Download - Secretaria da Fazenda Albérico Machado Mascarenhas Secretário da Fazenda do Estado da Bahia São Paulo, 28 Fevereiro de 2005 IIR Seminários Informação Intensiva.

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Albérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda do Estado da Bahia

São Paulo, 28 Fevereiro de 2005

IIR Seminários Informação Intensiva

Seminário Estruturação de Novos Projetos em PPPProjeto Bahia

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Preocupações fundamentaisPreocupações fundamentaisPreocupações fundamentaisPreocupações fundamentais

Criar um marco legal para atração de

investimentos privados.

Potencializar a infra-estrutura do Estado.

Impedir que esse marco legal possa vir a ser

utilizado para burlar o rigor fiscal e

desequilibrar as finanças do Estado.

Contratos com a Administração Indireta

sempre com a interveniência do Estado.

PPP-Bahia

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Conceitos e princípiosConceitos e princípiosConceitos e princípiosConceitos e princípios

Agente privado participando da implantação

e do desenvolvimento da obra, serviço ou

empreendimento público, sua exploração e

gestão das atividades.

Exploração de serviços complementares, para

maior sustentabilidade financeira ao projeto.

Vigência não inferior a 5 anos nem superior a

35 anos.

PPP-Bahia

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Conceitos e princípiosConceitos e princípiosConceitos e princípiosConceitos e princípios

Valor mínimo:

Contrato de valor superior a 0,10% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida.

Acabou prevalecendo a expressão monetária de valor superior a R$ 20 milhões.

PPP-Bahia

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PPP-Bahia

Remuneração do particularRemuneração do particularRemuneração do particularRemuneração do particular

Remuneração variável vinculada ao desempenho, a partir do momento em que o objeto contratado estiver disponível para utilização.

Proibição de realizar aporte de capital até que o objeto contratado se encontre completamente implantado e disponibilizado para uso.

Completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisões.

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Responsabilidade Fiscal

Caracterização, Controle e TransparênciaCaracterização, Controle e TransparênciaCaracterização, Controle e TransparênciaCaracterização, Controle e Transparência

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO: os gastos com PPP atendem disposto da LRF;

Inclusão no Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal e apresentada em Audiência Pública;

Manifestação prévia e controle quanto a capacidade de pagamento (Fazenda).

Manifestação prévia quanto ao mérito e compatibilidade com PPA, LDO E LOA (Planejamento).

Parecer prévio quanto aos editais e contratos (Procuradoria).

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Responsabilidade Fiscal

Limites para dispêndios anuaisLimites para dispêndios anuaisLimites para dispêndios anuaisLimites para dispêndios anuais

Despesas não poderão ultrapassar 5% da Receita Corrente Líquida.

O Estado fica impedido de celebrar novos contratos, caso seja ultrapassado o limite estabelecido.

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Responsabilidade Fiscal

Vinculações orçamentárias 2003Vinculações orçamentárias 2003COMPROMETIMENTO EM

RELAÇÃO À RCL (%)

PESSOAL 60,0

SAÚDE 5,5EDUCAÇÃO 15,3OUTROS PODERES 7,2DEMAIS 32,0

OUTRAS VINCULAÇÕES 34,8

SAÚDE 4,1EDUCAÇÃO 9,5FAPESB-CIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,3FUNDO DE COMBATE À POBREZA 1,2DÍVIDA 17,7INTRA-LIMITE 11,1EXTRA-LIMITE 6,6CUSTEIO OUTROS PODERES 0,7PASEP 1,3

TOTAL DE VINCULAÇÕES 94,8

DESCRIÇÃO

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Cláusulas Essenciais aos Contratos PPP

Cláusulas essenciaisCláusulas essenciaisCláusulas essenciaisCláusulas essenciais

Compartilhamento com a administração pública, dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e dos ganhos de produtividade apurados na execução do contrato;

Retenção de parcelas em caução, nos últimos anos do contrato, para garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato.

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Proteção ao credorProteção ao credorProteção ao credorProteção ao credor

Fundo garantidor.

Vinculação de recursos do Estado, inclusive os Royalties e da CIDE, ressalvados os tributos.

Possibilidade do contratado realizar a cobrança de créditos do contratante em relação a terceiros, exceto tributos.

PPP/Bahia - Garantias

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Proteção ao credorProteção ao credorProteção ao credorProteção ao credor

Garantia fidejussória ou seguro;

Emissão dos empenhos diretamente e em favor da instituição financiadora do projeto;

Entidade financiadora autorizada a receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.

PPP/Bahia - Garantias

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PPP/Bahia - Garantias

Fundo garantidorFundo garantidorFundo garantidorFundo garantidor

Criação do Fundo Garantidor das PPP do Estado da Bahia – FAGE Bahia.

Garantia até o limite correspondente a 30% das obrigações anuais custeadas com recursos do Estado;

Fontes: ‣ 20% dos Royalties, enquanto não atingido os 30% e

até 20% após superado o teto ou sua igualdade; ‣ 20% da CIDE (idem Royalties); ‣ outros recursos orçamentários e créditos adicionais; ‣ aplicações financeiras do Fundo; ‣ operações de crédito internas e externas; ‣ doações, auxílios, contribuições e os legados.

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PPP/Bahia - Controle e Gestão

Conselho Gestor – Composição Conselho Gestor – Composição

Conselho Gestor do Programa PPP:I - o Secretário da Fazenda (Presidente);II - o Secretário de Planejamento (Vice-Presidente);III - o Secretário de Administração;

IV - o Secretário de Governo; V - o Procurador Geral do Estado; VI - até 2 membros de livre escolha do

Governador.

Titulares de Secretarias de Estado, com interesse direto em determinada parceria;