Secretaria de Ação Social eDesenvolvimento Humano
PACTO REPUBLICANO NO SUAS RUMO A 2026:
O SUAS que TEMOS e o SUAS que QUEREMOS
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Instrumental 1 – Avaliação do SUAS
Reflexões e debates a partir das cinco dimensões do tema da conferência
Implementada Em andamentoNão
Implementada
1Desvincular o Fundo Social de Solidariedade da
Assistência Social.X
O CMAS e o Órgão Gestor estiveram
reunidos com o Fundo Social para
acertar a melhor forma de atuação
do mesmo, para que não haja
prejuízos ao SUAS.
2
Implementar a notificação compulsória de
violências e violações de direitos, através da
articulação entre integrantes do Sistema de
Garantia de Direitos (SGD), definindo fluxos de
encaminhamento.
X
Se verifica a necessidade de
implantação de um sistema
nacional que possibilite aos
profissionais do SUAS a notificação
dos casos de violência, pois o
sistema do Ministério da Saúde é
específico para preenchimento por
profissionais da área da saúde.
3
Definir os fluxos de atendimento entre as
políticas setoriais e metodologias em comum
para o trabalho em rede.
X
Foram criados protocolos e fluxos
internos do SUAS e estão em
construção constante os protocolos
e fluxos com a rede.
4
Participação das discussões na Câmara Temática
de Assistência Social da região metropolitana de
Campinas e da Diretoria Regional de Assistência
Social– DRADS Campinas para normatização dos
serviços regionalizados referenciados , definindo
competências na gestão e no cofinanciamento a
serem pactuados.
X
O Órgão Gestor tem representação
na Câmara Temática da Assistência
Social com participação assídua,
contribuindo nas discussões que
entram em pauta.
5
Propor fórum de debates da micro região sobre
as necessidades decorrentes de usuários em
comum nos serviços de alta e média
complexidade.
X
O município participa dos debates e
discussões propostas pela Região,
inclusive auxiliando na elaboração
de protocolos (ex. pessoas em
situação de rua e migrantes)
SUBTEMA 1: O ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÕES SOCIAIS E A COBERTURA DOS SERVIÇOS,
PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA NOS TERRITÓRIOS
DIMENSÃO 1 - DIGNIDADE HUMANA E JUSTIÇA SOCIAL: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA A
CONSOLIDAÇÃO DO SUAS NO PACTO FEDERATIVO
1.1. ANÁLISE DAS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recomendações e Deliberações
Situação da Recomendação/Deliberação
Justificativa/Observações
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Instrumental 1 – Avaliação do SUAS
Reflexões e debates a partir das cinco dimensões do tema da conferência
Meta a ser
atingida
Resultados
do Município
Situação do
Município -
Atingiu a
meta?
Justificativa/Observações
1 Aderir ao Programa BPC na Escola (dez 2013)Aderir ao BPC
na escola
O município
aderiuSim
O município aderiu ao Programa,
coordenando a aplicação e
sistematização dos Questionários
anualmente, e disponibilizando as
informações para realização de
ações nos territórios.
1.3.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
Avaliação do Conselho Municipal de Assistência
Social
O CMAS vem atuando, em suas competências, para fazer cumprir a Política de
Assistência Social e o SUAS e, apesar dos avanços conquistados nesses 10 anos, a
falta de entendimento e de priorização do SUAS pelas diversas administrações que
assumiram a gestão pública no Município, ao longo dos anos, vieram dificultando
seu avanço e inclusive promovendo estagnação e retrocessos, por diversas vezes,
fazendo-se necessário ampliar o conhecimento da população e dos gestores
públicos sobre o SUAS, cobrando o comprometimento da administração pública
com a Política de Assistência Social e assim, efetivar o investimento em ações
concretas para consolidação do SUAS, de forma a garantir os direitos da população.
1.3. PERGUNTAS PARA REFLEXÃO
1ª Qual a contribuição da política de assistência social (Serviços e benefícios; Vigilância socioassistencial e Defesa de
direitos) para a conquista da justiça social e dignidade humana?
1.2. ANÁLISE DO PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS PARA AMERICANA - 2013
Prioridade
2ª Como a proteção social assegurada pelo SUAS possibilita o empoderamento político dos seus sujeitos de modo a
contribuir para a ampliação da dignidade humana e justiça social?
Assinatura do(a) Responsável pelo Conselho
Municipal de Assistência Social BEATRIZ BETOLI BEZERRA
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social
Data Americana, 23 de junho de 2015.
3ª Podem ser identificados os princípios de dignidade da pessoa humana e justiça social no cotidiano dos serviços e
benefícios ofertados no SUAS?
Avaliação do Órgão Gestor de Assistência Social
Assinatura do(a) Responsável pelo Órgão Gestor da
Assistência Social
Data
O Órgão Gestor e a Prefeitura tem envidado esforços para o cumprimento
da Política de Assistência Social e a consolidação do SUAS no Pacto
Federativo, especialmente no que se refere aos princípios fundamentais
de dignidade humana e justiça social.
MARCO ANTÔNIO ALVES JORGE
Secretário Interino de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Americana, 22 de junho de 2015.
1.3.1. ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Implementada Em andamentoNão
Implementada
1
Ampliar os mecanismos de participação do CMAS
e da comunidade na elaboração do orçamento
municipal (PPA, LOA e LDO), visando garantir os
recursos necessários para o financiamento da
política municipal de Assistência Social,
proporcionando maior transparência no processo
para a consolidação do SUAS, com a preservação
e continuidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos.
X
O CMAS tem participado, dentro do
possível, da elaboração e da
fiscalização na execução do
orçamento municipal, no entanto, se
faz necessário qualificar o colegiado
continuamente para que consiga
cumprir com seu papel,
especialmente por conta da
rotatividade e da complexidade das
temáticas.
2
Ampliar e facilitar o acesso e a participação dos
usuários e usuárias, através dos CRAS,
potencializando a sua participação efetiva, por
meio de: Fóruns Permanentes de discussão do
SUAS nos territórios: -Amplo
material de divulgação; -Comitês gestores dos
territórios compostos por usuários e usuárias e
trabalhadores do SUAS; -Atendimento em
horários diferenciados; -Ampliar os serviços para
o atendimento aos homens, aos idosos e idosas e
pessoas com deficiência.
X
Os Serviços foram ampliados
especilamente no que se refere ao
atendimento de pessoas idosas e
com deficiência na proteção social
básica, assim como o atendimento
em horários diferenciados têm sido
utilizado como estratégia pelos
serviços para atendimento à
demanda. No entanto as demais
ações de paticipação ainda se
constituem um grande desafio para
implantação.
3
Organizar um cronograma anual para divulgação
das capacitações, reuniões de conselhos,
deliberações das conferências em locais de
grande circulação populacional com utilização de
todos os meios de comunicação, considerando a
acessibilidade (Ex. Braile).
X
As reuniões do CMAS são divulgadas
no jornal responsável pelas
publicações oficiais do município e
no site da Prefeitura, no entanto a
organização de um cronograma
anual e as demais ações ainda se
constituem desafios a serem
superados.
SUBTEMA 3: FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA
DIMENSÃO 2 - PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO FUNDAMENTO DO PACTO FEDERATIVO NO SUAS
2.1. ANÁLISE DAS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recomendações e Deliberações
Situação da Recomendação/Deliberação
Justificativa/Observações
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Meta a ser
atingida
Resultados do
Município
Situação do
Município -
Atingiu a
meta?
Justificativa/Observações
1
Ampliar a participação dos usuários e
trabalhadores nos Conselhos Municipais de
Assistência Social
Possuir na
representação da
sociedade civil
do Conselho
Municipal
de Assistência
Social
representantes
de usuários e
trabalhadores do
SUAS
4 representante(s)
de usuários ou de
organização de
usuários
6 representante(s)
de organização de
trabalhadores
Sim
Apesar dos(as) trabalhadores(as) e
usuários(as) do SUAS estarem
contemplados na composição do
CMAS, avaliamos que há pouca
participação efetiva de ambas
categorias, havendo necessidade de
empoderar ambas para maior e
melhor atuação junto à instância.
Vizualisamos a necessidade de
criação de um Fórum Municipal de
Trabalhadores(as) do SUAS e da
criação de Organizações de
Usuários(as), conforme prevê a
legislação.
2Regularizar o CMAS como instância de Controle
Social do Programa Bolsa Família
O Conselho
Municipal de
Assistência
Social deve ser a
instância de
Controle Social
do Programa
Bolsa
Família
A Instância de
Controle Social
do Programa
Bolsa Família é
Instância ou
comitê exclusivo
do PBF
Não
A Regulamentação foi providenciada
pelo CMAS a partir da alteração de
seu Regimento Interno, aprovado na
reunião ordinária de 23/06/2015.
2.3. PERGUNTAS PARA REFLEXÃO
1ª Quais são os espaços de participação no âmbito do SUAS para além do CMAS? (a exemplo de fóruns, conselhos locais, comitês e
organização de usuários de serviços socioassistenciais governamentais e não governamentais)
2ª Como está o funcionamento do CMAS? (participação dos usuários; regularidade das reuniões; deliberação do Conselho sobre o
Plano e o Financiamento do SUAS; apoio e cumprimento pelo Órgão Gestor das deliberações do Conselho, etc.)
3ª A composição do CMAS contempla a paridade entre governo e sociedade civil e a proporcionalidade na sociedade civil entre
trabalhadores, usuários e entidades socioassistenciais?
4ª Como todas as informações da política de assistência social, em especial as deliberações do Conselho e das Conferências, são
divulgadas e compartilhadas?
5ª Qual a relação do conselho com outras organizações e movimentos sociais que também lutam pela ampliação de direitos sociais e
proteção social e defesa intransigente do SUAS?
6º Como tem se dado a participação dos usuários no planejamento, financiamento e avaliação dos serviços, programas e projetos da
rede governamental e não governamental?
Data Americana, 22 de junho de 2015.
2.3.1. ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avaliação do Órgão Gestor de Assistência Social
O Órgão Gestor tem apoiado as ações do CMAS, e atuado em parceria, de forma a
possibilitar o fortalcimento da participação social e a efetivação da transparência
da gestão pública.
Assinatura do(a) Responsável pelo Órgão Gestor da
Assistência Social MARCO ANTÔNIO ALVES JORGE
Secretário Interino de Ação Social e Desenvolvimento Humano
2.2. ANÁLISE DO PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS PARA AMERICANA - 2013
Prioridade
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Assinatura do(a) Responsável pelo Conselho
Municipal de Assistência Social BEATRIZ BETOLI BEZERRA
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social
Data Americana, 23 de junho de 2015.
2.3.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
Avaliação do Conselho Municipal de Assistência
Social
O CMAS vem atuando, em suas competências, para fazer cumprir a Política de Assistência
Social e o SUAS e, apesar dos avanços conquistados nesses 10 anos, a falta de entendimento
e de priorização do SUAS pelas diversas administrações que assumiram a gestão pública no
Município, ao longo dos anos, vieram dificultando seu avanço e inclusive promovendo
estagnação e retrocessos, por diversas vezes, fazendo-se necessário ampliar o
conhecimento da população e dos gestores públicos sobre o SUAS, cobrando o
comprometimento da administração pública com a Política de Assistência Social e assim,
efetivar o investimento em ações concretas para consolidação do SUAS, de forma a garantir
os direitos da população.
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Implementada Em andamento Não Implementada
1
Criar lei que defina percentual mínimo da receita
do município para Assistência Social,
aumentando a dotação orçamentária e o recurso
do Fundo Municipal de Assistência Social,
inclusive no repasse às entidades
socioassistenciais.
X
A criação de percentual mínimo
ainda não foi estabelecida nas
demais esferas de governo, o que
não impede o município de fazê-lo.
Diante da nova administração, se
faz necessário aprofundar a
discussão para que se viabilize o
cumprimento da deliberação.
2
Recursos previstos no PPA para a Assistência
Social seja realmente utilizado para as ações e
projetos da área.
X
O Órgão Gestor tem envidado
esforços para a efetivação do
orçamento, diante das dificuldades
financeiras enfrentadas pelo
município e o CMAS tem atuado
firmemente na fiscalização da
utilização dos recursos vinculados
ao Fundo Municipal de Assistência
Social.
3
Metas para a UNIÃO: Cofinanciamento. Desafios
2005:Equipar os CRAS. Avanços: Recursos
destinados aos programas e projetos. Desafios
2007: Flexibilização dos critérios para inclusão
no Programa Bolsa Família; cofinanciamento
para qualidade no atendimento dos CRAS e
CREAS; destinação e cumprimento do percentual
destinado à Assistência Social.
X
O Governo Federal vem ampliando
os recursos destinados aos CRAS e
CREAS e aos demais Serviços nos
últimos anos, no entanto ainda não
expressam a necessidade real
baseada no custo dos Serviços. Em
relação aos critérios de inclusão no
PBF, não foram realizadas
mudanças significativas e quanto à
definição de percentual destinado à
Assistência Social, ainda não houve
o cumprimento.
SUBTEMA 2: O PACTO FEDERATIVO E A CONSOLIDAÇÃO DO SUAS
DIMENSÃO 3 - PRIMAZIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO: POR UM SUAS PÚBLICO, UNIVERSAL,
REPUBLICANO E FEDERATIVO
Situação da Recomendação/Deliberação
Justificativa/Observações
3.1. ANÁLISE DAS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recomendações e Deliberações
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
4
Metas para o ESTADO: Cofinanciamento.
Desafios 2005:Equipar os CRAS. Avanços:
Recursos destinados aos programas e projetos.
Desafios 2007: Diminuir a burocracia no repasse
de recursos; definição
e cumprimento do percentual destinado à
Assistência Social; flexibilização dos critérios
para inclusão no programa Renda Cidadã;
cofinanciamento para qualidade no atendimento
dos CRAS.
X
O Governo Estadual vem
repassando os recursos
conveniados, porém sem aumento
nos últimos anos, sendo que a
impossibilidade de custear RH e de
reprogramar os saldos
remanescentes, dificulta muito a
utilização dos mesmos. Ainda não
houve a definição de percentual
destinado à Assistência Social pelo
Estado nem a flexibilização dos
critérios para inclusão nos
programas estaduais (Renda
Cidadã, Ação Jovem e Amigo do
Idoso), sendo informados que o
sistema está passando por
reformulação, impossibilitando a
inclusão de novos beneficiários
desde janeiro/2015)
5
Ampliação do co-financiamento Estadual e
Federal para a aquisição de equipamentos,
materiais, manutenção, dos serviços, programas,
projetos, gestão, contratação de RH em todos os
níveis de proteção e da gestão para execução da
Assistência Social direta e indiretamente.
X
Além do acima exposto quanto aos
convênios Estaduais e Federais, os
convênios específicos para
aquisição de equipamentos são
limitados e dependem dos índices
alcançados pelo município - IGD
PBF/SUAS, e através de emenda
parlamentar; somente os convênios
federais possibilitam o pagamento
de RH dos Serviços, não havendo
possibilidade de custear o RH da
Gestão do SUAS, onde há maior
déficit de profissionais.
6
Regulamentar através de resolução municipal o
co-financiamento dos serviços socioassistenciais
da rede privada, a partir da definição de
critérios, baseados em indicadores que
contemplem o custo, os níveis de proteção e
complexidade, quantidade de atendidos em
conformidade com a legislação vigente da
Assistência Social.
X
Deliberação implementada através
da Resolução Conjunta
CMAS/SASDH 01/2014 que dispôe
sobre a regulamentação de custo
dos Serviços Socioassistenciais para
cofinanciamento por execução pela
Rede Privada da Assistência Social
do Município e dá outras
providências.
7
Produzir diagnósticos anualmente a partir da
sistematização, análise e disseminação de
informações dos territórios de forma a subsidiar
a organização das ações de busca ativa, voltadas
para as intervenções nos territórios, para o
aumento das proteções sociais, contemplando: -
As situações de vulnerabilidades e riscos dos
territórios, que incidem sobre as famílias quanto
na proteção social básica, na proteção social
especial e nos benefícios; - Ao tipo, ao volume e
padrões de qualidade dos serviços ofertados pela
rede socioassistencial.
X
Apesar dos esforços envidados na
geração de um primeiro grande
diagnóstico em 2012, no
reodenamento da rede e na
padronização dos relatórios e
instrumentais utilizados pelas
equipes da rede pública e privada, a
falta de um sistema específico e de
equipe qualificada nesta área e em
quantidade suficiente, dificulta a
geração de diagnósticos anuais com
tamanha especificidade de forma a
subsidiar mais qualificadamente as
ações do SUAS.
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
8
Padronizar os registros de informações no
âmbito do SUAS, tendo como referência o
prontuário SUAS, atendendo as especificidades
de cada serviço, criando e utilizando como
ferramenta um sistema de informação integrado.
X
Foram padronizados da Rede
Privada os Planos de Trabalho, os
Relatórios, as Guias de Trabalho em
Grupo para os SCFV e os
prontuários e instrumentais de
alguns serviços de alta
complexidade e, na Rede Pública,
foram padronizados, além do
disposto pelos sistemas do MDS, as
Guias de Trabalho em Grupo e os
Planos de Acompanhamento para o
PAIF, com a implantação do
Prontuário SUAS; a metodologia de
trabalho do PAEFI, de Medidas
Socioeducativas e de Abordagem
Social. Verificamos a necessidade
de implantação de um sistema de
informações que possibilite gerar
dados para análise pelo Município.
9
Regulamentar através de lei municipal os
Benefícios Eventuais previstos na LOAS,
destinando recursos para a sua execução.
X
Apesar de haver a previsão na LOAS
e nas Resoluções do CNAS, o Estado
de SP ainda não realizou a
regulamentação, ficando a cargo
dos municípios.
11
Melhorar os critérios para ampliar a inclusão de
usuários nos programas de transferência de
renda e benefícios, considerando a renda líquida
e descontando gastos essenciais da família, como
por exemplo o aluguel.
X
Nos útlimos anos, nenhum dos
Programas de Transferência Renda
do Governo Estadual e Federal,
teve alteração nos critérios de
inclusão.
12
Atualizar através da esfera federal o valor da
percapita utilizada como critério de concessão
do Programa Bolsa Família, conforme reajuste do
salário mínimo.
XNão houve alteração do critério
pelo Governo Federal.
13
Ampliar o numero de vagas dos Programas de
Transferência de Renda Estaduais para o
município e reavaliar os critérios de concessão
do Programa Amigo do Idoso.
X
Não houve alteração dos critérios
nem ampliação das vagas pelo
Governo Estadual.
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Meta a ser
atingida
Resultados do
Município
Situação do
Município -
Atingiu a meta?
Justificativa/Observações
1Estruturar as SMAS com formalização de áreas
essenciais
Garantir que o
órgão gestor tenha
instituído na sua
estrutura formal as
seguintes áreas:
Proteção Social
Básica, Proteção
Social Especial,
com subdivisão de
Média e Alta
Complexidade,
Gestão
Financeira e
Orçamentária,
Gestão de
Benefícios
Assisteciais e
Transferência de
Renda, área de
Gestão do SUAS
com competência
de: Gestão do
Trabalho,
Regulação do
SUAS e Vigilância
Socioassistencial
Não possui todas
as subdivisões
administrativas
constituídas na
estrutura do
órgão gestor.
Não
Foi solicitado pelo CMAS à nova
administração a regularização das
áreas necessárias, estando em
análise pelo Órgão Gestor.
2Adequar a legislação Municipal à Legislação do
SUAS
Possuir Lei,
atualizada, que
regulamente a
Assistência Social e
o SUAS
Não possui
legislação
atualizada
Não
Foi solicitado pelo CMAS à nova
administração a adequação da
legislação Municipal, estando em
análise pelo Órgão Gestor.
3.3.PERGUNTAS PARA REFLEXÃO
1ª O órgão gestor da política de assistência social do município tem autonomia de gestão (técnica, política e financeira) e direciona o
trabalho obedecendo as diretrizes e princípios do SUAS?
2ª Todas as novas orientações e estruturas do SUAS estão firmadas em lei municipal (a exemplo de: modo e critérios de concessão de
benefícios e prestação de serviços, respeitando os níveis de proteção; estrutura de gestão, unidades do SUAS, cargos e funções;
critérios de repasse de recursos para a rede socioassistencial; sistema de vigilância socioassistencial, de monitoramento, avaliação,
etc.)?
3ª Como se expressa o compromisso da gestão pública municipal no que se refere à responsabilidade primeira, pela proteção no
âmbito da assistência social?
3.2. ANÁLISE DO PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS PARA AMERICANA - 2013
Prioridade
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Assinatura do(a) Responsável pelo Conselho
Municipal de Assistência Social BEATRIZ BETOLI BEZERRA
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social
Data Americana, 23 de junho de 2015.
3.3.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
Data Americana, 22 de junho de 2015.
Avaliação do Conselho Municipal de
Assistência Social
O CMAS vem atuando, em suas competências, para fazer cumprir a Política de Assistência
Social e o SUAS e, apesar dos avanços conquistados nesses 10 anos, a falta de entendimento e
de priorização do SUAS pelas diversas administrações que assumiram a gestão pública no
Município, ao longo dos anos, vieram dificultando seu avanço e inclusive promovendo
estagnação e retrocessos, por diversas vezes, fazendo-se necessário ampliar o conhecimento
da população e dos gestores públicos sobre o SUAS, cobrando o comprometimento da
administração pública com a Política de Assistência Social e assim, efetivar o investimento em
ações concretas para consolidação do SUAS, de forma a garantir os direitos da população.
3.3.1. ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avaliação do Órgão Gestor de Assistência Social
O Órgão Gestor e a Prefeitura, considerando a recém assumida administração, tem
envidado esforços para cumprir com as normas do SUAS, no que compete ao
Município dentro do Pacto Federativo, no entanto, o momento de escassez de
recursos financeiros, tem dificultado o investimento no atendimento às
necessidades. Assim, esta administração se compromete a priorizar as ações
necessárias, dentro das possibilidades financeiras e orçamentárias, para
cumprimento das deliberações e pactuações realizadas.
Assinatura do(a) Responsável pelo Órgão Gestor da
Assistência Social MARCO ANTÔNIO ALVES JORGE
Secretário Interino de Ação Social e Desenvolvimento Humano
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Implementada Em andamentoNão
Implementada
1
Garantir dotação orçamentária para contratação
de equipe mínima de referência para os
equipamentos públicos e privados da rede
socioassistencial, criando os cargos de
Coordenador, Orientador Social e demais cargos
necessários, conforme NOB-RH/SUAS, além de
implementar a equipe de gestão municipal
conforme especifica a NOB-RH/SUAS, com
profissionais técnicos de carreira.
X
Nos últimos 2(dois) anos houve o
investimento na ampliação das equipes
de referência para cumprimento da NOB-
RH/SUAS, inclusive com a criação do
cargo de Educador Social, realização de
concurso e contratação do quadro.
Houve também a nomeação dos cargos
de Coordenação, que no entanto foi
prejudicada com as medidas adotadas
pela nova administração para contenção
de despesas, em decorrência da situação
financeira do Município. No momento,
algumas equipes de referência ainda
estão em defasagem pela falta de
reposição de profissionais exonerados e
a equipe de Gestão também pela
necessidade de ampliação do quadro.
2
Garantir dotação orçamentária para fortalecer as
equipes de referencia e de gestão promovendo
capacitação e supervisão continuada,
desenvolvendo metodologia comum de trabalho a
todos os serviços da rede pública e privada.
X
Nos últimos 2(dois) anos o investimento
em capacitação e supervisão ficou
prejudicado em decorrência das
prioridades estabelecidas devido a
situação política e financeira do
Município.
3
Garantir capacitação continuada e supervisão
técnica para os trabalhadores do SUAS,
conselheiros e gestores publicos e privados, bem
como garantir suporte técnico para a saúde dos
trabalhadores do SUAS considerando as
especificidades do trabalho psicossocial
desenvolvido, contando com a participação dos
profissionais na escolha dos capacitadores,
supervisores e de acordo com a demanda dos
serviços.
X
Nos últimos 2(dois) anos o investimento
em capacitação e supervisão ficou
prejudicado em decorrência das
prioridades estabelecidas devido a
situação política e financeira do
Município.
DIMENSÃO 4 - QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO NO SUAS NA CONSOLIDAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO
Situação da Recomendação/Deliberação
Justificativa/Observações
4.1. ANÁLISE DAS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recomendações e Deliberações
SUBTEMA 2: O PACTO FEDERATIVO E A CONSOLIDAÇÃO DO SUAS
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
4
Garantir recursos humanos suficiente, adequado
e capacitado para o cumprimento da Resolução
n.º 18 de 15 de julho de 2013 do CNAS.
X
No momento, algumas equipes
encontram-se com déficit de
profissionais: CRAS S.Jerônimo - 1 (um)
psicólogo - reposição; CREAS 1(um)
advogado, 6(seis) psicólogos, 3(três)
assistentes sociai, 2(dois) educadores
sociais - reposição e contratação; Gestão
do SUAS - 8 (oito) profissionais de nível
superior e 4 (quatro) de nível médio -
reposição e contratação. Diante das
dificuldades financeiras do Município,
não há previsão de contratação, inclusive
por conta dos limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
5
Garantir dotação orçamentária para equiparação
salarial e de carga horária para os técnicos de
nível superior, entre as categorias dos
trabalhadores do SUAS e entre a rede pública e
privada, incluindo adicional de insalubridade e
periculosidade aos profissionais expostos a locais
insalubres e de risco.
X
6
Garantir dotação orçamentária para implantação
e efetivação de Plano de Carreira, Cargos e
Salários (PCCS) para os trabalhadores do SUAS da
rede pública e privada, contemplando a
participação dos profissionais que executam os
Serviços, Programas, Benefícios e Projetos, na sua
elaboração.
X
Meta a ser
atingida
Resultados do
Município
Situação do
Município -
Atingiu a
meta?
Justificativa/Observações
1 Desprecarizar os vínculos trabalhistas
Garantir que
87
trabalhadores
de
nível médio e
superior sejam
empregados
públicos
estatutários ou
celetistas
111
trabalhadores
de nível médio
ou superior
são
empregados
públicos
estatutários ou
celetistas
Sim
Apesar dos avanços alcançados, há
necessidade de manter o quadro de
funcionários em quantidade suficiente,
de acordo com as normas, com reposição
daqueles que foram exonerados, a
contratação para complementação das
equipes, de acordo com a demanda, além
da nomeção dos cargos de Coordenação
e Gestão do SUAS.
4.3. PERGUNTAS PARA REFLEXÃO
1ª Como adequar a qualificação do trabalho no SUAS, considerando os parâmetros normativos (vínculos, forma de seleção,
composição da equipe, etc.)?
2ª Existem iniciativas locais de capacitação, plano de educação permanente e supervisão técnica continuada para os trabalhadores,
considerando a rede governamental e não governamental?
3ª Os trabalhadores conhecem e se comprometem com as provisões do SUAS e seus princípios ético-políticos (por exemplo: direito
à transferência de renda; aos serviços de qualidade; acesso à informação; convivência comunitária, dentre outros)?
4.2. ANÁLISE DO PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS PARA AMERICANA - 2013
Prioridade
Nos últimos 2(dois) anos, não houve a
consolidação do Setor de Gestão do
Trabalho do SUAS, que seria responsável
pela articulação das providências dentro
da Prefeitura, havendo a necessidade de
formação de Comissão Específica do
SUAS para o estabelecimento de mesa de
negociação, para discutir os pontos
necessários à efetivação de um PCCS que
contemple as demandas dos(as)
trabalhadores(as) do SUAS.
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Data Americana, 23 de junho de 2015.
4.3.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
Avaliação do Conselho Municipal de Assistência
Social
O CMAS vem atuando, em suas competências, para fazer cumprir a Política de Assistência
Social e o SUAS e, apesar dos avanços conquistados nesses 10 anos, a falta de
entendimento e de priorização do SUAS pelas diversas administrações que assumiram a
gestão pública no Município, ao longo dos anos, vieram dificultando seu avanço e
inclusive promovendo estagnação e retrocessos, por diversas vezes, fazendo-se
necessário ampliar o conhecimento da população e dos gestores públicos sobre o SUAS,
cobrando o comprometimento da administração pública com a Política de Assistência
Social e assim, efetivar o investimento em ações concretas para consolidação do SUAS, de
forma a garantir os direitos da população.
Assinatura do(a) Responsável pelo Conselho
Municipal de Assistência Social BEATRIZ BETOLI BEZERRA
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social
Avaliação do Órgão Gestor de Assistência Social
O Órgão Gestor e a Prefeitura, considerando a recém assumida administração,
tem envidado esforços para cumprir com as normas do SUAS, no que compete
ao Município dentro do Pacto Federativo, no entanto, o momento de escassez
de recursos financeiros, tem dificultado o investimento no atendimento às
necessidades de qualificação do trabalho no SUAS. Assim, esta administração se
compromete a priorizar as ações necessárias, dentro das possibilidades
financeiras e orçamentárias, para cumprimento das deliberações e pactuações
realizadas.
Assinatura do(a) Responsável pelo Órgão Gestor da
Assistência Social MARCO ANTÔNIO ALVES JORGE
Secretário Interino de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Data Americana, 22 de junho de 2015.
4.3.1. ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
Implementada Em andamentoNão
Implementada
1Ampliação das entidades assistenciais nos
bairros onde não há esses serviços prestados.X
Dentro das demandas do Município, os
serviços prestados pelas Entidades da Rede
Privada do SUAS foram reordenados de
forma a atender a todos os territórios de
abrangência dos CRAS.
2
Implementação do trabalho socioeducativo para
crianças e adolescentes em bairros de maior
vulnerabilidade.
X
Dentro das demandas do Município, os SCFV
foram reordenados de forma a atender a
todos os territórios de abrangência dos CRAS
para todas as faixas etárias.
3
Observando a Lei 8742/93, resolução 33/2012
do CNAS , resolução 109/2009 do CNAS, a
Resolução n.269/2006 e através de planos de
capacitação continuada:
- Implementar os CRAS já existentes e implantar
os CRAS nos territórios vulneráveis, com a
criação e manutenção da rede intersetorial e da
rede socioassistencial.
- Implementar o serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos contemplando todos
os usuários dos serviços, de acordo com as
demandas dos territórios.
- Implementar o serviço de proteção social
básica em domicílio para pessoas com
deficiência ou idosas de acordo com as
demandas dos territórios.
X
O município contas hoje com 5(cinco) CRAS,
sendo avaliada a necessidade de implantação
de 1(um) CRAS no território do bairro São
Manoel (em construção), 1 (um) CRAS no
território do bairro São Roque e de uma
equipe de Proteção Social Básica - 1(um)
psicólogo, 1(um) assistente social, 3(dois)
educadores sociais - para atendimento dos
demais bairros com índices de
vulnerabilidade. Os demais Serviços de PSB
estão implantados atualmente para
atendimento à demanda de todos os
territórios de abrangência dos CRAS ora
implementados.
4
Observando a Lei 8742/93, resolução 33/2012
do CNAS , resolução 109/2009 do CNAS, a
Resolução n.269/2006 , e através de planos de
capacitação continuada:
- Implementar, fortalecer e articular em rede o
CREAS , dando continuidade às ações do PAEFI
de acordo com às suas especificidades.
- Implementar o serviço de abordagem social de
acordo com o diagnóstico social.
- Fortalecer os serviços de proteção social à
adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas de Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços a Comunidade e articular
com a rede
- Implementar o serviço de proteção especial à
pessoas com deficiência, idosos e suas famílias,
atendendo as demandas do município.
- Implementar o serviço especializado para
pessoa em situação de rua, de acordo com a
demanda.
X
De todos os Serviços elencados, o município
não conta apenas com o Serviço
Especializado para pessoas em situação de
Rua (Centro POP), o qual está sendo avaliada
a demanda para quando houver a
possibilidade de cofinanciamento pelo
Governo Federal. Os demais Serviços
encontram-se implantados e em
implementação, havendo defasagem de
equipe no PAEFI e nas Medidas
Socioeducativas de LA e PSC, sendo que os
Serviços de Proteção Social Especial para
pessoas com deficiência e suas famílias
(APAE), e para pessoas idosas e suas famílias
(Centro Dia para Pessoa Idosa) atendem a
demanda de todo o município.
DIMENSÃO 5 - ASSISTÊNCIA SOCIAL É DIREITO NO ÂMBITO DO PACTO FEDERATIVO
Situação da Recomendação/Deliberação
Justificativa/Observações
5.1. ANÁLISE DAS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recomendações e Deliberações
SUBTEMA 1: O ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÕES SOCIAIS E A COBERTURA DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS,
PROJETOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA NOS TERRITÓRIOS
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
5
Observando a Lei 8742/93, resolução 33/2012
do CNAS , resolução 109/2009 do CNAS, a
Resolução n.269/2006 , e através de planos de
capacitação continuada:
- Implementar o serviço de acolhimento
institucional nas duas modalidades: abrigos e
casas lares, observando as especificidades.
- Implantar as residências inclusivas para
pessoas com deficiencia, de acordo com as
demandas apresentadas.
- Implantar o serviço de acolhimento em
república, o serviço de atendimento em família
acolhedora.
X
Dos Serviços elencados, o município conta
atualmente com Abrigos para crianças e
adolescentes (AAMA e COASSEJE-
Socorristas), pessoas Idosas (Vila de São
Vicente de Paulo e Benaiah), pessoas adultas
e famílias (CAM) e mulheres em situação de
violência (Lar Mãe Esperança). No momento,
essas unidades atendem a demanda do
município em quantidade de vagas
suficiente. A implantação de residências
inclusives foi impossibilitada em 2014,
mesmo com cofinanciamento federal, que
somente está disponível para manutenção do
Serviço, diante da situação financeira do
Município e a contrapartida necessária para
implantação e manutenção. O serviço de
acolhimento em república ainda encontra-se
em estudo pelo Órgão Gestor quanto a
implantação em um modelo que atenda à
demanda da melhor forma, dependendo de
disponibilidade financeira e orçamentária; e
o serviço de família acolhedora está em
vistas de implantação para 2016 pela
entidade COASSEJE - Socorristas.
6
Implantação do serviço de acolhimento
municipal para mulheres em situação de
violencia, implementação da rede de
atendimento municipal e a participação na
discussão para a regionalização.
XO Serviço está atualmente sendo executado
pela Entidade Lar da Mãe Esperança.
7
Executar as prioridades e metas específicas para
a Gestão Municipal do SUAS no que se refere a
gestão de benefícios conforme a resolução do
CNAS n.º 18, de 15/07/2013.
X
Segundo a análise do Pacto, ainda não foram
regulamentados os Benfícios Eventuais; não
foi criado como estrutura administrativa o
Setor de Gestão de Benefícios e Programas
de Transferência de Renda; o
acompanhamento das famílias integrantes
do BPC, beneficiárias do PBF e com até 1/2
salário mínimo registradas no Cadastro
Único não conseguiu atingir as metas
estabelecidas, nem a meta de inserção dos
beneficiários do BPC no CadÚnico.
Meta a ser
atingida
Resultados
do Município
Situação do
Município -
Atingiu a
meta?
Justificativa/Observações
1Acompanhar pelo PAIF as famílias com até 1/2
salário registradas no Cadastro Único466 famílias 176 famílias Não
2Acompanhar pelo PAIF as famílias com membros
integrantes do BPC.203 famílias 6 famílias Não
3 Inserir no CadÚnico os beneficiários do BPC1.218
beneficiários
561
beneficiáriosNão
O não cumprimento das metas está
relacionado à defasagem de equipes e
equipamentos, nos últimos anos, tanto nos
CRAS e no CREAS como na Gestão e no
CadÚnico, assim como demanda que há em
territórios sem a cobertura de CRAS (São
Manoel, São Roque e outros) e a defasagem
de equipamentos de informática adequados,
com acesso à internet e em quantidade
suficiente para realização das ações
necessárias, além das inúmeras dificuldades
ocasionadas pelas mudanças de gestão na
administração pública, que colocam em
prejuízo a continuidade das ações das
políticas públicas.
5.2. ANÁLISE DO PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS PARA AMERICANA - 2013/2017
Prioridade
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026
4Acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiárias
do PBF250 famílias 137 famílias Não
5Ampliar a cobertura da Proteção Social Básica
nos municípios de grande porte e metrópoles3 CRAS 5 CRAS Sim
Apesar dos avanços alcançados, se faz
necessária a ampliação da cobertura de PSB
com a implantação de mais 2(dois) CRAS e
de uma equipe de PSB.
6Ampliar a cobertura do PAEFI nos municípios
com mais de 20.000 habitantes1 CREAS 1 CREAS Sim
7
Acompanhar pelo PAEFI famílias com violação de
direitos em decorrência do uso de substâncias
psicoativas.
1 CREAS
ofertando o
serviço
1 CREAS
ofertam o
serviço
Sim
Apesar dos avanços alcançados, o CREAS
atualmente possui uma demanda além de
sua capacidade de atendimento, sendo
necessária a adequação da quantidade de
equipe à demanda apresentada.
O não cumprimento das metas está
relacionado à defasagem de equipes e
equipamentos, nos últimos anos, tanto nos
CRAS e no CREAS como na Gestão e no
CadÚnico, assim como demanda que há em
territórios sem a cobertura de CRAS (São
Manoel, São Roque e outros) e a defasagem
de equipamentos de informática adequados,
com acesso à internet e em quantidade
suficiente para realização das ações
necessárias, além das inúmeras dificuldades
ocasionadas pelas mudanças de gestão na
administração pública, que colocam em
prejuízo a continuidade das ações das
políticas públicas.
Data Americana, 23 de junho de 2015.
2ª Quais as evidências (demonstração) de que os usuários do SUAS reconhecem o seu direito?
3ª O atendimento dos serviços nos CRAS, CREAS, Centro POP, abrigos revelam se os usuários reconhecem a importância do SUAS ? De
que forma?
5.3.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
Avaliação do Conselho Municipal de Assistência
Social
O CMAS vem atuando, em suas competências, para fazer cumprir a Política de Assistência
Social e o SUAS e, apesar dos avanços conquistados nesses 10 anos, a falta de entendimento e
de priorização do SUAS pelas diversas administrações que assumiram a gestão pública no
Município, ao longo dos anos, vieram dificultando seu avanço e inclusive promovendo
estagnação e retrocessos, por diversas vezes, fazendo-se necessário ampliar o conhecimento
da população e dos gestores públicos sobre o SUAS, cobrando o comprometimento da
administração pública com a Política de Assistência Social e assim, efetivar o investimento
em ações concretas para consolidação do SUAS, de forma a garantir os direitos da população.
Assinatura do(a) Responsável pelo Conselho
Municipal de Assistência SocialBEATRIZ BETOLI BEZERRA
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social
Avaliação do Órgão Gestor de Assistência Social
O Órgão Gestor e a Prefeitura, considerando a recém assumida administração, tem envidado
esforços para cumprir com as normas do SUAS, no que compete ao Município dentro do
Pacto Federativo, no entanto, o momento de escassez de recursos financeiros, tem
dificultado o investimento no atendimento às necessidades. Assim, esta administração
reforça o compromisso de priorizar as ações necessárias, dentro das possibilidades
financeiras e orçamentárias, para cumprimento das deliberações e pactuações realizadas.
Assinatura do(a) Responsável pelo Órgão Gestor da
Assistência Social MARCO ANTÔNIO ALVES JORGE
Secretário Interino de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Data Americana, 22 de junho de 2015.
5.3.PERGUNTAS PARA REFLEXÃO
1ª O Poder Público e a sociedade reconhecem que a assistência social (serviços, benefícios e transferência de renda) é um direito
constitucional? Como se comprova?
4ª Qual é a importância do serviço e dos equipamentos socioassistenciais para o usuário da assistência social da entrega dos nossos
serviços/ do acesso à PNAS?
5ª Para além das provisões já asseguradas no SUAS (renda, convivência e acolhida, desenvolvimento da autonomia), quais outros
serviços deveriam ser ofertados pelo SUAS para ampliar e universalizar os direitos sociais?
5.3.1. ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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