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Olá, Pessoal!
É um prazer iniciar aqui no Ponto o curso Noções de Vigilância Sanitária e
Saúde Pública voltado para a preparação de candidatos ao concurso da ANVISA. O
certame, que oferece 92 vagas para o cargo de técnico administrativo, é organizado pelo
INSTITUTO CETRO. A aplicação das provas objetivas está prevista para o dia 23 de
maio, sendo que, de 80 questões, 15 serão pertinentes à nossa matéria.
Antes de iniciarmos os trabalhos, vamos a uma rápida apresentação:
Sou Suelen Bozzi Costa, farmacêutica bioquímica em análises clínicas formada
pela UFRJ com dignidade acadêmica Cum Laude. Concluí meu mestrado em
Microbiologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e atualmente sou
doutoranda na mesma área e instituição. Atuo desde 2006 na área farmacêutica
participando de congressos e fóruns sobre os assuntos pertinentes à área de saúde
pública, já tendo publicado diversos artigos em revistas especializadas.
Neste curso, abordaremos, por meio de teoria, questões de provas anteriores da
ANVISA e exercícios inéditos para fixação, o conteúdo programático explicitado no
edital. Vejamos:
NOÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SAÚDE PÚBLICA
1. Lei n° 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde. 2. Organização e funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Lei n° 8.142/90 – Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS. 4. Vigilância Sanitária. 4.1. Conceitos. 4.2. Áreas de
abrangência. 4.3. Funções. 5. Lei n° 9.782/99 – Define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras
providências. 6. Decreto n° 3.029/99 – Aprova o regulamento da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências. 7. Portaria nº 354/2006 e suas
alterações - Regimento Interno da ANVISA.
Nosso curso será dividido em 5 aulas (incluindo a aula demonstrativa):
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Data Aula Tema
19/03 Aula 01. Lei n° 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde.3. Lei n° 8.142/90 – Dispõe sobre a participação dacomunidade na gestão do SUS.
12/04 Aula 1 2. Organização e funcionamento do Sistema Único deSaúde (SUS).
19/04 Aula 2
4. Vigilância Sanitária. 4.1. Conceitos. 4.2. Áreas deabrangência. 4.3. Funções.5. Lei n° 9.782/99 – Define o Sistema Nacional deVigilância Sanitária, cria a Agência Nacional deVigilância Sanitária e dá outras providências.
26/04 Aula 36. Decreto n° 3.029/99 – Aprova o regulamento daAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) edá outras providências.
03/05 Aula 4 7. Portaria nº 354/2006 e suas alterações - RegimentoInterno da ANVISA.
Vamos então dar início à nossa aula demonstrativa, na qual trataremos dos pontos
principais contidos nas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90.
AULA 1
1. Lei n° 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde. 2. Lei n° 8.142/90 – Dispõesobre a participação da comunidade na gestão do SUS.
Esta aula contém o disposto nas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 sendo que a primeira
trata da regulamentação político-administrativa do SUS e a segunda aborda como a
sociedade pode participar de suas ações, além de haver o trato de questões financeiras.
Ao final da aula apresentaremos questões cobradas em provas anteriores e outros
exercícios para ajudar na fixação do conteúdo.
A Lei Orgânica da Saúde
A Lei Orgânica de Saúde é o conjunto formado pelas Leis nº 8.080/90 e nº
8.142/90.
A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes edá outras providências.
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Já a Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
1. Informações essenciais sobre a Lei nº 8.080/90
Esta lei regula:
• as ações e serviços desaúde, em todo o país;
• assume que a saúde é um direito fundamental do ser humano;
• atribui ao Estado o papel de provedor dessas condições. Contudo, o dever do
Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Para garantir a saúde, o Estado deve:
• formular e executar políticas econômicas e sociais que reduzam os riscos de
doenças e outros agravos.
• estabelecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
A saúde tem como fatoresdeterminantesecondicionantes:
• a alimentação;
• a moradia;
• o saneamento básico;
• o meio ambiente;
Entende-se, aqui como agravos à saúde os danos àintegridade física, mental e social dos indivíduos,provocados por doenças ou circunstâncias nocivas,como acidentes, intoxicações, abuso de drogas elesões auto ou heteroinfligidas.
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• o trabalho;
• a renda;
• a educação;
• o transporte;
• o lazer;
• o acesso aos bens e serviços essenciais.
Sendo que os níveis de saúde da população expressam a organização social e
econômica do País.
Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e
à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
2. Definição de Vigilância Sanitária pela Lei nº 8.080/90
"Art. 6, § 1º um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,
da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.”
3. Definição de Vigilância Epidemiológica pela Lei nº
8.080/90
“Art. 6, § 2ºum conjunto de ações que proporcionam o conhecimento,
a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a
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finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e
controle das doenças ou agravos.”
Com a ampliação do seu conceito, a vigilância sanitária passa a atuar em todos
os fatores que determinam o processo de saúde e doença, inclusive dentro do ambiente
de trabalho onde diz:
“Art. 6, § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de
atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância
sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à
recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos eagravos advindos das condições de trabalho”, abrangendo:
I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença
profissional e do trabalho;
II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em
estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde
existentes no processo de trabalho;
III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da
normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração,
armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de
máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas
sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os
resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão,
periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do
trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
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VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de
trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente ainterdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando
houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
Na prática, as características da vigilância sanitária são:
• Fiscalizar;
• licenciar estabelecimentos;
• julgar irregularidades;
• aplicar penalidades;
Suas outras características são: normativa e educativa, que tem o objetivo de defender o
direito do consumidor e a cidadania.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) também traz importante
suporte jurídico à atuação da vigilância sanitária uma vez que, estabelece como direito
do consumidor a proteção, saúde e segurança contra riscos trazidos pelo consumo de
produtos ou serviços perigosos e nocivos. Além disso, diz que o consumidor tem o
direito de ter uma informação clara sobre esses produtos e serviços.
4. Definição de SUS pela Lei nº 8.080/90.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido como:
"Art. 4, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituiçõespúblicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público "
§1º Estão incluídas neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais
de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de
sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
Funções decorrentes do seupoder de polícia
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§2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
complementar.
5. Objetivos do SUS:
Os objetivos do SUS são importantes para aumentar a cobertura e melhorar a qualidade
e produtividade dos serviços prestados pelo SUS, nos hospitais, nos ambulatórios e na
comunidade. São objetivos do SUS:
5.1. Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS:
1 - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
2 - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento
básico;
3 - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
4 - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
a identificar e divulgar os fatores
condicionantes e determinantes da saúde;
a formular política de saúde destinada apromover, nos campos econômico e social, asaúde;
a assistência às pessoas por intermédio deações de promoção, proteção e recuperaçãoda saúde, com a realização integrada dasações assistenciais e das atividades
preventivas.
SUS
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5 - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
6 - a formulação da política de:
medicamentos,
equipamentos,
imunobiológicos
e outros insumos;
7 - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a
saúde;
8 - a fiscalização e a inspeção de:
alimentos,
água e
bebidas;
9 - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
10 - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
11 - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
6. Organização, Direção e Gestão do SUS
Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou
mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma
regionalizada e hierarquizadaem níveis de complexidade crescente.
Art. 9ºA direçãodo SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição
Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
de interesse para a saúde e a participaçãona sua produção
para consumo humano
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II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou
órgão equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão
equivalente.
Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as
ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da
direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em
distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para acobertura total das ações de saúde.
Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao
Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por
entidades representativas da sociedade civil.
Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de
saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
As comissões intersetoriais terão a
finalidade de articular
políticas e programas deinteresse para a saúde
abrangendo
alimentaçãoe nutriçãosaneamento e meio
ambiente
vigilância sanitária efarmacoepidemiologiaciência e
tecnologiasaúde do
trabalhador
recursoshumanos
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Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor
prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos
humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em
relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
7. Competência e Atribuições
7.1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu
âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização
das ações e serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada
ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e
das condições ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e
parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para
promoção da saúde do trabalhador;
RESUMINDO: As bancas examinadoras gostam de cobrar sobre as ações e
serviços de saúde, executados pelo SUS que são organizados de forma
regionalizada e hierarquizada. E também sobre a direção do SUS que é única
em cada esfera de governo. Então, guardem essas informações.
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VII - participação de formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IX - participação na formulação e na execução da política de formação e
desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de
conformidade com o plano de saúde;
XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde,tendo em vista a sua relevância pública;
XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde,
autorizadas pelo Senado Federal;
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias,
decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de
epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderárequisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes
assegurada justa indenização;
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais
relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da
saúde;
XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício
profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e
controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
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XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao
poder de polícia sanitária;
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de
atendimento emergencial.
7.2. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II - participar na formulação e na implementação das políticas:
a) de controle das agressões ao meio ambiente;
b) de saneamento básico; e
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
III - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;
IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins,
de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde
humana;
V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das
condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;
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VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e
fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal eMunicípios;
VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade
sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;
IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do
exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de
recursos humanos na área de saúde;
X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional
e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais
órgãos governamentais;
XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o
estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde;
XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde
(SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os
Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e
municipal;
XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados;
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XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas
as competências estaduais e municipais;
XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, emcooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;
Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e
sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde,
que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)
ou que representem risco de disseminação nacional.
7.3. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de
saúde;
II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de
Saúde (SUS);
III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente
ações e serviços de saúde;
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição; e
d) de saúde do trabalhador;
V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio
ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento
básico;
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VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de
trabalho;
VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a políticade insumos e equipamentos para a saúde;
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas
públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e
gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;
XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das
ações e serviços de saúde;
XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de
procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo
humano;
XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos,aeroportos e fronteiras;
XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade
e mortalidade no âmbito da unidade federada.
7.4. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e
executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção
estadual;
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III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições
e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para
a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e
federais competentes, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com
entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua
execução;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu
âmbito de atuação.
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Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos
Municípios.
8. Serviços privados de assistência à saúde
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e os serviços privados de
assistência à saúde devem cumprir os mesmos princípios éticos e as normas expedidas
pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
Com relação à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais
estrangeiros na assistência à saúde, esta é vedada, salvo em caso de:
• doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações
Unidas;
• entidades de cooperação técnica;
• financiamento e empréstimos.
Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do SUS,
submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos
que forem firmados.
Os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para
atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade
social também devem cumprir as regras dispostas neste artigo.
Os serviçosprivados de
assistência à saúdecaracterizam-se
atuação, por iniciativa própria,de profissionais liberais,legalmente habilitados
pessoas jurídicas dedireito privado
Com a finalidade de: promover,proteger e recuperar a saúde.
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9. Participação Complementar no SUS
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviçosofertados pela iniciativa privada.
Sendo que a participação complementar dos serviços privados será formalizada
mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. E
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar da
complementaridade do SUS.
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros decobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no
Conselho Nacional de Saúde.
Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da
remuneração a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar
seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de
execução dos serviços contratados.
Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos
princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços
contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
10. Disposições finais e transitórias
A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes
do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio
da Seguridade Social. Esses imóveis serão inventariados com todos os seus acessórios,
equipamentos e outros.
A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos
contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com
as entidades privadas.
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Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao
Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia
administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino,
pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social
deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de
saúde.
Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças
Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser
em convênio que, para esse fim, for firmado.
O Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecerá mecanismos de incentivos à
participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a
transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de
saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.
O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do
Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional
de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questõesepidemiológicas e de prestação de serviços.
Chegamos ao final dos principais pontos abordados emconcursos da Lei 8080/90.Agora iremos abordar a Lei 8142/90.
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11. Informações essenciais sobre a Lei nº 8.142/90
Relembrando que essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais derecursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
A partir deste marco legal, foram criados:
Conferência de Saúde:
• reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais;
• avaliam a situação de saúde e propõem as diretrizes para a formulação da
política de saúde nos níveis correspondentes,
• É convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo
Conselho de Saúde.
e
Espaços vitais para o exercício do controlesocial do Sistema Único de Saúde (SUS)
Conselhos deSaúde
Conferências deSaúde
Possuem relevância:
• na descentralização das ações do SUS;
• no controle do cumprimento de seus princípios;
• na promoção da participação da população na sua
gestão.
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Conselhos de Saúde:
• tem caráter permanente e deliberativo (tem poder de decisão);
• são órgãos colegiados compostos por:
- representantes do governo;
- prestadores de serviço;
- profissionais de saúde;
- dos usuários (50%).
• atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de
governo.
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária
(participação igual entre usuários e os demais), em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho
Nacional de Saúde.
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas
de funcionamento definidas em regimento próprio aprovados pelo respectivo Conselho.
São formas de participação social dentro dos conselhos de saúde:
•
na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde;• na formulação de estratégias de implementação dessa política;
• no controle sobre a utilização de recursos;
• no controle sobre a execução;
• na mobilização da população.
Processos de educação permanente para o controle social no SUS devem ter como
nível de abrangência a sociedade, na qual o cidadão tem o direito de conhecer, propor,
fiscalizar e contribuir para o fortalecimento do controle social no SUS e oaperfeiçoamento dos Conselhos de Saúde.
50%
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Com relação aos recursos financeiros na área da saúde estes serão repassados de
forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal.
Os recursos financeiros serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos
Municípios, afetando-se o restante aos Estados. Os Municípios poderão estabelecer
consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas
de recursos previstos nesta lei.
Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como cobertura
das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão
contar com:
• Fundo de Saúde;
É uma conta especial para depósito e movimento dos recursos financeiros do SUS
fiscalizado pelo Conselho de Saúde.
• Conselho de Saúde, com composição paritária.
• Plano de Saúde ;
Base das programações e atividades que serão desenvolvidas por cada nível de direção
do SUS.
• relatórios de gestão;
Acompanhamento da execução do plano e aplicação dos recursos.
• contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
• Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o
prazo de dois anos para sua implantação.
O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal,
dos requisitos acima, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados,
respectivamente, pelos Estados ou pela União.
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Questões cobradas em concursos:
(ANVISA/Técnico administrativo/Cespe/2007)
A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe acerca das
condições de promoção, proteção e recuperação da saúde e acerca da organização e do
funcionamento dos serviços correspondentes. Com base nessa lei, julgue os itens a
seguir.
01. As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à
promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou
social.
02. A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados com
a saúde.
(ANVISA/Analista administrativo/Cespe/2004)
Acerca da Lei n.º 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde —, julgue os itens a seguir.
03. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de
políticas econômicas e sociais que objetivem a redução de riscos de doenças e de outros
agravos. Consiste também no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação, não excluindo desse campo os deveres das pessoas, das famílias, das
empresas e da sociedade.
04. Os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem a alimentação, a
moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
05. A vigilância sanitária deve ser entendida como um conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou
7/28/2019 Teoria VIGILANCIA
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indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,
da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionem direta
ou indiretamente com a saúde.
06. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde,
previstos na Lei n.º 8.080/1990, não são objetivos nem competência do SUS.
07. As ações e os serviços de saúde executados pelo SUS são, conforme determina a Lei
n.º 8.080/1990, organizados de forma global e hierarquizada em níveis de complexidade
crescente.
(ANVISA/Analista administrativo/Cespe/2006)
08. A Lei Orgânica da Saúde é destinada a esclarecer o papel das esferas do governo na
proteção e defesa da saúde, orientando as atuações de cada esfera para que seja
garantido o cuidado da saúde.
Gabarito
01. C
02. C
03. C
04. C
05. C
06. E
07. E08. C
Gabarito comentado
01. A questão está correta, pois no Art. 6º § 3º da Lei 8.080/90 diz: “Entende-se por
saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina,
através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e
proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da
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saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de
trabalho.”
02. A questão está correta, pois na definição de vigilância sanitária contida no Art 6º, §
1º inciso II da Lei 8.080/90 diz que a vigilância sanitária é responsável pelo“o controle
da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
03. A questão está de acordo com as disposições gerais contidas no Título I da Lei
8080/90 que diz no Art. 2º “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.”
04. A questão está de acordo com o Art. 3º da Lei 8080/90. “A saúde tem como fatores
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o
lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população
expressam a organização social e econômica do País.”
05. A questão repete na íntegra a definição de Vigilância Sanitária contida no Art.6°, §
1°, da Lei 8.080/90. “Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com
a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
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II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde.”
06. A questão contém um erro simples que é a palavraNÃO. Se lermos muito rápido ousem atenção, podemos perder uma questão fácil, portanto muita atenção na hora da
prova. O certo seria: A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e
determinantes da saúde, previstos na Lei n.º 8.080/1990, sãoobjetivos e competência do
SUS.
07. A questão está errada. O certo seria: As ações e os serviços de saúde executados
pelo SUS são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de
complexidade crescente. Vejamos o disposto na lei 8.080/1990: “Art. 8º As ações e
serviçosde saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou
mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de
forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”
08. A questão está correta. A lei 8.080/1990 fala no CAPÍTULO IV da competência e
das atribuições de cada esfera de governo especificando e orientando detalhadamente as
suas atuações para garantir o cuidado da saúde.
Questões inéditas propostas:
Com base na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/90), julgue os
itens a seguir.
1- a saúde é um direito fundamental do ser humano;
2- é dever do Estado garantir a saúde através da formulação de políticas que visem à
redução de riscos de doenças e de outros agravos;
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3- é dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de
saúde para sua promoção, proteção e recuperação;
4- a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
prioritário.
5- A direção do Sistema Único de Saúde será exercida em cada esfera de governo
pelos seguintes órgãos Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e
Conselho Municipal de Saúde;
6- Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde executar ações de
vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e de assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica, executar a vigilância nutricional e a
orientação alimentar e estimular o incremento, em sua área de atuação, do
desenvolvimento científico e tecnológico.
7- Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e
os serviços de saúde que lhes correspondam e aplica-se aos consórcios administrativos
intermunicipais o princípio da direção única.
8- Vigilância Epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes
e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
9- Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90 referentes à Saúde do Trabalhador,
devem ser desenvolvidas atividades voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
10- A Lei nº 8.080/90, dispõe sobre a articulação das políticas e programas de saúde e
as principais atividades a serem desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde, a cargo
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das comissões intersetoriais são a alimentação e nutrição, biodiversidade, segurança e
ciência e tecnologia.
11- Com relação à competência da direção municipal do sistema de saúde (SUS) regida
pela Lei n° 8.080/90, suas atribuições são a de planejar, organizar, controlar e avaliar as
ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. Além
disso, deve executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
independentemente da União e dos Estados.
12- Com relação à participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme as
disposições da Lei nº 8080/90, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão
preferência para participar do Sistema Único de Saúde e aos proprietários,
administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vetado exercer cargo
de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.
13- Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, à direção estadual do Sistema Único
de Saúde compete participar do controle dos agravos do meio ambiente que tenham
repercussão na saúde humana.
Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90:
14 - A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são
fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde de uma população.
15- As ações previstas em lei devem ser praticadas pela iniciativa pública, ficando
vetada a participação da iniciativa privada em qualquer instância.
16- A saúde é um direito fundamental do ser humano, e é um dever das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício.
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17- São atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
implementar o Sistema Nacional de sangue, componentes e derivados, realizar
pesquisas e estudos na área de saúde, elaboração e atualização periódica dos planos de
saúde e controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
18- À direção nacional do SUS compete formular, avaliar e apoiar políticas de
alimentação e nutrição, formar consórcios administrativos intermunicipais, coordenar e
participar na execução da vigilância epidemiológica e controlar e fiscalizar
procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
19- Com relação à participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme as
disposições da Lei nº 8080/90, é autorizada a participação direta ou indiretamente de
empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.
20- Com relação à participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme as
disposições da Lei nº 8080/90, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e os
critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no ConselhoNacional de Saúde.
21- Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços
ofertados pela iniciativa privada.
Gabarito
1. C
2. C
3. C
4. E
5. E
7/28/2019 Teoria VIGILANCIA
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6. C
7. C
8. C
9. C
10. E
11. E
12. C
13. C
14. C
15. E
16. E
17. E
18. E
19. E
20. C
21. C
Gabarito comentado
01. A questão está correta, pois no Art. 2º da Lei 8080/90 diz que “A saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício.”
02. A questão está correta, pois no Art. 2ºArt. § 1º “O dever do Estado de garantir a
saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem
à redução de riscos de doenças e de outros agravos...”
03. A questão está correta, pois no Art. 2ºArt. § 1º “dever do Estado de garantir a
saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à
redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições
que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.”
7/28/2019 Teoria VIGILANCIA
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04. A questão está errada, pois segundo o art. 4º, §2º, da Lei 8.080/90, a iniciativa
privada poderá participar do Sistema Único de Saúdeem caráter complementar.
05. A questão está errada, pois segundo o art. 9º incisos I, II e III, da Lei 8.080/90: a
direção do SUS é única sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes
órgãos: Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde e Secretaria Municipal de
Saúde e NÃO pelo seguintes órgãos: Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual
de Saúde e Conselho Municipal de Saúde como afirma a questão.
06. A questão está correta e de acordo com o Art. 6º da Lei 8.080/90. “Estão incluídas
ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento
básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e
outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse
para a saúde;
7/28/2019 Teoria VIGILANCIA
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VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo
humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda eutilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e
tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
07. A questão está correta e de acordo com o art. 10 da Lei 8.080/90 que diz: “Osmunicípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os
serviços de saúde que lhes correspondam. § 1º Aplica-se aos consórcios
administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos
constitutivos disporão sobre sua observância.”
08. A questão mostra a definição de Vigilância Epidemiológica contida no art 6º, §2º, da
Lei 8.080/90 “Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações queproporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos
fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a
finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou
agravos.”
09. A questão está correta e conforme o art 6º, §3º, da Lei 8.080/90 “Entende-se por
saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina,através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e
proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da
saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de
trabalho”
10. A questão está errada, pois as comissões intersetoriais possuem as seguintes
atividades: alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, vigilância sanitária e
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farmacoepidemiologia, recursos humanos, ciência e tecnologia, e saúde do
trabalhador. Na questãoestão erradasas atividades de biodiversidade e segurança.
11. Nesta questão, a primeira parte está correta, pois realmente cabe aos municípios
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar
os serviços públicos de saúde. No entanto, quando diz que cabe ao município executar a
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras independentemente da União e
dos Estados, isso está errado porque deve ocorrer uma colaboração por parte do
município com a União e Estados para essas funções.
12. A questão está correta e de acordo com os Arts. 24, 25 e 26, §4º, da Lei 8.080/90.
“Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a
cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de
Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.”
“Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).”
“Art. 26. § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou
serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no
Sistema Único de Saúde (SUS).”
13. A questão está correta e de acordo com o Capítulo IV, seção II, art. 17, inciso V, da
Lei 8.080/90. “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente quetenham repercussão na saúde humana;”
14. A questão está correta e de acordo com o art. 3º da Lei 8.080/90. “Art. 3º A saúde
tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a
moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da
população expressam a organização social e econômica do País.”
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15. A questão está errada, pois segundo o Art. 4º § 2º A iniciativa privada poderá
participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
16. A questão está errada, pois a saúde é um direito fundamental do ser humano,devendo o Estadoprover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. E o dever
do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
17. A questão está errada, pois não é atribuição da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços
privados de saúde.
18. A questão está errada, pois à direção nacional do SUS não compete formar
consórcios administrativos intermunicipais. Isso compete ao município.
19. A questão está errada, pois é vetada a participação direta ou indiretamente de
empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde exceto em alguns casos.
20. A questão está correta e de acordo com o Art. 26 da Lei 8.080/90. “Art. 26. Os
critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde
(SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.”
21. A questão está correta e de acordo com o art. 24º da Lei 8.080/90 “Art. 24. Quando
as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorreraos serviços ofertados pela iniciativa privada.”
Questões cobradas em concursos sobre a Lei n.º 8.142/1990
Questão (ANVISA/Técnico administrativo/Cespe/2007)
A participação da comunidade é considerada fundamental para o bom funcionamento do
SUS. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte.
7/28/2019 Teoria VIGILANCIA
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01. A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um
direito previsto na referida lei.
(ANVISA/Analista administrativo/Cespe/2004)
A respeito da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do SUS, julgue os itens seguintes.
02. A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado
composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde
e usuários. Esse órgão atua na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo.
03. Os municípios, os estados e o Distrito Federal (DF), para receberem os recursos do
Fundo Nacional de Saúde alocados como cobertura das ações e serviços de saúde,
deverão constituir fundo de saúde, conselho de saúde e plano de saúde, fornecerrelatórios de gestão, incluir contrapartida de recursos para a saúde no respectivo
orçamento e constituir comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários
com previsão de dois anos para a sua implantação.
04. Os recursos para a cobertura das ações de saúde a serem implementados pelos
municípios, pelos estados e pelo DF são, de acordo com a Lei n.º 8.142/1990,
repassados de forma regular e automática na razão de 35% aos municípios, cabendo orestante aos estados e ao DF.
Gabarito
01. C
02. E
03. C
04. E
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Gabarito comentado
01. A questão está correta. Essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestãodo Sistema Único de Saúde (SUS) através dos Conselhos de Saúde e das Conferências
de Saúde. “Art. 1° § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo,
órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder
legalmente constituído em cada esfera do governo.”
02. A questão está errada, pois os Conselhos de Saúde que possuem essas
características, enão a Conferência de Saúde.
03. A questão está correta de acordo com o art. 4º da Lei 8.142/90. “Art. 4° Para
receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o
Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n°
99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS),
previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
7/28/2019 Teoria VIGILANCIA
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04. A questão está errada segundo o Art. 3 § 2° da Lei 8142/90. “Art. 3° Os recursos
referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e
automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios
previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. § 2° Os recursos
referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios,
afetando-se o restante aos Estados.”
Questões inéditas propostas:
1 - A respeito da lei 8142 está dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde.
2- Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação de vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Gabarito
1. C
2. C
Gabarito comentado
01. A questão está correta e fala o que dispõe a lei 8.142/90. “Dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá
outras providências.”
02. A questão está correta e de acordo com o art. 1, § 1°, da Lei 8.142/90. “A
Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
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formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.”
Nossa aula demonstrativa chegou aofinal! Estarei disponível para responderàs dúvidas no fórum do Ponto!!!
Até a nossa próxima aula, na qualestudaremos a Organização efuncionamento do Sistema Único deSaúde (SUS).Espero vocês!