REPERCUSSÃO GERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Quantidade: 49MÉRITO JULGADO

Repercussão Geral

ProcessoNúmero Palavras-Chave Descrição STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, daConstituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenado pela práticade crime hediondo consumado anteriormente à edição da Lei nº 11.464/2007 obter direito à progressão do regime de cumprimento da pena,mediante o cumprimento de 1/6 da pena respectiva.

579167 Tema nº 59 - Requisito - Temporal - Progressão -Hediondo

59

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI eLIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, daConstituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurançaimpetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbitodos Juizados Especiais.

576847 Tema nº 77 - MS - Cabimento - Interlocutória -Juizado

77

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e97 da Constituição, a necessidade de se suscitar, ou não, perante oÓrgão Especial, o incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da LeiComplementar nº 118/2005 naquelas situações em que se nega aplicaçãodessa norma às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência

585702 Tema nº 93 - Reserva - Plenário - Tribunal -Inconstitucionalidade (Súmula nº 10/STF)

93

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; e 5º,caput, e LVII, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 25 daLei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), que prevêpunição criminal a quem tem em seu poder, depois de condenado porcrime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ouquando conhecido como vadio ou mendigo, instrumentos empregadosusualmente na prática de crime de furto, desde que não provedestinação legítima, pela Constituição de 1988.

583523 Tema nº 113 - Recepção - Contravenção -Instrumentos - Furto

113

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, daConstituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal,que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de1988.

453000 Tema nº 114 - Recepção - Reincidência - Bis in Idem114

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, daConstituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, serconsideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

591054 Tema nº 129 - Processos - Andamento - Maus -Antecedentes

129

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, daConstituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadasem julgado há mais de cinco anos serem consideradas como mausantecedentes para efeito de fixação da pena-base.

593818 Tema nº 150 - Prescrição - Reincidência - Maus -Antecedentes

150

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

1/8 Emitido em: 01/10/2020 às 10:51:03Seção de Direito Criminal

REPERCUSSÃO GERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Quantidade: 49MÉRITO JULGADO

Repercussão Geral

ProcessoNúmero Palavras-Chave Descrição STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVIII, d;e 129, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do trancamentode ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem submissãode acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.

593443 Tema nº 154 - Competência - Júri - HC -Trancamento

154

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípiosconstitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualizaçãoda pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimoestabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstânciagenérica atenuante.

597270 Tema nº 158 - Atenuante - Genérica - Pena - Aquém158

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, daConstituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base naLei nº 6.368/76, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejoentre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinadosdispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.

600817 Tema nº 169 - Lei de Drogas - Combinação - Redutor169

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII eLIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, dejulgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, compostomajoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios dojuiz natural e do duplo grau de jurisdição.

597133 Tema nº 170 - Composição - Convocados - Juiz -Natural

170

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV;129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, aconstitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatóriode natureza penal pelo Ministério Público.

593727 Tema nº 184 - Constitucionalidade - Poder -Investigatório - MP

184

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recursoextraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX,da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade deimposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transaçãopenal prevista na Lei nº 9.099/95, no caso, a restituição dos bensapreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.

795567 Tema nº 187 - Constitucionalidade - Efeitos -Sentença - Transação

187

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

2/8 Emitido em: 01/10/2020 às 10:51:03Seção de Direito Criminal

REPERCUSSÃO GERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Quantidade: 49MÉRITO JULGADO

Repercussão Geral

ProcessoNúmero Palavras-Chave Descrição STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII,XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, aconstitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobremovimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial,bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores aode sua vigência.

601314 Tema nº 225 - Informação - Bancária - Autorização -Judicial

225

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X,LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, douso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dosinterlocutores, sem conhecimento do outro.

583937 Tema nº 237 - Prova - Gravação Ambiental -Interlocutor

237

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, XL,LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dapropositura de ação penal em razão do descumprimento das condiçõesestabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).

602072 Tema nº 238 - Transação - Descumprimento -Propositura - Ação

238

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII,da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção dapunibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva emperspectiva.

602527 Tema nº 239 - Prescrição - Perspectiva - Pena -Hipotética

239

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, daConstituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pelafalta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, paracomparecer à audiência de oitiva de testemunhas.

602543 Tema nº 240 - Nulidade - Requisição - Preso - Oitiva240

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI,da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas medianteinvasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandadojudicial de busca e apreensão.

603616 Tema nº 280 - Prova - Ilícita - Mandado - Domicílio280

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recursoextraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX,da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos dadecisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questõessuscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio daobrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos doart. 93, IX, da Constituição Federal

791292 Tema nº 339 - Fundamentação - Acórdão - Decisão -Art. 93, IX,CF

339

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

3/8 Emitido em: 01/10/2020 às 10:51:03Seção de Direito Criminal

REPERCUSSÃO GERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Quantidade: 49MÉRITO JULGADO

Repercussão Geral

ProcessoNúmero Palavras-Chave Descrição STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, daConstituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referidanorma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado porsentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdadefoi substituída por pena restritiva de direito.

601182 Tema nº 370 - Direitos - Políticos - Suspensão -Restritiva

370

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, daConstituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão deindulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termosautorizados por Decreto.

628658 Tema nº 371 - Indulto - Constitucionalidade - Medida- Segurança

371

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, V, daConstituição Federal, a definição do juízo competente - se a JustiçaFederal ou a Justiça Estadual - para processar e julgar a suposta prática docrime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendoadolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90), por meio da rede mundialde computadores - internet.

628624 Tema nº 393 - Competência - Crime - Internet -Adolescente

393

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, e 5º,II, XLVI, LXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de sedeterminar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisãodomiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciárioadequado à execução no regime semi-aberto.

641320 Tema nº 423 - Regime - Menos - Gravoso - Vagas423

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 93, IX, daConstituição Federal, se o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, ao permitirque o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aosfundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, aexigência constitucional de motivação das decisões judiciais.

635729 Tema nº 451 - Colégio Recursal - Fundamentos -Sentença

451

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, daConstituição Federal, se a imunidade material de vereador por suasopiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizardecorrente de responsabilidade civil.

600063 Tema nº 469 - Vereador - Imunidade - Material -Alcance

469

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, daConstituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, ematitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (art.307 do Código Penal), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.

640139 Tema nº 478 - Tipicidade - Falsa identidade -Autodefesa

478

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

4/8 Emitido em: 01/10/2020 às 10:51:03Seção de Direito Criminal

REPERCUSSÃO GERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Quantidade: 49MÉRITO JULGADO

Repercussão Geral

ProcessoNúmero Palavras-Chave Descrição STF

Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, daConstituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão dahabilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quandoo apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direitofundamental ao livre exercício de trabalho.

607107 Tema nº 486 - Habilitação - Suspensão- Profissional -Homicídio

486

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, daConstituição Federal, a possibilidade, ou não, de desistência em mandadode segurança, sem anuência da parte contrária, após a prolação desentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.

669367 Tema nº 530 - MS - Desistência - Anuência -Sentença

530

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos IIe XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, deprocessamento e julgamento de prefeitos , por atos de improbidadeadministrativa, com base na Lei 8.429/92.

976566 Tema nº 576 - Improbidade - Administrativa -Julgamento - Prefeito

576

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contradi-tório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 doCódigo de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por horacerta).

635145 Tema nº 613 - Constitucionalidade - Citação - HoraCerta

613

Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que sediscute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, aconstitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdadepela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput,da Lei 11.343/2006.

663261 Tema nº 626 - Inconstitucionalidade - Vedação -Conversão - Restritivas

626

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafoúnico, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de usohabitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimentodo bem apreendido.

638491 Tema nº 647 - Tráfico - Veículo - Perdimento -Interpretação CF

647

Agravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que sediscute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, acompetência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais,previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delitocometido, o que atrairia o interesse da União para a causa.

835558 Tema nº 648 - Exportação - Animais - Ambiental -Competência

648

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

5/8 Emitido em: 01/10/2020 às 10:51:03Seção de Direito Criminal

REPERCUSSÃO GERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Quantidade: 49MÉRITO JULGADO

Repercussão Geral

ProcessoNúmero Palavras-Chave Descrição STF

Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que sediscute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição federal, a possibilidade deextinguir a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo deuso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento),praticado entre 23 de junho de 2005 e 31 de janeiro de 2008, em facede lei posterior que reabriu o prazo para que possuidores e proprietáriosde arma de fogo de uso permitido efetuassem o competente registro(Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008).

768494 Tema nº 650 - Extinção - Posse - Permitido -Retroatividade

650

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, daConstituição federal, a possibilidade, em caso de condenação pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes, de valoração da quantidade e daqualidade da droga apreendida, tanto na primeira fase de fixação da pena,como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, paramodular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista noart. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

666334 Tema nº 712 – Drogas – Pena – Quantidade eNatureza – Bis in iden

712

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, capute I, e 226, § 8º, da Constituição federal, a natureza da ação penal emcaso de crime de lesão corporal de natureza leve praticado contra amulher no âmbito das relações domésticas e familiares, se públicacondicionada à representação da vítima ou pública incondicionada.

773765 Tema nº 713 - Lesão Leve - Mulher - Natureza - Ação713

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e102, § 2º, da Constituição federal, a eficácia temporal de sentençatransitada em julgado fundada em norma posteriormente declaradainconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controleconcentrado.

730462 Tema nº 733 - Coisa Julgada - Relativização - Normainconstitucional após prazo rescisória

733

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIX, daConstituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária dapública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código deProcesso Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecerdenúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas noprazo legal. Debate-se ainda sobre a ocorrência, ou não, deprejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legalpara propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia,promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização dediligências externas.

859251 Tema nº 811 - Ação subsidiária - Art. 46. CPP - MP -a) Não manifestação - Cabimento - b) Após prazo -Prejudicialidade

811

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

6/8 Emitido em: 01/10/2020 às 10:51:03Seção de Direito Criminal

REPERCUSSÃO GERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Quantidade: 49MÉRITO JULGADO

Repercussão Geral

ProcessoNúmero Palavras-Chave Descrição STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 5º, XIII; 93, IX;97 e 170 da Constituição Federal, a necessidade de submissão dedemanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que adecisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do SupremoTribunal Federal ou Súmula deste Tribunal. Debate-se, ainda, sobre aconstitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercíciode atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadascomo meio de cobrança indireta de tributos. [-]

914045 Tema nº 856 A - Desnecessidade - Reserva - Plenário- Jurisprudência/Tema nº 856 B -Inconstitucionalidade - Restrição - Atividade - Tributos

856

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, daConstituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Códigode Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.

971959 Tema nº 907 - Constitucionalidade - Artigo 305 CTB -Fuga - Acidente

907

Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordináriointerposto em ação penal, no qual se discute, com base no art. 5º, inc.LVII, da Constituição da República, o direito de ninguém ser consideradoculpado, nem preso, até o trânsito em julgado da sentença penalcondenatória.

964246 Tema nº 925 - Execução - Provisória - Presunção -Inocência

925

Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em quese discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República,a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lein. 8.137/1990

999425 Tema nº 937 - Constitucionalidade - Crime - Tributário- Artigo 2º, II, da Lei 8.137/90

937

Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º,incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, se aoitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execuçãopenal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidadede prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventualausência ou deficiência.

972598 Tema nº 941 - Execução - Penal - Falta - Grave - PAD941

Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º,inc. XXXV, 127 e 129 da Constituição da República, a legitimidade dosMinistérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuarem recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite noSupremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos deprocessos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério PúblicoFederal.

985392 Tema nº 946 - Legitimidade - MPE - STF - STJ946

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

7/8 Emitido em: 01/10/2020 às 10:51:03Seção de Direito Criminal

REPERCUSSÃO GERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Quantidade: 49MÉRITO JULGADO

Repercussão Geral

ProcessoNúmero Palavras-Chave Descrição STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. II e 52,inc. X, da Constituição da República , a inconstitucionalidade da vedaçãolegal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. (Nojulgamento do Habeas Corpus n. 104.339 foi declarada ainconstitucionalidade incidental da vedação legal à liberdade provisóriacontida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, com o cancelamento do Tema192 da repercussão geral. Pretende-se dar os efeitos da sistemática darepercussão geral ao tema).

1038925 Tema nº 959 - Liberdade - Provisória - Flagrante -Tráfico

959

Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n.26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para ocumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.

1052700 Tema nº 972 - Regime - Fechado - Natureza -Hedionda

972

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. X e XII,145, § 1º, e 129, inc. VI, da Constituição da República, a possibilidade decompartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dadosbancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal nolegítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia doPoder Judiciário.

1055941 Tema nº 990 - Informação - Bancária - Autorização -Judicial - Fins - Penais

990

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incisos XII eLVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante aberturade pacote postado no correio, que amparou a condenação de militar pelaprática do crime tipificado no art. 290, § 1º, inciso II, do Código PenalMilitar (tráfico de entorpecentes).

1116949 Tema nº 1041 - Tráfico - Prova - Ilicitude - Sigilo -Correspondência

1041

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

8/8 Emitido em: 01/10/2020 às 10:51:03Seção de Direito Criminal