SUMÁRIO
CAPíTULO 1
LEGITIMIDADE DA PUNIÇÃO ""'"''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
1. Discurso Justificador.....................................................................................1. 1 Teorias Retributivas .............................
1.1.1 Retribuição Divina ""'"''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
1.1.2 Retribuição Moral....................................................................
1.1.3 Retribuição Jurídica """'"''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
1.2 Teorias Utilitárias.. ....
1.2.1 Prevenção Especial '"''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
1.2.2 Prevenção Geral........................................................................
1.2.3 Correção do Criminoso ""''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
1.2.4 Prevenção de Penas ...................................................................
1.3 Teorias de Defesa ....................
1.3.1 Defesa Indireta "'"''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
1.3.2 Defesa Justa... ... ..................................1.3.3 Defesa Social.............................................................................
1.4 Teorias Unitárias...................................................................................
1.5 Reforma das Penas ................................................................................
2. Discurso deslegitimante...............................................................................
2. 1 Ideologia Anarquista............................................................................
2.2 Perversidade do Sistema Repressivo .....................................................2.3 Abolicionismo Radical.........................................................................
2.4 Abolicionismo Moderado....................................................................
CAPíTULO 2
MODELO CONSTITUCIONALDE PUNIÇÃO "
1. Estado Democrático de Direito ...................................................................
2. Punição no Estado Democrático de Direito ,
1
6
7
91012
1518
20
2324
26
26
27
29
32
34
37
3946
50
52
55
56
61
3. Princípios Político-criminais do Estado Democrático ................................
3.1 Princípio da Humanidade """"'"''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
3.2 Princípio da Reserva Legal...................................................................
3.3 Princípio da Fragmentariedade ............................................................
3.4 Princípio da Intervenção Mínima e Adequada ...................................
3.5 Princípio da Ofensividade... "'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' ............
3.6 Princípio da Culpabilidade """"''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
3.7 Individualização da Pena "'''''''''' ................
CAPÍTULO 3
LEI PENAL ,.., """""""""'" .........
1. Fontes do Direito Penal................................................................................
83
83
84
87
2. Eficácia Temporal da Lei Penal 91
2.1 Tempo do Crime """'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 922.2 Retroatividade Benéfica " 922.3 Ultra-atividade Benéfica 94
2.4 Sucessão de Leis nos Crimes Continuados e Permanentes 94
2.5 Aplicação de Lei Intermediária e Combinação de Leis 95
2.6 Ultra-atividade das Leis Excepcionais e Temporárias 96
3. Eficácia Espacial da Lei Penal 97
3.1 Lugar do Crime 99
3.2 Princípio da Territorialidade """""" 1OO3.3 Extraterritorialidade 102
4. Eficácia da Lei Penal quanto às pessoas "'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 104
4.1 Imunidade Diplomática "'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 1054.2 Imunidade Parlamentar ""'''''''''''''''''''''''''' 106
4.3 Imunidade Judiciária "'''''''''''''''''''''''''''''' 1094.4 Imunidade Prisional 111
4.5 Imunidade Penal de Caráter SociaL 111
5. Conflito Aparente de Leis '''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 112
5.1 Princípio da Especialidade "'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 113
5.2 Princípio da Subsidiariedade """"""""""""""'"'''''''''''''''''''''''''''''''' 115
5.3 Princípio da Consunção """""'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 1165.4 Princípio da Alternatividade """"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 118
1 . 1 Fontes Formais "'''''''''''''''''''''''' ........................
1.2 Fontes Materiais...................................................................................
x
64
66
69
74
75
77
78
80
CAPÍTULO4
EVOLUÇÃO DA TEORIA DO DELITO ...................................................................
1. Crime como Ente Jurídico ...........................................................................
2. Crime como Ação Humana ..........................................................................
3. Concepção Analítica do Delito ....................................................................4. Linhas Básicas do Trabalho Analítico ..........................................................
4. 1 Sistema Causal-naturalista...................................................................
4.2 Sistema N eoclássico..............................................................................
4.3 Sistema Finalista ....................................
4.4 Sistema Social .......................................................................................
121
121
124
128
133
134
138
140
143
5. A Reforma Penal Brasileira de 1984 148
CAPÍTULO5
TIPO PENALINCRIMINADOR 151
1. Tipo e Tipicidade 151
2. Funções do Tipo 154
2.1 Selecionar a Matéria de Proibição 1542.2 Garantir a Liberdade Individual 155
2.3 Motivar os Membros da Sociedade 156
2.4 Definir Espécies de Erro Relevante 156
3. Conteúdo Normativo do tipo 1573.1 No Sistema Causal-naturalista 157
3.2 No Sistema Finalista 158
3. 3 No Sistema Social 16 O
3.4 Na Perspectiva Funcionalista 161
4. Estrutura do Tipo 1624.1 Elementos Estruturais 164
164
165
167
168
169
N ormativos 170
171
173
181
190
4.1.1 Núcleo do tipo .........................................................................
4.1.2 Sujeitos do crime ......................................................................
4.1.3 Objetos do crime .....................................................................
4.2 Elementos Objetivos............................................................................4.2. 1 Meramente Descritivos ..................................................
4.2.2
4.3 Elementos Subjetivos...........................................................................4.3. 1 Dolo..........................................................................................
4.3.2 Culpa........................................................................................4.3.3 Preterdolo.................................................................................
XI
5. Adequação Típica 1925.1 Direta ou Imediata 193
5.2 Mediata ou por Extensão 193
6. Adequação Típica e Erro de Tipo 1946.1 Erro Essencial e Erro Acidental 196
6.2 Erro Sobre Elementos Normativos do Tipo 1976.3 Erro Vencível e Invencível 199
6.4 Erro Determinado por Terceiro 200
CAPíTULO 6
IMPUTAÇÃOOBJETIVA.........................................................................................
1. Resultado Natural e Resultado Jurídico ......................................................
2. Estrutura da Imputação Objetiva ................................................................2. 1 Finalidade da Conduta ......
2.2 Presunção de Perigo..............................................................................
3. Âmbito de Aplicação da Imputação Objetiva .............................................
4. Causalidade e Imputação Objetiva ..............................................................
5. Determinação da Causalidade Natural.......................................................
5.1 Teoria da Equivalência dos Antecedentes ............................................
5.2 Teoria da Causalidade Adequada .........................................................5.3 Concausalidade....................................................................................
6. Critérios N ormativos de Relevância .............................................................
6.1 Princípio da Insignificância .................................................................
6.2 Princípio da Adequação Social.............................................................
6.3 Princípio da Posição de Garantidor .....................................................
6.3. 1 Omissão própria .........................................
6.3.2 Omissão imprópria..................................................................
6.4 Princípio do Risco Socialmente Tolerado ............................................
6.5 Criação do Risco Não Permitido .........................................................
6.5.1 Incremento do risco permitido ................................................
6.5.2 Alterações do risco existente ....................................................
6.5.3 Finalidade protetiva da norma .................................................
6.6 Exclusão da Imputação Face ao Risco Permitido ................................
6.6.1 Consentimento do ofendido e autocolocação em perigo ........
6.6.2 Princípio da confiança ..............................................................6.6.2.1 No trânsito de veículos .............................................
XII
203
204
207
209
211
212
214
216
216
220
222
225
226
229
231
234
235
241
241
242
244
245
246
248
253
255
6.6.2.2 Atuação em divisão do trabalho 257
6.6.2.3 Na ação dolosa de terceiros 25 8
6.7 Realização do Risco Não Permitido 259
6.8 Situações Particulares 261
6.8.1 Autocolocação em perigo 2626.8.2 Cursos causais extraordinários 263
6.8.3 Ações perigosas de salvamento 264
6.8.4 Interrupções de ações de salvamento 266
6.8.5 Diminuições do risco 270
6.8.6 Aceleração do resultado 271
6.8.7 Aparição tardia do resultado 272
CAPíTULO7
IUCITUDEE CAUSASDE JUSTIFICAÇÃO 273
1. Ilicitude da Conduta Punível 273
2. Ilicitude e Injusto 2753. Ilicitude Formal e Material 275
4. Relação Tipo- Ilicitude . "" 278
5. Valoração do Injusto 281
6. Fundamento da Justificação... 284
7. Tipos Permissivos. 286
8. Elemento Subjetivo 286
9. Causas de Justificação. 2909.1 Estado de Necessidade 292
Teoria diferenciadora... 293
295
298
299
301
303
304
304
305
306
309
311
9.1.1
9. 1.2 Perigo atual ...............................................................................
9.1.3 Salvamento de bem juridicamente protegido .........................
9.1.4 Invonluntariedade na produção do perigo ..............................
9.1.5 Inevitabilidade do comportamento lesivo ...............................
9.1.6 Inexistência do dever de enfrentar o perigo ............................
9.1.7 Elemento subjetivo ..................................................................9.1.8 Estado de necessidade no direito civiL...................................
9.2 Legítima Defesa ................
9.2.1 Agressão injusta ........................................................................
9.2.2 Agressão atual ou iminente ......................................................
9.2.3 Agressão a bem juridicamente protegido ................................
LXIII
9.2.4
9.2.5
9.2.6 Intenção de defesa.. ...
9.3 Estrito Cumprimento de Dever Legal.................................................
9.4 Exercício Regular de Direito ...............................................................
9.5 Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude .......................................9.5.1 Consentimento do ofendido ....................................................
1O. Excessonas Justificativas ..............11. Descriminantes Putativas.............................................................................
Reação com meios necessários 311Uso moderado dos meios 312
314
314
318
320
321
325
327
CAPiTULO 8
CULPABILIDADE '''''''''' ... 333333
Evolução da Teoria , 335
2. 1 Concepção Psicológica 335
2.2 Concepção Normativa 337
2.3 Concepção Funcional 339
3. Exigibilidade de Conduta Diversa 342
4. Culpa referida ao Poder-de-Agir-de-Outro-Modo '''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 345
5. Concepção Normativo-Social 347
6. Culpa Referida à Finalidade Social 354
6. 1 Metodologia 3586.2 Finalidade e Crimes Dolosos 359
6.3 Finalidade e Crimes Culposos 36 1
7. Tipo de Culpabilidade 364
8. Excul pação 365
8.1 Inexigibilidade por Incapacidade Psíquica: Inimputabilidade 366
8.1.1 Reconhecimento da incapacidade 369
8.1.2 Doença mental 370
8.1.3 Desenvolvimento mental incompleto ou retardado 373
8.1.4 Perturbação da saúde mental 374
8.1.5 Embriaguez completa e teoria da actio libera in causa 375
8.1.6 Embriaguez incompleta 380
8.1.7 Menoridade do agente 382
8.1.8 Conseqüências da inimputabilidade 383
8.1.9 Semi-imputabilidade 384
1. Conceito........................................................................................................
2.
XIV
8.2 Inexigibilidade por Incompreensão da Ilicitude do Fato 385
8.2.1 Erro de proibição " 386
8.2.2 Espécies de erro 388
8.2.3 Evitabilidade do erro 392
8.2.4 Desconhecimento da lei 396
8.2.5 Elemento subjetivo no erro " 400
8.3 Inexigibilidade na Colisão de Deveres 401
8.4 Inexigibilidade por Coação Irresistível 402
8.5 Inexigibilidade por Obediência à Ordem de Superior Hierárquico.. 404
8.6 Inexigibilidade por Estado de Necessidade 408
CAPíTULO9
CONCURSODE PESSOAS 4O9
1. Pluralidade de Pessoas no Fato Punível """'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 409
2. Teorias para a Incriminação 410
3. Requisitos 4 13
4. Comunicabilidade de Elementares Típicas " 4164.1 Circunstâncias e Condições de Caráter Pessoal 418
4.2 Elementares do Crime """"""'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 419
4.3 Elementares Objetivas " 4214.4 Conhecimento pelos Demais Concorrentes """'''''''''''''''''''''''''''''''''' 422
4.5 Síntese das Regras da Comunicabilidade 424
5. Autoria e Participação " 4245.1 Identificação do Autor 4265.2 Formas de Autoria " "'"'''''' 43 O
5.2.1 Autoria direta ou imediata 430
5.2.2 Autoria indireta ou mediata 431
5.2.3 Autoria mediata no Código Penal brasileiro 4345.2.4 Formas de autoria mediata '"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 435
5.2.5 Autoria mediata nos crimes próprios e de mão própria 438
5.2.6 Autoria mediata em crime culposo " 4395 .2.7 Autoria mediata em crime omissivo 441
5.3 Co-autoria 441
5.3. 1 Co-autoria sucessiva " 443
5.3.2 Co-autoria nos crimes próprios e de mão própria 445
5.3.3 Co-autoria em crime culposo 446
xv
5.3.4 Co-autoria em crime omissivo 448
5.3.5 Co-autoria com pessoa jurídica 449
5.4 Autoria Colateral 452
5.5 Participação Delitiva 452
5.5.1 Fundamento da punição 453
5.5.2 Acessoriedadeda participação 455
5.6 Formas de Participação 458
5.6. 1 Cumplicidade 459
5.6.2 Determinação 460
5.6.3 Instigação 461
5.6.4 Participação de menor importância 461
5.7 Participaçãoem Crimes Próprios e de Mão Própria 462
5.8 Participação em Crime Culposo 463
5.9 Participação em Crime Omissivo 464
6. Intervenção Impunível 464
7. Cooperação Dolosamente Distinta 4668. Concurso de Pessoasno Contexto Societário 472
CAPÍTULO 10
PENASEM ESPÉCIE 475
1. Penas Privativas de Liberdade 475
1.1 Regimes Prisionais 477
1.1.1 Regime fechado 480
1.1.2 Regime semi-aberto 485
1.1.3 Regime aberto 486
1.1.4 Regime especial 489
1.1.5 Regime nas contravenções penais 490
1.1.6 Regime disciplinar diferenciado 492
1.2 Direitos do Preso 496
1.3 Trabalho do Preso e Remição 498
1.4 Detração 5O2
1.5 Livramento Condicional 507
508
513
513
514
1.5.1
1.5.2
1.5.3
1.5.4
Requisitos .
Soma das penas........................................................................
Período de prova.......................................................................
Especificação das condições.....................................................
XVI[...
1.5.5
1.5.6 Revogação do livramento .........................................................
1.5.7 Efeitos da revogação ... "... "..
1.5.8 Execução provisória da sentença ".....2. Penas Restritivas de Direitos ".....
2. 1 Prestação Pecuniária .............................................................................
2.2 Prestação de outra Natureza ................................................................2.3 Perda de Bens e Valores ........................................................................
2.4 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas ..........
2.5 Interdição Temporária de Direitos "......................
2.6 Limitação de Fim de Semana ...............................................................3. Multa ...................
3.1 Destinação da Multa ............................................................................
3.2 Execução da Pena de Multa .................................................................
Cerimônia do livramento condicional 515
515
517
519
520
522
526
527
528
532
536
537
538
541
CAPíTULO 11
AçÃo PENAL... 543
1. Conceito e Natureza Jurídica 543
2. Condiçõesda Ação 5472.1 Possibilidade Jurídica do Pedido " 548
2.2 Legitimidade da Parte 550
2.3 Interesse de Agir 551
2.4 Justa Causa " 552
3. Classificaçãodas Ações Penais 553
3.1 Quanto à Tutela Jutisdicional Invocada "... 554
3.2 Quanto à Titularidade do Exercício " 5554. A ação Penal no Crime Complexo 558
5. Irretratabilidade da Representação 559
6. RenúnciaExpressaou Tácita ao Direito de Queixa 559
7. Ação Penal na AplicaçãoImediata de Pena "... 560
CAPíTULO12
INDMDUALlZAÇÃODA PENA 563
1. Pena Privativa de Liberdade 564
567
5741.1 Medida da Culpabilidade ....................................................................
1.2 Circunstâncias Judiciais.......................................................................
XVII
1.3 Circunstâncias Atenuantes e Agravantes .............................................
1.4 Concurso de Atenuantes e Agravantes ................................................
1. 5 Causas de Diminuição e de Aumento '"''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
1.6 Concurso de Causas de Diminuição e/ou Aumento ..........................
1.6.1 Métodos para a incidência das causas .....................................
Definição do Regime Inicial ................................................................
Limite para a Execução das Penas ........................................................Concurso de Penas...............................................................................
577
578
581
582
584
587
590
595
597
597
599
602
603
604
609
610
612
615
615
617
621
624
624
628
630
631
633
635
Devido Processo Legal 636
Impossibilidade de Aplicação 638
Legitimidade para a Proposta """"""""""""""""""""""""""""'''''' 641
Especificaçãoda Pena 643
Apreciaçãodo Juiz e Redução da Pena de Multa 645
1.7
1.8
1.9
2. Pena de Multa ....................
2. 1 Sistema de Dias-multa ..." "... .......
2.2 Valor da Multa .....................................................................................
2.3 Vinculação ao Salário Mínimo. ... ... ..................
2.4 Correção Monetária..............................................................................2.5 Multa Substitutiva .. """'"''''
2.6 Conversão em Privativa de Liberdade .................................................
3. Restritiva de Direitos . ....3.1 Requisitos para a Substituição .............................................................
3.2 Substituição de Pena Igual ou Superior a Um Ano ............................
3.3 Substituição em Condenação por Crime Hediondo ..........................
3.4 Substituição depois de Iniciada a Execução da Privação da Liberdade ...3.5 Duração da Pena... ................3.6 Conversão em Privativa de Liberdade .................................................
3.6. 1 Causas gerais ....
3.6.2 Causas específicas.....................................................................
3.6.3 Saldo de trinta dias de privação da liberdade .........................
4. Aplicação Imediata de Pena ..........................................................................
4.1 Delitos de Pequeno Potencial Ofensivo ...............................................4.2 Caráter Consensual ................
4.3
4.4
4.5
4.6
4.7
CAPíTULO 13
CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS. 647
1. Culpabilidade. 650
XVIII
2. Antecedentes " 653
3. Conduta Social 656
4. Personalidade do Agente 6575. Motivos 658
6. Circunstâncias do Crime 661
7. Conseqüências do Crime 662
8. Comportamento da Vítima 662
CAPíTULO14
CIRCUNSTÂNCIASLEGAISAGRAVANTES 6651. Reincidência 667
2. Motivo Fútil ou Torpe 670
3. Finalidade de Facilitar ou Assegurar a Execução, Ocultação, Impunidadeou Vantagem de Outro Crime 673
4. Traição, Emboscada, Dissimulação ou Outros Recursos que Dificultemou Tornem Impossível a Defesa do Ofendido 675
5. Emprego de Veneno, Fogo, Explosivo, Tortura ou Outro Meio Insidiosoou Cruel, ou que Possa Resultar Perigo Comum 676
6. Vítima Ascendente, Descendente, Irmão ou Cônjuge 678
7. Abuso de Autoridade, Relações Domésticas, de Coabitação ou deHospitalidade e Violência Contra a Mulher 679
8. Abuso de Poder e Violações dos Deveres Inerentes a Cargo, Ofício,Ministério ou Profissão 682
9. Vítima Criança, Maior de 60 anos, Enfermo ou Mulher Grávida 684
10. Vítima sob Imediata Proteção da Autoridade 686
11. Incêndio, Naufrágio, Inundação e Outras Calamidades Públicase Desgraça Particular do Ofendido 687
12. Embriaguez Preordenada 68813. Concurso de Pessoas 693
CAPíTULO15
CIRCUNSTÂNCIASLEGAISATENUANTES 697
1. Menoridade ou Senilidade do Agente 6992. Desconhecimento da Lei 701
3. Motivo de Relevante Valor Social ou Moral 702
4. Tentativa de Evitar ou Minorar as Conseqüências do Crime e Reparaçãodo Dano.. ... ...... 705
XIX
5. Coação Resistível e Cumprimento de Ordem de Autoridade Superior 707
6. Influência de Violenta Emoção 709
7. Confissão de Autoria 710
8. Influência de Multidão em Tumulto 712
9. Atenuante Inominada 712
CAPÍTULO 16
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO
1. Tentativa........................................................................................................
1.1 Possibilidade da Tentativa ....................................................................
1.2 Início da Execução ...............................................................................1.3 Término da Tentativa ..............
1.4
1.5 Redução de Pena ..................................................................................
2. Arrependimento Posterior............................................................................
3. Erro de Proibição Evitável............................................................................
4. Exigibilidade de Sacrifício no Fato Necessário ............................................
5. Semi -im putabilidade ....................................................................................
6. Embriaguez Incompleta...............................................................................
7. Participação de Menor Importância .............................................................
8. Causas de Diminuição Previstas na Parte EspeciaL....................................
71 5
716
717
721
724
Tentativa nos Crimes Omissivos 726
730
732733
735737
739
743
746
CAPÍTULO 17
CAUSASDE AUMENTO 75 1
1. Previsibilidade do Resultado Mais Grave 752
2. Situação Econômica do Condenado e Pena de Multa 755
3. Concurso Formal 756
4. Crime Continuado 760
5. Aberratio !ctus 764
6. Aberratio Delicti 768
7. Causas de Aumento Previstas na Parte Especial 771
CAPÍTULO 18
EFEITOS DA CONDENAÇÃO 773
1. Efeitos Genéricos 776
1.1 Reparação Civil Ex Delicto 776
1.2 Confisco 777
xx
1.3 Suspensão dos Direitos Políticos 781
1.4 Suspensão do Exercício do Poder Familiar 786
2. Efeitos Específicos 789
2.1 Perda de Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo 790
2.2 Incapacidade para o Exercício da Tutela ou Curatela 793
2.3 Inabilitação para Dirigir Veículo 795
3. Impossibilidade de Administrar Sociedade Civil Simples 797
4. Reabilitação 799
4.1 Requisitos 8014.2 Efeitos 804
4.3 Reexame Necessário 807
4.4 Revogação. 8O8
CAPíTULO19
MEDIDASDE SEGURANÇA 811
1. Requisitos 814
2. Espécies 8 14
2.1 Internação Hospitalar 8142.2 Tratamento Ambulatorial 816
817
819
820
820
823
3. Substituição da Pena por Medida de Segurança .........................................
4. Duração.........................................................................................................
5. Cessação da Periculosidade...........................................................................
6. Aplicação Imediata de Medida de Segurança ..............................................
7. Impossibilidade de Aplicação.......................................................................
CAPíTULO20I
SUSPENSÁOCONDICIONALDA PENA
1. Conceito e Natureza Jurídica .......................................................................
2. Requisitos......................................................................................................
3. Espécies.........................................................................................................4. Audiência Admonitória ................................................................................
5. Condições Sursitárias....................................................................................6. Período de Prova ...........................................................................................
7. Revogação ..........................
8. Efeitos da Revogação....................................................................................
9. Prorrogação Automática do Período de Prova .............................................
10. Cumprimento das Condições ......................................................................
827
827
829
830
831
832
833
833
834
835
836
XXI
CAPÍTULO 21
EXTINÇAO DA RESPONSABILIDADE
1...................................................................... 837
837
839
839
841
843
844
846
846
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871
871
872
875
876
Noções Gerais .............1.1 Questão Prejudicial de Mérito """""''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
1.2 Alcance das Causas Extintivas da Responsabilidade ...........................
1.3 Condições Objetivas de Responsabilidade .........................................1.4 Escusas Absolutórias ou Imunidades Penais .......................................
2. Morte do Agente ...........................................................................
3. Anistia, Graça e Indulto ...............................................................................
3. 1 Anistia...................................................................................................
3.2
3.3
Graça ....
Indulto ............
4. Abolitio Criminis ..........................................................................................
5. Prescrição.......................................................................................................
6. Decadência....................................................................................................
6. 1 Natureza Jurídica .................................................................................
6.2 Direito de Representação .....................................................
6.3 Direito de Queixa................................................................................
6.4 Prazo Decadencial................................................................................
6.5 Titularidade do Direito Potestativo .....................................................
7. Perempção .'.....................................................................................
8. Renúncia ao Direito de Queixa ...................................................................
9. Perdão Aceito................................................................................................
1O. Retratação do Agente .............
11. Perdão Judicial ..........................................................................
11.1 Natureza Jurídica ...............................................................................
11.2 Efeitos ............
11. 3 Requisitos ..............................................................
11.4 Perdão nos Delitos de Trânsito ..........................................................
12. Outras Causas Extintivas da Responsabilidade ...........................................
12.1 Cumprimento do Período de Prova do Sursis ..................................
12.2 Reparação dos Danos no Peculato Culposo ......................................
12.3 Pagamento de Tributos e Contribuições Previdenciárias Devidas....
12.4 Cumprimento do Prazo da Suspensão Condicional do Processo .....12.5 Cumprimento do Livramento Condicional......................................
XXII
CAPÍTULO 22
ExTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ......................................
1. Natureza Jurídica ..........................................................................2. Fundamento. ............
3.
4.
5.
6. Prazos Prescricionais .........................
879
880
881
884
885
886
887
6.1 Aumento do Prazo pela Reincidência 888
6.2 Diminuição do Prazo em Face da Idade do Criminoso 889
6.3 Concorrência de Causas que Alteram o Prazo Prescricional 890
7. Contagem do Prazo 8918. Termo Inicial 89 1
9. Causas Suspensivas 898
1O. Causas In terru ptivas 9O6
11. Prescrição Intercorrente ou Superveniente 914
12. Prescrição Retroativa 916
13. Prescrição pela Pena em Perspectiva 9 17
14. Prescrição das Penas Restritivas de Direito 919
15. Prescrição da Multa 920
16. Prescrição no Concurso de Crimes 922
17. Prescrição nos Casos de Detração 924
Crimes Imprescritíveis..................................................................................
Espécies .Efeitos .
REFERÊNCIAS.. 927
ÍNDICEREMISSIVO ; 94 1
XXIII
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