Semana 03CASO CONCRETO:

O projeto de lei oramentria do Estado X estabeleceu a vinculao de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realizao de atividades da administrao tributria. Emita Parecer jurdico no sentido da viabilidade de tal previso no projeto de lei oramentria.

Questo objetiva

Quanto aos princpios oramentrios, julgue as seguintes afirmativas:

I - O princpio da no-afetao da receita despesa aplicvel apenas aos impostos, sem qualquer exceo quanto a outras espcies tributrias.

II - O princpio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei oramentria limite-se disciplina da previso de receitas e da fixao de despesas.

III - O princpio da anualidade tributria no se confunde com o princpio da anualidade oramentria, embora ambos no mais sejam vigentes no ordenamento jurdico brasileiro.

IV - O princpio da unidade oramentria, que determina que a lei oramentria anual deve ser nica, colide com a previso constitucional do art. 165, de existncia do plano plurianual e da lei de diretrizes oramentrias.

( ) a. Todas as afirmativas acima esto corretas.

( ) b. Apenas uma das afirmativas acima est incorreta.

( ) c. Apenas duas das afirmativas acima esto incorretas.

( ) d. Apenas trs das afirmativas acima esto incorretas.

( ) e. Nenhuma das afirmativas acima est correta.