Sociedade Anônima e Financiamento: Valores Mobiliários

Ana Luiza Nascimento

Desiree Peron

Luisa Di Pietro

Conceito de Valores Mobiliários

Valores Mobiliários são instrumentos

de captação de recursos para o financiamento da companhia, representando, para aqueles que os

subscrevem ou adquirem, uma alternativa de investimento.

Valores Mobiliários

A Lei n 10.303A Lei n 10.303

reformou o mercado de capitais ampliou o conceito de valores mobiliários.

Art. 2º (lei n 6.385/76Art. 2º (lei n 6.385/76)

São valores mobiliários as: (Rol não é taxativo)

I – ações, debêntures e bônus de subscrição;

II – os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos relativos aos valores mobiliários referidos no inciso I;

Valores MobiliáriosIII – os certificados de depósitos de valores mobiliários;

IV – as cédulas de debêntures;

V – as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;

VI – as notas comerciais;

VII – os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;

VIII – outros contratos derivativos, independentemente dos ativos adjacentes;

IX – quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria

ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

Valores Mobiliários

““Sempre que títulos ou contratos ofertados Sempre que títulos ou contratos ofertados

publicamente gerem direito de participação, depublicamente gerem direito de participação, de

parceria ou de remuneraçãoparceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêmdo esforço do empreendedor ou de terceiros, tal

titulo ou contrato será valor mobiliário e, porconseqüência, estará sujeito as regras da Lei sujeito as regras da Lei 6.385,6.385,

e a regulação da Comissão de Valores Mobiliáriose a regulação da Comissão de Valores Mobiliários” ”

Julian Chediak

Modalidades de Captação de Recursos São duas as modalidades de captação de recursos:

Capitalização – emissão de ações.O investidor que as subscreve torna-se sócio dela

ou, se já o é, aumenta o patrimônio acionário.

Securitização – emissão de outros títulos. O investidor passa a titularizar, com relação a companhia emissora, determinados direitos, que dependem do valor subscrito.

Alternativamente a S.A. pode, ainda, emitir valores mobiliários conversíveis em ações.

Emissão de AçõesAções:

títulos de crédito nominativos negociáveis em bolsa ou balcão

representam fração do capital social de uma empresa. (propriedade de parte da companhia)

aquisição por subscrição aumento do capital

possibilidade de participação nos dividendos

títulos de renda variável (valorização de curto ou longo prazo com riscos maiores)

Estatuto Social (organização e disciplina do conjunto acionário e da disposição dos ativos sociais) Ex: número de ações, tipos de ações e etc

Classificação das Ações: 1) Valor nominal pré-estabelecido

Ações escriturais depósito junto à instituição depositária, sem a emissão de certificados

2) Endossáveis a ação nominativa pode ser transferida a partir do endosso. De fruição a posse e a propriedade é dos fundadores da companhia. Amortizadas antecipadamente e não são objeto de negociação. Fungíveis custódia de instituição financeira. Obrigação de devolver ao depositante a quantidade de ações recebidas com as modificações resultantes de alterações no capital social. Ação vazia já houve o exercício dos direitos (dividendos,bonificações,subscrições) pela empresa emissora.

3) Ordinárias têm direito a voto em assembléia (participação nos resultados da empresa). Preferenciais têm preferência no recebimento de certos direitos (dividendos ou reembolso de capital, em caso de dissolução da empresa).

ResgateResgate, Amortização e

Reembolso pagamento do valor das ações retirada definitiva de circulação no

mercado

pode haver ou não redução do capital social com o resgate

realização com a aplicação de lucros ou reservas não há utilização de recursos do capital social.

Lei 10.303/01

art. 44, § 6º o resgate está condicionado à previsão estatutária, ou à deliberação de assembléia especial.

Se as ações forem mantidas na tesouraria, não terão direito a dividendos e nem voto. Poderá haver, ou não, redução do capital social. Mas, se o valor do capital social for

mantido, e sendo as ações de valor nominal, deverá atribuir-se um novo valor nominal. O resgate das ações se processará com a utilização de reservas ou lucros acumulados.

Resgate, AmortizaçãoAmortização e Reembolso

Distribuição antecipada aos acionistas de quantias que lhes seriam devidas em caso de liquidação da companhia.

A política decidida pelo Estatuto Social ou pela Assembléia Geral

Não há redução do capital social

pode ser integral (toda a ação) ou parcial (apenas de fração de seu valor)

Pode abranger todas as classes de ações ou só uma delas.

“dispensa” do acionista quanto ao investimento que fez na sociedade

Não se faz necessária a saída da sociedade ações de fruição.

Ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não amortizadas valor igual ao da

amortização.

Resgate, Amortização e ReembolsoReembolso

pagamento do valor de suas ações aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral

O valor do reembolso = valor real da ação (cálculo sobre o P.L. da S.A. ou estabelecido pelo Estatuto Social).

Segundo o Manual de Contabilidade das Sociedades Anônimas:

As ações reembolsadas podem ser consideradas como pagas à conta de lucros ou reservas, sem que haja a redução do capital social.

( = exceção quanto à reserva legal)

Enquanto permanecer em tesouraria, o valor pago no reembolso dessas ações será, para fins de apresentação no Balanço Patrimonial, deduzido das contas de lucros ou

reservas utilizados para reembolso.

Debêntures – conceito / finalidade

Títulos de crédito, nominativos, com privilégios ou garantias sobre os bens sociais

Frações de um contrato de mútuo oferecidas em conjunto (com certificado)

Empréstimos tomados ao público – “poupança popular” financiando atividade

social

Resgate em prazo fixo ou sorteios periódicos

Longo prazo combinado com juros baixos

Possibilidade de aplicação de correção monetária

Vida jurídica autônoma circulação e negociação

Debêntures

GRANDE VANTAGEMGRANDE VANTAGEM:

Alternativa a pequenos e constantes empréstimos a curto prazo, Alternativa a pequenos e constantes empréstimos a curto prazo, com altos juros, do mercado financeiro. com altos juros, do mercado financeiro.

Mutuantes pertencentes à uma mesma série de uma emissão são Mutuantes pertencentes à uma mesma série de uma emissão são sujeitos às mesmas condições e correm os mesmos riscossujeitos às mesmas condições e correm os mesmos riscos.

Instrução nº 13 da CVM:

“Uma vez emitidas pela companhia, devem ser realizadas em até 06 meses.” (colocãção no mercado)

Debêntures – confronto com ações

Ações títulos de renda variável Debêntures títulos de renda fixa

Ou títulos de renda variável se habilitados na participação dos lucros sociais

Ações direitos e obrigações aos acionistas Debêntures somente direitos

Objetivo de incentivar sua utilização junto ao público Forma de obtenção rápida de empréstimos a longo prazo Juros bem mais baixos que os de mercado.

Via legislativa tentativa de revitalização da utilização desse instituto. Ex.: Lei 4.728/65Lei 4.728/65 - possibilitou a conversão em ações do capital social da sociedade

Posteriormente, Resolução 109/69, do BACENResolução 109/69, do BACEN - regulamentou a emissão e disciplina desses títulos.

Hoje Lei 6.404/76 (lei de S.A.) - responsável pela regulação. Ou seja, aplica-se a disciplina das

ações, no que lhes couber. Objetivo é torná-la mecanismo prestigiado pelos investidores no mercado de capitais, como instrumento

importante de financiamento das companhias.

Debêntures – formalidades preliminares à emissão Condição sine qua nonCondição sine qua non:

Instrução de nº 202/93 da CVM

O registro prévio da companhia junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é condição para que se realize a negociação de debêntures em

bolsa de valores ou em mercado de balcão, (com intermediação de bancos de investimentos, por

exemplo).

Debêntures – emissão

Deliberação quanto à emissão é privativa da Assembléia Geral.

Não há restrição quanto ao número de emissões.

Uma mesma emissão pode ser divida em séries (art. 53) cada série conferindo os mesmos direitos e de mesmo valor.

Nova emissão somente após a colocação da emissão anterior ou cancelamento das não colocadas no mercado. Negociação de nova série da mesma emissão somente após a colocação no mercado ou cancelamento do saldo não colocado.

Valor nominal presente de forma expressa.

Possibilidade de inclusão de cláusula de correção monetária.

Podem ser emitidas sob duas formas: i) debêntures simples ou ii) debêntures conversíveis em ações.

Uma vez emitidas, as debêntures devem ser colocadas no mercado no prazo de seis meses, de acordo com a Instrução nº13 da CVM.

Destinadas à subscrição pública anuência da CVM.

Subscrição particular, e posterior distribuição pública negociação condicionada ao prévio registro também na CVM.

Debêntures – garantias

Das garantias: (art. 58)Das garantias: (art. 58)

I – real * II – flutuante * III – nenhuma garantia (debêntures quirografárias)

Possibilidade de inserção de cláusula de subordinação (debêntures subordinadas aos demais credores da companhia.

A garantia real grava ativos específicos A garantia flutuante “privilégio geral sobre os ativos” – da

sociedade ou do grupo societário. Não impede a negociação de nenhum ativo específico.

Nenhuma garantia possível inserção de cláusula de subordinação aos credores quirografários (art.58, p.4º)

Debêntures – limites de emissão

Art. 60:Art. 60:“O valor de emissão não pode ultrapassar o capital social da companhia”. – essa é a regra.

Limite de emissão subordinado à garantia oferecida. 1) garantia real até 80% do valor dos bens gravados 2) garantia flutuante até 70% do valor contábil do ativo da companhia diminuídas suas

dívidas (dtos reais) 3) com cláusula de subordinação não há sujeição a limites. Preferência apenas sobre o

ativo remanescente, antes do pagamento das ações.

Exceção à regra: (art. 60) Exceção à regra: (art. 60)

Emissão de títulos com valor que ultrapassa o capital social, em caráter excepcional, desde que o produto da emissão fique sob controle do agente fiduciário dos debenturistas.

A vinculação da emissão de debêntures à garantia oferecida justifica que atuação privativa da assembléia geral. E, a deliberação desta se dará por escritura pública ou particular, onde deverá constar:

i) os direitos por ela conferidos, ii) garantias e iii) demais cláusulas e condições.

Requisitos: publicação da ata da assembléia e arquivamento junto ao Registro de Comércio (RPEM).

Debêntures – correção monetária

Cláusula de Correção Monetária:

Se inserida, somente será eficaz se o título for emitido com prazo superior a um ano.

Incentiva a utilização dessa forma de financiamento

Vantagem para o debenturista.

Poderá seguir os coeficientes fixados para correção dos títulos de dívida pública, ou a variação da taxa cambial. (art. 54 da Lei de S.A., com nova redação conferida pela lei 10.303/01).

Debêntures

Colocação e CirculaçãoColocação e Circulação

- vida autônoma

- circulação e/ou negociação

- depósito em instituição especializadaEmissão de certificado (requisitos no art. 64, I).

VencimentoVencimento

Fator pré-estabelecido (art. 55) Expresso tanto na escritura de emissão como no certificado. Conhecimento prévio da companhia e do debenturista. Possibilidade de amortização ou resgate antes da data de vencimento.

Debêntures – amortização e

resgate debêntures de uma mesma série + mesmos vencimento

RESGATE / AMORTIZAÇÃO SORTEIO OU COMPRA EM BOLSA

compra em bolsa de valores desvalorização das debêntures cotação inferior ao valor nominal

situação é bastante vantajosa: (compra em bolsa)

Os custos de financiamento da atividade ainda menores.

Única exigência: registro no relatório da administração e das demonstrações financeiras.

Debêntures – Comunhão de Interesses Assembléia de Debenturistas

Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.

Debêntures – Comunhão de Interesses Convocação

Agente Fiduciário, quando houver;

- Companhia Emissora;

- CVM;

- 10% ou mais de debenturistas.

Debêntures – Comunhão de Interesses Modificações

Mínimo de 50% dos Debenturistas

Submetidas à Assembléia Geral da Emissora

RENEGOCIAÇÃO

Debêntures – Comunhão de Interesses

Comunhão com interesses divergentes?

É razoável obrigar a minoria?

A Assembléia reúne os titulares de uma mesma “emissão ou série”

Debêntures – Agente Fiduciário Pessoa Física ou Instituição Financeira

Instrução CVM nº 28/83 art. 8º

Obrigatório ser Instituição Financeira quando:

- A) O valor da emissão ultrapassar o montante do capital social (exceto debêntures subordinadas);

- B) A garantia for caução

Debêntures – Agente Fiduciário Custos arcados pela emissora

  Art. 68. § 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, gozará das mesmas garantias das debêntures e preferirá a estas na ordem de pagamento

Debêntures – Agente Fiduciário Legitimidade ativa do Agente Fiduciário por

substituição processual

Poderá propor qualquer ação destinada a proteger os

direitos e defender interesses dos debenturistas

Exclui a ação individual do debenturista?

Debêntures – Agente Fiduciário Quando não houver Agente Fiduciário o

debenturista poderá, em qualquer hipótese de inadimplemento, exercer o direito de ação

Quando houver só poderão figurar como assistentes (assistência simples)

Debêntures – Agente Fiduciário O Agente Fiduciário responde pelos danos

que causar por culpa ou dolo

Havendo negligência na tutela dos interesses e direitos dos investidores que representa, o debenturista terá direito à indenização contra o Agente Fiduciário

Debêntures – Conversíveis em Ações

Cria-se uma opção para o debenturista

Conservar a debênture até seu vencimento ou adquirir ações mediante a troca de debêntures por ações

- A previsão da conversão deverá ser feita quando da emissão das debêntures

Debêntures – Conversíveis em Ações Vantagem

Permite que o investidor ingresse no jogo da bolsa sem se expor aos riscos inerentes a esse mercado.

Debêntures – Conversíveis em Ações A renda fixa da debênture representa seu

conteúdo mínimo

Quando as ações estiverem em baixa os valores se estabilizam no valor de resgate do título.

Quando ações estão em alta a cotação da debênture acompanha a evolução ilimitadamente.

Debêntures – Conversíveis em Ações Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas

condições constantes da escritura de emissão, que especificará:

        I - as bases da conversão, seja em número de ações em que poderá ser convertida cada debênture, seja como relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações;

        II - a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida;

        III - o prazo ou época para o exercício do direito à Conversão;

        IV - as demais condições a que a conversão acaso fique sujeita.

Debêntures – Conversíveis em Ações Aumento de capital conseqüente à conversão

Art. 166 Lei 6404/76 O capital social pode ser aumentado:

III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações;

Debêntures – Conversíveis em Ações A debênture não é trocada por ações já existentes

na sociedade, mas sim emitidas em conseqüência da conversão.

Conversão deverá ser averbada no registro de comércio na prazo de 30 dias

Debêntures – Conversíveis em Ações

A sociedade deverá ajustar o capital registrado no estatuto ao verdadeiro capital social, declarando-o aumentado em função das ações emitidas em decorrência da conversão de debêntures

Bônus de Subscrição Lei 6.404/76 (lei de S.A.)Lei 6.404/76 (lei de S.A.)

Características desses títulos:

Art. 75Art. 75: A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de SubscriçãoBônus de Subscrição".

Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será

exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

Bônus de Subscrição Títulos nominativos negociáveis

conferem ao seu proprietário o direito de subscrever ações do capital social da companhia emissora

condições previamente definidas. Emitidos pela Companhia de capital autorizado

Outorga aos titulares do direito de adquirir ações da emitente

durante um prazo determinado, fixado dentro do limite do aumento de capital autorizado no estatuto.

preço de emissão determinado ou determinável

critérios preestabelecidos.

Os bônus de subscricao podem ser alienados ou atribuídos pela companhia, como vantagem adicional, aos subscritores de suas ações ou debêntures, tendo, entretanto, os acionistas preferência na aquisição dos mesmos.

Bônus de SubscriçãoCompetênciaCompetência:

Art. 76: Art. 76: “A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração.”

EmissãoEmissão:

Art. 77: Art. 77: Os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como vantagem adicional, aos subscritos de emissões de suas ações ou debêntures.

Parágrafo único. Os acionistas da companhia gozarão, nos termos dos artigos 171 e 172, de preferência para subscrever a emissão de bônus.

Forma, Propriedade e CirculaçãoForma, Propriedade e Circulação:

Art. 78: Art. 78: “Os bônus de subscrição terão a forma nominativa.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Bônus de SubscriçãoCertificadosCertificados

Art. 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes declarações:

I - as previstas nos números I a IV do artigo 24;II - a denominação "Bônus de Subscrição";III - o número de ordem;IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de

emissão ou os critérios para sua determinação;V - a época em que o direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do

prazo para esse exercício;VI - a cláusula ao portador, se esta for a sua forma;VII - o nome do titular e a declaração de que o título é transferível por endosso, se

endossável;VIII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de 2 (dois) diretores.VI - o nome do titular; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. (Redação dada

pela Lei nº 9.457, de 1997)

Bônus de Subscrição - Resumo Cada bônus autoriza a subscrição de ações do

capital social ( a quantidade indicada no certificado) mediante o pagamento do preço de emissão convencionado.

A emissão de BS deve ser feita dentro dos limites do capital autorizado.

Trata-se, portanto, de uma “reserva” de ações dentro do capital autorizado.

Partes Beneficiarias CAPÍTULO IV (Lei 6.404/76)

CaracterísticasCaracterísticas

Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".

§ 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190).

§ 2º A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.

§ 3º É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores.

§ 4º É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

Partes BeneficiariasEmissãoEmissão

Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.

Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Resgate e ConversãoResgate e Conversão

Art. 48. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim.

§ 1º O prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos.

§ 2º O estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim.

§ 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível, os titulares das partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou conversão.

Partes BeneficiariasCertificadosCertificados

Art. 49. Os certificados das partes beneficiárias conterão:

I - a denominação "parte beneficiária";II - a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;III - o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o número de ações em que se divide;IV - o número de partes beneficiárias criadas pela companhia e o respectivo número de ordem;V - os direitos que lhes serão atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e as condições de resgate, se houver;VI - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;VII - o nome do beneficiário; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)VIII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Forma, Propriedade, Circulação e ÔnusForma, Propriedade, Circulação e Ônus

Art. 50. As partes beneficiárias serão nominativas e a elas se aplica, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º As partes beneficiárias serão registradas em livros próprios, mantidos pela companhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 2º As partes beneficiárias podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do artigo 43.

Partes BeneficiariasModificação dos DireitosModificação dos Direitos

Art. 51. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas às partes beneficiárias só terá eficácia quando aprovada pela metade, no mínimo, dos seus titulares, reunidos em assembléia-geral especial.

§ 1º A assembléia será convocada, através da imprensa, de acordo com as exigências para convocação das assembléias de acionistas, com 1 (um) mês de antecedência, no mínimo. Se, após 2 (duas) convocações, deixar de instalar-se por falta de número, somente 6 (seis) meses depois outra poderá ser convocada.

§ 2º Cada parte beneficiária dá direito a 1 (um) voto, não podendo a companhia votar com os títulos que possuir em tesouraria.

§ 3º A emissão de partes beneficiárias poderá ser feita com a nomeação de agente fiduciário dos seus titulares, observado, no que couber, o disposto nos artigos 66 a 71.

Partes Beneficiarias - Resumo Titulos de renda variavel

Emitidas pelas Sociedades Anônimas de capital fechado, (sendo vedada às companhias abertas).

Direito atribuido aos seus detentores que consiste na participação nos lucros líquidos anuais da companhia.

O artigo 190 da Lei das S/A, preconiza que serão conferidos aos titulares direito de crédito por conta de lucros anuais, obedecendo a ordem de preferência de participantes nos lucros, em que as participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros, já deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para IRPJ, que vão remanescendo a cada dedução de participação anteriormente calculada.

O titular de partes beneficiárias somente receberá dividendos por conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros.

Partes Beneficiarias

Ressalvas:Ressalvas:

As debêntures e as partes beneficiárias não asseguram aos seus titulares os mesmos direitos dos acionistas, no que se refere à participação na sociedade, notadamente quanto ao exercício do voto.

Todavia, além dos direitos patrimoniais de crédito que lhes são próprios, e até para a preservação deles, é certo que aos debenturistas e detentores de partes beneficiárias assistem também direitos instrumentais, como os de informação e de fiscalização.

Contratos de Investimento Coletivo Regulados pela Lei n 10.198/01

Art. 1o  Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

§ 2o  Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista na Lei no 6.385, de 1976, para as companhias abertas.

§ 3o  Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:

I - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima;

II - exigir que as demonstrações financeiras dos emissores, ou que as informações sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado;

Contrato de Investimento ColetivoIII - dispensar, na distribuição pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a

participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 da Lei no 6.385, de 1976;

IV - estabelecer condições específicas para o exercício, no âmbito desse mercado, das atividades previstas no art. 16 da Lei no 6.385, de 1976, inclusive quanto a requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer os administradores de sociedades e demais pessoas que atuem nesse mercado;

V - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.

§ 4o  Nas emissões dos valores mobiliários referidos neste artigo em que for prestada, espontaneamente ou por exigência da regulamentação específica, garantia real, serão aplicados, no que couberem, os arts. 58 a 62 e 66 a 69 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, equiparando-se os títulos ou contratos de investimento coletivo às debêntures, as emissoras à companhia, e os subscritores aos debenturistas, e não se aplicando as regras relativas à garantia flutuante. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45 de 2001)

Contrato de Investimento Coletivo§ 5o  Caberá ao agente fiduciário representar os futuros subscritores de

títulos ou contratos de investimento coletivo na celebração dos instrumentos de constituição de garantia real, se houver. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45 de 2001)

§ 6o  A excussão judicial das garantias a que se referem os §§ 4o e 5o deste artigo se fará na forma das leis que regulam o processo de execução singular ou coletiva, devendo, entretanto, o agente fiduciário ser notificado de qualquer execução movida por subscritor de valores mobiliários alcançados pela garantia, e proceder de imediato à comunicação do fato aos demais subscritores de valores mobiliários da mesma emissão, sem prejuízo da legitimidade do agente fiduciário de promover medidas judiciais para evitar prescrição, decadência, deterioração ou perecimento das garantias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45 de 2001)

§ 7o  A CVM poderá autorizar a emissão de certificado de contrato de investimento coletivo, nos termos da regulamentação que vier a baixar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45 de 2001)

Contrato de Investimento Coletivo INSTRUÇÃO CVM Nº 270, DE 23 DE JANEIRO DE 1998

DA EMISSÃODA EMISSÃO

Art. 1º - Somente poderão emitir títulos ou contratos de investimento coletivo para distribuição pública as sociedades constituídas sob a forma de sociedade anônima.

Parágrafo único. Considera-se título ou contrato de investimento coletivo aquele gerador de direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

DO REGISTRO DO REGISTRO

Art. 2º - As companhias referidas no art. 1º serão obrigatoriamente registradas na Comissão, de acordo com as normas previstas nesta Instrução.

§ 1º Para a companhia ser registrada na CVM, o estatuto social ou o Conselho de Administração deve atribuir a um diretor a função de relações com o mercado, o qual será responsável pela prestação de informações aos investidores, à CVM e ao mercado, bem como manter atualizado o registro de companhia.

§ 2º O registro não implica, por parte da CVM, julgamento sobre a qualidade da companhia, ou garantia de veracidade das informações prestadas, as quais são de responsabilidade de seus administradores.

Contrato de Investimento Coletivo - Casos Suinvest, Boi Gordo, Avestruz Master...

Contrato de Investimento Coletivo X Parceria Pecuária

A Instrução CVM n°270/98, que regula os contratos de investimento coletivo conceitua, no parágrafo único do artigo 1°, este tipo de contrato como: “gerador de direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.”

Contrato de Investimento Coletivo – Avestruz Master

Adelmo Filho, presidente da Avestruz Master, o maior criatório de avestruzes da América Latina, com aproximadamente 30.000 animais em seu plantel, 7 filiais e 21 franquias e representantes, mais uma rede de escritórios no exterior.

Contrato de Investimento Coletivo – Avestruz MasterNOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AVESTRUZ MASTER AGRO-COMERCIAL IMPORTAÇÃO

E EXPORTAÇÃO LTDA

Em razão de diversas consultas recebidas hoje (04/11/05) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda., empresa com sede em Goiânia, a CVM esclarece que, em agosto de 2004, deu início a investigações na referida sociedade, em virtude de denúncias sobre a suposta venda de Cédulas de Produto Rural (CPRs) que assegurariam aos seus adquirentes um direito de remuneração, tendo em vista a existência de compromisso de recompra das aves pela referida empresa, por preços significativamente superiores ao preço de aquisição das CPRs.

Como resultado da investigação conduzida por inspetores da CVM, concluiu-se que a oferta de CPRs pela Avestruz Master se caracterizava uma atividade de oferta pública de valores mobiliários, e que tal oferta deveria ser submetida a prévio registro nesta Comissão, de acordo com a Lei nº 6.385/76. Adicionalmente, a oferta pública de valores mobiliários somente pode ser realizada por empresas registradas na CVM como companhias abertas, o que não era o caso da Avestruz Master.

Com a constatação da distribuição pública irregular, a CVM determinou a suspensão das atividades de negociação de CPRs pela Avestruz Master, através da Deliberação 473, de 01/12/04.

Em nova fiscalização realizada no mês de março, constatou-se que a empresa Avestruz Master descumprira a determinação contida na Deliberação CVM no. 473, valendo-se da empresa Struthiogold, a ela ligada, para realizar oferta de recompra das aves alienadas por meio das CPRs de emissão da Avestruz Master. Em decorrência do descumprimento da Deliberação CVM no. 473, a CVM aplicou à Avestruz Master multa cominatória no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Contrato de Investimento Coletivo – Avestruz Master

Depois desses fatos a Avestruz Master celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal, no último mês de junho. Naquela ocasião, a Avestruz Master comprometeu-se a obter, junto à CVM, registro de companhia aberta e de até então abster-se de ofertar publicamente quaisquer títulos ou contratos que conferissem direito de remuneração.

Uma outra sociedade, aparentemente ligada à Avestruz Master (a Avestruz Master Agropecuária e Participações S/A), de fato solicitou registro inicial de companhia aberta, junto a esta autarquia, em 10/10/05. Na mesma data, solicitou também registro para distribuição pública de debêntures, em oferta estimada em R$ 215 milhões. Ambos os pedidos estão em análise pelas respectivas áreas técnicas da CVM.

Os registros solicitados, como se sabe, têm por finalidade exigir a divulgação das informações sobre a empresa emissora de títulos no mercado, necessárias para que o investidor possa tomar uma decisão consciente sobre o investimento ofertado, permitindo uma adequada avaliação dos riscos envolvidos, em especial acerca da capacidade do emissor de honrar os compromissos financeiros assumidos perante o público investidor, além de importarem na obrigatoriedade de adoção de outras salvaguardas em prol dos interesses do público.

Encontra-se em andamento nesta autarquia inquérito administrativo para apurar a colocação irregular de contratos de investimento coletivo pela empresa Avestruz Master, em infração ao disposto no art. 19 da referida Lei. Este inquérito segue tramitação regular no âmbito da Superintendência de Fiscalização Externa que, ao final de seus trabalhos, se concluir pela ilegalidade, deverá intimar a empresa para apresentar sua defesa.

Contrato de Investimento Coletivo – Clubes CVM ALERTA INVESTIDORES PARA OS RISCOS DE INVESTIMENTO

EM PARTICIPAÇÃO EM DIREITOS FEDERATIVOS DE JOGADORES DE FUTEBOL

A Comissão de Valores Mobiliários comunica ao público que verificou, através de inspeções realizadas, a ocorrência de situações que podem configurar captação irregular de poupança popular, por meio da oferta ao público de oportunidades de investimento em "direitos federativos" de atletas profissionais da Sociedade Esportiva Palmeiras e do Guarani Futebol Clube.

Nas situações identificadas, os recursos entregues pelos investidores seriam utilizados em benefício dos clubes de futebol detentores dos "direitos federativos" dos atletas. Em contrapartida ao aporte, os investidores teriam o direito de participar dos futuros resultados econômicos advindos da valorização dos jogadores a que se referem os "direitos federativos". Os investimentos seriam oferecidos por meio de sociedades em conta de participação, sendo as condições gerais do investimento previstas em contrato que formalizaria as hipóteses de reembolso e rendimento, a depender da valorização dos "direitos federativos" dos atletas.

Contrato de Investimento Coletivo – Clubes

O art. 19 da Lei nº 6.385/76 estabelece a necessidade do registro da CVM para qualquer oferta pública de valores mobiliários, inclusive quando se tratar de contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros (art. 2º, inc. IX, da Lei 6.385/76), como seria o caso do investimento em sociedades em contas de participação relacionadas aos "direitos federativos" de jogadores de futebol, caso ele venha a ser oferecido ao público. Tal atividade, nos termos da lei, somente pode ser realizada por empresas devidamente registradas perante a CVM, através de distribuição pública igualmente registrada.

A CVM alerta aos referidos clubes que se abstenham de realizar ofertas como as aqui descritas, sem que fique assegurada a fiel observância da legislação em vigor e obtidos os necessários e prévios registros na CVM.

Ademais, alertamos àqueles que eventualmente sejam procurados com tal tipo de proposta que ofertas com as características acima referidas exigem prévio registro na CVM e devem ser analisadas com cautela pelo público investidor, por constituírem uma possível relação de investimento, em que a racionalidade deve sempre prevalecer. Finalmente, recomendamos a tais investidores que comuniquem tal fato à CVM, de modo a contribuir para a pronta atuação da Autarquia na proteção e defesa dos investidores e do respeito à legislação em vigor.