Transparncia e Controle Social Edgard Oliveira Analista de
Finanas e Controle Ncleo de Aes de Preveno Corrupo Controladoria
Regional da Unio no Estado do Par
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O Acesso Informao um Direito Universal A Declarao Universal dos
Direitos Humanos (1948), adotada pela Assembleia Geral da Organizao
das Naes Unidas prev em seu Artigo 19: Todos tm direito a liberdade
de opinio e de expresso; este direito inclui a liberdade de
expressar opinies sem interferncia e de buscar, receber e
transmitir informaes e ideias por quaisquer meios e sem limitaes de
fronteiras
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O Direito Informao tambm Direito Constitucional Fundamental
Inciso XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos
informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; Constituio
Federal, art. 5:
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Paradigmas da Moderna Administrao Pblica Brasileira:
Transparncia Pblica e Participao Cidad Publicidade dos Atos de
Gesto Motivao Administrativa Participao Popular
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Evoluo do Marco Regulatrio Brasileiro e Principais Medidas de
Transparncia Pblica: 1988 Constituio da Repblica; 2000 Lei de
Responsabilidade Fiscal; 2004 Portal da Transparncia do Governo
Federal; 2007 SICONV; 2009 Lei da Transparncia (LC 131/2009) 2012
Lei de Acesso Informao (LAI)
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Qual a Importncia do Acesso Informao? Participao ativa da
sociedade nas aes governamentais Preveno da Corrupo Democracia mais
eficiente Respeito aos direitos fundamentais Fortalecimento da
Gesto Pblica Melhoria do processo decisrio
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Abrangncia Judicirio Executivo Legislativo Federal
Estadual/Distrital Municipal Lei de Acesso Informao (LAI) Lei n
12.527, de 2011. Cortes de Contas e o Ministrio Pblico; e Cortes de
Contas e o Ministrio Pblico; e Entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam recursos pblicos para realizao de aes de
interesse pblico. Entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos pblicos para realizao de aes de interesse
pblico.
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Dever do Estado Acesso Informao Garantir o direito de acesso
informao Procedimentos objetivos e geis Forma transparente e clara
Linguagem de fcil compreenso
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DIREITO DO SOLICITANTE atividades exercidas pelos rgos e
entidades, inclusive sobre poltica, organizao e servios administrao
do patrimnio pblico, utilizao de recursos pblicos, licitao,
contratos administrativos implementao, acompanhamento e resultados
dos programas, projetos e aes dos rgos e entidades pblicas, bem
como metas e indicadores propostos resultado de inspees,
auditorias, prestaes e tomadas de contas realizadas pelos rgos de
controle interno e externo, incluindo prestaes de contas relativas
a exerccios anteriores.
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Diretrizes da LAI Publicidade preceito geral e sigilo exceo
Divulgao independe de solicitao Utilizao de tecnologias da informao
Desenvolvimento da Cultura de Transparncia Controle Social da
administrao pblica
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Informao Sigilosa uma informao pblica submetida temporariamente
restrio de acesso em razo de sua imprescindibilidade para a
segurana da sociedade e do Estado; Informao Pessoal aquela
relacionada pessoa natural identificada ou identificvel; No uma
informao pblica. INFORMAES RESTRITAS
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INFORMAES SIGILOSAS E SEU GRAU DE CLASSIFICAO PBLICA Reservada
(5 anos) Secreta (15 anos) Ultra- secreta (25 anos)
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MODALIDES DE ACESSO INFORMAO Transparncia Ativa: Divulgao de
informaes por iniciativa do setor pblico, independente de qualquer
solicitao Transparncia Passiva: Divulgao de informaes em
atendimento s solicitaes da sociedade.
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Modalidades de Acesso Informao
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REGULAMENTAO DA LAI Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municpios, em legislao prpria, obedecidas as normas gerais
estabelecidas na LAI, definir regras especficas, especialmente:
criao e ao funcionamento do Servio de Informao ao Cidado (SIC); e
criao e ao funcionamento do Servio de Informao ao Cidado (SIC); e
procedimentos para interposio de recurso. procedimentos para
interposio de recurso.
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DESAFIOS IMPLEMENTAO DA LAI Mudana Cultural (cultura do
sigilo); Capacitao Tcnica; Recursos Tecnolgicos: Recursos
Financeiros; Recursos Humanos; Gesto Documental.
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O Papel da CGU na LAI Atua, para o Poder Executivo Federal,
como Instncia Recursal referentes a negativas de acesso. (art. 16);
Promoo de campanha de abrangncia nacional de fomento cultura da
transparncia e do direito fundamental de acesso informao. (art.41,
I) ; Treinamento de agentes pblicos (art. 41, II) ; Monitoramento
da aplicao da LAI no mbito da administrao pblica federal (art. 41,
III) ; Encaminhamento ao Congresso Nacional de relatrio anual com
informaes atinentes implementao da LAI. (art. 41, IV) ;
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O QUE REGULAMENTAR NO MUNICPIO? Servio de Orientao ao Cidado
(SIC) Regras para Recurso Monitoramento da Lei de Acesso Local
Classificao e Sigilo
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PONTOS CHAVE PARA IMPLEMENTAO Prioridade do Assunto para o
Governo Envolvimento de altos dirigentes Coordenao de esforos entre
secretarias Monitoramento permanente (relatos, reunies)
Procedimento para pedidos de acesso informao (e-sic?)
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PLANO DE PROVIDNCIAS
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Apoiar Estados e Municpios na implementao da Lei de Acesso
Informao, no incremento da transparncia pblica e na adoo de medidas
de governo aberto.
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Capacitao de Agentes Pblicos (presencial e virtual) Cesso do
Cdigo Fonte do e-SIC Material Tcnico Manual de implementao da LAI;
Guia de Transparncia Ativa; Guia de Portal da Transparncia; dentre
outros Outras aes correlatas.
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Todo ente pblico Quem pode participar? Entrar em contato com a
CGU ou atravs do formulrio de interesse. Como participar? Este
Programa no implica desembolso de recursos. H transferncia de
recurso financeiro? o instrumento legal a ser assinado para aderir
ao Programa. O que o Termo de Adeso? A minuta pode ser baixada na
pgina do Programa: www.cgu.gov.br/brasiltransparente
www.cgu.gov.br/brasiltransparente O que diz o Termo de Adeso?
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Pgina do Programa:
www.cgu.gov.br/brasiltransparentewww.cgu.gov.br/brasiltransparente
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Sistema Eletrnico do Servio de Informao ao Cidado (e-SIC)
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O e-SIC permite aos rgos e entidades Acompanhar e responder
recursos. Obter estatsticas de atendimentos; Reencaminhar pedidos a
outros rgos; Solicitar prorrogao de prazo para resposta; Acompanhar
os prazos para respostas; Acessar e responder as solicitaes
realizadas; Cadastrar equipe do SIC autorizada a usar o
sistema;
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O e-SIC permite aos cidados: Consultar respostas recebidas.
Entrar com recursos; Acompanhar pedidos de informao: trmites e
prazos; Registrar pedidos de informao;
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Municpios paraenses que aderiram ao Programa Brasil
Transparente Abaetetuba gua Azul do Norte Almerim Ananindeua Cmara
Municipal Bannach Bragana Bujaru Bujaru Cmara Municipal Capito Poo
Castanhal Conceio do Araguaia Cumaru do Norte Eldorado dos Carajs
Maracan Marapanin Monte Alegre Nova Timboteua Ourilndia do Norte
Paragominas Parauapebas Pau Darco Pau DArco Cmara Municipal
Primavera Redeno Rio Maria Santa Maria das Barreiras So Miguel do
Guam Soure Trairo Tucum Tucum Cmara Municipal Ulianpolis - Cmara
Municipal Vigia Xinguara Xinguara Cmara Municipal
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Controladoria Regional da Unio no Estado do Par Ncleo de Aes de
Preveno Corrupo [email protected]
www.cgu.gov.br/brasiltransparente