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UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
FACULDADE DE FILOSOFIA LETRAS E CIEcircNCIAS HUMANAS
DEPARTAMENTO DE LETRAS MODERNAS
CLAacuteUDIA OZON CALDO
TEXTO JURIacuteDICO E PROCEDIMENTOS DE REFORMULACcedilAtildeO
DISCURSIVA
SAtildeO PAULO
2013
2
CLAacuteUDIA OZON CALDO
TEXTO JURIacuteDICO E PROCEDIMENTOS DE REFORMULACcedilAtildeO
DISCURSIVA
Tese apresentada ao
Departamento de Letras
Modernas da Faculdade de
Filosofia Letras e Ciecircncias
Humanas da Universidade de
Satildeo Paulo para obtenccedilatildeo do
tiacutetulo de Doutor em Letras
Versatildeo corrigida
Aacuterea de Concentraccedilatildeo
Estudos Linguiacutesticos Literaacuterios e
Tradutoloacutegicos em Francecircs
Orientadora
Profa Dra Tokiko Ishihara
Satildeo Paulo
2013
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OZON CALDO Claacuteudia TEXTO JURIacuteDICO E PROCEDIMENTOS DE
REFORMULACcedilAtildeO DISCURSIVA Tese apresentada ao Departamento de
Letras Modernas da Faculdade de Filosofia Letras e Ciecircncias Humanas da
Universidade de Satildeo Paulo para obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Doutor em Letras
Aprovada em
Banca Examinadora
Prof Dr _____________________________Instituiccedilatildeo __________________
Julgamento _________________________ Assinatura __________________
Prof Dr _____________________________Instituiccedilatildeo __________________
Julgamento __________________________Assinatura _________________
Prof Dr _____________________________Instituiccedilatildeo __________________
Julgamento __________________________Assinatura _________________
Prof Dr _____________________________Instituiccedilatildeo __________________
Julgamento _________________________ Assinatura __________________
Prof Dr _____________________________Instituiccedilatildeo __________________
Julgamento _________________________ Assinatura __________________
4
A todos aqueles que acreditaram e me
auxiliaram a realizar este trabalho
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AGRADECIMENTOS Aos meus avoacutes Adolpho e Augusta (in memoriam) que desde pequena me
incentivaram nos estudos
Aos meus pais Gustavo e Cleacutea pelo exemplo de vida que me proporcionaram
Agrave minha filha Ana Laura que soube compreender a importacircncia de minhas
escolhas
Aos amigos que incentivaram minha pesquisa
Agrave minha orientadora Tokiko Ishihara que sempre me incentivou mostrou os
caminhos a serem seguidos acreditou no desafio proposto e fez despontar a
minha capacidade
Ao professor Paulo Seacutergio Domingues que sempre participou das minhas
descobertas e se dispocircs a colaborar
A todos os meus professores da poacutes-graduaccedilatildeo que me apontaram percursos
e permitiram importantes trocas intelectuais
Aos funcionaacuterios da Universidade de Satildeo Paulo
6
La science consiste agrave passer dun
eacutetonnement agrave un autre
Aristote
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RESUMO
Este trabalho realizado na Aacuterea de Estudos Linguiacutesticos Literaacuterios e
Tradutoloacutegicos de Francecircs do Departamento de Letras Modernas da
FFLCHUSP se situa na intersecccedilatildeo do Direito e das Ciecircncias da Linguagem
numa perspectiva multi e interdisciplinar do discurso juriacutedico
O corpus formado por textos juriacutedicos em liacutengua francesa e portuguesa
(brasileira) tem como objeto de estudo o discurso juriacutedico Nele conceitos de
direito foram ao longo do tempo modificados e integrados agraves praacuteticas sociais
O meacutetodo comparativo foi o escolhido para melhor examinar as
transformaccedilotildees
No primeiro texto escolhido pela sua importacircncia histoacuterica a Declaraccedilatildeo
de Direitos do Homem e do Cidadatildeo (Franccedila 1789) surgem os conceitos de
ldquohomemrdquo ldquoigualdaderdquo e ldquoliberdaderdquo Esses mesmos conceitos reaparecem na
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem (ONU 1948) em que direitos
mais explicitados conferem maior proteccedilatildeo ao homem O terceiro documento a
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil (Brasil 1988) detalha no seu
artigo 5deg todos os direitos conferidos ao homem do seacuteculo XX conceitos que
ressurgem impliacutecitos na lei sobre a Informatizaccedilatildeo dos Processos Judiciais
(Brasil lei 114192006)
A partir da observaccedilatildeo desses documentos levanta-se a hipoacutetese de que
os conceitos apresentados de ldquohomemrdquo ldquoliberdaderdquo ldquoigualdaderdquo e de ldquojusticcedilardquo
natildeo satildeo os mesmos presentes no primeiro documento o que evidencia uma
evoluccedilatildeo soacutecio-histoacuterico-linguiacutestico-discursiva A reformulaccedilatildeo ocasiona
inclusive um apagamento de conceito Dessa forma o liame que une os
documentos eacute resultante de um processo
As noccedilotildees de polifonia e de dialogismo emprestados da Anaacutelise do
Discurso satildeo desenvolvidos a partir dos estudos bakhtinianos e dos
procedimentos argumentativos da retoacuterica renovada por Perelman bem como
das reformulaccedilotildees discursivas implicadas
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No primeiro capiacutetulo os documentos satildeo contextualizados
historicamente a fim de que se possa entender seu surgimento O segundo
teoacuterico verifica a presenccedila da Teoria da Enunciaccedilatildeo e dos conceitos de
auditoacuterio ethos e logos integrantes da Teoria da Argumentaccedilatildeo Do ponto de
vista linguiacutestico-discursivo o que se valoriza satildeo as reformulaccedilotildees como
ferramentas dessas alteraccedilotildees Ressalta-se que tais transformaccedilotildees tecem-se
a partir das relaccedilotildees entre a Liacutengua e o Direito Os conceitos de ldquotransplantrdquo
ldquocirculation juridiquerdquo e ldquoempreacutestimordquo propostos pelo Direito Comparado
consideram as diferenccedilas entre as liacutenguas e as culturas francesa e brasileira O
terceiro capiacutetulo trata do discurso juriacutedico e de uma proposta de classificaccedilatildeo
dos diferentes textos em subgecircneros a partir de seu objetivo e local de
produccedilatildeo
O resultado das anaacutelises revela que o decurso do tempo provoca a
evoluccedilatildeo dos conceitos de ldquohomemrdquo ldquoliberdaderdquo ldquoigualdaderdquo e ldquojusticcedilardquo a
ponto de sua existecircncia material no texto escrito permitir seu apagamento
passando de concreta agrave abstrata jaacute que implicitamente eacute o conteuacutedo que
justifica a proposiccedilatildeo e a publicaccedilatildeo da lei Informatizaccedilatildeo dos Processos
Judiciais
PALAVRAS-CHAVE classificaccedilatildeo dos textos juriacutedicos discurso juriacutedico
enunciaccedilatildeo ethos reformulaccedilatildeo
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ABSTRACT
This following thesis developed in the French Linguistic Literary and
Translation area of the Modern Language Department FFLCH USP lies in the
intersection of Law and Language Sciences
The corpus composed of legal texts in French and Portuguese (Brazilian)
has as its object of study of the legal discourse in which the concepts of law
over time have been modified and integrated with social practices The
comparative method was chosen to better examine these transformations
The first text chosen for its historical significance the Declaration of
Rights of Man and of the Citizen (1789 France) bring to the light the concepts
of man equality and freedom These same concepts reappear in the
Universal Declaration of Human Rights (UN 1948) in which most rights
specified give greater protection to the man The third document the
Constitution of the Federative Republic of Brazil (Brazil 1988) explains in its
5th article all rights granted to man of the 20th century concepts which
reappear implicit in the Law on the Informatized System of the Judicial Process
(Brazil law 114192006)
The observation of these documents raises the hypothesis that the
concepts presented man freedom equality and justice are not the same
in the first document which highlights a socio-historical-linguistic evolution-
discursive The reformulation causes also an erase of concept In this way the
link that connects the documents is the result of a process The concepts of
polyphony and dialogism borrowed from Discourse Analysis are developed from
Bakthinrsquos studies and procedures of argumentative renewed Rhetoric by
Perelman as well as discursives involved
In the first chapter documents are historically contextualized in order to
permit their understanding and emergence In the second chapter theoretical
the Enunciation Theory and the concepts of dialogism and polyphony are noted
in texts as well as the concepts of the Auditorium ethos and logos from the
10
Theory of Argumentation In the aspect of Linguistically-discursive cases the
reformulations are the tools of these changes It should be noted that such
transformations weave from relations between the Languag and the Law The
concepts of transplant circulation juridique and borrowing proposed by the
Comparative Law consider the differences between the French and Brazilian
languages and cultures The third chapter treat the legal discourse and
propose a classification for texts in different sub-genres from its goal and
production site
The result of the analysis prove that the course of time causes the evolution of
the concepts of man freedom equality and justice to the point that it
may even result in the erasure of his material existence in the written text
ranging from concret to abstract since its content appears implicitly in the
proposition and the publication of Law on the Informatized System of the
Judicial Process
KEYWORDS classification of legal texts legal discourse enunciation ethos
reformulation
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REacuteSUMEacute
Cette eacutetude reacutealiseacutee dans la chaire drsquoEacutetudes Linguistiques Litteacuteraires et
Traduction en Franccedilais du Deacutepartement de Lettres Modernes FFLCH USP se
situe dans lintersection du Droit et de Sciences du Langage dans une
perspective multi et interdisciplinaire du discours juridique
Le corpus composeacute par des textes juridiques en langue franccedilaise et
portugaise (breacutesilienne) a comme objet drsquoeacutetude le discours juridique ougrave les
concepts de droit au fil du temps ont eacuteteacute modifieacutes et inteacutegreacutes aux pratiques
sociales La meacutethode comparative a eacuteteacute choisie pour mieux examiner ces
transformations
Le premier texte drsquoune grande importance historique la Deacuteclaration des
Droits de lHomme et du Citoyen (France 1789) reacutevegravele les concepts de
laquolhommeraquo laquoeacutegaliteacuteraquo et laquoliberteacuteraquo Ces mecircmes concepts reacuteapparaissent dans la
Deacuteclaration Universelle des Droits de lHomme (ONU 1948) dans laquelle des
droits plus explicites confegraverent une plus grande protection agrave lhomme Le
troisiegraveme document la Constitution de la Reacutepublique Feacutedeacuterative du Breacutesil
(Breacutesil 1988) deacutetaille dans son article 5 tous les droits accordeacutes agrave lhomme du
XXe siegravecle concepts qui deviennent implicites dans la loi sur lInformatisation
des Proceacutedures Judiciaires (Breacutesil Lei 11419 2006)
Agrave partir de lobservation de ces documents on souleacuteve lhypothegravese selon
laquelle les concepts laquohommeraquo laquoliberteacuteraquo laquoeacutegaliteacuteraquo et laquojusticeraquo ne sont pas les
mecircmes preacutesenteacutes dans le premier document ce qui teacutemoigne une eacutevolution
socio-historique-linguistique-discursive La reformulation provoque encore
lrsquoeffacement du concept Ainsi le lien qui relie ces documents est le reacutesultat dun
processus
Les notions de polyphonie et de dialogisme emprunteacutes de lrsquoAnalyse du
Discours sont deacuteveloppeacutes agrave partir des eacutetudes bakhtiniennes et des proceacutedures
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argumentatives de la Rheacutetorique renouveleacutee par Perelman et aussi des
reformulations discursives impliqueacutees
Dans le premier chapitre les documents sont examineacutes dans leurs
contextes historiques afin de pouvoir comprendre leur parution Dans le
deuxiegraveme theacuteorique on veacuterifie la preacutesence de la Theacuteorie de lArgumentation
dans les textes et des concepts dauditoire dethos et de logos de la Theacuteorie de
lrsquoArgumentation Du point de vue linguistique-discursif les reformulations sont
les outils qui permettent ces changements Il faut remarquer que ces
transformations tissent les rapports entre la langue et le droit Les concepts de
transplant circulation juridique et emprunt proposeacutes par le Droit Compareacute
prennent en compte les diffeacuterences entre les langues et les cultures franccedilaise et
breacutesilienne Le troisiegraveme chapitre srsquooccupe du discours juridique et propose une
classification de textes dans diffeacuterents sous-genres drsquoapregraves leur but et leur lieu
de production
Le reacutesultat de lanalyse reacutevegravele que le passage du temps provoque
leacutevolution des concepts drsquolaquohommeraquo de laquoliberteacuteraquo dlsquolaquoeacutegaliteacuteraquo et de laquojusticeraquo et
peut mecircme aboutir dans leur effacement ai sein du texte eacutecrit allant du concret
agrave labstrait puisque son contenu apparaicirct implicitement dans la proposition et
dans la publication de la loi de lrsquoInformatisation des Proceacutedures Judiciaires
MOTS-CLEacuteS classification des textes juridiques discours juridique
eacutenonciation ethos reformulation
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SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO15
CAPIacuteTULO 1 CONTEXTUALIZACcedilAtildeO HISTOacuteRICA20
CAPIacuteTULO 2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA35
2 1 Texto juriacutedico e teoria da enunciaccedilatildeo35
22 Dialogismo e polifonia nos textos juriacutedicos40
23 Retoacuterica e a Teoria da argumentaccedilatildeo58
231 A formaccedilatildeo do ethos61
232 O papel do local 67
233 O auditoacuterio72
234 O ethos e o logos75
24 A reformulaccedilatildeo na liacutengua e no discurso juriacutedico83
241 Do ponto de vista linguiacutestico84
242 A reformulaccedilatildeo no direito empreacutestimo ldquotransplantrdquo
ldquocirculationrdquo87
243 Liacutenguas diferentes culturas diferentes94
244 Reformulaccedilatildeo e mecanismos de substituiccedilatildeo97
CAPIacuteTULO 3 O DISCURSO JURIacuteDICO100
31 Definiccedilatildeo100
32 Classificaccedilatildeo dos textos juriacutedicos no Direito 104
33 Contexto o sistema juriacutedico brasileiro109
14
34 Metodologia das anaacutelises textos de lei110
35 Anaacutelise dos textos de lei111
351 Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo de 1789111
352 Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948119
353 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988133
354 Lei 114192006145
36 Anaacutelise de outros textos voto justificaccedilatildeo e nota oficial157
361 Voto do Deputado Joseacute Roberto Batochio157
362 Justificaccedilatildeo do Projeto de Lei 58282001 - Deputada Luiza
Erundina 163
363 Nota oficial 169
37 Resultado das anaacutelises184
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS188
REFEREcircNCIAS193
ANEXOS204
INTRODUCcedilAtildeO
15
Esta tese se situa na intersecccedilatildeo de duas grandes aacutereas do
conhecimento o Direito e as Ciecircncias da Linguagem e o breve olhar para a
Histoacuteria cumpre aqui apenas uma funccedilatildeo heuriacutestica Os eixos teoacuterico-
metodoloacutegicos foram escolhidos em funccedilatildeo da natureza interdisciplinar se natildeo
multidisciplinar deste estudo
O tema transversal escolhido pela autora se explica pela sua dupla
formaccedilatildeo ndash Direito e Letras-Francecircs e pela sua experiecircncia durante o periacuteodo
de docecircncia Nessa trajetoacuteria a observaccedilatildeo do discurso de especialidade pelos
textos de lei em liacutenguas francesa e portuguesa revelou semelhanccedilas e
dessemelhanccedilas que aparentemente natildeo eram somente de estrutura formal e
cultural mas de ordem linguiacutestica e discursiva
O texto que primeiro foi selecionado para a composiccedilatildeo do corpus foi o
que aparece em uacuteltimo lugar o texto da lei 114192006 (Lei da Informatizaccedilatildeo
do Processo Judicial) Tal texto aparentemente natildeo traz nenhuma referecircncia
ao texto ao qual estaacute intrinsecamente ligado o primeiro texto do corpus a
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo francesa de 1789 Todavia a
lei 114192006 assegura direitos decorrentes daqueles previstos na
Declaraccedilatildeo de 1789
Essa observaccedilatildeo levou agrave necessidade de se verificar em um estudo
mais detalhado qual o percurso dos princiacutepios de ldquoigualdade liberdade e
fraternidaderdquo do texto em francecircs de caraacuteter interno (a Declaraccedilatildeo de 1789) ateacute
a lei brasileira atual (114192006) que autoriza a informatizaccedilatildeo dos
processos judiciais
Tais princiacutepios surgem de forma rudimentar apoacutes a Revoluccedilatildeo Francesa
reaparecem no panorama internacional pela Declaraccedilatildeo Universal de Direitos
do Homem de 1948 ressurgem na Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 e acabam
por ecoar no escopo da lei 114192006
Para a realizaccedilatildeo do estudo apresentado julgou-se necessaacuterio analisar
aleacutem dos textos de lei acima mencionados outros textos a eles relacionados
ou seja o voto do deputado responsaacutevel pela aprovaccedilatildeo da lei 114192006 na
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Cacircmara dos Deputados a justificaccedilatildeo do Projeto de Lei e uma Nota Oficial
publicada pela Associaccedilatildeo de Juiacutezes Federais
A tese tem por isso como objeto o estudo das reformulaccedilotildees linguiacutesticas
e discursivas como fator estruturador do discurso juriacutedico numa tentativa de
mostrar como se daacute o encontro do eu e do outro Os tipos variados de
empreacutestimos se mostram por meio de um mesmo leacutexico ou de construccedilotildees
gramaticais equivalentes mas diferentes Revelam num primeiro momento e
dentro de uma mesma liacutengua alteraccedilotildees linguiacutesticas e de sentido Em outro
momento essas alteraccedilotildees ultrapassam fronteiras e se transpotildeem de uma
liacutengua para a outra isto eacute da liacutengua francesa para a portuguesa de uma
cultura para outra e assim o direito francecircs e o direito brasileiro se conjugam o
primeiro imprime seus traccedilos no segundo
Os objetivos principais dessa pesquisa que percorre 217 anos de
histoacuteria satildeo sobretudo o de verificar a transposiccedilatildeo e a reformulaccedilatildeo do
princiacutepio de Direito agrave justiccedila aleacutem de averiguar se o termo evolui ou apenas se
modifica quando se transpotildee de uma cultura para outra
Isto implica tambeacutem analisar de que forma os termos ou expressotildees
satildeo retomados a partir de um discurso preacute-existente verificar quais os
deslocamentos e alteraccedilotildees de sentidos produzidos e averiguar as respectivas
consequecircncias relativas agrave forma e ao conteuacutedo nos textos
O objetivo especiacutefico da pesquisa eacute mostrar pela anaacutelise dos textos
escolhidos como se estabelecem as relaccedilotildees entre esses diferentes textos
quais satildeo os procedimentos de reformulaccedilatildeo presentes e de que forma o
direito agrave justiccedila se manifesta no escopo da nova lei
A dificuldade encontrada para se descrever e caracterizar o discurso
juriacutedico foi o que determinou a escolha desse objeto de estudo jaacute que os vaacuterios
trabalhos existentes sobre a linguagem juriacutedica tratam sobretudo das relaccedilotildees
do texto juriacutedico com a Semacircntica Alguns deles analisam o discurso sob o
ponto de vista de sua produccedilatildeo e recepccedilatildeo e suas consequentes implicaccedilotildees
sociais poliacuteticas econocircmicas histoacutericas ou ideoloacutegicas Outros na aacuterea
aplicada de liacutengua tratam da questatildeo como discurso de especialidade
O que se pretende mostrar desse modo eacute uma visatildeo do discurso
juriacutedico sincrocircnica e diacrocircnica por meio de uma anaacutelise dos textos que
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considere a linha do tempo em relaccedilatildeo aos termos empregados sua evoluccedilatildeo
e os sentidos no uso do mesmo termo em uma uacutenica ou em duas liacutenguas
A anaacutelise dessas questotildees considerou um estudo das caracteriacutesticas
formais desses textos o que permitiu a classificaccedilatildeo do gecircnero juriacutedico em
subgecircneros Permitiu tambeacutem tratar da transposiccedilatildeo de conceitos de direito de
uma liacutengua para outra apreciando ainda questotildees culturais
O referencial teoacuterico adotado para estudar esses questionamentos se
apoacuteia nos estudos realizados por Bakhtin relativos agrave caracterizaccedilatildeo do gecircnero
do discurso cujo objetivo eacute determinar a especificidade do discurso juriacutedico e
sustentar a caracterizaccedilatildeo de seus subgecircneros
O arcabouccedilo teoacuterico se apoacuteia tambeacutem nos conceitos de polifonia e
dialogismo realizados por Bakhtin e desenvolvidos por Charaudeau
Maingueneau e Arriveacutee
O estudo destes conceitos conduz agrave origem da produccedilatildeo textual que
aparece como decorrente de praacuteticas sociais habituais conforme aponta
Bourdieu Por muitas vezes os textos satildeo consequentes da atividade juriacutedica
profissional questotildees essas abordadas pela linguiacutestica juriacutedica nos estudos de
Damette e Cornu
Coadjuvante ao referencial bakhtiniano e dos outros acima citados
escolheu-se aprofundar o que Maingueneau esboccedilou nos estudos realizados
em textos de comunicaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao ethos e ao logos dos textos Para
tanto o fundamento teoacuterico escolhido foi o apresentado por Perelman em sua
Teoria da Argumentaccedilatildeo sobretudo em relaccedilatildeo aos fundamentos da formaccedilatildeo
do ethos Associados a esta perspectiva estatildeo os estudos de Plantin e Amossy
sobre a argumentaccedilatildeo
Em relaccedilatildeo agraves concepccedilotildees sobre o universo juriacutedico o trabalho se
fundamenta a partir dos estudos de base sobre o Direito apresentados por
Kelsen Bobbio Perelman e Alves As origens da Declaraccedilatildeo dos Direitos do
Homem foram abordadas a partir das obras de Jellineck Del Vecchio e
Verdoodt Para precisar a evoluccedilatildeo e repercussatildeo desses direitos no Direito
internacional e nacional adotaram-se os estudos realizados por Casella
Dollinger Cretella e Wise
18
A metodologia adotada neste trabalho foi a da comparaccedilatildeo dos textos do
corpus com o objetivo de identificar as categorias presentes dentro de um
mesmo gecircnero o juriacutedico As semelhanccedilas e contrastes entre os textos que
compotildeem o corpus tambeacutem satildeo abordadas a fim de se diferenciar o aspecto
formal de cada um e proceder a uma caracterizaccedilatildeo do discurso juriacutedico
textual
A constituiccedilatildeo do corpus se fez a partir de uma lei bastante inovadora
em relaccedilatildeo agraves praacuteticas juriacutedicas e que tem na sua base mesmo que natildeo se
identifique ao primeiro olhar um dos princiacutepios estabelecidos pela Declaraccedilatildeo
dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo o Direito agrave justiccedila A ela foram
acrescidos outros textos de forma retroativa e natildeo necessariamente de lei
mas ligados agrave sua origem e que satildeo representativos dessa caracteriacutestica
uniacutevoca Conveacutem ressaltar que a anaacutelise seraacute realizada a partir do documento
mais antigo
Paralelamente observou-se que no sistema juriacutedico brasileiro a
Constituiccedilatildeo Federal vigente de 1988 autoriza e eacute a base para a publicaccedilatildeo da
lei 114192006 O artigo 5deg dessa constituiccedilatildeo por sua vez baseia-se no que
estabelece a Declaraccedilatildeo de Direitos do Homem e do Cidadatildeo (DDHC) de
1789 elaborada na Franccedila logo apoacutes a Revoluccedilatildeo francesa E a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos do Homem (DDUH) de 1948 que o Brasil assina como
tratado internacional (em 1948) tambeacutem se inspira na DDHC francesa Esse eacute
o liame que seraacute apontado no conjunto principal de documentos que integram o
corpus
O primeiro texto escolhido o da lei 11419 de 19 de dezembro de 2006
conhecido como a lei de Informatizaccedilatildeo Judicial originou-se de uma proposta
de projeto de lei apresentada em 2001 e foi votado pela Cacircmara dos
Deputados e pelo Senado Durante o periacuteodo de sua votaccedilatildeo a proposta
recebeu criticas positivas e negativas mas finalmente obteve sua aprovaccedilatildeo
A ele foram acrescentados os outros textos de modo que integram o corpus os
seguintes textos
I- Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo de 1789 (DDHC)
19
II- Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) em liacutengua
francesa
III- Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CF88) Preacircmbulo
e artigo 5ordm
IV- Lei 114192006 sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial (LIPJ)
Textos relativos agrave lei 114192006
a) Apresentaccedilatildeo (do projeto de lei)
b) Parecer e voto do Deputado Joseacute Roberto Batochio de 2252002
c) Justificaccedilatildeo do Projeto de Lei nordm 58282001 ndash Deputada Luiza Erundina
d) Nota Oficial de 19602
e) Notiacutecia de 6802
f) Carta Aberta IJURIS
Cumpre observar que a pesquisa dos documentos foi feita ao longo do
periacuteodo de estudos e que nem sempre o acesso dos websites permaneceu
vigente Isso explica que muitos tenham a data de 122012 data em que foram
revisados todos os acessos
20
CAPIacuteTULO 1 CONTEXTUALIZACcedilAtildeO HISTOacuteRICA
Os textos apresentados no corpus deste trabalho tecircm uma importacircncia
muito grande natildeo soacute na Histoacuteria brasileira mas tambeacutem na Histoacuteria mundial
pois modificam os paradigmas do Direito Satildeo textos que afetam as realidades
francesa brasileira e internacional pois dirigem orientam e alteram o percurso
do paiacutes ou dos paiacuteses envolvidos O objetivo deste panorama eacute contextualizar
a anaacutelise que se faraacute deles posteriormente Seratildeo apresentadas de forma
abreviada as histoacuterias das origens dos seguintes documentos
I Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo de 1789 (DDHC)
II Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH)
III Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CF88)
IV Lei 114192006 sobre a Informatizaccedilatildeo do Processo Judicial e seus
documentos anexos (LIPJ)
a Apresentaccedilatildeo
b Voto e parecer do Deputado Joseacute Roberto Batochio
c Justificaccedilatildeo do Projeto de Lei 58282201 - Deputada Luiza
Erundina
d Nota Oficial de 1962002
e Noticia de 682002
f Carta Aberta IJURIS
I A Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo de 1789
A declaraccedilatildeo eacute um documento que foi produzido logo apoacutes a queda da
Bastilha na Franccedila revolucionaacuteria e seu escopo inicial era o de assegurar que
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natildeo seria mais possiacutevel que um governo absolutista tomasse o poder e que as
garantias individuais dos cidadatildeos franceses fossem respeitadas
Em 27 de julho de 1789 foram abertos os debates na Assembleia
Nacional para a elaboraccedilatildeo de tal documento Para a maioria dos deputados o
documento era necessaacuterio como preliminar de uma Constituiccedilatildeo e vaacuterios foram
os projetos que tentaram realizaacute-lo Nas sessotildees subsequentes a grande
questatildeo era se a declaraccedilatildeo de tais direitos natildeo traria de modo reverso um
abuso de seu exerciacutecio dado seu caraacuteter apaziguador dos acircnimos exaltados
pelas manifestaccedilotildees turbulentas da populaccedilatildeo
Visto o calor dos debates e uma falta de consenso em 18 de agosto a
Assembleia decidiu que um comitecirc analisaria os projetos apresentados por La
Fayette Sieyegraves e o ldquosexto gabineterdquo e foi a siacutentese do que foi apresentado
como a Declaraccedilatildeo final em 26 de agosto de 1789 que passou para a Histoacuteria
A imagem que a Assembleia projeta eacute a de um grupo preocupado com a
estabilidade e que procura um consenso para a soluccedilatildeo dos problemas
Ora o projeto apresentado por La Fayette era calcado na Declaraccedilatildeo de
Independecircncia dos Estados Unidos de 1776 La Fayette chegou ateacute mesmo a
ler na sessatildeo de 11 de julho conforme nos relata Jellinek (1902) o documento
estadunidense traduzido por Thomas Jefferson
A declaraccedilatildeo de Independecircncia dos Estados Unidos era por sua vez o
reflexo e a siacutentese de vaacuterias cartas de direitos de suas colocircnias antes da uniatildeo
federativa que as reuniu Seu conteuacutedo visava estabelecer um estado de direito
em relaccedilatildeo agrave organizaccedilatildeo e ao funcionamento administrativo do territoacuterio
garantindo liberdades que lhes eram fundamentais sobretudo a liberdade de
consciecircncia e a religiosa
Como bem mostrou Jellinek (1902) em sua obra os estadunidenses jaacute
tinham a vivecircncia praacutetica dos problemas de administraccedilatildeo e da vida
comunitaacuteria precisando apenas cristalizar no texto escrito a organizaccedilatildeo e a
preservaccedilatildeo de suas instituiccedilotildees e de seus indiviacuteduos
22
Neste ponto a Declaraccedilatildeo de Direitos francesa lhe eacute fundamentalmente
oposta Os franceses primeiro estabeleceram os direitos que julgavam
necessaacuterios para um bom funcionamento do novo governo que acabara de se
constituir para depois organizar suas instituiccedilotildees
II Declaraccedilatildeo universal dos Direitos do Homem de 1948 ndash em liacutengua
francesa
O segundo documento que integra esta anaacutelise a DUDH encontra-se
publicado nos sites da ONU1 na versatildeo em francecircs Foi produzido a fim de
assegurar que atrocidades tais como as acontecidas nas duas Grandes
Guerras Mundiais a de 1914 e a de 1939 natildeo pudessem mais ocorrer Seu
objetivo era proteger os direitos dos cidadatildeos como indiviacuteduos de
nacionalidades diferentes integrantes de uma comunidade universal-
internacional
Esse documento ldquoune feuille de route garantissant les droits de chaque
personne en tout lieu et en tout tempsrdquo teve seu texto final redigido por Reneacute
Cassin eminente jurista francecircs e foi apresentado em Genebra sendo
adotado pela resoluccedilatildeo 217 A (III) da ONU em 10 de dezembro de 1948
reunida em Paris com oito votos de abstenccedilatildeo e sem nenhuma contestaccedilatildeo
A DUDH inspirou pactos convenccedilotildees e tratados sobre os direitos do
homem Pode-se dizer que todos os programas da ONU hoje satildeo baseados em
seus princiacutepios Como primeiro documento do reconhecimento universal das
liberdades e dos direitos fundamentais inerentes de todo ser humano livre e
igual em direitos independentemente da nacionalidade residecircncia sexo etnia
cor religiatildeo liacutengua ou qualquer outra diferenccedila - seu objetivo eacute promover a
justiccedila ldquopour chacun drsquoentre nousrdquo
1 httpwwwunorgfrdocumentsudhrindexshtml Acesso em 22122012
23
Sua importacircncia se deve ao fato desse documento enunciar as
obrigaccedilotildees de cada Estado e seu dever de respeitar os princiacutepios ali
estabelecidos ateacute o ponto de se necessaacuterio natildeo intervir e natildeo restringir o
exerciacutecio dos direitos do homem2
Resultado de quase dois anos de trabalhos de uma comissatildeo formada
por 8 dos 18 membros participantes de diferentes horizontes poliacuteticos culturais
e religiosos teve como presidente dos trabalhos de discussatildeo Eleanor
Roosevelt viuacuteva do presidente estadunidense que assumiu esta tarefa apoacutes a
morte de seu marido
Os princiacutepios enunciados na declaraccedilatildeo (de universalidade
interdependecircncia indivisibilidade igualdade e natildeo-discriminaccedilatildeo) atribuiacuteram
aos 50 Estados signataacuterios em 1948 obrigaccedilotildees que exprimem de forma
concreta a universalidade e internacionalidade da DUDH o que se constata
pelo fato de 80 dos paiacuteses atualmente a adotarem assegurando direitos a
cada homem sob sua proteccedilatildeo por meio de legislaccedilatildeo que integre os tratados
aos seus sistemas juriacutedicos internos
Existe uma versatildeo desse texto no site da ONU em liacutengua portuguesa
Mas natildeo haacute referecircncia sobre a data de publicaccedilatildeo ou da traduccedilatildeo da
respectivas versatildeo Foram encontradas diferenccedilas no emprego de
determinados termos e por natildeo ser possiacutevel determinar seu motivo optou-se
pela versatildeo em francecircs que foi a primeira a ser publicada3 aleacutem do fato de ser
a liacutengua nativa do responsaacutevel por sua redaccedilatildeo Reneacute Cassin
2 Os documentos em liacutengua portuguesa vatildeo sempre usar o termo ldquodireitos humanosrdquo Entretanto preferiu-
se neste trabalho adotar a expressatildeo ldquodireitos do homemrdquo pois ao se usar um uacutenico adjetivo (humanos)
haacute em nosso entender uma alteraccedilatildeo de sentido a expressatildeo deixa de ser composta por coordenaccedilatildeo e
passa a ser apenas adjetivada O adjetivo usado associado ao substantivo eacute bem verdade integra-se a ele
mas por outro lado perde o impacto da justaposiccedilatildeo apaga a palavra homem que eacute o sujeito e o objeto
central dos direitos Cumpre notar que em liacutengua francesa o termo foi mantido (ldquodroits de lrsquohommerdquo) e
que se poderia ter optado por ldquodroits humainsrdquo o que natildeo ocorreu preferindo manter-se a expressatildeo tal
qual foi adotada em sua origem
3 Eacute possiacutevel que na traduccedilatildeo em liacutengua portuguesa o momento histoacuterico diferente tenha resultado em
escolhas diferenciadas em relaccedilatildeo aos termos empregados Mas a primeira versatildeo em liacutengua francesa vem
cotejada pela versatildeo em liacutengua inglesa e o emprego de vaacuterios termos e expressotildees tambeacutem natildeo eacute o
mesmo Tal problemaacutetica deveraacute ser tratada em estudos posteriores ao dessa tese
24
III Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 Preacircmbulo
e artigo 5ordm
A fim de entender o extrato desse documento faz-se necessaacuterio situaacute-lo
historicamente Segundo Cretella (1994) as quatro Declaraccedilotildees
Revolucionaacuterias Francesas influem na Constituiccedilatildeo Poliacutetica do Impeacuterio do
Brasil de 1824 Satildeo elas
a) A de 17 artigos e mais conhecida a Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem
e do Cidadatildeo pois seus artigos constam no Proacutelogo da Constituiccedilatildeo de
1791 e na de 1958 tambeacutem Foi votada pela Assembleia Constituinte
francesa em 27 de agosto de 1789
b) A Declaraccedilatildeo girondina de 1793 votada pela Convenccedilatildeo
c) A Declaraccedilatildeo Montanhesa de 1793 que deveria preceder a constituiccedilatildeo
mas que acabou natildeo sendo votada
d) A Declaraccedilatildeo do Ano III que precede a Constituiccedilatildeo de 5 Frutidor (do
mesmo ano) votada tambeacutem pela Convenccedilatildeo
No Brasil os cem constituintes da Assembleia Constituinte de 1823
convocada em 19 de junho de 1822 pelo Priacutencipe Regente antes de
proclamada a Independecircncia do Brasil receberam grande influencia de Antonio
Carlos de Andrada e Silva4 nomeado seu relator Quatro meses depois por
desentendimentos entre os brasileiros e portugueses adotivos infelizmente a
Assembleia foi dissolvida por sua Alteza Real que criou em seguida um
Conselho de Estado para elaborar um novo projeto de constituiccedilatildeo
4 ldquoA Constituiccedilatildeo do Impeacuterio do Brasil de 1824 teve a sua elaboraccedilatildeo encomendada pelo Imperador Dom
Pedro I Primeira constituiccedilatildeo brasileira foi marcada pela influecircncia das constituiccedilotildees europeias A
Assembleia Nacional Constituinte reunida para sua criaccedilatildeo era composta por um total de 90 membros
eleitos na qual destacavam-se os proprietaacuterios rurais bachareacuteis em leis aleacutem de militares meacutedicos e
funcionaacuterios puacuteblicos O anteprojeto constitucional foi elaborado por uma comissatildeo composta por seis
deputados sob a lideranccedila de Antocircnio Carlos de Andrada e Silva irmatildeo de Joseacute Bonifaacutecio de Andrada e
Silva O anteprojeto foi marcado pela manutenccedilatildeo do sistema escravista e pela divisatildeo dos trecircs poderes
executivo legislativo e judiciaacuterio A primeira carta constitucional do Brasil foi outorgada jaacute que D Pedro
I natildeo aceitando ter poderes limitados dissolveu a Assembleia Constituinterdquo In
httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara8528 Acesso em 22122012
25
Esta constituiccedilatildeo foi considerada por alguns comentaristas como a mais
bela e perfeita do seacuteculo XIX Foi influenciada pelo jurista pensador e filoacutesofo
positivista Benjamin Constant Ela assegura vaacuterios dos direitos que ainda
ecoam na Constituiccedilatildeo de 1988 jaacute que tambeacutem a plena liberdade de
consciecircncia crenccedila e culto coibiu a perseguiccedilatildeo religiosa e aboliu os accediloites a
tortura e demais penas crueacuteis
O excerto utilizado neste trabalho faz parte da oitava constituiccedilatildeo
brasileira a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 a qual
vigora ateacute hoje Apoacutes um periacuteodo em que houve uma sequecircncia de Atos
Institucionais e uma disposiccedilatildeo de se restaurar um estado democraacutetico o
presidente Joatildeo Baptista Figueiredo eleito indiretamente aprova algumas
Emendas Constitucionais entre elas a EC no15 restabelecendo a eleiccedilatildeo
direta para Governadores dos Estados e Senadores Eleito o presidente
seguinte Tancredo Neves em 1984 devido ao seu falecimento quem toma
posse eacute seu vice Joseacute Sarney que daacute iniacutecio agrave Nova Repuacuteblica e convoca
atraveacutes de novas Emendas Constitucionais
ldquoos Membros da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal a
reunirem-se unicameralmente no dia 1ordm De fevereiro de 1987
na sede do Congresso Nacional devendo o Presidente do
Supremo Tribunal Federal instalar a Assembleia e dirigir a
sessatildeo de eleiccedilatildeo de seu Presidente sendo afinal a Constituiccedilatildeo
promulgada no fim dos trabalhos depois da aprovaccedilatildeo de seu
Texto em dois turnos de discussatildeo e votaccedilatildeo pela maioria
absoluta dos membros colegiadosrdquo 5
A Assembleia Nacional Constituinte cuja missatildeo especiacutefica era a de
elaborar a nova constituiccedilatildeo foi formada apoacutes a eleiccedilatildeo de Deputados e
Senadores foi criada uma Comissatildeo de Estudos Constitucionais um grupo de
ldquonotaacuteveisrdquo nomes conhecidos e representativos da sociedade brasileira que
deveriam se reunir para debater e apresentar sugestotildees Instalada em 20 de
agosto de forma solene a Comissatildeo deu inicio aos trabalhos Entretanto tal
5 Arts 1ordm 2ordm e 3ordm Da EC no 12 aspas do autor
26
qual ocorrera na primeira constituiccedilatildeo brasileira a imperial natildeo se chegou a
um consenso com artigos de impossiacutevel aceitaccedilatildeo
Foram entatildeo convocadas eleiccedilotildees e por fim tal qual determinava a EC
no 2685 os 559 membros eleitos das duas casas se reuniram
unicameralmente em 1ordm de fevereiro de 1987 na sede do Congresso Nacional
sob a direccedilatildeo do Presidente do Supremo Federal Professor e Ministro Joseacute
Carlos Moreira Alves O Senador Humberto Lucena foi eleito Presidente do
Senado e teve o Deputado Ulysses Guimaratildees como Presidente da
Constituinte no seu primeiro dia Finalmente aos 5 de outubro de 1988 o Brasil
teve promulgada a sua Oitava Constituiccedilatildeo
Este terceiro documento foi produzido logo apoacutes o fim do periacuteodo de
governo militar Seu escopo aleacutem de organizar o Estado e as relaccedilotildees entre os
indiviacuteduos que dele fazem parte era sobretudo o de resguardar as instituiccedilotildees
e o cidadatildeo brasileiros Dessa forma seus artigos tecircm como objetivo principal
natildeo permitir mais a instalaccedilatildeo no poder de um governo de forccedila e autoritaacuterio e
assegurar o respeito das garantias individuais do cidadatildeo tais como sua
liberdade e a igualdade entre os indiviacuteduos
Os trechos selecionados satildeo o Preacircmbulo o caput do artigo 5ordm e seu
inciso LXVVIII O Preacircmbulo texto que antecede o texto propriamente dito da
Constituiccedilatildeo e que auxilia o inteacuterprete a entender melhor o pensamento do
constituinte (mens legislatoris) funciona como um acessoacuterio do texto principal
pois como deve ser afirma princiacutepios Eacute uma siacutentese do pensamento
dominante conforme ensina Cavalcanti6 mostrando seu conteuacutedo ideoloacutegico e
seus propoacutesitos7
6CAVALCANTI Temiacutestocles Brandatildeo A Constituiccedilatildeo Federal comentada 3ordf Ed 1956 V I p14
apud CRETELLA 1994
7 Cretella analisa termo a termo do Preacircmbulo ao longo de 23 paacuteginas ressaltando sua categoria
gramatical e seu sentido dentro do texto
27
Conforme expotildee Cretella (1994) Mangabeira poliacutetico brasileiro explica
que a igualdade consiste ldquoem considerar desigualmente condiccedilotildees desiguais
de modo a abrandar tanto quanto possiacutevel pelo direito as diferenccedilas sociais e
por ele promover a harmonia social o equiliacutebrio dos interesses e da sorte das
classes A concepccedilatildeo individualista do direito desaparece ante a sua
socializaccedilatildeo como instrumento de justiccedila social solidariedade humana e
felicidade coletiva8rdquo
Cretella (1994) trata especialmente do excerto ldquoTODOS satildeo iguaisrdquo
explicando que este todos se refere a ldquoldquotodos os seres humanosrdquo ldquotodos os
homens e mulheresrdquo ldquotodos os brasileirosrdquo em peacute de igualdade satildeo iguais
ldquoperante a leirdquo
ldquoPor quecircPorque os homens nascem livres e iguais em direitos ldquoAs
distinccedilotildees sociais natildeo podem ser baseadas a natildeo ser na utilidade comumrdquo
(art 1ordm da Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo de 3 de setembro
de 1791) 9rdquo
As distinccedilotildees porventura existentes seriam as de ldquosexordquo ldquoraccedilardquo ldquocorrdquo
ldquoreligiatildeordquo ou ldquocredo religiosordquo ldquotrabalhordquo ldquoconvicccedilotildees poliacuteticasrdquo
ldquofilosoacuteficasrdquo rdquoorigemrdquo ldquoidaderdquo como se encontram enumeradas no art 3ordm
III que a final acrescenta ldquooutras formas de discriminaccedilatildeordquo que equivale a
ldquosem distinccedilatildeo de qualquer naturezardquo Precedendo a ldquofraternidaderdquo a
Revoluccedilatildeo Francesa colocou a ldquoigualdaderdquo lado a lado com a ldquoliberdaderdquo
Com efeito natildeo soacute a monarquia francesa como as monarquias de todo o
mundo inclusive a brasileira oriunda da lusitana eram baseadas em classes
sociais bem estratificadas resultando daiacute tratamento juriacutedico diverso
desigual prevalecendo os privileacutegios e prerrogativas que foi desfeito pelas
Repuacuteblicas responsaacuteveis pelos principio de isonomia como prerrogativa do
homem livre e igual perante a lei ldquoO principio de isonomia oferece na sua
aplicaccedilatildeo agrave vida inuacutemeras e seacuterias dificuldades De fato conduziria a
inominaacuteveis injusticcedilas se importasse em tratamento igual para os que se
acham em desigualdade de situaccedilotildees A injusticcedila que reclama tratamento
igual para os iguais pressupotildee tratamento desigual para os desiguais Ora a
necessidade de desigualar os homens em certos momentos parar estabelecer
8 MANGABEIRA Joatildeo Em torno da Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Companhia Editora Nacional 1934 p
261 apud CRETELLA 1994
9 A data apresentada por Cretella difere da data que consta no site do governo francecircs
httpwwwtextesjusticegouvfrtextes-fondamentaux-10086droits-de-lhomme-et-libertes-
fondamentales-10087declaration-des-droits-de-lhomme-et-du-citoyen-de-1789-10116html Acesso em
22122012
28
no plano do fundamental a sua igualdade cria problemas delicados que nem
sempre a razatildeo humana resolve adequadamenterdquo10
Cretella tambeacutem discorre sobre o direito agrave igualdade tratando deste item
sob a oacutetica daquele que pretende ingressar nos quadros de agentes do Estado
ldquoeacute a aplicaccedilatildeo no plano do serviccedilo publico dos princiacutepios estabelecidos pela
Declaraccedilatildeo dos direitos do homem para todos os cidadatildeos como pretendendo
participar das atividades exercidas pelo Estado como tambeacutem regulando a
situaccedilatildeo do usuaacuterio beneficiaacuterio do serviccedilo publicordquo
Entretanto termina dizendo o seguinte
ldquoO principio da igualdade sob a forma de proposiccedilatildeo mandamental pode ser assim
expresso ldquoOs administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e
regulamentos tem o direito subjetivo publico de exigir o mesmo tratamento por parte do
Estadordquordquo
O inciso LXXVIII foi acrescido pela Emenda Constitucional no 45 de 9 de
dezembro de 2004 Trata como ensina Alexandre de Moraes (2011)
ldquoA EC no 4504 (Reforma do Judiciaacuterio) assegurou a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitaccedilatildeordquo
()
ldquoOs processos administrativos e judiciais devem garantir todos os direitos agraves
partes sem contudo esquecer a necessidade de desburocratizaccedilatildeo de seus
procedimentos e na busca de qualidade e maacutexima eficaacutecia de suas decisotildees
Na tentativa de alcanccedilar esses objetivos a EC no 4504 trouxe diversos
mecanismos de celeridade transparecircncia e controle de qualidade da atividade
jurisdicionalrdquo
()
ldquoO sistema processual judiciaacuterio necessita de alteraccedilotildees infraconstitucionais
que privilegiem a soluccedilatildeo dos conflitos a distribuiccedilatildeo de Justiccedila e maior
seguranccedila juriacutedica afastando-se tecnicismos exageradosrdquo
10
FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira Volume III 6ordf ed
Satildeo Paulo Saraiva 1986 p581 apud CRETELLA 1994
29
IV Lei 114192006 sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
A lei 114192006 eacute uma lei federal que regula as praacuteticas relativas agraves
novas tecnologias ligadas agrave informaacutetica e que podem ser utilizadas no Poder
Judiciaacuterio O objetivo da lei eacute o de acelerar os procedimentos judiciais de
regular ao mesmo tempo em que torna homogecircnea e permite a modernizaccedilatildeo
das praacuteticas jaacute existentes no Poder Judiciaacuterio
O texto da Lei 114192006 vem assinado pelo Presidente da Repuacuteblica e
pelo Ministro da Justiccedila ambos representantes do Poder Executivo O Poder
Executivo conforme define o artigo 76 CF88 eacute exercido pelo Presidente da
Repuacuteblica e seus Ministros de Estado O presidente da Repuacuteblica tem
competecircncias privativas definidas pelo artigo 84 entre elas a de iniciar o
processo legislativo sancionar promulgar e fazer publicar leis e expedir
decretos e regulamentos para que as leis possam ser promulgadas aleacutem de
vetar projetos de lei de forma parcial ou total11
O Poder Executivo dito federal age diretamente atraveacutes de seus
Ministeacuterios na execuccedilatildeo de programas ou prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico ou
indiretamente atraveacutes de empresas puacuteblicas Tambeacutem exerce o controle do
Poder Judiciaacuterio pois nomeia os ministros dos diferentes Tribunais Superiores e
o controle do Legislativo pois participa da elaboraccedilatildeo de leis sancionando ou
vetando projetos
O Ministeacuterio da Justiccedila dentre os diversos Ministeacuterios e respectivas
11
Art 84 Compete privativamente ao Presidente da Repuacuteblica
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado
II - exercer com o auxiacutelio dos Ministros de Estado a direccedilatildeo superior da administraccedilatildeo federal
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
IV - sancionar promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execuccedilatildeo
V - vetar projetos de lei total ou parcialmente
30
Autarquias que compotildeem o Governo Federal eacute o mais antigo criado em 3 de
julho de 1822 pelo Priacutencipe Regente D Pedro com nome de Secretaria de
Estado de Negoacutecios da Justiccedila Seus ministros auxiliam o Presidente da
Repuacuteblica no exerciacutecio do Poder Executivo
Aos Ministros de Estado de acordo com o artigo 87 cabe entre outras
a funccedilatildeo de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da
Repuacuteblica exercer a orientaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo dos oacutergatildeos e
entidades da administraccedilatildeo federal de sua aacuterea de administraccedilatildeo e praticar atos
que lhe forem atribuiacutedos pelo Presidente da Repuacuteblica
Textos de IVa ateacute IVf
Os textos seguintes de IVa ateacute IVf integrantes deste trabalho seratildeo
utilizados como fonte para que se possa contextualizar e justificar o texto da Lei
114192006 da informatizaccedilatildeo judicial e somente alguns deles seratildeo
analisados Encontram-se numa cartilha que foi elaborada pela Associaccedilatildeo dos
Juiacutezes Federais do Brasil e que foi distribuiacuteda aos parlamentares por ocasiatildeo da
votaccedilatildeo final em que a mesma lei foi aprovada O nome dos textos foi mantido
tal qual figuravam na cartilha
IVa Apresentaccedilatildeo (do projeto de lei)
Este texto eacute apresentado pela AJUFE na pessoa de seu presidente o
juiz federal Paulo Seacutergio Domingues Segundo seu Estatuto esta Associaccedilatildeo eacute
uma entidade de acircmbito nacional que congrega os magistrados da Justiccedila
Federal tendo sido criada como sociedade civil sem fins lucrativos natildeo sendo
filiada a quaisquer outras entidades nacionais de representaccedilatildeo de juiacutezes
31
A AJUFE tem entre outros objetivos relativos agrave defesa dos interesses
gerais e regionais da magistratura brasileira visando colaborar com o
fortalecimento do Poder Judiciaacuterio e de seus integrantes bem como o
aperfeiccediloamento do Estado Democraacutetico de Direito observando os direitos
humanos
Tambeacutem estaacute entre seus objetivos promover reuniotildees e simpoacutesios para
o estudo e debate de questotildees institucionais e de interesse funcional dos
magistrados aleacutem de publicar ou patrocinar a publicaccedilatildeo de trabalhos e obras
de interesse dos magistrados mantendo para tanto revista de divulgaccedilatildeo de
trabalhos de cunho cientiacutefico na aacuterea juriacutedica
O juiz que preside a AJUFE fala como pessoa mas sobretudo como
representante de um grupo de juiacutezes associados que tecircm os mesmos objetivos
constituiacutedos
IVb Voto com o parecer do Deputado Joseacute Roberto Batochio
(2252002)
Apresentado o texto do anteprojeto agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e
Justiccedila da Cacircmara dos Deputados o Deputado Relator Joseacute Roberto
Batochio deve emitir um parecer e dar seu voto em relaccedilatildeo ao anteprojeto O
Deputado assim como o juiz presidente da AJUFE tambeacutem exerce a funccedilatildeo
de representante conforme consta na proacutepria paacutegina de internet12
Uma de suas principais atividades eacute assim a elaboraccedilatildeo de leis e a
fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira de orccedilamento e patrimocircnio da Uniatildeo e dos
oacutergatildeos da Administraccedilatildeo direta e indireta
12
ldquoO Poder Legislativo cumpre papel imprescindiacutevel perante a sociedade do Paiacutes visto que desempenha
trecircs funccedilotildees primordiais para a consolidaccedilatildeo da democracia representar o povo brasileiro legislar sobre
os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Nesse contexto a Cacircmara dos Deputados autecircntica representante do povo brasileiro exerce atividades
que viabilizam a realizaccedilatildeo dos anseios da populaccedilatildeo mediante discussatildeo e aprovaccedilatildeo de propostas
referentes agraves aacutereas econocircmicas e sociais como educaccedilatildeo sauacutede transporte habitaccedilatildeo entre outrasrdquo
32
IVc Justificaccedilatildeo do Projeto de Lei 58282201 - Deputada Luiza
Erundina
O texto que acompanha o texto do Projeto de Lei 58282001 eacute datado de
1962002 Neste documento o nome da Deputada Luiza Erundina figura na
justificativa que acompanha o projeto que seraacute transformado em lei
IVd Nota oficial
A nota oficial de 1962002 uma manifestaccedilatildeo da Associaccedilatildeo dos
Juiacutezes Federais do Brasil (AJUFE) teve como propoacutesito responder a uma criacutetica
efetuada pela Ordem dos Advogados do Brasil de Satildeo Paulo A AJUFE foi a
primeira entidade a apresentar uma proposta de lei (a lei de informatizaccedilatildeo do
processo judicial) agrave Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa da Cacircmara dos
Deputados a partir da mudanccedila constitucional implantada em 2001
A proposta de lei foi aceita pela Cacircmara dos Deputados e transformada
em projeto de lei Durante sua tramitaccedilatildeo para discussatildeo do projeto vaacuterias
foram as manifestaccedilotildees a seu favor e apenas uma - a da OABSP criticava a
proposta A Nota Oficial eacute a resposta da AJUFE a essa criacutetica
IVe Notiacutecia de 682002
Esta notiacutecia publicada em 682002 pela Revista Consultor Juriacutedico eacute
um boletim eletrocircnico na Internet para consulta e informaccedilatildeo do puacuteblico
interessado em geral mas tambeacutem do puacuteblico do universo juriacutedico
especializado
Conforme consta em seu site a revista eletrocircnica13 criada em 1997
13
httpwwwconjurcombraquem_somos Acesso em 20112012
33
eacute uma publicaccedilatildeo independente sobre direito e justiccedila que se propotildee a ser
fonte de informaccedilatildeo e pesquisa no trabalho no estudo e na compreensatildeo de
seus direitos
Seu banco de dados dispotildee de cerca de 70000 arquivos que satildeo
acessados por quase um milhatildeo de leitores a cada mecircs De seu auditoacuterio-leitor
fazem parte advogados juiacutezes estudantes jornalistas professores integrantes
do Ministeacuterio Puacuteblico empresaacuterios bem como pessoas do puacuteblico em geral
Editada por jornalistas conta com colaboradores do mundo juriacutedico
informando seu auditoacuterio sobre os principais acontecimentos que interferem na
vida do cidadatildeo
IVf Carta Aberta IJURIS
A Carta Aberta do IJURIS vem assinada por Hugo Ceacutesar Hoeschi e
Tacircnia Cristina DrsquoAgostini Bueno pesquisadores do Instituto que foi fundado
com a denominaccedilatildeo de Instituto de Inteligecircncia Juriacutedica e Sistemas ndash IJURIS a
fim de constituir uma sociedade civil sem fins lucrativos Seu objetivo eacute realizar
pesquisas avanccediladas e desenvolvimentos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos Eacute
credenciado como Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico -
OSCIP pela Secretaria Nacional de Justiccedila do Ministeacuterio da Justiccedila
Em fevereiro de 2008 realizou modificaccedilatildeo em seu nome social e
passou a chamar-se Instituto de Governo Eletrocircnico Inteligecircncias e Sistemas ndash
i3G evidenciando a missatildeo do Instituto (3G significa Inteligecircncias para
Governo isto eacute Inteligecircncia Artificial Inteligecircncia de Governo e Inteligecircncia
Social) a fim de deixar transparente a sinergia de conhecimentos cujo objetivo
eacute o fortalecimento da cidadania
O Instituto tambeacutem manteacutem convecircnios de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica e
Cientiacutefica com o Programa de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Engenharia e Gestatildeo do
Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina ndash EGCUFSC e de
Cooperaccedilatildeo Internacional para Investigaccedilatildeo e Desenvolvimento Cientiacutefico e
Tecnoloacutegico com a Universidade Politeacutecnica de Madrid e a Universidad de
FASTA da Argentina ambos firmados em 2008
34
Os documentos analisados no capiacutetulo 3 desse trabalho satildeo os de
nuacutemeros I a IV e os de nuacutemeros IVb IVc e IVd Os outros documentos
interessam pelo seu contexto e teor que satildeo relevantes para esclarecer o
liame entre a Liacutengua a cultura e o Direito
35
CAPITULO 2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
21 Textos juriacutedicos e a Teoria da Enunciaccedilatildeo enunciado enunciador e
contexto da enunciaccedilatildeo
Antes de examinar como a Teoria da Enunciaccedilatildeo se aplica aos textos
juriacutedicos eacute importante definir o que se entende por discurso na perspectiva da
Anaacutelise do Discurso A definiccedilatildeo proposta por Maingueneau (2002) e que eacute
consenso apresenta o discurso como uma organizaccedilatildeo situada aleacutem da frase
pois ele ldquomobiliza estruturas de uma outra ordem que as da fraserdquo e isto
permite verificar a quais regras de organizaccedilatildeo ele se submeteu
Segundo este autor o discurso eacute orientado visa a um objetivo e se
desenvolve de forma linear no tempo sendo regido por determinadas
condiccedilotildees que podem ser alteradas caso seja produzido por um ou mais
enunciadores ou aborde diferentes formas de accedilatildeo do seu enunciador
(prometer afirmar estabelecer por exemplo)
Isto significa que o discurso eacute contextualizado ou seja soacute tem sentido
em um determinado contexto Aleacutem disso um mesmo discurso produzido em
contextos diferentes deveria implicar em consequecircncias diferentes como se
veraacute na anaacutelise da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem (DUDH)14
O discurso ldquosoacute eacute discurso enquanto remete a um sujeito um EU que se
coloca como fonte de referecircncias pessoais temporais espaciaisrdquo e ldquoao mesmo
tempo indica que atitude estaacute tomando em relaccedilatildeo agravequilo que diz e em relaccedilatildeo
ao seu co-enunciadorrdquo
14
A DUDH enquanto documento internacional deve ser entendida da mesma forma por todos os paises
que a assinaram
36
Ainda considera Maingueneau (2002) que o discurso eacute regido por
normas pois ldquocada ato de linguagem implica normas particularesrdquo de modo que
uma pergunta por exemplo pressupotildee a existecircncia de uma resposta mesmo
que ela natildeo se manifeste Por fim o autor situa a existecircncia do discurso em um
ldquouniverso de outros discursosrdquo pois um enunciado se relaciona a outros como
seraacute examinado nos itens referentes ao dialogismo e agrave polifonia
Sob a perspectiva que expotildee Maingueneau eacute possiacutevel entatildeo se falar
em discurso juriacutedico pois tudo o que se refere a ele eacute caracteriacutestico de um
contexto de produccedilatildeo particular sendo orientado e regido por normas
especificas e ainda que aparentemente uma lei natildeo possua um enunciador
expliacutecito este estaacute presente no ato da enunciaccedilatildeo O discurso juriacutedico se serve
de uma linguagem especifica proacutepria ao Direito a fim de enunciar de maneira
particular e que interessa ao universo juriacutedico naquilo que pretende como
explica Cornu (2005210)
Dans le discours juridique comme dans tout discours lrsquoinstrument de la
communication demeure la langue naturelle Mais ici la langue porteuse
incorpore um langage speacuteciliseacute Elle utilise (non pas neacutecessairement on lrsquoa
vu mais fort souvent) des termes et des tournures speacutecifiquement
juridiques15
Cornu (2005) adverte que atribuir um caraacuteter juriacutedico ao discurso natildeo
pode se limitar a uma simples constataccedilatildeo do uso de um determinado
vocabulaacuterio teacutecnico do estilo empregado no discurso (arcaiacutesmo nas
construccedilotildees por exemplo) de um pertencimento a uma classe profissional ou
da praacutetica de atividades ligadas ao universo juriacutedico
Segundo o autor esses elementos conferem caracteriacutesticas e
especificidade ao discurso mas a elas devem-se acrescentar o fato de que o
discurso juriacutedico propriamente dito eacute formado ldquoporque ele estabelece ou diz o
direitordquo tal como por exemplo uma lei Cornu considera que tambeacutem integra o
discurso juriacutedico tudo o que ldquocontribui para a realizaccedilatildeo do direitordquo tal como um
laudo pericial 15
ldquoNo discurso juridico como em todo discurso o instrumento da comunicaccedilatildeo permanece a liacutengua
natural Mas aqui a liacutengua que traz (a regra juridica) incorpora uma linguagem especializada Ela utiliza
(nao que se tenha necessariamente observado mas muito frequentemente) termos e construccediloes
especificamente juridicos raquo (Trad Nossa)
37
Bakhtin (1984) trata da esfera no discurso explicando que o contexto
que envolve a produccedilatildeo de um determinado gecircnero eacute o que determina sua
orientaccedilatildeo ideoloacutegica e portanto seu sentido Isto quer dizer que em se
tratando do discurso juriacutedico o uso de um vocabulaacuterio especiacutefico (juriacutedico) em
certo lugar e momento histoacuterico ou seja em uma determinada esfera produz
um discurso peculiar
Cornu natildeo contempla entretanto outros discursos como integrantes do
juriacutedico e que por pertencerem a esse universo natildeo podem ser
desconsiderados Fazem parte assim do discurso juriacutedico igualmente os
textos teoacutericos os artigos acadecircmicos os textos jornaliacutesticos que vulgarizam o
conteuacutedo juriacutedico e ateacute mesmo o projeto de lei que antecede a lei Todos
esses textos tratam do Direito como quer Cornu e devem portanto ser
integrados ao do discurso juriacutedico resguardadas algumas peculiaridades pois
pertencem a um desdobramento de gecircnero
De acordo com a Teoria da enunciaccedilatildeo e de acordo com
Maingueneau16 a enunciaccedilatildeo eacute um termo da filosofia que foi pelo uso
sistemaacutetico ganhando novos contornos e que constitui o que hoje se pode
chamar a ponte entre a liacutengua e o mundo na medida em que os fatos estatildeo
representados em um enunciado
A concepccedilatildeo de enunciaccedilatildeo se encaminha para uma concepccedilatildeo
discursiva ou para uma concepccedilatildeo linguiacutestica dependendo da tocircnica dada a
determinados eventos De acordo com Charaudeau (1992) a concepccedilatildeo
linguiacutestica eacute aquela que toma a enunciaccedilatildeo como sendo o conjunto de
procedimentos laquo qui explicitent les diffeacuterents types de relations de lrsquoacte
eacutenonciatif agrave travers les processus de Modalisation de lrsquoeacutenonceacute raquo e que
permitem laquoexpliciter ce que sont les positions du sujet parlant par rapport agrave son
interlocuteur raquo17 A concepccedilatildeo discursiva eacute aquela cujo enfoque estaacute voltado
16
CHARAUDEAU Patrick MAINGUENEAU Dominique Dictionnaire drsquoAnalyse du Discours Paris
Seuil 2002
17 ldquoque explicitam os diferentes tipos de relaccedilotildees do ato enunciativo pelo processo de Modalizaccedilatildeo do
enunciadordquo e que permitem ldquoexplicitar o que satildeo os posicionamentos do sujeito falante em relaccedilatildeo a seu
interlocutorrdquo (Trad Nossa)
38
para os procedimentos ldquoqui contribuent agrave mettre en scegravene les modes
drsquoorganisation du discoursrdquo18 tais como o narrativo ou argumentativo
A enunciaccedilatildeo trata do discurso considerando um niacutevel local e um niacutevel
global niacuteveis esses que interagem constantemente Segundo Charaudeau
(2002) o niacutevel local permite caracterizar os gecircneros do discurso pelas marcas
encontradas nas reformulaccedilotildees ou nas modalidades por exemplo O niacutevel
global trata de questotildees que abordam o funcionamento individual da liacutengua e
seu desenvolvimento dentro do discurso como a cena da enunciaccedilatildeo a
situaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo ou os gecircneros do discurso
Arriveacute Gadet e Galmiche (1986) propotildeem como definiccedilatildeo de
enunciaccedilatildeo o ato pelo qual um locutor faz funcionar a liacutengua em uma
determinada situaccedilatildeo Neste ato entram em accedilatildeo natildeo apenas o locutor mas
tambeacutem o alocutaacuterio que recebe o enunciado
Segundo Maingueneau (200256-57) o enunciado eacute ldquoa marca verbal do
acontecimento do que eacute a enunciaccedilatildeordquo ou melhor seu resultado ou produto
uma ldquosequecircncia verbal que forma uma unidade de comunicaccedilatildeo completa no
acircmbito de um determinado gecircnero de discursordquo19
No presente trabalho seraacute tomada no seu sentido amplo a concepccedilatildeo
proposta por Maingueneau sendo o locutor denominado enunciador Jaacute o
alocutaacuterio seraacute tratado como enunciataacuterio pois o corpus desse trabalho eacute
dotado de textos escritos de origem juriacutedica Escolheu-se entatildeo usar
enunciador e enunciataacuterio pois a relaccedilatildeo entre ambos eacute de polo ativo
(enunciador) e polo passivo (enunciataacuterio) Isso se justifica porque um texto
escrito eacute produzido antes pelo enunciador e o enunciataacuterio soacute entra em contato
com o texto produzido num momento posterior Ainda eacute necessaacuterio observar
que se o texto for uma lei ou um tratado por exemplo os enunciadores
submetem as respectivas sociedades agraves disposiccedilotildees por eles estabelecidas
18
ldquoque contribuem para por em cena os modos de organizaccedilatildeo do discursordquo (Trad Nossa)
19 Grifo do autor
39
O interesse especial pelo enunciador neste trabalho deve-se sobretudo
ao fato de se determinar nos textos estudados ou melhor nos enunciados
tomados como parte do corpus quem eacute de fato o enunciador como ele se
constitui como sujeito quais operaccedilotildees de reformulaccedilatildeo satildeo por ele
promovidas na medida em que o discurso eacute alterado e refeito Este processo
revela como o enunciador se apresenta como ele promove seu proacuteprio
apagamento se necessaacuterio a fim de alcanccedilar sua pretensatildeo
Tratar do enunciado implica portanto tratar do enunciador e da
subjetividade considerando diversos status que ele pode adquirir enquanto
sujeito que organiza o enunciado ou o dizer um sujeito que exprime seu ponto
de vista e que se coloca diante do outro (enunciataacuterio) numa troca linguiacutestica O
sujeito nessa perspectiva se constroacutei enquanto produz seu enunciado e de
acordo com um objetivo que tambeacutem pode ser alterado durante sua produccedilatildeo
Uma anaacutelise mais aprofundada do enunciador em relaccedilatildeo ao seu ethos seraacute
tratada mais adiante
A linguagem atividade que se realiza entre dois protagonistas
(enunciador e enunciataacuterio) revela segundo Maingueneau (2002) natildeo somente
a posiccedilatildeo do primeiro em relaccedilatildeo ao segundo mas tambeacutem a proacutepria situaccedilatildeo
de enunciaccedilatildeo a situaccedilatildeo do enunciado a sua relaccedilatildeo com o mundo e com os
enunciados anteriores ou posteriores a sua inscriccedilatildeo numa determinada
cultura trazendo agrave tona de certa forma aquilo que jaacute foi dito anteriormente
mas que natildeo eacute mais o mesmo porque se renova ao mesmo tempo em que se
reformula
Como ato individual de utilizaccedilatildeo da liacutengua a enunciaccedilatildeo eacute um evento
uacutenico resultado do ato de um enunciador e de um enunciataacuterio especiacuteficos
numa determinada situaccedilatildeo e estes mesmo estando ocultos no enunciado
tornam-no possiacutevel Conforme esclarece Arriveacute (1986) essa troca linguiacutestica
coloca em funcionamento a liacutengua em uma situaccedilatildeo
Na condiccedilatildeo de evento situado no tempo e no espaccedilo o fato de se
produzir um enunciado denota a existecircncia de um conteuacutedo estaacutevel mesmo
que seja possiacutevel uma multiplicidade de eventos enunciativos anteriores para a
40
realizaccedilatildeo do enunciado Os rastros deixados pelo enunciado nos atos de sua
produccedilatildeo constroem assim o sentido dado pelos protagonistas numa dada
situaccedilatildeo
No discurso juriacutedico o enunciado eacute o portador de algumas caracteriacutesticas
importantes deste gecircnero especifico Aleacutem de um vocabulaacuterio teacutecnico existe
uma composiccedilatildeo que eacute formular para os textos escritos sendo que o
enunciado deve prescrever regras de conduta no caso de uma lei ou um
tratado O enunciador desses textos natildeo eacute uma pessoa que se possa
determinar pois em geral o enunciado eacute o resultado da decisatildeo de uma
assembleia ou seja de um grupo de pessoas que se reuacutenem com o objetivo
de elaborar tal texto em um determinado momento histoacuterico e para um
determinado fim O texto de lei ou de um tratado eacute assim o resultado da
expressatildeo da vontade de um grupo e mesmo que venha assinado por um
sujeito este eacute apenas um representante a quem foi atribuiacuteda tal funccedilatildeo Tal
contexto de produccedilatildeo revela a forccedila ilocutoacuteria do enunciado ou seja a
intenccedilatildeo de quem o produz
As circunstacircncias de enunciaccedilatildeo satildeo representadas por elementos que
integram o sentido do enunciado Esses elementos se reportam agraves vezes a
outros elementos os referentes Esse mecanismo revela tambeacutem as intenccedilotildees
do enunciado dando sentido ao texto o que justifica que sejam estudados
mais adiante no item que trata das reformulaccedilotildees e nas anaacutelises dos textos
22 O dialogismo e a polifonia nos textos juriacutedicos
Apoacutes terem sido examinados o enunciado e alguns aspectos relevantes
em relaccedilatildeo ao enunciador e ao enunciataacuterio esta parte do capitulo pretende
analisar as relaccedilotildees entre os diferentes textos a partir das propostas teoacutericas
de Bakhtin que tratam do dialogismo e da polifonia
41
Bakhtin (2003261) trata da produccedilatildeo da linguagem oral e escrita como
parte da atividade humana Dentro dessas atividades que satildeo de diferentes
domiacutenios ele situa o enunciado em relaccedilatildeo a sua utilizaccedilatildeo
ldquoenunciados refletem as condiccedilotildees especiacuteficas e as finalidades de cada
referido campo natildeo soacute por seu conteuacutedo (temaacutetico) e pelo estilo da
linguagem ou seja pela seleccedilatildeo dos recursos lexicais fraseoloacutegicos e
gramaticais da liacutengua mas acima de tudo por sua construccedilatildeo
composicionalrdquo
Os elementos que Bakhtin (2003261) trata como conteuacutedo temaacutetico
estilo e construccedilatildeo composicional se fundem para ele de forma inseparaacutevel no
todo que constitui o enunciado e cada um deles estaacute marcado pela
especificidade de uma esfera de troca Todo enunciado tomado
separadamente eacute bem entendido individual mas cada esfera de utilizaccedilatildeo da
liacutengua elabora seus tipos relativamente estaacuteveis de enunciados que
determinam os diferentes gecircneros do discurso
Isto implica dizer que toda a produccedilatildeo que se faz em torno da lei pode
ser definida como sendo do gecircnero juriacutedico pois produz ocorrecircncias de troca
numa esfera especiacutefica Os enunciados aiacute produzidos satildeo relativamente
estaacuteveis ainda que bastante diversos entre si e eacute justamente esse aspecto que
justifica porque eacute possiacutevel analisar textos juriacutedicos de origens diferentes tais
como uma declaraccedilatildeo francesa uma nacional ou uma internacional todos os
documentos pertencem ao gecircnero juriacutedico portanto agrave mesma esfera e mesmo
sendo elaborados em um contexto de produccedilatildeo diferente possuem formas
composicionais mais ou menos estaacuteveis
Bakhtin (1984270) explica que a liacutengua escrita se altera de forma
continua assim como seu estilo e que tal fato eacute reflexo das mudanccedilas que
ocorrem na vida social Isto pode ser verificado pela observaccedilatildeo dos gecircneros
do discurso e dos enunciados que satildeo segundo ele ldquoles courroies de
transmission qui megravenent de lrsquohistoire de la socieacuteteacute agrave lrsquohistoire de la languerdquo20
20
ldquoas correias de transmissatildeo que conduzem a histoacuteria da sociedade para a histoacuteria da liacutenguardquo (Trad
Nossa)
42
Esse eacute um aspecto bastante relevante nos textos juriacutedicos e remete ao
fato de que todo enunciado de alguma forma se refere a um enunciado que jaacute
foi anteriormente produzido Esse aspecto confere ao enunciado por
conseguinte uma dupla relaccedilatildeo dialoacutegica ou seja exprime a relaccedilatildeo que o
enunciado tem com enunciados anteriores produzidos sobre o mesmo objeto e
com os possiacuteveis enunciados que possam ser produzidos a partir do enunciado
que se toma para anaacutelise levando em consideraccedilatildeo o destinataacuterio que iraacute
recebecirc-lo e a forma como ele seraacute recebido compreendido respondido
Cabe aqui uma distinccedilatildeo entre o dialogismo e a intertextualidade
Enquanto o dialogismo mostra referecircncias nem sempre diretas de um texto ou
de um enunciado em outro texto ou enunciado a intertextualidade eacute um
fenocircmeno mais restrito
Fiorin (2006) explica que na intertextualidade a referecircncia ao texto ou
enunciado eacute feita de forma direta Esse procedimento ocorre por expliacutecita
citaccedilatildeo do primeiro dentro da redaccedilatildeo do segundo como se fossem duas
vozes dentro de um mesmo texto Nesse caso o segundo texto existe fora do
primeiro como texto independente A interdiscursividade pode inclusive ocorrer
na retomada do mesmo enunciado ainda que sua redaccedilatildeo seja diferente
podendo ateacute se manifestar pela negaccedilatildeo ou oposiccedilatildeo do segundo enunciado
em relaccedilatildeo ao primeiro
A intertextualidade eacute portanto uma operaccedilatildeo que coloca em relaccedilatildeo
dois ou mais discursos e que vem construiacuteda como se fosse um ldquojeu de
citations plus ou moins cachecircrdquo21 conforme sintetiza Charaudeau (1992)
Para os textos analisados no corpus o que se verifica satildeo relaccedilotildees
dialoacutegicas e natildeo de intertextualidade pois natildeo haacute a ocorrecircncia de citaccedilatildeo
direta de retomadas de redaccedilatildeo de enunciados ou negaccedilatildeo dos mesmos em
relaccedilatildeo a um enunciado primeiro
O que se verifica eacute uma extensatildeo um desenvolvimento de alguns
termos ou mesmo princiacutepios O homem que aparece na DDHC eacute um homem
21
ldquoum jogo de citaccedilotildees mais ou menos veladordquo (Trad Nossa)
43
mais limitado em seus direitos protegido apenas pela Assembleia nacional
francesa enquanto o homem da DDUH eacute um homem protegido pela
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Assim tambeacutem os direitos de igualdade
liberdade e justiccedila satildeo ampliados remodelados estendidos Apesar do uso do
termo ser absolutamente o mesmo (homem direito liberdade) o conceito natildeo
eacute o mesmo e isso pode ser verificado pela construccedilatildeo de cada enunciado e
uma anaacutelise mais detalhada mostraraacute no texto adiante essa evoluccedilatildeo Cada
conceito entretanto dialoga com o conceito anterior pois eacute um
desenvolvimento do conceito que o precede um aperfeiccediloamento e um
alargamento do conceito anterior a ele
Essa retomada de conceito implica tambeacutem num resgate histoacuterico da
memoacuteria coletiva pois a declaraccedilatildeo francesa ou a universal natildeo satildeo
documentos que surgem como uma novidade em termos juriacutedicos Elas foram
inspiradas em outros documentos anteriores de outras culturas ateacute
Remontando ao Iluminismo pode-se encontrar na DDHC ideais que se
transpotildeem nos conceitos revolucionaacuterios que definem e envolvem o homem e a
lei por exemplo
Tomemos assim o que diz Montesquieu (1748) acerca do ldquoEspiacuterito das
Leisrdquo e suas ideias relativas agrave origem das leis e de sua natureza Para ele o
homem precisa ter suas proacuteprias leis assim como a divindade e os animais22 e
a lei adveacutem da relaccedilatildeo que se estabelece entre o homem e os outros seres
iguais ou diferentes dele23
Os homens satildeo governados pela razatildeo humana e um dos frutos que
produz satildeo as leis poliacuteticas e civis e satildeo elas que governam os homens As
leis devem ser adequadas ao povo para a qual foram feitas e somente por
acaso podem servir para outra naccedilatildeo jaacute que satildeo adaptadas agraves especificidades
22
laquo Les lois dans la signification la plus eacutetendue sont les rapports neacutecessaires qui deacuterivent de la nature
des choses et dans ce sens tous les ecirctres ont leurs lois la Diviniteacute a ses lois le monde mateacuteriel a ses lois
les intelligences supeacuterieures agrave lhomme ont leurs lois les becirctes ont leurs lois lhomme a ses lois raquo Livre
I p 100
23 laquo Il y a donc une raison primitive et les lois sont les rapports qui se trouvent entre elle et les diffeacuterents
ecirctres et les rapports de ces divers ecirctres entre euxraquo Livre I p 100
44
de cada povo (tal como o clima a religiatildeo) a aspectos particulares das
relaccedilotildees poliacuteticas econocircmicas sociais e ateacute mesmo agrave vontade do legislador 24
Portanto para Montesquieu a lei eacute o reflexo da sociedade que a produz
e a aplica Mas o filoacutesofo alerta que natildeo se pode de forma alguma esquecer a
virtude que contem as leis pelo fato de refletirem os costumes e as maacuteximas
antigas da sociedade que as estabeleceu
Neste sentido uma lei nova apenas altera a anterior fazendo correccedilotildees e
ajustes no que jaacute estava antes estabelecido25 e natildeo renega assim totalmente
24
laquo La loi en geacuteneacuteral est la raison humaine 20 en tant quelle gouverne tous les peuples de la terre et les
lois politiques et civiles de chaque nation ne doivent ecirctre que les cas particuliers ougrave sapplique cette raison
humaine
Elles doivent ecirctre tellement propres au peuple pour lequel elles sont faites que cest un tregraves grand hasard
si celles dune nation peuvent convenir agrave une autre
Il faut quelles se rapportent agrave la nature et au principe du gouvernement qui est eacutetabli ou quon veut eacutetablir
soit quelles le forment comme font les lois politiques soit quelles le maintiennent comme font les lois
civiles
Elles doivent ecirctre relatives au physique du pays au climat glaceacute brucirclant ou tempeacutereacute agrave la qualiteacute du
terrain agrave sa situation agrave sa grandeur au genre de vie des peuples laboureurs chasseurs ou pasteurs Elles
doivent se rapporter au degreacute de liberteacute que la constitution peut souffrir agrave la religion des habitants agrave
leurs inclinations agrave leurs richesses agrave leur nombre agrave leur commerce agrave leurs moeurs agrave leurs maniegraveres
Enfin elles ont des rapports entre elles elles en ont avec leur origine avec lobjet du leacutegislateur avec
lordre des choses sur lesquelles elles sont eacutetablies Cest dans toutes ces vues quil faut les consideacutererraquo
Livre I p 106
laquo Cest encore une loi fondamentale de la deacutemocratie que le peuple seul fasse des lois 3I Il y a pourtant
mille occasions ougrave il est neacutecessaire que le seacutenat puisse statuer il es mecircme souvent agrave propos dessayer une
loi avant de reacutetablir raquo Livre II p 113
laquo On avait vu jusqursquoici la nation donner des marques drsquoimpatience et de leacutegegravereteacute sur le choix ou sur la
conduite de ses maicirctres on lrsquoavait vue reacutegler les diffeacuterends de ses maicirctres entre eux et leur imposer la
neacutecessiteacute de la paix Mais ce qursquoon nrsquoavait pas encore vu la nation le fit pour lors elle jeta les yeux sur
sa situation actuelle elle examina ses lois de sang-froid elle pourvut agrave leur insuffisance elle arrecircta la
violence elle reacutegla le pouvoir raquo Livre XXXI ch II p338
laquo Lrsquoeacutedit de Clotaire redressa tous les griefs Personne ne put plus ecirctre condamneacute sans ecirctre entendu les
parents durent toujours succeacuteder selon lrsquoordre eacutetabli par la loi toutes preacuteceptions pour eacutepouser des filles
des veuves ou des religieuses furent nulles et on punit seacutevegraverement ceux qui les obtinrent et en firent
usage raquo Livre XXXI ch II p339
25 laquo Il y a beaucoup agrave gagner en fait de moeurs agrave garder les coutumes anciennes Comme les peuples
corrompus font rarement de grandes choses quils nont guegravere eacutetabli de socieacuteteacutes fondeacute de villes donneacute
de lois et quau contraire ceux qui avaient des moeurs simples et austegraveres ont fait la plupart des
eacutetablissements rappeler les hommes aux maximes anciennes cest ordinairement les ramener agrave la vertu
De plus sil y a eu quelque reacutevolution et que lon ait donneacute agrave lEacutetat une forme nouvelle cela na guegravere pu
se faire quavec des peines et des travaux infinis et rarement avec loisiveteacute et des moeurs corrompues
45
uma lei antiga O que se constitui neste caso eacute um diaacutelogo com a lei (fonte)
anterior pois natildeo se pode querer ldquoreinventar a rodardquo a cada produccedilatildeo
legislativa Existe assim uma memoacuteria intriacutenseca mesmo que apagada de um
texto legislativo novo em relaccedilatildeo ao texto anterior
As leis novas satildeo adaptaccedilotildees grandes ou pequenos ajustes de
formulaccedilotildees que se fazem nos modelos anteriores com acreacutescimos ou
supressotildees que permitem um reordenamento do sistema juriacutedico vigente Isto
porque a lei tem sua origem na cultura econocircmica poliacutetica e social de um povo
e seu texto eacute apenas um reflexo disso mesmo quando produzida para suprir
uma lacuna do sistema
Eacute tambeacutem o que diz Bakhtin (1977) acerca do dialogismo textual para
ele as relaccedilotildees dialoacutegicas se estabelecem na medida em que um texto reflete
e se reproduz em outro ecoando dialogando com outro texto Um texto de lei
ao mesmo tempo em que daacute voz agrave cultura do povo ao qual eacute imposta esta lei
traduzindo seus costumes histoacutericos econocircmicos poliacuteticos e sociais tambeacutem
responde a um outro texto de lei
Assim um segundo texto entra em relaccedilatildeo dialoacutegica interna com o
primeiro podendo tanto ser um texto hierarquicamente superior como aquele
que autoriza a elaboraccedilatildeo de uma nova lei O novo texto de lei tem o mesmo
objeto do texto anterior mas aparece renovado atualizado para as novas
necessidades do homem e a lei anterior que lhe serviu de base ou origem seraacute
derrogada total ou parcialmente pela lei nova
O dialogismo mostra como ocorrem as relaccedilotildees discursivas que podem
ser externas na medida em que o texto dialoga com o ordenamento juriacutedico ou
mesmo com a doutrina estrangeiros ou internas quando se encontram essas
relaccedilotildees dentro do proacuteprio ordenamento juriacutedico nacional
Ceux mecircmes qui ont fait la reacutevolution ont voulu la faire goucircter et ils nont guegravere pu y reacuteussir que par de
bonnes lois Les institutions anciennes sont donc ordinairement des corrections et les nouvelles des
abus Dans le cours dun long gouvernement on va au mal par une pente insensible et on ne remonte au
bien que par un effort raquo Livre V p151
46
O texto de lei seraacute tomado aqui como sendo o cerne (centro) dos textos
juriacutedicos visto que tudo gravita em torno dele isto eacute ou os textos precursores
satildeo seus textos originaacuterios e constituintes porque seus princiacutepios e argumentos
fundamentaram a propositura da lei ou satildeo seus textos derivados e
consequentes porque eacute a lei que possibilita a propositura ou confecccedilatildeo de tais
textos
Essa situaccedilatildeo de origem de cada texto juriacutedico eacute de suma importacircncia
pois eacute ela que mostra a dimensatildeo da relaccedilatildeo dialoacutegica um texto de lei natildeo
existe sem um motivo anterior e suscita outros tantos textos decorrentes da
existecircncia da lei
De onde se conclui que nos textos juriacutedicos o dialogismo eacute inerente jaacute
que um texto se refere sempre a um anterior um autor cita o outro - discutindo
a ideia proposta por outro autor seja para apoiaacute-la ou contestaacute-la- uma lei se
refere ou estaacute autorizada por uma outra
Nessa mesma consideraccedilatildeo cabe ressaltar que cada texto teoacuterico ou
artigo acadecircmico e ateacute mesmo da imprensa especializada pode ser o elemento
detonador ou mola propulsora para questionar uma lei desatualizada ou
mostrar a necessidade da propositura de uma nova podendo-se incluir ainda
aqui o fato de que uma lei seja produzida com objetivo complementar isto eacute a
fim de completar uma outra lei especificando um determinado tipo de pena ou
de procedimento por exemplo
O fato de cada texto ser produzido em resposta a um outro anterior
revela por sua vez natildeo soacute o processo dialoacutegico mas tambeacutem um processo
polifocircnico Isto porque na medida em que se considera a produccedilatildeo do texto natildeo
se pode deixar de considerar que ele foi produzido num determinado lugar e
tempo e por um determinado enunciador
De forma bem simples a lei se torna a voz da sociedade que se
expressa para regular as relaccedilotildees entre os homens ou seja a lei eacute a voz do
homem social a voz da sociedade num dado lugar e num dado momento
histoacuterico e como tal a repercussatildeo de uma voz que aleacutem de individual eacute
coletiva
47
Isto porque a lei natildeo eacute fruto nos sistemas de governo democraacuteticos da
vontade de um soacute como ocorria nos regimes absolutistas mas eacute a expressatildeo
da vontade geral portanto de um conjunto de pessoas que faz sua voz ser
ouvida e resolve as questotildees de conviacutevio que causam conflito atraveacutes de um
texto que vai regular a conduta da vida do homem dentro de um grupo
Por isso seria de se esperar que uma lei fosse apenas aplicaacutevel a um
uacutenico grupo de homens que vivessem sob as mesmas regras E por isso seria
de se esperar que a lei de um paiacutes natildeo fosse adequada a um outro ou a outros
paiacuteses Entretanto isso natildeo eacute impossiacutevel e resguardados certos limites eacute ateacute
bem frequente como se veraacute mais adiante
Conveacutem ainda lembrar que Bakhtin e o Ciacuterculo26 tratam a linguagem de
forma diversa da dimensatildeo monoloacutegica - que tomava a liacutengua como forma de
expressatildeo particular do sujeito (subjetivista idealista) ou como constituiacuteda por
formas e atos psicofisioloacutegico da sua produccedilatildeo (objetivismo abstrato) A
linguagem eacute considerada sempre ao contraacuterio sob o ponto de vista da
interaccedilatildeo verbal um espaccedilo onde a liacutengua existe e se constitui
A obra bakhtiniana e a do ciacuterculo vatildeo nesta perspectiva tomar a
linguagem do ponto de vista de sua natureza social sobretudo no que se refere
agrave relaccedilatildeo do enunciado com o contexto social imediato Isto quer dizer que a
linguagem eacute analisada a partir das interaccedilotildees que ocorrem entre os indiviacuteduos
organizados em sociedade e que considera as condiccedilotildees de produccedilatildeo onde
elas se elaboram
Essas condiccedilotildees por conseguinte produzem um sentido praacutetico que
estaacute aleacutem do fato da linguagem vir associada ao momento histoacuterico onde
ocorrem essas interaccedilotildees e permite dessa forma que o meio social espelhe a
esfera ideoloacutegica presente nas Ciecircncias nas Artes na Literatura no
Jornalismo e tambeacutem no Direito
26
No presente trabalho natildeo seraacute considerada a questatildeo da autoria dos trabalhos de Bakhtin que eacute dividida
em alguns casos com Voloshinov jaacute que as obras consultadas tinham como autor Bakhtin sendo sempre
referidas como obras de ldquoBakhtin e o Ciacuterculordquo
48
O conceito de esfera na comunicaccedilatildeo discursiva de que fala Bakhtin
estaacute centrado na diversidade da linguagem humana e ideologia que a cerca
isto eacute de forma bastante resumida a esfera revela como a realidade se
manifesta na linguagem
A linguagem refrata a esfera ideoloacutegica em que estaacute inserida uma
produccedilatildeo literaacuteria que eacute o que Bakhtin (19771984) defende na anaacutelise que faz
do romance de Dostoieacutevski pois ela a linguagem revela o jogo de regras
usadas para a produccedilatildeo em um determinado contexto
Na esfera do Direito tem-se que todo gecircnero refrata as relaccedilotildees
dialoacutegicas que se estabelecem do homem com o homem e do homem com a
sociedade O Direito enquanto ciecircncia tem como funccedilatildeo dirigir as condutas
sociais criando para isso regras de direito que regulem a vida comum na
esfera em um dado momento histoacuterico
Essa natureza social da linguagem ou seja a relaccedilatildeo do enunciado com
o contexto social imediato - interaccedilotildees que ocorrem entre os indiviacuteduos
organizados em sociedade e que considera as condiccedilotildees de produccedilatildeo -
confere um sentido praacutetico associada ao momento histoacuterico onde ocorrem
essas interaccedilotildees num processo dialoacutegico
Desta forma todo o gecircnero eacute e assim tambeacutem o gecircnero juriacutedico um
reflexo de relaccedilotildees dialoacutegicas que se estabelecem do homem com o homem
pois espelha a necessidade do direito para regular a vida em comum do
homem com a sociedade e das condutas sociais
As condutas sociais por sua vez satildeo resultantes uma forma de agir que
se apoia no que um grupo determina como um tipo modelo ou padratildeo de
atitude em relaccedilatildeo a diferentes situaccedilotildees e que satildeo resultado de um consenso
Essas condutas sociais se tornam padrotildees de condutas e ao se repetirem vatildeo
constituir o que Bourdieu define como habitus tomado dentro de um
determinado campo
Bourdieu (1980) define o campo como ldquoo espaccedilo social capaz de
refratar traduzir ou transformar as demandas externas sobretudo da base
49
socioeconocircmica comumrdquo Eacute no campo onde acontecem as diferentes
produccedilotildees juriacutedicas textuais pois na medida em que surgem alteraccedilotildees no
espaccedilo social nasce a necessidade de um reordenamento juriacutedico para que
outros textos regulem as novas relaccedilotildees ou relaccedilotildees entre indiviacuteduos que se
modificam
Em relaccedilatildeo a concepccedilatildeo da linguagem o campo eacute definido como o
espaccedilo em que determinadas formas de agir refletem as individualidades
(como gostos e preferecircncias) constituindo-se em um habitus
Sobre esse habitus tambeacutem incidem o tipo de relaccedilotildees entre os pares
que participam das relaccedilotildees ndash as relaccedilotildees simboacutelicas - o tipo de relaccedilatildeo que
se estabelece com o capital ndash atraveacutes da heranccedila e da renda - e o espectro de
possibilidades ou impossibilidades oferecidas aos participantes de tomar
posiccedilatildeo e definir os espaccedilos isto eacute participar da ldquoheranccedila acumulada pelo
trabalho coletivordquo
Uma lei eacute um reflexo de um habitus que se cristaliza pela norma escrita
Entatildeo a preocupaccedilatildeo dos magistrados brasileiros que objetivavam melhorar
em curto espaccedilo de tempo a prestaccedilatildeo dos serviccedilos da justiccedila ao cidadatildeo eacute
expressa pela tomada de posiccedilatildeo dos integrantes da associaccedilatildeo que
apresentam uma proposta de lei que se torna depois a Lei 114192006 e que
iraacute modificar as accedilotildees processuais que satildeo submetidas agrave anaacutelise do Poder
Judiciaacuterio
O fato de esses juiacutezes apresentarem uma sugestatildeo (SUG1CLP 2001)
autorizados pela Constituiccedilatildeo27 que permite a um grupo apresentar uma
27
O artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi alterado pela Lei 97091998 ldquoArt 13 A iniciativa
popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um
por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs
deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo e ldquoArt 14 A Cacircmara dos Deputados verificando o
cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave
iniciativa popular consoante as normas do Regimento Internordquo O Regimento Interno da Camara dos
Deputados diz na parte referente a Subseccedilatildeo III Das Mateacuterias ou Atividades de Competecircncia das
Comissotildees em seu inciso XII que cabe agrave Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa ldquoa) sugestotildees de
iniciativa legislativa apresentadas por associaccedilotildees e oacutergatildeos de classe sindicatos e entidades organizadas
da sociedade civil exceto Partidos Poliacuteticos b) pareceres teacutecnicos exposiccedilotildees e propostas oriundas de
entidades cientiacuteficas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na aliacutenea a deste incisordquo
50
proposta de Projeto de Lei ao Poder Legislativo tambeacutem integrarem o Poder
Judiciaacuterio eacute relevante na aceitaccedilatildeo da proposta que eacute examinada e aceita A
sugestatildeo SUG1CLP 2001 eacute marcada pela necessidade de mudanccedila no
habitus as modificaccedilotildees e avanccedilos tecnoloacutegicos demandam alteraccedilotildees que
satildeo propostas como imperativas aleacutem de serem reflexo da experiecircncia praacutetica
do mundo do trabalho
Numa relaccedilatildeo que tambeacutem eacute dialoacutegica a esfera ideoloacutegica do Poder
Judiciaacuterio representada pelos integrantes desse poder ou seja os juiacutezes
federais que tecircm como objetivo fazer aplicar a lei se mistura com a esfera do
Poder Legislativo cuja funccedilatildeo eacute a de propor leis para serem aprovadas e
colocadas em vigor pelo Poder Executivo atraveacutes de sua publicaccedilatildeo
Desta forma uma sugestatildeo de proposta de lei integra os trecircs poderes
judiciaacuterio legislativo e executivo Vecirc-se neste momento histoacuterico a maior
expressatildeo possiacutevel da democracia a necessidade fez agir representantes de
um poder enquanto integrantes de uma associaccedilatildeo ou seja no seu papel de
cidadatildeos a fim de melhorar a prestaccedilatildeo jurisdicional da justiccedila da qual cabe ao
Estado zelar
O caminho encontrado para fazer o que era necessaacuterio ou seja uma
prestaccedilatildeo de atendimento de uma justiccedila mais raacutepido pode parecer a primeira
vista uma extrapolaccedilatildeo da funccedilatildeo e do papel dos juiacutezes que devem apenas
zelar e fazer aplicar a lei quando se considera que natildeo haacute justiccedila
O que eacute relevante eacute que o caminho encontrado foi o dado pela
concessatildeo criada pelo proacuteprio sistema poliacutetico que permite aos cidadatildeos
fazerem uma proposta de projeto de lei Agrave eacutepoca da apresentaccedilatildeo da sugestatildeo
a primeira a ser apresentada por um segmento da sociedade e neste caso um
segmento muito especial ainda natildeo havia a precisatildeo de como se faria uma
51
justiccedila mais raacutepida o que foi acrescentado pela Emenda Constitucional no 45
de 2004 que inseriu o inciso LXXVIII28
Os textos que satildeo examinados neste trabalho foram produzidos dentro
do campo de atividades do Direito No topo hieraacuterquico qualitativo como seraacute
explicado mais adiante encontra-se a lei que foi promulgada em 2006 e que eacute
consequecircncia de uma cadeia de outros textos que foram produzidos
O campo do direito onde se inserem os textos juriacutedicos tem como
puacuteblico-alvo toda a sociedade que eacute o lugar onde as leis se aplicam mas o
texto original foi produzido por um setor da sociedade uma associaccedilatildeo de
classe de magistrados
Dentro do gecircnero juriacutedico podemos distinguir textos de maior e menor
relevacircncia em relaccedilatildeo agrave sua aplicaccedilatildeo A lei como texto autorizado pela
Constituiccedilatildeo se aplica a toda a naccedilatildeo jaacute uma carta de intenccedilatildeo que apoia a
sua aprovaccedilatildeo enquanto ainda era projeto de lei eacute uma apresentaccedilatildeo do texto
dirigida agrave Cacircmara dos Deputados Ambos satildeo textos juriacutedicos mas a ordem de
sua obediecircncia e aceitaccedilatildeo eacute diferente e acarreta consequecircncias proporcionais
ao seu cumprimento a lei obriga a todos a carta eacute uma critica positiva
O esquema simplificado abaixo permite compreender o tramite da
Proposta de Legislaccedilatildeo Participativa que foi o documento de origem dessa lei
federal
28
ldquoLXXVIII - a todos no acircmbito judicial e administrativo satildeo assegurados a razoaacutevel duraccedilatildeo do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitaccedilatildeo (Inciso acrescido pela Emenda
Constitucional nordm 45 de 2004)rdquo
52
O processo histoacuterico de formaccedilatildeo do campo implica numa reflexatildeo sobre
os gecircneros e as obras que nele satildeo produzidas A percepccedilatildeo de cada obra
produzida no campo eacute feita de forma critica e somente a ampliaccedilatildeo da
produccedilatildeo eacute que permite a sua estabilizaccedilatildeo Em relaccedilatildeo aos textos juriacutedicos
ao se tomar a elaboraccedilatildeo de textos legais por exemplo constata-se que uma
lei se apoia sempre nos textos anteriores numa relaccedilatildeo dialoacutegica a fim de
suprir ou corrigir as necessidades do grupo social a que se aplica
No contexto histoacuterico do corpus analisado antes da lei 114192006 ndash haacute
pouco mais de dez anos de sua sugestatildeo natildeo existia a possibilidade de
implantaccedilatildeo de serviccedilos de informatizaccedilatildeo em muitos dos preacutedios do Poder
Judiciaacuterio
Entretanto na medida em que a utilizaccedilatildeo dos computadores alterou o
comportamento dos cidadatildeos o uso de tecnologias digitais e similares e da
internet se tornou um habitus e as modificaccedilotildees produzidas por esse habitus
acabaram alterando as praacuteticas do quotidiano sendo finalmente incorporadas
por uma nova lei
LEI 114192006
53
Eacute nesse ponto que se constata a existecircncia das relaccedilotildees dialoacutegicas
apontadas por Bakhtin pois natildeo havia uma previsatildeo legal na lei anterior
(contida no Coacutedigo de Processo Civil) regulando como se daria na praacutetica
quotidiana do andamento dos processos no Poder Judiciaacuterio a integraccedilatildeo dos
serviccedilos de informatizaccedilatildeo jaacute que na data de sua entrada em vigor 1973 essa
tecnologia natildeo estava disponiacutevel
Ainda do ponto de vista da elaboraccedilatildeo de uma linguagem Bourdieu
propotildee que esta seja parte do processo de surgimento do campo O Direito tem
uma linguagem especifica que eacute utilizada na elaboraccedilatildeo dos textos de lei e que
perpassa os outros textos do campo que se produzem a partir ou mesmo antes
do texto legal uma linguagem que sai do campo do Direito e interfere em
outros campos tal como o legislativo ou o jornaliacutestico Eacute uma linguagem que
nomeia aqueles que participam do campo tal como os agentes que define
conceitos atos e praacuteticas e que determina condutas
Na lei 114192006 a relaccedilatildeo dialoacutegica da linguagem juriacutedica com a
linguagem da informaacutetica produziu inclusive uma nova linguagem teacutecnico-
juriacutedica em que surgem expressotildees tais como ldquomeio eletrocircnicordquo ldquotransmissatildeo
eletrocircnicardquo ldquoassinatura digitalrdquo ldquocertificado digitalrdquo rdquoprotocolo eletrocircnicordquo
rdquopublicaccedilatildeo eletrocircnicardquo rdquocorrespondecircncia eletrocircnicardquo rdquoprocesso eletrocircnicordquo
rdquoextratos digitaisrdquo etc expressotildees que estatildeo no corpo do texto da lei
As modificaccedilotildees trazidas pela Lei nordm 11419 de 19 de dezembro de
2006 para a Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973 que instituiu o Coacutedigo de
Processo Civil29 propiciam o diaacutelogo e suprem na sociedade globalizada a
necessidade imposta pelo momento atual30 Uma sociedade que exige e
permite ao advogado postar sua peticcedilatildeo em espaccedilo fiacutesico por vezes diferente e
muito distante daquele onde estaacute o processo em que atua
29
Essas modificaccedilotildees natildeo seratildeo objeto de anaacutelise nesse trabalho O fato de elas existirem no conteuacutedo da
lei nova apenas atesta o dialogismo existente entre os textos de lei
30 Documento anexo nuacutemero 05 paacutegina da internet do Tribunal Regional Federal
54
Essa relaccedilatildeo dialoacutegica entretanto natildeo ocorre apenas entre esses dois
textos pois eacute permeada por vaacuterias outras de diferentes esferas e campos
como atestam os diferentes textos produzidos pela AJUFE (Apresentaccedilatildeo e
Nota Oficial) pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Redaccedilatildeo
(Anteprojeto) pela Cacircmara dos Deputados e da Justificaccedilatildeo do Projeto de Lei
5828 de 2001 e do parecer e voto do Deputado Roberto Batochio pelos
artigos das Revista Consultor Juriacutedico e do Instituto Iuris31 Todos esses textos
mostram o empenho da sociedade como um todo em regular as atividades que
em parte jaacute foram modificadas com o advento da informatizaccedilatildeo no Poder
Judiciaacuterio
O dialogismo eacute mais evidente no texto da lei nova que jaacute declara no seu
caput32 que explicitamente altera a lei anterior33 revogando uma parte dos
artigos do Coacutedigo de Processo Civil (Lei 58691973) ou dando nova redaccedilatildeo
aos artigos que jaacute existiam (Lei 114192006 artigos 12 169sect1ordm) Faz-se
presente tambeacutem quando acresce incisos ou paraacutegrafos na Lei 58691973 (Lei
114192006 artigos 38 paraacutegrafo uacutenico 154sect 2ordm 164 paraacutegrafo uacutenico 169 sect2ordm
e sect3ordm) testemunhando a mudanccedila na esferacampo das atividades humanas
trazidas pela evoluccedilatildeo tecnoloacutegica
O capital simboacutelico ou seja as relaccedilotildees entre os pares que participam
das relaccedilotildees e do reconhecimento e prestiacutegio pessoal das relaccedilotildees que satildeo
valorizadas pelo grupo tambeacutem exercem sua influecircncia no campo
De fato os profissionais da aacuterea juriacutedica gozam de prestiacutegio social e do
reconhecimento de seus pares e dos outros indiviacuteduos da sociedade pois eacute em
funccedilatildeo de suas atividades a de aplicar as normas coercitivas estabelecidas
pela sociedade que a vida social segue equilibrada
31
Documentos anexos I II III IVa IVb IVc IVd IVe IVf
32 Caput parte superior o iniacutecio de um documento uma lei ou de qualquer de seus artigos in PETRI
Maria Joseacute Constantino Manual de linguagem juriacutedica Satildeo Paulo Editora Saraiva 2011
33 ldquoDispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial altera a Lei n
o 5869 de 11 de janeiro de 1973 ndash
Coacutedigo de Processo Civil e daacute outras providecircnciasrdquo
55
Assim sob o aspecto da esferacampo que relaciona o momento soacutecio-
histoacuterico e as atividades humanas pudemos constatar como a modernizaccedilatildeo da
sociedade permite e ateacute mesmo impotildee modificaccedilotildees sociais que se transpotildeem
ao ordenamento juriacutedico na forma de aprovaccedilatildeo e cumprimento de uma nova
lei
Desta forma entendemos que as propostas de Bakhtin e do Circulo e
tambeacutem a de Bourdieu nos revelam a composiccedilatildeo dos mecanismos de
produccedilatildeo da linguagem bem como o dialogismo existente entre as diferentes
esferas e campos sociais e o sentido praacutetico produzido na sociedade atual
Os conceitos de esfera e campo se fundem para constituir o espaccedilo
onde ocorrem as produccedilotildees textuais juriacutedicas Um espaccedilo cujos limites
geograacuteficos satildeo variaacuteveis e que natildeo se circunscreve a um espaccedilo fiacutesico
especifico um espaccedilo universal que exige adaptaccedilotildees permanentes visto as
mudanccedilas sociais decorrentes da evoluccedilatildeo inevitaacutevel do mundo em que
vivemos (tome-se como exemplo as mudanccedilas provocadas pela adesatildeo dos
paiacuteses europeus agrave Uniatildeo Europeacuteia)
Essas adaptaccedilotildees satildeo permanentes e necessaacuterias para que a
convivecircncia se faccedila de forma relativamente equilibrada de onde a produccedilatildeo de
um ordenamento juriacutedico internacional e nacional constante Segundo Dollinger
(1992) elas satildeo inspiradas em rdquoprinciacutepios fundamentais e transcendentais de
justiccedila e equidaderdquo a fim de balancear ldquorealidades e necessidades
socioeconocircmicas em diferentes tempos e lugaresrdquo num processo de
universalizaccedilatildeo e extensatildeo dos direitos humanos
A regulaccedilatildeo internacional atraveacutes de tratados se faz na medida em que
seja necessaacuterio determinar de forma consensual as condutas entre diferentes
naccedilotildees Entretanto nem todas as naccedilotildees ratificaratildeo um tratado ao mesmo
tempo e nem todas procederatildeo de imediato agraves respectivas modificaccedilotildees
necessaacuterias em seus ordenamentos juriacutedicos internos
A produccedilatildeo de legislaccedilatildeo interna reflete por sua vez as necessidades
de adaptaccedilatildeo agraves realidades da naccedilatildeo e de suas relaccedilotildees com outras naccedilotildees
56
ou de suas relaccedilotildees internas Toda produccedilatildeo de textual juriacutedica incorpora
portanto o que se passa diariamente no territoacuterio internacional ou nacional34
Ao se examinar textos doutrinaacuterios de produccedilatildeo nacional o que se
constata eacute que os autores brasileiros fazem referecircncia frequentemente
sobretudo em notas de rodapeacute a autores de outros paiacuteses e a doutrinas e
legislaccedilotildees estrangeiras sobretudo europeus comparando os sistemas os
institutos juriacutedicos e ateacute mesmo as jurisprudecircncias
O Direito Brasileiro de acordo com Dolinger (1990) recebe tambeacutem
influecircncias do Direito Americano sobretudo em mateacuteria constitucional e
administrativa e pode ser testemunhada pelo direcionamento adotado em
decisotildees de nosso Supremo Tribunal Federal
Em relaccedilatildeo agraves influecircncias europeacuteias verificamos o que acontece em
obras de autores consagrados que se dedicam ao estudo do Direito Civil
Washington de Barros Monteiro (1971) Caio Maacuterio da Silva Pereira (1991) e
Silvio Rodrigues (1988)
Monteiro tem em seu primeiro capiacutetulo 27 citaccedilotildees de obras e autores
sendo que destes 25 satildeo estrangeiros (oito franceses) Em Pereira constam 23
obras citadas sendo que dessas 19 satildeo de obras e autores estrangeiros (oito
franceses) Rodrigues o mais econocircmico faz 12 citaccedilotildees sendo que cinco satildeo
de referecircncia a obras e direitos estrangeiros (trecircs franceses)
Ao colocarem nas notas de rodapeacute no corpo do texto ou na abertura do
capiacutetulo as citaccedilotildees de autores e obras os autores Monteiro Pereira e
Rodrigues informam que ao menos leram as obras referidas e que estatildeo
fazendo suas consideraccedilotildees a partir delas Este eacute o que se poderia chamar em
Direito de meacutetodo comparativo sobre os conceitos que satildeo apresentados por
nossos consagrados autores brasileiros
Essa praacutetica comeccedilou a tornar-se usual na Europa a partir do fim do
seacuteculo XIX quando diversas leis comeccedilaram a emergir nos paiacuteses europeus e
34
PELISSE ldquoEn effet quoi de plus speacutecifique aux cultures nationales que le droit De mecircme quoi de
plus incorporeacute et particulier que laquo ce qui se passe tous les jours raquo ce qui est banal et commun et qui
traduit par exemple le fait que lrsquoon est ou pas dans laquo son raquo pays raquo
57
as relaccedilotildees sobretudo comerciais entre os paiacuteses se intensificaram De
acordo com David (1985) a publicaccedilatildeo do Coacutedigo Civil francecircs em 1804
inspirou vaacuterios outros coacutedigos (entre eles o nosso Coacutedigo Civil) e acabou por
difundir a praacutetica das comparaccedilotildees
O que se chama portanto em Direito de meacutetodo comparativo eacute cada
vez mais frequente ao longo dos anos e fez surgir mais tarde o ramo que hoje
eacute chamado de Direito Comparado Atraveacutes do Direito Comparado eacute possiacutevel
entatildeo examinar direitos e legislaccedilotildees a fim de se verificar as semelhanccedilas ou
as diferenccedilas entre eles segundo Bevilaqua (1897) seja em seus aspectos
especiacuteficos ou gerais conforme precisa Dantas (1997)
Comparar direitos diferentes implica ler os textos de lei e compreende-
los em diferentes liacutenguas e contextos culturais Implica tambeacutem poder
reconhecer o que se manifesta como eco de uma legislaccedilatildeo anterior ou da
legislaccedilatildeo de um paiacutes para a de um paiacutes diferente A leitura de um livro teoacuterico
criacutetico ou de um coacutedigo comentado normalmente traz nas notas de rodapeacute
essas referecircncias
Na perspectiva da Anaacutelise do Discurso as citaccedilotildees nos rodapeacutes dos
manuais de direito satildeo testemunhos da polifonia (a voz de outro autor) e do
dialogismo (textual) O Direito Comparado nesta medida usa necessariamente
da polifonia e do dialogismo para fazer o exame comparativo dos textos
juriacutedicos
Outro aspecto da polifonia pode ser verificado pelo exame do percurso
de uma lei no sistema juriacutedico Esse eacute o caso de uma lei brasileira a proposta
de uma lei federal por exemplo eacute de iniciativa de um deputado de um
senador de um grupo deles ou de iniciativa popular Aprovado pela Cacircmara
dos Deputados o projeto de lei eacute encaminhado para o Senado a fim de
tambeacutem ali ser votado Se aprovado pelas duas casas o projeto seraacute
sancionado pelo Poder Executivo mais especificamente pelo Presidente da
Repuacuteblica O fato de um projeto tramitar pelo Poder Legislativo onde recebe
aprovaccedilatildeo de uma maioria de deputados e senadores e depois ser recebido
pelo Poder Executivo torna a lei publicada o resultado do acordo de vozes
58
diferentes Se o projeto for vetado pelo Congresso Nacional ou mesmo pelo
Presidente da Repuacuteblica o que eacute possiacutevel o veto tambeacutem eacute a expressatildeo de
vaacuterias vozes nesse caso dissonantes da intenccedilatildeo do projeto levado para
anaacutelise do Poder Legislativo ou Executivo
A lei resultado de um projeto de lei aprovado por um certo consenso eacute
um enunciado referendado por um grupo de pessoas - os Deputados
Senadores e Presidente da Repuacuteblica ndash que defenderam seu ponto de vista
aprovando a proposta apresentada O contexto de enunciaccedilatildeo onde se
entrecruzam dialogismo e polifonia tem sua cena de enunciaccedilatildeo como explica
Maingueneau (2002) no Congresso Nacional Eacute nessa cena de enunciaccedilatildeo
que se apresentam o enunciador que assume primeiramente o papel de
orador e o plenaacuterio do Congresso Nacional que eacute primeiramente o auditoacuterio
Essas noccedilotildees satildeo tratadas pela Teoria da Argumentaccedilatildeo e seratildeo estudadas no
item a seguir
23 A Retoacuterica e a Teoria da argumentaccedilatildeo a formaccedilatildeo do logos
do ethos e a influecircncia do local
O contato entre um enunciador aqui tratado como orador e um
enunciataacuterio aqui denominado auditoacuterio se faz pelo uso da palavra Os
recursos empregados pelo orador a fim de tentar convencer seu auditoacuterio ou
seja a argumentaccedilatildeo eacute o objeto de estudo da Retoacuterica A argumentaccedilatildeo vista
sob essa perspectiva eacute o campo em que se encontram de forma polecircmica
posiccedilotildees e interesses que se conjugam ou se confrontam conforme explica
Plantin (1990)
Esse autor explica que a palavra isto eacute a ponte entre orador e
auditoacuterio eacute o vetor de uma accedilatildeo simboacutelica e vem carregada pela intenccedilatildeo de
produzir resultados diferentes de acordo com o puacuteblico a que se destina em
funccedilatildeo dos projetos argumentativos dos interactantes
59
Perelman filoacutesofo do Direito ao renovar a Retoacuterica em 1958 propotildee
uma Nova Retoacuterica hierarquizando o que a Retoacuterica Claacutessica tinha
estabelecido como gecircnero deliberativo epidiacutedico e judiciaacuterio e priorizando a
linguagem do tribunal
Perelman fundamenta sua argumentaccedilatildeo juriacutedica substituindo a loacutegica
pela razatildeo partindo do justo conceito chave para ele de onde derivam dois
conceitos justiccedila que leva ao conceito de juriacutedico e justificado que conduz a
noccedilatildeo do que eacute razoaacutevel
Ainda segundo Plantin (1990) eacute neste ultimo ponto que o autor se
concentra para fundamentar a Nova Retoacuterica Segundo ele Perelman aleacutem de
procurar organizar respostas para a pergunta o que devo fazer tenta
encontrar respostas que contenham um princiacutepio de abstraccedilatildeo juriacutedica uma
regra de justiccedila e de igualdade entre os indiviacuteduos em que o argumento
eficaz no passado deve ser empregado em situaccedilatildeo anaacuteloga numa operaccedilatildeo
de recurso ao precedente
Eacute exatamente isso o que ocorre dentro de um sistema juriacutedico em que
uma lei se justifica pela existecircncia de uma outra que lhe antecede uma
tornando-se o argumento de existecircncia de outra que lhe eacute posterior
Tal como ocorre com a fixaccedilatildeo dos paracircmetros essenciais que
delimitam a situaccedilatildeo retoacuterica ocorre tambeacutem com os princiacutepios juriacutedicos A
situaccedilatildeo juriacutedica se constitui em torno de uma crise que deve ser resolvida por
uma decisatildeo seja sobre uma lei que jaacute existe seja por meio de uma decisatildeo
inovadora
Cabe esclarecer que uma lei natildeo pode retroagir para solucionar um
problema anterior a sua existecircncia Mas ela pode e vai corrigir os litiacutegios ou
desajustes posteriores a ela Nos sistemas juriacutedicos que permitem tal correccedilatildeo
como o brasileiro ela se faz seja por meio de uma decisatildeo de sentenccedila que
interprete a lei de forma inovadora seja por uma sentenccedila extensiva que
ultrapasse o que estaacute previsto em lei A decisatildeo inovadora e a sentenccedila
extensiva satildeo nesse sentido a expressatildeo de uma palavra orientada para um
determinado auditoacuterio que necessita de uma soluccedilatildeo para a sua demanda
60
Perelman (1996) na Nova Retoacuterica trata do auditoacuterio e do orador
segundo a premissa de que para que a argumentaccedilatildeo se desenvolva eacute
necessaacuterio que primeiramente a atenccedilatildeo do auditoacuterio esteja assegurada
Numa publicaccedilatildeo cientiacutefica como exemplifica esse autor essa atenccedilatildeo jaacute estaacute
assegurada na medida em que o puacuteblico leitor se dirige agrave revista com intenccedilatildeo
de ler seu conteuacutedo cabendo ao autor do artigo selecionado pelo leitor tatildeo
somente manter o contato que a instituiccedilatildeo cientiacutefica jaacute disponibilizou ao
permitir a publicaccedilatildeo do exemplar
Isso tambeacutem acontece num texto juriacutedico quem tem acesso ao texto eacute
um leitor direcionado e na maior parte das vezes especializado isto eacute domina
o vocabulaacuterio bem como o conteuacutedo da aacuterea Um leitor leigo certamente natildeo
teria um entendimento satisfatoacuterio do texto
Conforme esclarece Perelman as instituiccedilotildees que existem na sociedade
facilitam e organizam o contato entre um orador (enunciador) e seu auditoacuterio
(alocutaacuterio ou co-enunciador) pois normalmente um puacuteblico que procura por
um determinado assunto ou tema jaacute conhece algo sobre ele
O contato entre o orador e o auditoacuterio pelo argumento natildeo se faz
somente pelo antes isto eacute por presunccedilatildeo estabelecida entre ambos (de quem
eacute o orador e qual eacute seu auditoacuterio) mas se constroacutei durante a troca entre eles
pois as condiccedilotildees de uso da palavra e a intenccedilatildeo do orador e a reaccedilatildeo do
auditoacuterio tambeacutem contribuem para o desenvolvimento do argumento
O orador deve para que sua argumentaccedilatildeo alcance o objetivo
pretendido conhecer bem o auditoacuterio a que se dirige para poder prever sua
reaccedilatildeo e fazer os ajustes necessaacuterios a fim de que possa ter ecircxito no seu
propoacutesito Dessa forma o orador se serve da persuasatildeo pois enquanto estaacute
diante do seu auditoacuterio constroacutei a sua proacutepria personalidade diante daquele
auditoacuterio o seu ethos
231 A formaccedilatildeo do ethos
61
Aristoacuteteles apresenta o ethos sob a perspectiva de uma figura que se
serve do que eacute persuasivo para um certo grupo de indiviacuteduos com o objetivo
de causar uma boa impressatildeo proporcionando uma imagem de si capaz de
convencer o auditoacuterio e ganhar sua confianccedila
Por isso o ethos mobiliza tudo o que contribui pra alcanccedilar seu objetivo
desde o tom da voz ateacute o proacuteprio argumento apresentado O orador
proporciona uma imagem psicoloacutegica e socioloacutegica de si agindo de forma
indireta e dinacircmica a fim de atingir seu objetivo mobilizando para isso a
afetividade (pathos)
Estes recursos permitem ao orador obter uma eficaacutecia que permite
ganhar a confianccedila de seu auditoacuterio O ethos vai dessa forma se mostrando
durante o ato da enunciaccedilatildeo sem no entanto fazer uma apologia do orador ao
mesmo tempo em que constroacutei sua identidade atraveacutes de estrateacutegias que
direcionam suas palavras e orientam portanto o discurso
Ao mesmo tempo em que o ethos se apresenta o auditoacuterio constroacutei uma
representaccedilatildeo dele uma espeacutecie de ethos preacute-discursivo e que lhe eacute ateacute
mesmo anterior tal como ocorre em relaccedilatildeo a um poliacutetico diante do Congresso
Nacional por exemplo no momento em que ele discursa o auditoacuterio
normalmente jaacute sabe a que partido ele pertence e as ideias que abraccedila o que
ocorre em geral eacute que natildeo haacute grandes surpresas
Segundo Amossy (2005) o orador apresenta para o auditoacuterio um ethos
onde faz uma apresentaccedilatildeo de uma imagem a imagem de si a fim de garantir
o seu sucesso diante de seu interlocutor (ou co-enunciador) apresentando ao
mesmo tempo o que ele eacute e o que ele natildeo eacute (seu anti-ethos conforme
Maingueneau) privilegiando o que lhe interessa
Mesmo que alguns autores35 tenham tratado sobre esta questatildeo
analisando as trocas verbais considera-se para este trabalho que o texto
escrito tem diante de si um autor e um leitor e que a interaccedilatildeo de faz da
mesma forma poreacutem num momento temporal que natildeo eacute simultacircneo mas
35
Benveniste Kerbrat-Orecchioni
62
consecutivo podendo inclusive existir uma grande lacuna temporal separando
os dois polos em contato pelo enunciado
Segundo Amossy o tratamento dado ao ethos na anaacutelise do discurso por
Maingueneau tem seu foco na maneira de dizer que ldquoautoriza a construccedilatildeo de
uma verdadeira imagem de sirdquo A imagem usa da relaccedilatildeo do interlocutor e do
seu parceiro buscando a eficaacutecia da palavra causando impacto e buscando a
adesatildeo Como jaacute foi visto neste capiacutetulo a autora esclarece que Perelman se
preocupa mais quando trata do ethos com a forma de apresentaccedilatildeo do
argumento pelo orador diante do auditoacuterio
Amossy aborda a questatildeo da credibilidade do narrador tratada por
Hassal e de como o narrador se torna confiaacutevel aos olhos do leitor
mobilizando estrateacutegias para que a relaccedilatildeo de confianccedila seja fundada na
autoridade que ele enunciador deve se conferir caso deseje convencer uma
autoridade natildeo eacute negociada mas conferida
Segundo Mainguenau36 (2002) o ethos se elabora ldquoatraveacutes de uma
percepccedilatildeo complexa que mobiliza a afetividade do interprete ao mesmo tempo
em que tira suas informaccedilotildees do material linguiacutestico e do entorno do ambienterdquo
Entretanto essa elaboraccedilatildeo ultrapassa esse limite indo para alem disso
atingindo todo o comportamento do orador incluindo ai o verbal e o natildeo-verbal
sempre como o objetivo de provocar um efeito maior que o das simples
palavras
Maingueneau aponta algumas variantes na concepccedilatildeo de ethos
tratadas por Auchlin37 bastante interessantes a saber
a) O ethos pode ser bastante concreto (carnal) ou mais ou menos abstrato
36 Lrsquoethos de la rheacutetorique agrave lrsquoanalyse du discours 2002
37 Auchlin AntoineUniversiteacute de Genegraveve Publicou entre outros estudos laquoEthos et expeacuterience du
discours quelques remarquesraquo in Wauthion M et A C Simon (eacuteds) Politesse et ideacuteologie Rencontres
de pragmatique et de rheacutetorique conversationnelles Louvain Peeters laquoBCILLraquo 77-95 (trad en
portugais laquo Ethos e experiecircncia do discurso algumas observaccedilotildees raquo in Mari H I L Machado amp R De
Mello (2001) (eacuteds) Anaacutelise do discurso fundamentos e praacuteticas Nuacutecleo de Anaacutelise do discurso
FALEUFMG Belo Horizonte 201-225)
63
b) O ethos pode ser concebido como mais ou menos axioloacutegico vindo
associado agrave ideia de que um bom orador eacute algueacutem de bem de boa
moral e costumes
c) O ethos pode ser concebido como destacado manifesto singular
oposto ao coletivo partilhado impliacutecito e invisiacutevel Este uacuteltimo eacute
conforme explica o autor parte de uma comunidade comunicativa e
como tal eacute invisiacutevel e imperceptiacutevel
d) O ethos pode ser mais ou menos fixo convencional em oposiccedilatildeo ao
emergente e singular tal qual figuras preacute-moldadas
O ethos conclui o autor eacute uma noccedilatildeo discursiva que se constroacutei no
discurso e natildeo apenas uma imagem que o outro faz de um orador Isto implica
dizer que ele eacute parte de uma interaccedilatildeo em que o outro (auditoacuterio ou co-
enuciador) recebe uma determinada influecircncia num determinado contexto
histoacuterico-social e como jaacute explicado antes agraves vezes resultante de habitus
coletivos
O texto de lei tem um ethos atraacutes de si o ethos do legislador que
elaborou a lei Este ethos eacute um ethos preacute-estabelecido o do Congresso
Nacional que aprovou uma lei federal da Assembleia Nacional Francesa que
redigiu a Declaraccedilatildeo de Direitos do Homem e do Cidadatildeo ou da ONU que
elaborou atraveacutes de um comitecirc de vaacuterios paiacuteses uma Declaraccedilatildeo Universal de
Direitos do Homem
E cada um desses ethos tem atraacutes de si outros tantos ethos estes
individuais que aparecem na figura representada pelo Congresso brasileiro
pela Assembleia francesa ou pela ONU jaacute que estas satildeo ldquocasasrdquo em que
representantes da sociedade de uma naccedilatildeo ou das naccedilotildees se reuacutenem para
deliberar sobre questotildees de seu interesse
Na medida em que um ethos se une a outros ethos por meio de um
acordo que ocorre no momento em que opiniotildees similares se unem numa
64
anuecircncia sobre um determinado tema forma-se a opiniatildeo de consenso
resultante de um ideal ou real partilhado38
O ethos de um indiviacuteduo poliacutetico tende para o abstrato pois eacute
transformado em ethos de um grupo de deputados ou de representantes de
uma naccedilatildeo e se transforma no ethos da entidade que representam seja ela o
Congresso a Assembleia ou a ONU
No entanto a sua manifestaccedilatildeo natildeo pode ser percebida pelo documento
que apresentam (lei ou tratado) pois nesse texto que eacute um texto-resultado soacute
estatildeo expressas as vontades finais dos legisladores e a proacutepria figura do ethos
eacute apagada Na lei ou tratado a vontade expressa do legislador natildeo vem
expliacutecita na letra do texto O que o texto apresenta satildeo as foacutermulas de
execuccedilatildeo para que na vida praacutetica a vontade seja realizada O ethos estaacute
presente todavia nas sessotildees de debate normalmente privadas restritas ou
de acesso bem menos frequente ao grande puacuteblico e esse eacute o lugar onde
melhor se pode ver sua presenccedila sua construccedilatildeo e seu desenvolvimento
Para exemplificar o que se quer dizer tome-se o seguinte caso poucos
sabem por exemplo quem eram Charles Malik (libanecircs) ou Pen Chung Chang
(vice-presidente da China) que participaram da redaccedilatildeo da DUDH Nem
tampouco se sabe quais paiacuteses participaram da redaccedilatildeo quem foi seu redator
final (o jurista francecircs Reneacute Cassin) ou por quem foram presididos os trabalhos
de discussatildeo (tarefa que coube agrave Eleanor Roosevelt viuacuteva de Franklin
Roosevelt)39
Da mesma forma ocorreu com a lei de informatizaccedilatildeo da justiccedila (Lei
114192006) os usuaacuterios da lei natildeo conhecem o juiz Paulo Seacutergio Domingues
38
Como explica Charaudeau (2002) Aristoacuteteles trata da doxa ou sentido comum que eacute a resultante das
ideias admitidas e opiniotildees partilhadas pelos homens ou por uma maioria (ldquoesclarecidardquo)
39 Este eacute um caso onde se pode verificar uma polifonia visto que existem vaacuterias vozes que chegam a um
consenso para a redaccedilatildeo final do documento Poderia se pensar tambeacutem na questatildeo sobre a perspectiva da
heterogeneidade constitutiva do enunciado segundo o que desenvolve Authier-Revuz Mas como a
redaccedilatildeo final do documento implica em um texto resultado que traduz de forma neutra diferentes pontos
de vista de seus debatedores as marcas possiacuteveis de alteridade satildeo apagadas e natildeo se pode reconhecer
essa heterogeneidade
65
presidente da entidade de classe AJUFE (Associaccedilatildeo dos Juiacutezes Federais do
Brasil) que eacute quem a defende num momento de debates antes da sua
aprovaccedilatildeo mediante as criticas da OAB
Nesse caso tem-se a maior expressatildeo do ethos o ethos do individuo
Paulo Seacutergio Domingues eacute tambeacutem o ethos do homem mas tambeacutem da
entidade civil da qual este eacute presidente ele defende algo em que acredita e
natildeo soacute porque eacute representante da entidade40 Aleacutem disso na qualidade de juiz
federal natildeo deixa de ser representante do Poder Judiciaacuterio
Percebe-se de pronto pelos exemplos que o ethos individual deu lugar
a um ethos nacional continental cultural histoacuterico e social Pode-se dizer que
haacute a formaccedilatildeo de um super ethos de caraacuteter universal jaacute que funde em si
vaacuterios ethos tatildeo distintos mas que encontram um objetivo em comum uma
opiniatildeo partilhada e concordam em pontos que satildeo apresentados Todos tecircm
como resultado um texto juriacutedico a lei 114192206 ou a Declaraccedilatildeo Universal
dos Direitos do Homem
Natildeo eacute diferente do que ocorre na Declaraccedilatildeo de Direitos do Homem e do
Cidadatildeo elaborada pela Assembleia Francesa ou pela Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil colocada em vigor em 1988 O que difere satildeo
seus objetivos que satildeo particulares a uma naccedilatildeo ou a uma situaccedilatildeo o
momento histoacuterico e social de cada uma delas No entanto a forma de
construccedilatildeo do ethos eacute igual em todos os casos
Cada um dos documentos citados conteacutem em si um caraacuteter abstrato em
sua intenccedilatildeo mas concreto porque seraacute validado jaacute que eacute lei ou tratado Cada
um deles conteacutem um valor axioloacutegico pois traduz a moral do tempo as regras
que precisam ser impostas E como tal satildeo uacutenicos singulares mas dirigidos a
uma comunidade e portanto de efeito coletivo e de caraacuteter partilhado Por fim
como forma textual satildeo documentos fixos moldados convenccedilatildeo que deve ser
respeitada por todos a quem se destina
40
Conforme relatou o proacuteprio Dr Paulo Seacutergio Domingues professor da Faculdade de Direito de
Sorocaba onde leciona haacute 18 anos a disciplina de Direito Processual Civil
66
Maingueneau explica esta questatildeo
laquo Dans le cas de textes scientifiques ou juridiques par exemple le garant au-
delagrave de lrsquoecirctre empirique qui a mateacuteriellement produit le texte est une entiteacute
collective (les savants les hommes de loihellip) eux-mecircmes repreacutesentants
drsquoentiteacutes abstraites (la Science la Loihellip) dont chaque membre est censeacute
assumer les pouvoirs degraves qursquoil prend la parole Degraves lors que dans une socieacuteteacute
toute parole est socialement incarneacutee et eacutevalueacutee la parole scientifique ou
juridique est inseacuteparable de mondes eacutethiques bien caracteacuteriseacutes (savants en
blouses blanches dans des laboratoires immaculeacutes juges austegraveres dans un
tribunalhellip) ougrave lrsquoethos prend selon le cas les couleurs de la laquo neutraliteacute raquo de
lrsquo laquo objectiviteacute raquo de lrsquo laquo impartialiteacute etcraquo41
Mas se por um lado existe uma neutralidade da qual fala esse autor ela
vem impregnada por um vetor ideoloacutegico ligado ao conteuacutedo de cada
documento e de caraacuteter extremamente subjetivo pois que dirigido agrave proteccedilatildeo
dos direitos do homem O resultado final (tratado declaraccedilatildeo ou lei) exprime
dessa forma ao mesmo tempo neutralidade e objetividade e diacronicamente e
de forma oposta eacute resultado justamente da parcialidade e da subjetividade
O enunciador do texto de lei assim como de alguns outros textos
abordados nesse trabalho (os textos de lei e os votos) eacute um enunciador-
resultante expressatildeo de vaacuterias vozes e vontades bem como de diferentes
ethos Pode-se por isso conferir-lhe um status de sujeito enunciador tal qual
um orador e que eacute dotado de um ethos Esse sujeito ao exprimir sua vontade
por meio do texto escrito da lei vai exercer sobre seu auditoacuterio os mesmos
poderes que um enunciador comum de um uacutenico sujeito Seu ethos ainda que
abstrato eacute ldquogigante pela proacutepria natureza eacute impaacutevido colossordquo na medida em
que exprime a vontade do enunciador-resultante e pode ateacute mesmo por
exemplo ser caracterizado do ponto de vista social e poliacutetico
41
Ndo A ldquo No caso dos textos cientiacuteficos ou juriacutedicos por exemplo a garantia aleacutem do ser empiacuterico
que materialmente produziu o texto eacute uma entidade coletiva (os saacutebios os homens da lei) eles proacuteprios
representantes de entidades abstratas (a Ciecircncia a Lei) da qual cada membro eacute autorizado a assumir os
poderes a partir do momento em que toma a palavra Desde o momento em que numa sociedade toda
palavra eacute socialmente personificada e avaliada a palavra cientiacutefica ou juriacutedica eacute inseparaacutevel de mundos
eacuteticos bastante caracterizados (saacutebios de aventais brancos em laboratoacuterios imaculados juizes austeros em
um tribunal) lugar em que o ethos assume de acordo com o caso as cores da ldquoneutralidaderdquo da
ldquoobjetividaderdquo da ldquoimparcialidaderdquo etc
67
232 O papel do local
O local fiacutesico e concreto onde se encontra o enunciador eacute revestido de
um caraacuteter objetivo mas que eacute ao mesmo tempo subjetivo e por isso abstrato
o Congresso Nacional a Assembleia Nacional (francesa) ou a ONU tecircm um
preacutedio fiacutesico como endereccedilo e satildeo pessoas juriacutedicas42 Satildeo chamadas de
42
Conforme o Vocabulaacuterio Juriacutedico (Silva De Plaacutecido e Vocabulaacuterio Juriacutedico Atualizadores Nagib
Slaibi Filho e Glaacuteucia Carvalho Rio de Janeiro Companhia Editora Forense 2004) Pessoa juriacutedica eacute
aquela ldquoempregada para designar as instituiccedilotildees corporaccedilotildees associaccedilotildees e sociedades quepor forccedila ou
determinaccedilatildeo da lei se personalizam tomam individualidade proacutepria para constituir uma entidade
juriacutedica distinta das pessoas que a forma ou que a compotildeem
Diz-se juriacutedica porque se mostra uma encarnaccedilatildeo da lei E quando natildeo seja inteiramente criada por ela
adquire vida ou existecircncia legal somente quando cumpre as determinaccedilotildees fixadas por lei
Dessa forma ao contraacuterio da pessoa natural cuja existecircncia legal se inicia por um fato natural ( o
nascimento) a pessoa juriacutedica somente tem existecircncia quando o Direito lhe imprime o sopro vital
Criando-se ou as confirmando eacute pois o Direito que determina ou daacute vida a essas entidades formadas
pela agremiaccedilatildeo de homens pela patrimonizaccedilatildeo de bens ou para cumprir segundo as circunstacircncias
realizaccedilatildeo do proacuteprio Estado
Inquinam a expressatildeo de pleonaacutestica porque pessoa simplesmente jaacute exprime ou daacute o sentido do ser
juridicamente considerado
Realmente pessoa assim se entende tanto se refere ao homem juridicamente compreendido como a toda
instituiccedilatildeo ou organizaccedilatildeo que se personalizou legalmente para cumprir finalidades do Direito ou fins
desejados por seus instituidores
Mas a qualificaccedilatildeo natural ou a juriacutedica eacute imposta para especializaccedilatildeo pois que em verdade segundo a
mateacuteria de que eacute composta ou constituiacuteda a pessoa haacute distinccedilatildeo entre essas duas espeacutecies
Nesta razatildeo a qualificaccedilatildeo adotada funda-se no fato do qual decorre a sua existecircncia ou personalidade
civil
No homem daacute-se o fato natural E daiacute a designaccedilatildeo adotada logicamente homem natural
Nas instituiccedilotildees corporaccedilotildees associaccedilotildees sociedades etc o fato de que decorre a personalizaccedilatildeo ou
individualizaccedilatildeo eacute legal eacute juriacutedico pois que se funda no Direito E daiacute a expressatildeo juriacutedica que integra
este sentido Juriacutedico eacute tudo o que eacute legal aprovado ou confirmado por lei quando natildeo eacute a proacutepria lei que
o institui ()
As pessoas juriacutedicas satildeo sempre representadas pelas pessoas naturais a quem se outorgam poderes para
representaccedilatildeo Esta representaccedilatildeo em regra eacute dita de delegaccedilatildeo por ser distinta em sua formaccedilatildeo e
exerciacutecio do mandato comumrdquo
Desta forma a ONU eacute pessoa juriacutedica de direito puacuteblico externo o Congresso Nacional eacute pessoa juriacutedica
de direito puacuteblico interno
68
pessoa juriacutedica pois possuem uma personalidade chamada de juriacutedica porque
natildeo eacute uma pessoa humana mas uma entidade a quem se conferem
determinados direitos e obrigaccedilotildees parecidas com as que satildeo atribuiacutedas aos
homens
Essas pessoas juriacutedicas que satildeo sediadas num endereccedilo fiacutesico
concreto tecircm poderes podem decidir negociar delegar ou representar o
grupo tal qual um mandato de um mandante ao seu mandataacuterio
Tecircm todos Congresso Nacional Assembleia Nacional e ONU uma
vontade que exprimem por seus atos e decisotildees tais como promulgar uma
constituiccedilatildeo uma lei um tratado uma declaraccedilatildeo resultado da decisatildeo da
maior parte de seus membros ou revogaacute-los
O local importa porque eacute ao mesmo tempo objetivo e subjetivo quando
se trata de uma notiacutecia em um telejornal ou na internet sobre essas casas haacute
sempre a imagem do preacutedio associada agrave notiacutecia o repoacuterter estaacute no local ou haacute
uma foto do local A fotografia ou a imagem do local fiacutesico personifica e
humaniza o local e por conseguinte se incorpora ao ethos de cada casa que
adquire uma forccedila maior quando citada como fonte (por exemplo O
Congresso Nacional aprovou a lei ldquoxrdquo) Imediatamente vem agrave mente do leitor
ou do ouvinte uma imagem real do local
Assim uma decisatildeo ou declaraccedilatildeo proferida por uma dessas casas tem
uma forccedila (ilocutoacuteria) muito maior do que se o enunciado fosse proferido de um
local natildeo conhecido pelo enunciataacuterio (uma associaccedilatildeo de moradores de um
bairro por exemplo) caso em que o espaccedilo da imagem ficaria no ldquovaziordquo no
referencial do enunciataacuterio
Pode-se exemplificar isso ao se pensar no Congresso Nacional
perguntando-se o que vem agrave cabeccedila do leitor Com certeza ele imaginaraacute algo
parecido com as imagens das figuras abaixo
69
43
Ou
44
Ou ainda
45
Por isso considera-se o local como constituinte tambeacutem do ethos a
imponecircncia institucional associada agrave apresentaccedilatildeo contiacutenua da imagem nos
meios de comunicaccedilatildeo impotildee um respeito agrave figura do ethos da entidade
tornando-o mais forte porque melhor conhecido do seu enunciataacuterio (auditoacuterio)
Todo esse contexto favorece a compreensatildeo da importacircncia de um texto
juriacutedico no seu contexto de produccedilatildeo Mais ainda geralmente um texto
referente a um determinado tema (por exemplo direito a uma justiccedila raacutepida)
natildeo teraacute o mesmo sentido e nem poderaacute ser aplicado da mesma forma em
paiacuteses diferentes ou ateacute mesmo em regiotildees diferentes de um mesmo paiacutes
43
httpwww2camaragovbr
44 httpwwwsenadogovbr
45 Niemeyer Oscar Congresso Nacional 1958 Brasilia httpwwwarcowebcombrarquiteturaoscar-
niemeyer-coletanea-de-11-02-2008html
70
Imagine-se a demora necessaacuteria para a resoluccedilatildeo de um processo de
divoacutercio na cidade de Satildeo Paulo ou numa pequena cidade do interior do
Estado Logicamente onde haacute mais demanda a demora eacute maior para o
atendimento do que se pleiteia
Entatildeo o texto juriacutedico tem sentido em seu local de produccedilatildeo ou de
origem se bem que possa ser aplicado e servir de fonte para outros sistemas
juriacutedicos diferentes (pela analogia admitida em vaacuterios sistemas juriacutedicos)46
Daiacute a importacircncia de conhecer bem o enunciataacuterio ao qual se dirige a
palavra pois dificilmente se poderia obter ecircxito diante de um auditoacuterio cujas
ideias e perfis satildeo contraacuterios ao do enunciador-orador Entretanto nada
impede que ao estabelecer uma relaccedilatildeo com seu puacuteblico o enunciador possa
se servir de argumentos e desenvolvecirc-los de tal forma que termine por
direcionar a opiniatildeo do seu enunciataacuterio-auditoacuterio convencendo-o totalmente
Cabe aqui uma distinccedilatildeo entre a persuasatildeo e a convicccedilatildeo o que
requer como premissa a distinccedilatildeo entre os tipos de auditoacuterios Um primeiro
tipo chamado de universal eacute aquele formado por toda a humanidade O
segundo eacute formado por um uacutenico interlocutor e seu auditoacuterio como num
diaacutelogo O uacuteltimo tipo eacute o estabelecido entre o proacuteprio sujeito e as deliberaccedilotildees
que ele faz consigo mesmo como num diaacutelogo interno
O objetivo do orador - o de obter a adesatildeo desse auditoacuterio - se
concretiza na medida em que o primeiro obteacutem um convencimento de ldquocaraacuteter
impositivo coativo das razotildees fornecidas e de sua evidecircncia validade
intemporal e absoluta independecircncia das contingecircncias locais ou histoacutericasrdquo
que satildeo apontadas
Perelman (197642) destaca ainda que o auditoacuterio universal eacute constituiacutedo
por cada um de seus integrantes e que cada cultura e cada individuo tem a sua
proacutepria concepccedilatildeo do que eacute um auditoacuterio universal Essas consideraccedilotildees levam
46
Uma versatildeo integral do coacutedigo civil francecircs foi adotada na iacutentegra no gratildeo-ducado de Varsoacutevia
Polocircnia durante a ocupaccedilatildeo napoleocircnica (httpideruditorgiderudit043668ar)
71
agrave conclusatildeo de que um determinado argumento pode natildeo obter o mesmo tipo
de adesatildeo em auditoacuterios de culturas diferentes de nacionalidades diferentes
Como se realiza a integraccedilatildeo ou a entrada de um sistema juriacutedico em
um outro diferente como se processam os aportes de legislaccedilatildeo Como um
sistema juriacutedico tal qual o brasileiro integra um tratado internacional ou de que
forma ele insere em seu ordenamento juriacutedico um coacutedigo quase ldquocopiadordquo tal
como ocorreu com os primeiros coacutedigos brasileiros (civil penal e comercial)
Os exemplos dos respectivos coacutedigos civis abaixo satildeo testemunhos
desse fenocircmeno
a) Coacutedigo Civil Brasileiro47
Art 3o Satildeo absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental natildeo tiverem
o necessaacuterio discernimento para a praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo puderem exprimir
sua vontade
b) Coacutedigo Civil Francecircs 48
Article 1123
Creacuteeacute par Loi 1804-02-07 promulgueacutee le 17 feacutevrier 1804
Toute personne peut contracter si elle nen est pas deacuteclareacutee
incapable par la loi
Article 1124
47
REVOGADA A LEI Nordm 3071 DE 1ordm DE JANEIRO DE 1916 - Coacutedigo Civil dos
Estados Unidos do Brasil - VIGEcircNCIA ATEacute O DIA 10012003LEI No 10406 DE 10 DE
JANEIRO DE 2002 Institui o Coacutedigo Civil em vigor desde 11012003 (Alterado pela MP Nordm
10409012003( hoje LEI No 1067722052003 LEI Ndeg 1082522122003 LEI Ndeg 1093102082004
MP Nordm 234 10012005 LEI Nordm 11107 06042005 LEI Nordm 11127 28062005 LEI Nordm 11280
16022006 LEI Nordm 11481 31052007 LEI Nordm 1169813062008 LC Nordm 12819122008 LEI Nordm
1201003082009 jaacute inseridas no texto) LIVRO I DAS PESSOASTIacuteTULO I DAS PESSOAS
NATURAIS CAPIacuteTULO IDA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
48 Version consolideacutee au 2 juin 2012 Chapitre II Des conditions essentielles pour la validiteacute des
conventions Section 2 De la capaciteacute des parties contractantes
72
Creacuteeacute par Loi 1804-02-07 promulgueacutee le 17 feacutevrier 1804
Modifieacute par Loi ndeg68-5 du 3 janvier 1968 - art 2
Sont incapables de contracter dans la mesure deacutefinie par la loi
Les mineurs non eacutemancipeacutes
Les majeurs proteacutegeacutes au sens de larticle 488 du preacutesent code
Constata-se o uso dos mesmos vocaacutebulos termos e expressotildees Mais
mesmo com redaccedilatildeo diferente o conteuacutedo eacute quase o mesmo
Como todas essas consideraccedilotildees se encaixam na Teoria da
Argumentaccedilatildeo Tomando a lei como o ponto de partida do fenocircmeno que
constroacutei o sistema juriacutedico ela eacute o argumento em si Isso posto o auditoacuterio eacute o
puacuteblico a que se destina seu enunciataacuterio E o enunciador ou orador eacute o
legislador ou aqueles que deram razatildeo as mudanccedilas da lei Uma lei alterada
existe porque foi necessaacuteria uma mudanccedila social requerida pelo enunciador e
eacute destinada a regrar a vida dos enunciataacuterios
A lei nova que vem como soluccedilatildeo pode ter sido inspirada apenas pelas
mudanccedilas sociais de uma nova tecnologia (pelo uso da informaacutetica) ou por um
tratado internacional assinado pelo governo brasileiro (Declaraccedilatildeo Universal de
Direitos Humanos) Dessa forma uma lei anterior eacute fonte de uma nova lei o que
revela a polifonia existente A necessidade de uma nova lei pela modernizaccedilatildeo
ou adequaccedilatildeo a um sistema internacional eacute o argumento
233 O auditoacuterio
O auditoacuterio para quem se destina a lei eacute um auditoacuterio ao mesmo tempo
uacutenico e universal Uacutenico quando tomado como naccedilatildeo pois uma lei se destina a
todo o povo de uma naccedilatildeo E ao mesmo tempo universal porque eacute constituiacutedo
de indiviacuteduos homens e mulheres bastante diferentes entre si na sua
73
individualidade mas que aos olhos do Estado e de seus poderes politicamente
organizados constituem um uacutenico ser o povo
Diferente do auditoacuterio universal o auditoacuterio onde se apresenta um uacutenico
interlocutor vecirc o desenvolvimento do argumento dentro de um diaacutelogo que se
desenvolve de maneira razoavelmente equilibrada no qual tanto o orador
quanto o interlocutor expotildeem cada um seus bons argumentos a fim de
encontrar uma soluccedilatildeo de consenso
A proposta de uma lei federal por exemplo eacute resultado da expressatildeo de
um auditoacuterio universal pois ela eacute debatida no Congresso Nacional onde estatildeo
deputados e senadores No entanto um interlocutor uacutenico pode representar na
condiccedilatildeo de representante do grupo ao qual pertence um auditoacuterio universal
Dessa forma o Congresso Nacional pode ser visto no momento do debate
como um ser uacutenico
Normalmente no auditoacuterio a troca entre orador e interlocutor possui
caracteriacutesticas que apontam para a discussatildeo Todavia ela pode se transformar
em debate se o objetivo principal for o triunfo da tese defendida tal como
ocorre no debate para a aprovaccedilatildeo de uma lei Segundo Perelman (197650) a
distinccedilatildeo entre o debate e a discussatildeo se faz sobretudo pela intenccedilatildeo dos
participantes da troca
O auditoacuterio ao deliberar consigo mesmo diante do que lhe eacute
apresentado pelo orador estaraacute sopesando sua aceitaccedilatildeo total ou parcial
convencendo-se ou natildeo da tese que lhe foi proposta
Diferente eacute o que ocorre na persuasatildeo que transcende os limites da
convicccedilatildeo iacutentima do interlocutor ou do auditoacuterio mediante o uso de um
elemento de maior forccedila que tem como objetivo coagir o auditoacuterio seja ele
formado por um uacutenico interlocutor ou universal
A persuasatildeo pode ser resultado dos procedimentos utilizados pelo
orador ou ocorrer em funccedilatildeo da formaccedilatildeo do proacuteprio auditoacuterio universal Assim
por exemplo um deputado de opiniatildeo divergente em seu partido pode votar a
favor de um projeto de lei que eacute de interesse do grupo poliacutetico ao qual
74
pertence A persuasatildeo neste caso seria efeito do pathos que se realiza pela
coerccedilatildeo isto eacute pelo compromisso assumido pelo poliacutetico com seu partido
obrigando-o a votar de acordo com o que a sua bancada partidaacuteria determinou
Uma lei colocada em vigor natildeo aceita discussatildeo sobre seu caraacuteter
persuasivo pois como lei sua persuasatildeo e seu poder de coaccedilatildeo satildeo atributos
inerentes Entretanto uma lei colocada em vigor pode suscitar debates sobre
sua forma de aplicaccedilatildeo Jaacute um projeto de lei pode tambeacutem suscitar debates
onde discussatildeo e persuasatildeo estatildeo presentes no momento de sua proposta
visto que num sistema democraacutetico o projeto de lei implica num debate antes
de sua aprovaccedilatildeo definitiva em lei
Os tratados de retoacuterica distinguem todos os gecircneros oratoacuterios
deliberativos judiciaacuterios e epidiacutedicos Os primeiros e os segundos se
constituem sobretudo por debates poliacuteticos e judiciaacuterios enquanto o terceiro
seria voltado para uma livre forma de expressatildeo cujo objetivo eacute o de agradar
elevar ou ornar um fato
Perelman destaca todavia que apesar de seu caraacuteter aparentemente
esteacutetico-literaacuterio o gecircnero epidiacutedico eacute aquele que conteacutem a intensidade
necessaacuteria presente na exposiccedilatildeo de cada argumento que por sua vez tem
seu valor exacerbado em uma medida necessaacuteria para atingir o resultado a que
se propotildee o orador
Perelman (197667) explica que dessa forma o convencimento do
auditoacuterio tambeacutem se faz natildeo soacute pela discussatildeo dos elementos que constituem
o argumento mas pelo fato de ser belo o recurso do qual se utiliza o orador
por exemplo Eacute nele ainda segundo Perelman que o orador se faz educador
que transmite seus valores Aqui estaacute presente a arte encantatoacuteria que muitas
vezes se faz pela presenccedila pessoal do orador diante de seu auditoacuterio seu
gestual sua forma de impostar a voz etc No Congresso Nacional a presenccedila
do epidiacutedico se faz pela emoccedilatildeo e pelo discurso inflamado do deputado ao
defender ou refutar o projeto de lei em debate diante do plenaacuterio
A argumentaccedilatildeo tem sempre como objetivo modificar um estado de
coisas preexistentes Eacute portanto de ordem praacutetica objetiva e pretende
75
mostrar por meio de provas que tem sua razatildeo de ser alterando o criteacuterio
subjetivo com que o auditoacuterio julga o argumento
Aleacutem do gecircnero epidiacutedico que eacute usado como recurso como jaacute foi dito
antes o orador serve-se de outros recursos para convencer o seu auditoacuterio
O auditoacuterio ou enunciataacuterio a quem se dirigem os textos de lei
analisados pelo corpus deste trabalho eacute o homem que vive em sociedade a
coletividade No caso da DDHC eacute o homem e cidadatildeo francecircs (leia-se homem
enquanto ser da espeacutecie humana) na DUDH eacute o homem de cada paiacutes
integrante da ONU na CF88 o homem brasileiro ou estrangeiro que vive no
Brasil e finalmente no caso da Lei 114192006 o homem eacute cada um que for
usuaacuterio do Poder Judiciaacuterio funcionaacuterio ou parte de um processo
resguardadas as limitaccedilotildees de implantaccedilatildeo do sistema de informatizaccedilatildeo
Jaacute nos textos do voto e parecer do Deputado Roberto Batochio e da
Justificaccedilatildeo da Deputada Luiza Erundina o auditoacuterio eacute a proacutepria Cacircmara dos
Deputados pois eacute ela quem aceita o parecer de ambos para depois votar a
aprovaccedilatildeo do projeto de lei Jaacute na Nota Oficial analisada o auditoacuterio eacute mais
restrito o texto dirige-se agrave OAB que criticou o projeto de lei e tambeacutem aos que
possam se interessar pela aprovaccedilatildeo da proposta apresentada ao Congresso
Nacional
234 O ethos e o logos
Perelman (197667) trata da adesatildeo que se pode fazer a grupos especiais
como os valores as hierarquias e os lugares do preferiacutevel explicando que
ldquoestar de acordo em relaccedilatildeo a um valor significa admitir que se exerceraacute uma
influecircncia sobre um objeto um ser ou um idealrdquo e que ela pode natildeo se impor a
todos
Mas destaca o autor que os valores estatildeo presentes de alguma forma e
em algum momento em todas as argumentaccedilotildees mesmo que isso ocorra pela
contestaccedilatildeo do valor ou sua total negaccedilatildeo Um auditoacuterio universal vai estar
76
sujeito a valores universais Mas na medida em que um auditoacuterio universal eacute
composto por auditoacuterios especiais a adesatildeo de cada grupo se faraacute de forma
diferente Entatildeo na aprovaccedilatildeo de uma lei ou tratado por um parlamento haveraacute
adesatildeo integral ou parcial ou natildeo do auditoacuterio universal A aprovaccedilatildeo e
portanto sua adesatildeo natildeo se faraacute de forma igual podendo haver diferentes
graus de adesatildeo mesmo diante da aprovaccedilatildeo E cada adesatildeo pode se fazer
por razotildees diferentes isto eacute cada grupo pode aderir por concordar ou se opor
a um certo grupo de valores diversos
Eacute o que ocorreu com a posiccedilatildeo da OAB que criticou o projeto da Lei de
Informatizaccedilatildeo Judicial para essa entidade o valor de ldquoacesso a uma justiccedila
mais ceacutelererdquo parecia impossiacutevel de ser alcanccedilado mesmo depois de sua
aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo Hoje pode-se constatar que apesar de
ainda serem necessaacuterios vaacuterios aperfeiccediloamentos na implantaccedilatildeo - e ateacute
mesmo na execuccedilatildeo dos procedimentos de informatizaccedilatildeo a certificaccedilatildeo
digital por exemplo eacute uma realidade para os advogados brasileiros49
49
De acordo com o site nacional da entidade httpwwwacoabcombracoabsiteentendacertificado-
digital-oab Acesso em 22122012
O Certificado Digital OAB eacute emitido apenas para advogados regularmente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil
Como descrito na DPC AC-OAB (Declaraccedilatildeo de Praacuteticas de Certificado ndash Autoridade
Certificadora OAB) documento que conteacutem as normas e procedimentos aplicaacuteveis agrave
Autoridade Certificadora o Certificado Digital do advogado somente poderaacute ser armazenado no chip do
seu cartatildeo profissional
Os inscritos que jaacute receberam a nova identidade profissional emitida pela OAB contendo
o chip eletrocircnico natildeo precisaratildeo solicitar um novo cartatildeo
Seraacute necessaacuterio apenas realizar o processo de solicitaccedilatildeo descrito no paraacutegrafo ldquoComo emitir
um Certificado Digitalrdquo
Os inscritos que ainda possuem o modelo antigo da identidade profissional sem o chip deveratildeo
providenciar imediatamente a troca pelo novo modelo para obter as vantagens do uso da
certificaccedilatildeo digital
Quando o advogado opta por ter uma certificaccedilatildeo digital ICP-BRASILAC-OAB ele valoriza a sua
entidade de classe e viabiliza seu acesso a diversos serviccedilos agregados e disponibilizados pelo Conselho
Federal como
1 Aacuterea para seu uso exclusivo no site da Instituiccedilatildeo para disponibilizar seu curriacuteculo profissional e
outras informaccedilotildees uacuteteis
2 Acesso automaacutetico aos seus dados constantes do Cadastro Nacional de Advogados passiacuteveis de
atualizar eletronicamente
77
Os valores podem ser de ordem distinta isto eacute concretos ou abstratos
Perelman considera a justiccedila ou a veracidade como valores abstratos e a
Franccedila ou a Igreja como valores concretos Na sociedade ocidental calcada
nas concepccedilotildees greco-romanas existem comportamentos e virtudes que soacute
podem ser segundo ele concebidos em relaccedilatildeo aos valores concretos tais
com as noccedilotildees de fidelidade ou lealdade
A base da argumentaccedilatildeo se faz sobre um tipo de valores ou sobre o
outro dependendo das circunstacircncias e nem sempre eacute faacutecil se distinguir o
papel de cada um dos valores Num dado grupo social o valor concreto pode
ser tratado como uacutenico e se oporaacute a qualquer outro que lhe seja estranho e
pode ateacute se for adotado sem os devidos cuidados levar a uma tomada de
posiccedilatildeo arbitraacuteria
Os valores concretos podem ser usados para fundar valores abstratos e
vice-versa Apoiar-se num valor abstrato pode servir agrave critica e agrave necessidade
de se proceder dessa forma manifesta ou ainda segundo Perelman (1976) a
um espiacuterito revolucionaacuterio enquanto que o contraacuterio indica normalmente um
caraacuteter conservador
O valor de igualdade e liberdade que parecia abstrato em 1789 aos
revolucionaacuterios franceses se materializa na DDHC se reforccedila com a
publicaccedilatildeo na DUHC Aiacute o conceito de justiccedila ainda volaacutetil sobretudo pelo fato
das duas grandes guerras vivenciadas pela Europa em menos de 50 anos
comeccedila a tomar corpo e ganhar forccedila Por toda a parte satildeo contestadas as
medidas que restringem a igualdade e a liberdade ao mesmo tempo em que o
3 Reduccedilatildeo dos custos na contrataccedilatildeo da Certificaccedilatildeo Digital
4 Seguranccedila na emissatildeo do Certificado ICP-BRASILAC-OAB porque aleacutem da conferecircncia
presencial dos documentos apresentados na hora da certificaccedilatildeo haveraacute uma consulta ao Cadastro
Nacional dos Advogados onde apareceraacute a foto do advogado para a confirmaccedilatildeo final
5 Possibilidade de encaminhamento de livros para Editoraccedilatildeo da Editora OAB
6 Desconto na inscriccedilatildeo de cursos na ENA
7 Aquisiccedilatildeo de livro da Livraria OAB com descontos
Para que o advogado possa usufruir a valorizaccedilatildeo de seu cartatildeo deve estar em dia com a OAB e ter
certificaccedilatildeo ICP-BRASILAC-OAB
78
sentido do conceito de justiccedila se amplia se reformula sobe na hierarquia dos
valores sociais ateacute se transformar no acesso raacutepido agrave justiccedila sustentado pelas
maacuteximas do fumus bon iuris e do periculum in mora
As hierarquias que tambeacutem constituem a base da argumentaccedilatildeo se
apoiam sobre os valores pois indicam a preferecircncia ou a concepccedilatildeo dos
valores relativos agraves pessoas e agraves coisas umas em relaccedilatildeo agraves outras Tambeacutem
podem ser concretas e abstratas sendo que os mesmos criteacuterios em relaccedilatildeo
aos valores satildeo adotados para se distinguir umas das outras
Uma das formas mais usuais de hierarquizaccedilatildeo eacute a que considera o
aspecto quantitativo dos elementos colocando em preferecircncia os de maior
quantidade Mas a hierarquia dos valores abstratos se faz mediante o criteacuterio
da natureza do elemento o que equivale dizer da sua natureza qualitativa e a
essa hierarquia na apresentaccedilatildeo dos argumentos eacute mais importante ateacute do
que o proacuteprio valor dos argumentos
Perelman ensina que um auditoacuterio se caracteriza mais pela forma como
ele hierarquiza os valores do que pelos proacuteprios valores A intensidade de
adesatildeo a cada um dos valores tambeacutem deve ser considerada e conhecida do
orador a fim de que ele possa explorar convenientemente esse aspecto na
apresentaccedilatildeo de sua argumentaccedilatildeo
Ao se examinar uma lei e o argumento que caracteriza a sua existecircncia
temos que sua concretude se daacute pelo fato da lei ser publicada e produzir seus
efeitos Mas o grau de importacircncia de uma lei eacute baseado tal qual o argumento
numa escala hieraacuterquica onde o valor atribuiacutedo a diferentes leis eacute normalmente
definido pela Constituiccedilatildeo do paiacutes como se veraacute mais adiante
Em relaccedilatildeo aos argumentos e aos lugares estes vatildeo designar as
rubricas sob as quais se podem classificar os argumentos como se fossem
etiquetas A divisatildeo aristoteacutelica separava os lugares comuns dos especiacuteficos
Os primeiros de caraacuteter generalizante permitem um uso em diversas e
muacuteltiplas circunstacircncias Seu uso indiscriminado levou agrave repeticcedilatildeo exaustiva e
esse excesso foi tachado de local comum caracterizando os lugares comuns
por uma banalidade que entretanto natildeo exclui a especificidade
79
Perelman (1976115) propotildee em sua obra diferente do que fez
Aristoacuteteles tratar dos lugares comuns separando-os em lugares da
quantidade da qualidade da ordem da existecircncia da essecircncia e da pessoa
Os lugares da quantidade satildeo definidos como sendo lugares comuns onde
prevalece a quantidade da ocorrecircncia e segundo Isoacutecrates deve se avaliar
sua aplicaccedilatildeo e retorno isto eacute aquele que ldquorend servicerdquo a maior quantidade
de pessoas que dele se beneficia Retomando Aristoacuteteles Perelman
(1976116) cita um trecho de Toacutepicos50 que eacute bastante interessante onde ele
compara a justiccedila agrave coragem e a utilidade de ambas a justiccedila sempre eacute uacutetil a
coragem apenas agraves vezes Isto implica dizer que o local da quantidade eacute
aquele onde o que acontece eacute o usual o normal o habitual
Oposto ao local da quantidade estaacute o da qualidade tal como o da
qualidade da verdade divina defendida por Calvino e os Reformistas Aqui tem
maior importacircncia a singularidade a preciosidade a especificidade a
originalidade de cada ser ou objeto e das relaccedilotildees que os envolvem eacute a
valorizaccedilatildeo do uacutenico A precariedade citada como exemplo de local da
qualidade em oposiccedilatildeo ao valor quantitativo da duraccedilatildeo Por isso o que eacute
precaacuterio tem um valor maior
Os outros lugares tal qual o da ordem afirmam a superioridade do
anterior sobre o posterior da causa sobre o fim e o dos princiacutepios sobre o
objetivo os lugares da existecircncia afirmam a superioridade do que existe do
que eacute atual e real sobre o possiacutevel o eventual ou o impossiacutevel
Uma lei como jaacute foi mencionado eacute um argumento em si e eacute posta
diante de um auditoacuterio a sociedade As palavras que se apresentam no seu
enunciado nem sempre representam o seu conteuacutedo uma lei como a da
informatizaccedilatildeo da justiccedila (Lei 114192006) busca em seu escopo uma
celeridade no tracircmite dos processos junto ao sistema judiciaacuterio Mas no corpo
50
ldquoEst aussi plus deacutesirable ce qui est plus utile en toute occasion ou la plupart du temps par exemple la
justice et la tempeacuterance sont preacutefeacuterables au courage car les deux premiegraveres sont toujours utiles tandis
que le courage ne lrsquoest qursquoagrave certains momentsraquo
80
do texto da lei essas palavras natildeo aparecem O que natildeo significa que a
maacutexima ldquoceleridade processualrdquo esteja ausente
Um estudo mais aprofundado realizado por Cretella (1994) da oitava
Constituiccedilatildeo da Republica Federativa do Brasil de 1988 que ainda eacute vigente
revela que quatro Declaraccedilotildees Revolucionaacuterias Francesas51 influem na
Constituiccedilatildeo Poliacutetica do Impeacuterio de Brasil de 1824 e se perpetuam ao longo dos
tempos
No texto de 1988 o principio tradicional de ldquotodos satildeo iguais perante a
leirdquo ressurge reformulado no Preacircmbulo atraveacutes da palavra ldquoigualdaderdquo Mas
este princiacutepio tambeacutem estaacute presente em outras Constituiccedilotildees anteriores a
saber
Constituiccedilatildeo do Impeacuterio (art 179 inc I)
Constituiccedilatildeo Federal de 1891 (art 72 sect 2ordm)
Constituiccedilatildeo Federal de 1934 (art 113 inc I)
Carta de 1937 (art 122 inc I)
Constituiccedilatildeo Federal de1946 (art 141 sect 1ordm)
Emenda Constitucional no 1 de 1969 (art 153 sect 1ordm)
e na proacutepria Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 5ordm)
Por sua vez o artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 recebe uma Emenda
Constitucional52 16 anos apoacutes a sua entrada em vigor que trata exatamente
da questatildeo da celeridade da justiccedila ldquoa todos no acircmbito judicial e
51
De acordo com o mesmo autor a) a de 17 artigos e mais conhecida a Declaraccedilatildeo dos Direitos do
Homem e do Cidadatildeo pois seus artigos constam no Proacutelogo da Constituiccedilatildeo de 1791 e na de 1958
tambeacutem Foi votada pela Assembleia Constituinte francesa em 27 de agosto de 1789 b) a Declaraccedilatildeo
girondina de 1793 votada pela Convenccedilatildeo c) a Declaraccedilatildeo Montanhesa de 1793 que deveria preceder a
constituiccedilatildeo mas que acabou natildeo sendo votada d) a Declaraccedilatildeo do Ano III que precede a Constituiccedilatildeo
de 5 Frutidor (do mesmo ano) votada tambeacutem pela Convenccedilatildeo
52 Emenda Constitucional n
o 45 de 9 de dezembro de 2004 Art 5ordm LXXVIII - a todos no acircmbito judicial
e administrativo satildeo assegurados a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitaccedilatildeo
81
administrativo satildeo assegurados a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitaccedilatildeordquo
Conforme observa Alexandre de Moraes (2011410-412) evocando o
princiacutepio da eficiecircncia dos serviccedilos
A EC no 4504 (Reforma do Judiciaacuterio) assegurou a todos no
acircmbito judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitaccedilatildeo
O mesmo autor comenta mais adiante na mesma obra referindo-se
especificamente agrave lei 114192006
No contexto da Reforma do Judiciaacuterio e buscando efetivar a
celeridade processual a Lei no
11419 de 19 de dezembro de
2006 regulamenta a informatizaccedilatildeo do processo judicial (autos
virtuais) estabelecendo a possibilidade de utilizaccedilatildeo do meio
eletrocircnico na tramitaccedilatildeo dos processos judiciais comunicaccedilatildeo
de atos e transmissatildeo de peccedilas processuais indistintamente aos
processos civil penal e trabalhista bem como aos juizados
especiais em qualquer grau de jurisdiccedilatildeo
A proacutepria lei define os principais termos para a implementaccedilatildeo
da informatizaccedilatildeo do processo judicial
Entatildeo o desaparecimento ou ausecircncia de certos termos nos documentos
(tal qual o termo justiccedila) tem um significado sua ausecircncia implica no fato de
que o valor abstrato passou a ser concreto natildeo eacute mais necessaacuterio estar
presente de forma expliacutecita ele eacute inerente agrave sociedade pois a evoluccedilatildeo dos
costumes fez com que o valor transigisse de status passando da abstraccedilatildeo
para a concretude
Na Revoluccedilatildeo Francesa o direito a uma justiccedila ldquojustardquo era algo que natildeo
se conhecia e se existia era exercido para alguns e natildeo para todos podendo
nunca se concretizar pela demora em sua realizaccedilatildeo O direito agrave justiccedila se
ampliou de tal forma que hoje natildeo eacute mais necessaacuterio que ele apareccedila
explicitado dessa forma pois ele se tornou inerente ao homem do seacuteculo XXI
mesmo que seja necessaacuterio ainda em alguns casos explicitaacute-lo melhor53
53
Ao se acessar a paacutegina da ONU pode-se verificar que ainda existem muitas questotildees em que a justiccedila
ainda natildeo alcanccedila sua efetividade pois existem programas tais como eliminaccedilatildeo da violecircncia contra a
82
A anaacutelise que Cretella (1994) faz do Preacircmbulo da Constituiccedilatildeo Federal
da Repuacuteblica do Brasil mostra sob a oacutetica do direito tal evoluccedilatildeo Ele explica
que a Revoluccedilatildeo Francesa incorpora em um soacute valor as maacuteximas de ldquoliberteacuterdquo
ldquoeacutegaliteacuterdquo e ldquofraterniteacuterdquo mas que os constituintes brasileiros os separaram na
redaccedilatildeo do Preacircmbulo colocando-os em ldquolugaresrdquo diferentes
A separaccedilatildeo permite ao contraacuterio do que se possa pensar natildeo uma
dispersatildeo dos valores Significa que cada um desses valores pode e seraacute
como se veraacute mais adiante ser tomado individualmente para que possa ser
melhor explorado desenvolvido e especificado A um valor baacutesico de liberdade
se associam as situaccedilotildees onde este valor eacute necessaacuterio liberdade de crenccedila
religiosa de ir e vir de filiaccedilatildeo partidaacuteria por exemplo
De certa forma alguns desses valores estatildeo presentes ao mesmo tempo
fundidos em outros Assim o valor de bem-estar soacute pode existir se um homem
for livre para circular pelo espaccedilo social se ele for tratado de forma equacircnime
em relaccedilatildeo aos outros homens e de maneira fraterna
Assim tambeacutem ocorre em relaccedilatildeo agrave justiccedila para que se atinja a justiccedila
enquanto ideal de uma sociedade haacute que se ter liberdade igualdade e
fraternidade A maacutexima francesa retomada em vaacuterias das Constituiccedilotildees e
Cartas brasileiras se repete sempre como se sua repeticcedilatildeo fosse necessaacuteria
para sua solidificaccedilatildeo presente no preacircmbulo e perpetuando-se pelos artigos
seguintes inclusive no artigo 5ordm cristaliza-se tal qual claacuteusula peacutetrea Sua
exigecircncia passa a ser inquestionaacutevel e deve ser a todo custo cumprida
Desta forma valores tatildeo abstratos na Franccedila de 1789 e que passaram a
ser repercutidos ao longo dos anos surgiram na primeira Constituiccedilatildeo do
Impeacuterio e se perpetuaram em outras Constituiccedilotildees brasileiras concretizando-
se como direitos adquiridos
mulher a crianccedila da violecircncia sexual nos conflitos da proteccedilatildeo dos povos autoacutectones das crianccedilas nos
conflitos armados etc (httpwwwunorgfrrights)
83
Entretanto natildeo soacute os documentos franceses influenciaram as leis
brasileiras O cenaacuterio internacional tambeacutem provocou interferecircncias apoacutes duas
guerras mundiais de consequecircncias perpeacutetuas e avassaladoras para o mundo
que culminaram na celebraccedilatildeo de vaacuterios tratados e da Declaraccedilatildeo Universal
dos Direitos do Homem de 1948 A DDUH retomara os valores de igualdade
fraternidade liberdade justiccedila especificando-os e aprofundando-os a fim de
impedir que novos horrores fossem praticados
Ora o Brasil por meio do mesmo art 5ordm e inciso LXXVIII54 inclui os
tratados internacionais em seu sistema legal colocando os tratados
internacionais sobre direitos humanos entre a constituiccedilatildeo federal e as leis
federais o que implica dizer que eles tecircm que ser respeitados tal como
constam no tratado dentro do sistema hieraacuterquico das leis brasileiras
Essa forma de organizaccedilatildeo hieraacuterquica das leis nada mais eacute do que o
logos do enunciado uma lei autoriza ou se acorda com outra uma eacute
argumento da outra Consequentemente uma medida provisoacuteria natildeo pode estar
em desacordo com um tratado internacional ou um decreto legislativo em
desacordo como uma lei complementar
24 A reformulaccedilatildeo na liacutengua e no discurso juriacutedico
As figuras e procedimentos da Retoacuterica no item anterior mostram que
documentos franceses repercutiram no mundo e influenciaram documentos
brasileiros por meio de procedimentos reformulativos variados Conceitos
expressotildees termos foram ora incorporados repetidos reformulados ora
suprimidos sendo sua ausecircncia apenas formal Essas diversas formas de
reformulaccedilatildeo expliacutecita natildeo se realizam sem alterar o sentido obviamente O
54
sect 2ordm - Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros decorrentes do
regime e dos princiacutepios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil seja parte
84
termo reformulaccedilatildeo eacute muito geneacuterico e refere-se a vaacuterios procedimentos
linguiacutesticos discursivos e enunciativos natildeo cabendo aqui discorrer sobre suas
inuacutemeras formas e alcance apenas seratildeo aludidas as formas que interessam agrave
anaacutelise deste corpus55
241 Do ponto de vista linguiacutestico
A reformulaccedilatildeo eacute um procedimento de substituiccedilatildeo empregado na
construccedilatildeo de um enunciado De acordo com Peytard (1984) a reformulaccedilatildeo
pode ser entendida ldquocomme lrsquoensemble des transformations quun discours
(litteacuterairescientifique) admet dune mecircme et unique source pour devenir laquo
autrement raquo56 eacutequivalentrdquo Para que se possa realizar tal operaccedilatildeo
normalmente faz-se uso de uma expressatildeo linguiacutestica diferente Por exemplo
no caso de um texto juriacutedico a lei pode ser substituiacuteda de forma reduzida ou
simplificada por ldquoelardquo ldquodelardquo ou ldquoregra legalrdquo
Peytard tambeacutem ensina que a reformulaccedilatildeo ocorre no momento em que
se explica um enunciado levando em consideraccedilatildeo o ldquoagente de
reformulaccedilatildeordquo
crsquoest-agrave-dire par rapport au locuteur-scripteur qui partant drsquoun
eacutenonceacute discursif drsquoorigine (situeacute) le transforme selon des
proceacutedures repeacuterables en un eacutenonceacute discursif second Eacutetant
entendu que lrsquoalteacuteration peut soit maintenir une similitude (eacutetat
drsquoeacutequivalence) soit provoquer une diffeacuterence (eacutetat drsquoalteacuteriteacute)57
A reformulaccedilatildeo elaborada por um mesmo enunciador reflete sim a
alteridade discursiva Todavia nos casos em que ela eacute resultante de um
55
Alguns autores preferem a grafia re-formulaccedilatildeo pois cada alteraccedilatildeo eacute uma nova formulaccedilatildeo
56 aspas do autor
57 ldquoIsto eacute em relaccedilatildeo ao locutor-escritor que partindo de um enunciado discursivo de origem (situado) o
transforma segundo procedimentos que se evidenciam em um enunciado discursivo segundo Visto que
a alteraccedilatildeo pode ou manter uma similaridade (estado de equivalecircncia) ou provocar uma diferenccedila (estado
de alteridade)rdquo (Trad Nossa)
85
conjunto de vozes de diferentes enunciadores de mesma cultura e ateacute de
culturas diferentes ela refrata apenas a polifonia existente
Segundo Mortureux (1993) a reformulaccedilatildeo como recurso eacute bastante
adotada para transpor o discurso cientiacutefico e teacutecnico para um discurso de
vulgarizaccedilatildeo (divulgaccedilatildeo cientiacutefica) ou seja essa transposiccedilatildeo possibilita o
acesso de uma linguagem teacutecnica e cientiacutefica para uma linguagem quotidiana
ou mais acessiacutevel Explica Peytard (1984) que sendo o agente da alteraccedilatildeo o
mesmo que produziu o enunciado discursivo de origem trata-se de
reformulaccedilatildeo
Segundo Charaudeau a reformulaccedilatildeo tem diferentes objetivos mas o
principal eacute evitar a repeticcedilatildeo de um mesmo termo retomado A reformulaccedilatildeo
pode se aplicar a um uacutenico termo ou a um conjunto deles e pode tambeacutem se
fazer de vaacuterias formas Enquanto fenocircmeno enunciativo a reformulaccedilatildeo pode
tratar dos diferentes aspectos do discurso direto ou indireto mas tambeacutem do
dialogismo inerente a todo discurso conforme a perspectiva bakhtiniana
Nos casos em que ocorre uma reformulaccedilatildeo e a alteraccedilatildeo do enunciador
ndash que eacute substituiacutedo por outro enunciador ou por um grupo de enunciadores ndash
pode haver uma alteraccedilatildeo do sentido Tal fato pode ser da escolha do
enunciador que quer ou precisa se afastar do termo inicialmente usado Tome-
se como exemplo o uso de termos substituiacutedos por outros porque
considerados inadequados a partir de um determinado momento tal como a
substituiccedilatildeo da expressatildeo ldquodeficiente fiacutesicordquo pela expressatildeo ldquoportador de
necessidade especialrdquo O enunciador pode iniciar seu texto com a primeira
expressatildeo para esclarecer sobre o objeto do qual iraacute tratar para em seguida
passar a usar sempre a segunda expressatildeo considerada mais adequada nos
tempos atuais O conteuacutedo ideoloacutegico presente na reformulaccedilatildeo aponta a
vontade do enunciador de natildeo discriminar aqueles que tecircm mobilidade
diferenciada
Explica ainda Charaudeau (1992) que a reformulaccedilatildeo pode ter um
caraacuteter explicativo ou imitativo No primeiro caso ela tem um caraacuteter didaacutetico
conforme ensina esse autor pois explica de forma detalhada e atualizada tal
86
qual se faz num dicionaacuterio ou em um resumo (abstract ou reacutesumeacute) de artigo
cientiacutefico O caraacuteter imitativo reproduz as caracteriacutesticas mais marcantes tal
como no pastiche na saacutetira ou na paroacutedia e sua funccedilatildeo eacute luacutedica
A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo pode-se tomar o caso de um fiacutesico e um
engenheiro que descrevem o funcionamento de um motor de automoacutevel em
linguagem teacutecnica em um relatoacuterio teacutecnico sobre o desempenho do motor e o
mesmo fenocircmeno explicado num manual para o proprietaacuterio de um veiculo
automotor
Ensina Mortureux (1993) que essas substituiccedilotildees podem se efetuar pelo
emprego de recursos metalinguiacutesticos diafoacutericos ou tipograacuteficos
a) metalinguiacutesticos satildeo chamados pela autora os recursos empregados
com o auxilio dos verbos do tipo significar designar etc que satildeo utilizados na
sequecircncia do termo para esclarecer ou explicar tal como a sequecircncia de
palavras que datildeo o sentido de um termo no dicionaacuterio Ex incapacidade
designa a falta de capacidade de algueacutem para a realizaccedilatildeo de determinados
atos da vida civil
b) diafoacutericos satildeo os recursos que compreendem a
- anaacutefora gramatical retomada do termo posteriormente e acompanhado por um determinante do tipo demonstrativo por exemplo
- anaacutefora lexical retomada do termo por repeticcedilatildeo simples sinoniacutemia metoniacutemia
- a cataacutefora retomada do termo por um enunciado posterior
c) tipograacuteficos satildeo os recursos que se destinam a chamar a atenccedilatildeo
atraveacutes da pontuaccedilatildeo ou forma graacutefica tal como uma palavra grafada em
itaacutelico
Em relaccedilatildeo agrave sinoniacutemia recurso bastante empregado nos textos do
corpus Charaudeau (199254) ensina que no momento em que se emprega
uma palavra no local de outra num mesmo contexto ldquosans que change le sens
de leacutenonceacute on dira que ces deux mots sont seacutemantiquement eacutequivalents Ce
pheacutenomegravene est traditionnellement appeleacute synonymieraquo
87
O autor observa entretanto que natildeo existe sinoniacutemia absoluta Se
assim fosse natildeo haveria a necessidade de existirem diferentes palavras para
exprimir a mesma coisa Se haacute outra palavra existe um sentido diferente em
geral devido agrave diferenccedila do contexto em que cada uma eacute empregada
242 A reformulaccedilatildeo no direito empreacutestimo ldquotransplantrdquo ldquocirculationrdquo
No Direito eacute preciso tomar bastante cuidado com a substituiccedilatildeo de um
termo pelo outro jaacute que o sentido se altera A reformulaccedilatildeo eacute um procedimento
bastante praticado pelos juristas ao se tomar a lei como texto primordial e
central da atividade do jurista o texto que ele produz a partir da leitura da lei
nada mais eacute do que um procedimento de reformulaccedilatildeo acrescido de uma
interpretaccedilatildeo argumentativa para atingir um determinado objetivo
Existem ateacute mesmo artigos e leis que satildeo conhecidos inclusive por
aqueles que natildeo satildeo da aacuterea juriacutedica No Coacutedigo Penal os artigos 121 e 171
satildeo sinocircnimos de homiciacutedio e estelionato e na linguagem popular satildeo ateacute
empregados como adjetivos ldquoAh o fulano Conheccedilo bem ele eacute o ldquomaior 171rdquo
do bairrordquo
No discurso juriacutedico a reformulaccedilatildeo se faz normalmente no corpo do
texto onde haacute a transcriccedilatildeo do referido artigo de lei que agraves vezes se muito
conhecido tem apenas seu nuacutemero mencionado Em seguida haacute a
fundamentaccedilatildeo para justificar o pedido e o proacuteprio pedido como se pode ver
no exemplo de peticcedilatildeo abaixo caso em que a partir de uma lei o advogado
formula seu texto
ldquoDe acordo com o artigo 3deg do Coacutedigo Civil58
Satildeo absolutamente incapazes59
de exercer pessoalmente
os atos da vida civil
58
VADEMECUM SARAIVA 2ordf Ed Satildeo Paulo Saraiva 2006
59 Os grifos mostram a reformulaccedilatildeo dos termos e expressotildees empregados
88
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a praacutetica desses
atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Assim Joseacute da Silva maior como jaacute foi demonstrado
anteriormente deficiente mental conforme o laudo anexado as
folhas e pelo processo de interdiccedilatildeo no
natildeo tem capacidade
suficiente para contratar um serviccedilo pois natildeo sabe diferenciar
entre o certo e o errado e portanto o que foi acertado entre as
partes eacute nulo em seu efeito rdquo60
Tambeacutem se encontram procedimentos de reformulaccedilatildeo em textos
teoacutericos como o texto de um manual de direito que explica este mesmo artigo
Capacidade de direito e de fato - Capacidade jaacute o vimos eacute a
aptidatildeo para ser sujeito de direitos e obrigaccedilotildees e exercer por si
ou por outrem atos da vida civil Duas satildeo portanto as espeacutecies
de capacidade a de gozo ou de direito e a de exerciacutecio ou de
fatordquo
()
A segunda espeacutecie de capacidade eacute a de exerciacutecio ou de fato eacute a
simples aptidatildeo para exercitar direitos eacute a faculdade de os fazer
valer se a capacidade de gozo eacute inerente a todo ser humano a
de exerciacutecio ou de fato deste pode ser retirada O exerciacutecio dos
direitos pressupotildee realmente consciecircncia e vontade por
conseguinte a capacidade de fato subordina-se agrave existecircncia no
homem dessas duas faculdades 61
No exemplo acima eacute possiacutevel verificar como os termos foram
reformulados por operaccedilotildees de sinoniacutemia ou mesmo por meio de uma
60
Exemplo elaborado baseado numa peccedila processual deste tipo de processo
61 Monteiro Washington de Barros Grifos do autor
89
expressatildeo ou paraacutefrase que detalha o que vem a ser incapacidade O termo
ldquoincapazesrdquo eacute restringido pela idade (os menores de dezesseis anos) pela
condiccedilatildeo fiacutesica ou mental (os que por enfermidade ou deficiecircncia mental natildeo
tiverem o necessaacuterio discernimento para a praacutetica desses atos) por motivos
fortuitos (os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo puderem exprimir sua
vontade) O termo ldquodeficiente mentalrdquo eacute explicado por ldquonatildeo tem capacidade
suficienterdquo e ldquonatildeo sabe diferenciarrdquo Jaacute a capacidade vem parafraseada por
Monteiro (1970) como a ldquoaptidatildeo para ser sujeito de direitos e obrigaccedilotildees e
exercer por si ou por outrem atos da vida civilrdquo A capacidade de fato vem
definida como sendo ldquoa simples aptidatildeo para exercitar direitosrdquo ldquoa faculdade de
os fazer valerrdquo e explicitada por ldquoa capacidade de fato subordina-se agrave
existecircncia no homem dessas duas faculdadesrdquo
Os dois casos de reformulaccedilatildeo acima observados encontram-se entre
textos de um mesmo sistema juriacutedico o brasileiro Mas isso tambeacutem pode
ocorrer em sistemas juriacutedicos diferentes tal qual o francecircs e o brasileiro em
que podem tambeacutem estatildeo presentes reformulaccedilotildees tal qual nos textos do
corpus desse trabalho No artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo brasileira encontramos
Art 5ordm - Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a
inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave
propriedade nos termos seguintes
E na Constituiccedilatildeo francesa que integra a DDHC e 1789 laquo Art 1ordm Les hommes
naissent et demeurent libres et eacutegaux en droits Les distinctions sociales ne
peuvent ecirctre fondeacutees que sur lutiliteacute commune raquo
Em Direito eacute comum encontrar-se ldquointerferecircnciasrdquo de um conjunto de
regras e ideias pertencentes a um sistema de direito em outro sistema62 Essas
ldquointerferecircnciasrdquo reformulaccedilotildees empreacutestimos importaccedilotildees satildeo de grande
amplitude pois ocorrem nas praacuteticas profissionais do mundo do trabalho
62
A CF88 integra os tratados internacionais e os de direitos humanos no mesmo artigo 5o LXXVIII sect 2ordm
- Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros decorrentes do regime e dos
princiacutepios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja
parte sect 3ordm Os tratados e convenccedilotildees internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada
Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros seratildeo
equivalentes agraves emendas constitucionais (Conforme Emenda Constitucional no45 de 2004)
90
Tambeacutem ocorrem na produccedilatildeo de textos ndash de doutrina de lei de jurisprudecircncia
ndash ainda que em sistemas bastante diferentes tais como o Direito da Common-
Law63 (no qual se encaixa o sistema anglo-estadunidense) e tambeacutem no Direito
Continental franco-germacircnico 64 no qual se encaixam o direito francecircs e o
brasileiro
Esse fenocircmeno estudado pelo Direito Comparado ocorre porque um
sistema juriacutedico importa eou exporta frequentemente para outro(s) sistema(s)
seus vocaacutebulos conceitos ideias princiacutepios doutrinas leis ou
jurisprudecircncias65 Essa eacute uma praacutetica importante e necessaacuteria para o Direito e
sua evoluccedilatildeo66 Esse aporte pode se dar de forma parcial ou integral
WISE(1990) faz diversas consideraccedilotildees sobre o tema tambeacutem
questionando qual seria o melhor termo a ser empregado para tratar do aporte
63
Conforme o Dictionnaire Juridique Dahl Common Law laquo (hellip) la troisiegraveme signification srsquoemploie
pour deacutefinir les Etats-Unis comme un pays de common law dont le droit se fonde sur le droit britannique
par opposition agrave un pays de laquo droit civil raquo dont le droit deacuterive de la tradition juridique romaineraquo
64 Conforme o livreto disponivel em httpwwwkontinentalesrechtdetl_fileskontinental-
baseBroschuere_FRPDF (01112012) Direito Continental laquo Le droit continental est un droit eacutecrit
marqueacute par le concept de codification La codification est le regroupement systeacutematique et rationnel des
regravegles de droit dans des recueils officiels tels un code civil ou un code de commerce raquo
65
DAVID Reneacute e JAUFFRET-SPINOSI Camille Les grands systegravemes de droit contemporains Paris
Dalloz 1992 pg 5 -6 laquo Le leacutegislateur de tout temps a utiliseacute lui-mecircme le droit compareacute pour accomplir
et perfectionner son œuvre () la science du droit a par sa nature mecircme de science un caractegravere
transnational Ce qui est tradition que le nocirctre peut influer sur la maniegravere dont le droit de notre pays sera
expliqueacute interpreteacute et parfois renouveleacute en dehors mecircme de toute intervention du leacutegislateur
66 PELISSE Jeacuterome A-t-on conscience du droit Autour des Legal Consciousness Studies Genegraveses
ndeg 59 httpwwwcairninforevue-geneses-2005-2-p-114htm 2005
ldquoIl apparaicirct donc leacutegitime non seulement de renouveler (ou de redeacutecouvrir et drsquoapprofondir) le regard sur
les pheacutenomegravenes de socialisation juridique de mobilisation quotidienne du droit de construction
ideacuteologique de la leacutegaliteacute mais aussi de croiser drsquoimporter et de dialoguer avec des travaux qui
srsquoinscrivent dans une culture juridique elle-mecircme de plus en plus mondialiseacutee La juridicisation etou la
judiciarisation du politique et de la socieacuteteacute tout comme les transformations de lrsquoaction publique (inflation
leacutegislative contractualisation et proceacuteduralisation des politiques publiques deacutecentralisation et
laquo europeacuteanisation raquo simultaneacutee etc) constituent autant de pheacutenomegravenes dont lrsquoimportance est souligneacutee
par un nombre croissant de travaux en sciences sociales raquo
91
que faz um sistema juriacutedico para o outro ldquotransplantrdquo 67 (adotado em liacutengua
inglesa) ou ldquocirculationrdquo middot68 (adotado em liacutengua francesa)
Conveacutem examinar aqui que na liacutengua francesa seria possiacutevel o emprego
do termo ldquotransplantrdquo que apresenta o sentido de ldquoorgane tissu transplanteacuterdquo ou
ldquotransplantationrdquo para a ldquoaction de transplanterrdquo ldquoCirculationrdquo tem como
definiccedilotildees ldquomouvement circulairerdquo ldquoaeacuterationrdquo ldquocommerce raquo laquo roulement raquo laquoen
cours raquo laquo diffusion lancement raquo laquo propagation transmission raquo laquo trafic raquo Este
termo tambeacutem pode ter o mesmo sentido de ldquotransporte por imigraccedilatildeordquo
Na liacutengua inglesa ldquotransplantrdquo tem a forma idecircntica para o verbo e para o
substantivo e estaacute ligado agrave ideia de ldquoto remove and plant in another placerdquo ldquoto
transport as or colonisation cause to emigraterdquo ou ldquoto remove (issue from one
part or individual and plant for growth in another)rdquo
Pode-se acreditar que cada sistema juriacutedico e portanto cultural escolha
um termo diferente para designar um mesmo fenocircmeno pois os costumes satildeo
diferentes Seria possiacutevel ainda empregar o termo empreacutestimo em liacutengua
portuguesa ldquobrasileirardquo Nesse caso o termo explica o fenocircmeno em que um
sistema juriacutedico se utiliza de uma parte ou agraves vezes de uma grande parte do
direito de outro sistema para resolver uma espeacutecie de lacuna de forma mais
raacutepida e talvez mais eficaz
Eacute pouco provaacutevel que uma legislaccedilatildeo de um paiacutes seja eficaz em outro
paiacutes pois os aspectos culturais sociais histoacutericos poliacuteticos e econocircmicos
certamente satildeo bastante diferentes A aplicaccedilatildeo para que atinja a eficaacutecia teria
que ser bastante flexiacutevel Um exemplo de adoccedilatildeo de coacutedigo integral se fez na
Turquia que adotou em 17021926 o coacutedigo civil suiacuteccedilo69
67
WEBSTERrsquoS NEW COLLEGIATE DICTIONARY GampCMERRYAN AND CO PUBLISHERS
Springfield Mass USA 1959Second editon
68 Robert Paul LE PETIT ROBERT DICTIONNAIRE Dictionnaires Le Robert Paris 1986
69 Segundo LEGEAIS Raymond Les grands systegravemes de droit contemporain Paris LexisNexis Litec
Eacuteditions du Juris-Classeur 2004141)
92
Mas antes de se proceder a uma siacutentese conveacutem considerar o seguinte
em relaccedilatildeo ao emprego de termos diferentes
a) O termo ldquotransplantrdquo carrega em si uma ideia de passividade de fato
consumado de enxerto que deve ser aceito e adaptado tal qual oacutergatildeo
recebido por um corpo humano e portanto sujeito agrave rejeiccedilatildeo e agraves adaptaccedilotildees
orgacircnicas as mais diversas inclusive com a interferecircncia de fatores externos
ao organismo que o recebe como a administraccedilatildeo de remeacutedios que combatam
a sua rejeiccedilatildeo
ldquoTransplantrdquo tambeacutem estaacute ligado a plantar e toda planta tem raiacutezes que
se afincam a fim de manter a vida orgacircnica da mesma Transplant carrega em
si desta forma uma carga de imposiccedilatildeo quase que definitiva de sistema que
deve ser recebido com a finalidade de prolongar a vida como uacutenica saiacuteda para
a soluccedilatildeo de uma fraqueza orgacircnica Ou entatildeo rejeitado
b) O termo ldquocirculationrdquo por sua vez vem carregado da ideia de atividade
de movimento dinacircmico de repercussatildeo de relacionamento e que permite uma
interpretaccedilatildeo mais ampla e maleaacutevel
ldquoCirculationrdquo conteacutem em seus sentidos e usos uma definiccedilatildeo que leva a
conceber a ocorrecircncia do empreacutestimo de uma forma mais aberta e mais
tolerante natildeo tatildeo impositiva mais permeaacutevel que aceita trocas intervenccedilotildees e
permite sua difusatildeo e propagaccedilatildeo
De onde se conclui que o emprego dos dois termos pode ser adequado
mas para usos diferentes O termo ldquotransplantrdquo aplicar-se-ia aos casos em que
o empreacutestimo fosse mais rigoroso estrito e menos sujeito agraves influecircncias do
sistema juriacutedico receptor de forma integral ou quase totalitaacuteria Jaacute o uso do
termo ldquocirculationrdquo se faria quando o empreacutestimo fosse mais aberto amplo e
sujeito a alteraccedilotildees mais adaptado ao sistema cultural receptor podendo ser
recuperados os traccedilos do sistema original que fez o aporte Esse eacute o caso de
um tratado que eacute transcrito para a liacutengua do paiacutes que o assina o mesmo
93
tratado eacute vaacutelido em todos os paiacuteses mas estaacute escrito em mais que uma
liacutengua70
Em ambos os casos entretanto seria impossiacutevel a aplicaccedilatildeo de um
modelo juriacutedico emprestado para outro sistema ldquoestrangeirordquo que fosse
assentado sobre as mesmas bases em que pesassem as mesmas medidas e
fossem aplicados rigorosamente da mesma forma os criteacuterios do sistema
original
Tal praacutetica parece inviaacutevel pois o contexto receptor a que se destina
difere e muito e cada sistema juriacutedico eacute interpretado e aplicado pelos pares
sociais da cultura em que estaacute inserido E uma cultura natildeo pode ser e natildeo eacute
igual agrave outra
Esta reflexatildeo eacute uma reflexatildeo mais voltada para a aacuterea do Direito mas o
fenocircmeno acima descrito eacute um fenocircmeno que se passa tambeacutem dentro da
liacutengua visto ser ela o veiacuteculo pelo qual se produz a regra escrita
Por tais razotildees eacute que um dos questionamentos desse trabalho se volta
para o que realmente ocorre na liacutengua receptora quando se comparam
sistemas juriacutedicos doutrinas leis ou decisotildees Parece claro que natildeo se
emprestam apenas palavras (leacutexico) paraacutegrafos ou textos escritos de sentidos
estritos uma vez que a carga e valor semacircnticos dos novos termos
empregados interferem no conteuacutedo Para a Anaacutelise do Discurso este
fenocircmeno eacute reformulaccedilatildeo e dessa forma ldquotransplantrdquo ldquocirculation juridiquerdquo
ldquointerferecircnciardquo satildeo todos tipos de reformulaccedilatildeo
243 Liacutenguas diferentes culturas diferentes
70
A Declaraccedilatildeo Universal de Direitos do Homem nas suas versotildees em liacutengua inglesa francesa e
portuguesa nos respectivos sites da ONU emprega formas bastante diferentes para um mesmo termo Eacute
uma constataccedilatildeo surpreendente e ao mesmo tempo relevante pois em direito essa diferenccedila pode ateacute
implicar em diferentes interpretaccedilotildees e porque natildeo decisotildees sobre uma questatildeo Deixaremos para estudo
posterior essa descoberta e adotamos neste trabalho a versatildeo em francecircs da DUDH por ser ela a de origem
do documento cuja redaccedilatildeo final foi elaborada por Reneacute Cassin
94
Outra e bastante importante reflexatildeo eacute que ao se comparar textos de
liacutenguas diferentes no caso dos textos de doutrinas brasileira e francesaseria
de se esperar que esses tivessem um conteuacutedo ateacute parecido mas que sua
composiccedilatildeo fosse diferente em termos textuais isto eacute suas formas
composicionais ou a maneira pela qual se estruturam os textos Entretanto
como se pode verificar no exemplo apresentado dos artigos dos coacutedigos civil
francecircs e brasileiro71 ambos os textos possuem formas surpreendentemente
ldquosemelhantesrdquo
Uma das explicaccedilotildees para essa aparente semelhanccedila aleacutem de ambas
as liacutenguas derivarem do latim encontra sentido no fato dos autores brasileiros
terem estudado as obras dos autores estrangeiros para aprofundar seus
conhecimentos e utilizarem de seus conceitos como referecircncia teoacuterica
A estrutura composicional textual entatildeo migra juntamente com os
valores e as ideias trazidos pelo meacutetodo comparativo no aporte de direitos
estrangeiros para o direito brasileiro A reformulaccedilatildeo que se faz eacute textual
testemunha do dialogismo
Natildeo se pode esquecer todavia que ao se efetuar a leitura de textos em
liacutengua estrangeira estamos procedendo agrave comparaccedilatildeo sobretudo de textos de
culturas diferentes Culturas diferentes que tecircm origens diferentes de acordo
com o que explica Charaudeau (2001)
Il est clair que la langue est neacutecessaire agrave la constitution drsquoune identiteacute
collective qursquoelle garantit la coheacutesion sociale drsquoune communauteacute qursquoelle en
constitue drsquoautant plus le ciment qursquoelle srsquoaffiche Elle est le lieu par
excellence de lrsquointeacutegration sociale de lrsquoacculturation linguistique ougrave se forge
la symbolique identitaire Il est eacutegalement clair que la langue nous rend
comptables du passeacute creacutee une solidariteacute avec celui-ci fait que notre identiteacute
est peacutetrie drsquohistoire et que de ce fait nous avons toujours quelque chose agrave
voir avec notre propre filiation aussi lointaine fucirct-elle Il nrsquoempecircche que le
rapport de la langue agrave lrsquoidentiteacute est complexe car il ne srsquoagit pas seulement
de la langue mais aussi de son usage Peut-ecirctre faut-il dissocier langue et
culture et associer discours (usages) et culture Sinon comment expliquer que
les cultures franccedilaise queacutebeacutecoise belge suisse voire africaine et maghreacutebine
(agrave une certaine eacutepoque) ne sont pas identiques malgreacute lrsquoemploi drsquoune mecircme
langue Comment expliquer eacutegalement que les cultures breacutesilienne et
portugaise drsquoune part latino-ameacutericaine et espagnole drsquoautre part soient
diffeacuterentes La langue nrsquoest pas le tout du langage On pourrait mecircme dire
71
Item 242 paacuteg 85
95
qursquoelle nrsquoest rien sans le discours crsquoest-agrave-dire ce qui la met en œuvre ce qui
reacutegule son usage et qui deacutepend par conseacutequent de lrsquoidentiteacute de ses
utilisateurs raquo72
Cultura bem diferente da brasileira a da Franccedila testemunha mais de
2000 anos de histoacuteria Como naccedilatildeo foi por longo tempo o centro do universo a
referecircncia e o padratildeo a ser imitado e copiado por outras cortes europeacuteias
Aleacutem disso foi o paiacutes precursor das mudanccedilas sociais decorrentes da
Revoluccedilatildeo Francesa e local da publicaccedilatildeo dos primeiros coacutedigos (o Civil em
1804 e o Penal em 1810)
Cultura colocada como fonte de referecircncia para a doutrina juriacutedica
brasileira cuja histoacuteria de 512 anos traz haacutebitos ldquoimportadosrdquo interferecircncias
natildeo soacute da metroacutepole portuguesa mas muitas vezes como no caso do Direito
do epicentro francecircs Assim foi com o primeiro coacutedigo civil brasileiro que surgiu
em 1916 112 anos depois do Coacutedigo Civil francecircs
Vecirc-se dessa forma porque a liacutengua eacute o reflexo do que ocorre nas
praacuteticas sociais como explicou Bourdieu Eacute a liacutengua que traduz o que acontece
no cotidiano do homem sua posiccedilatildeo e relaccedilotildees numa sociedade poliacutetica e
economicamente situada que reflete o seu habitus Por sua vez o mesmo
habitus modifica a liacutengua construindo uma relaccedilatildeo circular
O texto juriacutedico traduz pois se expressa pela liacutengua todo o contexto
cultural da sociedade que o produziu Nada mais natural entatildeo do que
72
ldquoEacute claro que a liacutengua eacute necessaacuteria para a constituiccedilatildeo de uma identidade coletiva que ela assegura a
coesatildeo de uma comunidade que eacute tanto mais cimento na medida em que ela aparece Eacutela eacute o lugar por
excelecircncia da integraccedilatildeo social de aculturaccedilatildeo linguumliacutestica onde se forja o simboacutelico identitaacuterio
Tambeacutem eacute evidente que a linguagem nos faz responsaacuteveis pelo passado faz com que nossa identidade
seja amalgamada agrave histoacuteria e assim noacutes sempre temos algo a ver com nossa proacutepria filiaccedilatildeo tatildeo
longinqua quanto ela possa ser
Talvez seja necessaacuterio dissociar liacutengua e cultura e associar discurso (usos) e cutura Se natildeo como
explicar que culturas francesa do Quebec belga suiacuteccedila e ateacute mesmo africana e do Magrebe (em dada
eacutepoca) natildeo satildeo identicas apesar do uso de uma mesma liacutenguagem
Como explicar tambeacutem que as culturas brasileira e o portuguesa de um lado latino-americano e
espanhola por outro lado sejam diferentes A liacutengua natildeo eacute o todo da linguagem Pode-se dizer mesmo
que ela natildeo eacute nada sem o discurso ou seja o que a potildee em praacutetica o que regula seu uso e que depende
portanto da identidade de seus usuaacuteriosrdquo (Trad Nossa)
96
encontrar traccedilos culturais fortemente marcados na sua composiccedilatildeo traccedilos que
deixam ver como se constitui o sistema juriacutedico de uma dada sociedade
Aproximando essas constataccedilotildees do sistema juriacutedico brasileiro o que se
percebe eacute que no inicio da sua formaccedilatildeo seus juristas e legisladores
inspiraram-se no que havia de mais novo no inicio do seacuteculo XX momento em
que para o Brasil foi necessaacuterio organizar suas instituiccedilotildees e regular suas
relaccedilotildees sociais
Por tal razatildeo foram adotados coacutedigos inspirados em outros jaacute existentes
tal como o Civil baseado no modelo franco-iacutetalo-germacircnico Pode-se assim
dizer que a doutrina brasileira se fez atraveacutes da comparaccedilatildeo com outros
sistemas juriacutedicos portanto reformulando conceitos e princiacutepios o que
demonstra claramente que se trata aqui de ldquocirculationrdquo e natildeo de ldquotransplantrdquo e
que seus textos de lei foram impregnados natildeo soacute pelas ideias e pela cultura
juriacutedica europeacuteia Por isso se verifica a presenccedila de palavras como ldquoliberdaderdquo
ldquoigualdaderdquo e ldquodireitosrdquo em vaacuterios desses textos
Mas natildeo soacute palavras se repetem Tambeacutem se reproduz a forma de
composiccedilatildeo textual trazida pelas leituras dos juristas e legisladores que
buscavam absorver o conteuacutedo de outros sistemas fazendo de certa forma o
que aqui seraacute chamado com o devido respeito de antropofagia cultural
juriacutedica A produccedilatildeo de textos juriacutedicos brasileiros como praacutetica objetiva em
que se emprega a reformulaccedilatildeo - de palavras termos conceitos expressotildees
enunciados ou de paraacutegrafos - mescla forma e conteuacutedo
Hoje depois de vaacuterios periacuteodos poliacuteticos diferentes desde a
proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica e apoacutes a Constituiccedilatildeo de 1988 juristas e
legisladores percebem a realidade brasileira de forma diferente dos primeiros
tempos ateacute porque em muitos casos as praacuteticas estatildeo por demais distantes da
teoria e do texto de lei Essa eacute a razatildeo pela qual buscam novas soluccedilotildees a
partir de uma realidade que eacute fato mas tambeacutem a partir de outros modelos
diferentes
Por isso existem tentativas de equilibrar as diferenccedilas e os
descompassos que ora se aproximam e ora se despregam por completo do
97
que foi trazido em outras eras pela ldquocirculation des modegraveles juridiquesrdquo
europeus
Tais tentativas buscam soluccedilotildees consultando sistemas bastante
diferentes como aquelas do sistema anglo-saxatildeo adotado pela Common-Law
Eacute por isso que o Poder Legislativo produz assim novas leis a todo o momento
pois eacute necessaacuterio regular o que ficou faltando aqui e ali no ensejo de
aperfeiccediloar o que estaacute antigo ou o que acaba de chegar para que o sistema
juriacutedico esteja mais bem aparelhado para os novos tempos
O fato de aperfeiccediloar um conceito ou uma lei de certa forma tambeacutem
implica em reformulaccedilatildeo Observando-se o conceito de homem proposto pela
Encyclopeacutedie73 verifica-se que eacute bastante proacuteximo do conceito que se tem do
homem no seacuteculo XXI
HOMME s m crsquoest un ecirctre sentant reacutefleacutechissant pensant qui se promegravene
librement sur la surface de la terre qui paroicirct ecirctre agrave la tecircte de tous les autres
animaux sur lesquels il domine qui vit en socieacuteteacute qui a inventeacute des sciences
et des arts qui a une bonteacute et une meacutechanceteacute qui lui est propre qui srsquoest
donneacute des maicirctres qui srsquoest fait des lois etc74
244 Reformulaccedilatildeo e mecanismos de substituiccedilatildeo
A reformulaccedilatildeo pode ser discursiva o que implica dizer que um discurso
se reconstroacutei no outro e que estaacute baseado no outro conforme demonstram os
exemplos acima
Mas pode-se falar tambeacutem em reformulaccedilatildeo de conceitos e de termos
Nesse caso o que ocorre satildeo mecanismos de substituiccedilatildeo De acordo com os
levantamentos realizados nos textos do corpus em relaccedilatildeo aos termos
73
httpfrwikisourceorgwikiLE28099EncyclopC3A9dieVolume_8HOMME Acesso em
20072011
74 ldquoHOMEM sm eacute um ser que sente reflete pensa que vagueia livremente pela face da terra que
parece estar agrave frente de todos os outros animais sobre os quais ele tem o domiacutenio que vive em sociedade
que inventou as ciecircncias e as artes que tem uma bondade e uma maldade que lhe eacute proacutepria que se
estabeleceu senhores que se fez leis etcrdquo (Trad Nossa)
98
escolhidos seratildeo adotados para anaacutelise comparativa os seguintes paracircmetros
para os procedimentos de reformulaccedilatildeo
a) Sinoniacutemia e antoniacutemia o emprego de sinocircnimos e antocircnimos merece
uma consideraccedilatildeo importante Conforme ensinam Faraco (2006) e
tambeacutem Charaudeau (199250-55) a sinoniacutemia nunca eacute perfeita pois a
retomada de um termo por outro de sentido equivalente nunca preenche
todo o sentido do termo primeiro e o que distingue um do outro eacute
justamente o emprego em diferentes situaccedilotildees que se faz dele Esta
mesma reflexatildeo aplica-se aos antocircnimos
Como desdobramento da sinoniacutemia tem-se a hiponiacutemia e a hiperoniacutemia
A primeira pode ser verificada no caso em que o termo homem por
exemplo eacute substituiacutedo por outro tornando-o parte de uma categoria do
tal como humano Jaacute quando ocorre o inverso na hiperoniacutemia o sentido
eacute mais amplo Este eacute o caso verificado pelo uso do termo assembleia em
substituiccedilatildeo ao representante da assembleia
b) Pronominal neste caso o termo eacute substituiacutedo por um pronome
substantivo do tipo demonstrativo possessivo indefinido ou numeral
Homem pode ser substituiacutedo assim por nenhum
c) Grupo nominal o grupo nominal eacute aquele que se refere ao termo por
meio de um grupo de palavras normalmente constituiacutedo de um
determinante do tipo artigo um substantivo e um adjetivo Como
exemplo pode-se tomar o termo homem substituiacutedo por membro da
famiacutelia humana
d) Extensiva direta nesta categoria incluem-se os adjetivos e os particiacutepios
que se referem ao termo homem Entatildeo livre e incluiacutedo satildeo referencias
diretas ao termo homem que se encontra no texto Tambeacutem se incluem
aqui todos os termos que se referem aos coletivos do termo homem
como por exemplo assembleia sociedade povo etc
e) Extensiva indireta nesta categoria inclui-se aquilo que eacute decorrente da
accedilatildeo do homem ou inerente agrave sua existecircncia Dessa forma a escravidatildeo
99
a tortura a amizade a feacute e a dignidade por exemplo satildeo situaccedilotildees ou
conceitos que estatildeo ligados ao fato do homem ser dotado de vida e ateacute
mesmo de conviver com outros homens
f) Embreante de pessoa ou de tempo75 embreantes de pessoas satildeo os
pronomes determinantes (pronomes adjetivos) ou pronomes
possessivos que satildeo empregados no local da pessoa ou seja que
representam o enunciador Embreantes de tempo satildeo as foacutermulas
empregadas para situar no tempo tal como adveacuterbios ou a data do
documento
CAPITULO 3 O DISCURSO JURIacuteDICO
75
Maingueneau (2002) define embreagem como sendo laquoo conjunto das operaccedilotildees pelas quais um
enunciado se ancora na sua situaccedilatildeo de enunciaccedilatildeo e embreantes (tambeacutem chamados de ldquoelementos
decirciticosrdquo ldquodecirciticosrdquo ou agraves vezes ldquoelementos indiciaisrdquo os elementos que no enunciado marcam essa
embreagem Satildeo embreantes de pessoas
Os tradicionais ldquopronomesrdquo pessoais de primeira e segunda pessoas eu tuvocecirc(s) noacutes voacutes
Os determinantes meuteu nossovosso seu e suas formas femininas e plurais
Os pronomes o meuo teu o nossoo vosso o seu e suas formas no feminino e pluralrdquo
Maingueneau tambeacutem classifica os embreantes em temporais e espaciais Os primeiros trazem as marcas
dos tempos do verbo atraveacutes de partiacuteculas desinentes do passado presente ou futuro ou palavras que
marquem o tempo tal como ontem hoje etc e que fazem referencia ao momento da enunciaccedilatildeo Os
embreantes espaciais menos frequentes segundo o autor satildeo os que indicam o lugar em que ocorre a
enunciaccedilatildeo tais como aqui ali
100
31 Definiccedilatildeo
O discurso juriacutedico eacute constituiacutedo por todo enunciado - sequecircncia que
forma uma unidade de comunicaccedilatildeo no gecircnero juriacutedico - que integra o
universo juriacutedico seja ele oral ou escrito Por universo juriacutedico entende-se o
que gravita em torno de uma lei anterior ou posterior a sua publicaccedilatildeo e
abrange diferentes produccedilotildees orais e textuais Eacute nesse universo que se utiliza
uma linguagem juriacutedica definida por Damette (2007)76 como sendo a
linguagem que eacute usada por juristas e tambeacutem pelo legislador aleacutem de
pertencer aos poderes judiciaacuterio legislativo e eventualmente aos poderes
privados por ocasiatildeo do contato deste uacuteltimo com os outros
Dentre as caracteriacutesticas apontadas pela autora vale ressaltar que a
linguagem do Direito eacute uma linguagem de ldquoautoridaderdquo porque a situaccedilatildeo de
comunicaccedilatildeo onde ela acontece eacute ldquocontrainte notamment par le fait que celui
qui srsquoexprime le fait au nom drsquoune ldquoinstitutionrdquo77 srsquoabstrait en tant que sujet
eacutenonciateur et est censeacute repreacutesenter un auteur dont Il aurait deacuteleacutegation de la
parolerdquo
Esta eacute a posiccedilatildeo que adota este trabalho pois como jaacute se viu o
enunciador se apaga na medida em que se reveste da competecircncia que lhe eacute
conferida pela posiccedilatildeo que ocupa como representante de um poder por isso o
juiz decide uma questatildeo levada a ele pois estaacute autorizado pelo Poder
Judiciaacuterio a fazecirc-lo Essa competecircncia eacute conferida atribuiacuteda e natildeo apenas
resultado de uma imposiccedilatildeo ela eacute um atributo real e natildeo hipoteacutetico eacute
adjudicada ao homem incumbido de julgar outros homens por uma decisatildeo
legitimada do Poder Judiciaacuterio que aprovou o juiz em um concurso puacuteblico
76
Damette Eliane 2007 85-95
77 ldquoconstrangedora sobretudo pelo fato de que aquele que se exprime o faz em nome de uma instituiccedilatildeordquo
(Trad Nossa)
101
A linguagem juriacutedica vai ultrapassar a esfera juriacutedica e permear outras
esferas pois seus textos interagem com a sociedade regulam a vida dos
homens que nela vivem Eacute entretanto uma linguagem diferenciada da
linguagem corriqueira
Segundo Damette (2007) a linguagem juriacutedica eacute uma linguagem de
especialidade e como tal produz enunciados especiacuteficos pois eacute dotada de um
leacutexico de construccedilotildees sintaacuteticas e argumentaccedilatildeo especificas Integra esta
linguagem um vocabulaacuterio juriacutedico constituiacutedo de termos e expressotildees que tecircm
um sentido especiacutefico atribuiacutedos pelo Direito
Essa linguagem especiacutefica ainda segundo Damette laquo nomme tous les
eacuteleacutements que la penseacutee juridique deacutecoupe dans la reacutealiteacute pour en faire des
notions juridiques raquo78 Ainda ressalta a autora que a linguagem juriacutedica eacute
tradicional pois eacute inscrita na histoacuteria ao mesmo tempo em que
diacronicamente eacute evolutiva jaacute que testemunha uma evoluccedilatildeo dos costumes
na medida em que se adapta para descrever novas situaccedilotildees e para isso pode
criar palavras para definir novas noccedilotildees conceitos atos e fatos
Essa evoluccedilatildeo pode ser verificada por exemplo em relaccedilatildeo aos termos
expressotildees e conceitos novos criados pela Lei 114192006 (Lei da
Informatizaccedilatildeo do Processo Judicial) analisada nesse trabalho Como se pode
observar no artigo 1deg
sect 2o Para o disposto nesta Lei considera-se
I - meio eletrocircnico qualquer forma de armazenamento ou traacutefego de
documentos e arquivos digitais
II - transmissatildeo eletrocircnica toda forma de comunicaccedilatildeo a distacircncia com a
utilizaccedilatildeo de redes de comunicaccedilatildeo preferencialmente a rede mundial de
computadores
III - assinatura eletrocircnica as seguintes formas de identificaccedilatildeo
inequiacutevoca do signataacuterio
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada na forma de lei especiacutefica
78
ldquonomeia todos os elementos que o pensamento juriacutedico recorta da realidade para fazer deles noccedilotildees
juriacutedicasrdquo (Trad Nossa)
102
b) mediante cadastro de usuaacuterio no Poder Judiciaacuterio conforme
disciplinado pelos oacutergatildeos respectivos
Aleacutem desses conceitos a lei tambeacutem cria novos termos especiacuteficos que se referem aos atos processuais peculiares tais como
Art 2o O envio de peticcedilotildees de recursos e a praacutetica de atos processuais
em geral por meio eletrocircnico seratildeo admitidos mediante uso de assinatura
eletrocircnica na forma do art 1o desta Lei sendo obrigatoacuterio o credenciamento
preacutevio no Poder Judiciaacuterio conforme disciplinado pelos oacutergatildeos respectivos
sect 1o O credenciamento no Poder Judiciaacuterio seraacute realizado mediante
procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificaccedilatildeo presencial
do interessado
Art 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrocircnico no
dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciaacuterio do que deveraacute ser
fornecido protocolo eletrocircnico
Art 4o Os tribunais poderatildeo criar Diaacuterio da Justiccedila eletrocircnico
disponibilizado em siacutetio da rede mundial de computadores para publicaccedilatildeo
de atos judiciais e administrativos proacuteprios e dos oacutergatildeos a eles subordinados
bem como comunicaccedilotildees em geral
sect 1o O siacutetio e o conteuacutedo das publicaccedilotildees de que trata este artigo
deveratildeo ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por
Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei especiacutefica
sect 2o A publicaccedilatildeo eletrocircnica na forma deste artigo substitui qualquer
outro meio e publicaccedilatildeo oficial para quaisquer efeitos legais agrave exceccedilatildeo dos
casos que por lei exigem intimaccedilatildeo ou vista pessoal
Por fim a lei cria um novo veiacuteculo de comunicaccedilatildeo oficial mudando
assim a praacutetica profissional pois os advogados teratildeo que consultar o novo
Diaacuterio da Justiccedila eletrocircnico
Este movimento do direito para a liacutengua que provoca alteraccedilotildees no
leacutexico mostra como as ciecircncias se cruzam atestando a interdisciplinaridade
revelando a relaccedilatildeo entre diferentes culturas juriacutedicas e diferentes esferas da
sociedade uma esfera especifica e juriacutedica interveacutem na esfera social do
quotidiano ao introduzir termos especiacuteficos como o diaacuterio judicial eletrocircnico Ao
mesmo tempo isso eacute possiacutevel porque a informaacutetica evoluiu e trouxe da sua
esfera especifica de ciecircncia a tecnologia que interferiu nas praacuteticas sociais
testemunhando a existecircncia e a importacircncia do habitus do qual fala Bourdieu
Esse dinamismo eacute caracteriacutestico da liacutengua e eacute inerente agraves sociedades que se
adaptam agraves suas necessidades internas e externas
103
Por isso a concepccedilatildeo que adota Cornu (2005207) em que o discurso
juriacutedico eacute laquola mise en œuvre de la langue par la parole au service du droit raquo79
eacute a que melhor define a linha deste trabalho pois o autor entende que o
ldquodiscurso juriacutedico integra o uso da liacutenguardquo e se mostra em todas as operaccedilotildees
normais de comunicaccedilatildeo que um universo particular requisita modificando
determinados elementos se necessaacuterio a fim de cumprir sua funccedilatildeo
Para Cornu propotildee uma tipologia para o discurso juriacutedico classificando-o
em legislativo (textos de lei) jurisdicional (relativo a decisotildees de justiccedila)
costumeiro (maacuteximas e adaacutegios de direito) e de expressatildeo corporal (para os
casos em que os juristas fazem uso da expressatildeo oral por exemplo em uma
audiecircncia)
Recordando que este trabalho trata apenas dos textos escritos e antes
de passar agrave anaacutelise dos mesmos faz-se necessaacuterio situar os textos escolhidos
e sua inserccedilatildeo no sistema juriacutedico brasileiro
O Brasil considera que no topo da hierarquia do seu sistema juriacutedico se
encontra a Constituiccedilatildeo Federal (CF 1988) Vigente desde 1988 todo o
ordenamento juriacutedico interno deve a ela se adequar Por isso eacute a CF 1988 que
autoriza e eacute a base para a publicaccedilatildeo da Lei da Informatizaccedilatildeo Judicial Lei
114192006
Na CF 1988 o artigo 5deg por sua vez prevecirc no inciso LXXVIII sect 2ordm e sect 3ordm
como jaacute anteriormente mencionado a inclusatildeo dos tratados internacionais (que
o Brasil tenha assinado) e das convenccedilotildees e tratados de direitos humanos
Isso implica a integraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem
assinada em 1948 ao sistema juriacutedico brasileiro
A Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem eacute por sua vez um
aperfeiccediloamento no acircmbito internacional dos direitos do homem e do cidadatildeo
(DDHC) proclamados por ocasiatildeo da Revoluccedilatildeo Francesa em 1792
79
ldquoimplementaccedilatildeo da liacutengua pela palavra a serviccedilo do direitordquo (Trad Nossa) ldquoParolerdquo para o autor eacute a
expressatildeo vocal dotada de um sentido atribuiacutedo por aquele que dela se utiliza
104
Apontado o liame entre os documentos principais que seratildeo aqui
analisados fez-se necessaacuteria uma classificaccedilatildeo desses documentos quanto ao
gecircnero textual
32 Classificaccedilatildeo dos textos juriacutedicos no Direito
Para se proceder agrave anaacutelise dos textos do corpus foi elaborada uma
classificaccedilatildeo dos textos juriacutedicos a fim de se poder estabelecer algumas de
suas caracteriacutesticas ligadas agrave definiccedilatildeo do status do enunciador Esta
classificaccedilatildeo difere da tipologia apresentada por Cornu (2005) pois ultrapassa
os limites por ele propostos indo aleacutem e sendo mais abrangente numa
tentativa de dar conta de outros fenocircmenos observados em relaccedilatildeo aos textos
juriacutedicos
Cornu (2005) tratou apenas do discurso juriacutedico no seu sentido estrito O
corpus desse trabalho apresenta entretanto um aspecto dialoacutegico que natildeo
pode ser desconsiderado Aleacutem disso um texto juriacutedico que figura no jornal da
OAB por exemplo natildeo eacute um texto de gecircnero diferente e ainda que contenha
caracteriacutesticas de ambos os gecircneros poderia ser considerado como de gecircnero
misto Para o discurso juriacutedico o artigo numa publicaccedilatildeo como a da OAB eacute
formador de opiniatildeo e natildeo pertence exclusivamente ao gecircnero jornaliacutestico que
provavelmente o classificaria como texto de aacuterea de especialidade ou aacuterea
teacutecnica Por essas razotildees a soluccedilatildeo que parece mais adequada eacute tratar do
texto juriacutedico jornaliacutestico assim como de outros que apresentam caracteriacutesticas
mistas como integrante do discurso juriacutedico
A fim de estabelecer alguns criteacuterios em relaccedilatildeo aos textos que
pertencem ao gecircnero juriacutedico considerem-se os seguintes aspectos
- todos os textos pertencentes a esse gecircnero devem ser de conteuacutedo
juriacutedico e gravitar em torno de uma lei
- os textos juriacutedicos possuem finalidades distintas que devem ser
consideradas
105
- o local de produccedilatildeo do texto tambeacutem atribui caracteriacutesticas
especiacuteficas ao texto juriacutedico
A partir dessas primeiras observaccedilotildees propotildee-se a seguinte
classificaccedilatildeo para os sub-gecircneros dos textos juriacutedicos
a) Textos de lei satildeo os que passam a vigorar depois de sua publicaccedilatildeo
sendo publicados de forma oficial Aqui se incluem um tratado
internacional uma constituiccedilatildeo uma emenda constitucional uma lei
federal etc Satildeo textos oficiais e publicados geralmente em um
jornal do tipo Diaacuterio Oficial
b) Textos legislativos satildeo os produzidos em funccedilatildeo da lei e dos
debates pertinentes a ela nas casas parlamentares enquanto o texto
ainda era um projeto de lei Este item comporta tanto o voto do
deputado relator de uma comissatildeo parlamentar quanto o parecer
teacutecnico de um membro de uma comissatildeo especifica ou a
recomendaccedilatildeo para alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo de um artigo ou mesmo
uma proposta de emenda ao projeto Haacute tambeacutem a possibilidade de
um questionamento posterior a uma lei jaacute vigente tal qual a arguiccedilatildeo
de inconstitucionalidade que pode gerar debates e relatoacuterios
semelhantes aos do projeto de lei
c) Textos jornaliacutesticos satildeo textos publicados pela imprensa
especializada em relaccedilatildeo ao tracircmite do projeto e sua repercussatildeo na
sociedade ou mesmo criacuteticas a respeito de uma lei vigente ou a falta
de uma lei para regular um problema Tais textos podem ser
encontrados no jornal da OAB na revista Consultor Juriacutedico ou ateacute
mesmo em um jornal de grande circulaccedilatildeo tal qual o Estado de Satildeo
Paulo ou O Globo em uma sessatildeo especiacutefica Eacute muito possiacutevel que
estes textos figurem na rubrica destinada agrave poliacutetica ou a noticias
internacionais
d) Textos teoacutericos satildeo os produzidos por professores profissionais da
aacuterea juriacutedica ou especialistas que discorrem sobre o tema a fim de
referendar ou discordar do que dispotildee a lei ou ateacute mesmo propiciar
106
uma reflexatildeo que resulte na proposiccedilatildeo de uma lei Geralmente estes
textos se apresentam em livros ndashdentre os quais figuram os manuais
de direito que satildeo usados para o ensino nos cursos de graduaccedilatildeo-
ou revistas acadecircmicas
e) Textos processuais satildeo as peccedilas que fazem parte de um processo
ou um pedido ao Poder Judiciaacuterio ou dele emanados a fim de fazer
cumprir a lei Satildeo os textos produzidos pelos advogados juiacutezes
promotores peritos pelas proacuteprias partes demandantes ou outros
funcionaacuterios do Poder Judiciaacuterio e que existem em funccedilatildeo de um
pedido ou de uma ordem e em geral decorrem da existecircncia de uma
lei Neste item incluem-se a jurisprudecircncia e a suacutemula80
f) Textos de discurso satildeo os discursos proferidos por um
representante tal qual um presidente do Senado ou o presidente da
Repuacuteblica ou mesmo proferido por outro representante e que por
forccedila da proacutepria situaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo de sua assinatura ou da
importacircncia que adquire torna-se juriacutedico Inserem-se neste item
tambeacutem as cartas de intenccedilatildeo 81 e os compromissos assumidos de
forma oficial82
80
Tanto a jurisprudecircncia como a suacutemula satildeo resultado de decisotildees isto eacute de sentenccedilas proferidas em
processos Segundo explica o Vocabulaacuterio Juriacutedico ldquoJurisprudecircncia Extensivamente assim se diz para
designar o conjunto de decisotildees acerca de um mesmo assunto ou a coleccedilatildeo de decisotildees de um Tribunalrdquo
ldquoSuacutemula No acircmbito da uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia indica a condensaccedilatildeo de seacuterie de acoacuterdatildeos do
mesmo tribunal que adotem idecircntica interpretaccedilatildeo de preceito juriacutedico em tese sem caraacuteter obrigatoacuterio
mas persuasivo e que devidamente numerados se estampem em repertoacuteriosrdquo
81 Exemplo de tema carta de intenccedilatildeo ldquoUma carta de intenccedilotildees entre a Secretaria Nacional de Justiccedila do
Ministeacuterio da Justiccedila e o Centro Internacional para o Desenvolvimento de Poliacuteticas Migratoacuterias
(International Centre for Migration Policy Development ndash ICMPD) foi assinada na uacuteltima quarta-feira
298 para aprofundar a cooperaccedilatildeo existente na aacuterea de regulaccedilatildeo da migraccedilatildeo e de enfrentamento ao
traacutefico de pessoas Para assinatura do documento o representante do ICMPD Luckas Gehrke foi
recebido pelo secretaacuterio Nacional de Justiccedila Paulo Abratildeo
O documento prevecirc que ambas as partes deveratildeo cooperar para garantir que as poliacuteticas e programas de
migraccedilatildeo existentes e futuros sejam eficazes sustentaacuteveis e em conformidade com as obrigaccedilotildees
internacionaisrdquo In httpblogjusticagovbrinicioministerio-da-justica-assina-carta-de-
intencoes-com-centro-europeu-de-politicas-migratorias em 16112012
82 Discurso proferido pelo Ministro Celso Amorim nas Naccedilotildees Unidas na Reuniatildeo de Seguimento da
Declaraccedilatildeo de Compromisso sobre o HIVAIDS em 02062006
107
A partir dessa classificaccedilatildeo tipoloacutegica dos textos juriacutedicos eacute possiacutevel
descrevecirc-los da seguinte forma
a) Os textos juriacutedicos de lei de um sistema democraacutetico satildeo polifocircnicos
e natildeo tem um enunciador que figura sob a forma de sujeito mostrado
O sujeito eacute propositalmente apagado a fim de mostrar isenccedilatildeo e eacute
sempre resultado de um processo de consenso de vozes que
demonstra a vontade de vaacuterios enunciadores
b) Os textos juriacutedicos tecircm um caraacuteter dialoacutegico pois estatildeo
normalmente ligados de forma intriacutenseca a textos anteriores Essa
ligaccedilatildeo pode ser resultado de uma reformulaccedilatildeo do texto precedente
ou ateacute mesmo uma oposiccedilatildeo a ele em ambos os casos a relaccedilatildeo eacute
dialoacutegica
c) Os textos juriacutedicos satildeo resultado de um habitus Podem poreacutem ser
inovadores e tratar de tema sem precedentes Nessa hipoacutetese haacute um
corte no habitus social e a sociedade eacute chamada para opinar e agir
Por isso os primeiros textos tendem a ser de caraacuteter argumentativo
ldquo()Senhor Presidente
Ainda haacute muito o que ser feito particularmente no apoio agrave cooperaccedilatildeo Sul-Sul
O Brasil vem implementando projetos de cooperaccedilatildeo em mais de 25 paiacuteses na Ameacuterica Latina e na
Aacutefrica Tais projetos envolvem o fortalecimento das capacidades nacionais treinamento de recursos
humanos e doaccedilatildeo de medicamentos anti-retrovirais geneacutericos
Compartilhamos a mesma responsabilidade As vidas de milhotildees de pessoas dependem das decisotildees e
compromissos que adotarmos hoje
Obrigado
(httpwwwitamaratygovbrsala-de-imprensadiscursos-artigos-entrevistas-e-outras-
comunicacoesministro-estado-relacoes-exterioresdiscurso-proferido-pelo-ministro-celso-amorim-nas
Em 16112012)
108
formadores de opiniatildeo Se proposto um projeto de lei este seraacute
votado e aprovado
d) Os textos juriacutedicos de lei satildeo coercitivos e essa coerccedilatildeo eacute legitimada
pela proacutepria publicaccedilatildeo da lei que passou por um processo
legislativo nos paiacuteses democraacuteticos
e) Os outros textos juriacutedicos que natildeo satildeo textos de lei pertencem a mais
de um gecircnero O voto por exemplo faz parte do gecircnero legislativo
por sua forma e do juriacutedico por seu conteuacutedo Jaacute no jornaliacutestico haacute a
divulgaccedilatildeo de um conteuacutedo especiacutefico de forma simplificada
f) Nos textos juriacutedicos sempre haacute a reformulaccedilatildeo de um termo conceito
ou princiacutepio e eacute importante que esse procedimento possa ser
reconhecido pois ele permite melhor compreensatildeo do texto Por
conseguinte permite um melhor domiacutenio da atividade juriacutedica
O corpus de texto escolhido para este trabalho contempla os textos de
lei os textos legislativos e os jornaliacutesticos Cabe ressaltar que diversos textos
teoacutericos anteriores natildeo integrantes do corpus aleacutem de explanarem princiacutepios
do Direito serviram como reflexatildeo agrave propositura dos textos que seratildeo
examinados Por isso poder-se- ia dizer que em alguns casos ateacute mesmo a
reformulaccedilatildeo discursiva estaacute apagada fazendo parte da memoacuteria discursiva
Um bom exemplo disso eacute a Declaraccedilatildeo de Direitos do Homem e do Cidadatildeo83
Ao se analisar o conjunto de documentos escolhidos com valor de lei a
partir de uma perspectiva histoacuterica linear tem-se como ponto de origem a
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo de 1789 passando pela
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948 pela Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 e por fim a lei federal nordm 11419 de 19
de dezembro de 2006 Essa uacuteltima vem ancorada por outros documentos
legislativos e jornaliacutesticos e que satildeo seus fundamentos
83
JELLINECK aponta em sua obra que a DDHC foi influenciada pelas cartas de direitos das colocircnias
americanas
109
33 Contexto o sistema juriacutedico brasileiro
Para se proceder agrave explanaccedilatildeo e anaacutelise dos documentos eacute importante
entender como funciona o sistema juriacutedico de leis no Brasil Aqui uma lei eacute
publicada depois de um tracircmite peculiar no Congresso Nacional
O Brasil possui um ordenamento juriacutedico baseado no direito positivo isto
eacute em que o sistema de normas juriacutedicas eacute regulamentado e deve portanto ser
produzido por um ato institucional especial resultante de uma vontade Isto
pode ocorrer por meio dos costumes ou pelo processo legislativo no que se
refere agraves normas gerais
O ordenamento juriacutedico pode ser internacional ou nacional No primeiro
caso entende-se por ordenamento juriacutedico internacional um conjunto de
normas que regulam a vida de alguns Estados ou naccedilotildees que se submetem a
este ordenamento84
O ordenamento juriacutedico nacional eacute o conjunto de normas internas de um
paiacutes que regula o funcionamento deste enquanto Estado e a vida de seus
habitantes servindo-se para isso de um conjunto de normas organizado
No Brasil o sistema juriacutedico obedece ao principio hieraacuterquico de
organizaccedilatildeo das normas (tal como jaacute foi demonstrado85) Eacute a partir deste
quadro que se situam os textos de lei brasileiros estudados
34 Metodologia das anaacutelises textos de lei
A anaacutelise dos documentos foi efetuada da seguinte forma conforme se
pode verificar no anexo
84
Haacute casos de paiacuteses que recusam se integrar a um ordenamento internacional isto eacute a assinar um tratado
ou acordo tal como os Estados Unidos que natildeo assinou o Protocolo de Kyoto
85 Capitulo 234 paacuteg 72
110
a) Em relaccedilatildeo aos quatro documentos-lei foram escolhidos os preacircmbulos
de cada um e os primeiros artigos a fim de limitar o tamanho do
conteuacutedo analisado86 Tal escolha se fez porque eacute o preacircmbulo que
conteacutem a diretriz do que estaacute no conteuacutedo do documento Em relaccedilatildeo ao
artigo 5deg da CF88 que conteacutem 72 incisos foram escolhidos os mais
relevantes para a anaacutelise pretendida
b) Em relaccedilatildeo aos outros textos foram selecionados os primeiros e o
uacuteltimo paraacutegrafo de cada um dos textos devido agrave importacircncia da ordem
do conteuacutedo pois eacute o que inicia e encerra o documento aleacutem desses
tambeacutem foram selecionados os paraacutegrafos mais relevantes ao estudo
Foram escolhidos para a anaacutelise os votos dos deputados que datildeo
o parecer sobre a lei antes de sua aprovaccedilatildeo e mais a nota oficial pois
estes satildeo os documentos mais importantes anteriores agrave publicaccedilatildeo da
lei Os outros tambeacutem a justificam mas tecircm menor relevacircncia Todas as
escolhas se fizeram a fim de limitar a extensatildeo dos excertos analisados
c) O quadro apresentado em que se separam em periacuteodos os excertos
escolhidos foi elaborado com um objetivo funcional natildeo tendo a
pretensatildeo de ser exaustivo Tal quadro visou apenas deixar mais
evidente quais os tipos de reformulaccedilatildeo realizados e se havia ou natildeo
outras peculiaridades que mereciam atenccedilatildeo Os periacuteodos foram
separados como se faz em uma anaacutelise sintaacutetica (sujeito verbo e
complemento)
d) Nos artigos de cada documento que natildeo foram analisados pelo quadro
os termos mais importantes e que se repetem ao longo do documento
foram destacados a fim de que se pudesse verificar o aspecto
qualitativo da incidecircncia do uso do termo ou a sua ausecircncia
Para um desenvolvimento que estruture melhor o que se pretende
demonstrar os resultados das anaacutelises seratildeo observados considerando
a evoluccedilatildeo do termo homem em relaccedilatildeo aos seus direitos de liberdade
igualdade e justiccedila
86
A DDHC1789 tem 17 artigos a DUHC1948 tem 30 artigos a CF1988 tem 250 artigos aleacutem de
numerosos incisos e a lei 114192006 tem 22 artigos
111
35 Anaacutelise dos textos de lei
Satildeo quatro a Declaraccedilatildeo de Direitos do Homem e do Cidadatildeo A
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil em seu artigo 5ordm e a Lei 114192006 que trata da
informatizaccedilatildeo judicial
351 A Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo (DDHC 1789)87
A DDHC eacute um documento elaborado pela sociedade francesa a fim de
se proteger contra os excessos do absolutismo e com o objetivo de assegurar
direitos ao homem fragilizado pelos abusos de poder Eacute concebida dentro do
periacuteodo mais conturbado da histoacuteria francesa posterior agrave Revoluccedilatildeo Francesa
Tornou-se depois referecircncia a vaacuterios outros documentos tanto na Franccedila
quanto em outros paiacuteses de liacutengua e cultura diferentes Integra ainda hoje a
constituiccedilatildeo vigente na Franccedila de 1958 como seu preacircmbulo o que justifica o
fato de ser um documento em diaacutelogo direto natildeo soacute com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos do Homem mas tambeacutem com a Constituiccedilatildeo brasileira
Isto tudo demonstra que os princiacutepios nela contidos ainda satildeo vaacutelidos e
observados natildeo soacute na naccedilatildeo francesa mas em outras como a brasileira Uma
das razotildees se deve ao fato de ter sido elaborada por um grupo de pessoas
que representavam a sociedade e que decidiram por ela o que a evoluccedilatildeo dos
tempos exigia
O extrato de documento revelou a presenccedila de diversas formas de
reformulaccedilatildeo para o termo ldquohommerdquo de diferentes categorias tais
como
a) Sinoniacutemia homem eacute igual a ldquocitoyenrdquo a ldquocorpsrdquo a ldquoindividuordquo
b) Pronominal ldquonulrdquo ldquoautruirdquo
87
Documento anexo I
112
c) Grupo nominal laquo repreacutesentants du peuple franccedilais raquo laquo membres
du corps social raquo laquo membres de la socieacuteteacute raquo
d) Extensiva direta laquo Assembleacutee nationale raquo laquo association raquo
laquo socieacuteteacute raquo
e) Extensiva indireta laquo ignorance raquo laquo oubli raquo laquo droits raquo
laquo gouvernement raquo laquo devoirs raquo laquo pouvoir leacutegislatif raquo laquo pouvoir
exeacutecutif raquo laquo institution politique raquo laquo principes raquo laquo constitution raquo
laquo bonheur raquo laquo Ecirctre Suprecircme raquo
f) Embreantes de pessoa natildeo haacute
Tais observaccedilotildees podem ser constatadas a partir da anaacutelise feita da
estrutura textual conforme os quadros e texto abaixo
DEacuteCLARATION DES DROITS DE LrsquoHOMME ET DU CITOYEN DE 178988
a) Preacircmbulo
Les Repreacutesentants du Peuple Franccedilais constitueacutes en Assembleacutee nationale consideacuterant que lrsquoignorance
lrsquooubli ou le meacutepris des droits de lrsquohomme sont les seules causes des malheurs publics et de la corruption
des Gouvernements ont reacutesolu drsquoexposer dans une Deacuteclaration solennelle les droits naturels
inalieacutenables et sacreacutes de lrsquohomme afin que cette Deacuteclaration constamment preacutesente agrave tous les membres
du corps social leur rappelle sans cesse leurs droits et leurs devoirs afin que les actes du pouvoir
leacutegislatif et ceux du pouvoir exeacutecutif pouvant ecirctre agrave chaque instant compareacutes avec le but de toute
institution politique en soient plus respecteacutes afin que les reacuteclamations des citoyens fondeacutees deacutesormais
sur des principes simples et incontestables tournent toujours au maintien de la Constitution et au bonheur
de tous En conseacutequence lrsquoAssembleacutee nationale reconnaicirct et deacuteclare en preacutesence et sous les auspices de
lrsquoEcirctre Suprecircme les droits suivants de lrsquohomme et du citoyen
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Les
Repreacutesentants
du Peuple
Franccedilais
representantes =
homens franceses=gt
grupo= parte pelo
todo = ampliaccedilatildeo
homem consciente
(eacutetant)
presente
constitueacutes en
Assembleacutee
nationale
Constitueacutes =
representantes
Assembleia =
homens reunidos
88
httpwwwassemblee-nationalefrhistoiredudh1789asp
113
(les
repreacutesentants
du peuple
franccedilais)
representantes Consideacuterant
particiacutepio
presente
que
lrsquoignorance
lrsquooubli ou le
meacutepris des
droits de
lrsquohomme
sentimentos do
homem
Sont
Presente
les seules causes
des malheurs
publics et de la
corruption des
Gouvernements
Malheurs = atributo
do homem aqui eacute
puacuteblico como se
fosse do Estado e
do Governo que no
entanto satildeo forma-
dos por homens
(les
repreacutesentants
du peuple
franccedilais)
representantes =
homens
ont reacutesolu
drsquoexposer
passeacute composeacute
dans une
Deacuteclaration
solennelle les droits
naturels
inalieacutenables et
sacreacutes de lrsquohomme
Direitos = do
homem = definidos
= restriccedilatildeo
afin que cette
Deacuteclaration(
constamment
preacutesente agrave
tous les
membres du
corps social)
declaraccedilatildeo rappelle
presente
leur (rappelle) sans
cesse leurs droits et
leurs devoirs
Leur = aos
membros do corpo
social
direitos e deveres
do homem
(qui) declaraccedilatildeo (est)
Presente
constamment
preacutesente agrave tous les
membres du corps
social
presente declaraccedilatildeo
corpo social =
homens
afin que les
actes du pou-
voir leacutegislatif
et ceux du
pouvoir
exeacutecutif (pou-
vant ecirctre agrave
chaque instant
compareacutes
avec le but de
toute institu-
tion politique)
atos do poder
legislativo e
executivo= atos dos
homens
Soient
Subjuntivo
en (soient) plus
respecteacutes
respeitadosdireitos
e deveres do
homem
(qui) Atos = idem ao de
cima
(peuvent)
pouvant ecirctre
participio
presente
agrave chaque instant
compareacutes avec le
but de toute
institution politique
comparados atos
afin que les
reacuteclamations
des citoyens
citoyens = homens (qui sont)
Presente
fondeacutees deacutesormais
sur des principes
simples et
incontestables
fondeacutees=
reclamaccedilotildees = dos
cidadatildeos
(afin que les
reacuteclamations
des citoyens)
reclamaccedilotildees dos
cidadatildeos =
restriccedilatildeo=gtprinciacutepios
Tournent
Presente
toujours au maintien
de la Constitution
et au bonheur de
tous
Tous= os homens
En
conseacutequence
lrsquoAssembleacutee
nationale
assembleia
nacionalhomens
franceses com
objetivos
definidos=restriccedilao
reconnaicirct et
deacuteclare
presente dois
en preacutesence et sous
les auspices de
lrsquoEcirctre Suprecircme les
droits suivants de
lrsquohomme et du
Etre supreme=
quem acredita no
ser supremo eacute o
114
verbos citoyen homem
direitos especiacuteficos
b) Artigos
Article premier
Les hommes naissent et demeurent libres et eacutegaux en droits Les distinctions sociales ne peuvent ecirctre
fondeacutees que sur lrsquoutiliteacute commune
Article II
Le but de toute association politique est la conservation des droits naturels et imprescriptibles de
lrsquohomme Ces droits sont la liberteacute la proprieacuteteacute la sucircreteacute et la reacutesistance agrave lrsquooppression
Article IV
La liberteacute consiste agrave pouvoir faire tout ce qui ne nuit pas agrave autrui ainsi lrsquoexercice des droits naturels de
chaque homme nrsquoa de bornes que celles qui assurent aux autres Membres de la Socieacuteteacute la jouissance de
ces mecircmes droits Ces bornes ne peuvent ecirctre deacutetermineacutees que par la Loi
Article V
La Loi nrsquoa le droit de deacutefendre que les actions nuisibles agrave la Socieacuteteacute Tout ce qui nrsquoest pas deacutefendu par la
Loi ne peut ecirctre empecirccheacute et nul ne peut ecirctre contraint agrave faire ce qursquoelle nrsquoordonne pas
ART SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
I Les hommes naissent et
demeurent
presente
libres et eacutegaux en
droits
libres egaux
=gthomem
en droit= homem
tem direitos
Les
distinctions
sociales
sociales=da
sociedade=do
homem
peuvent ecirctre
fondeacutees
presente
ne (peuvent ecirctre
fondeacutees) que sur
lrsquoutiliteacute commune
utiliteacute commune =
para o homem
II Le but de
toute
association
politique
association
politique= de
homens
est
presente
la conservation des
droits naturels et
imprescriptibles de
lrsquohomme
droits de lrsquohomme
Ces droits direitos naturais e
imprescritiacuteveis do
homem
sont
presente
la liberteacute la
proprieacuteteacute la sucircreteacute
et la reacutesistance agrave
lrsquooppression
III Le principe de
toute
Souveraineteacute
eacute um conceito que
o homem atribui
reacuteside
presente
essentiellement
dans la Nation
eacute um conceito que
o homem atribui
115
Nul corps nul
individu
corpo
indiviacuteduo=gt
homem
peut exercer
presente
ne (peut exercer)
drsquoautoriteacute qui nrsquoen
eacutemane
expresseacutement
autoridade = do
homem
en=gtdo
homem()
IV La liberteacute do homem consiste
presente
agrave pouvoir faire tout
Ce qui nuit
presente
ne (nuit) pas agrave
autrui
autrui= homem
ainsi
lrsquoexercice des
droits naturels
de chaque
homme
comparaccedilatildeo com
liberdade
droit de chaque
homme
a
presente
nrsquo(a) de bornes que
Celles qui celles=bornes assurent
presente
aux autres Membres
de la Socieacuteteacute la
jouissance de ces
mecircmes droits
autres membres
de la
socieacuteteacute=homem
ces mecircmes
droits=direitos
naturais do
homem
Ces bornes peuvent
presente
ne (peuvent) ecirctre
deacutetermineacutees que par
la Loi
V La loi a
presente
nrsquo(a) le droit de
deacutefendre que les
actions nuisibles agrave
la Socieacuteteacute
socieacuteteacute=gthomem
Tout ce qui est
presente
nrsquo(est) pas deacutefendu
par la Loi
peut ecirctre
presente
ne (peut ecirctre)
empecirccheacute
empecirccher=quem
impede eacute o
homem
Et nul nul=homem peut ecirctre
presente
ne (peut ecirctre)
contraint agrave faire
contraint= homem
Ce qursquoelle elle=lei ordonne
presente
nrsquo(ordonne) pas
QUADRO RESUMO
Substantivos Referentes diretos Outros
Repreacutesentants du peuple franccedilais
Assembleacutee Droits de lrsquohomme Actes du pouvoir leacutegislatif
116
Membres du corps social
Reacuteclamations des citoyens
Etre suprecircme
tous
Assembleacutee nationale Droits de lrsquohomme et du citoyen
Utiliteacutes communes
Hommes Libres et eacutegaux Souveraniteacute
Distinctions sociales
Association politique
Ces droits
nation
Nul corps nul individu autrui Autoriteacute
Membres de la socieacuteteacute Liberteacute
Chaque homme Socieacuteteacute
c) Outros artigos
Article VI
La Loi est lrsquoexpression de la volonteacute geacuteneacuterale Tous les Citoyens ont droit de concourir personnellement
ou par leurs Repreacutesentants agrave sa formation Elle doit ecirctre la mecircme pour tous soit qursquoelle protegravege soit
qursquoelle punisse Tous les Citoyens eacutetant eacutegaux agrave ses yeux sont eacutegalement admissibles agrave toutes digniteacutes
places et emplois publics selon leur capaciteacute et sans autre distinction que celle de leurs vertus et de leurs
talents
Article VII
Nul homme ne peut ecirctre accuseacute arrecircteacute ni deacutetenu que dans les cas deacutetermineacutes par la Loi et selon les
formes qursquoelle a prescrites Ceux qui sollicitent expeacutedient exeacutecutent ou font exeacutecuter des ordres
arbitraires doivent ecirctre punis mais tout Citoyen appeleacute ou saisi en vertu de la Loi doit obeacuteir agrave lrsquoinstant
il se rend coupable par la reacutesistance
Article VIII
La Loi ne doit eacutetablir que des peines strictement et eacutevidemment neacutecessaires et nul ne peut ecirctre puni qursquoen
vertu drsquoune Loi eacutetablie et promulgueacutee anteacuterieurement au deacutelit et leacutegalement appliqueacutee
Article IX
Tout homme eacutetant preacutesumeacute innocent jusqursquoagrave ce qursquoil ait eacuteteacute deacuteclareacute coupable srsquoil est jugeacute indispensable
de lrsquoarrecircter toute rigueur qui ne serait pas neacutecessaire pour srsquoassurer de sa personne doit ecirctre seacutevegraverement
reacuteprimeacutee par la Loi
Article XI
117
La libre communication des penseacutees et des opinions est un des droits les plus preacutecieux de lrsquoHomme tout
Citoyen peut donc parler eacutecrire imprimer librement sauf agrave reacutepondre de lrsquoabus de cette liberteacute dans les
cas deacutetermineacutes par la Loi
Article XII
La garantie des droits de lrsquoHomme et du Citoyen neacutecessite une force publique cette force est donc
institueacutee pour lrsquoavantage de tous et non pour lrsquoutiliteacute particuliegravere de ceux auxquels elle est confieacutee
Article XIII
Pour lrsquoentretien de la force publique et pour les deacutepenses drsquoadministration une contribution commune est
indispensable Elle doit ecirctre eacutegalement reacutepartie entre tous les Citoyens en raison de leurs faculteacutes
Article XIV
Tous les Citoyens ont le droit de constater par eux-mecircmes ou par leurs Repreacutesentants la neacutecessiteacute de la
contribution publique de la consentir librement drsquoen suivre lrsquoemploi et drsquoen deacuteterminer la quotiteacute
lrsquoassiette le recouvrement et la dureacutee
Article XV
La Socieacuteteacute a le droit de demander compte agrave tout Agent public de son administration
Article XVI
Toute Socieacuteteacute dans laquelle la garantie des Droits nrsquoest pas assureacutee ni la seacuteparation des Pouvoirs
deacutetermineacutee nrsquoa point de Constitution
Article XVII
La proprieacuteteacute eacutetant un droit inviolable et sacreacute nul ne peut en ecirctre priveacute si ce nrsquoest lorsque la neacutecessiteacute
publique leacutegalement constateacutee lrsquoexige eacutevidemment et sous la condition drsquoune juste et preacutealable
indemniteacute
No excerto analisado observa-se que
a) O homem aparece representado pelas palavras ldquohommerdquo ldquoindividurdquo
ldquocorpsrdquo ldquocitoyenrdquo ldquoautruirdquo como um uacutenico ser Mas aparece tambeacutem
como laquo repreacutesantant raquo laquo membre du corps social raquo laquo membre de la
socieacuteteacute raquo Nesta acepccedilatildeo o homem eacute tomado individualmente mas
representando um grupo como integrante dele e a expressatildeo eacute
equivalente a um coletivo Jaacute o uso das palavras ldquoassembleacuteerdquo
118
ldquoassociationrdquo ldquosocieacuteteacuterdquo satildeo coletivos propriamente ditos da palavra
homem
b) Neste documento o atributo que mais eacute empregado eacute a palavra direito
As palavras igualdade liberdade e justiccedila natildeo figuram no texto e apenas
ldquolibrerdquo ldquoeacutegauxrdquo e ldquojusterdquo aparecem A ausecircncia dessas palavras indica
que o que estaacute sendo delineado eacute o direito ou melhor os direitos que ao
homem seratildeo atribuiacutedos
c) Quase a totalidade dos sujeitos gramaticais eacute representada pelo homem
ou seus referentes diretos (a palavra homem aparece explicitamente 7
vezes sendo que em nenhum dos casos eacute sujeito da oraccedilatildeo palavra
ldquodireitordquo(s) aparece 11 vezes sendo que eacute sujeito em apenas um caso)
tais como ldquoassembleiardquo ldquocorpo socialrdquo ldquosociedaderdquo Os outros referentes
satildeo decorrentes de accedilotildees do homem e se apresentam de forma indireta
quem impotildee limites quem faz a declaraccedilatildeo e a assina quem reclama eacute
o homem pois satildeo accedilotildees inerentes ao homem Quanto aos
complementos (objetos ou predicativos do sujeito) haacute um maior
equiliacutebrio referem-se em sua maioria ao homem ou aos seus direitos
Poderia se resumir esta parte do documento no seguinte enunciado o
homem especifica quais satildeo os direitos do homem
d) O enunciador do texto eacute representado por homens pois o texto eacute
elaborado por homens e para os homens Esses homens que satildeo os
representantes da Assembleia francesa tem um ethos revestido pelo
poder que foi conferido pela sociedade francesa Satildeo representantes de
vaacuterias outras vozes
e) Ao mesmo tempo em que representam vaacuterias outras vozes os direitos
ali estabelecidos como jaacute se viu mesmo que inovadores (o homem tem
direito agrave propriedade agrave liberdade de expressatildeo por exemplo) satildeo
reflexos de outros direitos ou dos direitos adquiridos por outras culturas
o que mostra o processo dialoacutegico no qual esse texto se insere
f) O homem ao qual se refere o documento que antes era sozinho e
desprotegido aparece reformulado e representado na Assembleia
insere-se na sociedade inserido sendo assim amparado por ela
119
O homem vem delineado como um cidadatildeo como um corpo dotado de
individualidade como UM SER e assim se define como parte da sociedade Eacute
representado por um outro homem e dotado de direitos dentro de uma
sociedade em que os poderes satildeo organizados regidos por princiacutepios leis e
sob a proteccedilatildeo de um SER SUPREMO
352 A Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem (DUDH 1948)89
A DUDH eacute um tratado internacional e seu teor foi redigido por uma
comissatildeo de membros considerados representantes das aspiraccedilotildees gerais e
tinha o objetivo de assegurar que os excessos cometidos pelos paiacuteses
participantes das duas grandes guerras mundiais ou de outros paiacuteses natildeo
voltassem a ocorrer (armas quiacutemicas ou campos de extermiacutenio por exemplo)
Eacute elaborado num periacuteodo posterior ao final da segunda guerra (1948) e foi
assinado e ratificado por 50 paiacuteses num primeiro momento mas outros paiacuteses
aderiram a ele ao longo do tempo Hoje praticamente todos os paiacuteses o
adotam Como esta declaraccedilatildeo eacute um tratado internacional cabe a cada paiacutes de
acordo com seu sistema de leis integraacute-lo e fazer com que seja respeitado
dentro de seu sistema legal Mesmo sendo um tratado internacional
denominado declaraccedilatildeo tem a forma composicional ou melhor estrutura do
texto igual a da Declaraccedilatildeo de Direitos do Homem e do Cidadatildeo francesa de
1789 possui artigos e eacute resultado da vontade de uma assembleia neste caso
geral e da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Pode-se observar nessa declaraccedilatildeo a presenccedila do termo ldquohomemrdquo nas
seguintes formas
a) Sinoniacutemia homem eacute igual a ldquohommerdquo ldquoindividurdquo ldquopersonnerdquo
ldquoesclaverdquo
b) Pronominal ldquonulrdquo
89
Documento anexo II
120
c) Grupo nominal laquo membres de la famille humaine raquo laquo ecirctres
humains raquo laquo les uns envers les autres raquo
d) Extensiva direta laquo droits de lrsquohomme raquo laquo libres raquo laquo libeacutereacutes raquo
laquo contraint raquo laquo nation raquo laquo assembleacutee geacuteneacuterale raquo laquo ONU raquo
laquo peuples et nations raquo laquo populations des eacutetats membres raquo
laquo libres et eacutegaux en droits raquo laquo doueacutes de raison et
conscience raquo laquo ressortissante raquo
e) Extensiva indireta laquo droits eacutegaux et inalieacutenables raquo laquo justice raquo
laquo paix raquo laquo conscience de lrsquohumaniteacute raquo laquo actes de barbarie raquo
laquo la terreur raquo laquo la misegravere raquo laquo aspiration de lrsquohomme raquo
laquo reacutevolte raquo laquo tyrannie raquo laquo oppression raquo laquo relations
amicales raquo laquo charte de peuples des nations unies raquo laquo foi raquo
laquo digniteacute raquo laquo valeur raquo laquo eacutegaliteacute raquo laquo eacutetats membres raquo
laquo liberteacutes fondamentales raquo laquo organes de la socieacuteteacute raquo
laquo enseignement raquo laquo eacuteducation raquo laquo engagements raquo laquo esprit
de fraterniteacute raquo laquo race raquo laquo couleurs raquo laquo sexe raquo laquo langue raquo
laquo religion raquo laquo opinion politique raquo laquo autre opinion raquo laquo origine
nationale ou sociale raquo laquo de fortune raquo laquo naissance ou autre
situation raquo laquo liberteacute raquo laquo vie raquo laquo liberteacute raquo laquo sureteacute de sa
personne raquo laquo esclavage raquo laquo servitude raquo laquo traitements
inhumains ou deacutegradants raquo
f) Embreantes de pessoa natildeo haacute
A anaacutelise do documento pode ser constatada abaixo
a) Preacircmbulo
LA DECLARATION UNIVERSELLE DES DROITS DE LrsquoHOMME 1948 - 200890
90
httpwwwunorgfrdocumentsudhrlawshtml
121
Preacuteambule
Consideacuterant que la reconnaissance de la digniteacute inheacuterente agrave tous les membres de la famille humaine et
de leurs droits eacutegaux et inalieacutenables constitue le fondement de la liberteacute de la justice et de la paix dans le
monde
Consideacuterant que la meacuteconnaissance et le meacutepris des droits de lhomme ont conduit agrave des actes de
barbarie qui reacutevoltent la conscience de lhumaniteacute et que lavegravenement dun monde ougrave les ecirctres humains
seront libres de parler et de croire libeacutereacutes de la terreur et de la misegravere a eacuteteacute proclameacute comme la plus
haute aspiration de lhomme
Consideacuterant quil est essentiel que les droits de lhomme soient proteacutegeacutes par un reacutegime de droit pour
que lhomme ne soit pas contraint en suprecircme recours agrave la reacutevolte contre la tyrannie et loppression
Consideacuterant quil est essentiel dencourager le deacuteveloppement de relations amicales entre nations
Consideacuterant que dans la Charte les peuples des Nations Unies ont proclameacute agrave nouveau leur foi dans les
droits fondamentaux de lhomme dans la digniteacute et la valeur de la personne humaine dans leacutegaliteacute des
droits des hommes et des femmes et quils se sont deacuteclareacutes reacutesolus agrave favoriser le progregraves social et agrave
instaurer de meilleures conditions de vie dans une liberteacute plus grande
Consideacuterant que les Etats Membres se sont engageacutes agrave assurer en coopeacuteration avec lOrganisation des
Nations Unies le respect universel et effectif des droits de lhomme et des liberteacutes fondamentales
Consideacuterant quune conception commune de ces droits et liberteacutes est de la plus haute importance pour
remplir pleinement cet engagement
LAssembleacutee Geacuteneacuterale proclame la preacutesente Deacuteclaration universelle des droits de lhomme comme
lideacuteal commun agrave atteindre par tous les peuples et toutes les nations afin que tous les individus et tous les
organes de la socieacuteteacute ayant cette Deacuteclaration constamment agrave lesprit sefforcent par lenseignement et
leacuteducation de deacutevelopper le respect de ces droits et liberteacutes et den assurer par des mesures progressives
dordre national et international la reconnaissance et lapplication universelles et effectives tant parmi les
populations des Etats Membres eux-mecircmes que parmi celles des territoires placeacutes sous leur juridiction
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
(Assembleacutee
Geacuteneacuterale = AG) homens reunidos consideacuterant
particiacutepio
presente
Que
la
reconnaissance
de la digniteacute
inheacuterente agrave tous
les membres de
la famille
humaine et de
leurs droits
eacutegaux et
inalieacutenables
reconhecimento da
dignidade e dos
direitos=gtdignidade
e direitos do homem
membros da familia
humana=gthomens
constitue
presente
le fondement de la
liberteacute de la justice
et de la paix dans le
monde
le monde= onde
vive o homem
la liberteacutee la justice
la paix = conceitos
estabelecidos pelo
homem
122
(AG) homens reunidos Consideacuterant
particiacutepio
presente
Que
la
meacuteconnaissance
et le meacutepris des
droits de
lhomme
deconhecimento e
desprezo dos direitos
do homem =gt
homem
ont conduit
preteacuterito
perfeito
agrave des actes de
barbarie
actes de barbarie=
do homem
Qui atos de barbaacuterie reacutevoltent
presente
la conscience de
lhumaniteacute
humaniteacute= do
homem
Et que
lavegravenement dun
monde
surgimento=gtquem
faz surgir
ougrave les ecirctres
humains
seres
humanos=homens
seront
futuro
libres de parler et de
croire libeacutereacutes de la
terreur et de la
misegravere
libres =
liberdade=gthomem
eacute livre
libeacutereacutes=
liberdade=gthomem
(lrsquoavenement
drsquoun monde)
surgimento a eacuteteacute proclameacute
preteacuterito
perfeito com
voz passiva
comme la plus
haute aspiration de
lhomme
Homem
(AG) homens reunidos Consideacuterant
Particiacutepio
presente
Qursquo
il impessoal=sujeito
inexistente
Est
Presente
essentiel que
les droits de
lhomme
direitos do homem
=gt homem
Soient
subjuntivo
proteacutegeacutes par un
reacutegime de droit
proteacutegeacutes =gt les
droits = os direitos
satildeo protegidos por
outros direitos
pour que
lhomme
homem ne soit pas
subjuntivo
contraint en
suprecircme recours agrave
la reacutevolte contre la
tyrannie et
loppression
contraint=gt homem
tyrannie et
oppression=sistemas
de governo do
homem
(AG) homens reunidos Consideacuterant
particiacutepio
presente
Qursquo
il impessoal=sujeito
inexistente
Est
presente
essentiel
dencourager le
deacuteveloppement de
relations amicales
entre nations
relations amicales =
relaccedilotildees de
amizade= do homem
123
(AG) homens reunidos Consideacuterant
particiacutepio
presente
Que dans la Charte
les peuples des
Nations Unies
a carta = documento
(AG) ont proclameacute
preteacuterito
perfeito
agrave nouveau leur foi
dans les droits
fondamentaux de
lhomme dans la
digniteacute et la valeur
de la personne
humaine dans
leacutegaliteacute des droits
des hommes et des
femmes
foi= o homem eacute
quem tem feacute
direitos
fundamentais do
homem
personne humaine =
homem
Et qursquo
lsquoils eles = homens se sont
deacuteclareacutes
preteacuterito
perfeito
reacutesolus agrave favoriser
le progregraves social et
agrave instaurer de
meilleures
conditions de vie
dans une liberteacute
plus grande
reacutesolus = homens
conditions de vie=
do homem
liberteacute= do homem
(AG) homens reunidos Consideacuterant
particiacutepio
presente
Que les Etats
Membres
(ils) estados membros =gt
homens poreacutem
despersonificados
mas eacute pessoa
juridica
se sont
engageacutes
preteacuterito
perfeito
agrave assurer en
coopeacuteration avec
lOrganisation des
Nations Unies le
respect universel et
effectif des droits
de lhomme et des
liberteacutes
fondamentales
coopeacuteration= quem
coopera satildeo os
Estados
direitos do homem e
das liberdades=do
homem
(AG) homens reunidos Consideacuterant
particiacutepio
presente
Qursquo
quune
conception
commune de ces
droits et liberteacutes
concepccedilatildeo comum =
dos homens =de
direitos e liberdades
especiacuteficos =gtdo
homem
retomada na linha
abaixo por ideal
comum
Est
presente
de la plus haute
importance pour
remplir pleinement
cet engagement
cet engangement =
DUDH
LAssembleacutee
Geacuteneacuterale
Assembleacutee = homens
reunidos
proclame
presente
la preacutesente
Deacuteclaration
universelle des
droits de lhomme
comme lideacuteal
commun agrave atteindre
direitos do homem
peuples et nation=
de homens
124
par tous les peuples
et toutes les nations
afin que tous les
individus et
tous les organes
de la socieacuteteacute
todos os indiviacuteduos=
homens e todos os
oacutergatildeos da sociedade=
homens reunidos
ayant
particiacutepio
presente
cette Deacuteclaration
constamment agrave
lesprit
cette=gt deacuteclaration
esprit= do homem
(tous les
individus et
tous les organes
de la socieacuteteacute)
idem sefforcent
Presente
par lenseignement
et leacuteducation
de deacutevelopper le
respect de ces droits
et liberteacutes
enseignement et
eacuteducation = do
homem
et den assurer
(par des mesures
progressives dordre
national et
international)
la reconnaissance
et lapplication
universelles et
effectives tant
parmi les
populations des
Etats Membres eux-
mecircmes que parmi
celles
en assurer=
assegurar o
desenvolvimento
deles = direitos e
liberdades e
tambeacutem seu
reconhecimento e
sua aplicaccedilatildeo
populations= de
homens
eacutetats membres =
homens reunidos de
forma poliacutetica
(tous les
individus et
tous les organes
de la socieacuteteacute)
(sefforcent) par des mesures
progressives dordre
national et
international
ordem =gtimposta
pelo homem
des territoires territoacuterios=naccedilotildees
estados membros
(qui
sont)
presente
voz passiva
Placeacutes sous leur
juridiction
placeacutes= os territoacuterios
jurisdiccedilatildeo= do s
Estados membros
=gt do homem
b) Artigos
Article premier
Tous les ecirctres humains naissent libres et eacutegaux en digniteacute et en droits Ils sont doueacutes de raison et de
conscience et doivent agir les uns envers les autres dans un esprit de fraterniteacute
Article 2
1Chacun peut se preacutevaloir de tous les droits et de toutes les liberteacutes proclameacutes dans la preacutesente
Deacuteclaration sans distinction aucune notamment de race de couleur de sexe de langue de religion
125
dopinion politique ou de toute autre opinion dorigine nationale ou sociale de fortune de naissance ou
de toute autre situation
2De plus il ne sera fait aucune distinction fondeacutee sur le statut politique juridique ou international du
pays ou du territoire dont une personne est ressortissante que ce pays ou territoire soit indeacutependant sous
tutelle non autonome ou soumis agrave une limitation quelconque de souveraineteacute
Article 3
Tout individu a droit agrave la vie agrave la liberteacute et agrave la sucircreteacute de sa personne
Article 4
Nul ne sera tenu en esclavage ni en servitude lesclavage et la traite des esclaves sont interdits sous toutes
leurs formes
Article 5
Nul ne sera soumis agrave la torture ni agrave des peines ou traitements cruels inhumains ou deacutegradants
ART SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
I Tous les ecirctres
humains
ecirctres
humains=homens
naissent
presente
libres et eacutegaux en
digniteacute et en droits
libres et eacutegaux=
homens
em direitos
Ils ils= homens sont
presente
doueacutes de raison et de
conscience
doueacutes= homens
Et (ils) doivent agir
presente
les uns envers les
autres dans un esprit
de fraterniteacute
les autres= os
homens
fraterniteacute=
sentimento dos
homens
II Chacun
chacun=homem peut se
preacutevaloir
presente
de tous les droits et
de toutes les liberteacutes
proclameacutes dans la
preacutesente Deacuteclaration
sans distinction
aucune notamment
de race de couleur
de sexe de langue de
religion dopinion
politique ou de toute
autre opinion
dorigine nationale ou
sociale de fortune de
naissance ou de toute
autre situation
race couleur
opinion=gthome
m
sociale
naissance=gtho
mem
126
De plus il il= impessoal ne sera fait
aucune
futuro
distinction fondeacutee sur
le statut politique
juridique ou
international du pays
ou du territoire
statut politique=
quem tem
status eacute o
homem
dont une
personne
une
personne=homem
est presente Ressortissante Ressortissant
=gthomem
que ce pays soit
subjuntivo
est ressortissante
que ce pays ou
territoire soit
indeacutependant sous
tutelle non autonome
ou soumis agrave une
limitation quelconque
de souveraineteacute
III Tout individu individu=homem a
presente
droit agrave la vie agrave la
liberteacute et agrave la sucircreteacute
de sa personne
liberteacute=homem
personne=gthom
em
IV Nul Nul = ninguem =
nenhum homem
ne sera tenu
futuro voz
passiva
en esclavage ni en
servitude
esclavage=gt
condiccedilatildeo do
homem
lesclavage et
la traite des
esclaves
Esclavage
=gtescravo
=gthomem
sont
presente
interdits sous toutes
leurs formes
V Nul Nul = ningueacutem =
nenhum homem
ne sera
soumis
futuro voz
passiva
agrave la torture ni agrave des
peines ou traitements
cruels inhumains ou
deacutegradants
torture
peines=gtinflingi
das ao homem
inhumaine=
inhumanas= do
que natildeo eacute
homem =gtdo
homem
QUADRO RESUMO
Substantivos Referentes diretos Outros
Membres de la famille
127
humaine
Droits eacutegaux et inalieacutenables
Droits de lrsquohomme Liberteacute justice paix
Conscience de l humaniteacute Actes de barbarie
Etres humains Libres libeacutereacutes La terreur et la misegravere
Aspiration de lrsquohomme
Homme Contraint Reacutevolte tyranie oppression
Relations amicales
Nations
Personne humaine Charte de peuples des nations unies
Foi digniteacute valeur eacutegaliteacute
Etats membres
Assembleacutee geacuteneacuterale onu
Peuples et nations Respect universel et effectif liberteacutes fondamentales
Individus Organes de la socieacuteteacute Conception des droits et liberteacutes
Populations des eacutetats membres
engagements
Enseignement eacuteducation
Libres et eacutegaux en droits Respects des droits
Tous les ecirctres humains Doueacutes de raison et conscience
Ordre national e international
c) Outros artigos
Article 6
Chacun a le droit agrave la reconnaissance en tous lieux de sa personnaliteacute juridique
Article 7
Tous sont eacutegaux devant la loi et ont droit sans distinction agrave une eacutegale protection de la loi Tous ont droit agrave
une protection eacutegale contre toute discrimination qui violerait la preacutesente Deacuteclaration et contre toute
provocation agrave une telle discrimination
Article 8
128
Toute personne a droit agrave un recours effectif devant les juridictions nationales compeacutetentes contre les actes
violant les droits fondamentaux qui lui sont reconnus par la constitution ou par la loi
Article 10
Toute personne a droit en pleine eacutegaliteacute agrave ce que sa cause soit entendue eacutequitablement et publiquement
par un tribunal indeacutependant et impartial qui deacutecidera soit de ses droits et obligations soit du bien-fondeacute
de toute accusation en matiegravere peacutenale dirigeacutee contre elle
Article 11
1 Toute personne accuseacutee dun acte deacutelictueux est preacutesumeacutee innocente jusquagrave ce que sa culpabiliteacute
ait eacuteteacute leacutegalement eacutetablie au cours dun procegraves public ougrave toutes les garanties neacutecessaires agrave sa
deacutefense lui auront eacuteteacute assureacutees
2 Nul ne sera condamneacute pour des actions ou omissions qui au moment ougrave elles ont eacuteteacute commises ne
constituaient pas un acte deacutelictueux dapregraves le droit national ou international De mecircme il ne sera
infligeacute aucune peine plus forte que celle qui eacutetait applicable au moment ougrave lacte deacutelictueux a eacuteteacute
commis
Article 12
Nul ne sera lobjet dimmixtions arbitraires dans sa vie priveacutee sa famille son domicile ou sa
correspondance ni datteintes agrave son honneur et agrave sa reacuteputation Toute personne a droit agrave la protection de la
loi contre de telles immixtions ou de telles atteintes
Article 13
1 Toute personne a le droit de circuler librement et de choisir sa reacutesidence agrave linteacuterieur dun Etat
2 Toute personne a le droit de quitter tout pays y compris le sien et de revenir dans son pays
Article 14
1 Devant la perseacutecution toute personne a le droit de chercher asile et de beacuteneacuteficier de lasile en dautres
pays
2 Ce droit ne peut ecirctre invoqueacute dans le cas de poursuites reacuteellement fondeacutees sur un crime de droit
commun ou sur des agissements contraires aux buts et aux principes des Nations Unies
Article 15
1 Tout individu a droit agrave une nationaliteacute
2 Nul ne peut ecirctre arbitrairement priveacute de sa nationaliteacute ni du droit de changer de nationaliteacute
Article 16
1 A partir de lacircge nubile lhomme et la femme sans aucune restriction quant agrave la race la nationaliteacute ou
la religion ont le droit de se marier et de fonder une famille Ils ont des droits eacutegaux au regard du
mariage durant le mariage et lors de sa dissolution
2 Le mariage ne peut ecirctre conclu quavec le libre et plein consentement des futurs eacutepoux
129
3 La famille est leacuteleacutement naturel et fondamental de la socieacuteteacute et a droit agrave la protection de la socieacuteteacute et
de lEtat
Article 17
1 Toute personne aussi bien seule quen collectiviteacute a droit agrave la proprieacuteteacute
2 Nul ne peut ecirctre arbitrairement priveacute de sa proprieacuteteacute
Article 18
Toute personne a droit agrave la liberteacute de penseacutee de conscience et de religion ce droit implique la liberteacute de
changer de religion ou de conviction ainsi que la liberteacute de manifester sa religion ou sa conviction seule
ou en commun tant en public quen priveacute par lenseignement les pratiques le culte et laccomplissement
des rites
Article 19
Tout individu a droit agrave la liberteacute dopinion et dexpression ce qui implique le droit de ne pas ecirctre inquieacuteteacute
pour ses opinions et celui de chercher de recevoir et de reacutepandre sans consideacuterations de frontiegraveres les
informations et les ideacutees par quelque moyen dexpression que ce soit
Article 20
1 Toute personne a droit agrave la liberteacute de reacuteunion et dassociation pacifiques
2 Nul ne peut ecirctre obligeacute de faire partie dune association
Article 21
1 Toute personne a le droit de prendre part agrave la direction des affaires publiques de son pays soit
directement soit par lintermeacutediaire de repreacutesentants librement choisis
2 Toute personne a droit agrave acceacuteder dans des conditions deacutegaliteacute aux fonctions publiques de son
pays
3 La volonteacute du peuple est le fondement de lautoriteacute des pouvoirs publics cette volonteacute doit
sexprimer par des eacutelections honnecirctes qui doivent avoir lieu peacuteriodiquement au suffrage
universel eacutegal et au vote secret ou suivant une proceacutedure eacutequivalente assurant la liberteacute du vote
Article 22
Toute personne en tant que membre de la socieacuteteacute a droit agrave la seacutecuriteacute sociale elle est fondeacutee agrave obtenir la
satisfaction des droits eacuteconomiques sociaux et culturels indispensables agrave sa digniteacute et au libre
deacuteveloppement de sa personnaliteacute gracircce agrave leffort national et agrave la coopeacuteration internationale compte tenu
de lorganisation et des ressources de chaque pays
Article 23
1 Toute personne a droit au travail au libre choix de son travail agrave des conditions eacutequitables et
satisfaisantes de travail et agrave la protection contre le chocircmage
2 Tous ont droit sans aucune discrimination agrave un salaire eacutegal pour un travail eacutegal
130
3 Quiconque travaille a droit agrave une reacutemuneacuteration eacutequitable et satisfaisante lui assurant ainsi quagrave sa
famille une existence conforme agrave la digniteacute humaine et compleacuteteacutee sil y a lieu par tous autres
moyens de protection sociale
4 Toute personne a le droit de fonder avec dautres des syndicats et de saffilier agrave des syndicats
pour la deacutefense de ses inteacuterecircts
Article 24
Toute personne a droit au repos et aux loisirs et notamment agrave une limitation raisonnable de la dureacutee du
travail et agrave des congeacutes payeacutes peacuteriodiques
Article 25
1 Toute personne a droit agrave un niveau de vie suffisant pour assurer sa santeacute son bien-ecirctre et ceux de sa
famille notamment pour lalimentation lhabillement le logement les soins meacutedicaux ainsi que pour les
services sociaux neacutecessaires elle a droit agrave la seacutecuriteacute en cas de chocircmage de maladie dinvaliditeacute de
veuvage de vieillesse ou dans les autres cas de perte de ses moyens de subsistance par suite de
circonstances indeacutependantes de sa volonteacute
2 La materniteacute et lenfance ont droit agrave une aide et agrave une assistance speacuteciales Tous les enfants quils
soient neacutes dans le mariage ou hors mariage jouissent de la mecircme protection sociale
Article 26
1 Toute personne a droit agrave leacuteducation Leacuteducation doit ecirctre gratuite au moins en ce qui concerne
lenseignement eacuteleacutementaire et fondamental Lenseignement eacuteleacutementaire est obligatoire Lenseignement
technique et professionnel doit ecirctre geacuteneacuteraliseacute laccegraves aux eacutetudes supeacuterieures doit ecirctre ouvert en pleine
eacutegaliteacute agrave tous en fonction de leur meacuterite
2 Leacuteducation doit viser au plein eacutepanouissement de la personnaliteacute humaine et au renforcement du
respect des droits de lhomme et des liberteacutes fondamentales Elle doit favoriser la compreacutehension la
toleacuterance et lamitieacute entre toutes les nations et tous les groupes raciaux ou religieux ainsi que le
deacuteveloppement des activiteacutes des Nations Unies pour le maintien de la paix
3 Les parents ont par prioriteacute le droit de choisir le genre deacuteducation agrave donner agrave leurs enfants
Article 27
1 Toute personne a le droit de prendre part librement agrave la vie culturelle de la communauteacute de jouir des
arts et de participer au progregraves scientifique et aux bienfaits qui en reacutesultent
2 Chacun a droit agrave la protection des inteacuterecircts moraux et mateacuteriels deacutecoulant de toute production
scientifique litteacuteraire ou artistique dont il est lauteur
Article 28
Toute personne a droit agrave ce que regravegne sur le plan social et sur le plan international un ordre tel que les
droits et liberteacutes eacutenonceacutes dans la preacutesente Deacuteclaration puissent y trouver plein effet
Article 29
131
1 Lindividu a des devoirs envers la communauteacute dans laquelle seule le libre et plein
deacuteveloppement de sa personnaliteacute est possible
2 Dans lexercice de ses droits et dans la jouissance de ses liberteacutes chacun nest soumis quaux
limitations eacutetablies par la loi exclusivement en vue dassurer la reconnaissance et le respect des
droits et liberteacutes dautrui et afin de satisfaire aux justes exigences de la morale de lordre public
et du bien-ecirctre geacuteneacuteral dans une socieacuteteacute deacutemocratique
3 Ces droits et liberteacutes ne pourront en aucun cas sexercer contrairement aux buts et aux principes
des Nations Unies
Article 30
Aucune disposition de la preacutesente Deacuteclaration ne peut ecirctre interpreacuteteacutee comme impliquant pour un Etat un
groupement ou un individu un droit quelconque de se livrer agrave une activiteacute ou daccomplir un acte visant agrave
la destruction des droits et liberteacutes qui y sont eacutenonceacutes
No trecho analisado observa-se que
a O homem aparece representado pelas palavras e expressotildees ldquoecirctre
humainrdquo ldquohommerdquo ldquopersonne humainerdquo ldquoindividurdquo ldquoles uns envers les
autresrdquo ldquopersonnerdquo ldquonulrdquo ldquoesclavesrdquo Eacute o homem tomado na sua
individualidade Tambeacutem se encontram no texto expressotildees tais como
ldquomembres de la famille humainerdquo o que mostra o homem enquanto
indiviacuteduo mas situado e inserido num grupo Ainda aparecem
expressotildees tais como ldquoassembleacutee geacuteneacuteralerdquo ldquopopulation des eacutetats
membresrdquo ldquopeuplesrdquo ldquonationsrdquo ldquoONUrdquo que se referem a agrupamentos
de homem fazendo o papel de coletivo da palavra homem
b Nessa declaraccedilatildeo o direito aparece mais especificado vem mais
detalhado e tambeacutem aparece associado aos conceitos de liberdade
igualdade e justiccedila Esses conceitos aparecem inclusive em sua
maioria no plural o que equivale dizer que existe mais de um tipo de
direito e de liberdade o que vem inclusive expresso no proacuteprio
preacircmbulo ldquoune conception commune de ces droits et liberteacutes est de la
plus haute importance pour remplir pleinement cet engagementrdquo Pode-
se entender que isso seria devido ao fato de a declaraccedilatildeo ser de caraacuteter
universal Mas haacute que se lembrar do contexto histoacuterico que eacute a razatildeo de
sua elaboraccedilatildeo uma maior proteccedilatildeo do homem apoacutes os horrores das
duas Guerras Mundiais
132
c Aleacutem disso a caracterizaccedilatildeo do homem de forma mais definida permite
que se lhe atribua direitos mais definidos de justiccedila igualdade natildeo
escravidatildeo tratamento digno Eacute um homem mais delineado inserido
num contexto determinado - social poliacutetico universal Ele se torna parte
da famiacutelia humana integrado a um grupo formado por naccedilotildees povos
populaccedilotildees A esse grupo tambeacutem satildeo atribuiacutedos direitos mais
definidos de justiccedila igualdade natildeo escravidatildeo tratamento digno de
seguranccedila Eacute um homem delineado que tem opiniatildeo inserido num
contexto nacional internacional e atual moderno para o seu tempo
(1948) Vale lembrar que ainda hoje existem paiacuteses que natildeo ratificaram
o tratado91 ou que mesmo que o tenham feito natildeo respeitam o que ele
dispotildee
d Tal como no texto anterior o enunciador eacute o homem representado pelo
grupo portanto satildeo vaacuterias vozes representadas O homem eacute igualmente
constituiacutedo em um grupo sob a forma de Assembleia Geral Seu ethos
tambeacutem eacute fortalecido e constituiacutedo pelo status que lhe foi atribuiacutedo pela
Assembleia A ausecircncia do termo ldquoAssembleacutee Geacuteneacuteralerdquo conjugada com
a repeticcedilatildeo do verbo ldquoconsideacuterantrdquo ressalta essa forccedila do ethos
e O homem representado na Assembleia Geral da ONU eacute diferente do
homem da Assembleia francesa natildeo soacute pelo fato de pertencer a uma
organizaccedilatildeo de paiacuteses mas tambeacutem esse homem eacute descrito por meio
de expressotildees que lhe atribuem caracteriacutesticas especiacuteficas Eacute um
homem que faz parte de um grupo (da famiacutelia humana de povos e
naccedilotildees pertencente aos estados membros) cujos direitos satildeo mais
detalhados (livres e iguais em direitos direitos iguais e inalienaacuteveis) e
cujos atributos satildeo bem especificados (dotado de razatildeo e consciecircncia
espiacuterito de fraternidade) sendo protegido dos infortuacutenios (miseacuteria
escravidatildeo tratamentos inumanos e degradantes)
f As expressotildees que se referem ao homem ao mesmo tempo em que o
especificam mostram o aspecto ideoloacutegico da sociedade onde ele estaacute
91
Taiwan natildeo teve aceito seu pedido de ratificaccedilatildeo pela ONU em 2007porque eacute consideradoum paiacutes natildeo
independente da Republica da China (httpbrchina-embassyorgporztzltwwtt344180htm em
25112012)92
Documento anexo III
133
inserido o que deixa evidente que havia um estado anterior diferente do
que eacute pretendido pelo documento e por conseguinte revela seu caraacuteter
dialoacutegico
353 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CF1988)
Preacircmbulo e artigo 5deg LXXVIII 92
A Constituiccedilatildeo Federal eacute a lei maacutexima que rege a vida de todo brasileiro
e tambeacutem daqueles que vivem sobre o solo do paiacutes Tem em comum com a
DDHC e com a DUDH o fato de dar ao homem o status de ser igual aos outros
homens A disposiccedilatildeo ldquoLes hommes naissent libres et eacutegaux en droitsrdquo(DDHC)
e ldquoTous les ecirctres humains naissent libres et eacutegaux en digniteacute et en droitsrdquo
(DUDH) eacute reformulada em ldquoTodos satildeo iguais perante a leirdquo
Esse conjunto de normas foi elaborado ao final de um periacuteodo de
governo autoritaacuterio comandado por militares
Foi redigido e votado pelos representantes do povo brasileiro (72
senadores e 487deputados) e visava natildeo soacute estabelecer o funcionamento do
Estado democraacutetico definindo as funccedilotildees do diferentes poderes (executivo
legislativo e judiciaacuterio) mas tambeacutem garantir ao cidadatildeo direitos essenciais
aleacutem de regular as ordens financeira econocircmica e social entre outros Nesse
documento foram observados os seguintes casos de reformulaccedilatildeo em relaccedilatildeo
ao emprego do termo homem
a) Sinoniacutemia ldquobrasileiros e estrangeirosrdquo ldquomulheresrdquo
b) Pronominal ldquotodosrdquo
c) Grupo nominal ldquorepresentantes do povo brasileirordquo ldquopessoa
humanardquo ldquorepresentantes eleitosrdquo ldquoningueacutemrdquo
92
Documento anexo III
134
d) Extensiva direta ldquoassembleia nacionalrdquo ldquoindividuaisrdquo ldquosociedade
fraterna pluralista e sem preconceitosrdquo ldquocidadaniardquo ldquopovordquo
ldquosociedaderdquo ldquocomunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo ldquoiguaisrdquo
e) Extensiva indireta ldquoestado democraacuteticordquo ldquodireitos sociaisrdquo
ldquoliberdaderdquo ldquoseguranccedilardquo ldquobem estarrdquo ldquodesenvolvimentordquo
ldquoigualdaderdquo ldquojusticcedilardquo ldquoharmonia socialrdquo ldquosoluccedilatildeo pacificardquo
ldquodignidade da pessoa humanardquo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo ldquopoder
legislativo executivo judiciaacuteriordquo ldquopobrezardquo ldquomarginalizaccedilatildeordquo
ldquodesigualdades sociaisrdquo ldquodiscriminaccedilatildeordquo ldquoorigemrdquo ldquoraccedilardquo ldquosexordquo
ldquocorrdquo ldquoidaderdquo ldquodireitos humanosrdquo ldquoautodeterminaccedilatildeo dos povosrdquo
ldquopazrdquo ldquoconflitordquo ldquoterrorismordquo ldquoracismordquo ldquocooperaccedilatildeo entre os
povosrdquo ldquoprogresso da humanidaderdquo ldquoasilo poliacuteticordquo ldquointegraccedilatildeo
socialrdquo ldquotorturardquo ldquotratamento desumano ou degradanterdquo
ldquomanifestaccedilatildeo do pensamentordquo ldquoanonimatordquo ldquoliberdade de
crenccedila de consciecircncia de pensamento de culto religiosordquo
f) Embreantes de pessoa noacutes
Essa constataccedilatildeo se fez a partir de um levantamento efetuado no texto
abaixo conforme se pode ver no quadro de anaacutelise
a) Preacircmbulo
CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 198893
Noacutes representantes do povo brasileiro reunidos em Assembleia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio
dos direitos sociais e individuais a liberdade a seguranccedila o bem-estar o
desenvolvimento a igualdade e a justiccedila como valores supremos de uma sociedade
93
httpwwwplanaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituicaohtm Acesso em 30112012
135
fraterna pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social e comprometida na
ordem interna e internacional com a soluccedilatildeo paciacutefica das controveacutersias promulgamos
sob a proteccedilatildeo de Deus a seguinte CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Noacutes
representantes
do povo
brasileiro
Representantes do
povo = homens
restritivo
(estamos)
presente voz
passiva
Reunidos em
Assembleia Nacional
Constituinte
Assembleia
=gthomens reunidos
Para instituir
infinitivo
um Estado
Democraacutetico
Estado =gt homens
organizados
(estado
democraacutetico
que)
Estado (estejaseja)
subjuntivo voz
passiva
destinado a assegurar o
exerciacutecio dos direitos
sociais e individuais a
liberdade a seguranccedila
o bem-estar o
desenvolvimento a
igualdade e a justiccedila
Exerciacutecio de direi-tos
=gt do homem
A liberdade a
seguranccedila o bem
estar =gt do homem
O desenvolvimento a
igualdade a justiccedila
=gtpara o homem
como valores
supremos de
uma sociedade
fraterna
pluralista e
sem
preconceitos
Valores de uma
sociedade = de
homens
(estejaseja)
subjuntivo voz
passiva
fundada na harmonia
social e comprometida
na ordem interna e
internacional com a
soluccedilatildeo paciacutefica das
controveacutersias
Fundada=gt a
sociedade=gt homem
Harmonia social e
comprometida etc
soluccedilatildeo pacifica =gt
apenas o homem eacute
capaz de fazer isso
Sujeito oculto =
nos representantes
= homens
promulgamos
presente
sob a proteccedilatildeo de
Deus a seguinte
CONSTITUICcedilAtildeO DA
REPUacuteBLICA
FEDERATIVA DO
BRASIL
Deus =gt quem
acredita em Deus eacute o
homem
Repuacuteblica =gt forma
de governo do
homem
b) Artigos
TIacuteTULO I
Dos Princiacutepios Fundamentais
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
II - a cidadania
136
III - a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo
Art 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o
Executivo e o Judiciaacuterio
Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e
regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais
pelos seguintes princiacutepios
I - independecircncia nacional
II - prevalecircncia dos direitos humanos
III - autodeterminaccedilatildeo dos povos
IV - natildeo-intervenccedilatildeo
V - igualdade entre os Estados
VI - defesa da paz
VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos
VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo
IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade
X - concessatildeo de asilo poliacutetico
137
Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica
poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma
comunidade latino-americana de naccedilotildees
Art SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE 1deg A
Repuacuteblica
Federativa
do Brasil
constitui-
se
em Estado Demo-
craacutetico de Direito e tem
como fundamentos
I - a soberania
II - a cidadania
III - a dignidade da
pessoa humana
IV - os valores sociais
do trabalho e da livre
iniciativa
V - o pluralismo
poliacutetico
Cidadania=Cidadatildeo
=homem
Pessoa
humana=homem
Valores sociais=
sociedade=grupo de
homens
(A
Repuacuteblica
Federativa
do Brasil)
(eacute) formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Esta-
dos e Municiacutepios e do
Distrito Federal
Pessoas juriacutedicas
Estado municiacutepio e
distrito federal
Paacutera- Todo o
poder
emana do povo Povo=homens
grafo
uni-
co
Que (o
povo)
Povo exerce por meio de re-
presentantes eleitos ou
diretamente nos ter-
mos desta Constituiccedilatildeo
Representantes
eleitos= homens
2deg o
Legislativo
o Executivo
e o
Judiciaacuterio
Poderes do gover-
no = dos homens
satildeo Poderes da Uniatildeo
independentes e
harmocircnicos entre si
Poder= quem tem
poder eacute o homem
3deg
Consti-
tuem
objetivos fundamen-
tais da Repuacuteblica Fede-
rativa do Brasil
I- construir uma
sociedade livre justa e
solidaacuteria
II - garantir o desen-
volvimento nacional
III - erradicar a pobreza
e a marginalizaccedilatildeo e
reduzir as desigualda-
des sociais e regionais
Sociedade= homens
Pobreza e
marginalizaccedilatildeo=
homens
Bem de todos= dos
homens
Sociais= de homens
Raccedila idade=
homens
138
IV - promover o bem
de todos sem preacute-
conceitos de origem
raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras for-
mas de discriminaccedilatildeo
4deg A Repuacuteblica
Federativa
do Brasil
Repuacuteblica= forma
de governo=
homens
rege-se nas suas relaccedilotildees
internacionais pelos
seguintes princiacutepios
I ndash independecircncia
nacional
II ndash prevalecircncia dos
direitos humanos
III ndash autodeterminaccedilatildeo
dos povos
IV - natildeo-intervenccedilatildeo
V - igualdade entre os
Estados
VI - defesa da paz
VII - soluccedilatildeo paciacutefica
dos confli-tos
VIII - repuacutedio ao
terrorismo e ao
racismo
IX ndash cooperaccedilatildeo entre
os povos para o
progresso da
humanidade
X ndash concessatildeo de asilo
poliacutetico
Direitos humanos=
dos homens
Povos=homens
Terrorismo e racis-
mo = accedilotildees dos
homens
Asilo poliacutetico= con-
cedido ao homem
A Repuacuteblica
Federativa
do Brasil
Idem buscaraacute A integraccedilatildeo
econocircmica politica
social e cultural dos
poacutevos da Ameacuterica
Latina
Social =dos homens
Povos=homens
(que= a
integraccedilatildeo
etc)
visando agrave formaccedilatildeo de uma
comunidade latino-
americana de naccedilotildees
Comunidade de
naccedilotildees=de homens
TIacuteTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPIacuteTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
139
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave
igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes
I - homens e mulheres satildeo iguais em direitos e obrigaccedilotildees nos termos desta Constituiccedilatildeo
II - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei
III - ningueacutem seraacute submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
IV - eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato
V - eacute assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material
moral ou agrave imagem
()
LXXVIII a todos no acircmbito judicial e administrativo satildeo assegurados a razoaacutevel duraccedilatildeo do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional
nordm 45 de 2004)
sect 1ordm - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircm aplicaccedilatildeo imediata
ARTIGO SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Art 5deg Todos satildeo satildeo iguais perante a
lei sem distinccedilatildeo de
qualquer natureza
garantindo-
se
aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes
no Paiacutes a
inviolabilidade do
direito agrave vida agrave
liberdade agrave igualdade
agrave seguranccedila e agrave pro-
priedade nos termos
seguintes
Brasileiros e
estrangeiros=
homens
INCISO
I homens e
mulheres
satildeo iguais em direitos e
obrigaccedilotildees nos termos
desta Constituiccedilatildeo
II ningueacutem seraacute seraacute obrigado a fazer
ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em
virtude de lei
Obrigado= o
homem
III ningueacutem Seraacute submetido a tortura
nem a tratamento
desumano ou
degradante
Tortura e trata-
mento desumano
ou degradante=
soacute o homem faz
isso
IV Eacute a manifestaccedilatildeo do
pensamento
Pensamento= do
homem
Sendo vedado o anonimato
V Eacute assegurado o direito
de resposta propor-
cional ao agravo aleacutem
da indenizaccedilatildeo por
dano material moral
Resposta= do
homem
Dano moral= do
140
ou agrave imagem homem
LXXVIII satildeo a todos no acircmbito
judicial e administra-
tivo (satildeo) assegurados
a razoaacutevel dura-ccedilatildeo do
processo e os meios
que garantam a celeri-
dade de sua tramitaccedilatildeo
Direito a uma
justiccedila raacutepida
QUADRO RESUMO
Substantivos Referente direto Outros
Noacutes
Representantes do povo brasileiro
Assembleia nacional
Estado democraacutetico
Individuais Direitos sociais liberdade seguranccedila bem estar desenvolvimento igualdade justiccedila
Sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos
Harmonia social soluccedilatildeo paciacutefica
Cidadania dignidade da pessoa humana
Sob a proteccedilatildeo de Deus
Trabalho livre iniciativa
Povo Poder
Representantes eleitos
Legislativo executivo judiciaacuterio satildeo poderes da uniatildeo
Sociedade Pobreza marginalizaccedilatildeo desigualdades sociais
(O bem de) todos Origem raccedila sexo cor idade discriminaccedilatildeo
Direitos humanos autodeterminaccedilatildeo dos povos
Paz conflitos terrorismo racismo
Cooperaccedilatildeo entre os povos
Progresso da humanidade
Asilo poliacutetico
Integraccedilatildeo social
Comunidade latino-americana de naccedilotildees
Todos
141
Iguais
Brasileiros e estrangeiros
direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
Homens e mulheres Iguais Direitos e obrigaccedilotildees
Ningueacutem seraacute obrigado
Tortura
Tratamento desumano ou degradante
Manifestaccedilatildeo do pensamento anonimato
Liberdade de crenccedila de consciecircncia culto religioso
Local de culto e sua liturgia
LXXVIII Todos=esse todos retoma o todos satildeo iguais
c) Art5deg Outros incisos
VI - eacute inviolaacutevel a liberdade de consciecircncia e de crenccedila sendo assegurado o livre exerciacutecio dos cultos
religiosos e garantida na forma da lei a proteccedilatildeo aos locais de culto e a suas liturgias
VIII - ningueacutem seraacute privado de direitos por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo filosoacutefica ou
poliacutetica salvo se as invocar para eximir-se de obrigaccedilatildeo legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestaccedilatildeo alternativa fixada em lei
IX - eacute livre a expressatildeo da atividade intelectual artiacutestica cientiacutefica e de comunicaccedilatildeo
independentemente de censura ou licenccedila
X - satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito
a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua violaccedilatildeo
XIII - eacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees
profissionais que a lei estabelecer
XV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos
termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens
XVII - eacute plena a liberdade de associaccedilatildeo para fins liacutecitos vedada a de caraacuteter paramilitar
XXII - eacute garantido o direito de propriedade
XXIV - a lei estabeleceraacute o procedimento para desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica
ou por interesse social mediante justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro ressalvados os casos previstos
nesta Constituiccedilatildeo
142
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizaccedilatildeo publicaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo de suas
obras transmissiacutevel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
XXVIII - satildeo assegurados nos termos da lei
b) o direito de fiscalizaccedilatildeo do aproveitamento econocircmico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores aos inteacuterpretes e agraves respectivas representaccedilotildees sindicais e associativas
XXX - eacute garantido o direito de heranccedila
XXXIII - todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse particular ou
de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estado (Regulamento)
XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder
b) a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos e esclarecimento de
situaccedilotildees de interesse pessoal
XXXV - a lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direito
XXXVI - a lei natildeo prejudicaraacute o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada
XLI - a lei puniraacute qualquer discriminaccedilatildeo atentatoacuteria dos direitos e liberdades fundamentais
a) privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade
e) suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos
LIV - ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
LXIII - o preso seraacute informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado sendo-lhe
assegurada a assistecircncia da famiacutelia e de advogado
LXIV - o preso tem direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis por sua prisatildeo ou por seu interrogatoacuterio
policial
LXVI - ningueacutem seraacute levado agrave prisatildeo ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisoacuteria
com ou sem fianccedila
LXVIII - conceder-se-aacute habeas-corpus sempre que algueacutem sofrer ou se achar ameaccedilado de sofrer
violecircncia ou coaccedilatildeo em sua liberdade de locomoccedilatildeo por ilegalidade ou abuso de poder
LXIX - conceder-se-aacute mandado de seguranccedila para proteger direito liacutequido e certo natildeo amparado por
habeas-corpus ou habeas-data quando o responsaacutevel pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade puacuteblica ou agente de pessoa juriacutedica no exerciacutecio de atribuiccedilotildees do Poder Puacuteblico
LXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade
agrave soberania e agrave cidadania
143
De acordo com o texto constitucional pode-se verificar que
a) O homem aparece caracterizado de forma individual tal qual se vecirc pelo
emprego de termos como ldquopessoa humanardquo ldquohomens e mulheresrdquo
ldquoningueacutemrdquo Tambeacutem vem explicitado dentro do grupo como se pode ver
nas expressotildees ldquorepresentantesrdquo ldquorepresentantes eleitosrdquo ldquobrasileiros e
estrangeirosrdquo Ainda se pode observar sua existecircncia pelo emprego de
coletivos ou seus equivalentes tal como em ldquorepresentantesrdquo ldquopovordquo
ldquoassembleiardquo ldquonoacutesrdquo ldquosociedaderdquo ldquopovosrdquo ldquonaccedilotildeesrdquo ldquotodosrdquo
b) Na Constituiccedilatildeo o homem possui os direitos muito bem assegurados o
que eacute comprovado natildeo soacute pela frequecircncia do uso do termo no singular e
no plural mas tambeacutem pelo contexto em que vem empregado o proacuteprio
artigo 5deg eacute uma descriccedilatildeo exaustiva dos direitos do homem com ecircnfase
sobretudo agrave liberdade Tal peculiaridade se explica pelo contexto de
produccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elaborada por deputados depois de um longo
periacuteodo de regime autoritaacuterio militar em que a maior parte da liberdade
individual foi abolida Esse homem eacute bem especificado pois eacute brasileiro
e estrangeiro e dotado de vaacuterios direitos que satildeo bem definidos e
determinados tecircm representantes eleitos e dotados de poderes (noacutes)
igualdade extensa liberdade ampla direitos mais abrangentes auxiacutelio
em vaacuterios casos Incorpora como os direitos do homem da DUDH e de
outros tratados referentes agrave sua proteccedilatildeo conforme dispotildee o inciso
LXXVII94
c) O emprego do pronome noacutes eacute tambeacutem bastante relevante o
enunciador se mostra num texto de lei se revela e com isso se afirma
94
Art 5ordm LXXVIII
sect 2ordm - Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros decorrentes do
regime e dos princiacutepios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil seja parte
sect 3ordm Os tratados e convenccedilotildees internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em
cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros
seratildeo equivalentes agraves emendas constitucionais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004)
144
ganha em autoridade satildeo os representantes eleitos e legalmente
constituiacutedos que elaboram a constituiccedilatildeo e a publicam Os nomes dos
participantes desse documento figuram ao final do mesmo Isso
demonstra ainda o papel que cada um deles representa na histoacuteria do
Brasil e a contribuiccedilatildeo individual para um bem maior dotado da vontade
de equilibrar a sociedade e de se adequar a um contexto internacional
que se modificou e aboliu em muitas naccedilotildees o poder de grupos
minoritaacuterios pela forccedila Cabe lembrar que na Ameacuterica Latina nessa
eacutepoca vaacuterios outros paiacuteses tambeacutem eram governados dessa forma e
que o Brasil foi o precursor da mudanccedila
d) O homem de quem se trata no texto da constituiccedilatildeo democraacutetica de 1988
parece mais bem protegido do que o homem representado haacute quase
duzentos anos atraacutes na declaraccedilatildeo proposta apoacutes a Revoluccedilatildeo
Francesa de 1789 Mesmo em contextos histoacutericos e sociais bastante
diferentes ambos o homem francecircs e o homem brasileiro recebem um
direito agrave liberdade de que natildeo dispunham um direito universal
atemporal de existir e de poder se exprimir de igualdade e justiccedila e dos
quais ficaram privados por formas de governos opressoras
e) O enunciador do texto da Constituiccedilatildeo brasileira eacute revelado pelo
pronome pessoal ldquonoacutesrdquo Ele assume portanto seu papel de
representante do povo brasileiro de forma destacada (o pronome
aparece no iniacutecio do preacircmbulo) um enunciador cujo ethos eacute forte o
bastante para se colocar no primeiro espaccedilo do texto e devidamente
qualificado por ldquorepresentantes do povo brasileirordquo
f) Ainda que esse ldquonoacutesrdquo seja a explicitaccedilatildeo de um sujeito formado por um
grupo de pessoas ele eacute tambeacutem resultante como nos documentos
anteriores da siacutentese da voz de vaacuterios enunciadores que se incorporam
em um uacutenico O jogo polifocircnico torna-se evidente na medida em que
cada deputado da constituinte representa um segmento social e foi eleito
por um puacuteblico eleitoral diferente
145
354 A lei 114192006 a lei de informatizaccedilatildeo judicial95
A lei de informatizaccedilatildeo judicial eacute uma lei federal Isto implica dizer que
ela eacute infraconstitucional e deve ser aplicada em todo o territoacuterio nacional Foi
aprovada portanto pela assembleia federal e pelo senado - Congresso
Nacional - a partir de um projeto de lei O projeto de lei ou seja a proposta
merece uma atenccedilatildeo especial no que se refere agrave sua elaboraccedilatildeo pois foi a
primeira proposta de legislaccedilatildeo participativa possibilidade aberta pela
constituiccedilatildeo atraveacutes da emenda constitucional no45 de 2004 em que um setor
da sociedade devidamente representado pode apresentar ao congresso uma
proposta de lei Esse projeto que foi a PLP no 01 e que tramitou como
PLP012002 foi proposto pela associaccedilatildeo dos juiacutezes federais (AJUFE) com o
objetivo de resolver questotildees referentes agrave utilizaccedilatildeo dos meios tecnoloacutegicos
avanccedilados nos processos em curso no poder judiciaacuterio Apresentado na forma
legal foi devidamente encaminhado e seguiu o curso normal de um projeto de
lei ateacute sua votaccedilatildeo aprovaccedilatildeo promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo Examinado o texto
da lei foram encontrados os seguintes casos de reformulaccedilatildeo
a) Sinoniacutemia ldquoPRESIDENTE DA REPUacuteBLICArdquo ldquosignataacuteriordquo
ldquousuaacuteriordquo
b) Pronominal natildeo haacute
c) Grupo nominal ldquoautoridade certificadorardquo
d) Extensiva direta ldquoCongresso Nacionalrdquo
e) Extensiva indireta ldquocomunicaccedilatildeordquo ldquoprocessosrdquo ldquoassinaturardquo
ldquoidentificaccedilatildeordquo ldquocadastrordquo ldquoPoder Judiciaacuteriordquo ldquocredenciamentordquo
ldquopeticcedilatildeordquo ldquoregistrordquo ldquoacessordquo ldquosigilordquo ldquoautenticidaderdquo ldquoatos
processuaisrdquo ldquoprotocolordquo ldquopeticcedilatildeordquo
f) Embreantes de pessoa eu decirciticos ldquofaccedilordquo ldquosancionordquo
95
Documento anexo IV
146
Eis aqui o levantamento realizado no texto
a) Caput
LEI Nordm 11419 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
altera a Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 ndash
Coacutedigo de Processo Civil e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
DA INFORMATIZACcedilAtildeO DO PROCESSO JUDICIAL
b) Artigos
Art 1o O uso de meio eletrocircnico na tramitaccedilatildeo de processos judiciais comunicaccedilatildeo de atos e
transmissatildeo de peccedilas processuais seraacute admitido nos termos desta Lei
sect 1o Aplica-se o disposto nesta Lei indistintamente aos processos civil penal e trabalhista bem
como aos juizados especiais em qualquer grau de jurisdiccedilatildeo
sect 2o Para o disposto nesta Lei considera-se
I - meio eletrocircnico qualquer forma de armazenamento ou traacutefego de documentos e arquivos digitais
II - transmissatildeo eletrocircnica toda forma de comunicaccedilatildeo a distacircncia com a utilizaccedilatildeo de redes de
comunicaccedilatildeo preferencialmente a rede mundial de computadores
III - assinatura eletrocircnica as seguintes formas de identificaccedilatildeo inequiacutevoca do signataacuterio
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada na forma de lei especiacutefica
b) mediante cadastro de usuaacuterio no Poder Judiciaacuterio conforme disciplinado pelos oacutergatildeos
respectivos
Art 2o O envio de peticcedilotildees de recursos e a praacutetica de atos processuais em geral por meio eletrocircnico
seratildeo admitidos mediante uso de assinatura eletrocircnica na forma do art 1o desta Lei sendo obrigatoacuterio o
credenciamento preacutevio no Poder Judiciaacuterio conforme disciplinado pelos oacutergatildeos respectivos
sect 1o O credenciamento no Poder Judiciaacuterio seraacute realizado mediante procedimento no qual esteja
assegurada a adequada identificaccedilatildeo presencial do interessado
147
sect 2o Ao credenciado seraacute atribuiacutedo registro e meio de acesso ao sistema de modo a preservar o
sigilo a identificaccedilatildeo e a autenticidade de suas comunicaccedilotildees
sect 3o Os oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio poderatildeo criar um cadastro uacutenico para o credenciamento previsto
neste artigo
ART SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Ca-
put
(a lei) Dispotildee Dispotildee sobre a
informatizaccedilatildeo do
processo judicial
Idem altera a Lei no 5869 de 11
de janeiro de 1973 ndash
Coacutedigo de Processo
Civil
Idem E daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE
DA REPUacuteBLICA
= eu o
presidente
Faccedilo
saber
que
o Congresso
Nacional
Congresso decreta
E eu Eu= decircitico de
pessoa
presidente
Sanciono A seguinte Lei
1deg O uso de meio
eletrocircnico na tra-
mitaccedilatildeo de pro-
cessos judiciais
comunicaccedilatildeo de
atos e transmissatildeo
de peccedilas proces-
suais
Seraacute admitido nos termos
desta Lei
Comunicaccedilatildeo
sect 1o (se) aplica o disposto nesta Lei
indistintamente aos
processos civil penal
e trabalhista bem
como aos juizados es-
peciais em qualquer
grau de jurisdiccedilatildeo
Processos
sect 2o (se)
considera
-
Para o disposto nesta
Lei
I - meio eletrocircnico
qualquer forma de
armazenamento ou
traacutefego de documen-
tos e arquivos
digitais
II - transmissatildeo ele-
trocircnica toda forma de
comunicaccedilatildeo a dis-
tacircncia com a utili-
zaccedilatildeo de redes de
Signataacuterio=quem
assina=assinatura
=homem
Usuaacuterio=homem
Autoridade
certificadora=pess
oa
juridica=represent
ada por homens
Assinatura
148
comunicaccedilatildeo prefe-
rencialmente a rede
mundial de compu-
tadores
III - assinatura ele-
trocircnica as seguintes
formas de identi-
ficaccedilatildeo inequiacutevoca do
signataacuterio
a) assinatura digital
baseada em certi-
ficado digital emitido
por Autoridade Certi-
ficadora credenciada
na forma de lei
especiacutefica
b) mediante cadastro
de usuaacuterio no Poder
Judiciaacuterio conforme
disciplinado pelos
oacutergatildeos respectivos
Identificaccedilatildeo
Cadastro
Poder Judiciaacuterio
2deg O envio de
peticcedilotildees de
recursos e a
praacutetica de atos
processuais em
geral por meio
eletrocircnico
Peticcedilatildeo Seratildeo admitidos mediante
uso de assinatura
eletrocircnica na forma
do art 1o desta Lei
sendo obrigatoacuterio o
credenciamento preacute-
vio no Poder Judi-
ciaacuterio conforme dis-
ciplinado pelos
oacutergatildeos respectivos
Credenciamento=
de um
credenciado
Assinatura
sect 1o O credenciamento
no Poder
Judiciaacuterio
Credenciamento
= de um
credenciado
Seraacute Realizado mediante
procedimento no qual
esteja assegurada a
adequada identifica-
ccedilatildeo presencial do
interessado
Interessado =
homem
Identificaccedilatildeo
sect 2o registro e meio de
acesso ao sistema
Registro
Acesso
seraacute atribuiacutedo ao creden-
ciado de modo a pre-
servar o sigilo a
identificaccedilatildeo e a
autenticidade de suas
comunicaccedilotildees
Credenciado=
homem
Sigilo
Identificaccedilatildeo
Autenticidade
sect 3o Os oacutergatildeos do
Poder Judiciaacuterio
Poder Judiciaacuterio Poderatildeo criar um cadastro
uacutenico para o creden-
ciamento previsto
neste artigo
Cadastro= de
usuaacuterios
3o (-se) Conside- realizados os atos Atos
149
ram processuais por meio
eletrocircnico no dia e
hora do seu envio ao
sistema do Poder
Judiciaacuterio
processuais=realiz
ados por homens
do que deveraacute
ser
fornecido protocolo
eletrocircnico
Protocolo
Paraacute-
grafo
uacutenico
Quando a peticcedilatildeo
eletrocircnica
Peticcedilatildeo For enviada para atender
prazo processual
As (peticcediloes) (que
forem)
as transmitidas ateacute as
24 (vinte e quatro)
horas do seu uacuteltimo
dia
(as peticcedilotildees) seratildeo consideradas
tempestivas
QUADRO RESUMO
Substantivo Referente direto Referente Indireto
PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Eu = decircitico de pessoa=presidente
Comunicaccedilatildeo
Congresso Nacional Processos
Signataacuterio Assinatura
Usuaacuterio Identificaccedilatildeo
Autoridade certificadora Cadastro
Poder Judiciaacuterio
Credenciamento
Peticcedilatildeo
Registro
Acesso
Sigilo
Autenticidade
Atos processuais
Protocolo
Peticcedilatildeo
c) Outros artigos
Art 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrocircnico no dia e hora do seu envio
ao sistema do Poder Judiciaacuterio do que deveraacute ser fornecido protocolo eletrocircnico
150
Paraacutegrafo uacutenico Quando a peticcedilatildeo eletrocircnica for enviada para atender prazo processual seratildeo
consideradas tempestivas as transmitidas ateacute as 24 (vinte e quatro) horas do seu uacuteltimo dia
CAPIacuteTULO II
DA COMUNICACcedilAtildeO ELETROcircNICA DOS ATOS PROCESSUAIS
Art 4o Os tribunais poderatildeo criar Diaacuterio da Justiccedila eletrocircnico disponibilizado em siacutetio da rede
mundial de computadores para publicaccedilatildeo de atos judiciais e administrativos proacuteprios e dos oacutergatildeos a eles
subordinados bem como comunicaccedilotildees em geral
sect 1o O siacutetio e o conteuacutedo das publicaccedilotildees de que trata este artigo deveratildeo ser assinados digitalmente
com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei especiacutefica
sect 2o A publicaccedilatildeo eletrocircnica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicaccedilatildeo
oficial para quaisquer efeitos legais agrave exceccedilatildeo dos casos que por lei exigem intimaccedilatildeo ou vista pessoal
sect 3o Considera-se como data da publicaccedilatildeo o primeiro dia uacutetil seguinte ao da disponibilizaccedilatildeo da
informaccedilatildeo no Diaacuterio da Justiccedila eletrocircnico
sect 4o Os prazos processuais teratildeo iniacutecio no primeiro dia uacutetil que seguir ao considerado como data da
publicaccedilatildeo
sect 5o A criaccedilatildeo do Diaacuterio da Justiccedila eletrocircnico deveraacute ser acompanhada de ampla divulgaccedilatildeo e o ato
administrativo correspondente seraacute publicado durante 30 (trinta) dias no diaacuterio oficial em uso
Art 5o As intimaccedilotildees seratildeo feitas por meio eletrocircnico em portal proacuteprio aos que se cadastrarem na
forma do art 2o desta Lei dispensando-se a publicaccedilatildeo no oacutergatildeo oficial inclusive eletrocircnico
sect 1o Considerar-se-aacute realizada a intimaccedilatildeo no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrocircnica
ao teor da intimaccedilatildeo certificando-se nos autos a sua realizaccedilatildeo
sect 2o Na hipoacutetese do sect 1
o deste artigo nos casos em que a consulta se decirc em dia natildeo uacutetil a intimaccedilatildeo
seraacute considerada como realizada no primeiro dia uacutetil seguinte
sect 3o A consulta referida nos sectsect 1
o e 2
o deste artigo deveraacute ser feita em ateacute 10 (dez) dias corridos
contados da data do envio da intimaccedilatildeo sob pena de considerar-se a intimaccedilatildeo automaticamente realizada
na data do teacutermino desse prazo
sect 4o Em caraacuteter informativo poderaacute ser efetivada remessa de correspondecircncia eletrocircnica
comunicando o envio da intimaccedilatildeo e a abertura automaacutetica do prazo processual nos termos do sect 3o deste
artigo aos que manifestarem interesse por esse serviccedilo
sect 5o Nos casos urgentes em que a intimaccedilatildeo feita na forma deste artigo possa causar prejuiacutezo a
quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema o ato
processual deveraacute ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade conforme determinado pelo
juiz
sect 6o As intimaccedilotildees feitas na forma deste artigo inclusive da Fazenda Puacuteblica seratildeo
consideradas pessoais para todos os efeitos legais
151
Art 7o As cartas precatoacuterias rogatoacuterias de ordem e de um modo geral todas as comunicaccedilotildees oficiais
que transitem entre oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio bem como entre os deste e os dos demais Poderes seratildeo
feitas preferentemente por meio eletrocircnico
CAPIacuteTULO III
DO PROCESSO ELETROcircNICO
Art 8o Os oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio poderatildeo desenvolver sistemas eletrocircnicos de processamento
de accedilotildees judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais utilizando preferencialmente a rede
mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas
Paraacutegrafo uacutenico Todos os atos processuais do processo eletrocircnico seratildeo assinados eletronicamente
na forma estabelecida nesta Lei
Art 9o No processo eletrocircnico todas as citaccedilotildees intimaccedilotildees e notificaccedilotildees inclusive da Fazenda
Puacuteblica seratildeo feitas por meio eletrocircnico na forma desta Lei
sect 2o Quando por motivo teacutecnico for inviaacutevel o uso do meio eletrocircnico para a realizaccedilatildeo de citaccedilatildeo
intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo esses atos processuais poderatildeo ser praticados segundo as regras ordinaacuterias
digitalizando-se o documento fiacutesico que deveraacute ser posteriormente destruiacutedo
Art 11 Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrocircnicos com
garantia da origem e de seu signataacuterio na forma estabelecida nesta Lei seratildeo considerados originais para
todos os efeitos legais
sect 1o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos oacutergatildeos da Justiccedila
e seus auxiliares pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seus auxiliares pelas procuradorias pelas autoridades
policiais pelas reparticcedilotildees puacuteblicas em geral e por advogados puacuteblicos e privados tecircm a mesma forccedila
probante dos originais ressalvada a alegaccedilatildeo motivada e fundamentada de adulteraccedilatildeo antes ou durante o
processo de digitalizaccedilatildeo
sect 5o Os documentos cuja digitalizaccedilatildeo seja tecnicamente inviaacutevel devido ao grande volume ou por
motivo de ilegibilidade deveratildeo ser apresentados ao cartoacuterio ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias
contados do envio de peticcedilatildeo eletrocircnica comunicando o fato os quais seratildeo devolvidos agrave parte apoacutes o
tracircnsito em julgado
sect 6o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrocircnico somente estaratildeo disponiacuteveis para
acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministeacuterio Puacuteblico
respeitado o disposto em lei para as situaccedilotildees de sigilo e de segredo de justiccedila
Art 12 A conservaccedilatildeo dos autos do processo poderaacute ser efetuada total ou parcialmente por meio
eletrocircnico
sect 1o Os autos dos processos eletrocircnicos deveratildeo ser protegidos por meio de sistemas de seguranccedila
de acesso e armazenados em meio que garanta a preservaccedilatildeo e integridade dos dados sendo dispensada a
formaccedilatildeo de autos suplementares
152
sect 2o Os autos de processos eletrocircnicos que tiverem de ser remetidos a outro juiacutezo ou instacircncia
superior que natildeo disponham de sistema compatiacutevel deveratildeo ser impressos em papel autuados na forma
dos arts 166 a 168 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 - Coacutedigo de Processo Civil ainda que de
natureza criminal ou trabalhista ou pertinentes a juizado especial
sect 5o A digitalizaccedilatildeo de autos em miacutedia natildeo digital em tramitaccedilatildeo ou jaacute arquivados seraacute precedida
de publicaccedilatildeo de editais de intimaccedilotildees ou da intimaccedilatildeo pessoal das partes e de seus procuradores para
que no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a
guarda de algum dos documentos originais
Art 13 O magistrado poderaacute determinar que sejam realizados por meio eletrocircnico a exibiccedilatildeo e o
envio de dados e de documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
sect 2o O acesso de que trata este artigo dar-se-aacute por qualquer meio tecnoloacutegico disponiacutevel
preferentemente o de menor custo considerada sua eficiecircncia
CAPIacuteTULO IV
DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E FINAIS
Art 14 Os sistemas a serem desenvolvidos pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio deveratildeo usar
preferencialmente programas com coacutedigo aberto acessiacuteveis ininterruptamente por meio da rede mundial
de computadores priorizando-se a sua padronizaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrecircncia de prevenccedilatildeo
litispendecircncia e coisa julgada
Art 16 Os livros cartoraacuterios e demais repositoacuterios dos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio poderatildeo ser
gerados e armazenados em meio totalmente eletrocircnico
Art 20 A Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 - Coacutedigo de Processo Civil passa a vigorar com
as seguintes alteraccedilotildees
Art 38
Paraacutegrafo uacutenico A procuraccedilatildeo pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por
Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei especiacutefica (NR)
Art 154
sect 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos transmitidos armazenados e assinados
por meio eletrocircnico na forma da lei (NR)
Art 164
Paraacutegrafo uacutenico A assinatura dos juiacutezes em todos os graus de jurisdiccedilatildeo pode ser feita eletronicamente
na forma da lei (NR)
Art 169 sect 1o Eacute vedado usar abreviaturas
153
sect 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrocircnico os atos processuais praticados na
presenccedila do juiz poderatildeo ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo
eletrocircnico inviolaacutevel na forma da lei mediante registro em termo que seraacute assinado digitalmente pelo juiz
e pelo escrivatildeo ou chefe de secretaria bem como pelos advogados das partes
Art 202
sect 3o A carta de ordem carta precatoacuteria ou carta rogatoacuteria pode ser expedida por meio eletrocircnico situaccedilatildeo
em que a assinatura do juiz deveraacute ser eletrocircnica na forma da lei (NR)
Art 221
IV - por meio eletrocircnico conforme regulado em lei proacutepria (NR)
Art 237
Paraacutegrafo uacutenico As intimaccedilotildees podem ser feitas de forma eletrocircnica conforme regulado em lei proacutepria
(NR)
Art 365
V - os extratos digitais de bancos de dados puacuteblicos e privados desde que atestado pelo seu emitente sob
as penas da lei que as informaccedilotildees conferem com o que consta na origem
VI - as reproduccedilotildees digitalizadas de qualquer documento puacuteblico ou particular quando juntados aos
autos pelos oacutergatildeos da Justiccedila e seus auxiliares pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seus auxiliares pelas
procuradorias pelas reparticcedilotildees puacuteblicas em geral e por advogados puacuteblicos ou privados ressalvada a
alegaccedilatildeo motivada e fundamentada de adulteraccedilatildeo antes ou durante o processo de digitalizaccedilatildeo
sect 1o Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI do caput deste artigo deveratildeo
ser preservados pelo seu detentor ateacute o final do prazo para interposiccedilatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria
sect 2o Tratando-se de coacutepia digital de tiacutetulo executivo extrajudicial ou outro documento relevante agrave
instruccedilatildeo do processo o juiz poderaacute determinar o seu depoacutesito em cartoacuterio ou secretaria (NR)
Art 399
sect 2o As reparticcedilotildees puacuteblicas poderatildeo fornecer todos os documentos em meio eletrocircnico conforme
disposto em lei certificando pelo mesmo meio que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de
dados ou do documento digitalizado (NR)
Art 417
sect 1o O depoimento seraacute passado para a versatildeo datilograacutefica quando houver recurso da sentenccedila ou
noutros casos quando o juiz o determinar de ofiacutecio ou a requerimento da parte
sect 2o Tratando-se de processo eletrocircnico observar-se-aacute o disposto nos sectsect 2
o e 3
o do art 169 desta Lei
(NR)
Art 457
154
sect 4o Tratando-se de processo eletrocircnico observar-se-aacute o disposto nos sectsect 2
o e 3
o do art 169 desta Lei
(NR)
Art 556
Paraacutegrafo uacutenico Os votos acoacuterdatildeos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo
eletrocircnico inviolaacutevel e assinados eletronicamente na forma da lei devendo ser impressos para juntada aos
autos do processo quando este natildeo for eletrocircnico (NR)
Art 22 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 19 de dezembro de 2006 185o da Independecircncia e 118
o da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVA
Maacutercio Thomaz Bastos
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 20122006
Conforme se pode verificar pela anaacutelise dos quadros e texto acima
a) O homem aqui figura numa concepccedilatildeo quase teacutecnica signataacuterio
usuaacuterio autoridade certificadora credenciado Aparece como ser
individual e capaz de utilizar um sistema de informaacutetica Esse homem eacute
um homem moderno que usa a tecnologia para trabalhar para alcanccedilar
(ldquosaisirrdquo) a justiccedila
b) O homem vem caracterizado por meio de suas accedilotildees de comunicaccedilatildeo e
para isso procede a sua identificaccedilatildeo protocoliza envia uma peticcedilatildeo
um usuaacuterio e profissional capacitado que tem o direito disponibilizado
pela lei de executar determinados atos da aacuterea juriacutedica
c) A execuccedilatildeo de tais atos profissionais eacute aparelhada por ferramentas
tecnoloacutegicas de um sistema de informaacutetica E o objetivo desse sistema
aleacutem da uniformizaccedilatildeo de praacuteticas do quotidiano adequadas ao Poder
Judiciaacuterio eacute apenas um facilitar e tornar aacutegil eficaz e raacutepido todo
processo interposto e que tem como objetivo o alcance da justiccedila Assim
essa lei permite o alcance de uma justiccedila de forma mais aacutegil visando ao
atendimento das expectativas sociais que exigem um Poder Judiciaacuterio
menos lento
155
d) O enunciador desse texto de lei diferente dos anteriores estaacute ao
mesmo tempo explicitado e apagado no caput da lei e no seu fecho vecirc-
se que a lei foi publicada pela vontade do Presidente da Repuacuteblica e
pelo Ministro da Justiccedila No entanto cabe a eles apenas o papel de
sancionaacute-la sendo que a primeira vontade de realizar o que dispotildee a lei
natildeo veio de nenhum deles A lei foi a vontade dos juiacutezes que fizeram a
proposta de legislaccedilatildeo e a apresentaram agrave Cacircmara dos Deputados
Como jaacute foi dito anteriormente eacute na lei que o ethos natildeo mostrado tem a
sua maior expressatildeo a proposta parte dos juiacutezes (Poder Judiciaacuterio)
segue para o Poder Legislativo transforma-se em lei pela sanccedilatildeo do
Presidente da Repuacuteblica (Poder Executivo) e do Ministro da Justiccedila
(Poder Executivo importante observar que eacute o Ministro da Justiccedila que agrave
frente do Ministeacuterio da Justiccedila sendo responsaacutevel por ldquogarantir e
promover a cidadania a justiccedila e a seguranccedila puacuteblica atraveacutes de uma
accedilatildeo conjunta entre o Estado e a sociedaderdquo96 Depois de publicada a
96
Segundo o portal do Ministeacuterio da Justiccedila httpportalmjgovbrdataPagesMJAD82FBF6ITEMID3006FB374BA746898656440BE0410ADDPT
BRNNhtm Acesso em 26122012
ldquoMissatildeo O Ministeacuterio da Justiccedila tem por missatildeo garantir e promover a cidadania a justiccedila e a seguranccedila puacuteblica
atraveacutes de uma accedilatildeo conjunta entre o Estado e a sociedade
Competecircncias O Ministeacuterio da Justiccedila oacutergatildeo da administraccedilatildeo federal direta tem como aacuterea de competecircncia os
seguintes assuntos
I - defesa da ordem juriacutedica dos direitos poliacuteticos e das garantias constitucionais
II - poliacutetica judiciaacuteria
III - direitos dos iacutendios
IV - entorpecentes seguranccedila puacuteblica Poliacutecias Federal Rodoviaacuteria Federal e Ferroviaacuteria Federal e do
Distrito Federal
V - defesa da ordem econocircmica nacional e dos direitos do consumidor
VI - planejamento coordenaccedilatildeo e administraccedilatildeo da poliacutetica penitenciaacuteria nacional
VII - nacionalidade imigraccedilatildeo e estrangeiros
VIII - ouvidoria-geral dos iacutendios e do consumidor
IX - ouvidoria das poliacutecias federais
X - assistecircncia juriacutedica judicial e extrajudicial integral e gratuita aos necessitados assim considerados
em lei
XI - defesa dos bens e dos proacuteprios da Uniatildeo e das entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica federal
indireta
XII - articulaccedilatildeo integraccedilatildeo e proposiccedilatildeo das accedilotildees do Governo nos aspectos relacionados com as
atividades de repressatildeo ao uso indevido do traacutefico iliacutecito e da produccedilatildeo natildeo autorizada de substacircncias
entorpecentes e drogas que causem dependecircncia fiacutesica ou psiacutequica
XIII - coordenaccedilatildeo e implementaccedilatildeo dos trabalhos de consolidaccedilatildeo dos atos normativos no acircmbito do
Poder Executivo e
XIV - prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
XV - poliacutetica nacional de arquivos
XVI - assistecircncia ao Presidente da Repuacuteblica em mateacuterias natildeo afetas a outro Ministeacuterio
156
lei seraacute de aplicada pelo Poder Judiciaacuterio seu primeiro beneficiaacuterio mas
para favorecer aqueles que pedirem a prestaccedilatildeo jurisdicional do Estado
na soluccedilatildeo de seus problemas
e) O item anterior mostra de forma clara como diferentes vozes
representativas dos Poderes Judiciaacuterio Legislativo e Executivo se
conjugam para a aprovaccedilatildeo da nova lei A polifonia existente aqui daacute voz
a uma das maiores expressotildees de justiccedila e de democracia na eacutepoca
atual
Primeiras observaccedilotildees
O que haacute de comum nestes quatro documentos de lei
1) Todos foram elaborados por um grupo menor representante de um
grupo maior com o objetivo de melhorar o conviacutevio do homem em sociedade
2) Todos os documentos foram propostos para regrar um certo desajuste ndash
maior ou menor - nas relaccedilotildees jaacute existentes entre os homens
3) Todos os documentos afetam um grande nuacutemero de indiviacuteduos a partir
de sua publicaccedilatildeo mudando as relaccedilotildees entre eles
A partir de cada um desses documentos os indiviacuteduos que a eles ficam
submetidos modificam seu perfil seu status social e individual Tornam-se mais
revestidos de direitos mas tambeacutem sujeitos a obrigaccedilotildees mais definidas pois
para ter o direito agrave liberdade de religiatildeo por exemplo eacute necessaacuterio tambeacutem
respeitar a liberdade do outro na sua religiatildeo Eacute um homem que evolui bem
diferente do primeiro que vivia em um mundo de poucos recursos e direitos
Este homem cresceu ganhou importacircncia e respectivamente atributos que lhe
permitem exercer as suas prerrogativas em plenitude protegido por leis
nacionais e internacionais e por aparatos tecnoloacutegicos A polifonia existente
Competecircncia estabelecida pelo Decreto nordm 6061 de 15 de marccedilo de 2007 Anexo I e alteraccedilotildeesrdquo ndash grifo
da paacutegina na internet
157
nos textos reveste o ethos do enunciador de competecircncia mesmo que ele
esteja apagado enquanto voz ndash ou porque ausente ou porque reduzido a um
ldquonoacutesrdquo social A vontade do enunciador se corporifica no texto de lei cujo caraacuteter
coercitivo tem autoridade indubitaacutevel
36 Anaacutelise de outros textos
Satildeo trecircs os textos o voto e parecer do Deputado Joseacute Roberto Batochio a
justificaccedilatildeo do Projeto de Lei 58282001 da Deputada Luiza Erundina e a nota
oficial de 1962002
361 Voto e parecer do Deputado Joseacute Roberto Batochio97
O voto do Deputado Roberto Batochio relator da Comissatildeo de
Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania da Cacircmara dos Deputados analisa a
proposta sob os aspectos de constitucionalidade juridicidade teacutecnica
legislativa e meacuterito para depois seguir para a votaccedilatildeo do plenaacuterio A comissatildeo
tem diferentes atribuiccedilotildees De acordo com o Regimento Interno da Cacircmara dos
Deputados em seu artigo 32 IV ela eacute encarregada de examinar98
a)
aspectos constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica
legislativa de projetos emendas ou substitutivos sujeitos agrave
apreciaccedilatildeo da Cacircmara ou de suas Comissotildees para efeito de
admissibilidade e tramitaccedilatildeo
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Constituiccedilatildeo
c)
assunto de natureza juriacutedica ou constitucional que lhe seja submetido
em consulta pelo Presidente da Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra
Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
d)
assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais agrave
organizaccedilatildeo do Estado agrave organizaccedilatildeo dos Poderes e agraves funccedilotildees
essenciais da Justiccedila
e) mateacuterias relativas a direito constitucional eleitoral civil penal
penitenciaacuterio processual notarial
f) partidos poliacuteticos mandato e representaccedilatildeo poliacutetica sistemas
eleitorais e eleiccedilotildees
h) desapropriaccedilotildees
i) nacionalidade cidadania naturalizaccedilatildeo regime juriacutedico dos
estrangeiros emigraccedilatildeo e imigraccedilatildeo
97
Documento anexo IV b
98 httpwww2camaralegbrleginfedrescad1989resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-
1989-320110-publicacaooriginal-1-plhtml em 02122012
g) registros puacuteblicos
158
j) intervenccedilatildeo federal
l) uso dos siacutembolos nacionais
m) criaccedilatildeo de novos Estados e Territoacuterios incorporaccedilatildeo subdivisatildeo ou
desmembramento de aacutereas de Estados ou de Territoacuterios
n) transferecircncia temporaacuteria da sede do Governo
o) anistia
p)
direitos e deveres do mandato perda de mandato de Deputado nas
hipoacuteteses dos incisos I II e VI do art 55 da Constituiccedilatildeo pedidos de
licenccedila para incorporaccedilatildeo de Deputados agraves Forccedilas Armadas
q) redaccedilatildeo do vencido em Plenaacuterio e redaccedilatildeo final das proposiccedilotildees em
geral
O levantamento das operaccedilotildees de referecircncia revelou no voto do
deputado relator casos de
a) Sinoniacutemia ldquopartesrdquo ldquoadvogadosrdquo ldquointeressadosrdquo
b) Pronominal natildeo haacute
c) Grupo nominal natildeo haacute
d) Extensiva direta ldquoComissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativardquo
ldquoComissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e Redaccedilatildeordquo ldquoplenaacuteriordquo
e) Extensiva indireta ldquoacolhidardquo ldquooportunardquo ldquoconvenienterdquo
ldquoaprovaccedilatildeordquo
f) Embreante de pessoa decirciticos de pessoa ldquovislumbramosrdquo
ldquoprecisaratildeordquo
Tais fenocircmenos podem ser verificados conforme a anaacutelise do texto que
segue abaixo
a) Primeiro paraacutegrafo
PARECER DO DEPUTADO
PARECER E VOTO DO DEPUTADO JOSEacute ROBERTO BATOCHIO
RELATOR DO PROJETO DE LEI NA CCJR DA CAcircMARA DOS DEPUTADOS
COMISSAtildeO DE CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICcedilA E DE REDACcedilAtildeO
159
PROJETO DE LEI Ndeg 5828 DE 2001
Dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial e daacute outras providecircncias
Autor Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa
Relator Deputado Joseacute Roberto Batochio
I-RELATOacuteRIO
A presente proposta de autoria da Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa pretende permitir o uso de meio
eletrocircnico na comunicaccedilatildeo de atos e na transmissatildeo de peccedilas processuais tais como peticcedilotildees recursos
cartas precatoacuterias etc desde que os interessados se credenciem junto aos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Primeiro paraacutegrafo
A presente proposta
de autoria da
Comissatildeo de
Legislaccedilatildeo
Participativa
Comissatildeo= de
homens
pretende permitir o uso de
meio eletrocircnico na
comunicaccedilatildeo de atos
e na transmis-satildeo de
peccedilas pro-cessuais
tais como peticcedilotildees
recursos cartas
precatoacuterias etc
desde que os
interessados
Interessados=ho
mens
se credenciem
credenciar=cre
denciados
junto aos oacutergatildeos do
Poder Judiciaacuterio
b) Uacuteltimo paraacutegrafo
A esta Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Redaccedilatildeo compete analisar a proposta sob os aspectos de
constitucionalidade juridicidade teacutecnica legislativa e meacuterito sendo a apreciaccedilatildeo final do Plenaacuterio da
Casa
Eacute o Relatoacuterio
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Ultimo
paraacutegrafo do
160
relatoacuterio
A esta
Comissatildeo de
Constituiccedilatildeo e
Justiccedila e de
Redaccedilatildeo
Compete analisar a proposta
sob os aspectos de
constitucionalidade
juridicidade teacutecnica
legislativa e meacuterito
Comissatildeo= formada
por homens
sendo a apreciaccedilatildeo final do
Plenaacuterio da Casa
Plenaacuterio da casa =
grupo de deputados =
homens
c) Primeiro paraacutegrafo do voto
11-VOTO DO RELATOR
Natildeo vislumbramos na Proposiccedilatildeo viacutecios de natureza constitucional de juridicidade ou de teacutecnica
legislativa
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Primeiro
paraacutegrafo
(Noacutes)= sujeito
oculto
Vislumbra-
mos
natildeo (vislumbramos)
na Proposiccedilatildeo viacutecios
de natureza
constitucional de
juridicidade ou de
teacutecnica legislativa
d) Uacuteltimos paraacutegrafos
No meacuterito merece acolhida a Proposiccedilatildeo
Eis que eacute oportuna e conveniente moderniza a tramitaccedilatildeo processual imprime celeridade dessacraliza o
processo sem ferir os direitos e garantias das partes
A adoccedilatildeo de meios eletrocircnicos traraacute indubitavelmente ateacute mesmo maior conforto para os advogados e
para as partes uma vez que natildeo mais precisaratildeo deslocar-se ateacute o tribunal para aforar peticcedilotildees recursos
etc
161
Assim nosso voto eacute pela constitucionalidade juridicidade boa teacutecnica legislativa e no meacuterito pela
aprovaccedilatildeo do Projeto de Lei no5828 de 2001
Sala da Comissatildeo em de de 2002
Deputado Joseacute Roberto Batochio
Relator
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Ultimos
paraacutegrafos
a Proposiccedilatildeo
merece No meacuterito( merece)
acolhida
Acolhida=quem acolhe
eacute a comissao =gthomem
Eis que
eacute oportuna e
conveniente
Oportuna e conve-
niente para o sistema
para os homens
moderniza a tramitaccedilatildeo pro-
cessual
imprime celeridade
dessacraliza o processo
ferir sem (ferir) os direitos
e garantias das partes
Direitos e garantias das
partes=dos homens
A adoccedilatildeo de
meios
eletrocircnicos
traraacute indubitavelmente
ateacute mesmo maior
conforto para os
advogados e para as
partes
Advogados
partes=homens
uma vez que precisaratildeo natildeo mais (precisaratildeo)
deslocar-se ateacute o
tribunal para aforar
peticcedilotildees recursos etc
Sujeito oculto
Precisaratildeo = eles =
homens
Assim nosso
voto
eacute pela constitucionali-
dade juridicidade
boa teacutecnica legislati-
va e no meacuterito pela
aprovaccedilatildeo do Projeto
de Lei no5828 de
2001
QUADRO RESUMO
Substantivo Referente direto Referente Indireto
162
Comissatildeo de legislaccedilatildeo participativa
Acolhida
Comissatildeo de constituiccedilatildeo e justiccedila e de redaccedilatildeo
Interessados Oportuna e conveniente
Plenaacuterio da casa Vislumbramos (noacutes)
Partes= No processo= requerenterequerido=homens
Precisaratildeo (eles=advogados)
Aprovaccedilatildeo = quem aprova eacute a comissatildeo
Advogados= homens
De acordo com o que pode ser observado nas anaacutelises dos termos destacados
vecirc-se que
a) O homem se faz presente na sua individualidade pelo emprego de
termos como ldquopartesrdquo ldquoadvogadosrdquo ldquointeressadosrdquo A referecircncia tambeacutem
pode ser verificada mesmo com o sujeito oculto pelo emprego de
decirciticos de pessoa tal qual em ldquovislumbramosrdquo e ldquoprecisaratildeordquo o que
mostra um afastamento do autor do texto que visa agrave impessoalidade
Apesar de o voto ser redigido por um deputado ele eacute o responsaacutevel pela
comissatildeo que representa Eacute a ele que cabe dar a decisatildeo final da
anaacutelise a que foi submetido o projeto de lei
O coletivo de homem vem expresso pelo termo ldquoplenaacuteriordquo que
implica em homens reunidos para uma decisatildeo Alguns outros
substantivos fazem referecircncia a praacuteticas que incluem julgamentos de
valor tiacutepicos do homem e que somente ele pode emitir (ldquoacolhidardquo
ldquooportunardquo ldquoconvenienterdquo ldquoaprovaccedilatildeordquo)
b) Interessante notar a ausecircncia de termos ou expressotildees que faccedilam
referecircncia ao direito ou direitos do homem ou o acesso agrave justiccedila Tal fato
natildeo afeta entretanto o conteuacutedo do voto Conveacutem ressaltar que os
proacuteprios termos Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa e Comissatildeo de
constituiccedilatildeo e justiccedila e redaccedilatildeo por si soacute jaacute contecircm o necessaacuterio
c) A Comissatildeo de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania eacute aquela
que recebe o projeto de lei da Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa -
que por sua vez proveacutem de um grupo social Tem como anseio fazer
aprovar uma lei e esta por seu caraacuteter intriacutenseco interfere na ordem
social A existecircncia de tal Comissatildeo atesta uma preocupaccedilatildeo com a
forma e o conteuacutedo do projeto pois ele tem que estar adequado agrave
Constituiccedilatildeo aleacutem de proteger o cidadatildeo e conforme ao princiacutepio de
justiccedila
163
d) As funccedilotildees para as quais eacute designada a Comissatildeo mostram que seu
objetivo eacute cuidar para que a justiccedila seja feita desde que respeitados os
dispositivos constitucionais e os direitos de igualdade e liberdade
atribuiacutedos ao homem Pode-se dizer que essa Comissatildeo eacute a verdadeira
guardiatilde do texto constitucional e de seus princiacutepios
e) O enunciador aqui tambeacutem eacute mostrado pois consta o nome do
Deputado como sendo o do relator do voto Da mesma forma o ethos eacute
reforccedilado pelo fato do Deputado ser presidente da Comissatildeo Nesse
voto no entanto o enunciador cuida da proteccedilatildeo do homem eacute um
Deputado responsaacutevel pelo status de cidadania de outros homens
f) A polifonia se apresenta de forma impliacutecita o Deputado Joseacute Roberto
Batochio eacute o presidente da Comissatildeo sendo assim a voz-siacutentese da voz
de outros Deputados
362 Justificaccedilatildeo do Projeto de Lei 58282001 - Deputada Luiza Erundina99
A partir do momento em que um projeto de lei eacute enviado agrave Cacircmara dos
Deputados ele se submete a diversas anaacutelises cujo objetivo eacute o de verificar se
tal projeto estaacute adequado agrave Constituiccedilatildeo e se preenche os requisitos
necessaacuterios aos fins que se destinam Essa verificaccedilatildeo visa por exemplo
examinar se a lei no momento em que passar a vigorar tem condiccedilotildees de
execuccedilatildeo
Conforme explica o glossaacuterio100 do portal da Cacircmara dos Deputados uma
comissatildeo eacute um
Oacutergatildeo integrado por parlamentares tendo composiccedilatildeo partidaacuteria
proporcional agrave da Casa Legislativa tanto quanto possiacutevel e pode ter caraacuteter
permanente ou temporaacuterio Eacute comissatildeo permanente quando integra a
estrutura institucional e comissatildeo temporaacuteria quando criada para apreciar
determinado assunto especial e de inqueacuterito ou para o cumprimento de
missatildeo temporaacuteria autorizada A comissatildeo temporaacuteria extingue-se ao teacutermino
da legislatura quando alcanccedilado o fim a que se destina ou ainda quando
expirado o seu prazo de duraccedilatildeo
99
Documento anexo IVc
100 httpwww2camaralegbrglossario Acesso em 22022012
164
Cada comissatildeo apoacutes analisar os pareceres dos demais integrantes
emite sua opiniatildeo A Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa que recebeu o
anteprojeto da lei 114192006 eacute composta por 18 membros titulares e igual
nuacutemero de suplentes Sua primeira presidente a deputada Luiza Erundina
(PSBSP) eacute quem emitiu ao final dos trabalhos de anaacutelise a justificativa do
projeto de lei Tal texto eacute o que seraacute analisado aqui
a) Primeiro paraacutegrafo
DEPUTADA LUIZA ERUNDINA DE SOUZA
PRESIDENTE
JUSTIFICACcedilAtildeO
Quando se trata da questatildeo judiciaacuteria no Brasil eacute consenso que os mais graves problemas se situam no
terreno da velocidade com que o cidadatildeo recebe a resposta final agrave sua demanda A morosidade eacute sem
duacutevida o principal fato gerador de insatisfaccedilatildeo com o serviccedilo judiciaacuterio como revelam todas as pesquisas
realizadas sobre o assunto Em 1993 em pesquisa de opiniatildeo coordenada pelo IBOPE foi proposta a
seguinte afirmaccedilatildeoO problema do Brasil natildeo estaacute nas leis mas na Justiccedila que eacute muito lenta Dos
entrevistados 87 consignaram suas concordacircncias 8 discordaram e5 natildeo souberam responder Jaacute
em 1999 o jornal O Estado de Satildeo Paulo101
chegou a iacutendices ainda mais elevados 92 consideraram a
Justiccedila muito lenta
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Primeiro paraacutegrafo
Eacute consenso
(quando se) se trata da questatildeo judiciaacuteria no
Brasil
que os mais graves
problemas
Se situam situam no terreno da
velocidade
Com que o cidadatildeo Recebe a resposta final agrave sua
demanda
Sua= do cidadatildeo
101 MARQUES Hugo 92 dos brasileiros consideram a Justiccedila lenta O Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 24 mar 1999
165
A morosidade Eacute sem duacutevida o principal
fato gerador de insatis-
faccedilatildeo com o serviccedilo
judiciaacuterio
Como todas as
pesquisas
(foram) realizadas sobre o
assunto
(pesquisas) Revelam
a seguinte afirmaccedilatildeo Foi proposta Em 1993 em pesquisa
de opiniatildeo coordenada
pelo IBOPE
Quem tem
opiniatildeo eacute o
homem
O problema do
Brasil
Estaacute natildeo (estaacute) nas leis mas
na Justiccedila
que eacute muito lenta
Dos entrevistados
87
entrevistados consignaram suas concordacircncias
8 entrevistados discordaram
e5 entrevistados souberam
responder
Natildeo (souberam
responder)
o jornal O Estado
de Satildeo Paulo102
Chegou Jaacute em 1999 a iacutendices
ainda mais elevados
92 entrevistados consideraram a Justiccedila muito lenta
b) Paraacutegrafo intermediaacuterio
Como se constataa soma dos juiacutezes que consideram a falta de INFORMATIZACcedilAtildeO um fator muito
importanteou importante alcanccedila 92 Evidentemente a informatizaccedilatildeo aqui natildeo se refere somente agrave
aquisiccedilatildeo de computadores para utilizaccedilatildeo como substitutos mais eficientes das velhas maacutequinas de
datilografia Aliaacutes este processo de substituiccedilatildeo jaacute se encontra concluiacutedo na imensa maioria das unidades
jurisdicionais existentes no paiacutes Eacute necessaacuterio agora -simultaneamente ao teacutermino desta fase de aquisiccedilatildeo
de equipamentos nas unidades restantes -avanccedilar em direccedilatildeo agrave integraccedilatildeo de todos os atores que intervecircm
em um processo judicial (VarasMinisteacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica escritoacuterios de Advocacia) de
modo a que crescentemente os procedimentos judiciais utilizem ao maacuteximo os avanccedilos tecnoloacutegicos
disponiacuteveis
O Congresso Nacional tem buscado trilhar este caminho
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Paraacutegrafo
intermediaacuterio
--- Sujeito
indeterminado
pela partiacutecula se
Como se
constata
a soma dos juiacutezes que
consideram a falta de
INFORMATIZA-
CcedilAtildeO um fator mui-
to importanteou im-
portante alcanccedila
92
Juiacutezes=homens
92 = dos
juiacutezes
102 MARQUES Hugo 92 dos brasileiros consideram a Justiccedila lenta O Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 24 mar 1999
166
a informatizaccedilatildeo aqui Aqui=
lugar=gtembreante
Se refere Evidentemente natildeo
(se refere) somente agrave
aquisiccedilatildeo de compu-
tadores para utiliza-
ccedilatildeo como substitutos
mais eficientes das
velhas maacutequinas de
datilografia
Maacutequinas de
datilografia =gt
datilografia
precisa de um
homem
Aliaacutes este processo
de substituiccedilatildeo
Este= embreante
de processo
Se encontra jaacute (se encontra)
concluiacutedo na imensa
maioria das unidades
jurisdicionais
existentes no paiacutes
Eacute (necessaacuterio agora ndash
simultaneamente ao
teacutermino desta fase de
aquisiccedilatildeo de equipa-
mentos nas unidades
restantes)
-avanccedilar em direccedilatildeo
agrave integraccedilatildeo de todos
os atores que inter-
vecircm em um processo
judicial (Varas Mi-
nisteacuterio Puacuteblico
Advocacia Puacuteblica
escritoacuterios de
Advocacia)
Atores que
intervecircm= o que
esta entre
parecircnteses (MP
ADV etc) mas
satildeo constituiacutedos
por homens
de modo a que
crescentemente os
procedimentos
judiciais
utilizem ao maacuteximo os
avanccedilos tecnoloacutegicos
disponiacuteveis
O Congresso
Nacional
Congresso
nacional=
deputados e
senadores =
homens
Tem
buscado
Trilhar este caminho
Uacuteltimo paraacutegrafo
Finalmente merece ser destacado o grande benefiacutecio que a meacutedio prazo o projeto traraacute ao Eraacuterio seja
com a diminuiccedilatildeo de gastos seja com a melhoria do funcionamento do sistema econocircmico em razatildeo da
maior eficiecircncia do serviccedilo jurisdicional
167
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
Ultimo paraacutegrafo
o grande
benefiacutecio
merece Finalmente(merece) ser
destacado
Que o projeto Traraacute a meacutedio prazo ao Eraacuterio
seja com a diminuiccedilatildeo de
gastos seja com a melhoria
do funcionamento do
sistema econocircmico em razatildeo
da maior eficiecircncia do
serviccedilo jurisdicional
QUADRO RESUMO
Substantivo Referente direto
Referente Indireto
Cidadatildeo Sua Varas Ministeacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica escritoacuterios de AdvocaciaCongresso nacional
Entrevistados Opiniatildeo
Juiacutezes Maacutequinas de datilografia
87 8 5 92
Atores
O levantamento das operaccedilotildees de reformulaccedilatildeo revelou os seguintes
casos
a) Sinoniacutemia ldquocidadatildeordquo ldquoentrevistadosrdquo ldquojuiacutezesrdquo ldquoatoresrdquo
b) Pronominal natildeo haacute
c) Grupo nominal natildeo haacute
d) Extensiva direta natildeo haacute
e) Extensiva indireta ldquoVarasrdquo ldquoMinisteacuterio Puacuteblicordquo ldquoAdvocacia
Puacuteblicardquo ldquoescritoacuterios de Advocaciardquo ldquoCongresso nacionalrdquo
ldquoMaacutequinas de datilografiardquo ldquoinsatisfaccedilatildeordquo ldquoserviccedilo judiciaacuteriordquo
ldquopesquisa de opiniatildeordquo ldquoconcordacircnciardquo ldquoeficiecircnciardquo
f) Embreantes de pessoa ldquosuardquo (demanda do cidadatildeo)
168
Conforme se pode observar em relaccedilatildeo aos termos e expressotildees
a) O homem neste documento aparece sob duas perspectivas em seu
papel social individual tal como em cidadatildeo entrevistados juiacutezes
atores Mas aparece tambeacutem na sua atuaccedilatildeo junto aos oacutergatildeos ligados agrave
execuccedilatildeo da justiccedila como se pode ver pelo emprego dos termos Varas
Ministeacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica escritoacuterios de Advocacia
Congresso Nacional Interessante notar a presenccedila da expressatildeo
maacutequinas de datilografia que como instrumento de execuccedilatildeo liga o
homem ao seu trabalho e ao mesmo tempo denota a lentidatildeo dos
serviccedilos diante de um teclado de computador
b) Encontra-se nesse texto o uso do embreante sua que se refere agrave
demanda do cidadatildeo a fim de dar ecircnfase ao que mais importa o uso de
tecnologia acelera o acesso agrave justiccedila visto que a demanda eacute grande e o
sistema eacute lento
c) Haacute um apagamento total da expressatildeo de vontade individual da
deputada que emprega a marca de indeterminaccedilatildeo do sujeito (se) a fim
de colocar em destaque o que mais importa o projeto No entanto esse
distanciamento natildeo ofusca que o maior interesse eacute que o projeto seja
aprovado pelos deputados que devem votar a favor a fim de que ele se
converta em lei
d) O enunciador nesse texto diferente dos anteriores pode ser
identificado mesmo que se apague pela indeterminaccedilatildeo do sujeito eacute a
Deputada Luiza Erundina como se pode ler no topo e no fecho do
documento Seu ethos eacute validado pela funccedilatildeo que ocupa como
Presidente da Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa e pela polifonia
presente
e) O fato de existir uma Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa indica a
polifonia existente nesse texto pois traduz a possibilidade da sociedade
169
de participar do processo legislativo propondo um projeto de lei
Tambeacutem se constata pela figura da Deputada integrante da Cacircmara dos
Deputados que analisa o anteprojeto de lei Sua justificaccedilatildeo representa
a vontade de todos os outros deputados pois ela eacute a presidente da
Comissatildeo
f) O texto da deputada revela a importacircncia do projeto de lei ao expor a
necessidade de um Poder Judiciaacuterio mais eficaz Eacute interessante
observar que a justificaccedilatildeo favoraacutevel se faz por meio dos resultados de
pesquisas elaboradas cujo objetivo eacute saber o que pensam os
entrevistados homens que se servem da justiccedila e a julgam ineficaz os
quadros publicados mostram os homens que estatildeo por traacutes dos
resultados e suas respectivas opiniotildees
363 Nota Oficial
A designaccedilatildeo de Nota Oficial segundo o manual de redaccedilatildeo da Cacircmara
dos Deputados
pode ser empregada somente quando se referir a comunicado emitido por
autoridade No caso de empresa particular ou pessoa fiacutesica eacute emitida nota agrave
imprensa ou comunicado nunca nota oficial103
Agrave eacutepoca da ediccedilatildeo do livreto da Associaccedilatildeo dos Juiacutezes Federais
(AJUFE) onde esse documento estaacute impresso o nome de Nota Oficial foi dado
ao documento que laacute figura Hoje o termo jaacute foi substituiacutedo por Nota Puacuteblica
Em relaccedilatildeo a seus objetivos
Desde sua fundaccedilatildeo a Ajufe tem atuado na elaboraccedilatildeo e acompanhamento de
projetos do interesse do Poder Judiciaacuterio na realizaccedilatildeo de seminaacuterios e
eventos e na disseminaccedilatildeo de ideias propostas e princiacutepios da magistratura
federal A atuaccedilatildeo em questotildees poliacuteticas e sociais tambeacutem tem estado
103 httpwww2camaralegbrglossario Acesso em 22122012
170
presente ao longo dos 30 anos de existecircncia Congregar os juiacutezes federais
para realizar uma efetiva troca de experiecircncia e ideias104
Hoje na paacutegina da Associaccedilatildeo dos Juiacutezes Federais (AJUFE) foram
inseridas informaccedilotildees complementares que mostram sua atuaccedilatildeo junto agrave
sociedade
A Ajufe foi a primeira entidade do Paiacutes a apresentar projeto de lei agrave entatildeo
receacutem-criada Comissatildeo de Participaccedilatildeo Legislativa da Cacircmara dos
Deputados com uma proposta para normatizar a informatizaccedilatildeo do processo
judicial que em 19 de dezembro de 2006 se transformou na Lei nordm
114192006
A gestatildeo de Paulo Seacutergio Domingues 10ordm presidente que atuou no periacuteodo
de junho de 2002 a junho de 2004 enfrentou algumas turbulecircncias Em 2002
uma tentativa de aprovar a reforma do Judiciaacuterio no Senado com um texto
prejudicial agrave Justiccedila Federal fez com que a Ajufe mobilizasse juiacutezes de todo o
Paiacutes A mobilizaccedilatildeo durou todo o periacuteodo da gestatildeo105
Mesmo como entidade civil a AJUFE natildeo deixa de ser representante das
vontades dos membros do Poder Judiciaacuterio Diante da necessidade de se
manifestar junto da opiniatildeo puacuteblica para se defender das criacuteticas da Ordem dos
Advogados do Brasil o meio adequado encontrado para tanto foi a nota oficial
a fim de que o pensamento daqueles que pertencem ao Poder Judiciaacuterio e que
defendem a melhoria do proacuteprio oacutergatildeo tivesse a autoridade compatiacutevel com o
que exigia o momento para que o projeto de lei fosse enfim aprovado
Na Nota Oficial foram encontrados termos e expressotildees que fazem
referecircncia ao homem nas seguintes formas
a) Sinoniacutemia ldquopresidenterdquo (A JUFE) ldquojuizrdquo ldquoPaulo Seacutergio
Dominguesrdquo ldquopresidenterdquo (CI-OAB) ldquoadvogado(s)rdquo ldquoDominguesrdquo
ldquoprofissionaisrdquo ldquoTribunaisrdquo ldquoresponsaacuteveisrdquo ldquoautorrdquo
b) Pronominal natildeo haacute
104
httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=70202 Acesso em
18092012
105 httpwwwajufeorgbrportalindexphpoption=com_contentampview=articleampid=1403ampItemid=67
Acesso em 26122012
171
c) Grupo nominal natildeo haacute
d) Extensiva direta ldquoAssociaccedilatildeo dos Juiacutezes Federais do Brasilrdquo
ldquoAJUFErdquo ldquoComissatildeo de Informaacuteticardquo ldquoOABrdquo ldquoComissatildeo de
Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo da Cacircmara dos Deputadosrdquo
ldquoimpedidosrdquo ldquoexcluiacutedosrdquo ldquoresponsaacuteveisrdquo ldquocategoriardquo
e) Extensiva indireta ldquounanimidaderdquo ldquocorporativismordquo ldquoanaacuteliserdquo
ldquoresistecircnciardquo ldquomedordquo ldquojusticcedilardquo ldquomorosidaderdquo ldquoJudiciaacuteriordquo ldquocriacuteticardquo
ldquoviolaccedilatildeordquo ldquoseguranccedila juriacutedicardquo ldquoautonomiardquo ldquocredenciamentordquo
ldquoprofissatildeordquo ldquocadastrosrdquo ldquoseguranccedilardquo ldquoassinaturardquo ldquopeticcedilatildeordquo
ldquofrauderdquo ldquorastreamentordquo
f) Embreante de pessoa ldquonosrdquo ldquonossardquo decirciticos de pessoas
ldquolamentourdquo ldquodestacourdquo ldquo ndashlordquo ldquoelardquo
Eacute no texto da Nota Oficial que segue abaixo que se pode observar tais
reformulaccedilotildees do termo homem
a) Primeiro paraacutegrafo
NOTA OFICIAL DE 190602
Brasiacutelia 19 de junho de 2002
Informatizaccedilatildeo do Processo Judicial
Reaccedilatildeo da OAB eacute corporativa e medo do novo rebate Ajufe o presidente da Associaccedilatildeo dos Juiacutezes
Federais do Brasil (Ajufe) juiz Paulo Seacutergio Domingues rebateu enfaticamente a nota divulgada ontem
pelo presidente da Comissatildeo de Informaacutetica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Satildeo Paulo
Marcos da Costa apontando equiacutevocos juriacutedicos e tecnoloacutegicos no Projeto de Informatizaccedilatildeo do Processo
Judicial apresentado pela Ajufe ao Congresso O projeto de lei que regulamenta a transferecircncia de
informaccedilotildees judiciais por meio eletrocircnico foi aprovado na iacutentegra e por unanimidade no uacuteltimo dia 11
pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo (CCJ-R) da Cacircmara dos Deputados Infelizmente o
corporativismo estaacute impedindo uma anaacutelise mais global e cuidadosa da nossa proposta lamentou
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
172
Primeiro paraacutegrafo
o presidente da
Associaccedilatildeo dos
Juiacutezes Federais do
Brasil (Ajufe) juiz
Paulo Seacutergio
Domingues
Presidente=
associaccedilatildeo= juiz =
Paulo= homem
rebateu rebateu enfaticamen-te a
nota divulgada ontem
pelo presidente da
Comissatildeo de Infor-
maacutetica da Ordem dos
Advogados do Brasil
(OAB) de Satildeo Paulo
Marcos da Costa
Presidente=gtcomiss
atildeo=gt
OAB=gt
Marcos=homem
(a nota) apontando equiacutevocos juriacutedicos e
tecnoloacutegicos no Projeto
de Informatizaccedilatildeo do
Processo Judicial
apresentado pela Ajufe
ao Congresso
Ajufe=associaccedilatildeo
O projeto de lei (que)
regulamen-
ta
a transferecircncia de
informaccedilotildees judiciais por
meio eletrocircnico
(o projeto) foi aprovado na iacutentegra e por
unanimidade no uacuteltimo
dia 11 pela Comissatildeo de
Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Redaccedilatildeo (CCJ-R) da
Cacircmara dos Deputados
Comissatildeo
Unanimidade
o corporativismo Corporativismo=gt
corporaccedilotildees
dirigidas por
homens
estaacute Infelizmente impedindo
uma anaacutelise mais global
e cuidadosa da nossa
proposta
Nossa= decircitico de
pessoa
Anaacutelise
(o juiz) decircitico de pessoa
lamentou
lamentou
b) Segundo paraacutegrafo
Para Domingues a resistecircncia ao projeto eacute injustificadaEacute o medo do novo apresentando-se como
desculpa para impedir a evoluccedilatildeo da Justiccedila Isso nos espanta especialmente numa eacutepoca de criacuteticas agrave
morosidade do Judiciaacuterio quando imagina-se que os advogados apoiem a busca de soluccedilotildees Aliaacutes a
criacutetica da OABSP eacute a uacutenica que se viu ateacute o momento destacou Segundo o presidente da Ajufe o
projeto de Informatizaccedilatildeo do Processo Judicial natildeo representa qualquer violaccedilatildeo agrave autonomia do
advogado nem riscos agrave seguranccedila juriacutedica como acusa a OAB O credenciamento dos profissionais junto
aos tribunais natildeo tem a funccedilatildeo de autorizar o advogado a exercer a profissatildeo mas apenas de autorizaacute-lo a
utilizar o meio eletrocircnico para receber intimaccedilotildees e enviar peticcedilotildees esclarece Este credenciamento
aponta Domingues natildeo favorece o exerciacutecio ilegal da profissatildeo ou a atuaccedilatildeo de profissionais excluiacutedos
dos quadros da entidade Ao contraacuterio ele permite aos tribunais -que satildeo os responsaacuteveis na praacutetica
pelo impedimento do exerciacutecio ilegal da profissatildeo -atualizar com maior agilidade seus cadastros de
advogados temporariamente impedidos de advogar ou excluiacutedos da OAB Eacute um fator de proteccedilatildeo agrave
categoria
173
Segundo
paragrafo
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
a resistecircncia
ao projeto
Resistecircncia Eacute Para Domingues (eacute )
injustificada
Domingues=juiz
Sujeito inexistente Eacute o medo do novo Medo= do homem
Iacutendice de
inderminaccedilao do
sujeito
apresentando-se como desculpa para
impedir a evoluccedilatildeo da
Justiccedila
justiccedila
Isso Espanta nos (espanta) especial-
mente numa eacutepoca de
criacuteticas agrave morosidade do
Judiciaacuterio
Nos=decircitico de
pessoa
morosidade
Judiciaacuterio
(quando ) Se imagina Que
os advogados Advogados =
homens
Apoiem a busca de soluccedilotildees Soluccedilotildees = do
homem
Aliaacutes a criacutetica
da OABSP
OAB
Critica= do
homem
Eacute uacutenica que se viu ateacute o
momento
Decircitico de pessoa
destacou
destacou
o projeto de
Informatizaccedilatilde
o do Processo
Judicial
(natildeo) representa Segundo o presidente da
Ajufe natildeo (representa)
qualquer violaccedilatildeo agrave
autonomia do advogado
nem riscos agrave seguranccedila
juriacutedica
Presidente Ajufe
Advogado=homem
Violaccedilatildeo= da regra
Seguranccedila juriacutedica=
quem sente eacute o
homem
Autonomia= do
homem
Como a OAB Acusa
O credencia-
mento dos
profissionais
junto aos
tribunais
Credenciamento=
do homem
Profissionais=
homens
(natildeo) tem Natildeo (tem) a funccedilatildeo de
autorizar o advogado a
exercer a profissatildeo
Advogado
Profissatildeo
mas (ele) (tem) (a funccedilatildeo) apenas de au-
torizaacute-lo a utilizar o meio
eletrocircnico para receber
intimaccedilotildees e enviar
lo decircitico de pessoa =
o advogado
174
peticcedilotildees esclarece
Domingues Domingues aponta
(Domingues)
Este
credenciamen
-to
(natildeo) favorece natildeo (favorece) o exer-
ciacutecio ilegal da profissatildeo
ou a atuaccedilatildeo de pro-
fissionais excluiacutedos dos
quadros da entidade
Profissatildeo
Profissionais
excluiacutedos
Ao contraacuterio
ele
Permite aos tribunais -atualizar
com maior agilidade seus
cadastros de advogados
temporariamente
impedidos de advogar ou
excluiacutedos da OAB
Cadastros
Advogados
impedidos ou
excluiacutedos
Que (os
tribunais)
Tribunais =
homens
Satildeo os responsaacuteveis na
praacutetica pelo impedimen-
to do exerciacutecio ilegal da
profissatildeo
Responsaacuteveis =
homens
(Isso) Eacute um fator de proteccedilatildeo agrave
categoria
Categoria=gtde
profissionais=gt
homens
c) Uacuteltimo paraacutegrafo
Quanto agrave seguranccedila do meio eletrocircnico Domingues lembra agrave OABSP que o sistema informaacutetico eacute muito
mais seguro que o atual Ou seraacute que ela imagina que um falso advogado tenha mais dificuldade em
falsificar um papel timbrado e uma assinatura em peticcedilatildeo convencional do que em fraudar todo um
sistema de seguranccedila eletrocircnico que permite inclusive o rastreamento do autor de eventuais tentativas de
fraude
SUJEITO REFERENTE VERBO COMPLEMENTO REFERENTE
uacuteltimo paraacutegrafo
Quanto agrave seguranccedila
do meio eletrocircnico
Domingues
Domingues
seguranccedila
Lembra agrave OABSP OAB=advogados
que o sistema
informaacutetico eacute
Eacute muito mais seguro
que o atual
Seguro=seguran-
ccedila
Ou seraacute que
ela Ela = OAB decircitico
de pessoa
Imagina
que um falso
advogado
Tenha mais dificuldade em
falsificar um papel
timbrado e uma
assinatura em peticcedilatildeo
convencional
Falsificar
Assinatura
175
Peticcedilatildeo
Do que (tenha) (dificuldade) em
fraudar todo um sis-
tema de seguranccedila
eletrocircnico
Fraudar=fraude
seguranccedila
Que (o sistema) Permite permite inclusive o
rastreamento do autor
de eventuais tenta-
tivas de fraude
Rastreamento
Autor
fraude
QUADRO RESUMO
Substantivo Referente direto Referente Indireto
Presidente (Ajufe) Nos (pron COD) unanimidade
Associaccedilatildeo dos Juiacutezes Federais do Brasil
Nossa corporativismo
Ajufe Desinecircncia verbal= decircitico de pessoa=lamentou
anaacutelise
Juiz Desinecircncia verbal= decircitico de pessoa=destacou
Resistecircncia
Paulo Seacutergio Domingues COD== decircitico de pessoa=lo
Medo
Presidente (OAB) Impedidos justiccedila
Comissatildeo de Informaacutetica Excluiacutedos morosidade
OAB Responsaacuteveis Judiciaacuterio
Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo da Cacircmara dos Deputados
Criacutetica
Advogado(s) Violaccedilatildeo
Domingues Seguranccedila juriacutedica
Profissionais autonomia
Tribunais credenciamento
Responsaacuteveis Profissatildeo
Categoria
Autor cadastros
Ela seguranccedila
Assinatura
Peticcedilatildeo
Fraude
Seguranccedila
rastreamento
176
A observaccedilatildeo dos elementos referenciados revelou que
a) Haacute um apagamento do enunciador que emite a Nota Oficial no texto o
juiz Paulo Seacutergio Domingues que eacute presidente da AJUFE Esse
apagamento se faz pelo emprego de diferentes formas de tratamento na
terceira pessoa do singular (ele) No entanto a Nota Oficial se natildeo for de
sua autoria seraacute feita sob sua autorizaccedilatildeo expressa pois ele eacute o
presidente da entidade
Esse apagamento eacute bastante relevante pois ao mesmo tempo em
que o juiz se afasta de si para dar credibilidade ao que se expotildee no
texto ele reafirma seu ethos Aleacutem disso o afastamento do ldquoeurdquo reforccedila
a figura do homem que estaacute atraacutes do presidente da associaccedilatildeo devido
ao emprego de seu sobrenome para se proceder agrave referenciaccedilatildeo Esse
contexto reforccedila a figura do homem que eacute ao mesmo tempo cidadatildeo juiz
e representante de seus pares
b) As outras referecircncias que satildeo realizadas se referem aos pares
profissionais seja sob a forma individual tal como em responsaacuteveis ou
autor ou sob a forma de expressotildees que indicam coletivos tal como
associaccedilatildeo comissatildeo categoria
c) A maior parte dos referentes indiretos funciona como qualificadores
positivos ou negativos das partes em questatildeo (homens a favor e
homens contra a aprovaccedilatildeo do projeto de lei) como se pode ver em
ldquoautonomiardquo ldquojusticcedilardquo ldquoseguranccedila juriacutedicardquo ldquocredenciamentordquo em
oposiccedilatildeo a ldquocorporativismordquo ldquoresistecircnciardquo ldquomedordquo ldquomorosidaderdquo
ldquoviolaccedilatildeordquo ldquofrauderdquo Esse mecanismo de qualificaccedilatildeodesqualificaccedilatildeo
das partes eacute tiacutepico de um texto que tem como objetivo argumentar e
dirigir a opiniatildeo de seu auditoacuterio-enunciataacuterio
d) A polifonia nesse texto se realiza de duas formas Ela se apresenta pelo
efeito de resposta que o texto tem a Nota Oficial eacute uma resposta agrave
criacutetica da OAB como o proacuteprio texto relata Portanto aleacutem do dialogismo
se verifica a presenccedila de uma segunda voz A voz da OAB no texto eacute
relatada portanto estaacute presente A polifonia tambeacutem se realiza pela
177
fusatildeo de vozes na voz do Dr Paulo Seacutergio Domingues a voz do
homem que acredita no que defende a voz do presidente da Associaccedilatildeo
dos Juiacutezes Federais representante de seus pares a voz de um membro
do Poder Judiciaacuterio que tem outros juiacutezes ao seu lado e portanto
representa esse Poder
e) A polifonia em conjunto com o dialogismo confere ao ethos do
enunciador uma forccedila extraordinaacuteria Essa forccedila aliada agraves estrateacutegias
argumentativas de valorizaccedilatildeo proacutepria e desvalorizaccedilatildeo do ldquoadversaacuteriordquo
eacute a estrateacutegia ideal para vencer o debate e convencer todo e qualquer
enunciataacuterio de que o enunciador tem razatildeo
Segundas Observaccedilotildees
Apoacutes as anaacutelises dos quatro textos que satildeo textos juriacutedicos mas que natildeo
satildeo textos de lei pode-se observar o seguinte
a) Em relaccedilatildeo ao subgecircnero a que pertencem conforme jaacute se
apresentou anteriormente o voto e a justificaccedilatildeo pertencem ao
subgecircnero juriacutedico legislativo e a nota oficial ao subgecircnero juriacutedico
jornaliacutestico
b) Esses trecircs textos tecircm em comum o fato de expressarem a opiniatildeo de
um enunciador (Deputada Luiza Erundina Deputado Roberto
Batochio e juiz Paulo Seacutergio Domingues) que foi eleito para o cargo
que ocupa (deputado relator e presidente das comissotildees e
presidente da AJUFE respectivamente) no momento em que emite
sua opiniatildeo
c) O fato de haver um apagamento mais ou menos pujante natildeo isenta a
condensaccedilatildeo que se faz na figura de cada um da presenccedila de
diversos ethos integrados pelos papeacuteis sociais que cada um
representa individualmente
178
d) O indiviacuteduo homem que eacute cidadatildeo e que exerce seus direitos
sociais de forma mais incidente sobretudo pelo fato de se fazer
eleger pelo povo como seu representante se reveste de poder e se
integra ao poder legislativo no caso dos deputados
Jaacute em relaccedilatildeo ao juiz haacute uma fusatildeo da entidade civil
representada pelo seu presidente ao Poder Judiciaacuterio A autoridade
conferida pelo cargo de juiz se avulta pela representatividade que
decorre do fato dele falar em nome do grupo de juiacutezes federais que
satildeo os responsaacuteveis pela defesa do que reza a Constituiccedilatildeo Federal
e) O homem representante se funde ao poder que representa
legislativo ou judiciaacuterio e se reveste da autoridade necessaacuteria
durante a emissatildeo de sua opiniatildeo apoiado em dados de pesquisa e
pelo proacuteprio status profissional com o objetivo de fazer valer a sua
opiniatildeo
Apoacutes as observaccedilotildees dos dois conjuntos de documentos pode-se fazer
uma reduccedilatildeo de cada um dos documentos apresentados conforme o modelo
abaixo
DOCUMENTO
A- ENUNCIADOR
Ethos
179
Local do ethos
B- ENUNCIADO
Sujeito de direito Sujeito gramatical
Objeto de direito Objeto gramatical
C- ARGUMENTO
Valor Concreto abstrato
hierarquia Quantitativo qualitativo
180
ANAacuteLISE DDHC 1789
A- ENUNCIADOR
Ethos O POVO FRANCES
Local do ethos ASSEMBLEIA NACIONAL FRANCESA
B- ENUNCIADO
Sujeito de direito HOMENS
FRANCESES CIDADAtildeOS
Sujeito gramatical
REPRESENTANTES DO POVO
FRANCES
Objeto de direito O HOMEM E O
CIDADAtildeO
Objeto gramatical DIREITOS (DO
HOMEM E DO CIDADAtildeO)
C- ARGUMENTO
Valor DIREITO Agrave
LIBERDADE E
IGUALDADE
Concreto PELO
DOCUMENTO
ESCRITO INTEGRADO
POSTERIORMENTE Agrave
CONSTITUICcedilAtildeO
Abstrato PELO
CONTEUacuteDO
Hierarquia
INTEGRADO A
CONSTITUICcedilAO
DOCUMENTO
INTERNO
Quantitativo ATINGE
TODA A POPULACcedilAtildeO
FRANCESA
Qualitativo
CONFERE A
QUALIDADE AO
HOMEM DE SER
PROTEGIDO NO
AMBITO NACIONAL
ANAacuteLISE DUCH 1948
A- ENUNCIADOR
Ethos AS NACcedilOtildeES DA ONU
Local do ethos ASSEMBLEIA GERAL DA ONU
B- ENUNCIADO
Sujeito de direito HOMENS DO
MUNDO TODO
Sujeito gramatical
REPRESENTANTES NA
ASSEMBLEIA
Objeto de direito TODO HOMEM
NO MUNDO
Objeto gramatical DIREITOS
UNIVERSAIS (DO HOMEM)
C- ARGUMENTO
Valor PROTECcedilAtildeO
AMPLA DOS
DIREITOS Agrave
LIBERDADE E
IGUALDADE
Concreto PELA
ASSINATURA DO
DOCUMENTO QUE Eacute
RATI-FICADO
Abstrato PELO
CONTEUacuteDO E
OUTROS TRATADOS
QUE DELE PODEM
DECORRER
Hierarquia TEM
STATUS DE TRATADO
INTERNACIONAL
Quantitativo
ASSINADO POR 48
PAISES HOJE Eacute
ASSINADO POR
QUASE TODOS OS
NTEGRANTES DA ONU
Qualitativo CONFERE A
QUALIDADE AO HOMEM
DE SER PROTEGIDO NO
AMBITO
INTERNACIONAL
181
ANAacuteLISE CF88
A- ENUNCIADOR
Ethos POVO BRASILEIRO
Local do ethos CONGRESSO NACIONAL
B- ENUNCIADO
Sujeito de direito BRASILEIROS E
ESTRANGEIROS
Sujeito gramatical NOacuteS
REPRESENTANTES DO
POVO BRASILEIRO
Objeto de direito DIREITOS E
DEVERES DOS BRASILEIROS E
ESTRANGEIROS
Objeto gramatical O
ESTADO E A SOCIEDADE
C- ARGUMENTO
Valor DIREITOS E
DEVERES
Concreto PODERES
QUE EXECUTAM A LEI
Abstrato
IGUALDADE
LIBERDADE
JUSTICcedilA
Hierarquia LEI INTERNA
QUE INTEGRA LEIS
INTERNACIONAIS
Quantitativo TODA A
POPULACcedilAtildeO QUE
RESIDE NO PAIacuteS
Qualitativo
REGULA A
VIDA DO
ESTADO E
DOS
HOMENS
ANAacuteLISE LEI 114192006
A- ENUNCIADOR
Ethos PODER EXECUTIVO LEGISLATIVO E JUDICIAacuteRIO
Local do ethos BRASILIA PRESIDEcircNCIA CASA CIVIL
B- ENUNCIADO
Sujeito de direito USUAacuteRIOS DA
JUSTICcedilA
Sujeito gramatical PODER
JUDICIAacuteRIO
Objeto de direito CIDADAtildeO Objeto gramatical
INFORMATIZACcedilAtildeO DO
PROCESSO
C- ARGUMENTO
Valor JUSTICcedilA PARA
TODOS
Concreto A
INFORMATIZACcedilAtildeO
Abstrato
CELERIDADE
Hierarquia LEI INTERNA
INFRACONSTITUCIONAL
Quantitativo TODOS
OS QUE SE SERVEM
DO PODER
JUDICIAacuteRIO
Qualitativo
REGULA O
FUNCIONAMENTO
DO PODER
JUDICIAacuteRIO
182
ANAacuteLISE VOTO DO DEPUTADO ROBERTO BATOCCHIO
A- ENUNCIADOR
Ethos PODER LEGISLATIVO COMISSAtildeO DE CONSTITUICcedilAtildeO E JUSTICcedilA
E DE REDACcedilAtildeO
Local do ethos PODER LEGISLATIVO CAcircMARA DOS DEPUTADOS
B- ENUNCIADO
Sujeito de direito LEI 114192006 Sujeito gramatical A
COMISSAtildeO= NOacuteS
Objeto de direito APROVACcedilAO DA
PROPOSTA OU PROJETO DE LEI
Objeto gramatical A
PROPOSTA OU PROJETO DE
LEI
C- ARGUMENTO
Valor ADMISSIBILIDADE Concreto CAMARA DOS
DEPUTADOS
Abstrato
COMPETENCIA
DA COMISSAtildeO
Hierarquia VOTO
DECISIVO
Quantitativo A CAMARA
DOS DEPUTADOS
Qualitativo
APROVACcedilAtildeO
JUSTIFICACcedilAtildeO DO PROJETO DE LEI 58282001 DEPUTADA LUIZA
ERUNDINA
A- ENUNCIADOR
Ethos PODER LEGISLATIVO COMISSAtildeO DE LEGISLACcedilAtildeO
PARTICIPATIVA
Local do ethos PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS
B- ENUNCIADO
Sujeito de direito CIDADAtildeOS Sujeito gramatical O BRASIL
Objeto de direito O ANDAMENTO
DOS PROCESSOS
Objeto gramatical A
INFORMATIZACcedilAtildeO
C- ARGUMENTO
Valor ATUALIZACcedilAtildeO
DO SISTEMA
Concreto PODER
JUDICIAacuteRIO
Abstrato
AGILIDADE
Hierarquia VOTO
DECISIVO
Quantitativo A
CAMARA DOS
DEPUTADOS
Qualitativo
APROVACcedilAtildeO
183
ANAacuteLISE DA NOTA OFICIAL
A- ENUNCIADOR
Ethos AJUFE (PARTE DO PODER JUDICIAacuteRIO)
Local do ethos AJUFE BRASILIA
B- ENUNCIADO
Sujeito de direito LEI 114192006 Sujeito gramatical
Objeto de direito APROVACcedilAO
DA PROPOSTA OU PROJETO DE
LEI
Objeto gramatical A PROPOSTA
OU PROJETO DE LEI
C- ARGUMENTO
Valor APROVACcedilAtildeO E
EFICAacuteCIA X
REPROVACcedilAtildeO
Concreto
CONGRESSO
NACIONAL E PODER
JUDICIAacuteRIO X OAB
Abstrato EFICAacuteCIA E
CREDIBILIDADE X
MEDO E
DIFICULDADE
Hierarquia
ASSOCIACcedilAtildeO DE
JUIacuteZES FEDERAIS X
OAB
Quantitativo PARTE
DO PODER
JUDICIAacuteRIO X
ADVOGADOS
Qualitativo
APROVACcedilAtildeO X
REPROVACcedilAtildeO
184
37Resultado das anaacutelises
O que se constatou com as anaacutelises dos documentos foi uma evoluccedilatildeo do
conceito de homem igualdade liberdade e justiccedila A evoluccedilatildeo revela os traccedilos
do dialogismo da polifonia assim como a evoluccedilatildeo dos conceitos de direito
liberdade igualdade e justiccedila As consideraccedilotildees que seguem satildeo mostradas
respeitando-se a ordem cronoloacutegica de publicaccedilatildeo de cada documento
Na DUDH de 1789 a presenccedila do termo homem se caracteriza como
pertencente a um grupo como representante do povo francecircs parte da
assembleia Sua caracterizaccedilatildeo aborda a perspectiva do individuo membro da
sociedade cidadatildeo tomado na sua individualidade diante de outrem Esse
homem eacute o mesmo que foi concebido pelo Iluminismo e que foi definido na
Encyclopeacutedie como sendo106
laquo un ecirctre sentant reacutefleacutechissant pensant qui se promegravene librement sur
la surface de la terre qui paroicirct ecirctre agrave la tecircte de tous les autres
animaux sur lesquels il domine qui vit en socieacuteteacute qui a inventeacute des
sciences et des arts qui a une bonteacute et une meacutechanceteacute qui lui est
propre qui srsquoest donneacute des maicirctres qui srsquoest fait des lois etc raquo
Esse homem de 1789 evolui com duas Grandes Guerras Mundiais e
percebe que governos e constituiccedilotildees muitas vezes natildeo satildeo suficientes para a
sua proteccedilatildeo Assim decidem fundar a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas e em
1948 promulgam a DUDH Nessa declaraccedilatildeo a liberdade a igualdade e o
direito agrave vida satildeo declarados primordiais e todos os signataacuterios se
comprometem a proteger o homem Esse homem ganha dessa forma proteccedilatildeo
e se torna sujeito de direitos universais
O homem da Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 eacute um homem que
se vecirc diante da liberdade poliacutetica que lhe tinha sido suprimida bem como
outros direitos inclusive o da vida pelo regime autoritaacuterio militar que vigorou no
106
ENCYCLOPEacuteDIE vol 8 em 02122012
httpfrwikisourceorgwikiLE28099EncyclopC3A9dieVolume_8HOMME
185
paiacutes entre os anos 60 e 80 Por isso esse homem tem seus direitos bem
detalhados pelo artigo 5deg que possui setenta e oito incisos atualmente A
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 protege o homem auferindo-lhe diversos direitos
individuais poliacuteticos e sociais
O homem que natildeo aparece na lei 114192006 da Informatizaccedilatildeo
Judicial eacute o seu beneficiaacuterio direto pois atraveacutes do que estabelece a lei todo o
sistema do Poder Judiciaacuterio poderaacute ser informatizado tornando a justiccedila aacutegil e
permitindo um maior acesso dos cidadatildeos aos recursos que o Poder Judiciaacuterio
lhe oferece para fazer valer seus direitos
O voto do Deputado Joseacute Roberto Batochio e a justificaccedilatildeo da Deputada
Luiza Erundina satildeo a expressatildeo da democracia e do controle que o proacuteprio
cidadatildeo faz do sistema legislativo do Paiacutes Ao aprovar o projeto da lei de
informatizaccedilatildeo judicial os deputados representam natildeo soacute a opiniatildeo teacutecnica da
comissatildeo mas a vontade de seus eleitores
O homem representado na Nota Oficial eacute o que representa melhor a
expressatildeo da democracia brasileira e da modernidade do sistema de governo
Pois ao se verificar a fusatildeo do juiz que representa o Poder Judiciaacuterio e
tambeacutem seus colegas juiacutezes como presidente da Associaccedilatildeo que enviou o
projeto de lei ao Poder Legislativo percebe-se uma circularidade que beneficia
aparentemente o proacuteprio Poder Judiciaacuterio cujos benefiacutecios seratildeo colhidos
pelos usuaacuterios da justiccedila isto eacute os homens sejam eles advogados
funcionaacuterios ou partes de um processo Esse mecanismo que permite uma
maior igualdade entre os homens visto que os processos poderatildeo ser julgados
mais rapidamente natildeo havendo hesitaccedilatildeo em se recorrer a um Poder
Judiciaacuterio lento poderia ser assim representado
186
PODER
LEGISLATIVO
PODER
JUDICIAacuteR
IO
AJUFE
Esse homem reformulado e distante historicamente da definiccedilatildeo
proposta por Diderot e DrsquoAlembert no entanto eacute hoje bem mais proacuteximo do
homem ideal proposto pelos dois enciclopedistas do que o homem de 1751
quando foi publicado seu primeiro volume Ao longo do tempo o consenso
sobre alcanccedilar justiccedila deixou de ser ideal para se tornar real pois eacute um valor
partilhado pela sociedade
O texto constitucional brasileiro preserva a identidade individual social
econocircmica poliacutetica e cultural do homem ao mesmo tempo em que o coloca
sob a proteccedilatildeo de tratados relativos ao direito do homem e tambeacutem dos
tratados internacionais assinados pelo Brasil
O fato de o texto constitucional conter no seu artigo 5o na parte que
trata das direitos e garantias fundamentais a previsatildeo para uma prestaccedilatildeo
ceacutelere dos serviccedilos de administraccedilatildeo publica e da justiccedila num inciso acrescido
em 2004 atraveacutes da Emenda Constitucional ndeg 45 isto eacute quinze anos apoacutes a
PODER
EXECUTI
VO
PODER
JUDICIAacuteRIO
HOMEM
187
publicaccedilatildeo do texto primeiro indica a flexibilidade para a soluccedilatildeo de novos
problemas e o enfrentamento de desafios Isso explica o perfil do Brasil diante
da comunidade internacional e o destaque que o paiacutes recebe nas relaccedilotildees
externas107
107
De acordo com o que expotildee Paulo Borba CASELLA (2008298) em direito internacional poacutes-
modernordquocomo ademais se verifica em qualquer ramo do conhecimento humano deve acontecer a
inevitaacutevel combinaccedilatildeo entre teacutecnica espiacuterito e utopiardquo Eacute exatamente isso o que a lei 114192006 permite
ao possibilitar a informatizaccedilatildeo do sistema do Poder Judiciaacuterio para acelerar a prestaccedilatildeo jurisdicional ao
cidadatildeo
188
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Ao se efetuar as anaacutelises dos textos de acordo com o fenocircmeno da
reformulaccedilatildeo o que se verificou eacute que havia conceitos em destaque dentro dos
textos do corpus conceitos esses que natildeo satildeo exatamente os mesmos nos
diferentes textos
A proposta desta tese era a de responder a alguns questionamentos
referentes ao homem considerada a questatildeo da transversalidade do tema a
fim de se perceber se o homem que estava na primeira declaraccedilatildeo de direitos eacute
o mesmo homem do seacuteculo XXI Tambeacutem se pretendeu saber se os conceitos
formulados de direitos justiccedila igualdade liberdade continuavam vaacutelidos tal
qual foram postos haacute mais de dois seacuteculos e se deixavam rastros em outros
documentos juriacutedicos No caso de ter havido mudanccedilas a intenccedilatildeo era a de
saber quais foram elas e por que ocorreram Outra questatildeo que se pretendeu
tratar era a de saber se era possiacutevel a interferecircncia de um sistema juriacutedico em
outro e em caso afirmativo como isso se processava como se verificava e
como se justificava Por uacuteltimo havia a intenccedilatildeo de se proceder a uma
classificaccedilatildeo dos textos juriacutedicos levando-se em consideraccedilatildeo a questatildeo do
gecircnero
Em funccedilatildeo do quadro teoacuterico apresentado e das noccedilotildees estudadas a
que pareceu mais importante aleacutem do princiacutepio dialoacutegico e polifocircnico que
regem os textos foi a noccedilatildeo de ethos percebida por meio da anaacutelise dos
textos Tomado como expressatildeo do EU do orador diante de um auditoacuterio a fim
de formar uma impressatildeo sobre este e defender seu argumento eacute o ethos que
mais se destaca nos excertos examinados
Dentro da Nova Retoacuterica perelmaniana o ethos se constroacutei formando-se
a partir de uma loacutegica apoiada pela razatildeo sempre considerando o que eacute justo
o que eacute razoaacutevel Tambeacutem se fortalece na medida em que eacute retomado e
transformado de um documento para o outro O homem enquanto sujeito de
direito surge no primeiro texto se reforccedila (ldquotodo homem tem direito agrave justiccedilardquo) e
se apaga na medida em que alcanccedila uma parte do que almeja desaparecendo
materialmente do texto escrito pois torna-se titular do direito de receber (ser
189
contemplado) por uma justiccedila ceacutelere Mesmo que ainda longe do ideal o
homem do seacuteculo XXI eacute detentor de um ethos bem mais forte do que o homem
de trecircs seacuteculos atraacutes
O orador ou enunciador ao entrar em contato com o enunciataacuterio
(auditoacuterio) expotildee o seu argumento Este processo se apresenta aqui pelos
textos escritos que se dirigem pelo seu conteuacutedo a um auditoacuterio jaacute
determinado Esses textos representam um resultado do seu processo de
produccedilatildeo pois antes de sua redaccedilatildeo final houve uma reflexatildeo e em alguns
casos debate
Isso implica dizer que o enunciador tem um projeto delineado de
apresentaccedilatildeo de seu(s) argumento(s) Esse projeto se revela no texto na
medida em que o enunciador mostra sua intenccedilatildeo e modifica e transforma esse
argumento a fim de adaptaacute-lo agraves suas necessidades A intenccedilatildeo do enunciador
eacute persuadir seu auditoacuterio e ao fazer isso tambeacutem revela e constroacutei seu ethos
O argumento que precede os outros eacute o de autoridade que eacute inerente ao
discurso juriacutedico pois eacute consequente do gecircnero e subgecircneros dos textos Isto
ocorre porque uma declaraccedilatildeo com efeitos juriacutedicos e neste caso ambas a
DDHC1789 e a DUDH1948 aleacutem de declararem seu conteuacutedo tambeacutem
explicam e estabelecem paracircmetros A constituiccedilatildeo por sua vez aleacutem de
declarar e estabelecer organiza a vida das pessoas e do sistema poliacutetico
econocircmico e social assim como a lei federal
O voto do deputado Joseacute Roberto Batochio e a justificaccedilatildeo da Deputada
Luiza Erundina satildeo de caraacuteter decisoacuterio e justificativo e por isso tambeacutem
estabelecem explicam declaram que o projeto de lei deve ser aprovado Por
fim a nota oficial eacute uma declaraccedilatildeo que rebate um argumento defendendo a
criacutetica da sua proposta de lei
A persuasatildeo se concretiza no caso das declaraccedilotildees constituiccedilatildeo e lei
pelo seu caraacuteter oficial e de aplicaccedilatildeo os textos-resultados satildeo publicados e
referendados pelo(s) paiacutes(es) a que se destinam Isto resulta da autoridade que
eacute conferida ao ethos do qual se revestiu cada enunciador
190
Em relaccedilatildeo aos votos isso ocorre em razatildeo do caraacuteter funcional dos
deputados que devem dar um parecer neste caso favoraacutevel pois cabe ao
deputado julgar o projeto de lei em seus diferentes aspectos Isto tambeacutem se
aplica na Nota Oficial cujo caraacuteter eacute tambeacutem funcional cabendo ao presidente
da Associaccedilatildeo dos Juiacutezes Federais responder agrave critica feita pela OAB ao
projeto de lei
O caraacuteter dos documentos eacute portanto de obrigatoriedade
Obrigatoriedade por parte do orador-enunciador que apresenta um documento
que eacute consenso e que estaacute autorizado a publicar
Esses documentos apresentam ainda uma imagem do enunciador-
orador Essa imagem eacute diacrocircnica (ambivalente) pois de um lado apresenta o
que eacute resultado da obrigaccedilatildeo e que por conseguinte natildeo poderia deixar de
ser feito Por outro lado natildeo haacute como dizer que natildeo existe um direcionamento
do ethos do enunciador
Todos os documentos apresentados satildeo de caraacuteter poliacutetico-social e
portanto reproduzem um ethos que eacute direcionado por um vetor ideoloacutegico que
se ajusta ao tempo histoacuterico e agrave necessidade mas de autoridade indubitaacutevel Eacute
o ethos que conduz o enunciataacuterio ao caminho escolhido para atingir o objetivo
do enunciador que eacute fazer com que se concretize o que estaacute disposto nos
documentos Para tanto os enunciados precisam de clareza convincente em
seu conteuacutedo
Conveacutem lembrar aqui que o ethos no caso dos documentos desse
corpus eacute um ethos individual de cada homem que foi responsaacutevel pela
elaboraccedilatildeo do documento mas tambeacutem um ethos coletivo visto que
representa um grupo social um partido poliacutetico uma naccedilatildeo uma associaccedilatildeo
conforme o caso O ethos final do enunciador dos documentos eacute resultado da
soma de vaacuterios outros ethos individuais e coletivos
Seria improvaacutevel senatildeo impossiacutevel que um enunciador que fosse
contra o projeto argumentativo dos textos juriacutedicos apenas exercesse seu papel
de representante e defendesse um ponto de vista em que natildeo acreditasse
191
Em relaccedilatildeo aos contextos de produccedilatildeo e ao contexto cultural todos os
documentos apontam uma eacutepoca de evoluccedilatildeo social com mudanccedilas
significativas de comportamento do homem quebra dos regimes monaacuterquicos
absolutistas fim das atrocidades cometidas com as evoluccedilotildees das maacutequinas e
dos artefatos de guerra fim de um periacuteodo de regime autoritaacuterio teacutermino de
decisotildees diferentes no que se refere agrave introduccedilatildeo de tecnologia de ponta para
a celeridade do julgamento dos processos no Poder Judiciaacuterio
Todos os documentos representam marcos histoacutericos dentro ou fora de
uma naccedilatildeo Todos trouxeram consequecircncias que modificaratildeo para sempre os
habitus do homem Provocaram e provocaratildeo consequecircncias importantes na
sociedade
O auditoacuterio a que se dirigem os documentos eacute de caraacuteter universal
porque atinge todos os membros do grupo devido ao caraacuteter dos documentos
As duas declaraccedilotildees dirigem-se aos franceses e a todos que estatildeo protegidos
pela ONU (paiacuteses com seus habitantes) A constituiccedilatildeo brasileira eacute endereccedilada
aos brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes assim como a lei federal
114192006 Os votos dos deputados dirigem-se ao Congresso Nacional e a
nota oficial eacute publicada para o conhecimento geral sendo publicada no website
da instituiccedilatildeo
O argumento do enunciador eacute desenvolvido com um objetivo conforme
jaacute foi dito Este objetivo leva o enunciador a traccedilar um percurso escolhendo o
que vai fazer figurar e o que iraacute privilegiar Assim no argumento eacute possiacutevel
servindo-se de um percurso ideoloacutegico destacar valorativamente o que
interessa ao projeto Todos os documentos de forma expliacutecita ou impliacutecita
defendem por exemplo o direito do homem agrave liberdade agrave igualdade e agrave
justiccedila O que difere eacute o grau em que se apresentam esses valores que se
especificam mais com o passar do tempo
O exame dos diferentes textos levou agrave constataccedilatildeo de que o que era
privilegiado pelo enunciador era sempre o homem O homem aparece em
praticamente todos os documentos analisados seja pelo emprego do proacuteprio
termo homem ou reformulado Os outros termos relevantes que surgem nos
192
textos satildeo aqueles que se relacionam ao homem eacute o homem quem tem
direitos que satildeo especificados sob os princiacutepios de liberdade igualdade e
justiccedila As operaccedilotildees de reformulaccedilotildees permitiram assim perceber a evoluccedilatildeo
dos termos expressotildees e conceitos que se referem ao homem
193
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Forense 2004
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203
ANEXOS
DOCUMENTO I Declaraccedilatildeo de Direitos do Homem e do Cidadatildeo de
1789205
204
DOCUMENTO II Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de
1948209
DOCUMENTO III Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de
1988218
DOCUMENTO IV Lei 114192006230
DOCUMENTO IVa APRESENTACcedilAtildeO242
DOCUMENTO IVb Voto do Deputado Joseacute Roberto Batochio244
DOCUMENTO IVc Justificaccedilatildeo do Projeto de Lei 58282001 - Deputada
Luiza Erundina 247
DOCUMENTO IVd Nota oficial de 1962002252
DOCUMENTO IVe Notiacutecia de 682002254
DOCUMENTO IVf Carta Aberta IJURIS 255
DOCUMENTO V Paacutegina do Tribunal Regional Federal 3ordf Regiatildeo257
DOCUMENTO I
DEacuteCLARATION DES DROITS DE LrsquoHOMME ET DU CITOYEN DE 1789
205
Les Repreacutesentants du Peuple Franccedilais constitueacutes en Assembleacutee nationale
consideacuterant que lrsquoignorance lrsquooubli ou le meacutepris des droits de lrsquohomme sont les
seules causes des malheurs publics et de la corruption des Gouvernements
ont reacutesolu drsquoexposer dans une Deacuteclaration solennelle les droits naturels
inalieacutenables et sacreacutes de lrsquohomme afin que cette Deacuteclaration constamment
preacutesente agrave tous les membres du corps social leur rappelle sans cesse leurs
droits et leurs devoirs afin que les actes du pouvoir leacutegislatif et ceux du
pouvoir exeacutecutif pouvant ecirctre agrave chaque instant compareacutes avec le but de toute
institution politique en soient plus respecteacutes afin que les reacuteclamations des
citoyens fondeacutees deacutesormais sur des principes simples et incontestables
tournent toujours au maintien de la Constitution et au bonheur de tous En
conseacutequence lrsquoAssembleacutee nationale reconnaicirct et deacuteclare en preacutesence et sous
les auspices de lrsquoEcirctre Suprecircme les droits suivants de lrsquohomme et du citoyen
Article premier
Les hommes naissent et demeurent libres et eacutegaux en droits Les distinctions
sociales ne peuvent ecirctre fondeacutees que sur lrsquoutiliteacute commune
Article II
Le but de toute association politique est la conservation des droits naturels et
imprescriptibles de lrsquohomme Ces droits sont la liberteacute la proprieacuteteacute la sucircreteacute et
la reacutesistance agrave lrsquooppression
Article III
Le principe de toute Souveraineteacute reacuteside essentiellement dans la Nation Nul
corps nul individu ne peut exercer drsquoautoriteacute qui nrsquoen eacutemane expresseacutement
Article IV
La liberteacute consiste agrave pouvoir faire tout ce qui ne nuit pas agrave autrui ainsi
lrsquoexercice des droits naturels de chaque homme nrsquoa de bornes que celles qui
assurent aux autres Membres de la Socieacuteteacute la jouissance de ces mecircmes droits
Ces bornes ne peuvent ecirctre deacutetermineacutees que par la Loi
206
Article V
La Loi nrsquoa le droit de deacutefendre que les actions nuisibles agrave la Socieacuteteacute Tout ce qui
nrsquoest pas deacutefendu par la Loi ne peut ecirctre empecirccheacute et nul ne peut ecirctre contraint
agrave faire ce qursquoelle nrsquoordonne pas
Article VI
La Loi est lrsquoexpression de la volonteacute geacuteneacuterale Tous les Citoyens ont droit de
concourir personnellement ou par leurs Repreacutesentants agrave sa formation Elle doit
ecirctre la mecircme pour tous soit qursquoelle protegravege soit qursquoelle punisse Tous les
Citoyens eacutetant eacutegaux agrave ses yeux sont eacutegalement admissibles agrave toutes digniteacutes
places et emplois publics selon leur capaciteacute et sans autre distinction que celle
de leurs vertus et de leurs talents
Article VII
Nul homme ne peut ecirctre accuseacute arrecircteacute ni deacutetenu que dans les cas deacutetermineacutes
par la Loi et selon les formes qursquoelle a prescrites Ceux qui sollicitent
expeacutedient exeacutecutent ou font exeacutecuter des ordres arbitraires doivent ecirctre punis
mais tout Citoyen appeleacute ou saisi en vertu de la Loi doit obeacuteir agrave lrsquoinstant il se
rend coupable par la reacutesistance
Article VIII
La Loi ne doit eacutetablir que des peines strictement et eacutevidemment neacutecessaires et
nul ne peut ecirctre puni qursquoen vertu drsquoune Loi eacutetablie et promulgueacutee
anteacuterieurement au deacutelit et leacutegalement appliqueacutee
Article IX
Tout homme eacutetant preacutesumeacute innocent jusqursquoagrave ce qursquoil ait eacuteteacute deacuteclareacute coupable
srsquoil est jugeacute indispensable de lrsquoarrecircter toute rigueur qui ne serait pas neacutecessaire
pour srsquoassurer de sa personne doit ecirctre seacutevegraverement reacuteprimeacutee par la Loi
Article X
207
Nul ne doit ecirctre inquieacuteteacute pour ses opinions mecircme religieuses pourvu que leur
manifestation ne trouble pas lrsquoordre public eacutetabli par la Loi
Article XI
La libre communication des penseacutees et des opinions est un des droits les plus
preacutecieux de lrsquoHomme tout Citoyen peut donc parler eacutecrire imprimer librement
sauf agrave reacutepondre de lrsquoabus de cette liberteacute dans les cas deacutetermineacutes par la Loi
Article XII
La garantie des droits de lrsquoHomme et du Citoyen neacutecessite une force publique
cette force est donc institueacutee pour lrsquoavantage de tous et non pour lrsquoutiliteacute
particuliegravere de ceux auxquels elle est confieacutee
Article XIII
Pour lrsquoentretien de la force publique et pour les deacutepenses drsquoadministration une
contribution commune est indispensable Elle doit ecirctre eacutegalement reacutepartie entre
tous les Citoyens en raison de leurs faculteacutes
Article XIV
Tous les Citoyens ont le droit de constater par eux-mecircmes ou par leurs
Repreacutesentants la neacutecessiteacute de la contribution publique de la consentir
librement drsquoen suivre lrsquoemploi et drsquoen deacuteterminer la quotiteacute lrsquoassiette le
recouvrement et la dureacutee
Article XV
La Socieacuteteacute a le droit de demander compte agrave tout Agent public de son
administration
Article XVI
Toute Socieacuteteacute dans laquelle la garantie des Droits nrsquoest pas assureacutee ni la
seacuteparation des Pouvoirs deacutetermineacutee nrsquoa point de Constitution
208
Article XVII
La proprieacuteteacute eacutetant un droit inviolable et sacreacute nul ne peut en ecirctre priveacute si ce
nrsquoest lorsque la neacutecessiteacute publique leacutegalement constateacutee lrsquoexige eacutevidemment
et sous la condition drsquoune juste et preacutealable indemniteacute
httpwwwassemblee-nationalefrhistoiredudh1789asp
DOCUMENTO II
LA DECLARATION UNIVERSELLE DES DROITS DE LrsquoHOMME 1948 - 2008
Preacuteambule
209
Consideacuterant que la reconnaissance de la digniteacute inheacuterente agrave tous les membres
de la famille humaine et de leurs droits eacutegaux et inalieacutenables constitue le
fondement de la liberteacute de la justice et de la paix dans le monde
Consideacuterant que la meacuteconnaissance et le meacutepris des droits de lhomme ont
conduit agrave des actes de barbarie qui reacutevoltent la conscience de lhumaniteacute et que
lavegravenement dun monde ougrave les ecirctres humains seront libres de parler et de
croire libeacutereacutes de la terreur et de la misegravere a eacuteteacute proclameacute comme la plus haute
aspiration de lhomme
Consideacuterant quil est essentiel que les droits de lhomme soient proteacutegeacutes par un
reacutegime de droit pour que lhomme ne soit pas contraint en suprecircme recours agrave
la reacutevolte contre la tyrannie et loppression
Consideacuterant quil est essentiel dencourager le deacuteveloppement de relations
amicales entre nations
Consideacuterant que dans la Charte les peuples des Nations Unies ont proclameacute agrave
nouveau leur foi dans les droits fondamentaux de lhomme dans la digniteacute et la
valeur de la personne humaine dans leacutegaliteacute des droits des hommes et des
femmes et quils se sont deacuteclareacutes reacutesolus agrave favoriser le progregraves social et agrave
instaurer de meilleures conditions de vie dans une liberteacute plus grande
Consideacuterant que les Etats Membres se sont engageacutes agrave assurer en coopeacuteration
avec lOrganisation des Nations Unies le respect universel et effectif des droits
de lhomme et des liberteacutes fondamentales
Consideacuterant quune conception commune de ces droits et liberteacutes est de la plus
haute importance pour remplir pleinement cet engagement
LAssembleacutee Geacuteneacuterale proclame la preacutesente Deacuteclaration universelle des
droits de lhomme comme lideacuteal commun agrave atteindre par tous les peuples et
toutes les nations afin que tous les individus et tous les organes de la socieacuteteacute
ayant cette Deacuteclaration constamment agrave lesprit sefforcent par lenseignement
et leacuteducation de deacutevelopper le respect de ces droits et liberteacutes et den assurer
210
par des mesures progressives dordre national et international la
reconnaissance et lapplication universelles et effectives tant parmi les
populations des Etats Membres eux-mecircmes que parmi celles des territoires
placeacutes sous leur juridiction
Article premier
Tous les ecirctres humains naissent libres et eacutegaux en digniteacute et en droits Ils sont
doueacutes de raison et de conscience et doivent agir les uns envers les autres dans
un esprit de fraterniteacute
Article 2
1Chacun peut se preacutevaloir de tous les droits et de toutes les liberteacutes proclameacutes
dans la preacutesente Deacuteclaration sans distinction aucune notamment de race de
couleur de sexe de langue de religion dopinion politique ou de toute autre
opinion dorigine nationale ou sociale de fortune de naissance ou de toute
autre situation
2De plus il ne sera fait aucune distinction fondeacutee sur le statut politique
juridique ou international du pays ou du territoire dont une personne est
ressortissante que ce pays ou territoire soit indeacutependant sous tutelle non
autonome ou soumis agrave une limitation quelconque de souveraineteacute
Article 3
Tout individu a droit agrave la vie agrave la liberteacute et agrave la sucircreteacute de sa personne
Article 4
Nul ne sera tenu en esclavage ni en servitude lesclavage et la traite des
esclaves sont interdits sous toutes leurs formes
Article 5
211
Nul ne sera soumis agrave la torture ni agrave des peines ou traitements cruels
inhumains ou deacutegradants
Article 6
Chacun a le droit agrave la reconnaissance en tous lieux de sa personnaliteacute juridique
Article 7
Tous sont eacutegaux devant la loi et ont droit sans distinction agrave une eacutegale protection
de la loi Tous ont droit agrave une protection eacutegale contre toute discrimination qui
violerait la preacutesente Deacuteclaration et contre toute provocation agrave une telle
discrimination
Article 8
Toute personne a droit agrave un recours effectif devant les juridictions nationales
compeacutetentes contre les actes violant les droits fondamentaux qui lui sont
reconnus par la constitution ou par la loi
Article 9
Nul ne peut ecirctre arbitrairement arrecircteacute deacutetenu ou exileacute
Article 10
Toute personne a droit en pleine eacutegaliteacute agrave ce que sa cause soit entendue
eacutequitablement et publiquement par un tribunal indeacutependant et impartial qui
deacutecidera soit de ses droits et obligations soit du bien-fondeacute de toute
accusation en matiegravere peacutenale dirigeacutee contre elle
Article 11
212
1 Toute personne accuseacutee dun acte deacutelictueux est preacutesumeacutee innocente
jusquagrave ce que sa culpabiliteacute ait eacuteteacute leacutegalement eacutetablie au cours dun procegraves
public ougrave toutes les garanties neacutecessaires agrave sa deacutefense lui auront eacuteteacute assureacutees
2 Nul ne sera condamneacute pour des actions ou omissions qui au moment ougrave
elles ont eacuteteacute commises ne constituaient pas un acte deacutelictueux dapregraves le droit
national ou international De mecircme il ne sera infligeacute aucune peine plus forte
que celle qui eacutetait applicable au moment ougrave lacte deacutelictueux a eacuteteacute commis
Article 12
Nul ne sera lobjet dimmixtions arbitraires dans sa vie priveacutee sa famille son
domicile ou sa correspondance ni datteintes agrave son honneur et agrave sa reacuteputation
Toute personne a droit agrave la protection de la loi contre de telles immixtions ou de
telles atteintes
Article 13
1 Toute personne a le droit de circuler librement et de choisir sa reacutesidence
agrave linteacuterieur dun Etat
2 Toute personne a le droit de quitter tout pays y compris le sien et de
revenir dans son pays
Article 14
1 Devant la perseacutecution toute personne a le droit de chercher asile et de
beacuteneacuteficier de lasile en dautres pays
2 Ce droit ne peut ecirctre invoqueacute dans le cas de poursuites reacuteellement
fondeacutees sur un crime de droit commun ou sur des agissements
contraires aux buts et aux principes des Nations Unies
Article 15
1 Tout individu a droit agrave une nationaliteacute
213
2 Nul ne peut ecirctre arbitrairement priveacute de sa nationaliteacute ni du droit de
changer de nationaliteacute
Article 16
1 A partir de lacircge nubile lhomme et la femme sans aucune restriction
quant agrave la race la nationaliteacute ou la religion ont le droit de se marier et de
fonder une famille Ils ont des droits eacutegaux au regard du mariage durant
le mariage et lors de sa dissolution
2 Le mariage ne peut ecirctre conclu quavec le libre et plein consentement
des futurs eacutepoux
3 La famille est leacuteleacutement naturel et fondamental de la socieacuteteacute et a droit agrave la
protection de la socieacuteteacute et de lEtat
Article 17
1 Toute personne aussi bien seule quen collectiviteacute a droit agrave la proprieacuteteacute
2 Nul ne peut ecirctre arbitrairement priveacute de sa proprieacuteteacute
Article 18
Toute personne a droit agrave la liberteacute de penseacutee de conscience et de religion ce
droit implique la liberteacute de changer de religion ou de conviction ainsi que la
liberteacute de manifester sa religion ou sa conviction seule ou en commun tant en
public quen priveacute par lenseignement les pratiques le culte et
laccomplissement des rites
Article 19
Tout individu a droit agrave la liberteacute dopinion et dexpression ce qui implique le droit
de ne pas ecirctre inquieacuteteacute pour ses opinions et celui de chercher de recevoir et de
reacutepandre sans consideacuterations de frontiegraveres les informations et les ideacutees par
quelque moyen dexpression que ce soit
214
Article 20
1 Toute personne a droit agrave la liberteacute de reacuteunion et dassociation pacifiques
2 Nul ne peut ecirctre obligeacute de faire partie dune association
Article 21
1 Toute personne a le droit de prendre part agrave la direction des affaires
publiques de son pays soit directement soit par lintermeacutediaire de
repreacutesentants librement choisis
2 Toute personne a droit agrave acceacuteder dans des conditions deacutegaliteacute aux
fonctions publiques de son pays
3 La volonteacute du peuple est le fondement de lautoriteacute des pouvoirs publics
cette volonteacute doit sexprimer par des eacutelections honnecirctes qui doivent avoir
lieu peacuteriodiquement au suffrage universel eacutegal et au vote secret ou
suivant une proceacutedure eacutequivalente assurant la liberteacute du vote
Article 22
Toute personne en tant que membre de la socieacuteteacute a droit agrave la seacutecuriteacute sociale
elle est fondeacutee agrave obtenir la satisfaction des droits eacuteconomiques sociaux et
culturels indispensables agrave sa digniteacute et au libre deacuteveloppement de sa
personnaliteacute gracircce agrave leffort national et agrave la coopeacuteration internationale compte
tenu de lorganisation et des ressources de chaque pays
Article 23
1 Toute personne a droit au travail au libre choix de son travail agrave des
conditions eacutequitables et satisfaisantes de travail et agrave la protection contre le
chocircmage
2 Tous ont droit sans aucune discrimination agrave un salaire eacutegal pour un travail
eacutegal
3 Quiconque travaille a droit agrave une reacutemuneacuteration eacutequitable et satisfaisante lui
assurant ainsi quagrave sa famille une existence conforme agrave la digniteacute humaine et
215
compleacuteteacutee sil y a lieu par tous autres moyens de protection sociale
4 Toute personne a le droit de fonder avec dautres des syndicats et de saffilier
agrave des syndicats pour la deacutefense de ses inteacuterecircts
Article 24
Toute personne a droit au repos et aux loisirs et notamment agrave une limitation
raisonnable de la dureacutee du travail et agrave des congeacutes payeacutes peacuteriodiques
Article 25
1 Toute personne a droit agrave un niveau de vie suffisant pour assurer sa
santeacute son bien-ecirctre et ceux de sa famille notamment pour lalimentation
lhabillement le logement les soins meacutedicaux ainsi que pour les services
sociaux neacutecessaires elle a droit agrave la seacutecuriteacute en cas de chocircmage de
maladie dinvaliditeacute de veuvage de vieillesse ou dans les autres cas de
perte de ses moyens de subsistance par suite de circonstances
indeacutependantes de sa volonteacute
2 La materniteacute et lenfance ont droit agrave une aide et agrave une assistance
speacuteciales Tous les enfants quils soient neacutes dans le mariage ou hors
mariage jouissent de la mecircme protection sociale
Article 26
1 Toute personne a droit agrave leacuteducation Leacuteducation doit ecirctre gratuite au
moins en ce qui concerne lenseignement eacuteleacutementaire et fondamental
Lenseignement eacuteleacutementaire est obligatoire Lenseignement technique et
professionnel doit ecirctre geacuteneacuteraliseacute laccegraves aux eacutetudes supeacuterieures doit
ecirctre ouvert en pleine eacutegaliteacute agrave tous en fonction de leur meacuterite
216
2 Leacuteducation doit viser au plein eacutepanouissement de la personnaliteacute
humaine et au renforcement du respect des droits de lhomme et des
liberteacutes fondamentales Elle doit favoriser la compreacutehension la toleacuterance
et lamitieacute entre toutes les nations et tous les groupes raciaux ou
religieux ainsi que le deacuteveloppement des activiteacutes des Nations Unies
pour le maintien de la paix
3 Les parents ont par prioriteacute le droit de choisir le genre deacuteducation agrave
donner agrave leurs enfants
Article 27
1 Toute personne a le droit de prendre part librement agrave la vie culturelle de
la communauteacute de jouir des arts et de participer au progregraves scientifique
et aux bienfaits qui en reacutesultent
2 Chacun a droit agrave la protection des inteacuterecircts moraux et mateacuteriels deacutecoulant
de toute production scientifique litteacuteraire ou artistique dont il est lauteur
Article 28
Toute personne a droit agrave ce que regravegne sur le plan social et sur le plan
international un ordre tel que les droits et liberteacutes eacutenonceacutes dans la preacutesente
Deacuteclaration puissent y trouver plein effet
Article 29
1 Lindividu a des devoirs envers la communauteacute dans laquelle seule le
libre et plein deacuteveloppement de sa personnaliteacute est possible
2 Dans lexercice de ses droits et dans la jouissance de ses liberteacutes
chacun nest soumis quaux limitations eacutetablies par la loi exclusivement
en vue dassurer la reconnaissance et le respect des droits et liberteacutes
dautrui et afin de satisfaire aux justes exigences de la morale de lordre
public et du bien-ecirctre geacuteneacuteral dans une socieacuteteacute deacutemocratique
3 Ces droits et liberteacutes ne pourront en aucun cas sexercer contrairement
aux buts et aux principes des Nations Unies
217
Article 30
Aucune disposition de la preacutesente Deacuteclaration ne peut ecirctre interpreacuteteacutee comme
impliquant pour un Etat un groupement ou un individu un droit quelconque de
se livrer agrave une activiteacute ou daccomplir un acte visant agrave la destruction des droits
et liberteacutes qui y sont eacutenonceacutes
DOCUMENTO III
218
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
PREAcircMBULO
Noacutes representantes do povo brasileiro reunidos em Assembleia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democraacutetico destinado a assegurar o
exerciacutecio dos direitos sociais e individuais a liberdade a seguranccedila o bem-
estar o desenvolvimento a igualdade e a justiccedila como valores supremos de
uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia
social e comprometida na ordem interna e internacional com a soluccedilatildeo
paciacutefica das controveacutersias promulgamos sob a proteccedilatildeo de Deus a seguinte
CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TIacuteTULO I
Dos Princiacutepios Fundamentais
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico
de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo
219
Art 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o
Legislativo o Executivo e o Judiciaacuterio
Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees
internacionais pelos seguintes princiacutepios
I - independecircncia nacional
II - prevalecircncia dos direitos humanos
III - autodeterminaccedilatildeo dos povos
IV - natildeo-intervenccedilatildeo
V - igualdade entre os Estados
VI - defesa da paz
VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos
VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo
IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade
X - concessatildeo de asilo poliacutetico
220
Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo
econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave
formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees
TIacuteTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPIacuteTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a
inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave
propriedade nos termos seguintes
I - homens e mulheres satildeo iguais em direitos e obrigaccedilotildees nos termos desta
Constituiccedilatildeo
II - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em
virtude de lei
ltP
III - ningueacutem seraacute submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante
IV - eacute livre a manifestaccedilatildeo do pensamento sendo vedado o anonimato
V - eacute assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo aleacutem da
indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
221
VI - eacute inviolaacutevel a liberdade de consciecircncia e de crenccedila sendo assegurado o
livre exerciacutecio dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteccedilatildeo aos
locais de culto e a suas liturgias
VII - eacute assegurada nos termos da lei a prestaccedilatildeo de assistecircncia religiosa
nas entidades civis e militares de internaccedilatildeo coletiva
VIII - ningueacutem seraacute privado de direitos por motivo de crenccedila religiosa ou de
convicccedilatildeo filosoacutefica ou poliacutetica salvo se as invocar para eximir-se de obrigaccedilatildeo
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaccedilatildeo alternativa fixada em
lei
IX - eacute livre a expressatildeo da atividade intelectual artiacutestica cientiacutefica e de
comunicaccedilatildeo independentemente de censura ou licenccedila
X - satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral
decorrente de sua violaccedilatildeo
XI - a casa eacute asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo ningueacutem nela podendo penetrar
sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre
ou para prestar socorro ou durante o dia por determinaccedilatildeo judicial
XII - eacute inviolaacutevel o sigilo da correspondecircncia e das comunicaccedilotildees
telegraacuteficas de dados e das comunicaccedilotildees telefocircnicas salvo no uacuteltimo caso
por ordem judicial nas hipoacuteteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigaccedilatildeo criminal ou instruccedilatildeo processual penal (Vide Lei nordm 9296 de
1996)
XIII - eacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas
as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer
XIV - eacute assegurado a todos o acesso agrave informaccedilatildeo e resguardado o sigilo da
fonte quando necessaacuterio ao exerciacutecio profissional
222
XV - eacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo
qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com
seus bens
XVI - todos podem reunir-se pacificamente sem armas em locais abertos
ao puacuteblico independentemente de autorizaccedilatildeo desde que natildeo frustrem outra
reuniatildeo anteriormente convocada para o mesmo local sendo apenas exigido
preacutevio aviso agrave autoridade competente
XVII - eacute plena a liberdade de associaccedilatildeo para fins liacutecitos vedada a de
caraacuteter paramilitar
XVIII - a criaccedilatildeo de associaccedilotildees e na forma da lei a de cooperativas
independem de autorizaccedilatildeo sendo vedada a interferecircncia estatal em seu
funcionamento
XIX - as associaccedilotildees soacute poderatildeo ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisatildeo judicial exigindo-se no primeiro caso
o tracircnsito em julgado
XX - ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado
XXI - as entidades associativas quando expressamente autorizadas tecircm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
XXII - eacute garantido o direito de propriedade
XXIII - a propriedade atenderaacute a sua funccedilatildeo social
XXIV - a lei estabeleceraacute o procedimento para desapropriaccedilatildeo por
necessidade ou utilidade puacuteblica ou por interesse social mediante justa e
preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro ressalvados os casos previstos nesta
Constituiccedilatildeo
223
XXV - no caso de iminente perigo puacuteblico a autoridade competente poderaacute
usar de propriedade particular assegurada ao proprietaacuterio indenizaccedilatildeo ulterior
se houver dano
XXVI - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia natildeo seraacute objeto de penhora para pagamento de deacutebitos
decorrentes de sua atividade produtiva dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizaccedilatildeo publicaccedilatildeo ou
reproduccedilatildeo de suas obras transmissiacutevel aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar
XXVIII - satildeo assegurados nos termos da lei
a) a proteccedilatildeo agraves participaccedilotildees individuais em obras coletivas e agrave reproduccedilatildeo
da imagem e voz humanas inclusive nas atividades desportivas
b) o direito de fiscalizaccedilatildeo do aproveitamento econocircmico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores aos inteacuterpretes e agraves respectivas
representaccedilotildees sindicais e associativas
XXIX - a lei asseguraraacute aos autores de inventos industriais privileacutegio
temporaacuterio para sua utilizaccedilatildeo bem como proteccedilatildeo agraves criaccedilotildees industriais agrave
propriedade das marcas aos nomes de empresas e a outros signos distintivos
tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnoloacutegico e econocircmico
do Paiacutes
XXX - eacute garantido o direito de heranccedila
XXXI - a sucessatildeo de bens de estrangeiros situados no Paiacutes seraacute regulada
pela lei brasileira em benefiacutecio do cocircnjuge ou dos filhos brasileiros sempre que
natildeo lhes seja mais favoraacutevel a lei pessoal do de cujus
XXXII - o Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidor
224
XXXIII - todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no
prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estado (Regulamento)
XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do pagamento de
taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder
b) a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos
e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal
XXXV - a lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou
ameaccedila a direito
XXXVI - a lei natildeo prejudicaraacute o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a
coisa julgada
XXXVII - natildeo haveraacute juiacutezo ou tribunal de exceccedilatildeo
XXXVIII - eacute reconhecida a instituiccedilatildeo do juacuteri com a organizaccedilatildeo que lhe der
a lei assegurados
a) a plenitude de defesa
b) o sigilo das votaccedilotildees
c) a soberania dos veredictos
d) a competecircncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
XXXIX - natildeo haacute crime sem lei anterior que o defina nem pena sem preacutevia
cominaccedilatildeo legal
XL - a lei penal natildeo retroagiraacute salvo para beneficiar o reacuteu
225
XLI - a lei puniraacute qualquer discriminaccedilatildeo atentatoacuteria dos direitos e liberdades
fundamentais
XLII - a praacutetica do racismo constitui crime inafianccedilaacutevel e imprescritiacutevel
sujeito agrave pena de reclusatildeo nos termos da lei
XLIII - a lei consideraraacute crimes inafianccedilaacuteveis e insuscetiacuteveis de graccedila ou
anistia a praacutetica da tortura o traacutefico iliacutecito de entorpecentes e drogas afins o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos por eles respondendo os
mandantes os executores e os que podendo evitaacute-los se omitirem
XLIV - constitui crime inafianccedilaacutevel e imprescritiacutevel a accedilatildeo de grupos
armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado
Democraacutetico
XLV - nenhuma pena passaraacute da pessoa do condenado podendo a
obrigaccedilatildeo de reparar o dano e a decretaccedilatildeo do perdimento de bens ser nos
termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas ateacute o limite
do valor do patrimocircnio transferido
XLVI - a lei regularaacute a individualizaccedilatildeo da pena e adotaraacute entre outras as
seguintes
a) privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade
b) perda de bens
c) multa
d) prestaccedilatildeo social alternativa
e) suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos
XLVII - natildeo haveraacute penas
a) de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art 84 XIX
226
b) de caraacuteter perpeacutetuo
c) de trabalhos forccedilados
d) de banimento
e) crueacuteis
XLVIII - a pena seraacute cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com
a natureza do delito a idade e o sexo do apenado
XLIX - eacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade fiacutesica e moral
L - agraves presidiaacuterias seratildeo asseguradas condiccedilotildees para que possam
permanecer com seus filhos durante o periacuteodo de amamentaccedilatildeo
LI - nenhum brasileiro seraacute extraditado salvo o naturalizado em caso de
crime comum praticado antes da naturalizaccedilatildeo ou de comprovado
envolvimento em traacutefico iliacutecito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei
LII - natildeo seraacute concedida extradiccedilatildeo de estrangeiro por crime poliacutetico ou de
opiniatildeo
LIII - ningueacutem seraacute processado nem sentenciado senatildeo pela autoridade
competente
LIV - ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal
LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados
em geral satildeo assegurados o contraditoacuterio e ampla defesa com os meios e
recursos a ela inerentes
LVI - satildeo inadmissiacuteveis no processo as provas obtidas por meios iliacutecitos
LVII - ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de
sentenccedila penal condenatoacuteria
227
LVIII - o civilmente identificado natildeo seraacute submetido a identificaccedilatildeo criminal
salvo nas hipoacuteteses previstas em lei (Regulamento)
LIX - seraacute admitida accedilatildeo privada nos crimes de accedilatildeo puacuteblica se esta natildeo for
intentada no prazo legal
LX - a lei soacute poderaacute restringir a publicidade dos atos processuais quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
LXI - ningueacutem seraacute preso senatildeo em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciaacuteria competente salvo nos casos de
transgressatildeo militar ou crime propriamente militar definidos em lei
LXII - a prisatildeo de qualquer pessoa e o local onde se encontre seratildeo
comunicados imediatamente ao juiz competente e agrave famiacutelia do preso ou agrave
pessoa por ele indicada
LXIII - o preso seraacute informado de seus direitos entre os quais o de
permanecer calado sendo-lhe assegurada a assistecircncia da famiacutelia e de
advogado
LXIV - o preso tem direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis por sua prisatildeo ou
por seu interrogatoacuterio policial
LXV - a prisatildeo ilegal seraacute imediatamente relaxada pela autoridade judiciaacuteria
LXVI - ningueacutem seraacute levado agrave prisatildeo ou nela mantido quando a lei admitir a
liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila
LXVII - natildeo haveraacute prisatildeo civil por diacutevida salvo a do responsaacutevel pelo
inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentiacutecia e a do
depositaacuterio infiel
LXVIII - conceder-se-aacute habeas-corpus sempre que algueacutem sofrer ou se
achar ameaccedilado de sofrer violecircncia ou coaccedilatildeo em sua liberdade de
locomoccedilatildeo por ilegalidade ou abuso de poder
228
LXIX - conceder-se-aacute mandado de seguranccedila para proteger direito liacutequido e
certo natildeo amparado por habeas-corpus ou habeas-data quando o
responsaacutevel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade puacuteblica ou
agente de pessoa juriacutedica no exerciacutecio de atribuiccedilotildees do Poder Puacuteblico
LXX - o mandado de seguranccedila coletivo pode ser impetrado por
a) partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional
b) organizaccedilatildeo sindical entidade de classe ou associaccedilatildeo legalmente
constituiacuteda e em funcionamento haacute pelo menos um ano em defesa dos
interesses de seus membros ou associados
LXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave
cidadania
LXXII - conceder-se-aacute habeas-data
a) para assegurar o conhecimento de informaccedilotildees relativas agrave pessoa do
impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caraacuteter puacuteblico
b) para a retificaccedilatildeo de dados quando natildeo se prefira fazecirc-lo por processo
sigiloso judicial ou administrativo
LXXIII - qualquer cidadatildeo eacute parte legiacutetima para propor accedilatildeo popular que vise
a anular ato lesivo ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade de que o Estado
participe agrave moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimocircnio
histoacuterico e cultural ficando o autor salvo comprovada maacute-feacute isento de custas
judiciais e do ocircnus da sucumbecircncia
LXXIV - o Estado prestaraacute assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
229
LXXV - o Estado indenizaraacute o condenado por erro judiciaacuterio assim como o
que ficar preso aleacutem do tempo fixado na sentenccedila
LXXVI - satildeo gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei
a) o registro civil de nascimento
b) a certidatildeo de oacutebito
LXXVII - satildeo gratuitas as accedilotildees de habeas-corpus e habeas-data e na
forma da lei os atos necessaacuterios ao exerciacutecio da cidadania
LXXVIII a todos no acircmbito judicial e administrativo satildeo assegurados a
razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004)
sect 1ordm - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircm
aplicaccedilatildeo imediata
sect 2ordm - Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem
outros decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados ou dos
tratados internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parte
sect 3ordm Os tratados e convenccedilotildees internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por
trecircs quintos dos votos dos respectivos membros seratildeo equivalentes agraves
emendas constitucionais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004)
(Atos aprovados na forma deste paraacutegrafo)
sect 4ordm O Brasil se submete agrave jurisdiccedilatildeo de Tribunal Penal Internacional a cuja
criaccedilatildeo tenha manifestado adesatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45
de 2004)
230
DOCUMENTO IV
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 11419 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Mensagem de veto
Dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do
processo judicial altera a Lei no 5869
de 11 de janeiro de 1973 ndash Coacutedigo de
Processo Civil e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
DA INFORMATIZACcedilAtildeO DO PROCESSO JUDICIAL
Art 1o O uso de meio eletrocircnico na tramitaccedilatildeo de processos judiciais
comunicaccedilatildeo de atos e transmissatildeo de peccedilas processuais seraacute admitido nos
termos desta Lei
sect 1o Aplica-se o disposto nesta Lei indistintamente aos processos civil
penal e trabalhista bem como aos juizados especiais em qualquer grau de
jurisdiccedilatildeo
sect 2o Para o disposto nesta Lei considera-se
I - meio eletrocircnico qualquer forma de armazenamento ou traacutefego de
documentos e arquivos digitais
231
II - transmissatildeo eletrocircnica toda forma de comunicaccedilatildeo a distacircncia com a
utilizaccedilatildeo de redes de comunicaccedilatildeo preferencialmente a rede mundial de
computadores
III - assinatura eletrocircnica as seguintes formas de identificaccedilatildeo inequiacutevoca
do signataacuterio
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada na forma de lei especiacutefica
b) mediante cadastro de usuaacuterio no Poder Judiciaacuterio conforme disciplinado
pelos oacutergatildeos respectivos
Art 2o O envio de peticcedilotildees de recursos e a praacutetica de atos processuais
em geral por meio eletrocircnico seratildeo admitidos mediante uso de assinatura
eletrocircnica na forma do art 1o desta Lei sendo obrigatoacuterio o credenciamento
preacutevio no Poder Judiciaacuterio conforme disciplinado pelos oacutergatildeos respectivos
sect 1o O credenciamento no Poder Judiciaacuterio seraacute realizado mediante
procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificaccedilatildeo presencial
do interessado
sect 2o Ao credenciado seraacute atribuiacutedo registro e meio de acesso ao sistema
de modo a preservar o sigilo a identificaccedilatildeo e a autenticidade de suas
comunicaccedilotildees
sect 3o Os oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio poderatildeo criar um cadastro uacutenico para o
credenciamento previsto neste artigo
Art 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrocircnico
no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciaacuterio do que deveraacute ser
fornecido protocolo eletrocircnico
Paraacutegrafo uacutenico Quando a peticcedilatildeo eletrocircnica for enviada para atender
prazo processual seratildeo consideradas tempestivas as transmitidas ateacute as 24
(vinte e quatro) horas do seu uacuteltimo dia
232
CAPIacuteTULO II
DA COMUNICACcedilAtildeO ELETROcircNICA DOS ATOS PROCESSUAIS
Art 4o Os tribunais poderatildeo criar Diaacuterio da Justiccedila eletrocircnico
disponibilizado em siacutetio da rede mundial de computadores para publicaccedilatildeo de
atos judiciais e administrativos proacuteprios e dos oacutergatildeos a eles subordinados bem
como comunicaccedilotildees em geral
sect 1o O siacutetio e o conteuacutedo das publicaccedilotildees de que trata este artigo deveratildeo
ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade
Certificadora credenciada na forma da lei especiacutefica
sect 2o A publicaccedilatildeo eletrocircnica na forma deste artigo substitui qualquer outro
meio e publicaccedilatildeo oficial para quaisquer efeitos legais agrave exceccedilatildeo dos casos
que por lei exigem intimaccedilatildeo ou vista pessoal
sect 3o Considera-se como data da publicaccedilatildeo o primeiro dia uacutetil seguinte ao
da disponibilizaccedilatildeo da informaccedilatildeo no Diaacuterio da Justiccedila eletrocircnico
sect 4o Os prazos processuais teratildeo iniacutecio no primeiro dia uacutetil que seguir ao
considerado como data da publicaccedilatildeo
sect 5o A criaccedilatildeo do Diaacuterio da Justiccedila eletrocircnico deveraacute ser acompanhada de
ampla divulgaccedilatildeo e o ato administrativo correspondente seraacute publicado
durante 30 (trinta) dias no diaacuterio oficial em uso
Art 5o As intimaccedilotildees seratildeo feitas por meio eletrocircnico em portal proacuteprio aos
que se cadastrarem na forma do art 2o desta Lei dispensando-se a publicaccedilatildeo
no oacutergatildeo oficial inclusive eletrocircnico
sect 1o Considerar-se-aacute realizada a intimaccedilatildeo no dia em que o intimando
efetivar a consulta eletrocircnica ao teor da intimaccedilatildeo certificando-se nos autos a
sua realizaccedilatildeo
233
sect 2o Na hipoacutetese do sect 1o deste artigo nos casos em que a consulta se decirc
em dia natildeo uacutetil a intimaccedilatildeo seraacute considerada como realizada no primeiro dia
uacutetil seguinte
sect 3o A consulta referida nos sectsect 1o e 2o deste artigo deveraacute ser feita em ateacute
10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimaccedilatildeo sob pena de
considerar-se a intimaccedilatildeo automaticamente realizada na data do teacutermino desse
prazo
sect 4o Em caraacuteter informativo poderaacute ser efetivada remessa de
correspondecircncia eletrocircnica comunicando o envio da intimaccedilatildeo e a abertura
automaacutetica do prazo processual nos termos do sect 3o deste artigo aos que
manifestarem interesse por esse serviccedilo
sect 5o Nos casos urgentes em que a intimaccedilatildeo feita na forma deste artigo
possa causar prejuiacutezo a quaisquer das partes ou nos casos em que for
evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema o ato processual deveraacute
ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade conforme determinado
pelo juiz
sect 6o As intimaccedilotildees feitas na forma deste artigo inclusive da Fazenda
Puacuteblica seratildeo consideradas pessoais para todos os efeitos legais
Art 6o Observadas as formas e as cautelas do art 5o desta Lei as
citaccedilotildees inclusive da Fazenda Puacuteblica excetuadas as dos Direitos
Processuais Criminal e Infracional poderatildeo ser feitas por meio eletrocircnico
desde que a iacutentegra dos autos seja acessiacutevel ao citando
Art 7o As cartas precatoacuterias rogatoacuterias de ordem e de um modo geral
todas as comunicaccedilotildees oficiais que transitem entre oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio
bem como entre os deste e os dos demais Poderes seratildeo feitas
preferentemente por meio eletrocircnico
CAPIacuteTULO III
234
DO PROCESSO ELETROcircNICO
Art 8o Os oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio poderatildeo desenvolver sistemas
eletrocircnicos de processamento de accedilotildees judiciais por meio de autos total ou
parcialmente digitais utilizando preferencialmente a rede mundial de
computadores e acesso por meio de redes internas e externas
Paraacutegrafo uacutenico Todos os atos processuais do processo eletrocircnico seratildeo
assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei
Art 9o No processo eletrocircnico todas as citaccedilotildees intimaccedilotildees e
notificaccedilotildees inclusive da Fazenda Puacuteblica seratildeo feitas por meio eletrocircnico na
forma desta Lei
sect 1o As citaccedilotildees intimaccedilotildees notificaccedilotildees e remessas que viabilizem o
acesso agrave iacutentegra do processo correspondente seratildeo consideradas vista pessoal
do interessado para todos os efeitos legais
sect 2o Quando por motivo teacutecnico for inviaacutevel o uso do meio eletrocircnico para
a realizaccedilatildeo de citaccedilatildeo intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo esses atos processuais
poderatildeo ser praticados segundo as regras ordinaacuterias digitalizando-se o
documento fiacutesico que deveraacute ser posteriormente destruiacutedo
Art 10 A distribuiccedilatildeo da peticcedilatildeo inicial e a juntada da contestaccedilatildeo dos
recursos e das peticcedilotildees em geral todos em formato digital nos autos de
processo eletrocircnico podem ser feitas diretamente pelos advogados puacuteblicos e
privados sem necessidade da intervenccedilatildeo do cartoacuterio ou secretaria judicial
situaccedilatildeo em que a autuaccedilatildeo deveraacute se dar de forma automaacutetica fornecendo-se
recibo eletrocircnico de protocolo
sect 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado
prazo por meio de peticcedilatildeo eletrocircnica seratildeo considerados tempestivos os
efetivados ateacute as 24 (vinte e quatro) horas do uacuteltimo dia
235
sect 2o No caso do sect 1o deste artigo se o Sistema do Poder Judiciaacuterio se
tornar indisponiacutevel por motivo teacutecnico o prazo fica automaticamente prorrogado
para o primeiro dia uacutetil seguinte agrave resoluccedilatildeo do problema
sect 3o Os oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio deveratildeo manter equipamentos de
digitalizaccedilatildeo e de acesso agrave rede mundial de computadores agrave disposiccedilatildeo dos
interessados para distribuiccedilatildeo de peccedilas processuais
Art 11 Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos
processos eletrocircnicos com garantia da origem e de seu signataacuterio na forma
estabelecida nesta Lei seratildeo considerados originais para todos os efeitos
legais
sect 1o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos
autos pelos oacutergatildeos da Justiccedila e seus auxiliares pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seus
auxiliares pelas procuradorias pelas autoridades policiais pelas reparticcedilotildees
puacuteblicas em geral e por advogados puacuteblicos e privados tecircm a mesma forccedila
probante dos originais ressalvada a alegaccedilatildeo motivada e fundamentada de
adulteraccedilatildeo antes ou durante o processo de digitalizaccedilatildeo
sect 2o A arguumliccedilatildeo de falsidade do documento original seraacute processada
eletronicamente na forma da lei processual em vigor
sect 3o Os originais dos documentos digitalizados mencionados no sect 2o
deste artigo deveratildeo ser preservados pelo seu detentor ateacute o tracircnsito em
julgado da sentenccedila ou quando admitida ateacute o final do prazo para interposiccedilatildeo
de accedilatildeo rescisoacuteria
sect 4o (VETADO)
sect 5o Os documentos cuja digitalizaccedilatildeo seja tecnicamente inviaacutevel devido
ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deveratildeo ser apresentados ao
cartoacuterio ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de peticcedilatildeo
eletrocircnica comunicando o fato os quais seratildeo devolvidos agrave parte apoacutes o
tracircnsito em julgado
236
sect 6o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrocircnico
somente estaratildeo disponiacuteveis para acesso por meio da rede externa para suas
respectivas partes processuais e para o Ministeacuterio Puacuteblico respeitado o
disposto em lei para as situaccedilotildees de sigilo e de segredo de justiccedila
Art 12 A conservaccedilatildeo dos autos do processo poderaacute ser efetuada total ou
parcialmente por meio eletrocircnico
sect 1o Os autos dos processos eletrocircnicos deveratildeo ser protegidos por meio
de sistemas de seguranccedila de acesso e armazenados em meio que garanta a
preservaccedilatildeo e integridade dos dados sendo dispensada a formaccedilatildeo de autos
suplementares
sect 2o Os autos de processos eletrocircnicos que tiverem de ser remetidos a
outro juiacutezo ou instacircncia superior que natildeo disponham de sistema compatiacutevel
deveratildeo ser impressos em papel autuados na forma dos arts 166 a 168 da Lei
no 5869 de 11 de janeiro de 1973 - Coacutedigo de Processo Civil ainda que de
natureza criminal ou trabalhista ou pertinentes a juizado especial
sect 3o No caso do sect 2o deste artigo o escrivatildeo ou o chefe de secretaria
certificaraacute os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos
acrescentando ressalvada a hipoacutetese de existir segredo de justiccedila a forma
pela qual o banco de dados poderaacute ser acessado para aferir a autenticidade
das peccedilas e das respectivas assinaturas digitais
sect 4o Feita a autuaccedilatildeo na forma estabelecida no sect 2o deste artigo o
processo seguiraacute a tramitaccedilatildeo legalmente estabelecida para os processos
fiacutesicos
sect 5o A digitalizaccedilatildeo de autos em miacutedia natildeo digital em tramitaccedilatildeo ou jaacute
arquivados seraacute precedida de publicaccedilatildeo de editais de intimaccedilotildees ou da
intimaccedilatildeo pessoal das partes e de seus procuradores para que no prazo
preclusivo de 30 (trinta) dias se manifestem sobre o desejo de manterem
pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais
237
Art 13 O magistrado poderaacute determinar que sejam realizados por meio
eletrocircnico a exibiccedilatildeo e o envio de dados e de documentos necessaacuterios agrave
instruccedilatildeo do processo
sect 1o Consideram-se cadastros puacuteblicos para os efeitos deste artigo
dentre outros existentes ou que venham a ser criados ainda que mantidos por
concessionaacuterias de serviccedilo puacuteblico ou empresas privadas os que contenham
informaccedilotildees indispensaacuteveis ao exerciacutecio da funccedilatildeo judicante
sect 2o O acesso de que trata este artigo dar-se-aacute por qualquer meio
tecnoloacutegico disponiacutevel preferentemente o de menor custo considerada sua
eficiecircncia
sect 3o (VETADO)
CAPIacuteTULO IV
DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E FINAIS
Art 14 Os sistemas a serem desenvolvidos pelos oacutergatildeos do Poder
Judiciaacuterio deveratildeo usar preferencialmente programas com coacutedigo aberto
acessiacuteveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores
priorizando-se a sua padronizaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os sistemas devem buscar identificar os casos de
ocorrecircncia de prevenccedilatildeo litispendecircncia e coisa julgada
Art 15 Salvo impossibilidade que comprometa o acesso agrave justiccedila a parte
deveraacute informar ao distribuir a peticcedilatildeo inicial de qualquer accedilatildeo judicial o
nuacutemero no cadastro de pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas conforme o caso perante
a Secretaria da Receita Federal
Paraacutegrafo uacutenico Da mesma forma as peccedilas de acusaccedilatildeo criminais
deveratildeo ser instruiacutedas pelos membros do Ministeacuterio Puacuteblico ou pelas
autoridades policiais com os nuacutemeros de registros dos acusados no Instituto
Nacional de Identificaccedilatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila se houver
238
Art 16 Os livros cartoraacuterios e demais repositoacuterios dos oacutergatildeos do Poder
Judiciaacuterio poderatildeo ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrocircnico
Art 17 (VETADO)
Art 18 Os oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio regulamentaratildeo esta Lei no que
couber no acircmbito de suas respectivas competecircncias
Art 19 Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio
eletrocircnico ateacute a data de publicaccedilatildeo desta Lei desde que tenham atingido sua
finalidade e natildeo tenha havido prejuiacutezo para as partes
Art 20 A Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 - Coacutedigo de Processo
Civil passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 38
Paraacutegrafo uacutenico A procuraccedilatildeo pode ser assinada digitalmente com base em
certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei
especiacutefica (NR)
Art 154
Paraacutegrafo uacutenico (Vetado) (VETADO)
sect 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos transmitidos
armazenados e assinados por meio eletrocircnico na forma da lei (NR)
Art 164
Paraacutegrafo uacutenico A assinatura dos juiacutezes em todos os graus de jurisdiccedilatildeo
pode ser feita eletronicamente na forma da lei (NR)
Art 169
sect 1o Eacute vedado usar abreviaturas
239
sect 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrocircnico os atos
processuais praticados na presenccedila do juiz poderatildeo ser produzidos e
armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrocircnico inviolaacutevel na
forma da lei mediante registro em termo que seraacute assinado digitalmente pelo
juiz e pelo escrivatildeo ou chefe de secretaria bem como pelos advogados das
partes
sect 3o No caso do sect 2o deste artigo eventuais contradiccedilotildees na transcriccedilatildeo
deveratildeo ser suscitadas oralmente no momento da realizaccedilatildeo do ato sob pena
de preclusatildeo devendo o juiz decidir de plano registrando-se a alegaccedilatildeo e a
decisatildeo no termo (NR)
Art 202
sect 3o A carta de ordem carta precatoacuteria ou carta rogatoacuteria pode ser expedida
por meio eletrocircnico situaccedilatildeo em que a assinatura do juiz deveraacute ser eletrocircnica
na forma da lei (NR)
Art 221
IV - por meio eletrocircnico conforme regulado em lei proacutepria (NR)
Art 237
Paraacutegrafo uacutenico As intimaccedilotildees podem ser feitas de forma eletrocircnica conforme
regulado em lei proacutepria (NR)
Art 365
240
V - os extratos digitais de bancos de dados puacuteblicos e privados desde que
atestado pelo seu emitente sob as penas da lei que as informaccedilotildees conferem
com o que consta na origem
VI - as reproduccedilotildees digitalizadas de qualquer documento puacuteblico ou particular
quando juntados aos autos pelos oacutergatildeos da Justiccedila e seus auxiliares pelo
Ministeacuterio Puacuteblico e seus auxiliares pelas procuradorias pelas reparticcedilotildees
puacuteblicas em geral e por advogados puacuteblicos ou privados ressalvada a
alegaccedilatildeo motivada e fundamentada de adulteraccedilatildeo antes ou durante o
processo de digitalizaccedilatildeo
sect 1o Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI do
caput deste artigo deveratildeo ser preservados pelo seu detentor ateacute o final do
prazo para interposiccedilatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria
sect 2o Tratando-se de coacutepia digital de tiacutetulo executivo extrajudicial ou outro
documento relevante agrave instruccedilatildeo do processo o juiz poderaacute determinar o seu
depoacutesito em cartoacuterio ou secretaria (NR)
Art 399
sect 1o Recebidos os autos o juiz mandaraacute extrair no prazo maacuteximo e
improrrogaacutevel de 30 (trinta) dias certidotildees ou reproduccedilotildees fotograacuteficas das
peccedilas indicadas pelas partes ou de ofiacutecio findo o prazo devolveraacute os autos agrave
reparticcedilatildeo de origem
sect 2o As reparticcedilotildees puacuteblicas poderatildeo fornecer todos os documentos em meio
eletrocircnico conforme disposto em lei certificando pelo mesmo meio que se
trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento
digitalizado (NR)
Art 417
sect 1o O depoimento seraacute passado para a versatildeo datilograacutefica quando houver
recurso da sentenccedila ou noutros casos quando o juiz o determinar de ofiacutecio ou
a requerimento da parte
241
sect 2o Tratando-se de processo eletrocircnico observar-se-aacute o disposto nos sectsect 2o e
3o do art 169 desta Lei (NR)
Art 457
sect 4o Tratando-se de processo eletrocircnico observar-se-aacute o disposto nos sectsect 2o e
3o do art 169 desta Lei (NR)
Art 556
Paraacutegrafo uacutenico Os votos acoacuterdatildeos e demais atos processuais podem ser
registrados em arquivo eletrocircnico inviolaacutevel e assinados eletronicamente na
forma da lei devendo ser impressos para juntada aos autos do processo
quando este natildeo for eletrocircnico (NR)
Art 21 (VETADO)
Art 22 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua
publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 19 de dezembro de 2006 185o da Independecircncia e 118o da
Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVA
Maacutercio Thomaz Bastos
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 20122006
DOCUMENTO IV a
APRESENTACcedilAtildeO
242
Apresentamos neste livreto um breve histoacuterico sobre as iniciativas tomadas
pela AJUFE - Associaccedilatildeo dos Juiacutezes Federais do Brasil no acircmbito da
informatizaccedilatildeo do processo judicial
A AJUFE foi a primeira entidade a apresentar em meados de 2001 uma
sugestatildeo de projeto de lei agrave Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa da Cacircmara
dos Deputados receacutem-criada pelo Presidente da Cacircmara Deputado Aeacutecio
Neves e presidida pela Deputada Luiza Erundina
A proposta foi amplamente discutida na Comissatildeo incluindo a realizaccedilatildeo de
audiecircncia puacuteblica na qual foram apresentadas valiosas sugestotildees
incorporadas ao projeto original Transformado o texto no Projeto de Lei
ndeg58282001foi ele relatado pelo Deputado Joseacute Roberto Batochio na
Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo da Cacircmara dos Deputados e
finalmente foi aprovado pelo plenaacuterio em junho do Corrente ano
Atualmente o projeto encontra-se em tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Constituiccedilatildeo
e Justiccedila do Senado Federal A iniciativa da AJUFE insere-se em seu ideal de
trabalho em prol da maior eficaacutecia e celeridade da prestaccedilatildeo jurisdicional
Procuramos apresentar um projeto aberto que permita sua imediata
implementaccedilatildeo aproveitando-se as vaacuterias ferramentas de informaacutetica jaacute em
uso por iniciativa dos diversos Tribunais
Entendemos que natildeo eacute viaacutevel que uma lei que disponha sobre a informaacutetica no
processo judicial venha a impor uma determinada tecnologia pois essa soluccedilatildeo
colocaria todas as iniciativas hoje aplicadas nos Tribunais agrave margem da lei
Aleacutem disso engessaria o projeto urna vez que impediria a incorporaccedilatildeo das
evoluccedilotildees tecnoloacutegicas futuras por parte dos Tribunais sem a ediccedilatildeo de uma
nova lei
O projeto apresentado eacute plenamente compatiacutevel tambeacutem com as tecnologias e
ferramentas de certificaccedilatildeo em vias de implementaccedilatildeo como a ICP-Brasil e a
autenticaccedilatildeo de mensagens eletrocircnicas
Desburocratiza o processo e democratiza o uso da informaacutetica por parte de
todos os envolvidos no processo judicial inclusive advogados e partes
243
Incluiacutemos neste livreto alguns textos que retratam o histoacuterico do projeto de lei
ateacute sua aprovaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados bem como algumas notas da
imprensa e a Carta Abertado IJURIS-Instituto Juriacutedico de Inteligecircncia e
Sistemas entidade independente dedicada ao estudo da informaacutetica e sua
aplicaccedilatildeo no direito e no governo em apoio ao projeto
Esperamos com isso contribuir para o aprimoramento do processo judicial
com evidentes ganhos para a sociedade brasileira
Paulo Seacutergio Domingues
Presidente da AJUFE
DOCUMENTO IVb
244
PARECER E VOTO DO DEPUTADO JOSEacute ROBERTO BATOCHIO
(2252002)
PARECER E VOTO DO DEPUTADO JOSEacute ROBERTO BATOCHIO
RELATOR DO PROJETO DE LEI NA CCJR DA CAcircMARA DOS DEPUTADOS
COMISSAtildeO DE CONSTITUiCcedilAtildeO E JUSTiCcedilA E DE REDACcedilAtildeO
PROJETO DE LEI NQ5828 DE 2001
Dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial e daacute outras providecircncias
Autor Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa
Relator Deputado Joseacute Roberto Batochio
I-RELATOacuteRIO
A presente proposta de autoria da Comissatildeo de Legislaccedilatildeo Participativa
pretende permitir o uso de meio eletrocircnico na comunicaccedilatildeo de atos e na
transmissatildeo de peccedilas processuais tais como peticcedilotildees recursos cartas
precatoacuterias etc desde que os interessados se credenciem junto aos oacutergatildeos do
Poder Judiciaacuterio
Determina que pessoas de direito puacuteblico oacutergatildeos da administraccedilatildeo Direta e
indireta e suas representaccedilotildees judiciais disponibilizemem cento e vinte dias da
publicaccedilatildeo desta lei serviccedilo de recebimento e envio de comunicaccedilotildees de atos
judiciais por meio eletrocircnico excetuado os Municiacutepios que natildeo possuam
condiccedilotildees teacutecnicas de implementaccedilatildeo de sistemas eletrocircnicos
Assegura a requisiccedilatildeo por parte de juiacutezes e tribunais de dados constantes de
cadastros puacuteblicos essenciais ao desempenho de suas atividades
A esta Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Redaccedilatildeo compete analisar a
proposta sob os aspectos de constitucionalidade juridicidade teacutecnica
legislativa e meacuterito sendo a apreciaccedilatildeo final do Plenaacuterio da Casa
245
Eacute o Relatoacuterio
11-VOTO DO RELATOR
Natildeo vislumbramos na Proposiccedilatildeo viacutecios de natureza constitucional de
juridicidade ou de teacutecnica legislativa
Natildeo se ignora que a competecircncia para iniciar leis que digam respeito a estas
entidades puacuteblicas a teor do art 61 de nossa Carta Magna eacute privativa do
Presidente da Repuacuteblica natildeo cabendo nem mesmo agrave iniciativa popular ferir a
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Dispotildee este artigo
Arf 61 A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer
membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do
Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal
Federalaos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos
cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
sect1g ndashSatildeo de iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica as leis que
I -fixem ou modifiquem os efetivos das Forccedilas Armadas
1-disponham sobre
e) criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
observado o disposto no arf 84 VI
No entantoo projeto natildeo pressupotildee a criaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos da
administraccedilatildeo puacuteblica bastando que as pessoas de direito puacuteblico abram canal
de recepccedilatildeo no sistema informatizado de que jaacute dispotildeem natildeo haacute cogitar por
conseguintede qualquer mossa ao Texto Magno
No meacuterito merece acolhida a Proposiccedilatildeo
Eis que eacute oportuna e conveniente moderniza a tramitaccedilatildeo processual imprime
celeridade dessacraliza o processo sem ferir os direitos e garantias das
partes
246
A adoccedilatildeo de meios eletrocircnicos traraacute indubitavelmente ateacute mesmo maior
conforto para os advogados e para as partes uma vez que natildeo mais
precisaratildeo deslocar-se ateacute o tribunal para aforar peticcedilotildees recursos etc
Assim nosso voto eacute pela constitucionalidade juridicidade boa teacutecnica
legislativa e no meacuterito pela aprovaccedilatildeo do Projeto de Lei no5828 de 2001
Sala da Comissatildeo em de de 2002
Deputado Joseacute Roberto Batochio
Relator
DOCUMENTO IVc
JUSTIFICACcedilAtildeO DO PROJETO DE LEI NO58282001 ndash DEPUTADA LUIZA
ERUNDINA
247
PROJETO DE LEI No5828 DE 2001
Aprovado na Cacircmara dos Deputados e Justificaccedilatildeo
(DA COMISSAtildeO DE LEGISLACcedilAtildeO PARTICIPATIVA)
(SUGESTAtildeO No012001 -da Associaccedilatildeo dos Juiacutezes Federais do Brasil -
AJUFE)
Deputada Luiza Erundina de Souza
Presidente
JUSTIFICACcedilAtildeO
Quando se trata da questatildeo judiciaacuteria no Brasil eacute consenso que os mais graves
problemas se situam no terreno da velocidade com que o cidadatildeo recebe a
resposta final agrave sua demanda A morosidade eacute sem duacutevida o principal fato
gerador de insatisfaccedilatildeo com o serviccedilo judiciaacuterio como revelam todas as
pesquisas realizadas sobre o assunto Em 1993 em pesquisa de opiniatildeo
coordenada pelo IBOPE foi proposta a seguinte afirmaccedilatildeoO problema do
Brasil natildeo estaacute nas leis mas na Justiccedila que eacute muito lenta Dos entrevistados
87 consignaram suas concordacircncias 8 discordaram e5 natildeosouberam
responderJaacute em 1999 o jornal O Estado de Satildeo Paulo108chegou a iacutendices
ainda mais elevados 92 consideraram a Justiccedila muito lenta
Avaliaccedilotildees setoriais confirmam este diagnoacutestico a exemplo da procedida pelo
IDESP junto a empresas estabelecidas no Brasil Convidando-se estas a se
108 MARQUES Hugo 92 dos brasileiros consideram a JJsticcedilalenta OEstado de Satildeo
Paulo Satildeo Paulo 24 mar 1999
248
pronunciarem acerca de trecircs atributos do Judiciaacuterio nacional (agilidade
imparcialidade custos) os seguintes resultados foram alcanccedilados109
Como se constata no que tange agrave imparcialidade e custos a soma dos
conceitos oacutetimo bom e regular equivale respectivamente a 705 e
538 Jaacute no tocante agrave agilidade representa somente 103
A morosidade transformou-se em consenso absoluto inclusive entre os juiacutezes
Pesquisafeitaem1995peloConselho da JusticcedilaFederal concluiu que 9912 dos
magistrados federais viam o referido atributo como o principal problema desse
ramo do Judiciaacuterio110
Instados pelo IDESPno ano de 2000 a se pronunciarem sobre a relevacircncia
de fatores responsaacuteveis pela morosidade da Justiccedila os juiacutezes
responderam111
109 PINHEIROArmandoCastelar(org)JudiciaacuterioeEconomianoBrasilSatildeoPauloEditora
Sumareacute 2000 p 77
110 NUNES Eunice Pesquisa feita entre juizes revela ineficiecircncia da Justiccedila Folha de
Satildeo Paulo Satildeo Paulo 24 fev 1996 Caderno cotidiano p02
111 PINHEIRO Armando Castelar deg Judiciaacuterio e a Economia na Visatildeo dos
Magistrados Satildeo Paulo IDESP2001 p 4-5
249
Como se constataa soma dos juiacutezes que consideram a falta de
INFORMATIZACcedilAtildeO um fator muito importanteou importante alcanccedila 92
Evidentemente a informatizaccedilatildeo aqui natildeo se refere somente agrave aquisiccedilatildeo de
computadores para utilizaccedilatildeo como substitutos mais eficientes das velhas
maacutequinas de datilografia Aliaacutes este processo de substituiccedilatildeo jaacute se encontra
concluiacutedo na imensa maioria das unidades jurisdicionais existentes no paiacutes Eacute
necessaacuterio agora -simultaneamente ao teacutermino desta fase de aquisiccedilatildeo de
equipamentos nas unidades restantes -avanccedilar em direccedilatildeo agrave integraccedilatildeo de
todos os atores que inteNecircm em um processo judicial (VarasMinisteacuterio Puacuteblico
Advocacia Puacuteblica escritoacuterios de Advocacia) de modo a que crescentemente
os procedimentos judiciais utilizem ao maacuteximo os avanccedilos tecnoloacutegicos
disponiacuteveis
O Congresso Nacional tem buscado trilhar este caminho Considere-se por
exemplo o que dispotildee a Lei ndeg 980099
Art 1degEacute permitida agraves partes a utilizaccedilatildeo de sistema de transmissatildeo de dados e
imagens tipo fac-siacutemile ou outro similar para a praacutetica de atos processuais que
dependam de peticcedilatildeo escrita
Art2deg A utilizaccedilatildeo de sistema de transmissatildeo de dados e imagens natildeo
prejudica o cumprimento dos prazos devendo os originais ser entregues em
juiacutezo necessariamente ateacute cinco dias da data de seu teacutermino
Paraacutegrafo uacutenico Nos atos natildeo sujeitos a prazo os originais deveratildeo ser
entregues necessariamente ateacute cinco dias da data da recepccedilatildeo do material