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Compras Públicas A importância da Lei Geral para o Desenvolvimento
Fomenta Pará
Belém - PA
08 de novembro de 2012
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50% mais pobres 6,0% da renda
10% mais ricos 45,3% da renda
5% mais ricos 32,5% da renda
1% mais ricos 13,3% da renda
PEA com rendimento positivo (fonte IPEA)
Concentração de Renda na Sociedade
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6º PIB
O crescimento econômico
é necessário, mas não é
suficiente para a
construção de uma nação
desenvolvida
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Participação na Receita Bruta
(por número de empresas)
• Acima 100 trab: 3,7 mil ( 0,1%) 67,5% Receita ($)
• De 10 a 100 trab: 36 mil ( 1,4%) 15,8% Receita ($)
• Até 10 trab: 2.562 mil (98,4%) 16,7% Receita ($)
Fonte RFB - 2005
Concentração de Renda nas Empresas
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Micro e pequenas empresas no Brasil
• 99% do total de empresas no País - Mais de 5 milhões no Super Simples
• 53% dos empregos formais - 72% dos 2,5 milhões de vagas criadas em 2010
• 20% do PIB - Potencial para dobrar participação
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PROSPERIDADE ECONÔMICA
MPEINCLUSÃO SOCIAL
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Uso do Poder de Compras do Estado
MPE
C. VERDES
Promoção do Desenvolvimento Sustentável
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1. Desburocratização – legalização e funcionamento;
2. Desoneração tributária nos 3 níveis de governo;
3. Desoneração do emprego CPP (previdência) sobre
faturamento;
4. Empreendedor Individual – formalização;
5. Mercado: compras governamentais, consórcios, exportação;
6. Acesso ao crédito:garantias, recursos FAT, linhas especiais;
7. Acesso à inovação e tecnologia;
8. Comitês Gestores para integração federativa;
9. Fiscalização orientadora e dupla visita;
10. Fortalecimento da representação; e
11. Acesso à justiça.
Principais políticas que compõem a Lei Geral
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95% dos EI recomendama formalização
87% pretendem setornar microempresas
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ESTATÍSTICAS DO EI
Data Total de EI
Agosto 2012 2.5 milhão
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Objetivo
Promover o desenvolvimento local e a
ampliação da competitividade, por meio do
aumento da participação das micro e pequenas
empresas no fornecimento público.
Compras Governamentais
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PARADIGMA ANTERI OR: EFI CI ÊNCI A - Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível.
LEI COMPLEMENTAR 123: NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS
NOVA POLÍ TI CA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO - Comprar de segmentos
estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável.
NOVO PARADIGMA:
EFI CI ÊNCI A + USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO
+
Quebrar Paradigmas
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Definição:
- Microempresas - ME;
- Empresas de Pequeno Porte - EPP;
- Empreendedores Individuais – MEI;
- Agricultores Familiares;
- Cooperativas;
- Trabalhadores autonomos.
Pequenos Negócios
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• Mercado Nacional superior e R$ 350 bi / ano (base 2006)• Ampliação potencial de participação no mercado de R$35bi / ano• Geração de 800 mil empregos diretos e 1,6 milhão indiretos
A LEI GERAL DA MPECOMPRAS GOVERNAMENTAIS
Compras até R$ 80 mil
Cotas de 25% para todas as
compras
30% Subcontratação
10% Licitações normais
5% nos Pregões
Decreto 6.204/07
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• Até R$ 80.000,00 Desenvolvimento Regional
• Subcontratação Transferência Tecnológica
• Cotas de 25% Formação de Consórcios
• Inversão de fases Desburocratização e Desoneração
• Empate Ficto Equidade Mercadológica (Isonomia)
Artigos LC 123 & Objetivos
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Evolução do número de itens de compra, segundo o porte –2002 a 2011¹
¹janeiro a setembro.
AnoMicro
EmpresaPequena Empresa
Outros Total
2002 332.138 295.804 489.589 1.117.531
2003 305.327 269.012 427.857 1.002.1962004 344.512 295.557 435.967 1.076.0362005 343.713 296.904 434.806 1.075.4232006 338.039 289.664 401.708 1.029.4112007 350.859 302.356 412.064 1.065.2792008 434.211 295.734 357.826 1.087.7712009 496.408 261.770 314.209 1.072.3872010 478.125 258.490 307.742 1.044.3572011¹ 467.650 233.603 279.279 980.532
30% 30% 32% 32% 33% 33%40%
46% 46% 48%
26% 27%27% 28%
28% 28%
27%
24% 25% 24%
44%43%
41% 40% 39% 39%33% 29% 29% 28%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011¹
Itens de Compra
Outros
Pequena Empresa
Micro Empresa
Compras de MPE Governo Federal
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Valores corrigidos pelo IPCA dessazonalizado¹, segundo o porte –2002 a 2011²
¹ 2011 = 100%² janeiro a setembro.
Ano Micro Empresa Pequena Empresa Outros Total
2002 620.355.439,78 1.277.132.353,00 13.578.224.330,38 15.475.712.123,16
2003 570.514.319,59 659.669.526,93 9.689.276.258,65 10.919.460.105,16
2004 689.848.913,98 864.320.923,82 12.005.312.484,75 13.559.482.322,56
2005 928.893.891,20 1.450.416.887,02 15.699.672.317,31 18.078.983.095,53
2006 978.851.570,37 1.216.350.923,59 13.613.922.643,69 15.809.125.137,65
2007 3.693.848.794,84 1.461.510.255,69 15.783.182.365,25 20.938.541.415,78
2008 2.165.468.398,40 3.504.388.956,21 18.640.248.715,50 24.310.106.070,11
2009 3.426.797.530,39 3.568.667.577,24 22.306.232.420,17 29.301.697.527,79
2010 4.794.210.331,37 2.229.423.262,21 28.503.560.158,65 35.527.193.752,22
2011¹ 5.681.655.169,46 2.375.229.914,84 22.991.469.042,92 31.048.354.127,22
4% 5% 5% 5% 6%18%
9% 12% 13%18%8% 6% 6% 8%
8%
7%
14% 12% 6%
8%
88%89%
89% 87% 86%
75% 77% 76%80%
74%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011¹
Valor de Compra
Outros
Pequena Empresa
Micro Empresa
Compras de MPE Governo Federal
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Valores corrigidos pelo IPCA dessazonalizado¹ e variação acumulada do valor de compra, segundo o porte – 2002 a 2011²
¹ 2011 = 100%² janeiro a setembro.
65%82%
125% 116%
272%299%
369% 370%
425%
88%116%
100%116%
137%164%
210%
169%
-100%
-50%
0%
50%
100%
150%
200%
250%
300%
350%
400%
450%
500%
550%
600%
650%
700%
750%
800%
850%
900%
2003 emrelação a 2002
2004 emrelação a 2002
2005 emrelação a 2002
2006 emrelação a 2002
2007 emrelação a 2002
2008 emrelação a 2002
2009 emrelação a 2002
2010 emrelação a 2002
2011 emrelação a 2002
Variação % Acumulada
Variação % Acumulada MPE Variação % Acumulada Outros
Compras de MPE Governo Federal
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Estado possui legislação e programa incentivo às compras governamentais de MPE
Estado possui legislação e mas não possui programa incentivo às compras governamentais de MPE
Estado não possui legislação e nem programa incentivo às compras governamentais de MPE
COMPRAS GOVERNAMENTAIS NOS ESTADOS
AC
AM
RRAP
PA
MT
RO
MS
TO
MA
PI
CE RN
PBPE
ALSE
BA
MGES
RJSP
PR
SC
RS
GODF
PROGRAMAS UFRJ, DF...RS E PB
Compras Governamentais nos Estados
SEB
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Implementar ações que venham a promover a sensibilização dos
Governos Estaduais, por intermédios de suas Secretarias de
Administração, para a promoção da Política do Uso do Poder de
Compra, prevista no Capítulo V da LC 123/06, relativa ao
tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado às MPE,
por ocasião das contratações públicas/compras governamentais.
Objetivo Geral
Convênio de Cooperação Geral entre o CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – CONSAD e o SEBRAE
SEB
RA
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0800 570 0800 / www.sebrae.com.brDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O FOMENTO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Municípios Com a Lei Geral Regulamentada (em %)
SEB
RA
E
0800 570 0800 / www.sebrae.com.brDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O FOMENTO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Municípios com a lei geral implementada (em %)
SEB
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Compras Governamentais nos Municípios
SEB
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Segurança legal da preferencia às MPE
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8.666/93 Controle
10.520/02 Eficiência
123/06 Desenvolvimento Econômico / Social
Art. 3 (8.666/93) DesenvolvimentoSustentável
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Compras Sustentáveis - Decreto 7.746/2012
Art. 4o São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e
água;
II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem
local;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos
bens, serviços e obras.
Sustentabilidade:
SEB
RA
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SEB
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• Grandes eventos esportivos, Obras do PAC…
• O RDC prevê o afastamento das normas da Lei 8.666/96, ( Art 1, parágrafo 2).
• O RDC não afasta a obrigatoriedade de aplicação das orientações da LC 123/06 e sim as RATIFICA.
Regime Diferenciado de Compras
RDC
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SEB
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• Aplicação Mínima obrigatória de 30% dos recursos
repassados pelo FNDE para Alimentação Escolar.
(Podendo chegar a 100%)
• Permite faturamento de até R$ 20.000,00 por
agricultor familiar por ano
• Dispensa de licitação por chamada pública
Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNAE
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SEB
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• Nova Modalidade de Compras para o PAA Decreto
7.775/2012;
• Faturamento de até 8 mil reais por ano, por
unidade
familiar.
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Programa de Aquisição de Alimentos é ampliado Autor(es): Por Tarso Veloso | De Brasília
Valor Econômico - 21/08/2012
“Pela primeira vez desde sua criação, em 2003, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) vai permitir a
compra de animais de produtores familiares. Originalmente concebido pelo governo para aquisição da produção
de alimentos, o PAA agora autorizará a comercialização de caprinos e ovinos de produtores da região de
abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)...”
SEB
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“A estratégia inclui a preferência nas compras governamentais, a capacitação de jovens para atuar na área de TI e atração de centros de
pesquisa globais.” 22 de agosto 2012
Regime de Preferencia – Tecnologia Nacional
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Linhas de ação sugeridas: fazer acontecer:
• Planejamento e Articulação;
• Levantamento de Informações;
• Regulação;
• Mobilização e Comunicação;
• Seleção e Capacitação de Equipe;
• Acesso ao Mercado;
• Gestão do Programa.
Programa de Uso do Poder de Compras
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-100.000
-50.000
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000
300.000
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
MPE MGE
Fonte: CAGED/Ministério do Trabalho e Emprego
Vale a pena?!
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Gestores de procedimentos administrativos...
Novo paradigma: “Indutores do Desenvolvimento”
Menor preço...Novo paradigma: “...melhor preço”
Evolução e Novo Paradigma
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“A melhor forma de prever o futuro é criá-lo” Peter Drucker
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