:,stado do Paratrá, aprova
Art. 2" r\ geladcira sohdária, scm ltns lucrativos. tcm poÍ escopo dirninr.rir o despcrdíciocie alimcntos bern como, incentjrar a adoçào de aritudcs cle reciptocidadc saudávcl, am/rvcl,tlesenr.olvcndo os bons costunrcs e a boa vizinhança enúe os cidatlàos, csrimular cultura e medirhssoliilárias, humants, sendo muito impoÍtânte para alimentar pess()as c até mesmo as fanríüas queestejam passanclo por difi culdacles.
Art. 3'(]uaklueÍ pessoa física ou jurídica pode instalar uma geladeira conrpaltilhacla,desdc que cr:mpÍam as scguintes exigências:
I - a geladet',a dcr.c cstar em b()m cstâdo de conscn nçào e funcionanrcntot
III - o norne complcto da pessoa física ou jlrrídrca, bcnr como o colltilt() do rcsponsár,cL
pela ueladeira, der-e constar ctn lugar r.isír'cl para ser locaüzado quando precisoi
V - as orientaçôes sobrc conro o cidadão pode parricipar da doaçào dos alimentos,atenclendo ao tlisposto no art. 4", devem cstar dispostas dc fonna clata c r,-isivel,
podcndo ser nâ poltâ ou em placa fixada ao lado do aparelho;
YI - r'etificarlo quc o apatclho âprcsenta problemas, clc rcfligeracio quc cÍ r:lprometíl a
qualidade dos alimentos, <1uc prejuclique o mcio ar.nbientc ()u que exponlr^ pessoâs e
animtis a pergo, o proprietár{o devc tomar as dcvicias providôncias, informando noIocal que o aparelho está inclisponír,el até que se)a rcthzacla a sua miLr)ut.:nçào,
Art. 4o Podem cornpartilhar alirnento, pessoas físicus ,ru juseguintes ptoccclinentos par a a cloaçãc.r:
dc que, cumpra r>s
trocamôracascavêl.pr,gov.br' e-mall:admi @camaracâscavel.pr.gov.br
Att. 1" Esta lci regulamenta a atividade voluntária das geladciras solidárias dc usocr.rrnparti.lhado pcla comunidade.
II - dcve-se construir um abrigo parâ que a geladeila Íique protegida do sol e cla chur l c
fi-xado dc fortrra que dificulrc sr.ra depredaçào, quc cvitc c lurto do nparclho ou de sêus
cornponentcs c que nào impcca o üânsito dc pcssoas no passcio público;
IV - Frca o tesponsár.el pela gclarlcira, obrigado a rçzltzar a limpcza necessátia, scja r.lo
aparclho ou no ambiente ao redor, sernpre quc as condições dc higiene assirn
fequeterem;
ffiâmrxr;x j,ttutti rt}rru[ he ffi*xsrrt\mlÍ:lÍ$'{'Â []{-.} 1}L} {},,\ {tAN A
n - rlclt:nr sei Cc.,ados ap-cluts ali»rcntos j,'r prtpa.-ai.)r:s, in:tls ,lr vi'irlrrr:rs tit; ur;iilrt,g11Ír,r fâ s c{ rt-r :.rfu3
;
II - não pcdem set doados, bcbidas alcoólicas, tcftigcrantcs, camcs, pel<es e ovos cms,aiimentos vcncidos ou prcstcs â cstrâgâÍ;
III - a embaiagern der-e ser trânspâreflte, parâ qun rià.c: ln1a. n<r:essidadc dc sr ab r rr
embalagerrr. r1'1tandí l co n t a n ' in açõc,.:
I\r - nurna etiqueta, deverá constar a clata em que cstc alimcntc íoi prcparadr; e a
vaiidade de 48 (quatenta e oito) horas.
Art. 5' Os responsávcir; pclo aparclho, assirn como os doadores, não seràoresponsabilizzdos pcios irlimcntos dispostos n dc.,ação, excetc se comprovacla o doio deste último.
Art, 6" Zelar pela integridzrk rla gclr.,Jrira ri dcr.cr dr: rodris, pr,r ric tiarei de -qe-gLrlari,.,-a
púbLica, conftrtr:.r,.: <ictcrminrrçírr ia Constituiçiio rL i(cpúbLica Fedrraúr'r dc Blasri de 19tiB.
§ 1" () dano ar.l equipamenro, quanclo flagtado ou rienrrtciario, rr:sponsabiiizará os scnsautotcs, cc'nforme 1:tescrito no artigo 163 do Código Penal Bra.;iciro;
§ 2'Âs geladcitas podcm sct ttocadas ou teúadas a qualquet tempc e sem quakyermodvaçào pcios seus tesponsáveis.
A.ft, 7" I)odc scr dcternion.iâ, apenâ.:i como derradeim me,:lida, que a gcladr:ira rc]arcdta<la uu lactada, e;rarú da 3" (tercem) rrdvertência riào obcdccicla, ao rcrl>r-,nrá-vcl []atâ cllrcr
providencie o asseio nc.:essário, quanclo a,;br:igação í:L,ntlda no artigo 3" dcsta lei, for desrespeitada.
Parágtaío írnico. lien<lo cncontrados alimentos olr produtos improprios para r.r
consumo, vencidcs ou c()m e cmbalagem irtegular, no inrerior cla geladefua, as auiriridadcscompeientes devem e todos do povc podern rea\zar e retiz<la dns mcsmcrs, rásando à rcanutençàodo proieto.
Àrt. 8" I ,lsra lci enta ern vig,:rl na rlata rJr sua put,Licaçii,r.
Palácio.fosé I"ie.res llonrriqhicd, (r7" anivr,-rsátio ie Cascrvel.Ern, 2 de agcsto de 2011.)
alàel Ilrugnero\rereaclor/PSB
J i-Ls ti fica ri';a:
R a Pernambuco, 1843Fone i45l 3321-8800 - Fax l45l
- CEPt5B10-021 - Casi:avel - Paraná
.canlaracascavel.pr.gcv.br - e-mail: â[email protected]:cêvel.pr,Éov.bí
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ffi nümuxr;x $,ffi tttsü s{g*m[ he ffi*mtr*thrr.$h:s'{'Ât}(} tx_} Í},& tt,41\i Á
Buscando tôrnâr nossâ cidade urna morada cie pessoas meis iustas, amávcis,tesponsávcis c solidáries, cntão, O podcr oúblicc, dc,ç,c scr o maiot intercssado em apoiar polÍticas desolidadedade, boa vizinhança c convivência, poÍtaflto seus agentes sempre devein tcrnat mediias dcincentigo e nuirca iesmotivando tais iniciatir.as populares.
r\botdado ircr vários municipes e segmentos da sociedade, sobre a mecüda inor.ador:, e
visionária da implantação da Celadera Solidária, para cornpartilhamento de alimentos pela prirpnacomunidede, corn fitts sociais on simplesrnette relacionais, viu se a- necessidade de regulamerriaçàc,para estabelecer segurânÇâ )rrrídicc para todos os entes envoir-idos, municípios, unplantador doaparclho, tioador c o próprio usuário do alimcnto.
É uma ideia nova, porém orig:nada na Índia, rmplantada ein inúmcros piiíscs cotrr<r
IILT;\, Inglatema, Alemanha, itáüa, Àrgentina, Austrália, e enr r-nuitos [-st:rdos do Brasii, cr>nr<> liiroPauk.l, l{io rlc .}anci«r c Santa Catatina, cnr ciüdcs como São Paulo, Campinas, Rio ie Janeitc,Flotianópohs, Camboriri,
Em Cascavel, a Açào Soliciária Àdventista - ÀSÂ, com o tema, "Ámar, divirlir é
multiplicar, todos; podcm participar", instalou a i'Geladeira Solidhria, em 23 dc outul;rr> clc 2 1(t,,t,.t
lado da Igreja Adventista do 7' Dia, ta Rua N{arechai Floriar.ro r{' i1,71, no Bairro l"Jeva, e a 2"Geladeira foi instaiada ern 26 de setembÍo de 2{.177 , na Rua Caser-nio de Àbrer.r, n" i 1 18, no llairrc,Álto Álegre. Á L,oja N{açônica Cavaleiros do Yotk em parceria com a Pizzaria Quinta cla Oliva,ilstalou a 3" Celadeira, na R.ua Vicente Nfacharlo, n" 90t). Â 4" Celadeira foi insralada no llostr: cl<:
(lombustívcl Cdstal, no Cn:zarncnto tlas lluas l',lttalxza c Irtancisco §attinir:li no i-laitto Ttopical.
Às geladeims solidárias prestam serr rço di,..erso de utrlidade pírblica, ao íômentar osbons costumes, as atitudes de boa vizinhanÇa, a convwência comunitána, a soi:dariedade, a
<liminuiçãc no <lcspcrdício dc aiimcntos, o ct.rmpartilharrcnto dc boas rcccitas, o ltcndimcnto dcftmíüas carcntcs, c no câso das geladciras crtalogadas no site ]g4r1;;--,1-ige-e3]gi.l]:q7.1l;. e facebook
ook.cL;r1,,,'r,rctrrsiiri \..vrv. Íir ceL. . :-:í,-l-t-r/ i lii !-1,'ti(f-. âle nresmus âcs turistâs mochileiros qtrepercorrem a região
Àção SolirJária Àdvendsta, IgrejaAdvcttista do 7" l)i'.r, Briro Ncva, BairroÂlto Âlegre e em breve, nrais 02 (duas) na RuaItáüa, Bairro ltál-ia e F-u:. Souza Naves, Bairro
.|d i)arque São l)ault>.
Loja n-raçôaica Cavaleiros do York, PizzariaCfuúnta Ca Oliva, Rua Viccti:e \{ach:rdo x llrraErechirn.
l,osto Crisfai, ltua Fortalezr x Rna FranciscoDartjniclç, Bauro Tropical.
CEPB5B10.021 - Ca:ii:avel - PÉrranil
!ênlarêcascavel.pr.gcv.bÍ - e-anâil: acmia@câmâràcaicêvêl.pr.Bo'/.1?r'
Rua Pernamhuco, 1843 - CentroFone l4sl 3321-8800 Fax l4sl 3r1-ffif;t[r)]yJ,
í.:tl pP)'w,à/
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Rti,! Pêrnâmbuco, 184?
Fcne i45l-?321-8800 - i:ax 1451 1321
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- CEP85810-021 Cãsr.;rvel - Parôná
narar.35câvel.pr.gov.br - e-mail: a dmln @aa ma rar:ascavel.pr.gov, b''
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