Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social
Gerência de Gestão do Trabalho e Educação PermanenteCentro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES-UNITA
A viagem não acaba nunca.
Só os viajantes “acabam”. E mesmo estes podem prolongar-se em memória, em lembrança, em
narrativa. Quando o visitante sentou na areia da praia e disse:
“Não há mais o que ver”, saiba que não era assim. O fim de uma viagem é apenas o começo de
outra.
É preciso ver o que não foi visto, ver outra vez o que se viu já, ver na primavera o que se vira no
verão, ver de dia o que se viu de noite, com o sol onde primeiramente a chuva caía, ver a seara
verde, o fruto maduro, a pedra que mudou de lugar, a sombra que aqui não estava.
É preciso voltar aos passos que foram dados, para repetir e para traçar caminhos novos ao lado
deles.
É preciso recomeçar a viagem. Sempre.
José Saramago
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
Quando não existe PAIF o CRAS perde sua condição de ser um “Centro de Referência
de Assistência Social”
O QUE DEVE CARACTERIZAR O PAIF:
Trabalho social com famílias;
De caráter continuado;
Com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família,,
prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e
usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de
vida.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
A família para a PNAS é o grupo de pessoas que se acham unidas por
laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade .
A família, independente dos formatos ou modelos que assume, é
mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade. Caracteriza-
se como um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de
convivência é marcada por conflitos e geralmente, também, por
desigualdades, sendo a família a base fundamental no âmbito da
proteção social
Como o PAIF é cofinanciado pelo MDS?
Por meio do Piso Básico Fixo (PBF) com transferência do Fundo
Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social. (Portaria 116/2013).
.
Portanto:
O PAIF é o principal serviço da proteção social básica que desenvolve o
trabalho social com famílias. Foi reconhecido pelo governo federal como um
serviço continuado de proteção básica (Decreto nº 5.085/2004), passando a
integrar a rede de serviços socioassistenciais.
O CRAS é a estrutura física onde o serviço PAIF é executado, sendo a
unidade pública estatal de referência da rede de proteção social básica.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
No âmbito do PAIF o trabalho junto as famílias deve
garantir procedimentos a partir de pressupostos éticos,
conhecimento teórico metodológico e técnico-operativo,
com a finalidade de contribuir para a convivência,
reconhecimento de direitos e possibilidades de
intervenção na vida social de um conjunto de pessoas,
unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de
solidariedade.
Nessa perspectiva é fundamental reconhecer que as
famílias são protagonistas de suas histórias, mas que
sofrem os impactos da realidade socioeconômica e
cultural nas quais estão inseridas, em especial as
contradições do território.
(Caderno de Orientações do PAIF – Vol. 2).
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
A quem se destina o PAIF?
Famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo
acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de
pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de
vulnerabilidade e risco social.
São prioridades as seguintes situações consideradas de maior
vulnerabilidade social:
Famílias vivendo em territórios com nulo ou frágil acesso à
saúde, à educação e aos demais direitos, em especial famílias
monoparentais chefiadas por mulheres, com filhos ou
dependentes;
Famílias provenientes de outras regiões, sem núcleo familiar e
comunitário local, com restrita rede social e sem acesso a serviços e
benefícios socioassistenciais;
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Famílias recém-retiradas de seu território de origem, em
função da implementação de empreendimentos com impactos
ambientais e sociais;
Famílias com moradia precária (sem instalações elétricas ou rede
de esgoto, com espaço muito reduzido, em áreas com risco de
deslizamento, vivenciando situações declaradas de calamidade
pública, dentre outras);
Famílias vivendo em territórios com conflitos fundiários
(indígenas, quilombolas, extrativistas, dentre outros);
Famílias pertencentes aos povos e comunidades tradicionais
(indígenas, quilombolas, ciganos e outros);
Famílias ou indivíduos com vivência de discriminação
(étnico-raciais e culturais, etárias, de gênero, por orientação
sexual, por deficiência e outras);
Famílias vivendo em contextos de extrema violência (áreas com
forte presença do crime organizado, tráfico de drogas, dentre
outros);
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Famílias que enfrentam o desemprego, sem renda ou renda precária
com dificuldades para prover o sustento dos seus membros;
Famílias com criança(s) e/ou adolescente(s) que fica(m) sozinho(s) em
casa, ou sob o cuidado de outras crianças, ou passa(m) muito tempo na
rua, na casa de vizinhos, devido à ausência de serviços socioassistenciais,
de educação, cultura, lazer e de apoio à família;
Família que entregou criança/adolescente em adoção;
Família com integrante que apresenta problemas de saúde que
demandam do grupo familiar proteção e/ou apoios e/ou cuidados especiais
(transtornos mentais, doenças crônicas etc).
Vale ressaltar que isso não significa que todas as famílias residentes nos
territórios de abrangência dos CRAS e que vivenciam tais situações
precisam ser obrigatoriamente inseridas no PAIF. O atendimento pelo
Serviço deve ser de total interesse e concordância das famílias, precedido
da análise da equipe técnica.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Formas de acesso :
1.Por procura espontânea;
2.Por busca ativa;
3.Por encaminhamento da rede socioassistencial;
4.Por encaminhamento das demais políticas públicas e atores sociais do Sistema de
Garantia de Direitos - órgãos de defesa dos direitos humanos.
.
Ações individuais ou coletivas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Acolhida
É o procdimento de contato inicial do usuário com o PAIF e tem por
objetivo instituir o vínculo necessário entre as famílias usuárias e o
PAIF para a continuidade do atendimento sócio-assistencial .
IMPORTANTE LEMBRAR :
A Acolhida ocorre em grande parte na recepção do CRAS. Deve ser
cuidadosamente organizada, para se constituir referência para as
famílias. A acolhida é primordial na garantia de acesso da população
ao SUAS e de compreensão da assistência social como direito de
cidadania.
oficinas com famílias
Encontros previamente organizados, com objetivos de curto prazo a
serem atingidos com um conjunto de famílias, por meio de seus
responsáveis ou outros representantes, sob a condução de técnicos
de nível superior do CRAS.
Ações individuais ou coletivas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Oficinas com famílias
Encontros previamente organizados, com objetivos pré-definidos
compondo o processo de atendimento e acompanhamento.
Nas oficinas as famílias devem ser representadas por indivíduos
que, diante do objetivo proposto, deve produzir coletivamente
reflexões e sobre a vida no território, potencialidades e fragilidades,
devendo a cada final de oficina reconhecer a produção com adoção
de atitudes e ferramentas que permitam visualizar o que foi
apreendido .
IMPORTANTE DESTACAR: as oficinas devem ser planejadas e
conduzidas por técnicos de nível superior do CRAS o que não
impede, caso seja necessário para o alcance do objetivo
proposto, a participação pontual e /ou sequenciada de
profissionais de nível médio.
Ações individuais ou coletivas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Ações comunitárias
Ações de caráter coletivo, voltadas para a dinamização das relações
no território.
Possuem escopo maior que as oficinas com famílias, por mobilizar
um número maior de participantes, e devem agregar diferentes
grupos do território a partir do estabelecimento de um objetivo
comum.
IMPORTANTE LEMBRAR: as ações comunitárias devem ser
fruto de reuniões de Rede a partir das análise produzidas sobre
o território e suas ameaças e forças para o desenvolvimento da
família e, por consequência, o estabelecimento de novo
movimento nas comunidades onde residem. As ações
comunitárias precisam ser intersetoriais e consolidar a
metodologia da complementaridade em Rede. Devem ser
pactuados compromissos comunitário sendo esses subsídios
para o acompanhamento intersetorial.
Ações individuais ou coletivas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Ações particularizadas
Atendimento prestado pela equipe técnica do CRAS à família – algum(ns)
membro(s) ou todo o grupo familiar, após a acolhida, de modo individualizado.
As ações particularizadas devem ser realizadas por indicação do técnico
responsável pela acolhida da família ou a pedido da família.
ATENTE PARA: as ações particularizadas são frutos do diagnostico inicial do
CRAS ou do aprofundamento do diagnostico iniciado por outras equipes que
antecederam o contato do CRAS junto as famílias. Se não há diagnostico os
diferentes são enquadrados num modelo que nem sempre corresponde as
suas condições concretas o que pode causar o descrédito e a desistência do
usuário em relação ao PAIF.
IMPORTANTE LEMBRAR: as ações particularizadas devem acontecer,
quando possível, concomitante as atividades coletivas. Os registros
devem gerar o acompanhamento cruzando dados e produzindo
informações sobre o desenvolvimento da família na sua singularidade.
Ações individuais ou coletivas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Encaminhamentos
Processos de orientação e direcionamento das famílias, ou algum de seus
membros, para serviços e/ou benefícios socioassistenciais ou de outros
setores. Têm por objetivo a promoção do acesso aos direitos e a conquista
da cidadania.
De acordo com a caracterização das famílias, as questões comuns e
especificas devem compor a pauta da Rede Socioassistencial e
intersetorial. O encaminhamento é uma ação de referenciamento e
construção de vinculo institucional com equipes que devem considerar suas
competências instituídas para processar o atendimento e acompanhamento
contínuo.
IMPORTANTE LEMBRAR: os encaminhamentos devem compor os
pactos iniciais para a composição da Rede com definição de
procedimentos e metodologia que torne a ação um procedimento de
rotina de todas as equipes. Nessa perspectiva os encaminhamentos
devem revelar as potencialidades e fragilidades da Rede em relação as
necessidades das famílias, o que deve provocar os gestores à
providencias para (re)estruturação contínua da REDE
OFICINA 3Considerando os desafios reconhecidos como produtos da oficina
anterior . Avalie os procedimentos de rotina do CRASe na
perspectiva do atendimento integral proponha:
GT 1 - Acolhida que promova o pertencimento;
GT 2 - Oficina que estruture a autonomia;
GT 3 - Ação comunitária que fortaleça a relação de
vinculo.
A ordem das árvores não altera o passarinho
Naquele pessegueiro mora um curió
Em todo jasmineiro tem sempre um rouxinol
Toda paineira carrega um bem-te-vi
Tem sempre um jatobá que gosta de colibri
Tulipa Ruyz
Como fazer ? Qual o conteúdo indispensável ?
O que pode ser construído a partir do momento ?
É importante destacar:
A articulação ao PAIF concretiza a
matricialidade sócio familiar do SUAS no
âmbito da proteção social básica,
ampliando o atendimento às famílias e a
seus membros, compreendendo de forma
mais abrangente as situações de
vulnerabilidade vivenciadas e, portanto,
respondendo com maior efetividade a tais
situações. Ao retomar a ideia de “gestão
territorial”, aponta-se a convergência
existente entre gestão e execução no
processo de articulação do SCFV com o
PAIF.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
A fim de complementar o trabalho social com famílias
realizado pelo PAIF e PAEFI, há o SCFV, que também
compõe a proteção social básica, com vistas a prevenir a
ocorrência de situações de risco social e fortalecer os
vínculos familiares e comunitários.
O SCFV organiza-se em grupos, de modo a ampliar as
trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim
como desenvolver o seu sentimento de pertença e de
identidade.
Atente para O CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PAIF e SCFV http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/cartilha_paif_2511.pdf
(páginas 15 e 16).
É fundamental não perder de vista o caráter preventivo eproativo desse serviço que, como os demais serviços deProteção Social Básica, antecipa-se às situações dedesproteção familiar e àquelas constatadas no âmbitopúblico, oferecendo aos usuários alternativas emancipatóriaspara o enfrentamento da vulnerabilidade social. Os encontrosdo SCFV são situações de convivência para diálogos e fazeresque constituem algumas dessas alternativas.
VALE LEMBRAR:
O SCFV organiza-se em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertença e de identidade. A formação dos grupos deve respeitar as necessidades dos participantes, levando em consideração as especificidades do seu ciclo de vida.
Mas, o que sabemos sobre a família contemplada pelo SCFV?Quem são seus membros e como se relacionam?Com quem a família pode contar?O que ameaça a convivência intrafamiliar e comunitária?
Essas e outras respostas são fundamentais para a caracterização da família e a definição e construção das alternativas de trabalho e acompanhamento junto as famílias numa articulação do PAIF com o SCFV, gerando uma cadeia produtiva das ofertas nessa perspectiva.
O VALOR DE USO DOS REGISTROS A PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO PROCESSO DE
DIAGNÓSTICO, ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO
REGISTRAR O QUÊ?As necessidades e os que elas demandam para as equipes do SUAS, da Rede Intersetorial, da comunidade.
REGISTRAR QUANDO? Na acolhida, no processo de atendimento, nos momentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação.
REGISTRAR PARA QUÊ?Para acompanhar o desenvolvimento integral dos indivíduos e famílias, avaliar, analisa e planejar abordagens, reposicionar equipes, metodologia e a oferta intersetorial.
OFICINA
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Caracterização dos grupos para um atendimento eficiente, eficaz e efetivoO que pode ameaçar a convivência?O que pode fragilizar o vínculo?
CONSIDERNADO OS DESAFIOS DA FAMÍLIA NA GARANTIA DE AFETO, RECONHECIDOS NA OFICINA ANETRIOR, ELABORE CINCO QUESTÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DAS FAMILIAS DO PAIF QUE PRECISAM COMPOR O SCFV. CONSIDERANDO OS SEGMENTOS DA FAMÍLIA:
GT 1- CRIANÇASGT 2- IDOSOSGT 3- MULHERES
Atente para O CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PAIF e SCFV http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/cartilha_paif_2511.pdf
(páginas 21).COM INFORMAÇÕES MAIS PRECISAS SOBRE AS SITUAÇÕES QUE DEMANDAM O ATENDIMENTO DA FAMÍLIA NO SCFV, AMPLIA-SE A POSSIBILIDADE PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE SUCESSO.
O planejamento das atividades deve observar os três eixos orientadores do SCFV, asaber:Convivência social;Direito de ser;Participação social.
Esses eixos sinalizam a necessidade de transversalizar as abordagens e odesenvolvimento atividades de esporte, lazer, arte e cultura, estudos, reflexões,debates, experimentações, visitas a equipamentos institucionais públicos ouprivados do território (ou fora dele) e ações na comunidade.
Nessa direção, esses encontros são um espaço para promover:
processos de valorização/reconhecimento: estratégia que considera as questões e os problemas do outro como procedentes e legítimos;escuta: estratégia que cria ambiência – segurança, interesse, etc. – para que os usuários relatem ou partilhem suas experiência;produção coletiva: estratégia que estimula a construção de relações horizontais – de igualdade -, a realização compartilhada, a colaboração; exercício de escolhas: estratégia que fomenta a responsabilidade e a reflexão sobre as motivações e interesses envolvidos no ato de escolher;
tomada de decisão sobre a própria vida e de seu grupo: estratégia que desenvolve a capacidade de responsabilizar-se, de negociar, de compor, de rever e de assumir uma escolha; diálogo para a resolução de conflitos e divergências: estratégia que favorece o aprendizado e o exercício de um conjunto de habilidades e capacidades de compartilhamento e engajamento nos processos resolutivos ou restaurativos; reconhecimento de limites e possibilidades das situações vividas: estratégia que objetiva analisar as situações vividas e explorar variações de escolha, de interesse , de conduta, de atitude, de entendimento do outro;
experiências de escolha e decisão coletivas:estratégia que cria e induz atitudes mais cooperativas a partir da análise da situação, explicitação de desejos, medos e interesses; negociação, composição, revisão de posicionamentos e capacidade de adiar realizações individuais;aprendizado e ensino de forma igualitária:estratégia que permite construir, nas relações, lugares de autoridade para determinadas questões, desconstruindo a perspectiva de autoridade por hierarquias previamente definidas;
reconhecimento e nomeação das emoções nas situações vividas: estratégia que permite aprender e ter domínio sobre os sentimentos e afetações, de modo a enfrentar situações que disparam sentimentos intensos e negativos em indivíduos ou grupos; reconhecimento e admiração da diferença: estratégia que permite exercitar situações protegidas em que as desigualdades e diversidades podem ser analisadas e problematizadas, permitindo que características, condições e escolhas sejam tomados em sua raiz de diferença e não a partir de um juízo de valor hegemônico (pautado na lógica de quem detém o “poder”) .
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência de renda do
Governo Federal, sob condicionalidades, instituído pela Medida Provisória 132,
de 20 de outubro de 2003, convertida em lei em 9 de janeiro de 2004, pela Lei
Federal n. 10.836, que unificou e ampliou e os seguintes programas anteriores
de transferência de renda:
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação -Bolsa
Escola (Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 - )
Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto nº 3.877, de 24 de julho
de 2001);
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação
(Medida Provisória nº 2.206-1, de 6 de setembro de 2001);
Programa Auxílio-Gás (Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002)
Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Fome Zero (Lei nº 10.689, de
13 de junho de 2003).
Sugestõs para leitura e estudo
ABRAMOVAY, M.; CASTRO, M. G.; PINHEIRO, L. C.; et.al. Juventude, violência e vulnerabilidade social na América Lati na: desafi os para políti cas públicas. Brasília: UNESCO, 2002.
ARENDT, Hannah. As esferas pública e privada. In A condição humana. 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. BAUMAN, Zygmunt e MAY, Tim. Ação, identi dade e entendimento da vida
coti diana. In Aprendendo a pensar com a sociologia. Rio de Janeiro: Zahar, 2010.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. 7ª ed. rev. e ampl. Trad.: Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Paz e Terra, 2000.
CÂMARA, Gilberto e SPOSATI, Aldaíza. Territórios Digitais: As Novas Fronteiras do Brasil. São Paulo: Revista Estudos Avançados, 2005.
CAMPOS, Gastão Wagner e CAMPOS, Rosana T.O. Co-construção de autonomia: o sujeito em questão. In CAMPOS, Gastão Wagner et al (coord). Tratado de Saúde Coleti va. São Paulo: HUCITEC, Rio de
Janeiro: Ed. FIOCRUZ, 2006.
NOB-RH anotada e comentada. Brasília: MDS/SNAS, 2011. FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à práti ca educati va. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2002.
GONTIJO, Daniela Tavares; MEDEIROS, Marcelo. Crianças e adolescentes em situação de rua: contribuições para a compreensão dos processos de vulnerabilidade e desfi liação social. Ciênc. saúde
coleti va vol.14 no.2, Rio de Janeiro Mar./Apr. 2009.
http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/cartilha_paif_2511.pdf
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social
Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente
www.sigas.pe.gov.brE-mail: [email protected]
Telefone: 81 3183 0702
Centro Universitário Tabosa de Almeida- (ASCES-UNITA)
E-mail: [email protected]: (081) 2103-2096
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