Conselheiros: Cláudio Couto Terrão (Presidente), Mauri Torres (Vice-Presidente), José Alves Viana (Corregedor), Wanderley Geraldo de Ávila, Adriene Barbosa de Faria Andrade,
Sebastião Helvecio Ramos de Castro e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antônio Coelho. Ministério Público
junto ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcílio Barenco Corrêa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Secretaria do Tribunal Pleno ........................................ 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 5
Secretaria-Geral da Presidência ................................... 6
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 6
Coordenadoria de Sistematização e Publicação das
Deliberações e Jurisprudência ...................................... 7
Primeira Câmara .......................................................... 9
Secretaria da 1ª Câmara ............................................... 9
Diretoria de Gestão de Pessoas .................................. 23
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento ..................... 23
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 24
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 28 DE
MARÇO DE 2018.
Em 28 de março de 2018, no Palácio Ruy Barbosa,
sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, às 14 horas, foi aberta a 7ª Sessão Ordinária do
Tribunal Pleno, presidida pelo Exmo. Sr. Conselheiro
Presidente Cláudio Couto Terrão. Presentes os Exmos.
Srs. Conselheiros Wanderley Ávila, Adriene Andrade,
José Alves Viana e Gilberto Diniz, o Exmo. Sr.
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal, Dr. Daniel de Carvalho Guimarães, e o
Secretário Robson Eugênio Pires. Registrada a
ausência dos Exmos. Srs. Conselheiros Sebastião
Helvecio e Mauri Torres, ficando adiada a apreciação
do processo n.º 1012309, constante da pauta do
Conselheiro Mauri Torres. Registrada a convocação,
nos termos dos artigos 21 e 54 do Regimento Interno,
dos Exmos. Srs. Conselheiros Substitutos Licurgo
Mourão e Hamilton Coelho, para substituir os
Conselheiros Sebastião Helvecio e Mauri Torres,
respectivamente. Inicialmente, foi submetida ao
Plenário a ata da sessão anterior, tendo sido aprovada
por unanimidade. Em seguida, foram submetidos ao
Plenário os processos que tiveram a apreciação adiada
em sessão anterior.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
951423 e 951625, Recursos Ordinários
Recorrentes: Carlos Roberto Rodrigues, Djalma
Ricardo Júnior, Fernando Taveira Correa, Márcio
Flávio Barbosa, Maria Ângela Dias Lima Pereira,
Raimundo Pereira Lima, Antônio Henrique dos Santos,
Luís Henrique Vieira Rodrigues, Sandro Pereira de
Lima, Marcos Augusto.
Processo referente: 740195, Processo Administrativo,
Prefeitura Municipal de Nova Lima.
Procuradores: Alessandro Batista Batella - OAB/MG
105347, Ana Flávia de Sousa e Loures Temponi -
OAB/MG 114034, Eric Fonseca Santos Teixeira -
OAB/MG 122003, Flávio Boson Gambogi - OAB/MG
97527, Nathália Andrade de Paula Machado -
OAB/MG 122060, Pedro Pereira Júnior - OAB/MG
129299, Gustavo de Freitas Vilela – OAB/MG
127896, Luís Henrique Vieira Rodrigues – OAB/MG
96926, Vinícius Rocha Campos – OAB/MG 96961,
Gustavo Alexandre Magalhães – OAB/MG 88124,
David Oliveira Lima Rocha – OAB/MG 98735, Luís
André de Araújo Vasconcelos – OAB/MG 118484,
Roberto Marchezini – OAB/MG 40441, Leo Alves de
Assis Júnior – OAB/MG 71862, Gabriela Dourado
Nunes de Lima – OAB/MG 106800, Gustavo Viecili
Pereira Landi – OAB/MG 91713, Henrique de Abreu
Costa – OAB/MG 87047, Leonardo Spencer Oliveira
Freitas – OAB/MG 97653 e outros.
A Conselheira Adriene Andrade declarou sua
suspeição nos autos.
Vista dos autos, quanto ao mérito, ao Conselheiro
Gilberto Diniz.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
812284, Recurso Ordinário
Recorrente: Marco Túlio de Souza Lima Novais
Processo referente: 694478, Processo Administrativo,
Prefeitura Municipal de Prata.
Procuradores: Graziela de Castro Lino – OAB/MG
123012, Jeniffer Magalhães Castro – OAB/MG
12349E e outros.
Número 1784 • Belo Horizonte, quarta-feira, 4 de abril de 2018
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Vista dos autos, quanto ao mérito, ao Conselheiro José
Alves Viana.
1015295, Recurso Ordinário
Recorrente: Giovani Gonçalves
Processo referente: 653757, Processo Administrativo,
Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí.
Procuradores: Denilson Marcondes Venâncio -
OAB/MG 1120-A e OAB/SP 117612, Amauri
Gregório Benedito Bellini – OAB/SP 146873, Antônio
Lopes Neto – OAB/MG 29258, Gláucia Alvarenga
Soares – OAB/MG 78546, Jaciara Guimarães Rosa
Hemétrio Nogueira – OAB/MG 66522, Luiz Carlos da
Silveira – OAB/MG 87029B.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos
termos do voto da Conselheira Relatora, por
unanimidade.
Dando sequência aos trabalhos, foram submetidos ao
Plenário os demais processos da pauta.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
1031744, Agravo
Agravante: Paulo Telles da Silva
Processos referentes: 1031517, Recurso Ordinário;
49755, Processo Administrativo, Prefeitura Municipal
de Ibirité.
Procuradores: Juliano Tomich Pimentel - OAB/MG
64032, Natália Silva Teixeira Rodrigues de Oliveira -
OAB/MG 60036, Vanessa Duarte Matos Castelar -
OAB/MG 63606, Bruna Rodrigues Colombarolli –
OAB/MG 105557, Maria Tereza Fonseca Dias –
OAB/MG 74978, Raphael Frattari Bonito – OAB/MG
75125, Glauber Antônio Mesquita - OAB/MG 133026,
Mariana Cançado Cavalieri – OAB/MG 163429, e
outros.
DECISÃO: Negado provimento ao agravo, nos termos
do voto do Conselheiro Relator, por unanimidade.
Suspeição dos Conselheiros José Alves Viana e
Gilberto Diniz.
1013260, Recurso Ordinário
Recorrente: José Carlos Pereira de Almeida
Processo referente: 763690, Processo Administrativo,
Prefeitura Municipal de Campo Azul.
Procuradores: Eduardo Gomes Marcachini de Castro
Pinto - OAB/MG 127423, Marcelo Souza Teixeira -
OAB/MG 120730, Sérgio Bassi Gomes – CRC 20704,
Fernanda Maia – OAB/MG 106605, Rodrigo Otávio
Mazieiro Wanis – OAB/MG 97482.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos, em
parte, os Conselheiros Hamilton Coelho e Gilberto
Diniz.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
1015403, Recurso Ordinário
Recorrente: Antônio Vicente de Souza
Processo referente: 1013127, Assunto Administrativo
- Pleno, Prefeitura Municipal de Gouveia - autos
apartados do processo n. 1012034.
Procuradores: Karla Barbosa Teixeira - OAB/MG
122441, Luiz Carlos Alves de Oliveira – OAB/MG
117584, Hugo Lopes de Macedo.
Retirado de pauta.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
1012309, Recurso Ordinário
Recorrente: Paulo César Teodoro
Processo referente: 932623, Representação,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Adiada a apreciação dos autos.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
951633, Recurso Ordinário
Recorrente: Vicente de Paula Germano
Processo referente: 751941, Inspeção Ordinária,
Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho.
Procurador: José Leonardo – OAB/MG 122423.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido, em
parte, o Conselheiro Hamilton Coelho.
1013151, Recurso Ordinário
Recorrente: Célio Carlos de Carvalho
Processo referente: 965695, Assunto Administrativo -
Câmaras, Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho.
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Procuradores: Marcelo Souza Teixeira - OAB/MG
120730, Sérgio Bassi Gomes – CRC/MG 20704,
Carlos Henrique Nascimento Santana – OAB/MG
121263, Fernanda Maia – OAB/MG 106605.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, por
unanimidade.
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO
COUTO TERRÃO
1040490, Assunto Administrativo - Pleno
Referência: Assunto Administrativo constituído a
partir do Exp. n. 39/2018, por meio do qual a
Secretaria do Pleno e a Coordenadoria de Pós-
Deliberação submeteram à Presidência dúvida acerca
da interpretação da abrangência da expressão “contas
relativas ao exercício de cargos ou funções públicas”,
constante do art. 2º, I, da Resolução nº 01/2018, a qual
trata de procedimentos para elaboração e envio da
relação dos chefes de governo e demais gestores ao
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no ano
em que se realizarem eleições.
Adiada a apreciação dos autos.
MATÉRIA EXTRAPAUTA
O Conselheiro Wanderley Ávila fez o seguinte
comunicado:
Senhor Presidente, senhores Conselheiros, estimada
Conselheira,
Em breve histórico, os trabalhos da Comissão de
Concurso Público de Analista de Controle Externo do
Tribunal de Contas foram iniciados em 11/07/2017
com a publicação da Portaria nº 53/PRES./2017 que
instituiu a Comissão, a qual fui encarregado de
presidir.
No entanto, para o prosseguimento dos trabalhos era
necessário a edição de ato normativo que
regulamentaria a distribuição dos quantitativos dos
cargos de Analista de Controle Externo, por área de
graduação, conforme parágrafo único do art. 2º da Lei
Estadual nº 13.770/2000, modificada pela Lei Estadual
nº 20.227/2012.
Sendo assim, Vossa Excelência suspendeu os trabalhos
da comissão em 31/08/2017, com a publicação da
Portaria 68/PRES/2017, tendo em vista o memorando
001/2017, datado de 21/08/2017, no qual esta
Comissão relatou que a edição do ato normativo era
imprescindível para a regularidade e continuidade do
certame.
Tão logo foi editado o ato normativo em comento,
Resolução nº 02/2018, foi publicada em 02/03/2018 a
Portaria n° 12/PRES/2018, autorizando que fossem
retomados nossos trabalhos.
Esclareço que a redação da minuta de edital foi
orientada pela jurisprudência desta Corte de Contas,
dos Tribunais Superiores, bem como da análise de
editais de concurso público mais recentes, para o
provimento de cargos correlatos.
Em 23/03/2018, a Comissão finalizou a feitura da
minuta de edital, encerrando etapa importantíssima
para o prosseguimento do futuro concurso que tanto
carecemos.
Gostaria nesta oportunidade de parabenizar
nominalmente os membros da comissão, Rachel
Campos Pereira de Carvalho, Juliana Cristina Lopes de
Freitas Campolina, Anderson Tiago Ferreira Santos
Sampaio, Milena Brito Alves, Joelma Conceição
Zeferino de Oliveira, Priscila Fernandes Poletto, pelo
empenho e zelo no qual conduziram os trabalhos,
sobretudo por terem conseguido concluir a minuta de
edital no prazo estipulado, devendo ainda constar esta
anotação em suas pastas funcionais.
Com essas considerações, apresento a Vossa
Excelência a minuta do edital para o concurso público
para provimento dos cargos de analista de controle
externo desta Corte de Contas.
O Conselheiro Licurgo Mourão desejou a todos os
servidores desta Casa, Conselheiros, Procurador e todo
público presente uma boa Páscoa de renovação.
O Conselheiro José Alves Viana submeteu ao
referendo do Plenário a decisão monocrática por ele
exarada no seguinte processo:
1040487, Acompanhamento.
Jurisdicionados: Estado de Minas Gerais
(representado pelo Governador Fernando Damata
Pimentel); Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais – CODEMIG
(representado pelo Presidente Marco Antônio Soares
da Cunha Castello Branco); Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais (representado pelo Presidente José
Donaldo Bittencourt Júnior).
O Procurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães
pediu a palavra para apresentar questão de ordem
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arguindo a incompetência do Tribunal Pleno para
apreciar a matéria, nos termos das notas taquigráficas.
O Conselheiro Presidente Cláudio Couto Terrão
submeteu a questão de ordem à deliberação do
Colegiado, tendo sido fixada a competência do
Tribunal Pleno para apreciação da matéria, nos termos
do voto do Conselheiro José Alves Viana.
Em seguida, iniciou-se a votação do mérito.
DECISÃO: Referendada a decisão monocrática que
determinou, cautelarmente, ao Governador do Estado
de Minas Gerais, S. Exa. Fernando Damata Pimentel,
ao Conselho Administrativo da CODEMIG, bem como
ao Presidente da Companhia, Sr. Marco Antônio
Soares da Cunha Castello Branco que se abstenham de
praticar qualquer ato tendente à efetivação da cisão da
CODEMIG e à cessão de quotas ou venda de ações de
titularidade da Administração Direta ou Indireta do
Estado, bem como quaisquer outros atos necessários a
esta operação, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Vencido o Conselheiro Licurgo Mourão.
O Conselheiro José Alves Viana fez o seguinte
registro:
Senhor Presidente, Senhores Conselheiros,
Primeiramente gostaria de cumprimentá-lo por ter
respondido, na Sessão Plenária de 21/03/2018, à
notícia veiculada no jornal O Tempo sobre falhas no
sistema de distribuição de processos nesta Corte de
Contas.
É de suma relevância o papel informativo da imprensa,
especialmente quando subsidia o controle social. No
entanto, em certos casos, há notícias que demandam
esclarecimentos pelo Tribunal, o que, penso, sempre
que possível, deve ser realizado. A ausência de
transparência leva ao fortalecimento de boatos no
plano interno e externo. Por isso, frise-se, a
importância de cumprimentá-lo.
Nesta mesma oportunidade, este Corregedor, como sói
acontecer, gostaria ainda de deixar claro a todos
membros desta Corte, aos servidores e a toda
sociedade que a Corregedoria decidiu iniciar
procedimento de Correição Preventiva porquanto
verificou brechas que poderiam possibilitar fraudes
futuras no sistema. Em momento algum, a
Corregedoria apontou que o sistema foi fraudado. A
Correição Preventiva visa apenas à detecção de
brechas no sistema de forma a corrigir todas quantas
forem encontradas, fortalecendo a confiabilidade das
decisões desta Corte bem como os próprios sistemas
informatizados, cuja excelência e importância, como o
do SGAP, sempre foram notáveis nesta Corte.
Por fim, com o intuito de deixar os fatos mais
consentâneos com verdade, especialmente após
conversar com minha assessoria, gostaria também de
deixar registrado que, conquanto tenha havido reunião
com a Diretoria de Gestão Estratégica e Inovação para
que esclarecesse a questão da suposta falha no sistema,
a qual se prontificou verificar, jamais houve qualquer
proposta, por nenhuma das partes, de agendamento de
reunião entre a Corregedoria e os titulares da
Secretaria da Presidência, da Coordenadoria de
Protocolo e da equipe da Diretoria de Tecnologia da
Informação.
São essas as questões que gostaria de esclarecer e
deixar registrado.
O Conselheiro José Alves Viana fez o seguinte
comunicado:
Senhor Presidente, Senhores Conselheiros,
Como certamente é de conhecimento de V. Exas., na
reunião da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de
Administração Pública da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, aprovou-se o Requerimento
de Comissão nº 11.554/2018, nos seguintes termos:
Requerem, nos termos regimentais, seja convocado o
Sr. José Alves Viana, conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado, com a finalidade de prestar
esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de
férias-prêmio, conforme autorização concedida pelo
presidente do referido tribunal.
Pois bem, antecipando-me, cumpre esclarecer a todos
quantos possa interessar que o recebimento em espécie
de férias-prêmio foi devidamente deliberado pela
Assembleia Legislativa no bojo do Projeto de Lei
Complementar nº 70/2017, proposto pelo Presidente do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, doutor Herbert
José Almeida Carneiro, mediante Ofício n.
28/2017/SESPRE-CO, datado de 10 de agosto de
2017.
Observa-se dos registros disponíveis no site da ALMG
que o aludido Projeto de Lei Complementar teve
regular tramitação passando pela Comissão de
Constituição de Justiça e pela Comissão de
Administração Pública, com pareceres por sua
aprovação. Em seguida, em 09/01/18 o Governador do
Estado sancionou a Lei Complementar n. 146, cuja
publicação se deu no Diário do Executivo de
10/01/2018.
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O recebimento em espécie de férias-prêmio, portanto,
tem amparo no art. 124 da Lei Complementar n. 59/01,
por força da alteração promovida pela indigitada Lei
Complementar n. 146/2018, aprovada pelos senhores
Deputados Estaduais.
Sendo assim, na medida em que a Constituição
Mineira, em seu art. 78, § 4º, garante aos Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e
subsídio de Desembargador, está justificado o
percebimento de férias-prêmio indenizadas pelos
membros da Corte de Contas, com amparo no mesmo
dispositivo legal que autorizou a percepção pelos
magistrados mineiros, qual seja, o art. 124 da Lei
Complementar n. 59/01, Lei de organização e divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Não obstante os esclarecimentos antecipados que ora
presto, prontifico-me e disponibilizo-me, desde já, a
dar informações complementares que a referida
comissão legislativa entender necessárias bem como
responder sobre quaisquer outras questões.
O Conselheiro José Alves Viana desejou uma feliz e
tranquila Páscoa a todos e suas famílias.
O Conselheiro Presidente Cláudio Couto Terrão
agradeceu o Conselheiro José Alves Viana, que o
cumprimentou pela publicação de esclarecimento das
notícias veiculadas na mídia mineira, prestado na
Sessão Plenária de 21/03/2018.
O Procurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães
aderiu às manifestações dos Conselheiros Licurgo
Mourão e José Alves Viana, desejando a todos e suas
famílias uma feliz Páscoa.
O Conselheiro Presidente Cláudio Couto Terrão
convocou os Conselheiros e os Conselheiros
Substitutos para a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal
Pleno, a se realizar no dia 04 (quatro) de abril de 2018,
às 14 horas.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão,
lavrando-se a presente ata, a ser aprovada e assinada na
sessão subsequente. Plenário Governador Milton
Campos, 28 de março de 2018.
INTIMAÇÃO N. 5852/2018 – DECISÃO EM
CONSULTA
Nos termos do disposto no art. 210-B, § 3º, Inciso I da
Resolução 12/2008 - RITCEMG, com a redação dada
pela Resolução 05/2014, ficam intimados os
consulentes abaixo nominados quanto à decisão
proferida pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, pelo não
conhecimento das Consultas:
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
1040515, CONSULTA
Parte(s): LUIZ FERNANDO ALFREDO,
SECRETARIO MUNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO DA PREFEITURA DE VARGINHA.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1040556, CONSULTA
Parte(s): ADRIANO COSTA ALVARENGA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIMÓTEO.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Coordenadoria de Pós-Deliberação
DECISÃO MONOCRÁTICA - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
(art. 167 da Resolução n. 12/2008)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no art. 54, I, da Lei
Complementar n. 102/2008, no art. 258, §1º, e nos
termos das decisões monocráticas exaradas pelos
respectivos Relatores, intima as partes interessadas do
registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. MAURI TORRES
682713, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS/MG - PREVMOC, 2003.
Aposentando(a): NEUSA EMEDIATO MEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1020155, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): GILDA DE FATIMA TEIXEIRA
DO ROSARIO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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1020365, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): RENATA DE ALMEIDA NUNES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1021072, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): FLORIANA MARIA GONCALVES
DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1021259, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARIA SIRIA DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1022068, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARINALVA FERREIRA DOS
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1040156, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2017.
Aposentando(a): VANDA MARIA MOURA DE
PAULA RICARDO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1022657, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2017.
Segurado(a): BEATRIZ MARIA TELES DE
MENEZES
Beneficiário(s): JOSE EURIPEDES DE SOUZA
JUNIOR
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5806 e 5809/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso
V, da Resolução nº 12/2008, faz saber, a todos quantos
virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento,
que intima as partes interessadas, para que no prazo
especificado manifestem-se acerca dos apontamentos
constantes no processo abaixo relacionado:
Processo nº: 694411
Natureza: Processo Administrativo
Ano de referência: 1997 a 2000
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Felixlândia
Partes: José Antônio Leite Ferreira e Fábio Carvalho
Barboza, membros da Comissão de Licitação à época.
ACÓRDÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA – PRESCRIÇÃO
(art. 167 da Resolução n. 12/2008)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no art. 182, H e J, da
Resolução nº 12/2008, intima as partes interessadas, da
decisão monocrática proferida pelo Relator, nos
processos abaixo relacionados, conforme link
vinculado:
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
627834, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, 1998.
Responsável(eis): ALAIR LOPES DE FREITAS,
JOSÉ ANCHIETA DE MATTOS PEREIRA
POGGIALI E MOACIR DE CASTRO ARAÚJO.
Procurador(es): José Geraldo Costa, OAB/MG 66.515;
Ângelo de Souza Zulato, OAB/MG 25.969; Arnoide
Moreira Félix, OAB/MG 43.678; Mauro Roberto de
Araújo, OAB/MG 48.994; Francis Drumond Borges,
OAB/MG 71.924 e Esdra Alves Costa, OAB/MG
63.776.
MPTC: ELKE MOURA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
674358, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM, 1996.
Responsável(eis): ADELMO REZENDE PEREIRA,
ANTÔNIO DOS REIS PEREIRA, BERNARDINO
PEREIRA, CLAUDEMIR BITENCOURT,
GERALDO GUALBERTO XAVIER, JOÃO COUTO
NOGUEIRA E MOACIR DOS ANJOS PEREIRA.
Procurador(es): Maria José Honorato dos Santos,
OAB/MG 50.155.
MPTC: CRISTINA MELO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 4 de abril de 2018
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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO PRESIDENTE
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Distribuição feita em 02/04/2018
PLENO
CONS. WANDERLEY ÁVILA
RECURSO ORDINÁRIO
1040596, Ministério Público de Contas do Estado de
Minas Gerais
CONS. RELATOR SEBASTIÃO HELVECIO
CONS. REVISOR GILBERTO DINIZ
BALANÇO GERAL DO ESTADO
1040601, Estado de Minas Gerais, 2017
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
REPRESENTAÇÃO
1040607
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. ADRIENE ANDRADE
REPRESENTAÇÃO
1040603
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
DENÚNCIA
1040606
SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
DENÚNCIA
1040605
REPRESENTAÇÃO
1040604
CONS. WANDERLEY ÁVILA
REPRESENTAÇÃO
1040602
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
DENÚNCIA
1040600
Coordenadoria de Sistematização e
Publicação das Deliberações e
Jurisprudência
EMENTAS DE PARECER PRÉVIO – PRIMEIRA
CÂMARA
PARECERES PRÉVIOS (EMENTAS): A publicação
das Ementas a seguir vale como intimação dos
pareceres prévios emitidos aos gestores à época e seus
procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução n.
12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25
da Resolução n. 10/2010.
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE
ANDRADE
Processo nº: 987025
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Arcos
Exercício: 2015
Responsável: Claudenir José de Melo
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 27/03/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE
ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO
TCEMG N. 04/2016. REGULARIDADE. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 987741
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada
Exercício: 2015
Responsável: Antônio Carlos Chaves de Resende
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 27/03/2018
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doc.tce.mg.gov.br Página 8 de 25
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2015.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA,
CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS, COM RECOMENDAÇÕES AO ATUAL
GESTOR E AO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE
INTERNO.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
Processo nº: 987725
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Itueta
Exercício: 2015
Responsável: Cláudio Borchardt
Procuradores: Rodrigo Silveira Diniz Machado –
CRC/MG 64.291 e Ricardo Chaves de Castro –
CRC/MG 63.135
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 27/03/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS.
REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Processo nº: 1012825
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Paula Cândido
Exercício: 2016
Responsável: Marcelo Rodrigues da Silva
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 27/03/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL.
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÕES.
Processo nº: 1012997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de São Pedro do
Suaçuí
Exercício: 2016
Responsável: Ricardo Araújo Souza
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 27/03/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL.
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÕES.
EMENTAS DE PARECER PRÉVIO – SEGUNDA
CÂMARA
PARECERES PRÉVIOS (EMENTAS): A publicação
das Ementas a seguir vale como intimação dos
pareceres prévios emitidos aos gestores à época e seus
procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução n.
12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25
da Resolução n. 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
Processo nº: 1012486
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Conceição do
Pará
Exercício: 2016
Responsável: Procópio Celso de Freitas
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 01/03/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.
EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 1012668
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Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Jaíba
Exercício: 2016
Responsáveis: Valdemir Soares da Silva e Jimmy
Diogo Silva Murca
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 27/03/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.
PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 987670
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Divino das
Laranjeiras
Exercício: 2015
Responsável: Maicon Brito Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 27/03/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.
PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS.
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS. RECOMENDAÇÃO. LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE
RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO.
ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE.
DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO.
ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO
INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO
CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE DESPESAS
DA FUNÇÃO 12 EMPENHADAS EM FONTES
DIVERSAS DA FONTE 101. EXCLUSÃO DE
DESPESAS EMPENHADAS NA FONTE 101 E
PAGAS EM OUTRAS FONTES OU EM CONTAS
BANCÁRIAS QUE GERENCIAM RECURSOS
VINCULADOS QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE
CÁLCULO DA EDUCAÇÃO. PARECER PRÉVIO.
REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI
FEDERAL N. 13.005, DE 2014.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO FISCAP
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Primeira Câmara, nos termos do disposto nos
artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas,
para a complementação da instrução processual,
devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a
regularização por meio eletrônico, na forma da
legislação em vigor.
INTIMAÇÃO Nº 5853/2018
Processo: 960154
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE URUCUIA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5864/2018
Processo: 981580
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5866/2018
Processo: 931121
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÊS PONTAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5873/2018
Processo: 931123
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÊS PONTAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5874/2018
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Processo: 1016056
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUDO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5879/2018
Processo: 1016445
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5880/2018
Processo: 1016876
Natureza: PENSÃO
Procedência: CAIXA DE APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUIUTABA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5884/2018
Processo: 817451
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUDO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CORONEL FABRICIANO
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5885/2018
Processo: 875336
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MUZAMBINHO
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5888/2018
Processo: 922186
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5890/2018
Processo: 1010944
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5891/2018
Processo: 1018436
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5892/2018
Processo: 984549
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5894/2018
Processo: 1022365
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5895/2018
Processo: 1004866
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5897/2018
Processo: 1016251
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 5898/2018
Processo: 1016471
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DE NANUQUE
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO N. 5810/2018
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Relator Mauri Torres, em face do
pedido constante do documento protocolizado sob o n.
3860610/2018, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo n.: 1007561
Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Parte: Nalton Sebastião Moreira da Cruz – Secretário
de Estado, em exercício.
Despacho: Deferida a dilação solicitada, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, nos termos do despacho do Relator
à fl. 1027 dos autos, sob pena de multa.
INTIMAÇÕES N. 5868/2018 e 5870/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima as partes interessadas do despacho
da lavra do Conselheiro Relator Sebastião Helvecio,
referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 1040585
Município: Serra do Salitre
Partes: Paulo Giovani Silveira de Melo, Prefeito e
Aniê Etelvina de Castro, Pregoeira
Despacho: Determinado que, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sejam encaminhados os
documentos e as informações solicitados no despacho
do Relator de fls. 177/178, sob pena de multa.
INTIMAÇÃO N. 5937/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra da Conselheira Relatora Adriene Andrade, em
face do pedido constante do documento protocolizado
sob o n. 3788210/2018, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo n.: 1031540
Município: Cipotânea
Parte: José Bonifácio Gomes – Prefeito
Procuradores: Leila Aparecida da Silva, OAB/MG
107346, Agnelo Sad Júnior, OAB/MG 88382, Leandro
Eduardo Fonseca Paula, OAB/MG 99.459, e Maria
Daciele da Fonseca, OAB/MG 156695
Despacho: Determinado que a licitação permaneça
suspensa, nos termos do despacho da Relatora às fls.
345/346 dos autos.
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 03
(TRÊS) DE ABRIL DO ANO DE 2018 (DOIS MIL
E DEZOITO).
Em 03 (três) de abril do ano de 2018 (dois mil e
dezoito), no Palácio Ruy Barbosa, sede do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, às 14h30min, foi
aberta a 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara,
presidida pelo Conselheiro Mauri Torres. Presentes o
Conselheiro Sebastião Helvecio, os Conselheiros
Substitutos Hamilton Coelho e Licurgo Mourão, a
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas Sara Meinberg e a Secretária Flávia Alice
Dias Lopes.
Inicialmente, foi submetida à apreciação da Câmara a
Ata da sessão anterior, tendo sido aprovada por
unanimidade.
Foi registrada a convocação do Conselheiro Substituto
Licurgo Mourão, a teor do que dispõe o § 1º do art. 29
do Regimento Interno.
Foi registrada a ausência justificada da Conselheira
Adriene Andrade, ficando adiada a sua pauta, bem
como o processo n. 981308.
Foi registrada a presença dos advogados Geraldo
Cunha Neto – OAB/MG 102023, e Tiago Reis da Silva
– OAB/MG 126729 para acompanhar o julgamento do
processo n. 898611, bem como da advogada Cristian
dos Santos Marques – OAB/MG 123451, para
acompanhar o processo n. 887967.
O Conselheiro Presidente indagou aos demais
Conselheiros se haveria suspeições ou impedimentos
ainda não declarados em algum dos processos da
pauta. O Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
declarou a sua suspeição no processo n. 794316,
ficando adiada a apreciação dos autos por ausência de
quórum.
Após a apreciação do processo n. 843549, nos termos
do § 1º do art. 85 do Regimento Interno, foi promovida
a inversão da ordem da pauta para votar os processos
da pauta do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho,
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que contaram com a participação do Conselheiro
Substituto Licurgo Mourão na composição do quórum.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2018
767040, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Janaúba, exercício 2006.
Parte(s): Ivonei Abade Brito, Helvécio Campos de
Albuquerque, Luiza Angélica de Fátima Aguiar,
Antônio Silveira Neto, Getúlio Martins da Silva,
Robson Luiz Veloso, Ivana Márcia Ferreira de Oliveira
Procurador(es): Fernanda Maia - OAB/MG 0106605,
Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis - OAB/MG 0097482,
Sérgio Bassi Gomes - CRC/MG 20704
MPTC: Procurador Geral MPC
Suspeição: Conselheira Adriene Andrade
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição do poder-dever sancionatório do Tribunal
de Contas. No mérito, determinada a restituição ao
erário municipal pelos responsáveis e posterior
arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2018
653579, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Esportes, Liga Municipal de Desportos -
Boa Esperança, exercício 2001.
Parte(s): José do Carmo, João Pinto Ribeiro, José
Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Ademir Lucas
Gomes, Paulo Eduardo Ferraz, Carlaile de Jesus
Pedrosa, Ivair Nogueira do Pinho, Sergio Bruno Zech
Coelho
Procurador(es): Donier Rodrigues Rocha - OAB/MG
0074713, Flavia Stortini de Souza Cruz - OAB/MG
0071706, Francisco Galvão de Carvalho - OAB/MG
0008809, Leda da Penha Quirino - OAB/MG 0043157,
Luiz Ricardo Gomes Aranha - OAB/MG 0006755,
Marcos José Sousa Batemarque - OAB/MG 0053480,
Renato Martins Lopes - OAB/MG 0006773, Silvério
de Oliveira Candido - OAB/MG 0064583, Izabela
Costa Giffoni Guaracy - OAB/MG 97543, Daniel
Mendes Barbosa - OAB/MG 100177, Tatiana Simões
Saraiva - OAB/MG 97781, Marcos José Sousa
Batemarque - OAB/MG 53480
MPTC: Elke Moura
Suspeição: Conselheira Adriene Andrade
DECISÃO: Em preliminar, excluídos os Srs. João
Pinto Ribeiro, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva,
Ademir Lucas Gomes, Paulo Eduardo Ferraz, Carlaile
de Jesus Pedrosa, Ivair Nogueira Pinho e Sérgio Bruno
Zech Coelho, da relação processual. Em prejudicial de
mérito, reconhecida a prescrição do poder-dever
sancionatório do Tribunal de Contas. No mérito,
julgadas regulares as contas e determinado o
arquivamento dos autos, nos termos do voto divergente
do Conselheiro Sebastião Helvecio, vencido o
Conselheiro Substituto Licurgo Mourão.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO DE 20 DE
MARÇO DE 2018
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. SUBST. HAMILTON
COELHO
707780, Processo Administrativo, Câmara Municipal
de São Francisco, exercício 2001.
Parte(s): Carlos Pereira de Carvalho
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Em preliminar, declarada a nulidade da
citação do gestor quanto aos apontamentos de
irregularidades constantes do item n. 2.2 do voto
condutor, e, quanto a este item, extinto o processo, sem
julgamento de mérito, em razão da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, nos termos do voto divergente do
Conselheiro Sebastião Helvecio, vencido o
Conselheiro Substituto Licurgo Mourão. No mérito,
julgados improcedentes os apontamentos de danos
constantes dos itens 2.3 e 2.4 do voto condutor, nos
termos do voto divergente do Conselheiro Sebastião
Helvecio, vencido o Conselheiro Substituto Licurgo
Mourão.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO DE 20 DE
MARÇO DE 2018
988183, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Três Pontas, exercício 2015.
Parte(s): Paulo Luís Rabello
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MPTC: Maria Cecília
Suspeição: Cons. Adriene Andrade
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos da proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
PROCESSOS ADIADOS DA SESSÃO DE 27 DE
MARÇO DE 2018
843549, Pctas Adm. Ind. Mun. Autarquias, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Nepomuceno,
exercício 2010.
Parte(s): Antônio Antunes de Almeida, João Camilo
Lellis de Oliveira
Procurador(es): José Luciano Alves Mendonça -
OAB/MG 0116081, José Maria Fagundes Mendonça -
OAB/MG 0040925, Rodrigo Cesar Alves Mendonça -
OAB/MG 145134
MPTC: Elke Moura
Suspeição: CONS. ADRIENE ANDRADE
DECISÃO: Desacolhida a prejudicial de
inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal. Ainda em prejudicial, rejeitada a
prescrição arguida pelo Parquet. No mérito, julgadas
regulares as contas e determinado o arquivamento dos
autos, nos termos da proposta de voto do Relator.
Pensão:
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
981308, concedida a Helena Foltran Maya Ballstaedt
beneficiário(a)(s) de José Ernesto Ballstaedt.
MPTC: Marcílio Barenco
Suspeições: CONS. JOSÉ ALVES VIANA, CONS.
SUBST. LICURGO MOURÃO
Adiada a apreciação dos autos.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
887735, Denúncia, Fundação Clóvis Salgado,
exercício 2013.
Parte(s): Jefferson Moncao de Souza, Solanda
Steckelberg Silva, Luiz Guilherme Melo Brandao
Denunciante(s): José Garotti Junior
Procurador(es): Fernanda Cordeiro de Oliveira -
OAB/MG 135993, Neivaldo Aroldo Cordeiro Ramos -
OAB/MG 058366
MPTC: Maria Cecília
911645, Denúncia, Prefeitura Municipal de Itabira,
exercício 2013.
Parte(s): Damon Lazaro de Sena, Roberto Ferreira de
Alencar, Eponina Matilde Braganca Silva, Robinson
Mendes Felix
Denunciante(s): Marcela Alexandrina Rodrigues Silva
Procurador(es): Alfredo Lage Drummond - OAB/MG
113919, Daniel Perreli Lança
MPTC: Maria Cecília
913481, Denúncia, Prefeitura Municipal de Rio
Manso, exercício 2014.
Processo(s) referente(s): 913479, Denúncia
Parte(s): Neide de Morais Melo Lucena
Denunciante(s): Adriana Dornas Amaral, Elen
Cândida de Melo Mota
Procurador(es): Alexandre Lucio da Costa -
OAB/MG 059821, Raimundo Candido Junior -
OAB/MG 021209
MPTC: Procurador Geral MPC
924168, Denúncia, Município de Contagem, exercício
2014.
Parte(s): Carlos Magno de Moura Soares, Luiz Adolfo
Belem
Denunciante(s): Lage & Lage Auditores e
Consultores Associados – Epp
MPTC: Elke Moura
477762, Prestação de Contas Municipal, Câmara
Municipal de Caratinga, exercício 1997.
Parte(s): Odiel de Souza, Sebastião Inácio Guerra,
Tome Lucas Pereira Filho, Paulo Barbosa Marques,
Salatiel Ferreira Lucio, Jaider Rodrigues Gonçalves,
João Roberto Deodoro, Sílvio Carlos de Sousa, Sérgio
Pena de Faria, Márcio Coelho Ramos, Aguinaldo
Soares, João de Freitas Fidelis, Henriqueta de Almeida
Campos Freire, Juarez Gomes de Sá, Bernardo
Gonzaga da Silva, Sebastião Paloma Soares, Aluísio
Motta Palhares
MPTC: Maria Cecília
623737, Prestação de Contas Municipal, Câmara
Municipal de Araguari, exercício 1999.
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Parte(s): Joaquim Vieira Peixoto, Antonio Rodrigues
Tosta, Cairo Gomes Vieira, Valdir de Jesus Brasileiro
MPTC: Maria Cecília
987254, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Prudente de Morais, exercício 2015.
Parte(s): Jose Roberto Filho
MPTC: Elke Moura
987739, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, exercício 2015.
Parte(s): Paulo Cesar Teodoro
MPTC: Maria Cecília
988027, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Caeté, exercício 2015.
Parte(s): Jose Geraldo de Oliveira Silva
Procurador(es): Amanda do Rosario Salomao Lauar -
OAB/MG 121140, Paulo Fernandes Sanches -
OAB/MG 057696, Yustanne Frederico de Almeida
Fidelis - OAB/MG 140238
MPTC: Sara Meinberg
1012551, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Durandé, exercício 2016.
Parte(s): Lauro Joaquim Simao,
MPTC: Cristina Melo
849953, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Impas-Instituto Municipal de Previdencia e Assistencia
Social de Santa Luzia, exercício 2010.
Parte(s): Faith All Leite de Lima
MPTC: Elke Moura
Aposentadoria(s):
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1001988, Helena Aparecida Costa Silva
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1003343, Cleuzantina dos Santos Tiburcio
MPTC: Maria Cecília
Sistema Municipal de Previdencia e Assistencia ao
Servidor de Barbacena
968735, Joaquim Mariano Filho
Pensão(ões):
Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado
Mg
1020692, concedida a Antenor Ferreira Sa
beneficiário(a)(s) de Terezinha Amador Sá.
MPTC: Maria Cecília
Reforma(s):
Policia Militar de Minas Gerais
991247, Ari Souza da Silva
Adiada a apreciação dos autos.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
1024628, Representação, Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano, exercício 2017.
Parte(s): Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Representante(s): Marcos da Luz Evangelista Lima
Martins
Procurador(es): Maurisson Magno de Morais –
OAB/MG 76973, Denner Franco Reis -OAB/MG
104909
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Extinto o processo, sem resolução do
mérito, com o consequente arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator.
886253, Denúncia, Prefeitura Municipal de
Buritizeiro, exercício 2013.
Parte(s): Marcos Alves Monteiro, Salvador Raimundo
Fernandes
Denunciante(s): Edna Guiomar Salgado Oliveira
Procurador(es): Adilson Aparecido Cardoso dos Reis
- OAB/MG 0126659, Liliane Vasconcelos - OAB/MG
0140656, Maria do Carmo de Campos Valadares -
OAB/MG 0095185, Marina Maldonado Paranhos -
OAB/MG 0154612, Mateus Signorini Costa -
OAB/MG 0151400, Paulo Henrique Nunes Correa -
OAB/MG 0153791, Rafael de Paiva Nunes Romoaldo
- OAB/MG 0140259, Sirley de Oliveira Arruda -
OAB/MG 0072287, Tiago Soares Nolasco - OAB/MG
0090007, Viviane Fernandes de Araujo - OAB/MG
0061952
MPTC: Cristina Melo
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DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas
quanto às irregularidades passíveis de multa e extinto o
processo, com resolução do mérito. No mérito, julgada
improcedente a Denúncia e determinado o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
886564, Denúncia, Prefeitura Municipal de Rio
Piracicaba, exercício 2013.
Parte(s): Adao Jeronimo Cota, Martinho Francisco de
Oliveira, Dilermando Geraldo de Oliveira, Joselia
Cristina Domingues, Gentil Alves Costa
Denunciante(s): Maria da Luz Rodrigues Ezaquiel,
Dirlene Aparecida Tomas, Susana Araujo Sousa
Barros
Procurador(es): Frederico Macedo Garcia - OAB/MG
0104527
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Preliminarmente, determinado que os
apontamentos de n. 3, 4, 6, 10, 13, 21 e 26 sejam
destacados dos autos, formando-se autos apartados.
Em preliminar, extinto o processo, sem julgamento do
mérito, quanto ao apontamento listado no item 15, uma
vez caracterizada a litispendência nesse apontamento e
a matéria analisada na Representação n. 886039.
Rejeitada a preliminar suscitada pelo Parquet
pertinente à inconstitucionalidade da forma de
contratação dos agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias prevista na Emenda
Constitucional n. 51/2006 e na Lei n. 11.350/2006. No
mérito, julgados parcialmente procedentes os
apontamentos de irregularidades, com aplicação de
multa ao responsável e posterior arquivamento dos
autos, nos termos do voto do Relator.
887970, Denúncia, Prefeitura Municipal de Araguari,
exercício 2013.
Parte(s): Raul Jose de Belem, Luiz Gonzaga Barbosa
Pires, Daniel Jose Peixoto Santana
Denunciante(s): Vanderleia Silva Melo
Procurador(es): Amanda Correa Fernandes -
OAB/MG 0167317, Patrick Mariano Fonseca Cardoso
- OAB/MG 0143314, Rodrigo Ribeiro Pereira -
OAB/MG 0083032
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgados parcialmente procedentes os
apontamentos de irregularidades constantes da
Denúncia, com aplicação de multa aos responsáveis e
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
951337, Denúncia, Consorcio Publico Intermunicipal
de Desenvolvimento Sustentavel do Alto Paranaiba -
Cispar, exercício 2015.
Parte(s): Rodrigo Jaber de Britto, Cleide Maria
Ferreira Rangel
Denunciante(s): Francisco Coimbra de Macedo,
Totalcad Ltda
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Extinto o processo, sem resolução do
mérito, com o consequente arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator.
977553, Denúncia, Prefeitura Municipal de Carlos
Chagas-Mg, exercício 2016.
Parte(s): Milton Jose Tavares de Quadros, Aline
Teixeira de Almeida
Denunciante(s): Gedielson da Silva Martins
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Em preliminar, reconhecida a
ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Fábio Sampaio
de Oliveira, que foi excluído da relação processual. No
mérito, julgada improcedente a Denúncia, com o
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
997842, Denúncia, Empresa de Transportes e Trânsito
de Belo Horizonte S/A - Bhtrans, exercício 2017.
Denunciante(s): Sepex-Mg
Procurador(es): Alda Lucia Profeta Caldas -
OAB/MG 040019, Debora Maria Henrique de Melo -
OAB/MG 064363, Geraldo Luis Spagno Guimaraes -
OAB/MG 040851, Irlene Peixoto Morais de Azevedo -
OAB/MG 029360, Leonardo Vilhena Viana -
OAB/MG 082460, Lidiana Goncalves Ribeiro -
OAB/MG 053896, Magna Maria Vieira - OAB/MG
083189, Marcelo Antonio Paiva Correa - OAB/MG
047901, Maria Zilda Fontes Mol - OAB/MG 045953,
Moema Rangel Drummond de Menezes - OAB/MG
068700, Suzana de Freitas Bejjani Resende - OAB/MG
067250, Vanessa Duarte Matos Castelar - OAB/MG
063606
MPTC: Elke Moura
Suspeição: CONS. ADRIENE ANDRADE
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DECISÃO: Julgados improcedentes os apontamentos
da Denúncia, com o posterior arquivamento dos autos
nos termos do voto do Relator.
1024526, Edital de Concurso Público, Companhia de
Desenvolvimento Economico de Minas Gerais -
Codemig, exercício 2017.
Parte(s): Marco Antonio Soares da Cunha Castello
Branco
Procurador(es): Ana Paula Duraes Rabelo -
OAB/MG 076603, Caroline Santos Ferreira -
OAB/MG 125521, Gustavo Drummond Lima Caldeira
- OAB/MG 146393, Suely Izabel Correa Lima -
OAB/MG 054372
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgado regular, com ressalva, o Edital e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
667244, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Oratorios, exercício 1997.
Parte(s): José Antônio Delgado, Maria Ubaldo
Girundi
Procurador(es): Christiane Flores de Araujo -
OAB/MG 0087741, Jose Nilo de Castro - OAB/MG
0014656, Laura Maria Fernandes Rodrigues Dias -
OAB/MG 0041430, Lincoln Alves Miranda -
OAB/MG 0059090, Wladimir Rodrigues Dias -
OAB/MG 0069322
MPTC: Elke Moura
Retirado de pauta.
743974, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Betim, exercício 2007.
Parte(s): Carlaile Jesus Pedrosa, Raimundo Goncalves
Rego, Gilmar Lembi Mascarenhas, Regina Lucia
Rezende, Mauro Silva Reis, Carlos Abdalla, Maria de
Fatima Rolim de Oliveira, Americo Amarante Neto
Procurador(es): Ana Gabriela Millo Alkmim Lopes -
OAB/MG 172248, Andre Costa Resende - OAB/MG
172061, Barbara Marcela de Miranda Silva - OAB/MG
167717, Bruno Martins Torchia - OAB/MG 124197,
Chayana Simoes Boaventura - OAB/MG 122354,
Daniela Mares Oliveira - OAB/MG 149529, Fabio da
Costa Vilar - OAB/MG 110753, Oscar Diniz Rezende
- OAB/MG 0033404, Silvia Cristina Lage Gomes -
OAB/MG 0076658, Tomaz de Aquino Resende -
OAB/MG 043268
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal de Contas quanto às
irregularidades passíveis de multa. No mérito, julgados
irregulares os atos fiscalizados ensejadores de dano ao
erário, com determinação de restituição ao erário
municipal pelo responsável, nos termos do voto do
Relator.
770255, Processo Administrativo, Prefeitura
Municpal de Três Corações, exercício 2008.
Parte(s): Jose Roberto de Paiva Gomes, Ademir Couto
dos Reis
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal de Contas e determinado o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
686042, Prestação de Contas Municipal, Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Janaúba - PREVIJAN, exercício 2003.
Parte(s): Waldimir Teles Filho
DECISÃO: Acolhidas as razões do requerente,
apresentadas às fls. 102 a 105, e reconhecida a
nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho
de citação, fl. 39, abarcando-se a decisão de fls. 61 a
68, proferida pela Segunda Câmara em 12/09/2013,
reabrindo-se, em consequência, o prazo de 30 (trinta)
dias ao gestor para apresentação de defesa acerca das
irregularidades a ele imputadas no relatório de fl. 25 a
38, nos termos do voto do Relator.
958406, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Alpercata, exercício 2014.
Parte(s): Valmir Faria da Silva
MPTC: Glaydson Massaria
O Tribunal emitiu parecer prévio pela rejeição das
contas, nos termos do voto do Relator.
987814, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Resende Costa, exercício 2015.
Parte(s): Aurélio Suenes de Resende
Procurador(es): Geraldo Aires da Silva - OAB/MG
117634
MPTC: Marcílio Barenco
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O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos do voto do Relator.
1012674, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Jeceaba, exercício 2016.
Parte(s): Fabio Vasconcelos
MPTC: Glaydson Massaria
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos do voto do Relator.
887570, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Previdência do Municipio de Congonhas, exercício
2012.
Parte(s): Carlos Andre de Freitas
Procurador(es): Robison Carlos Miranda Pereira -
OAB/MG 112445
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
Aposentadorias:
Instituto de Previdência do Municipio de Betim
1008512, Mary Eliane Simoes
MPTC: Maria Cecília
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Campos Gerais
926093, Edviges Leticia Vilela Pereira
MPTC: Marcílio Barenco
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Unaí
998538, Geraldo Jose de Freitas
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria, nos termos dos votos
do Relator.
Aposentadoria:
Instituto de Previdência Social de Ibirite
999914, Maria Emilia Soares Andrade
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Determinado o registro do ato concessório
de aposentadoria, nos termos do voto do Relator.
Aposentadoria:
Instituto de Previjan dos Servidores Públicos do
Município de Janaúba
953384, Aurita Pereira da Silva
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Determinado o registro do ato concessório
de aposentadoria, nos termos do voto do Relator.
Aposentadoria:
Municipio de Belo Horizonte
885223, Glicia Cristina Linhares de Carvalho
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Reconhecida a coisa julgada e extinto o
processo, sem resolução do mérito, com o posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
Aposentadorias:
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1005550, Eliane Divina Oliveira Crispim
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1009893, Juari Santana Cesar Rodrigues
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1019962, Luci Aparecida Furtado
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1020221, Marcia Luiza Cordeiro Sarmento
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1020393, Geraldo Antonio Gomes Pereira
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
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1021225, Maria Ines Ribeiro
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1021244, Denise Evangelista Leite
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1021284, Lucia Helena Brinati
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1021915, Maria Divina Gusmao Nunes
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1022943, Regina Suze Barbosa de Alencar Feitosa
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1023288, Maria da Paixao Ribeiro Pereira
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria, nos termos dos votos
do Relator.
Pensão:
Instituto de Previdencia do Municipio de Carlos
Chagas
968583, concedida a Wellington Kennerdy Lopes
Pestana beneficiário(a)(s) de Maria dos Anjos Lopes
Pereira.
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Rejeitada a preliminar de mérito suscitada
pelo Parquet de inconstitucionalidade das normas que
versam sobre a decadência no âmbito deste Tribunal de
Contas. Em prejudicial de mérito, determinado o
registro do ato concessório de pensão, nos termos do
voto do Relator.
Pensões:
Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado
Mg
962676, concedida a Antoninho Marmo de Andrade
beneficiário(a)(s) de Teresinha de Lourdes Ferreira
Andrade.
MPTC: Marcílio Barenco
Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado
Mg
1020700, concedida a Carlos Ferreira Camargos Silva
beneficiário(a)(s) de Simone Cristina da Silva
Camargos.
MPTC: Marcílio Barenco
Instituto Municipal de Previdencia dos Servidores
Publicos de Bom Despacho
953592, concedida a Jose Geraldo de Sales
beneficiário(a)(s) de Marta Maria da Silva de Sales.
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de pensão, nos termos dos votos do
Relator.
Pensão:
Instituto Municipal de Previdencia dos Servidores
Publicos de Francisco Sa
885062, concedida a Maria da Saude Leao Soares
beneficiário(a)(s) de Sinézio Rodrigues Soares.
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Rejeitada a preliminar de mérito suscitada
pelo Parquet de inconstitucionalidade das normas que
versam sobre a decadência no âmbito deste Tribunal de
Contas. Em prejudicial de mérito, determinado o
registro do ato concessório de pensão, nos termos do
voto do Relator.
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. MAURI TORRES
776150, Representação, Prefeitura Municipal de
Coração de Jesus, exercício 2009.
Parte(s): Ronaldo Mota Dias, Maria Aparecida Soares
Dias
Procurador(es): Emilio Matos Rocha - OAB/MG
0099559
MPTC: Glaydson Massaria
Retirado de pauta.
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RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. MAURI TORRES
695172, Processo Administrativo, Câmara Municipal
de Itabira, exercício 2001.
Parte(s): José Cupertino Gomes, Geraldo Magela
Pena Torres, Manoel Messias de Oliveira, José
Aparecido Guerra, Moises Damião de Souza, Luiz
Cipriano Fernandes
Procurador(es): Flavio Henrique Mendonca de
Andrade - OAB/MG 0062888, Leonardo de Souza
Rosa - OAB/MG 0081413, Sabrina Rodrigues de
Oliveira - OAB/MG 0109179
MPTC: Cristina Melo
Retirado de pauta.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
898611, Edital de Licitação, Câmara Municipal de
Pouso Alegre, exercício 2013.
Processo(s) referente(s): 896586, Denúncia
Parte(s): Dulcineia Maria da Costa, Fátima Aparecida
Belani
Procurador(es): Geraldo Cunha Neto - OAB/MG
102023, Tiago Reis da Silva – OAB/MG 126729
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Determinado o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator.
886285, Denúncia, Prefeitura Municipal de Araguari,
exercício 2013.
Parte(s): Raul Jose de Belem, Leonardo Furtado
Borelli, Carmen Valente Oliveira Cunha Alvim,
Neilton dos Santos Andrade
Denunciante(s): Antonio Marcos de Paulo
Procurador(es): Amanda Correa Fernandes -
OAB/MG 167317, Amanda Mattos Carvalho Almeida
- OAB/MG 127391, Flavio Roberto Silva - OAB/MG
118780, Gabriel Massote Pereira - OAB/MG 113869,
Patrick Mariano Fonseca Cardoso - OAB/MG 143314,
Rafael Tavares da Silva - OAB/MG 105317, Rita de
Cassia Costa Souto - OAB/MG 0079187, Rodrigo
Ribeiro Pereira - OAB/MG 083032, Rosana Monteiro
de Castro - OAB/MG 0098048
MPTC: Maria Cecília
Retirado de pauta.
912281, Denúncia, Prefeitura Municipal de
Alvinópolis, exercício 2014.
Parte(s): Milton Ayres de Figueiredo, Carla Rodrigues
de Souza Guimaraes
Denunciante(s): Comercial Real de Pneus Ltda - EPP
Procurador(es): Joaquim Majela Coura - OAB/MG
0142389
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Julgada procedente a Denúncia e
considerada irregular a alínea “p.1” do item 7.2.4 do
edital do Pregão Presencial n. 016/2014, com o
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
997714, Denúncia, Prefeitura Municipal de Pratápolis,
exercício 2016.
Parte(s): Denise Alves de Souza Neves
Denunciante(s): Donizetti Tavares Fernandes
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Determinado arquivamento dos presentes
autos, sem resolução de mérito, nos termos do voto do
Relator.
1015349, Denúncia, Prefeitura Municipal de Bambui,
exercício 2017.
Parte(s): Olivio Jose Teixeira, Paulo Mendonca da
Silva
Denunciante(s): Julia Baliego da Silveira
Procurador(es): Renata Galinari Moises - OAB/MG
0154436
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Julgado procedente o apontamento
efetuado pela Unidade Técnica e considerado irregular
o Processo Licitatório n. 075/2017, Pregão Presencial
n. 028/2017, com aplicação de multa aos responsáveis
e posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
987897, Pedido de Reexame
Recorrente(s): Cirilo Jose da Silveira Costa
Processo(s) referente(s): 958478, Pctas Executivo
Municipal, Prefeitura Municipal de Campanário,
exercício 2014
Procurador(es): Ricardo Chaves de Castro CRC/MG
63135 , Rodrigo Silveira Diniz Machado CRC/MG
64291
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MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Em preliminar, conhecido o recurso. No
mérito, dado provimento ao Pedido de Reexame,
emitindo-se parecer prévio pela aprovação das contas,
nos termos do voto do Relator.
1012554, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal Engenheiro Navarro, exercício 2016.
Parte(s): Paulo Afonso dos Santos
MPTC: Maria Cecília
O Tribunal emitiu parecer prévio aprovação das
contas, nos termos do voto do Relator.
794316, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Saude, Associação de Beneficência de
Cordisburgo, exercício 2009.
MPTC: Elke Moura
Declarada a suspeição do Conselheiro Substituto
Hamilton Coelho.
Adiada a apreciação dos autos.
Aposentadorias:
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Municipio de Urucuia
881289, Weldson Barbosa Costa
MPTC: Maria Cecília
Instituto de Previdência Social de Ibirite
999930, Aparecido da Silva
MPTC: Maria Cecília
Iprem Instituto de Previdencia Municipal de Patos
de Minas
889228, Geraldo Caetano Pereira
MPTC: Marcílio Barenco
Prefeitura Municipal de Carlos Chagas-Mg
54918, Reinaldo Adriao Salomão
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
999444, Vera Lucia Martins
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
972670, Maria Jose de Souza
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
973711, Livia Nogueira de Souza
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
984763, Anisio Batista dos Santos
MPTC: Sara Meinberg
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1004258, Maria de Lourdes Dutra
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1004862, Valdete Ferreira Evangelista
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1005664, Terezinha Izabel da Cruz
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1006095, Geralda Consuelo Fonseca Alves
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1006288, Ilza Helena Caetano de Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1020021, Eva Cleonildes Xavier
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Determinado o registro dos atos de
concessórios de aposentadoria, nos termos dos votos
do relator.
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. CLÁUDIO TERRÃO
887967, Denúncia, Câmara Municipal de Mariana,
exercício 2013.
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Parte(s): Veronica Gripp Machado, Mayner Geraldo
de Souza Lemos, Bruno Mol Crivellari
Denunciante(s): Paulo Batista da Silva Junior
Procurador(es): Luciano Guimaraes Pereira -
OAB/MG 093098, Luciano de Araujo Ferraz -
OAB/MG 064572, Marcilio Geraldo Vieira de Queiroz
- OAB/MG 047902, Sarah Rodrigues de Paula -
OAB/MG 096376, Yara de Melo Miranda Gonzaga -
OAB/MG 0128510, Cristian dos Santos Marques –
OAB/MG 123451
MPTC: Cristina Melo
Suspeição: CONS. ADRIENE ANDRADE
DECISÃO: No mérito, julgada procedente a
Denúncia, com aplicação de multa ao atestador e à
empresa licitante, nos termos do voto divergente do
Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, vencido, em
parte, o Relator.
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. SUBST. HAMILTON
COELHO
684374, Tomada de Contas Especial, Fundaçao
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de
Minas Gerais, exercício 2003.
Parte(s): José Ventura Ramos, Zélia Rodrigues Perim,
Rafael Henrique Santos Noronha, Ana Rosa de
Carvalho, Elza Maria Morão, Carlos Magno de Paula
Freitas, Iris do Amaral Machado, Igor Magno de
Paula, José de Paula Neto
Procurador(es): Fabio Vieira da Silveira - OAB/MG
0106993, Giovanni Frederico Altimiras - OAB/MG
0071889, Leonardo Coelho do Amaral - OAB/MG
0062602, Leonardo Ferreira Frizon - OAB/MG
0108330, Leonardo de Almeida Melo - OAB/MG
0107317, Rafael Dabes Grunbaum - OAB/MG
0115435, Renato Perim - OAB/MG 0086567, Ronald
Amaral - OAB/MG 0007978, Ronald Amaral Junior -
OAB/MG 0052776, Giselle Machado Freitas Neves
MPTC: Procurador Geral MPC
Retirado de pauta.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
986873, Pedido de Reexame
Recorrente(s): Jose Clarete Pimenta
Processo(s) referente(s): 913194, Pctas Executivo
Municipal, Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru,
exercício 2013
Procurador(es): Fernanda Bechelane Maia -
OAB/MG 110666, Wantuil Pires Berto Junior -
OAB/MG 072075
MPTC: Marcílio Barenco
Suspeição: CONS. ADRIENE ANDRADE
DECISÃO: Preliminarmente, conhecido o recurso.
Ainda em preliminar, indeferido o pedido de
substituição dos dados do SIACE/PCA/2013. No
mérito, dado provimento ao Pedido de Reexame,
emitindo-se parecer prévio pela aprovação das contas,
nos termos da proposta de voto do Relator.
968936, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Itabirito, exercício 2014.
Parte(s): Alexander Silva Salvador de Oliveira
Procurador(es): Carolina Batista Goncalves -
OAB/MG 149135, Mariane de Oliveira Braga -
OAB/MG 119351
MPTC: Cristina Melo
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos da proposta de voto do Relator.
987886, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Viçosa, exercício 2015.
Parte(s): Ângelo Chequer
MPTC: Glaydson Massaria
Vista concedida ao Conselheiro Mauri Torres
849800, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Urucuia, exercício 2010.
Parte(s): Lucileide de Araújo Lopo
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Afastada a prejudicial de
inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal. Ainda em prejudicial, desacolhida a
prescrição arguida pelo Parquet. No mérito, julgadas
irregulares as contas, com aplicação de multa à
responsável e posterior arquivamento dos autos, nos
termos da proposta de voto do Relator.
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913450, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Guaraciaba, exercício 2013.
Parte(s): João Batista da Cunha Osório
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa ao responsável e posterior
arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
924256, Auditoria - Atos de Pessoal, Câmara
Municipal de Divinópolis, exercício 2014.
Parte(s): Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja,
Vladimir de Faria Azevedo, David Maia D Oliveira,
Antônio Luiz Arquetti Faraco Junior, Rosemary
Lasmar da Costa, Edmar Antônio Rodrigues, Paulo
Cesar dos Santos, Valeria Maria Gomes, Anderson
Jose Ribeiro Saleme, Rodyson Kristnamurti da Silva
Oliveira, Gisele Maria Bergasse Guedes, Michele
Roseli Alberton Pereira, Ana Barbara Valentim Silva
Procurador(es): Vander Lucio Gomes Penha -
OAB/MG 093099
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Determinado o sobrestamento dos autos,
nos termos da proposta de voto do Relator.
Aposentadoria:
Fundo de Previdência dos Servidores do Município
de Contagem
816811, Maria das Graças da Silva
MPTC: Elke Moura
Pensão:
Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais
de Ituiutaba
881490, concedida a Jorge Moreira da Silva
beneficiário(a)(s) de Eunice Terezinha Cintra.
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Reconhecida a litispendência e extintos os
processos, sem resolução de mérito, com o posterior
arquivamento dos autos, nos termos das propostas de
voto do Relator.
Aposentadorias:
Entidade Municipal de Sistema de Previdência de
Miraí
1008746, Celma Lúcia Bonato de Andrade
MPTC: Sara Meinberg
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de
Mariana
871655, Geraldo Policarpo de Jesus
MPTC: Elke Moura
Instituto Municipal de Previdência e Assistência
Social de Santa Luzia
1008547, Maria das Dores Domingos Porto
MPTC: Maria Cecília
Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de São Sebastião do Paraíso
881832, Maria do Carmo de Morais Calzavara
MPTC: Elke Moura
Instituto de Previdência Municipal dos Servidores
dos Servidores Públicos do Município de Viçosa
888397, José Cupertino Evangelista
MPTC: Cristina Melo
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
881776, Meire Mara da Silva
MPTC: Elke Moura
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
992869, Dimas Paulo Michelli
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
993077, Inês Matiussi Almeida
MPTC: Cristina Melo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
994210, Angela Maria de Faria Amorim
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
994249, Lívia Montese Mendes de Meirelles
MPTC: Glaydson Massaria
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
994394, Heloisa Magda Mendes
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MPTC: Glaydson Massaria
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
994436, Maria Esmeralda Teixeira Bueno
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
1002519, José Correa
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
1002997, Maria Terezinha Lago Duarte
MPTC: Cristina Melo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
1004896, Ana Maria Martins Santos
MPTC: Sara Meinberg
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
1005555, Leda Marcia Diniz Barbosa
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
1005686, Maria Cristina Marques Boaventura
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
1005750, Eliane Vilela Bousada Dias
MPTC: Sara Meinberg
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
1023190, João Barbosa de Souza
MPTC: Sara Meinberg
Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao
Servidor de Barbacena
913576, Tania Maria de Fatima Pedro
MPTC: Maria Cecília
Pensão:
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de MG
946412, concedida a Ana Maria Sampaio Teixeira
beneficiário(a)(s) de Walter Teixeira.
Reformas:
Policia Militar de Minas Gerais
1001588, Aldair Caetano de Araújo
Policia Militar de Minas Gerais
1001672, Rogerio Eluisio de Carvalho
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria, pensão e reforma, nos
termos das propostas de voto do Relator.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão,
lavrando-se a presente ata, que, aprovada, será
assinada pela Secretária e pelo Conselheiro Presidente.
Plenário Governador Milton Campos, em 03 de abril
de 2018.
Diretoria de Gestão de Pessoas
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
Ato/CPP nº 106/2018 – Deferindo, a partir de
06/12/2017, a averbação de 120 (cento e vinte) dias de
tempo de serviço/contribuição para fins de adicionais,
referentes à contagem em dobro de 60 (sessenta) dias
de férias-prêmio, relativos ao 5º (quinto) quinquênio, à
servidora INÊS MARIA KELLIS PINHEIRO,
matrícula TC-1527-7, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
nos termos do(s) art. 114, II, do ADCT, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 57/03 e art. 31, §
4º, da Constituição Estadual.
Ato/CPP nº 107/2018 – Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora INÊS MARIA KELLIS
PINHEIRO, matrícula TC-1527-7, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Analista de Controle
Externo, referente ao 7º (sétimo) quinquênio
administrativo, a partir de 06/12/2017, totalizando 70%
(setenta por cento) o referido adicional, visto haver
provado contar com 35 (trinta e cinco) anos de tempo
de serviço, nos termos do art. 112, "caput", do ADCT
da Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº
3.214, de 16/10/1964.
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Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
02/04/2018
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
988883, 999841
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987659
PENSÃO
1007974
PROCURADORA ELKE MOURA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1017222
PROCESSO ADMINISTRATIVO
694589
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
970519
AUDITORIA
1024492
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1012397
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO
680507
REPRESENTAÇÃO
1007889
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
999868
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987843
REPRESENTAÇÃO
1031336
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1000580, 970288
DENÚNCIA
1024743 1040478
PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV.
873501
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1013058
PENSÃO
1018469
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
875755
Redistribuição
REPRESENTAÇÃO
1015571 (Prevenção – origem: Procurador Glaydson
Massaria)
PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1017398, 963012
PROCESSO ADMINISTRATIVO
765204
PROCURADOR-GERAL MPC
Redistribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
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INSPEÇÃO ORDINÁRIA
811957
PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV.
913353
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1012348, 1012560, 912798, 988131
PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
836839, 849296
PROCESSO ADMINISTRATIVO
458873, 708068, 758656
REPRESENTAÇÃO
886129
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
837527, 863162, 884746, 898648
PORTARIA Nº 002, de 3 de abril de 2018.
Designa o Procurador Marcílio Barenco Corrêa de
Mello para comparecer à sessão do Tribunal Pleno.
O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, com fulcro no art. 32, II, da
Lei Complementar nº 102/2008;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica designado o Procurador Marcílio Barenco
Corrêa de Mello para comparecer à sessão ordinária de
julgamento do Tribunal Pleno do dia 4 de abril de
2018.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua
publicação.
Belo Horizonte, 3 de abril de 2018.
DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.
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