UNIDADE 7
DUPLICATA
Profª Roberta C. de M. Siqueira
Direito Empresarial III
ATENÇÃO: Este material é meramente informativo e não exaure a matéria. Foi retirado da bibliografia do curso constante no seu Plano de Ensino. São necessários estudos complementares. Mera orientação e roteiro para estudos.
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7.1 PREVISÃO LEGAL
Lei n. 5.474/68; Decreto-lei 436/1969. Regidas também pela legislação das letras de câmbio, no que não contrariar a legislação específica.
É um título de crédito genuinamente BRASILEIRO, cuja origem remonta ao artigo 219 do Código Comercial.
Era na verdade a fatura ou conta de um contrato de compra e venda de mercadorias entre comerciantes. Em tal negócio, eram emitidas duas vias da conta, ficando uma com o comprador e outra com o devedor. Se uma das vias fosse devidamente assinada pelo comprador, a fatura era equiparada aos títulos de crédito, inclusive para fins de cobrança judicial.
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Posteriormente, surgiu a Lei n° 187/1936, com a qual a duplicata passou a ser mais usada, todavia, com um caráter eminentemente fiscal, para controlar o pagamento de tributos.
Com o abandono de tal finalidade, a duplicata se expande na atividade mercantil, sendo regulamentada finalmente pela Lei nº 5.474/68, cujo regime prevalece até hoje.
Tal criação nacional se DIFUNDIU para outras legislações, mas no Brasil ela mantém certas peculiaridades que tornam a duplicata um dos mais úteis instrumentos de circulação de riquezas. 3
7.2 DEFINIÇÃO
É o título de crédito emitido pelo credor com base em uma fatura para representar o crédito decorrente de um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
É o único título de crédito emitido pelo credor.
A duplicata só pode ser emitida nas compras e vendas mercantis ou prestação de serviços e é título vinculado a esses contratos.
Sendo um título vinculado, não se aplica o princípio da abstração, em respeito à boa-fé do credor. 5
O SACADOR (vendedor ou prestador de serviço) dá uma ordem de pagamento baseada na fatura (relação de mercadorias ou serviços) para que o SACADO (devedor) pague a quantia ao BENEFICIÁRIO (o credor).
Título de crédito causal. Emitido com base em crédito decorrente de VENDA A PRAZO de mercadoria ou de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Lei n. 5.474/68).
É idêntico à Letra de Câmbio, porém sua causalidade o torna com características próprias, afastando-a dos princípios cambiários e aproximando-a do direito das obrigações.
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A maior parte da doutrina concebe a duplicata
como um TÍTULO IMPRÓPRIO, isto é, apenas
equiparada aos títulos de crédito propriamente
ditos, pois ela não nasceria para ser um título
cambial, podendo ser tão-somente assimilada aos
títulos cambiais quando ocorre sua circulação.
Outros afirmam que a duplicata é um título de
crédito, porquanto são preenchidos todos os
requisitos da definição clássica de Cesare
Vivante. Algumas peculiaridades decorrentes do
regime da duplicata NÃO lhe retiram tal
natureza.
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Só podem ser emitidas com vencimento à vista
ou com dia certo, não podendo, portanto ter
vencimento a certo termo da vista nem a certo
termo da data.
É título estruturado como ORDEM DE
PAGAMENTO, mas seu aceite é obrigatório. O
devedor é obrigado a aceitá-la, a menos que
tenha justificativa para recusa legal (art. 8º e
21).
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Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a
duplicata por motivo de:
I - avaria ou não recebimento das mercadorias,
quando não expedidas ou não entregues por sua conta
e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na
quantidade das mercadorias, devidamente
comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
O aceite obrigatório NÃO significa aceite
irrecusável.
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Art. 21. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata
de prestação de serviços por motivo de:
I - não correspondência com os serviços efetivamente
contratados;
II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços
prestados, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
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7.3 EMISSÃO
a) CONTRATO: primeiro passo para criação da duplicata.
Compra e venda mercantil;
Prestação de serviços;
b) FATURA: segundo passo para criação da duplicata. É documento probatório do contrato.
c) DUPLICATA: junto com a fatura ou logo depois, o credor pode emitir a duplicata. A duplicata é a transformação do crédito contratual em título de crédito. É feito para que ele possa ser endossado.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA
MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
FATURA
DUPLICATA MERCANTIL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REQUISITOS: art. 2º, §1º. Todos os requisitos são essenciais. Não há requisito suprível.
i. Nome duplicata;
ii. Número da duplicata (nº de ordem);
iii. Número da fatura;
iv. Data de emissão;
v. Qualificação das partes (nome, endereço e número de documento); As duas partes têm que residir no país.
vi. Valor (Bacen: em algarismo e por extenso);
vii. Cláusula a ordem;
viii. Declaração para fins de aceite;
ix. Vencimento (em dia certo ou à vista);
x. Praça de pagamento;
xi. Assinatura do credor;
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Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser
extraída uma duplicata para circulação como efeito
comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de
título de crédito para documentar o saque do vendedor
pela importância faturada ao comprador.
§ 1º A duplicata conterá:
I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e
o número de ordem;
II - o número da fatura;
III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a
duplicata à vista;
IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
VI - a praça de pagamento; 14
VII - a cláusula à ordem;
VIII - a declaração do reconhecimento de sua
exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada
pelo comprador, como aceite, cambial;
IX - a assinatura do emitente.
§ 2º Uma só duplicata não pode corresponder a
mais de uma fatura.
§ 3º Nos casos de venda para pagamento em
parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em
que se discriminarão todas as prestações e seus
vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada
prestação distinguindo-se a numeração a que se
refere o item I do § 1º deste artigo, pelo acréscimo de
letra do alfabeto, em sequência.
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7.4 CARACTERÍSTICAS
Principal característica é a causalidade, visto que só
pode ser sacada após realização de uma operação de
compra e venda mercantil ou prestação de serviço a
prazo. Essa causa perseguirá o título, salvo se houver
aceite ordinário do sacado na própria duplicata, o que
a tornará ABSTRATA, pois caso aceita, o devedor
estará assumindo pagar pelo seu conteúdo e não pela
sua origem.
Não podem ser oponíveis ao credor de BOA-FÉ
exceções ligadas ao negócio jurídico subjacente se
houver a circulação do título, por meio de ENDOSSO.
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Somente saca a duplicata o credor que queira antecipar o crédito constante da fatura, vendendo-a com desconto. Facultativa, portanto, a emissão.
O devedor se obriga ao pagamento da duplicata independentemente de aceitá-lo expressamente, pois está pagando pelas mercadorias adquiridas ou serviços prestados.
É possível sacar mais de uma duplicata sobre a mesma fatura, pois o pagamento pode ser parcelado e, para cada prestação, pode ser emitida uma duplicata, todas incidentes sobre o mesmo motivo. 17
Não é possível emitir uma única duplicata
relativa a várias faturas, pois cada fatura é
uma causa, e isso possibilitaria que o defeito em
uma fatura maculasse toda a duplicata.
O recebimento da mercadoria ou da prestação
do serviço constante da fatura faz presumir o
aceite na duplicata.
Vícios na prestação do serviço, nas mercadorias
ou na fatura poderão ser alegados pelo sacado
para escusar-se e negar-se ao pagamento da
duplicata (art. 8º). 18
Para emissão da duplicata, deve haver fatura.
Para emissão de fatura deve haver compra e
venda ou prestação de serviço a prazo. Caso não
tenha ocorrido nenhum desses eventos, emitida
a fatura ou duplicata, caracterizado o crime de
emissão de duplicata simulada (art. 172 do CP).
Em caso de falência (art. 77, Lei 11.101/2005) e
de falta de aceite (art. 19, Decreto 2.044/1908
c/c art. 14 Lei 5.474/68) ocorrerá o vencimento
antecipado da duplicata.
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Se o contrato não foi devidamente cumprido, a
exceção do contrato não cumprido poderá ser
invocada para o não pagamento do próprio título.
O credor de boa-fé de duplicata aceita não poderá
ser afetado por questões ligadas ao negócio
jurídico subjacente.
É título de modelo vinculado, ou seja, só pode ser
emitido com obediência rigorosa aos padrões de
emissão fixados pelo Conselho Monetário
Nacional (Resolução n. 102/1968 do CMN).
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Transmite-se por ENDOSSO, garante-se por
AVAL e cobra-se por AÇÃO CAMBIAL,
aplicando-se as mesmas regras das letras de
câmbio sobre esses institutos.
O aval prevalece, mesmo se dado após o
vencimento (art. 12).
Quem emite duplicatas deve ESCRITURAR um
Livro obrigatório que se chama Livro de Registro
de Duplicatas (Lei n. 5.474/68, art. 19).
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Art. 12. O pagamento da duplicata poderá ser
assegurado por aval, sendo o avalista equiparado
àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele
abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao
comprador.
Parágrafo único. O aval dado posteriormente ao
vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o
prestado anteriormente àquela ocorrência.
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Art. 19. A adoção do regime de vendas de que trata o
art. 2º desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar
o Livro de Registro de Duplicatas.
§ 1º No Registro de Duplicatas serão escrituradas,
cronològicamente, todas as duplicatas emitidas, com o
número de ordem, data e valor das faturas originárias
e data de sua expedição; nome e domicílio do
comprador; anotações das reformas; prorrogações e
outras circunstâncias necessárias.
§ 2º Os Registros de Duplicatas, que não poderão
conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas,
deverão ser conservados nos próprios estabelecimentos.
§ 3º O Registro de Duplicatas poderá ser substituído
por qualquer sistema mecanizado, desde que os
requisitos deste artigo sejam observados.
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7.5 MODALIDADES DE ACEITE
O aceite na duplicata diferencia-se do aceite na
LC, pois na DP ao aceite ainda não lançado no
título é presumido, tornando-se a partir dele, dou
da comunicação dele, título abstrato. Desse
modo, poderá ser:
a) Ordinário
b) Por comunicação
c) Presumido
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O aceite ORDINÁRIO ou EXPRESSO é aquele
realizado no próprio título pelo sacado, no local
indicado, tornando a DP um título abstrato.
O aceite POR COMUNICAÇÃO, é o lançado em
uma comunicação escrita do sacado ao portador do
título, equivalendo ao aceite, tornado a DP um
título abstrato (haverá retenção da DP pelo
sacado).
O aceite PRESUMIDO é aquele em que o sacado
não lança o aceite no título, mas o beneficiário-
portador possui comprovante escrito da entrega da
mercadoria, bem como comprovação do protesto do
título. 25
REMESSA: O prazo de remessa da DP para aceite é de 30 dias (art. 6º, §1º). Se ocorrer através de intermediário, haverá prazo extra de mais 10 dias.
Art. 6º A remessa de duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou, correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhes cometeu o encargo.
§ 1º O prazo para remessa da duplicata será de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emissão.
§ 2º Se a remessa for feita por intermédio de representantes instituições financeiras, procuradores ou correspondentes estes deverão apresentar o título, ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento. 26
DEVOLUÇÃO: se não for à vista, o comprador terá no máximo 10 dias para devolver o título ao apresentante (art. 7º), assinado ou com as razões da falta ou recusa de aceite (art. 8º).
Art. 7º A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite.
§ 1º Havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, o sacado poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, à apresentante o aceite e a retenção.
§ 2º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere.
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O sacado pode reter a DP e devolver um
comunicado dizendo que a aceitou. Tal
comunicação substitui o título para efeito de
protesto e execução.
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7.6 COBRANÇA DA DUPLICATA
Se a DP é não aceita:
Protesto por falta de aceite ou devolução;
Comprovação da entrega da mercadoria ou prestação
de serviço;
Não comprovação pelo devedor das escusas do art. 8º.
Se a DP for aceita:
Basta estar vencida, não importando se protestada
ou não.
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7.7 PRAZOS PRESCRICIONAIS
a) Ação contra o sacado e seus avalistas: prazo de
3 anos a contar do vencimento;
b) Ação contra o endossante, sacador e seus
avalistas: prazo de 1 ano a contar do protesto;
c) Ação do corresponsável que paga contra os
corresponsáveis de regresso: prazo de 1 ano
contado do pagamento.
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7.8 PROTESTO
O prazo do protesto é de até 30 dias (art. 13) após
o vencimento do título, para que garanta o direito
de acionar os coobrigados e pode ser realizado por
falta de aceite, por falta de devolução e por falta de
pagamento.
POR FALTA DE ACEITE: nesse caso, o protesto deve
ser feito até a data do vencimento, prazo último para
aceite. Produzirá como efeitos: configuração do aceite
presumido, possibilidade de cobrança dos devedores
indiretos (endossantes, sacador e avalistas deles) e
vencimento antecipado da duplicata. 31
POR FALTA DE DEVOLUÇÃO: quando o sacado
retém a DP, sem devolver comunicação de aceite. O
protesto é feito por indicações, segundo a lei, ou por
meio de triplicata (art. 13, §1º), conforme a doutrina e
jurisprudência. Como o credor não está na posse do
título, deverá fornecer ao cartório as indicações deste,
retiradas da fatura e do livro de registro de
duplicatas (art. 19).
Importante EXCEÇÃO ao Princípio da
Cartularidade, já que se admite o protesto e a
execução de um título sem que o credor esteja na
posse desse título.
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POR FALTA DE PAGAMENTO: produz três
efeitos: obrigação do sacado pagar o título, se
comprovado o cumprimento da obrigação
original, possibilidade de cobrança dos
devedores indiretos se feito até 30 dias após o
vencimento e interrupção da prescrição.
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Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.
§ 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
§ 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.
§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas
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Art. 8º (Lei n. 9492/97) Os títulos e documentos de
dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues
na mesma data aos Tabelionatos de Protesto,
obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.
Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as
indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de
Prestação de Serviços, por meio magnético ou de
gravação eletrônica de dados, sendo de inteira
responsabilidade do apresentante os dados
fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera
instrumentalização das mesmas.
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Art. 19. A adoção do regime de vendas de que trata o
art. 2º desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o
Livro de Registro de Duplicatas.
§ 1º No Registro de Duplicatas serão escrituradas,
cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, com o
número de ordem, data e valor das faturas originárias
e data de sua expedição; nome e domicílio do
comprador; anotações das reformas; prorrogações e
outras circunstâncias necessárias.
§ 2º Os Registros de Duplicatas, que não poderão conter
emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas, deverão ser
conservados nos próprios estabelecimentos.
§ 3º O Registro de Duplicatas poderá ser substituído
por qualquer sistema mecanizado, desde que os
requisitos deste artigo sejam observados. 36
7.9 TRIPLICATA
É uma cópia da DP, extraída nos casos autorizados por
lei (art. 23), que são a perda ou extravio da DP.
Art. 23. A perda ou extravio da duplicata obrigará o
vendedor a extrair triplicata, que terá os mesmos efeitos e
requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela.
A lei diz que não pode ser emitida sempre, só em casos
de extravio ou destruição do título;
A jurisprudência admite em caso de retenção ilegítima
do título original (RESP 369808).
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7.10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Os empresários, individuais ou coletivos, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços (inclusive de profissionais liberais) poderão emitir fatura e duplicata (art. 20).
Os profissionais liberais e os prestadores de serviço eventual são equiparados, nas seguintes condições: podem emitir FATURA, que servirá para protesto e execução. Para que a fatura produza os mesmos efeitos do título é necessário que seja registrada em cartório e depois efetuado o seu protesto. NÃO é título de crédito, mas produz os mesmos efeitos.
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Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas,
fundações ou sociedades civis, que se dediquem à
prestação de serviços, poderão, também, na forma desta
lei, emitir fatura e duplicata.
§ 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos
serviços prestados.
§ 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao
preço dos serviços prestados.
§ 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de
prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as
disposições referentes à fatura e à duplicata ou
triplicata de venda mercantil, constituindo documento
hábil, para transcrição do instrumento de protesto,
qualquer documento que comprove a efetiva prestação,
dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.
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Art. 22. Equiparam-se às entidades constantes do art. 20, para os efeitos da presente Lei, ressalvado o disposto no Capítulo VI, os profissionais liberais e os que prestam serviço de natureza eventual desde que o valor do serviço ultrapasse a NCr$100,00 (cem cruzeiros novos).
§ 1º Nos casos deste artigo, o credor enviará ao devedor fatura ou conta que mencione a natureza e valor dos serviços prestados, data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços executados.
§ 2º Registrada a fatura ou conta no Cartório de Títulos e Documentos, será ela remetida ao devedor, com as cautelas constantes do artigo 6º.
§ 3º O não pagamento da fatura ou conta no prazo nela fixado autorizará o credor a levá-la a protesto, valendo, na ausência do original, certidão do cartório competente.
§ 4º - O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento do competente processo de execução na forma prescrita nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
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Segue as mesmas regras da duplicata de compra e venda, com exceção de que para protestar a duplicata de prestação de serviços é preciso:
• Título + contrato + comprovante;
• Na prática, os documentos não são apresentados no cartório. Basta a declaração de que o credor tem esses documentos.
• Art. 20, § 3º. Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
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7.11 DUPLICATA ESCRITURAL
É aquela emitida por meio eletrônico, sendo cobrada mediante boleto bancário. Uma vez paga, o banco dá baixa no sistema e entrega a fita magnética ao sacado.
Em caso de inadimplemento, a jurisprudência tem oscilado no que diz respeito ao cabimento da execução, diante da cartularidade do título, ou seja, da necessidade da expedição de um documento.
Para alguns, em vez da execução, cabível antes a ação de cobrança. Isso significa negar à DP escritural ou “virtual” a natureza de título executivo. 42
Uma interpretação lógico-sistemática da Lei de
Duplicatas com o Código Civil (prevê a emissão
de títulos por meio eletrônico) permite a
relativização do referido princípio da
cartularidade, especificamente em relação à
emissão de DP virtual.
A jurisprudência consolidou o entendimento de
validade da substituição da emissão
duplicata física por BOLETO BANCÁRIO
acompanhado de Nota Fiscal ou fatura e
comprovação da regularidade da relação
subjacente.
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