Universidade
Católica de
Brasília
Virtual
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO
LATO SENSU EM DIREITOS HUMANOS: PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
A VÍTIMAS E A COLABORADORES DA JUSTIÇA
Especialização
TÍTULO DA MONOGRAFIATITULO DA MONOGRAFIATÍTULO DA
MONOGRAFIATÍTULO DA MONOGRAFIA
Autor: Nome Completo do Estudante
Orientador: Prof. Msc. Nome completo do Orientador(a)
BRASÍLIA 2009
2
Iraídes Campos da Luz
CONTRIBUIÇÕES DO PROVITA NA ARTICULAÇÃO DA
REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE A
PARTIR DE INTERVENÇÃO INTERDISCIPLINAR
Trabalho apresentado ao curso de especialização em Direitos Humanos da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para a obtenção do certificado de especialista em direitos humanos.
Brasília, 2009
3
Trabalho de autoria de Iraídes Campos da Luz, intitulado “Contribuições
do Provita na Articulação da Rede de Serviços Públicos: Uma análise a partir
de Intervenção Interdisciplinar”, requisito parcial do certificado de especialista
em Direitos humanos” definida e aprovada em 01/10/2009 pela banca
examinadora constituída por:
__________________________________
Thiago Bazi Brandão– Titulação
____________________________________
Componente 1 – Titulação
___________________________________
Componente 2 – Titulação
Brasília, 2009
4
Resumo
A monografia apresenta as contribuições do PROVITA – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas do estado de Goiás na articulação das redes de serviços públicos, através de um estudo de caso sob orientação da metodologia de redes sociais e do pensamento sistêmico na perspectiva da interdisciplinaridade. O caso apresentado traz a vivência da equipe interdisciplinar do PROVITA – GO na articulação da rede de serviços públicos. Percebe-se que a intervenção social ainda exige uma postura interdisciplinar dos profissionais, com um trabalho prático fundamentado em uma concepção articulada, da interdisciplinaridade. Embora, na articulação da rede, esbarra-se em profissionais que realizam o trabalho voltado para os aspectos e situações específicas e não conseguem em seu todo visualizar os beneficiários como sujeitos sociais protagonistas de sua própria história, tendo em vista que a academia, bem como as experiências fragmentadas destes profissionais no contexto das políticas públicas os limitam para tal superação.
Palavras chave: Interdisciplinaridade. Rede Sociais. serviços públicos.
Violência. Provita.
5
Abstract
This monograph presents the contributions of PROVITA---Program of Protection to the Victims and witnesses of Crimes in the State of Goiás- Brasil_ that feel threatened by the criminals _in the articulation of public service networks, through the study of a real case, ,under social networking methodology and the systems thinking in the perspective of the interdiciplinary team of PROVITA in the articulation of public service networks.It`s noticed that one social intervention requires a professional interdisciplinary stance with a practical work based on an idea interdisciplinarily articulated , but the network articulation faces professionals that develop their work focused on specific aspects and situations , so they can't see the social actors in a whole context , like ones that have built their own history . That happens because the academy and the pieces of experience of those professionals in the context of public politics limit them to overpass that.
Key words: interdisciplinarity, network of public services, violence and PROVITA
6
Sumário
Introdução ------------------------------------------------------------------------------------- 07
1. Capítulo I - UM OLHAR INTERDISCIPLINAR NA ARTICULAÇÃO DA
REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ------------------------------------------------------- 10
1.1. Disciplinaridade, Interdisciplinaridade, Multidisciplinaridade,
Transdicisplinaridade: Propondo uma Diferenciação --------------------- 11
1.2. PROVITA: O Palco Para a Interdisciplinaridade ----------------------- 14
1.2.1 - Contribuições do direito --------------------------------------- 14
1.2.2 - Contribuições do Serviço Social ---------------------------- 16
1.2.3 - Contribuições da Psicologia -----------------------------------
19
1.2.4 - Os desafios da intervenção em equipes
interdisciplinares. ----------------------------------------------------------22
2. Capítulo II A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS PROVITAS -24
2.1. Trajetória --------------------------------------------------------------------------- 24
2.2. Tecendo as Redes do PROVITA no Estado de Goiás --------------- 27
3. Capítulo III - A ANÁLISE DAS PRÁTICAS EFETIVAS NOS PROGRAMAS:
o Caso do PROVITA-GO na Articulação das Redes.----------------------------- 31
3.1. O Caso PROVITA ---------------------------------------------------------------- 32
3.2. Participantes ---------------------------------------------------------------------- 32
3.3. Resultados e Discussão --.--------------------------------------------------- 33
3.4. Considerações Finais --------------------------------------------------------- 38
Referências Bibliográficas --------------------------------------------------------------- 40
7
Introdução
São vários os acontecimentos históricos que propiciaram a emergência
crescente das massas e as dimensões globais e instantâneas que atualmente
fazem parte das complexas relações humanas. Deste modo, na atualidade,
nada acontece que não envolva amplas camadas da população, que à medida
que convive com a sofisticação dos instrumentos de manipulação do outro,
resgatam a criatividade popular, manifestando cada vez mais a sua vontade de
escrever suas próprias histórias.
É com essa criatividade que a sociedade civil, segundo Scherer-Warren
(2006), deve se posicionar, sendo representante de interesses e valores da
cidadania em uma sociedade, de maneira que suas ações estejam voltadas
para as políticas sociais e políticas públicas. Assim, sociedade civil e sociedade
política são distintas e autônomas, porém na prática são inseparáveis.
Segundo Diani (2000), apud Scherer-Warren (2007), há evidências de que
a participação nos movimentos sociais, hoje, não se desenvolve de maneira
isolada, mas ao contrário, é um processo conjunto, caracterizado por múltiplos
envolvimentos, na articulação das lutas por direitos humanos em suas várias
dimensões sociais, articulando a formação das redes sociais.
Assim, ao atuar em uma perspectiva de redes sociais resgata-se a
capacidade dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil de
mostrar a sua articulação intersubjetiva, organizacional e política, no
compromisso de uma atuação coletiva.
Frente a isso, o presente trabalho pretende enfocar as contribuições do
PROVITA – Programa de Proteção a vítimas e testemunha ameaçadas, na
construção de práticas interdisciplinares junto a rede de serviços públicos,
considerando a parceria existente entre sociedade civil e estado na garantia da
inclusão e reinserção social dos casos PROVITA-GO juntos as políticas
Públicas.
A Constituição Federal/88 inova a relação do Estado com a sociedade
civil, tendo por base a participação de organizações da sociedade na
formulação e co-gestão das políticas sociais, pois sabemos da sua contribuição
significativa na propositura e aperfeiçoamento desses serviços.
8
Ao trabalhar as questões mencionadas acima, acredita-se que o
PROVITA pode construir caminhos de atuações dentro da rede de serviços
públicos, objetivando abrir caminhos para a discussão interdisciplinar, e isso
deve ser pensado para um trabalho mais efetivo que envolva o avanço e a
melhoria dos serviços prestados aos usuários.
O trabalho está orientado pelo pensamento sistêmico, que acredita no
pressuposto da complexidade ampliando o foco e contextualizando os
fenômenos, que devem ser vistos em uma teia de relações. Nessa perspectiva
acredita-se que o mundo é percebido em constante mudança e evolução num
processo de “tornar-se”, que possibilita a aceitação da instabilidade, da
imprevisibilidade e do não controle do sistema. Acredita-se na
intersubjetividade sendo observador, partícipe ativo na constituição da
realidade com que trabalha. Deste modo pensa-se nos contextos, nos
processos e nas relações (VASCONCELOS, 2002).
Assim, acredita-se que a atuação profissional no PROVITA coloca a
necessidade de conhecer os mais variados elementos que envolvem a prática
interdisciplinar do Programa para a construção da rede de serviços públicos e a
necessidade de compreendê-la da forma mais completa possível.
Deste modo, pretende-se estudar nessa monografia as contribuições do
PROVITA na articulação da rede de serviços públicos, em uma atuação
interdisciplinar que atuem na elaboração, execução e monitoramento das
políticas públicas de direitos humanos, tentando fortalecer no seu papel na
articulação da rede de serviços públicos. Para isso utilizaremos como
procedimento metodológico a revisão de literatura e pesquisa documental
apresentando um estudo de caso.
Para isso, será abordada a interdisciplinaridade na articulação da rede de
serviços públicos, propondo uma discussão e diferenciação entre
disciplinaridade, interdisciplinaridade, multidisciplinaridade,
transdicisplinaridade, assim como as contribuições entre as diversas áreas do
saber no PROVITA.
Em seguida será discutida a participação da sociedade civil nos
PROVITA, seu surgimento em nível nacional e no Estado de Goiás e a forma
com que a rede foi sendo construída para a realização dos trabalhos. E por
9
último, será apresentado um estudo de caso vivenciado pela equipe PROVITA,
assim como seus desdobramentos e resultados.
10
1. CAPÍTULO I - UM OLHAR INTERDISCIPLINAR NA ARTICULAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
As preocupações que têm embasado as ações do PROVITA indicam um
movimento que busca cada vez mais a compreensão deste fenômeno a partir
de uma visão sistêmica.
Assim, busca-se vinculá-lo crescentemente a questões mais amplas, que
envolvem a temática da violência e sua complexidade, o trabalho tende a
enriquecer significativamente relacionando-o a outras esferas de análise, que
se abrem para além do atendimento puro e simples.
Porém, para que isso seja possível, faz-se necessário o trabalho
interdisciplinar que supera o momento atual pelo qual atravessamos o da
fragmentação e especialização das ciências.
Uma das tendências mais características que se tem manifestado no desenvolvimento das ciências modernas é a sua progressiva fragmentação e especialização. No decurso deste processo, foram-se constituindo constantemente novas disciplinas que se emanciparam das anteriores, reclamando cada uma delas a dignidade de ciência independente e proclamando a sua completa autonomia face a todas as outras. (...) A reivindicada autonomia de cada uma das disciplinas teve como resultado a fragmentação do universo teórico do saber numa multiplicidade crescente de especialidades desligadas entre si, que não se fundam já em princípios comuns, nem se podem integrar numa unidade sistemática. Esta dispersão das ciências trouxe também a sua incomunicação e isolamento, devido à diversidade de métodos que cada uma foi desenvolvendo e à especialização da linguagem própria cujos termos não têm equivalência na linguagem das outras e resultam, na maior parte das vezes, intraduzíveis, visto que a sua significação apenas adquire sentido no contexto das suas próprias teorias. (...) Com o correr do tempo, a progressiva especialização que separava as ciências umas das outras foi igualmente desmembrando os diversos ramos de cada ciência, desintegrando a sua própria unidade interna até a pulverizar em secções super-especializadas, fechadas sobre si, que muitas vezes se ignoram mutuamente (ZAN, 1983, p. 43-44)
11
A partir da especialização das ciências passou-se à fragmentação do
sujeito e de sua compreensão, impedindo os profissionais de olhar para o ser
humano como um ser que é biopsicossocial e que precisa ser compreendido
inserido nos contextos que o circundam.
1.1. Disciplinaridade, Interdisciplinaridade, Multidisciplinaridade,
Transdicisplinaridade: Propondo uma Diferenciação
Propomos aqui uma reflexão sobre a disciplinaridade,
interdisciplinaridade, multidisciplinaridade, transdicisplinaridade estabelecendo
para tanto uma diferenciação desses eixos.
Entendemos como disciplinaridade o estudo da disciplina pela disciplina.
É a partir de nossos olhares específicos que buscamos conhecer toda a
história complexa das testemunhas que chegam aos Programas de Proteção,
sabemos que nós técnicos estamos sujeitos a apropriar de tais informações
também agregando valores nesse processo que são nossos.
Desta forma, como diz Fourez (2002) toda a disciplina constrói os seus
objetos, onde ele entende por objeto, os domínios e as situações que o
paradigma de uma disciplina identificou, construiu e definiu como derivado do
seu campo de investigação.
Na perspectiva disciplinar, a nossa formação nos induz a abordagem da
realidade de acordo com nossos objetos construídos, ou seja, restringimos em
cada especialidade toda complexidade do sujeito, de forma a perder o sentido
do todo, tendo em vista que para a interdisciplinaridade, a compartimentação
do conhecimento é o caminho estabelecido para a construção do objeto.
Na perspectiva da Interdisciplinaridade, podemos dizer que é a mediação
entre a unidade e multiplicidade, na perspectiva de superação das disciplinas,
consiste na articulação entre os diversos conhecimentos. A perspectiva da
interdisciplinaridade, bem como da multi e transdicisplinaridade, perpassa pela
superação da disciplinaridade, que se fundam na ideia da complexidade de
Morin.
12
“a simplificação traz consigo algo ainda mais grave do que o fracionamento da realidade: o reducionismo mutilante. Nesse processo de simplificação, ocorre uma verdadeira mutilação da realidade e esse é um dos motivos pelos quais reunir os caquinhos jamais possibilita que possamos ver o todo ou o complexo” (MORIN, 2007, p. 29).
Já a Multidisciplinaridade é um primeiro passo de aproximação entre as
disciplinas, embora apenas reúne os diversos olhares e saberes, mas as
mesmas não dialogam entre si. Como diz Miranda (2008) a
multidisciplinaridade não inaugura qualquer relação dialógica entre saberes
nem tampouco uma articulação que busque a consolidação de um projeto
específico.
A transdicisplinaridade ultrapassa os domínios da disciplinaridade e vai
para além do que propõe a interdisciplinaridade, onde a perspectiva do humano
funda-se não mais no conhecimento fragmentado e fragmentador, mas na
complexidade, busca-se a construção de uma nova realidade. O desafio é a
reintegração entre o sujeito e o objeto, o humano e o natural o subjetivo e o
objetivo, abrindo caminhos para a reflexão e transformação tanto no nível do
pensar como das relações humanas.
Desta forma, o PROVITA- GO, com sua experiência interdisciplinar, pode
contribuir muito com a articulação da rede de serviços públicos do estado de
Goiás, mesmo ainda com muitas fragilidades a serem superadas, carecendo de
estudo, superação e consolidação da sua intervenção enquanto equipe, para
melhor contribuir com a intersetorialidade dos serviços da rede, que se
apresenta também com muitos nós para serem desatados.
Assim, buscamos compreender e trabalhar no sentido de superar a
disjunção e a fragmentação dos saberes que tem sido causado pela
especialização dos saberes.
De acordo com Morin (2000, p. 13-15 apud Matos, 2006) “existem
inadequações cada vez mais amplas e profundas entre os saberes separados,
fragmentados, compartimentalizados, de forma que a hiperespecialização
impede de ver o global bem como do essencial”.
A fragmentação dos saberes incapacita os profissionais de entender
todos os fatores que envolvem um fenômeno, dificultando assim, uma atuação
que realmente cumpra o seu papel.
13
A multidisciplinaridade constitui ainda num primeiro passo da aproximação
entre as disciplinas. Trata-se de um processo de justaposição entre as diversas
áreas, buscando a reunião de resultados de cada uma delas relativamente a
um dado objeto. A proposta da interdisciplinaridade consiste na busca de
articulações entre os conhecimentos rumo à superação da disciplinaridade e
multidisciplinaridade.
Toda nossa formação acadêmica tende a ser disciplinar, é fundamental
que saibamos que a visão do objeto construído, não está isenta de conteúdos
ideológicos, políticos e culturais e que esses conteúdos estão ainda
condicionados pela carga existencial de cada pessoa. Essa compreensão é um
primeiro posicionamento crítico em relação ao olhar disciplinar para a
construção de relações dialógicas entre diversos saberes.
É importante perceber que a disciplinarização do conhecimento e a
proposta da multidisciplinaridade e mesmo a pluridisciplinaridade trata o
conhecimento e a compreensão do mundo de maneira reducionista e
fragmentada. Especialmente quando a produção do conhecimento abandona a
reflexão sobre si mesma e funda-se da fragmentação e na separação radical
entre sujeito e objeto, subjetivo e objetivo, humanidade e natureza.
Desta forma, o nosso caminho em direção à inter/transdicisplinaridade
passa pela superação do dualismo epistemológico entre as ciências naturais e
as ciências sociais e humanas. Além disso, ao invés do olhar que reduz e
mutila, verificamos a necessidade de um olhar para a complexidade.
Os diversos momentos de atuações nos programas de proteção podem
ter como fundamento o compromisso: Desde a concepção inicial dessa política
com a perspectiva de transformação, tendo em vista que ela toma o usuário em
sua totalidade e coloca todo um universo de pessoas para a busca de
soluções, o diálogo entre os saberes na organização de estruturas à
articulação das diversas políticas para o processo da reinserção social dos
sujeitos.
De acordo com Fiorin (2009) parece haver duas formas básicas de
fazer ciência: uma é regida por um princípio de exclusão e a outra, por um
princípio da participação que criam dois grandes regimes de funcionamento
das atividades de pesquisa. O primeiro é o da exclusão, cujo operador é a
triagem. Nele, quando o processo de relação entre objetos atinge seu termo
14
leva à confrontação do exclusivo e do excluído. De acordo com a autora as
atividades reguladas por esse regime colocam em comparação o puro e o
impuro. O segundo regime é o da participação, cujo operador é a mistura, o
que leva ao cotejo do igual e do desigual de forma que o desigual nunca é visto
como superior ou inferior.
É com o segundo modelo que iremos trabalhar, tendo como operadores
a mistura de saberes e de contribuições, no qual profissionais de diferentes
áreas tecem as redes de um trabalho eficaz, eficiente e interdisciplinar que
nessa perspectiva tecem as redes da cidadania e buscam a articulação das
redes de serviços públicos.
1.2 - PROVITA: O Palco Para a Interdisciplinaridade 1.2.1 - Contribuições do Direito
A partir da visão interdisciplinar apresentada, acredita-se não é
possível atender as demandas sociais e comunitárias por uma só disciplina ou
área de conhecimento. Assim, ao tratar as temáticas relacionadas às
contribuições do PROVITA na articulação da rede de serviços públicos faz-se
necessário envolver o poder judiciário em nossa discussão.
Segundo Sadek (2004) o arcabouço jurídico-legal provoca
consequências na realidade das pessoas, da sociedade, moldando instituições,
definindo direitos e garantias individuais e coletivas, regulando e mediando as
relações entre governados e governantes, incentivando ou inibindo
comportamentos e impondo limites ao exercício do poder. Da mesma forma, o
modelo institucional estabelece parâmetros que produzem efeitos concretos.
Assim, não se trata apenas de criticar e avaliar modelos, de resolver
controvérsias, de arbitrar conflitos, mas, sobretudo o papel do poder judiciário é
o de garantir direitos e promover um debate no que se refere, também, à
avaliação da construção institucional adotada no país por imposição da
Constituição de 1988.
Segundo Cunha (2005) os direitos humanos constituem o principal
instrumento de defesa, garantia e promoção das liberdades públicas e das
condições materiais essenciais para uma vida digna. Os poderes Executivo e
15
Legislativo são sempre solicitados a atuar conforme esses direitos. Contudo, o
Poder Judiciário é o último guardião de tais direitos, e a esperança de proteção
em relação a eles.
O PROVITA nasceu em 1999 no Brasil, através da Lei 9.807, instituindo
uma política pública de proteção aos direitos humanos, de assegurar a vida de
pessoas ameaçadas, ou seja, quem se dispõe a colaborar com a Justiça, terá o
amparo do Estado para preservação da sua vida e de seus familiares,
recebendo apoio para sua mudança, sua reinserção na sociedade, assistência
médica e social e outros tipos de auxílio.
Porém, a rede de serviços públicos não tem dado conta das demandas
da população de um modo geral. Para os usuários do PROVITA as dificuldades
são ainda maiores, pois para ter acesso aos serviços públicos, são expostos às
situações de exposições, uma vez que os processos burocráticos inviabilizam a
manutenção do sigilo necessário para a segurança.
Segundo Neto, 2001 o art. 7º, IV, da Lei 9.807/99 e o art. 1º, III, do
Decreto 3.518/00, a preservação da identidade e dados pessoais do indivíduo é
medida necessária para mantê-lo no anonimato, evitando, desse modo,
represálias por parte de grupos criminosos organizados.
De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos (1948):
Artigo VII: Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção,
a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer
discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a
tal discriminação.
Artigo XXI: Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu
país.
Assim, deve o Poder Judiciário assumir uma posição plenamente ativa,
na sociedade, como agente transformador. No controle judicial das políticas
públicas, apresenta-se um rol de instrumentos jurídicos, judiciais e
extrajudiciais para a tutela do direito coletivo de acesso aos serviços públicos
de saúde, permitindo que seja alcançada a efetiva concretização do direito ao
serviço público no seio da sociedade.
Segundo Bucci (1997) as políticas públicas tornaram-se uma categoria de
interesse para o direito há menos de vinte anos, havendo pouco acúmulo
16
teórico sobre sua conceituação, sua situação entre os diversos ramos do direito
e o regime jurídico a que estão submetidas a sua criação e implementação.
Porém segundo a autora, com o fim da Segunda Guerra Mundial e o
advento de políticas sociais de saúde, seguridade social e habitação, muito
expressivo nos países da Europa e nos Estados Unidos, há um
aprofundamento dessa alteração qualitativa das funções do Estado, que do
plano da economia se irradia sobre o conteúdo social da noção de cidadania.
A função estatal de coordenar as ações públicas (serviços públicos) e
privadas para a realização de direitos dos cidadãos legitima-se pelo
convencimento da sociedade quanto à necessidade de realização desses
direitos sociais. Mas esse raciocínio não basta, faz se necessário que o poder
judiciário entre em uma discussão mais ampla, considerando não somente a
área constitucional, mas que abranja também o direito administrativo.
A discussão deve perpassar não somente o campo da fiscalização a
respeito dos direitos do cidadão, mas faz-se necessário que as discussões
abranjam o campo do direito administrativo, influenciando no sistema maior que
atinge diretamente à população.
Assim, o judiciário passa a ter um papel fundamental na construção
dentro da rede de serviços públicos, existente em Goiânia objetivando a
facilidade para abrir caminhos para o acesso dos usuários do PROVITA-GO
nos mesmos, sendo o poder judiciário, o órgão responsável pela cobrança e
execução desses serviços e isso precisa ser pensado para que haja um
trabalho mais efetivo que envolva a melhoria dos serviços prestados aos
usuários.
1.2.2 – Contribuições do Serviço Social
É sabido que a constituição das políticas sociais no Brasil é marcada pela
subordinação a interesses políticos e econômicos, caracterizadas por ações
fragmentadas, focalizadas e seletivas. Com a Constituição Federal de 1988, as
mesmas passam a integrar a Seguridade Social e se inscreve sob o paradigma
do direito social, conquista alcançada a partir da luta de diversos segmentos
sociais em defesa da cidadania. Apesar dos avanços, muitos desafios ainda se
colocam para a implementação da política nos termos propostos.
17
Segundo Melo & Almeida (1999) ao estudar o percurso histórico da
assistência social no Brasil, sua trajetória, dilemas e desafios enquanto Política
Pública observamos que as políticas sociais sempre estiveram subordinadas a
interesses políticos e econômicos. Imbuída da ótica de acumulação capitalista,
caracterizada por ações fragmentadas, no atendimento das demandas sociais.
Porém, o processo histórico de elevação do nível de consciência sócio-
política dos trabalhadores contribuiu para que a ação reguladora estatal
ganhasse novo formato, impondo a implementação de novos mecanismos
político-jurídicos de gestão da questão social. Além disso, houve uma mudança
no papel que a sociedade civil foi imprimindo na formulação, execução,
fiscalização e controle das políticas públicas, mediante o confronto de forças no
cenário nacional brasileiro.
A partir da Constituição de 1988 percebemos que houve um grande
avanço na conquista da democracia neste país, desencadeando desde então,
novas modalidades de relação entre o Estado e a sociedade civil, configurando
aí uma nova concepção de esfera pública, onde a participação da sociedade é
bastante presente na garantia da representação dos interesses populares.
As Organizações Não Governamentais, mesmo diante de grandes
desafios, ganharam visibilidade e tiveram um papel importante na sociedade,
com destaques na mídia e nos espaços políticos, permanecendo, na luta por
novos direitos, novas conquistas e controle social, mesmo ainda sendo
solicitada pelo governo para prestação de serviços sociais. Assim, a partir da
constituição cidadã, assistimos o crescimento de parcerias do Estado com as
Organizações Não – Governamentais, atuando na defesa de interesses
públicos e na formulação, gestão e avaliação de programas e projetos sociais,
nas mais diversas áreas.
Neste contexto, as ações de proteção foram compondo alianças e
alargando o compromisso participativo de diversos segmentos - sociedade civil
e órgãos públicos - o que se coloca como fundamental no processo conflitivo e
antagônico que se complementam. Deste modo, podemos afirmar que a
parceria entre Estado e sociedade civil pode se configurar numa partilha de
poder.
A ação profissional cotidiana do Serviço Social, demanda a leitura crítica
do contexto em que se inserem os usuários dos Programas de Proteção. A
18
intervenção nesta realidade requer que questionemos e revisitemos
constantemente nossas visões de mundo: representações sobre justiça,
direitos humanos, sobre os valores que defendemos e partilhamos ou que nos
dividem e, sobretudo, a respeito dos sujeitos com os quais trabalhamos.
Conforme Lei 8662/93 que regulamenta a profissão, artigo 5, parágrafo
4º, o profissional deve “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais,
informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social” (Conselho Federal
de Serviço Social, 2003, p.7), é primordial para o Serviço Social definir e
sustentar a discussões teórico-metodológicas frente à realidade social onde ele
está inserido. Assim, a atuação do assistente social nos Programas de
Proteção está pautada na luta por garantias de direitos humanos e sociais dos
usuários, de forma articulada com as demais áreas do saber com as quais o
mesmo compartilha do trabalho em equipe, bem como com os diversos
parceiros da rede de proteção e de serviços públicos.
Temos claro que a Política Pública de Proteção objetiva transformar-se
em instância de mediação fundamental para a garantia dos direitos humanos e
combate à impunidade, tão almejados pelo conjunto das forças sócio-políticas
envolvidas nos programas. A equipe, então, é requisitada a marcar uma
posição ideológica nessa direção, o que se traduz na necessidade do desenho
de uma nova prática, comprometida com a afirmação da justiça e com a
garantia de direitos. Sua ação, certamente, não poderia limitar-se a um
trabalho pontual, mas, ao contrário, demanda uma intervenção construída sob
os pilares da parceria, da socialização do saber e do fazer, ou seja, uma prática
tão diferenciada e inovadora quanto à proposta dos programas.
A formação continuada também é uma prática que assegura a prestação
de um serviço de qualidade para os usuários, uma vez que esta expressa um
compromisso ético-político e pedagógico. Tendo em vista que a constituição de
relações transparentes, de confiança e de cooperação entre os técnicos, além
de tornar a rotina de trabalho mais leve, fortalece as equipes para o
enfrentamento dos diversos desafios, dilemas e dificuldades do dia-a-dia (Melo
& Almeida, 1999).
As alternativas que podem ser construídas com vistas ao fortalecimento
dos sujeitos de direitos, à assunção do protagonismo em suas vidas e
reinserção social com dignidade e autonomia, devem partir de estratégias que
19
potencializem os sujeitos, o fortalecimento dos vínculos existentes, tendo
sempre como objetivo maior a sustentabilidade das relações estabelecidas com
o lugar (Rodrigues, 1998).
Para tanto, isso deve se dar de forma articulada e integrada com as
demais políticas públicas, oportunizando aos indivíduos o acesso aos bens e
serviços existentes, de forma que os mesmo se sintam partícipes no processo
de construção do seu novo projeto de vida. Jamais na perspectiva da
institucionalização do sujeito, pois a dinâmica institucional na vida do ser
humano não substitui a família no papel de construção das relações de afeto e
confiança.
As estruturas do poder não são impermeáveis às pressões sociais, já que
nela se refletem as próprias contradições da sociedade capitalista. Por isso é
que se fazem fundamentais a participação popular e o controle social na
definição das políticas públicas. A elaboração e execução das políticas públicas
se constitui como um processo dinâmico, com negociações, pressões,
mobilizações populares e necessariamente disputas de interesses. Os
diversos movimentos sociais, grupos e entidades são imprescindíveis para
mostrar a “cara do povo” para o Estado, para levar os conflitos de classe, de
raça e de gênero da sociedade para a definição de prioridades
governamentais, garantindo assim, políticas públicas que atendam as reais
necessidades da população (Rodrigues, 1998).
Assim, vale lembrar que a Constituição de 1988 representou um marco
importante na conquista de novos direitos, preconizando a implementação de
políticas sociais universalizantes, com participação e controle da sociedade, o
que garante a apropriação da sociedade sobre essas políticas, tornando os
cidadãos também responsáveis por elas.
1.2.3 – Contribuições da Psicologia
Para atuarmos nos Programas de Proteção, precisamos, antes de mais
nada, compreender o fenômeno da violência como um movimento social e para
compreendermos esse processo é importante perpassarmos a história e a
construção dos processos de subjetivação, considerando a influência do meio
20
social e cultural na formação dos sujeitos, só assim, poderemos atuar no
fenômeno considerando a sua complexidade.
A relação entre o indivíduo e o meio social é algo que perpassa a história
da psicologia desde os experimentos de Wundt, pioneiro na formulação de um
projeto de psicologia como ciência independente (Farr, 1999).
Porém, na atualidade a discussão é mais ampla, não se trata
simplesmente de perceber o social como algo externo e a subjetividade como
algo interno em uma relação de causalidade, precisamos observar a
complexidade que envolve esse tema valendo-se de uma compreensão
dialética desse processo, no qual a interioridade que é constituída através do
meio social influencia o meio social de maneira dialética e recursiva.
Freud apud Alves, 2005, afirmou em Psicologia dos grupos e análise do
ego que não havia uma psicologia que não fosse social, não podendo
desvencilhar o individual do cultural. Esse é um processo complexo, no qual,
Alves (2005), nos diz que a cultura se desenvolve no social e no humano,
sendo que todo fenômeno social é cultural, por isso a cultura tem inúmeros
comportamentos sociais, pois são nos espaços culturais que se produz sentido
e se compartilham normas. A cultura é produção simbólica é criação e
construção singular dos espaços, assim, cada sujeito tem um recurso singular
para viver e modificar a cultura.
Birman (2000) se refere à cultura como uma cooperativa que possui
capacidade cognitiva de sermos autores e agentes na interação contínua de
transformação, e é nesse processo dialético que tudo o que é cultural adquire
sentido.
Essas questões tornam-se ainda mais complexas quando consideramos
que qualquer espaço simbolicamente construído toma forma e vida na relação
com o Outro e o primeiro lugar de construção das relações perpassam o
contexto familiar que sofreu transformações ao longo dos anos, o sentimento
de família foi trocado pelo sentimento de classe, a família saiu para as compras
e “preencheu” o vazio e o abismo sem a presença do Outro.
Freud (1996) diz que o ser humano busca insistentemente aplicar o mal
estar e sofrimento na busca da felicidade e muitas vezes é nesse processo,
como nos diz Enrriquez, (1999 p. 158) que “o vínculo social se apresenta em
princípio como um vínculo trágico” no qual a compreensão do Outro não passa
21
pelo desejo de satisfação e sim sujeito de seus desejos. De acordo com Alves
(2005), o amor próprio, o crime e a violência são o reconhecimento e a
destruição do desejo do outro, são distorções da alteridade moderna. E
complementa Zizek (2003), teríamos a violência como um "mecanismo de
defesa que cobre o vazio da incapacidade de intervir eficazmente na crise
social". (p.38)
Esses conflitos internos acontecem a partir das pressões externas que se
apresentam no meio social, assim quando o psicólogo se propõe a trabalhar
essas temáticas, deve considerar o que não existe a violência, no singular,
existe uma pluralidade imensa e dinâmicas sociais que estão em constante
mudança.
Uma forma de garantir que os fenômenos sejam compreendidos em sua
complexidade é através do trabalho interdisciplinar que é a prática do
Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, pois
há a necessidade de romper com a tendência fragmentadora e desarticulada
do processo do conhecimento, pautando-se pela compreensão da importância
da interação e transformação recíprocas entre as diferentes áreas do saber.
É nesse contexto de violência que, o profissional da Psicologia integra um
trabalho em direitos humanos para contribuir na temática da violência e
acompanhar, juntamente com os demais membros da equipe técnica, os
usuários do programa.
O trabalho da Psicologia é muito maior que realizar triagens dos casos
encaminhados e elaborar pareceres técnicos que avaliam a personalidade dos
usuários, fazendo garantir a Lei Federal nº 9.807/99 que diz em seu art. 2º § 2º:
“Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja
incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa”.
Mais que isso, cabe a Psicologia acompanhar todo o processo que envolve o
programa garantindo a saúde psíquica dos usuários, e para isso precisa ter
uma compreensão ampla da subjetividade humana e do contexto social da
violência.
Compreender os processos envolvidos auxiliam o profissional no
entendimento dos problemas que envolvem a subjetividade humana, evitando
práticas que naturalizam o sujeito e o contexto histórico-social. Aliado a isto,
faz-se importante compreender o processo de subjetivação que influenciam a
22
forma com a qual as pessoas lidam com as dificuldades vivenciadas e
desenvolvem, na sua interação com o mundo, o potencial resiliente que faz
com que as pessoas, apesar das dificuldades, sejam capazes de reconstruir
suas vidas. Assim, cabe ao profissional, identificar o potencial que há em cada
sujeito, resgatando o seu potencial de superação das dificuldades e de re-
significação dos episódios trágicos de sua vida.
1.2.4. Os desafios da intervenção em equipes interdisciplinares.
A Política de Assistência e Proteção à Vítima e Testemunha vem
constituindo uma proposta de política pública social que agrega traços de uma
política emancipatória. Isso porque traz, necessariamente, a produção
interdisciplinar na construção dos projetos de reinserção social de seus
usuários.
Nesta perspectiva ela aponta as fragilidades, ilumina deficiências de
articulações, problematiza os limites e se coloca no compromisso da reflexão e
transformação da realidade.
De acordo com a experiência do trabalho interdisciplinar na equipe do
PROVITA-GO podemos relatar que nossa vivência foi muito mais de
dificuldades no relacionamento dos saberes e confronto de entendimentos do
que de potencialidades, avanços e superações.
Assim como pudemos perceber essa dificuldade em diversos programas
de proteção no país, a história do PROVITA em Goiás é marcada por inúmeras
tentativas e frustrações de se implementar uma política pública de proteção
como de fato preconiza os direitos humanos. Portanto, um dos entraves
limitador, avalia-se ser também a falta de sustentabilidade do trabalho em
equipe, pois desta forma, quando existe um trabalho bastante articulado entre
as diversas áreas do saber e demais políticas públicas de direitos, todos lutam
niveladamente por um objetivo único, sem corporativismos e vaidades
pessoais e institucionais, as possibilidades de sucessos são muito maiores.
No contexto dos Programas de Proteção, a prática interdisciplinar
mostra-se como recurso que pode permitir a construção da integração em
equipe e a construção da proteção necessária às vítimas. Assim, busca-se
23
apresentar uma reflexão interdisciplinar como recurso para o cuidado com essa
clientela. Tal reflexão envolve também as vivências dos profissionais
envolvidos.
Essa discussão deve considerar a articulação de ações e saberes
diferenciados dos profissionais atuantes no processo e a dinâmica dos
processos grupais envolvidos que comportam também questões de ordem
subjetiva. O trabalho apesar de organizado a partir da prática de distintos
profissionais deve ser marcado pela determinação de ações, que, muitas
vezes, mantém a lógica da fragmentação dos sujeitos. A dimensão humana se
perde em meio à desarticulação das chamadas dimensões biológica,
psicológica e social. Cada uma dessas dimensões acaba sendo considerada
como campo de ação de um único profissional atuando em ações isoladas em
momentos distintos, isso também reflete a compreensão.
24
2. CAPÍTULO II - A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS PROVITAS
2.1. A Trajetória
A proposta do PROVITA nasceu em 1995 quando o Grupo de Assessoria
Jurídica às Organizações Populares - Gajop, buscando contribuir com a
redução dos elevados índices de impunidade em Pernambuco e com base em
sua experiência de assessoria jurídica em diversos casos concretos de
envolvimento de grupos de extermínio no Estado, apresentou ao governo
pernambucano uma proposta para a criação do „programa de apoio e proteção
a vítimas, testemunhas e familiares de vítimas da violência‟.
O programa teve início em 1996, contando com o suporte do Ministério
Público estadual, que, percebendo a importância dessa política pública para a
quebra do ciclo da impunidade, firmou um convênio de cooperação técnica com
o Gajop.
A proposta objetivava as transformações do país com o retorno ao Estado
Democrático de Direito e estava em sintonia com o cenário internacional de
fortalecimento da luta pelos Direitos Humanos após a Conferência das Nações
Unidas, ocorrida em Viena, em 1993. Até esse momento as testemunhas eram
tratadas com total descaso pela legislação brasileira. As vítimas só começaram
a ser visíveis para o sistema judicial após o advento da Lei n.º 9.099/95.
O apoio do Movimento Nacional de Direitos Humanos propiciou a
necessária legitimidade para a adesão de outras entidades a ele filiadas na
execução dessa política pública e para a inclusão, no Programa Nacional de
Direitos Humanos (PNDH), - no capítulo dedicado à “luta contra a impunidade”
da meta de implementar serviços de proteção a testemunhas ameaçadas.
Em função do êxito da experiência pernambucana, o Ministério da Justiça,
através da então Secretaria de Estado de Direitos Humanos, firma em 1998 um
convênio de cooperação técnico-financeira com o governo estadual para apoiar
o PROVITA ficando explicitado que o modelo proposto de parceria entre o
Estado e a Sociedade Civil, recebia o reconhecimento oficial do Governo
Federal. Ainda nesse ano, convênios de igual teor foram efetivados com os
Estados do Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro, com vistas à implantação
dos seus respectivos programas de proteção a testemunhas.
25
Um novo convênio foi celebrado com o Gajop para auxiliar a implantação
desses programas, incluindo a seleção da entidade gestora da sociedade civil e
a seleção e capacitação das equipes técnicas multidisciplinar – outra marca do
programa – que atende aos beneficiários inseridos na rede solidária sigilosa.
Com a promulgação da lei N.º 9.807, que contou com o apoio da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, em 13 de julho de 1999
essa política passou a ter o marco legal de sua institucionalização,
estabelecendo normas gerais para a organização dos programas estaduais e
criando o Programa Federal de Proteção a Testemunhas, lançando as bases
para o Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas.
A Lei criou a figura do réu colaborador, definindo regras para a redução
da pena e o perdão judicial de criminosos arrependidos. Embora não prevista
na Lei, a possibilidade de permutar usuários dentro das redes estaduais,
reduzindo os riscos das testemunhas e seus familiares serem localizados,
consolidou a rede solidária, de responsabilidade da Sociedade Civil e marca
única do modelo brasileiro de proteção.
Atualmente existem 16 Estados do país que contam com o PROVITA:
Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso
do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina,
Distrito Federal, São Paulo e Rio Grande do Sul, sendo um departamento de
Proteção a Testemunhas na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, que
coordena os Programas Estaduais e monitora os casos federais, testemunhas
de estados que ainda não têm Programas próprios.
Os Programas são parcerias entre o Governo Federal (a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos do Ministério de Justiça), uma entidade executora
da sociedade civil e os Governos Estaduais (Secretaria de Justiça) em cada
Estado.
O sistema de proteção a testemunhas no Brasil é regulamentado pela Lei
Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e do Decreto nº 3.518/2000 que existe
para dar às testemunhas de crimes, a garantia de vida e coragem para
testemunhar, atendendo pessoas que presenciaram qualquer tipo de crime e
que estão dispostas a colaborar com a justiça. Os réus colaboradores, ou seja,
aqueles que são testemunhas porém, com envolvimento criminoso são
26
atendidos pelo Programa Federal de proteção a testemunhas, através da
Polícia Federal.
O PROVITA oferece ao usuário, assistência social, psicológica e jurídica
por parte da equipe interdisciplinar do PROVITA e voluntários, bolsa de
trabalho, cursos profissionalizantes e oportunidades de reinserção social em
seu novo local.
Em casos de extrema necessidade, o usuário pode também mudar sua
identidade (nome) sendo deslocados, quando necessário para garantir sua
maior segurança. Nesses casos, o programa ajuda na mudança e na procura
de moradia, emprego, escola para os filhos, tendo prioridade também no
Ministério Público e no Poder Judiciário. A permanência de um usuário dentro
do programa é, normalmente, de dois anos, podendo ser prorrogado quando
necessário.
O PROVITA é operacionalizado através de uma rede de voluntários, que
nunca ficam em contato direto com as testemunhas protegidas, os prestadores
de serviço que são profissionais liberais, como médicos, dentistas, psicólogos,
advogados, entre outros, que ora prestam serviços gratuitos ao programa.
Também os protetores que possui contato momentâneo, muitas vezes em
situações de urgência, com os beneficiários, são pessoas que mantém as
testemunhas protegidas em lugares seguros.
O Programa Federal foi criado pela Lei n.º 9.807/99 e regulamentado pelo
Decreto n.º 3.518/00, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a
Testemunhas Ameaçadas, diferentemente dos Programas estaduais – com
exceção do PROTEGE/RS – é um programa cujo órgão executor é o Estado.
Diz o artigo 8º do Decreto em seu parágrafo único que “as atribuições de Órgão
Executor serão exercidas pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos”.
Trata-se não apenas de um programa estatal (todos são), mas executado pelo
Estado diretamente. Mesmo com um convênio operacional com o Gajop, essa
definição não se afasta.
Assim, se o Poder Executivo planeja estatizar por algum motivo essa
política pública, o Programa Federal e o Serviço de Proteção ao Depoente
Especial são as alternativas indicadas para que essa transição se efetue e se
demonstre viável. Inclusive porque todo o atendimento dos casos federais, na
prática é feito pela Sociedade Civil, no seio da Rede Solidária.
27
Durante o II Seminário Nacional de Proteção a Testemunhas, realizado
em março de 1999, já surgia a proposta de formulação de um Sistema
Nacional, que articulasse os diversos programas e como “espaço político-
institucional destinado a dar suporte político ao trabalho de proteção a
testemunhas e combate à criminalidade desenvolvido em parceria por grupos
da sociedade civil e órgãos públicos.
Reunidos em Canela/RS, em setembro de 2002, representantes dos
Conselhos Deliberativos, do Fórum das Instituições Gestoras e do Colégio dos
Presidentes dos Conselhos Deliberativos reafirmaram a necessidade da
“criação de um Conselho Nacional do Sistema de Proteção, instância para
deliberar as grandes linhas políticas do Programa, com a participação paritária
de representantes do Estado e da Sociedade Civil”.
No embrião do que viria, mais tarde, a se tornar o Fórum Permanente do
Sistema Nacional, foi apresentada à Equipe de Transição do Governo Lula a
proposta de aperfeiçoamento da Legislação (lei n.º 9.807/99), com a criação de
um Conselho Nacional do Sistema de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas. São Competências do Conselho Nacional:
Elaborar diretrizes gerais para políticas de proteção a vítimas e
testemunhas;
Definir estratégias de aprimoramento do Sistema, inclusive no
encaminhamento de propostas de alteração legislativa;
Promover a integração com outras políticas públicas;
Definir regras gerais de operação entre os programas;
Propor soluções na resolução de conflitos positivos e negativos de
competência entre os programas, sejam eles em grau originário e/ou
recursal.
2.2. Tecendo as Redes do PROVITA no Estado de Goiás
No Estado de Goiás, o PROVITA teve início com a Lei Nº 13.784 de 03
de Janeiro de 2001 dispondo sobre a proteção e auxílio às vítimas de
violência e com a Lei Nº 16.386, de 27 de Novembro de 2008 que institui o
Programa Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e a Testemunhas
28
Ameaçadas - PROVITA-GO e cria o Serviço Estadual de Proteção ao
Depoente Especial – SEPDE.
A Assembleia Legislativa Do Estado De Goiás, nos termos do art. 10
da Constituição Estadual, decreta e sanciona a lei e prevê no Artigo 1º:
“Fica instituído o Programa Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – PROVITA-GO, vinculado à Secretaria da Segurança Pública, destinado a prestar, no âmbito do Estado de Goiás, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal e criado o seu Conselho Deliberativo – CONDEL/PROVITA-GO”. (GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, 2008).
O documento que instituí o PROVITA no Estado de Goiás prevê no artigo
2º, parágrafo 2º que as medidas do Programa, aplicadas isolada ou
cumulativamente, objetivam garantir a integridade física, psicológica e a
reinserção social dos beneficiários, bem como a cooperação com o Sistema de
Segurança Pública e consistem, dentre outras, em:
I – segurança nos deslocamentos;
II – transferência de residência ou acomodação provisória em
local sigiloso, compatível com a proteção;
III – preservação da identidade, das imagens e dos dados
pessoais;
IV – ajuda financeira mensal, no caso de o beneficiário estar
impossibilitado de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer
fonte de renda;
V – suspensão temporária das atividades funcionais;
VI – assistência social, médica e psicológica;
VII – apoio para o cumprimento de obrigações civis e
administrativas que exijam comparecimento pessoal;
VIII – alteração de nome completo, em casos excepcionais.
No estado de Goiás o programa é executado pelo Centro de Valorização
da Mulher – CEVAM, ONG que integra a rede solidária do PROVITA com
recurso público e que atende as exigências do programa quanto a composição
29
de equipe interdisciplinar, contando com uma Assistente Social, uma
Advogada, uma Psicóloga e uma Coordenadora Psicóloga.
A equipe trabalha na perspectiva das redes sociais como mecanismo de
coordenação da política pública. De acordo com Kickert, 1999 citado por,
Nascimento, 2007 o conceito de rede de políticas públicas são as relações
relativamente estáveis entre diferentes atores que podem ser indivíduos,
organizações e ou arranjos interinstitucionais independentes entre si que
participam da formulação ou implementação de uma política pública.
A proposta inovadora da organização em rede onde os atores envolvidos
assumem uma ação combinada e decidem participar, proporciona o
engajamento nessa ação como sujeitos de seus compromissos. Para Solier
(2007), a organização em rede tem como valores fundamentais: “co-
responsabilidade, liberdade, respeito mútuo, democracia e transparência.”
(P.19)
Com relação aos movimentos sociais, nos remetemos à Diani (2000)
citado por Scherer-Warren (2007), que nos lembra que existem evidências de
que a participação nos movimentos sociais, hoje, não se desenvolve de
maneira isolada mas, ao contrário, é um processo conjunto com múltiplos
envolvimentos.
De acordo com Scherer-Warren (2007) as polêmicas entre o caráter dos
novos movimentos sociais e os movimentos sociais tradicionais vem sendo
substituídas pelas análises da natureza e dos significados políticos e culturais
das relações entre atores coletivos diversificados. Portanto, em lugar de
pensar-se o movimento separadamente, é necessário buscar a relação
interorganizacional, as ambigüidades e os desafios que as redes apresentam e,
ainda, o que ser movimento representa para o “empoderamento” da sociedade
civil, contribuindo para a transformação social.
O PROVITA se relaciona com vários atores. Em nível nacional, o
Programa é dirigido politicamente por um conjunto de instâncias: a Secretaria
Especial de Direitos Humanos, por meio de uma coordenação específica para o
sistema; o Colégio Nacional de Presidentes dos Conselhos Deliberativos dos
Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; o GAJOP; o
30
Fórum Nacional das ONGs ou Executoras das medidas de proteção e o
Movimento Nacional de Direitos Humanos.
Além destes, fazem partes os Conselhos Deliberativos de cada estado e
na perspectiva do trabalho em rede, todos as secretarias estaduais e
municipais de saúde, educação, trabalho, assistência social, segurança, as
equipes de trabalho que as compõem além da rede solidária envolvida.
No estado de Goiás, as articulações do PROVITA-GO com esses
diversos atores na perspectiva de um consistente trabalho em rede, ainda se
encontra bastante aquém do esperado, pois existe uma clara fragmentação nas
ações, descontinuidade nos processos que se exige uma sequencia de
compromissos e responsabilidades para uma eficácia nos resultados.
Acontecendo desta forma, apenas ações pontuais e isoladas que de certa
forma não configura compromisso político – pedagógico com a sustentabilidade
do trabalho em rede num contexto institucional mais amplo, mas sim
atendimentos emergenciais em demandas específicas.
O PROVITA é um programa novo no Estado de Goiás, portanto, ainda
precisam ser desenvolvidas estratégias de trabalho mais eficientes, eficazes e
que realmente funcionem articuladamente no contexto das demais políticas
públicas estaduais, que se arrastam historicamente com suas limitações
técnico-administrativas e profissionais, mas não se comprometem com a
qualificação e profissionalização de seus serviços prestados a população.
Nesse contexto, podemos citar como uma instituição de serviço público
que muito contribui para a articulação e fortalecimento da rede aqui em
Goiânia, a secretaria municipal de saúde que é um órgão que possui na sua
estrutura organizacional um núcleo de violência e vem provocando essa
discussão em nível de município e órgãos também do estado. Portanto,
citamos também como uma das secretaria que pouco tem contribuído para a
discussão, inclusão e processo de reinserção social dos casos Provita-GO no
estado, a Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho.
31
Assim, devemos considerar para além da atuação dos profissionais de
maneira interdisciplinar e integrada nos Programas de Proteção, também
precisamos pensar em uma atuação em rede com articulações conjuntas
interinstitucionais que considerem todos os sistemas envolvidos em torno de
determinada problemática.
3. CAPÍTULO III – A ANÁLISE DAS PRÁTICAS EFETIVAS NOS
PROGRAMAS: O caso do PROVITA-GO na Articulação das Redes
3.1. O Caso PROVITA
Faremos aqui uma análise e um estudo de uma abordagem de um caso
trazido para ilustrar os desafios da atuação de equipes interdisciplinares e do
trabalho em redes, que se apresentou ao PROVITA em dezembro de 2006
através de uma permuta federal, para pouso em local de proteção,
procedimento que objetiva a segurança na rede do programa federal. O caso
foi acolhido no Ministério Público Estadual – Goiânia, onde já iniciamos o
processo de articulação da rede de serviço público na área da saúde para
atendimento do mesmo.
O beneficiário, Sr. Silvio1 (56 anos) em setembro de 2006 presenciou em
seu estado de origem, juntamente com o seu filho de 15 anos, o homicídio de
um amigo com quem trabalhava com compra e venda de veículos semi novos.
Na ocasião o mesmo estava presente e foi também alvejado pelo assassino na
tentativa de também eliminá-lo, sendo atingido no antebraço direito. Porém,
sobreviveu e prestou queixa na delegacia próxima ao local.
A polícia não conseguiu realizar a prisão do assassino, ficando a família
do Sr. Silvio a mercê de ameaças constantes. Desta forma, buscou auxílio no
Ministério Público de seu estado, que o encaminhou para o Programa de
Proteção as Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA e foi realizada a
triagem pela equipe multiprofissional (advogados, psicólogos e assistentes
sociais), aprovando sua inclusão pelo Conselho Deliberativo do PROVITA –
CONDEF.
1 Nome fictício.
32
Desta forma, tendo em vista que o Sr. Silvio chegou com um projétil
localizado no antebraço direito, devido seqüelas da tentativa de homicídio
ocorrido no seu estado de origem, a partir daí iniciou-se o trabalho da equipe
GO no acompanhamento psicossocial da família.
De posse dos exames que acompanhavam o senhor Sílvio, a equipe
PROVITA foi até um Hospital Público da cidade de Goiânia discutir
possibilidades de atendimento do caso naquele local, de forma que garantisse
a sua proteção e anonimato no sistema de saúde.
Diante da burocracia encontrada e dificuldades na garantia do
atendimento, a profissional responsável discutiu com a Assistente Social de um
outro Hospital, sendo o Hospital Ortopédico do município, garantindo ali apenas
o atendimento emergencial do beneficiário e nada mais que isso.
Diante das dificuldades encontradas para o acompanhamento integral do
beneficiário e sua família, a advogada do Programa fez uma série de
articulações com a Secretaria de Segurança Pública, que com algumas
intervenções no caso, possibilitou seu atendimento com realização de novos
exames e medicação.
Passado alguns meses de articulações e cuidados com a alimentação
do usuário, a discussão foi levada até a Secretaria Estadual de Saúde, onde
diante da sensibilidade do senhor Secretário, foi assegurado pelo mesmo o
tratamento integral do caso de forma a não expor sua identidade no Sistema
Único de Saúde. Desta forma, retomou-se o tratamento e em seguida o
agendamento da cirurgia.
3.2. Participantes
Participaram do caso a equipe interdisciplinar do PROVITA constituído por
uma Assistente Social, uma Advogada, uma Psicóloga e uma Coordenadora
Psicóloga. O beneficiário Silvio (fictício), 46 anos, acompanhado da esposa (45
anos e um filho de 15 anos, que também tiveram participação no processo, de
forma bastante proativa e colaboradora para o sucesso dos resultados.
Como parceiros da rede de serviços públicos tivemos a participação da
Universidade Federal de Goiás – UFG – Hospital das Clínicas, Secretaria
33
Municipal de Saúde – Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia,
Secretaria de Segurança Pública e Secretaria Estadual de Saúde.
3.3. Resultados e Discussão
O caso apresentado possibilitou estudos, discussões e reflexões na
equipe PROVITA-GO onde, mesmo diante das inúmeras dificuldades de um
trabalho interdisciplinar que existe na equipe, contamos com as contribuições
das diversas áreas do saber, resultando em um trabalho articulado realizado no
acompanhamento do caso.
Como nos diz Souza (2000), o profissional deve estar preparado para
enfrentar novas experiências, identificar novos problemas com um olhar crítico
da realidade onde está inserida, buscando de forma interdisciplinar a solução
dos mesmos. Assim, percebemos que a equipe PROVITA tem consciência da
importância desse trabalho integrado e articulado entre a equipe e entre os
profissionais da rede, embora as vezes ainda esbarram-se no como fazer.
Percebeu-se também que além do trabalho interdisciplinar entre a equipe
PROVITA-GO, existe o trabalho entre as equipes PROVITA dos demais
estados, que formam também uma rede de trabalho interdisciplinar e que
possibilita bastante a troca de experiências e informações entre as equipes.
No caso apresentado por exemplo, observa-se que houve uma grande
integração entre os advogados do PROVITA-GO e o PROVITA do estado de
origem do beneficiário no acompanhamento e análise do risco do caso. Além
disso, a psicóloga e assistente social do programa trabalharam de forma
integrada com o PROVITA do estado de São Paulo e Recife que tem
experiências satisfatórias na articulação das redes de serviços públicos.
Percebe-se que as redes formadas entre os profissionais dos PROVITA
dão segurança à família dos beneficiários, uma vez que estes já não podem
mais contar com as redes mais próximas de apoio que constituíram ao longo
de suas vidas nas suas cidades de origem.
“Deixamos tudo para traz, pai, mãe, irmãos, amigos...e de repente a gente se
vê sozinho nesse mundo de meu Deus. A gente depois que sofre de mais
com tantas ameaças, fica com medo de gente! Aí é com vocês (equipe) que a
34
gente vai aprendendo de novo que a gente precisa viver e conviver”(Sr.
Silvio)
Isso demonstra a necessidade do profissional refletir sobre a sua atuação,
não somente na articulação das redes, mas na garantia dos direitos do cidadão
e dos beneficiários que tem o direito de viver a sua cidadania.
Essa reflexão nos remete ao tema inicial, a interdisciplinaridade, pois os
beneficiários chegam até o Programa vitimizados, as vezes sem perspectivas
de vida. Assim, cabe aos profissionais da equipe proporcionar a estes, o
acompanhamento de forma integral para que assim possam resgatar o
potencial resiliente que possui neles, tendo os profissionais, um papel
fundamental nesse processo.
No caso da família do Sr. Silvio, foi observado durante as avaliações
periódicas, que a família vivenciava conflitos com o filho, que tinha dificuldades
na adaptação com sua nova forma de vida, onde foi articulado aí o
acompanhamento psicológico para a família.
Durante o acompanhamento e monitoramento da família, eram realizadas
atividades de cunho reflexivo sobre a sua passagem pelo programa de direitos
humanos, o significado da vida perante o contexto da violência, bem como
reflexões sobre cidadania, autonomia, protagonismo e superação de conflitos.
Tais intervenções contribuíram significativamente para a manutenção do
caso na rede de proteção, garantindo aí uma proteção da família em local de
pouso enquanto sua situação tramitava na justiça.
O acompanhamento integral à família é extremamente importante para a
permanência da família no programa, pois se não existir um suporte mais
completo, torna-se muito difícil para a família e que aumenta a possibilidade da
mesma desistir da proteção e retornar ao local origem, o que se configura
como um grande dificultador.
“As vezes da vontade de pegar as coisas da gente e ir embora, ficar perto da
família, na terra da gente. Dá vontade até de enfrentar aquele bandido. Foi
assim que me senti no dia que cheguei ao hospital e foi aquela dificuldade
toda pra ser atendido. Mas aí as coisas foram se encaixando, fui levando a
vida e aí a gente vai ficando.” (Sr. Silvio)
Nesse desafio enfrentado na a articulação da rede, observa-se que
alguns profissionais deixam de construir as condições de um trabalho
35
articulado entre os diversos saberes. É importante que os profissionais
envolvidos consigam compreender e desvendar o movimento da realidade
social em sua complexidade na busca de alternativas de ação, ampliação e
universalização dos direitos.
É possível vivenciar na realidade do Programa, o que Zen (1983) nos
apresentou quando se refere à fragmentação dos saberes que não conseguem
se fundir e atuar juntos na articulação das redes. No Programa ainda percebe-
se que os profissionais entendem o seu papel de forma individualizada. Como
se o psicólogo e o assistente social devesse se ocupar somente do
atendimento às famílias na perspectiva da sua reinserção social e não dos
seus direitos e conscientização enquanto sujeitos sociais. Ao mesmo tempo
que as vezes é entendido que o advogado deve se ocupar apenas dos direitos
dos usuários e não estendendo sua atuação para com o atendimento da
família no seu contexto maior de necessidades básicas.
Acredita-se que todos os profissionais envolvidos, desde o pessoal de
apoio técnico, administrativo e gestores, devem se ocupar de todos os
aspectos envolvidos, articulando as instâncias integrais que envolvem os
sujeitos atendidos. Assim, a discussão vai para muito além do trabalho em rede
e interdisciplinar do qual o programa exige e acredita.
Percebe-se que na rede, os profissionais envolvidos também são atores
do processo e ainda não trabalham de maneira articulada. A intervenção exige
uma postura interdisciplinar, um trabalho fundamentado em uma concepção
articulada da interdisciplinaridade. Assim, depara-se ainda com profissionais
que realizam o trabalho voltado para os aspectos e situações de risco
específicos e pontuais, não conseguem em seu todo visualizar os beneficiários
como sujeitos sociais, pois não foram preparados tanto acadêmicos quantos
socialmente para tal atendimento ou procedimento.
A compreensão dos profissionais da rede a respeito dos beneficiários é
também bastante limitada, pois ainda são vistos como indivíduos que carecem
de cuidado e atendimento e não como um sujeito de direitos. Mais que isso,
que essas pessoas, embora vítimas de uma situação de violência, são seres
com possibilidades e que podem apesar das dificuldades enfrentadas no
decorrer da sua história são capazes de superar os medos, dificuldades e
buscarem novas possibilidades de vida.
36
O conceito de rede social aponta para os profissionais os caminhos para
a construção de possibilidades que a própria família possui, colaborando para a
criação de vínculos e atuando na valorização dos relacionamentos
estabelecidos entre a própria família assim como entre os atores que oferecem
a elas o suporte necessário.
O caso apresentado, por exemplo, ainda está em andamento, mas
percebe-se que a família do Sr. Silvio consegue visualizar possibilidades e
refazerem suas vidas em um novo lugar, e apesar das dificuldades enfrentadas
utilizam seu potencial resiliente e ressignificam suas vidas. Percebemos isso na
fala da esposa do Sr. Silvio, quando diz: “Foi muito difícil sair da nossa casa,
deixar os amigos e parentes no seu estado e ir morar em lugar diferente. Mas
sabe o que eu aprendi? Que o amor entre nós é grande e que isso é que fez
com que nós superássemos tudo isso.”
Isso chama a atenção para a importância de se valorizar o potencial que
as próprias famílias possuem e, além disso, nos faz refletir sobre a importância
de profissionais que conseguem valorizar esse potencial nas famílias.
Outra questão importante de ser levantada é a participação da sociedade
civil no contexto da proteção. Hoje no Programa de Proteção do estado
percebe-se que sua atuação se restringe apenas às cadeiras do Conselho
Deliberativo – CONDEL e na articulação de serviços oferecidos por algumas
delas objetivando incluir usuários do programa.
Nesta perspectiva podemos ressaltar que a articulação existente na
experiência de trabalho em rede dentro do PROVITA-GO ainda se encontra
muito primária, está pautada nas relações pessoais e de vínculos de amizades,
onde são garantidas a inclusão dos usuários com mais agilidade nos
atendimentos, seja ele médico, odontológico, psicológico ou social. Ainda não
se consolidou numa rede institucional, onde as articulações perpassassem pelo
âmbito do direito e não dádivas pessoal. Assim vai desde as articulações para
acesso aos serviços públicos de direito aos serviços privados com preços mais
acessíveis para o programa.
No caso apresentado, por exemplo, o atendimento emergencial realizado
foi garantido somente por uma relação pessoal de amizade entre técnicos, o
que facilitou a realização do trabalho e não foi com um compromisso
profissional e institucional como direito.
37
O Programa ainda não consegue alcançar um trabalho interinstitucional
articulado, com a consciência do papel da sociedade civil como foi apresentado
por Scherer-Warren (2006).
Embora a literatura indique que as redes são caracterizadas pela
presença de relações interinstitucionais relativamente estáveis, porém, de
acordo com Nascimento (2007) a fragilidade da rede se manifesta tanto na
incongruência entre o conceito e a prática da rede, quanto na incapacidade das
instituições garantirem a implementação de uma política pública.
O próprio PROVITA ainda tem dificuldades em estabelecer a rede mais
ampla. Como foi dito, é possível articular a rede entre os PROVITAs dos
demais estados, mas ainda não possui habilidades de uma articulação
interinstitucional efetiva que articule as políticas públicas. A articulação se
resume às necessidades pontuais e não às redes sociais.
Desta forma acredita-se que para a superação destes elementos
dificultadores para o sucesso do trabalho em rede, faz-se necessário uma
problematização do mesmo no contexto das políticas públicas de direitos
humanos, onde todos os parceiros envolvidos fossem chamados para uma
reflexão crítica onde se apontasse para o planejamento conjunto,
compromissos coletivos e socialização de resultados.
Como nos dizia Saidón (1995), pensar em rede é pensar em um caminho
teórico, as vezes prático, outros momentos se constitui como uma estratégia e
também uma organização, e ao mesmo tempo que se configura como uma
epistemologia e um instrumental. Assim, segundo o autor não há especialista
em rede, a não ser aquele que consegue fazê-la funcionar. Esse é o grande
desafio dos profissionais envolvidos, contribuir para o funcionamento dessa
rede ainda em construção, porém necessária.
Considerações Finais
Objetivou-se nessa monografia estudar as contribuições do PROVITA na
articulação da rede de serviços públicos, em uma atuação interdisciplinar na
elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas de direitos
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humanos, tentando fortalecer seu papel na articulação da rede de serviços
sociais.
Percebeu-se que, os desafios da interdisciplinaridade perpassam tanto
pela superação da disciplinaridade como também pela possibilidade de
articulação das ações implementadas no contexto das políticas públicas.
Desta forma, para que o PROVITA possa contribuir na articulação da rede
de serviços públicos, faz-se necessário, primeiramente, a superação e
consolidação da sua intervenção interdisciplinar entre seus profissionais, para
melhor contribuir com a intersetorialidade dos serviços da rede, que se
apresenta ainda com muitos nós para serem desatados.
O investimento em capacitação para as equipes são entendidas também
como uma condição para a superação das dificuldades enfrentadas, além disso
criação de grupos de estudo nas equipes, como momentos onde se
aproximam, se reconhecem e entendem juntos os caminhos da
interdisciplinaridade. Assim, a medida que os profissionais vivenciam a
proximidade relacional têm maiores possibilidades de entender a interface das
profissões e a importância do trabalho interdisciplinar.
Deste modo, considerando a capacitação mencionada, propõe-se que tal
investimento seja não só para os técnicos como também para os gestores dos
programas, pois faz-se necessária a sensibilização dos mesmos para além da
proteção pela proteção, mas qualificar os serviços prestados numa perspectiva
interdisciplinar, bem como de forma articulada com as demais políticas
públicas, pois se os gestores não compreenderem tal complexidade, dificulta
muito a ação dos técnicos.
A sociedade civil e profissionais envolvidos também ainda precisam
avançar muito em uma discussão mais ampla sobre o trabalho em rede. É
necessário que as universidades que formam esses profissionais e os gestores
das políticas públicas chamem chamem para a reflexão e responsabilidade de
um trabalho interdisciplinar e articulado perante a realidade social e complexa
que vivemos.
Assim, percebe-se que um primeiro passo para o trabalho que articule as
redes, está em mapear as instituições envolvidas nela, pois falamos de um
trabalho em rede sem saber, de fato, realmente quem a constitui. Para assim,
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tecermos fios resistentes de uma rede que ofereça e garanta de fato aos
beneficiários, segurança e o exercício pleno de seus direitos.
São muitos os temas que envolvem essa problemática, alguns aspectos
são muito mais profundos do que simplesmente o trabalho em rede, mas
envolvem inclusive as relações de gênero, o significado da violência para os
profissionais envolvidos, a formação desses profissionais, etc. Isso abre muitas
possibilidades de estudos para que se possa compreender melhor a articulação
das redes com todos os aspectos envolvidos.
Deste modo, o objetivo dessa monografia não foi o de explorar todos os
aspectos que estão envolvidos nessa problemática, mas foi o de despertar
junto aos profissionais outras possibilidades de estudo. Como foi dito,
precisamos compreender a complexidade dos fenômenos, ou seja todos esses
outros aspectos envolvidos e esse trabalho não abrange toda essa
complexidade envolvida na problemática.
São muitos os temas que ainda merecem ser tratados, dentre eles a
formação dos profissionais, a concepção destes sobre as redes sociais e
formas de articulação das mesmas. Assim, sugere-se que para novos estudos
seja explorado de forma mais profunda a compreensão sobre as políticas
públicas, pois sem entendê-las não é possível conseguir articulá-las.
Deste modo, sugere-se que os profissionais envolvidos nesse contexto,
se percebam como sujeitos protagonistas na construção desse caminho, de um
trabalho na perspectiva interdisciplinar, de forma articulada com as demais
políticas públicas, configurando assim o sistema de rede de serviços públicos
de direito. Assim, as equipes dos Programas de Proteção estarão construindo
de fato uma metodologia para o trabalho de proteção neste País. Propõe-se
ainda momentos de troca de experiências entre as equipes dos vários estados
como fundamental para que esta construção seja coletiva e socializado.
Para isso, precisa-se investir também na publicação das experiências e
socialização dos saberes, para que o conhecimento não seja privativo de um
PROVITA ou de outro, mas que seja socializado e divulgado. Assim, o
conhecimento se propaga, se transforma e passa a estar a serviço dos
usuários que se beneficiarão de um atendimento com muito mais dignidade e
eficiência. E a partir de novos estudos poderemos construir novas
40
possibilidades de ação fundamentadas em estudos e vivências que abarquem
todos fenômenos que envolvem a violência e sua complexidade.
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