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LeiMunicipalno.2075/2014 De28defevereirode2014
‘‘INSTITU10 PROGRAMA MUNICIPAL DEINCENTIVO AO
TRATAMENTO E RECICLAGEM DE OLEOS E GORDURAS
DEORIGEMVEGETALOUANIMALEUSOCULiNARIO”.
Fa90Saber que a Camara MunicIPal de Caldas Novas,Estado de Goias・
aprovoueeu,Prefeito,SanCionoaseguinteLei:
Art.10-Ficainstituid00ProgramaMunicipaideIncentivoaoTratamentoe
Reciclagem de Oleos e Gorduras de Origem Vegetalou Animaie uso CuIinario
mediante e adoeaO de medidas estrateg-CaS de controIetecnicolCOm aS Seguintes
finalidades:
!,-NaoacarretarPreJulZOSarededeesgotos;
ll,-Evitarap0luieaOdosmananciais;
111.-1nformara populaeaO quantO aOS riscos ambientais causados pelo
despejodebieosegordurasdeorIgemVegetaIou animaIna rededeesgoto eas
VantagenSm…piasdosprocessosderecicIagem;
lV.- Conscientizar e motivar empresarios do setor gastrOn6mico da
importanciadesuapaHicipaeaOnareCiclagemedestinaeaofinaidoeleosaturado;
V,一Incentivar a pratica da reciclagem de dleos e gorduras de orIgem
VegetaiouanimaIeusoculinario,domestico,COmerCiaIouindustrial,mediantesupoHe
tecnic〇日ncentivo fiscaie concessao delinhas de credito para pequenas e medias
empresas,queOPeremnaareadecoietaereciciagempermanentes; ��r‾「
Av.°rccIlinoSclnlos.283°Telelones(0‘4)3453-3500ou(014)3454-3558-ccIdqS cNPJOl.787.501/0001-55 ProcurodoricIGeroldoM…icfplodeCoidcISNovqS一cc 疲��2�”GO\