exandrino & Vicente Paulo
é O reflexo das caracte1gem completa do tema, concursos públicos, como Ido com o rigor científico
adrão das obras tradiciode difícil compreensão).
~itores que desejam obter do racionalizado).
:/do traduz com exatidão = racionalidade (es tudo cidade, objetividade, di-
Bons estudos!!
/auledir Ribeiro Santos Editor Jurídico
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
DIREITO ADMINISTRATIVO 1
I. Natureza jurídica e conceito . 1
2. Objeto e abrangência .. 3
3. Codificação e fontes do direito administrativo .. 5
4. Sistemas administrativos: sistema inglês e sistema francês .. 7
5. Sistema administrativo brasileiro .""""".""""""""."""."."."""" .. 8
6. Regime jurídico-administrativo .. 10
CAPÍTULO 2
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13
J. Noções de Estado 13
1.1. Forma de Estado 13
1.2. Poderes do Estado 14
2. Noções de governo 16
2.1. Sistema de governo 16
2.2. Forma de governo 17
3. Administração pública 18
3.1. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito 18
3.2. Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico 19
3.3. Administração pública em sentido material, objetivo ou funcionai 20
4. Organização da Administração 22
4.1. Entidades políticas e entidades administrativas 22
4.2. Noções de centralização, descentralização e desconcentração 23
XVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO' Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
4.6.4. C
4.
4.
CAPÍTULO 3
ÓRGÃOS E AGEN°
I. Órgãos públic
1.1. Teorias s e os age
1.1.1. Tt
1.1.2. TI
1.1.3. Tt
1.2. Conceito
1.3. Caracterí
1.4. Capacida
1.5. Olassifica
1.5.1. Ó
1.5.2. Ó
1.5.3. Ó te
2. Agentes públi
2.1. Classific2
2.1.1. A
2.1.2. A
2.1.3. A
2.1.4. A
2.1.5. A
CAPÍTULO 4
REFORMA ADMI~
I. Reforma do E
2. Contrato de g
2.1. Contrato públicas
2.2. Contrato ClalS ....
4.3. Conceito de administração direta, administração indireta e entidades paraestatais . 27
4.4. Criação de entidades da administração indireta . 29
4.5. Criação de subsidiárias e participação no capital de empresas privadas
4.6. Entidades em espécie
4.6.1. Autarquias
4.6.1.1. Conceito
4.6.1.2. Criação e extinção
4.6.1.3. Natureza jurídica
4.6.1.4. Patrimônio
4.6.1.5. Atividades desenvolvidas
4.6.1.6. Atos e contratos
4.6.1.7. Orçamento
4.6.1.8. Regime de pessoal
4.6.1.9. Nomeação e exoneração de dirigentes .. 47
4.6.1.10. Capacidade exclusivamente administrativa 47
4.6.1.11. Relação com o ente estatal instituidor . 48
4.6.1.12. Controle de desempenho .. 48
4.6.1.13. Autarquias sob regime especial . 49
4.6.1.14. Controle judicial . 51
4.6.1.15. Juízo competente . 51
4.6.1.16. Privilégios processuais .. 52
4.6.1.17. Prescrição qüinqüenal .. 53
4.6.1.18. Imunidade tributária . 54
4.6.1.19. Responsabilidade civil .. 55
4.6.2. Fundações públicas .. 55
4.6.2.1. Conceito .. 55
4.6.2.2. Natureza jurídica . 57
4.6.2.3. Regime jurídico .. 64
4.6.3. Empresas públicas e sociedades de economia mista 70
4.6.3.1. Introdução .. 70
4.6.3.2. Conceito .. 74
4.6.3.3. Criação .. 76
4.6.3.4. Objeto .. 78
4.6.3.5. Regime jurídico . 79
4.6.3.6. Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista . 98
. 34
. 38
. 38
.. 38
.. 41
.. 42
. 43
.. 43
.. 44
. 45
. 45
exandrino & Vicente Paulo SUMÁRIO XVII
listração indireta e 4.604. Consórcios públicos .. 101 27 4.604.1. Contrato de rateio .. 109
direta . 29 4.604.2. Contrato de programa . 111
capital de empresas 34
CAPÍTULO 338
ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 11538 38 I. Órgãos públicos .. 115
41 1.1. Teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua . 11542 1.1.1. Teoria do mandato .. 11543 1.1.2. Teoria da representação .. 11643 1.l.3. Teoria do órgão . 11644
45 1.2. Conceito de órgão público . I J 8
45 1.3. Características dos órgãos púbJicos . J 19
le dirigentes . 47 IA. Capacidade processual . 119
lte administrativa 47 1.5. Classificação . 120 ai instituidor . 48 1.5. J. Órgãos simples e compostos .. 120
48 1.5.2. Órgãos singulares e colegiados .. 121 :pecial . 49 1.5.3. Órgãos independentes, autônomos, superiores e subal
51 ternos . 121
51 2. Agentes públicos .. 122
52 2.1. Classificação dos agentes públicos . 124 53 2.1.1. Agentes políticos .. 124 54 2.1.2. Agentes administrativos .. 125 55 2.1.3. Agentes honoríficos .. 126 55 2.104. Agentes delegados .. 126 55 2.1.5. Agentes credenciados .. 127 57
64 CAPÍTULO 4
economia mista 70 REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 12970
74 1. Reforma do Estado e administração gerencial .. 129
76 2. Contrato de gestão .. 134
78 2.1. Contrato de gestão celebrado com autarquias e fundações
79 públicas: as agências executivas . 136
ública e sociedade 2.2. Contrato de gestão e terceiro setor: as organizações so
98 ciais . 138
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO' Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
5.
5A. Principaí~
CAPÍTULO 5
PRINCÍPIOS FUND
I. Introdução ....
2. Princípio da s
3. Princípio da ir
3.1. Interessc~
rios .......
4. Princípio da II
5. Princípio da n
6. Princípio da il
7. Princípio da ~
8. Princípio da e
9. Principios da
10. Princípio da
11. Princípio da
CAPÍTULO 6
DEVERES E PODE
1. Noções introd
2. Deveres admi.
2.1. Poder-de'
2.2. Dever de
2.3. Dever de
2A. Dever de
3. Poderes da ad
3.1. Poder vir
3.2. Poder dis
3.2.1. L
3.3. Poder hie
3A. Poder dis
3.5. Poder reÉ
2.3. Natureza jurídica do contrato de gestão
3. Terceiro setor: as entidades paraestatais
3.1. Serviços sociais autônomos
3.2. Organizações sociais
3.2.1. Conceito
3.2.2. O contrato de gestão firmado pelas organizações sociais . 145
3.2.3. Fiscalização da execução do contrato de gestão .. 145
3.2A. Desqualificação da entidade como organização social . 146
3.3. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) . 146
3.3.1. Conceituação de entidade sem fins lucrativos para os fins de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público .. 147
3.3.2. Pessoas que não podem ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ....... 148
3.3.3. Áreas de atuação das organizações da sociedade civil de interesse públ ico .. 148
3.3A. Requerimento da qualificação . 149
3.3.5. Formalização da parceria . 150
3.3.6. Controle . 150
3.3.7. Desqualificação da entidade como organização da sociedade civil de interesse público .. 150
3.3.8. Distinções entre organização social e organização da sociedade civil de interesse público . 151
3A. Entidades de apoio . 153
4. Agências executivas . 155
5. Agências reguladoras .. 157
5. I. Introdução . 157
5.2. Forma jurídica .. 161
5.3. Características . 163
5.3.1. Exercício de atividade regulatória .. 165
5.3.2. Independência . 167
5.3.3. Poder normativo . 175
5.3.4. Controle . 180
5.3A.I. Controle pelo Poder Legislativo .. 182
5.3A.2. Controle pelo Poder Judiciário . 183
. 138
.. 139
. 141
.. 142
.. 142
xandrino & Vicente Paulo SUMÁRIO XIX
138 5.3.4.3. Controle pelo Poder Executivo .. 184
139 5.4. Principais agências reguladoras no Brasil .. J87
J41
142 CAPÍTULO 5
J42 PRlNCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 189S orgamzações so
145 I. Introdução . 189
ato de gestão ...... 145 2. Princípio da supremacia do interesse público . 190 o organIzação so- 3. Princípio da indisponibilidade do interesse público .. 192
146 3.1. Interesses públicos primários e interesses públicos secundá
esse público (OS- nos .. 193 146
4. Princípio da legalidade .. 195 lucrativos para os
5. Princípio da moralidade .. 197ação da sociedade 147 6. Princípio da impessoalidade .. 199
1cadas como orga 7. Princípio da publicidade .. 202 resse público ....... 148 8. Princípio da eficiência .. 204 da sociedade civil 9. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade .. 206
148 10. Princípio da autotutela . 211
149 I I. Princípio da continuidade dos serviços públicos .. 213
150
150
10 organização da CAPÍTULO 6 o . 150
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS 215I e organização da o .. .. 215I. Noções introdutórias151
2. Deveres administrativos . 216153 2.1. Poder-dever de agir .. 216155 2.2. Dever de eficiência .. 216157 2.3. Dever de probidade . 217157 2.4. Dever de prestar contas . 218161
3. Poderes da administração pública . 219163
165 3.1. Poder vinculado . 219
3.2. Poder discricionário . 220
175 3.2. I. Limites ao poder discricionário .. 222
180 3.3. Poder hierárquico .. 224 ativo . 182 3.4. Poder disciplinar .. 227 ário . 183 3.5. Poder regulamentar .. 229
167
XX DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO' Marcelo Alexandrino & Vicente Paula
1.3. Direito d
1.4. Regras Cl
públicos
1.4.1. F 104.2. L
c 1.4.3. 1
L
104.4. "104.5. E 1.4.6. II
1.5. Adminisl
1.6. Vedação cos .....
2. Disposições ( de mandatos
3. Disposições públicos .......
3.1. O regimt pela EC
3.2. O regime autárqui
3.3. Planos ( públicos
3 A. Direitos I
servidor
3.5. Remuner
3.6. Estabilid
4. Regime de pl
5. Disposições I (estatutários)
5.1. Introduçr
5.2. Cargos e
5.3. Provimel
5.3.1. P
5.3.2. F 5
5
3.5.1. Aspectos gerais
3.5.2. Decretos de execução ou regulamentares
3.5.3. Decretos autônomos
3.5.4. Regulamentos autorizados
3.5.5. Controle judicial
3.6. Poder de polícia
3.6.1. Introdução e competência para o exercício
3.6.2. Distinção entre atividade de polícia administrativa e outras atividades estatais .. 240
3.6.3. Classificação e meios de atuação . 243
3.6.4. Sanções aplicáveis e limites de atuaçâo da administração pública . 245
3.6.5. Atributos do poder de polícia . 246
3.6.5.1. Discricionariedade .. 246
3.6.5.2. Auto-executoriedade . 247
3.6.5.3. Coercibilidade . 249
3.6.6. Prescrição . 250
4. Abuso de poder . 251
CAPÍTULO 7
SERVIDORES PÚBLICOS 253
I. Disposições constitucionais gerais relativas aos agentes públi cos . 253
1.1. Acesso a funções, cargos e empregos públicos . 254
1.1.1. Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros . 254
1.1.2. Princípio da organização legal do serviço público . 255
1.1.3. Requisitos para o acesso a cargos ou empregos públi cos . 258
1.1.4. Exigência de concurso público .. 260
1.1.5. Prazo de validade do concurso .. 266
1.1.6. Prioridade na nomeação .. 270
1.1.7. Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores de deficiências .. 272
1.1.8. Funções de confiança e cargos em comissão .. 275
1.1.9. Contratação temporária .. 281
1.2. Direito de associação sindical dos servidores públicos ci-VIS . 284
. 229
. 230
.. 232
.. 234
.. 237
. 238
. 238
'xandrino & Vicente Paulo SUMÁRIO XXI
~ntares .
:xercício .
ia administrativa e
uação da adminis
os agentes públi
lCOS ..
1geiros .
.erviço público .
u empregos públi
~mpregos aos por-
comissão .
ores públicos ci
229 230 232 234 237
238 238
240 243
245 246 246 247 249 250
251
253
253
254 254 255
258 260 266 270
272
275 281
284
1.3. Direito de greve dos servidores públicos civis .. 284
IA. Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos . 287 104.1. Fixação da remuneração e revisão geral .. 287 104.2. Limites de remuneração dos servidores públicos (teto
constitucional) .. 291 104.3. Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes
Legislativo e Judiciário .. 296 10404. Vedação de vinculações e equiparações .. 296 104.5. Base de incidência de acréscimos pecuniários . 298 104.6. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios . 299
J .5. Administração tributária .. 301 1.6. Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públi
cos . 303
2. Disposições constitucionais relativas aos servidores em exercício de mandatos eletivos . 307
3. Disposições constitucionais específicas relativas aos servidores públicos . 308 3.1. O regime jurídico único e a extinção de sua obrigatoriedade
pela EC 19/1998 .. 308
3.2. O regime de emprego público na administração federal direta, autárquica e fundacional .. 310
3.3. Planos de carreira e sistema remuneratório dos servidores públicos . 312
3A. Direitos e garantias dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos . 314
3.5. Remuneração por subsídio .. 316
3.6. Estabilidade .. 317 4. Regime de previdência dos servidores públicos .. 320
5. Disposições legais relativas aos servidores públicos civis federais (estatutários) . 345
5.1. Introdução . 345
5.2. Cargos e funções públicos .. 346
5.3. Provimento . 347 5.3.1. Provimento originário e provimento derivado .. 347 5.3.2. Formas de provimento dos cargos públicos . 349
5.3.2.1. Nomeação .. 349 5.3.2.2. Readaptação . 351
~
XXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO' Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
5.3.2.3. Reintegração 351
5.3.2.4. Aproveitamento 352
5.3.2.5. Promoção 352
5.3.2.6. Reversão 353
5.3.2.7. Recondução 356
5.4. Posse 358
5.5. Exercício 359
5.6. Estágio probatório 360
5.7. Vacância 363
5.8. Remoção 365
5.9. Redistribuição 366
5.10. Direitos e vantagens dos servidores públicos federais 367
5. 10.1. Vencimento e remuneração 367
5.10.2. Vantagens 369
5.10.2.1. Indenizações 370
5.10.2.2. Gratificações e adicionais 372
5.10.3. Férias 376
5.10.4. Licenças 377
5.10.5. Afastamentos e Concessões 383
5.11. Regime disciplinar 385
5.11.1. Deveres e proibições 385
5.11.1.1. Deveres 385
5.11.1.2. Proibições 386
5. II .2. Penalidades 387
5.11.3. Prescrição 391
5. lIA. Responsabilidades 393
5.12. Sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD)... 394
5.12.1. Introdução 394
5.12.2. Sindicância 394
5.12.3. Processo administrativo disciplinar - procedimento 395
5.12.3.1. Instauração 395
5.12.3.2. Inquérito administrativo 397
5.12.3.3. Julgamento 400
5.1204. Rito sumário (acumulação, abandono de cargo, inassiduidade habitual) 402
5.12.5. Revisão do processo 403
CAPÍTULO 8
ATOS ADMINISTR
I. Introdução .. ,
2. Conceito ......
3. Atos privados
4. Fatos adminis
5. Classificações
5.1. Atos vin(
5.2. Atos gen
5.3. Atos inte
504. Ato simp
5.5. Atos de i
5.6. Ato-regra
5.7. Ato cons
5.8. Ato válid
5.9. Ato perfé
5.9.1. A
6. Requisitos de
6.1. Competêi
6.2. Finalidad
6.3. Forma ..
6.4. Motivo .
6.5. Objeto ..
7. Mérito do ato
8. Motivação ....
8.1. Teoria de
9. Atributos do ,
9.1. Presunçãl
9.2. Imperati\
9.3. Auto-exe
9A. Tipicidad
la. Espécies de
10.1. Atos no
10.2. Atos or<
10.3. Atos nc
'xandrino & Vicente Paulo SUMARIO XXIII
351 CAPÍTULO 8 352 ATOS ADMINISTRATIVOS 405 352 I. Introdução . 405 353
2. Conceito .. 406 356
3. Atos privados praticados peja administração pública . 407 358
4. Fatos administrativos .. 408 359
5. Classificações . 411360
5.1. Atos vinculados e discricionários .. 411 363
5.2. Atos gerais e individuais .. 414 365
5.3. Atos internos e externos .. 417366
5.4. Ato simples, complexo e composto .. 417 icos federais ....... 367
5.5. Atos de império, de gestão e de expediente .. 420367
5.6. Ato-regra, ato-condição e ato subjetivo .. 421369 5.7. Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório .. 423370 5.8. Ato válido, nulo, anulável e inexistente .. 424372
376 5.9. Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado .. 427 5.9.1. Ato eficaz versus ato exeqüivel . 430377
383 6. Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos . 432
385 6.1. Competência . 432
385 6.2. Finalidade . 438 385 6.3. Fonna . 439 386 6.4. Motivo . 440 387 6.5. Objeto . 443 391 7. Mérito do ato administrativo .. 445 393 8. Motivação . 448
ciplinar (PAD) ... 394 8.1. Teoria dos motivos determinantes . 452 394
9. Atributos do ato administrativo . 453 394
9.1. Presunção de legitimidade . 454 . - procedimento 395
9.2. Imperatividade . 455395 9.3. Auto-executoriedade .. 456397 9.4. Tipicidade .. 460400
no de cargo, inas- 10. Espécies de atos administrativos .. 460 402 10.1. Atos normativos . 460 403 10.2. Atos ordinatórios . 462
10.3. Atos negociais . 462
XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO' Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
JO.3.1. Licença
10.3.2. Autorização
10.3.3. Permissão
10.4. Atos enunciativos
10.4. J. Certidão e atestado
10.4.2. Parecer
10.4.3. Apostila
10.5. Atos punitivos
11. Extinção dos atos administrativos
11.1. Anulação
11.2. Revogação
11.2.1. Atos que não podem ser revogados
11.3. Cassação
J 1.4. Outras formas de extinção dos atos administrativos
12. Convalidação
13. Conversão
CAPÍTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Introdução
. 464
. 464
. 467
. 468
. 470
. 471
. 472
.. 472
. 473
. 474
. 476
. 477
. 479
.. 479
. 480
. 486
489
. 489
2. Conceito de contrato administrativo e de contrato da administração . 490
3. Objeto e características gerais dos contratos administrativos . 492
3.1. Formalismo .. 493
3.2. Contrato de adesão .. 494
3.3. Pessoal idade (intuitu personae) . 49S
4. Prerrogativas de direito público da administração contratante ("cláusulas exorbitantes") . 496
4.1. Poder de alteração unilateral do contrato .. 498
4.1.1. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato . 499
4.2. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato . SOO
4.3. Fiscalização da execução do contrato . SOl
4.4. Aplicação direta de sanções . S02
4.S. Ocupação temporária . S03
4.6. Restriçõe (exceptil:
4.7. Exigêncü
S. Prazo de dura
6. Responsabilid gos ..
7. recebimento d
8. Extinção do c
8.1. Anulação
8.2. Rescisão
9. Teoria da imp
9.1. Causas q
9.l.J.Ft
9.1.2. Fi
9.1.3. Fi
9.J.4. In
10. Principais co
10.1. Contrate
10.2. Contrate
10.3. Contrate
10.4. Contrate
CAPÍTULO 10
LICITAÇÕES PÚBI
1. Introdução ....
2. Conceito, fina
3. Princípios da
3.1. Formalisr
3.2. Publicidac
3.3. Igualdade
3.3.1. PI er
3.4. Sigilo na
3.S. Vinculaçã
3.6. Julgamenl
·xandrino & Vicente Paulo SUMÁRIO xxv
464 4.6. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido
464 (exceptio non adimpleti contractus) 504
467 4.7. Exigência de garantia 506
468 5. Prazo de duração e prorrogação dos contratos administrativos... 508
470 6. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos 510471
472 7. recebimento do objeto do contrato 511
472 8. Extinção do contrato 513
473 8.1. Anulação 514
474 8.2. Rescisão 516
476 9. Teoria da imprevisão 520
os .. 477 9.1. Causas que justificam a inexecução do contrato 521
479 9.1.1. Força maior e caso fortuito 522
9.1.2. Fato do príncipe 523inistrativos . 479 9.1.3. Fato da administração 524480 9.1.4. Interferências imprevistas 525
486 10. Principais contratos administrativos 525
10.1. Contrato de obra pública 525
10.2. Contratos de serviços 529
489 10.3. Contrato de fornecimento 531
489 10.4. Contrato de concessão 532
ato da administra490
CAPÍTULO 10ministrativos ...... 492
493 LICITAÇÕES PÚBLICAS .. 535
494 1. Introdução . 535
495 2. Conceito, finalidade e objeto da licitação .. 537
tração contratante 3. Princípios da licitação .. 538 496 3.1. FOffi1alismo . 538 498 3.2. Publicidade dos atos .. 539
1ico-financeiro do 3.3. Igualdade entre os licitantes . 539 499 3.3.1. Preferência de contratação para as microempresas e
trato .. 500 empresas de pequeno porte . 541
501 3.4. Sigilo na apresentação das propostas . 543
502 3.5. Vinculação ao instrumento convocatório . 543 503 3.6. Julgamento objetivo . 543
I
I
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO' Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
3.7. Probidade e moralidade administrativa .. 544 CAPÍTULO 11
3.8. Adjudicação obrigatória ao vencedor . 544 SERVIÇOS PÚBLIC 3.9. Competitividade .. 545 1. Noções introd
4. Obrigatoriedade de licitação e exceções .. 546 2. Conceito de s 4.1. Inexigibilidade .. 547 2.1. Serviço 4.2. Dispensa de licitação .. 550 vo .......
4.2.1. Licitação dispensável . 551 2.2. Conceito: 4.2.2. Licitação dispensada . 556 2.3. Critérios 4.2.3. Motivação e ratificação dos atos de dispensa ou ine- servIço I
xigibilidade de licitação .. 559 2.3.1. E 5. Licitações diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno 2.3.2. A
porte . 561 d
6. Fases do procedimento licitatório .. 563 2.4. Definiçõt
6.1. Audiência pública .. 565 nesta ob
6.2. Edital . 565 3. Classificações
6.3. Antecedência mínima do edital .. 568 4. Distribuição c serviços públi 6.4. Impugnação administrativa do edital .. 569
6.5. Carta-convite . 570 5. Formas de pn
6.6. Comissão de licitação .. 570 6. Regulamentaç
6.7. Habilitação dos licitantes . 571 7. Concessão e I 6.7.1. Registros cadastrais . 574 7.1. Definiçõe
6.8. Julgamento das propostas . 576 7.2. Licitação
6.9. Homologação e adjudicação ao vencedor .. 578 7.3. Cláusula~
7. Tipos de licitação .. 579 7.4. Prazo ....
8. Modalidades de licitação .. 581 7.5. ContrataI 8.1. Introdução . 581 concessà
8.2. Concorrência . 583 7.6. Política t
8.3. Tomada de preços .. 584 7.7. Direitos
8.4. Convite . 584 7.8. Obrigaçõ
8.5. Concurso . 585 7.8.1. S
8.6. Leilão . 586 7.9. Prerrogat
8.7. Pregão . 587 7.9.1. Ir
8.8. Consulta . 596 7.10. Extinçãl
9. Sistema de registro de preços . 599 8. Parcerias púb
10. Alienação de bens pela administração pública . 603 8.1. Noções i
11. Anulação e revogação da licitação . 604 8.2. Modalid2
9xEmdrino & Vicente Paulo SUMÁRIO XXVII
:Ie dispensa ou ine
mprcsas de pequeno
I .
544
544
545 546
547
550 551 556
559
561 563 565
565 568 569
570 570 571 574
576 578 579
581 581 583 584 584 585 586 587 596 599
603 604
CAPÍTULO 11
SERVIÇOS PÚBLICOS 607
1. Noções introdutórias .. 607
2. Conceito de serviço público . 611
2.1. Serviço público em sentido subjetivo e em sentido objetivo . 612
2.2. Conceitos amplos e conceitos restritos de serviço público .. 612 2.3. Critérios propostos para identificação de uma atividade como
serviço público . 614 2.3.1. Essencialistas versus legalistas . 615 2.3.2. Atividades jurídicas do estado versus atividades sociais
do estado .. 617 2.4. Definições propostas pela doutrina pátria. Conceito adotado
nesta obra . 618
3. Classificações . 622
4. Distribuição constitucional das competências para a prestação de serviços públicos . 626
5. Fonnas de prestação dos serviços públicos .. 630
6. Regulamentação e controle . 632
7. Concessão e permissão de serviço público .. 636 7.1. Definições legais e aspectos gerais .. 636 7.2. Licitação prévia à celebração dos contratos . 641
7.3. Cláusulas essenciais dos contratos .. 646 7.4. Prazo . 649 7.5. Contratação com terceiros, subconcessão, transferência da
concessão e transferência de controle societário .. 653 7.6. Política tarifária .. 659 7.7. Direitos e obrigações do usuário . 666 7.8. Obrigações da concessionária (ou pennissionária) .. 668
7.8.1. Serviço adequado . 670
7.9. Prerrogativas do poder concedente .. 672
7.9.1. Intervenção na concessão (ou permissão) .. 678 7.10. Extinção da concessão (ou pennissão) .. 679
8. Parcerias público-privadas . 684
8.1. Noções introdutórias . 684 8.2. Modalidades de parcerias público-privadas . 687
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO' Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
8.3. Cláusulas contratuais, contraprestação da administração pública e garantias 690
8.4. Sociedade de propósito específico 693
8.5. Licitação prévia à contratação de parcerias público-privadas. 693
8.6. Regras aplicáveis especificamente à União 697
8.6.1. Órgão gestor de parcerias público-privadas 697
8.6.2. Fundo garantidor de parcerias público-privadas 698
9. Autorização de serviço público 70 I
CAPÍTULO 12
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. 709
I. Conceito 709
2. Evolução 710
2.1. Irresponsabilidade do Estado 710
2.2. Responsabilidade com culpa civil comum do Estado (subjetiva) 711
2.3. Teoria da culpa administrativa 711
2.4. Teoria do risco administrativo 711
2.5. Teoria do risco integral........................................................... 712
3. Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 713
4. O art. 37, § 62 , da Constituição Federal: responsabilidade obje
tiva 713
5. A responsabilidade subjetiva da administração 717
6. Força maior e caso fortuito 721
7. Danos de obra pública 725
8. Atos legislativos .. 727
9. Atos jurisdicionais 728
10. A ação de reparação do dano: particular x administração 730
11. A ação regressiva: administração x agente público 733
12. As responsabilidades administrativa, civil e penal do agente público 736
CAPÍTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 739
I. Introdução 739
2. Conceito .
3. Classificação <
3.1. Conforme
3.1.1. C< 3.1.2. C< 3.1.3. C<
3.2. Conforme
3.2.1. C< 3.2.2. C< 3.2.3. C,
3.3. Quanto ac
3.3.1. C< 3.3.2. C<
3.4. Quanto à
3.4.1. C<
3.4.2. C<
4. Controle exer (controle admi
4.1. Introduçãc
4.2. Processos
4.2.1. N,
4.2.2. Rt 4.:
4.2.3. Pr
4.: 4.: 4.: 4.:
4.:
4.:
4.3. Prescriçãc
5. Controle legisl
5.1. Introduçã<
5.2. Hipóteses
5.2.1. Cc
5.2.2. Co
XXIXKandrino & Vicente Paulo SUMARIO
administração pú- 2. Conceito . 740 690 3. Classificação das fonnas de controle .. 741 693 3.1. Confonne a origem .. 741 693público-privadas . 3.1.1. Controle interno .. 741
) . 697 3.1.2. Controle externo .. 742 ·privadas .. 697 3.1.3. Controle popular . 743 lico-privadas . 698 3.2. Confonne o momento de exercício .. 744
701 3.2.1. Controle prévio ou preventivo (a priori) .. 744
3.2.2. Controle concomitante . 744
3.2.3. Controle subseqüente ou corretivo .. 745
3.3. Quanto ao aspecto controlado . 745:ÃO PÚBLICA .. 709 3.3.1. Controle de legalidade ou legitimidade . 745709 3.3.2. Controle de mérito .. 747
7\0 3.4. Quanto à amplitude .. 750
710 3.4.1. Controle hierárquico . 750
do Estado (subje3.4.2. Controle finalístico .. 751711
4. Controle exercido pela administração sobre seus próprios atos711 (controle administrativo) . 752
711 4.1. Introdução . 752
712 4.2. Processos administrativos . 757
: objetiva do Esta 4.2.1. Noções gerais .. 757713
4.2.2. Recursos administrativos . 760 .onsabilidade obje
4.2.2.1. Recurso hierárquico e recurso hierárquico713 impróprio .. 762
717 4.2.3. Princípios . 764 721 4.2.3.1. Oficialidade .. 765 725 4.2.3.2. Infonnalismo . 767 727 4.2.3.3. Instrumentalidade das formas . 768 728 4.2.3.4. Verdade material .. 769
ministração .. 730 4.2.3.5. Gratuidade . 770
)iico . 733 4.2.3.6. Contraditório e ampla defesa . 771
~nal do agente pú- 4.3. Prescrição administrativa . 772 736 5. Controle legislativo . 778
5.1. Introdução . 778
5.2. Hipóteses constitucionais de controle parlamentar direto .. 779
739 5.2.1. Controles exercidos pelo Congresso Nacional .. 779 5.2.2. Controles específicos exercidos pelo Senado Federal . 782739
XXX DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO· Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
5.2.3. Controle exercido por meio de comissões 783
5.3. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição de 1988 785
5.3.1. Atribuições dos tribunais de contas 789
6. Controle judiciário 797
6.1. Introdução 797
6.2. Controle judicial em espécie 799
6.2.1. Mandado de segurança 799
6.2.1.1. Introdução 799
6.2.1.2. Bens jurídicos tutelados 800
6.2.1.3. Objeto 801
6.2.IA. Restrições 802
6.2.1.5. Sujeitos 806
6.2.1.6. Liminar 808
6.2.1.7. Aspectos processuais, sentença e coisa julga-da 809
6.2.1.8. Prazo 811
6.2.1.9. Mandado de segurança coletivo 812
6.2.2. Ação popular .. 815
6.2.2.1. Introdução 815
6.2.2.2. Bens jurídicos tutelados 816
6.2.2.3. Objeto 817
6.2.2.4. Sujeitos 819
6.2.2.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execução da sentença 821
6.2.3. Ação civil pública 823
6.2.3.1. Introdução 823
6.2.3.2. Bens jurídicos tutelados 823
6.2.3.3. Objeto 825
6.2.3.4. Sujeitos 826
6.2.3.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execução da sentença 828
6.2.3.6. Diferenças entre ação civil pública e ação popular 828
7. Improbidade administrativa (Lei 8A29/1992) 830
7.1. Aspectos gerais 830
7.1.1. Base constitucional e regulamentação legal.............. 830
7.1.2. Sujeitos passivos 831
7.1.3. Su
7.IA.Na tál
7.2. Descrição sanções a
7.3. Proceditm
7.4. Juízo corr
7.5. Prescrição
CAPÍTULO 14
O PROCESSO ADl\ TRAÇÃO FEDERAl
I. Introdução .....
2. Abrangência e
3. Princípios ......
4. Direitos e devI
5. Inicio do prOCt
6. Impedimento e
7. Forma, tempo
8. Intimação do i
9. Instrução e de~
10. Desistência e
li. Recurso admi
12. Contagem de
CAPÍTULO 15
BENS PÚBLICOS
I. Conceito .......
2. Classificação .
2.1. Quanto à
2.2. Quanto à
2.3. Quanto à
3. Características
3.1. Inalienabi
'xandrino & Vicente Paulo SUMARIO XXXI
missões 783 7.1.3. Sujeitos ativos .. 832
Ilentária na Consti785
7.1.4. Natureza das sanções cominadas e cumulação de instâncias . 833
s . 789
797
7.2. Descrição legal dos sanções aplicáveis
atos de improbidade administrativa e . 835
797 7.3. Procedimentos administrativos e ações judiciais . 837
799 7.4. Juízo competente . 840
799 7.5. Prescrição . 842
799
800
801 CAPÍTULO 14
802
806
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRAÇÃO FEDERAL (LEI 9.784/1999)
ÂMBITO DA ADMINIS. 843
808 1. Introdução .. 843
ença e coisa julga-
letivo ..
são judicial e exe
809
811
812
815
815
816
817
819
821
2. Abrangência e aplicação
3. Princípios
4. Direitos e deveres dos administrados
5. Início do processo e legitimados a sua instauração
6. Impedimento e suspeição
7. Fonna, tempo e lugar dos atos do processo
8. Intimação do interessado
9. Instrução e decisão
10. Desistência e extinção do processo
11. Recurso administrativo
..
.
.
.
.
..
..
..
.
..
844
844
846
847
848
849
850
852
855
855 823
823 12. Contagem de prazos . 859
823
825 CAPÍTULO 15
são judicial e exe
fil pública e ação
826
828
828
BENS PÚBLICOS
1. Conceito
2. Classificação
2.1. Quanto à titularidade
.
.
.
861
861
863
863
830 2.2. Quanto à destinação . 863
830 2.3. Quanto à disponibilidade .. 865
,:ào legal .. 830 3. Características . 866
831 3.1. InalienabiJidade . 866
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO' Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
3.2. Impenhorabilidade
3.3. Imprescritibilidade
3.4. Não-onerabilidade
4. Afetação e desafetação
5. Principais espécies de bens públicos
5.1. Terras devolutas
5.2. Terrenos de marinha
5.3. Terrenos acrescidos
5.4. Terrenos reservados
5.5. Terras ocupadas pelos índios
867
869
869
870
871
871
871
872
872
872
5.6. Plataforma continental............................................................. 872
5.7. Ilhas 872
5.8. Faixa de fronteiras 873
5.9. Águas públicas 873
6. Uso privativo de bens públicos por particulares mediante autorização, permissão e concessão 874
CAPÍTULO 16
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO 879
1. Introdução 879
2. Autorização constitucional.............................................................. 880
3. Fundamentos da intervenção
4. Competência
5. Modos de intervenção
5.1. Servidão administrativa
5.1.1. Instituição da servidão
5.1.2. Indenização
5.1.3. Extinção
5.1.4. Principais características
5.2. Requisição
5.2.1. Objeto e indenização
5.2.2. Instituição e extinção
5.2.3. Principais características
5.3. Ocupação temporária
881
881
882
883
884
884
885
885
885
886
886
887
887
5.3.1. Ir
5.3.2. C
5.4. Limitaçõ(
5.4.1. D
5.4.2. In 5.4.3. Ci
5.5. Iombame
5.5.1. E5
5.5.2. In:
5.5.3. Pr
5.5.4. Ef
5.6. Desapropl
5.6.1. Pn
5.6.2. AL
5.6.3. Be
5.6.4. Cc
5.6.5. Dt: 5.6.6. Pn
5.t
5.e 5.7. Ação de d
5.7.1. Co
5.7.2. Im
5.7.3. Sei
5.7.4. In(
5.7.5. De
5.7.6. De
5.7.7. Di.
5.7.8. In
5.7.9. Re
5.7.10. D
5.i
5.i 5.7.11. D
5.8. Formas dE
5.8.1. P~
rI.
lexandrino & Vicente Paulo SUMÁRIO XXXIII
867 5.3.1. Instituição, extinção e indenização . 888 869 5.3.2. Características . 888
869 5.4. Limitações administrativas . 889
870 5.4.1. Distinções de outros institutos .. 889
871 8905.4.2. Instituição e indenização ..
5.4.3. Características . 890871 5.5. Tombalnento . 891871
5.5.1. Espécies .. 891872 5.5.2. Instituição . 892872 5.5.3. Processo do tombamento .. 892872 5.5.4. Efeitos do tombamento .. 893
872 5.6. Desapropriação . 893
872 5.6.1. Pressupostos .. 894
873 5.6.2. Autorização constitucional .. 896
873 5.6.3. Bens desapropriáveis . 897 .res mediante autori 5.6.4. Competência . 898
874 5.6.5. Destinação dos bens . 899 5.6.6. Procedimento de desapropriação .. 899
5.6.6.1. Fase declaratória .. 899 5.6.6.2. Fase executória .. 901
»E E NO DOMÍNIO 5.7. Ação de desapropriação .. 902 879
5.7.1. Contestação . 903 879
5.7.2. Imissão provisória na posse .. 903 880
5.7.3. Sentença e transferência do bem . 904 881 5.7.4. Indenização . 904 881 5.7.5. Desistência da desapropriação .. 905 882 5.7.6. Desapropriação indireta .. 905 883 5.7.7. Direito de extensão . 908 884 5.7.8. Tredestinação . 909 884 5.7.9. Retrocessão . 909 885 5.7.10. Desapropriação rural .. 910 885 5.7.10.1. Indenização .. 911 885 5.7.10.2. Procedimento . 9 J 1 886 5.7.11. Desapropriação confiscatória .. 913 886 5.8. Fonnas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade .. 914 887 5.8.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsó887 nos . 914
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO· Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
5.8.2. Aplicação do IPTU progressivo no tempo 915
5.8.3. A desapropriação no Estatuto da Cidade 916
5.8.4. Direito de preempção .. 917
6. Atuação do Estado no domínio econômico 919
6.1. Modalidades de atuação no domínio econômico 919
6.1.1. Monopólio 919
6.1.2. Repressão ao abuso do poder econômico 920
6.1.3. Controle de abastecimento 920
6.1.4. Tabelamento de preços 921
6.1.5. Criação de empresas estatais 921
DIRI BIBLIOGRAFIA 923
1. NATUREZA J
O direito é tra( público e direito pri
O direito públi( sociedade como um I
relações das entidade só alcançando as co;
É característica (, jurídicas por ele reg sobre os illteresses pl portanto, é a noção sobre interesses prive público, goza de cel superioridade ante o respeitadas as garan!
Por esse motivo imóvel privado para direito de propriedad desde que o propri~
se for necessária, tel estrada em cujo traj desapropriação, inde deste, como a inden
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