UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCAÇÃO E LETRAS – CCHEL
COLEGIADO DE HISTÓRIA
LUCIANO EGIDIO PALAGANO
AS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO:
OS EMBATES PARLAMENTARES EM TORNO DO
RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO REBELO
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
2014
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCAÇÃO E LETRAS – CCHEL
COLEGIADO DE HISTÓRIA
LUCIANO EGIDIO PALAGANO
AS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO:
OS EMBATES PARLAMENTARES EM TORNO DO
RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO REBELO
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
2014
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCAÇÃO E LETRAS – CCHEL
COLEGIADO DE HISTÓRIA
LUCIANO EGIDIO PALAGANO
AS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO:
OS EMBATES PARLAMENTARES EM TORNO DO
RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO REBELO
Monografia apresentada como requisito parcial
para obtenção de título de Licenciatura Plena e
Bacharelado em História, pela Universidade
Estadual do Oeste do Paraná, pela seguinte
Banca Examinadora:
Marechal cândido Rondon, 17 de Novembro 2014
__________________________________
Prof. Ms. Alexandre Blankl Batista (Orientador)
__________________________________
Prof. Dr. Paulo Koling
__________________________________
Prof. Ms. Celito De Bona
DEDICATÓRIA
À minha mãe Ilaini;
À Teresa, minha namorada,
que me acompanhou durante o processo da pesquisa,
Às minhas falecidas avós:
Carolina e Ildônia;
que infelizmente não puderam ver o neto terminar sua pesquisa.
Ao Camarada Paulo Piramba (in memorian).
AGRADECIMENTOS
Tenho muitas pessoas a agradecer, algumas me ajudaram diretamente
na pesquisa e na escrita do texto, dando opiniões e sugestões sobre o mesmo.
Opiniões que algumas vezes foram acatadas, outras não, mas sempre válidas.
Pessoas como meus colegas Fernando Heck, Maria Conceição Holfling,
Fabíola Waiss, Jaime Farherr, os camaradas de militância do Setorial
Ecossocialista Paulo Piramba onde muitos colaboraram com suas opiniões
sobre a temática ou indicando alguém, ou até mesmo com os e-mails
encaminhados para a lista dos quais muitos serviram de embasamento teórico
ou arcabouço de fontes. Assim, colaboraram com dicas de texto e com
recomendações teóricas, mesmo que não saibam disso.
Também quero agradecer aos meus ex-orientadores, Prof. Dr. Tarcisio
Vanderlinde e Prof. Dr. Paulo José Koling, mesmo que não tenhamos seguido
juntos na pesquisa até o fim, as suas orientações, dicas e correções foram
cruciais para a continuidade e finalização deste trabalho. Deixo também o meu
agradecimento ao Prof. Ms. Alexandre Blankl Batista, colega no amor à
astronomia e que aceitou o desafio de assumir uma pesquisa já em andamento
com uma temática completamente nova.
Também preciso agradecer à Prof. Dra. Méri Frotscher, que foi minha
primeira orientadora de pesquisa, ainda no segundo ano de graduação com o
PIBIC. A ela eu devo muita coisa sobre o conhecimento de prática de pesquisa.
Agradeço à Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação –
Corpi e ao Centro de Documentação e Informação – Cedi da Câmara dos
Deputados, e a Bia Barbosa, da Assessoria de Comunicação do Mandato do
Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), pelo pronto atendimento na
disponibilização das fontes solicitadas para a pesquisa.
Também quero deixar um agradecimento muito especial à minha mãe,
que sempre me deu força para terminar a pesquisa, e junto a este
agradecimento eu deixo um agradecimento a toda minha família.
Um agradecimento mais do que especial à minha namorada, Teresa
Itsumi Masuzaki, que me acompanhou no processo da pesquisa, opinou sobre
a temática, teve de ficar me ouvindo ler trechos e mais trechos do texto,
querendo saber a opinião dela sobre o que estava escrito, e desta forma muito
me ajudou ao longo de todo o processo.
Enfim, agradeço a todos que, de uma maneira ou de outra, colaboraram
para que a pesquisa fosse adiante, e se concretizasse. Não tenho como
nominar todos aqui, por isso deixo um grande agradecimento geral a todos os
demais.
Marechal Cândido Rondon, 03 de Novembro de 2014.
“Desse modo, as artes e as ciencias, depois de terem feito os vicios brotarem, são necessárias para impedir que se tornem crimes, cobrindo-os com um verniz que não permite que o veneno se espalhe tão livremente. Destroem a virtude, mas presevam o seu simulacro público que é sempre uma bela coisa; em seu lugar introduzem a polidez e a decencia, e substituem o temor de parecer mau pelo de parecer ridículo.” (Jean Jacques Rousseau in Narciso, ou amante de si mesmo) É melhor ascender uma vela, do que praguejar contra a escuridão (adágio popular)
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO....................................................................................................................................... 12
CAPÍTULO 1 NOVOS PARADIGMAS ...................................................................................................... 15
1.1 A INFLUÊNCIA DO DISCURSO ............................................................................................................... 15
1.2 SER HUMANO E NATUREZA: UMA RELAÇÃO PERPASSADA PELO TRABALHO ...................................................... 16
CAPÍTULO 2 O HISTÓRICO DE UMA DRÁSTICA MUDANÇA ................................................................... 37
2.1 UMA CIVILIZAÇÃO EM CRISE ............................................................................................................... 37
2.2 DUAS VISÕES DE MUNDO ANTAGÔNICAS .............................................................................................. 41
CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................................................... 64
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................................................ 71
LIVROS E REVISTAS ................................................................................................................................. 71
PÁGINAS E ARTIGOS DA INTERNET .............................................................................................................. 72
FONTES ................................................................................................................................................ 74
ANEXOS: .............................................................................................................................................. 77
RESUMO
O presente trabalho apresenta alguns embates ocorridos em torno das
mudanças no Código Florestal Brasileiro, principalmente as contendas
ideológicas relacionadas à aprovação do Relatório do Deputado Aldo Rebelo
(PC do B/SP), em 2011. Da mesma forma, objetiva expor alguns dos
interesses envolvidos na mudança da legislação ambiental brasileira, e como a
autointitulada bancada ruralista organizou e mobilizou seus integrantes para
que certas mudanças pretendidas fossem aprovadas.
PALAVRAS-CHAVE: Código Florestal; Relatório Substitutivo, Lei 12651/12,
PL 1876/99, Meio Ambiente.
12
Introdução
Uma das mudanças legislativas que mais marcou a sociedade
brasileira na última década foi a revogação do Código Florestal Brasileiro de
1965, e a consequente aprovação de um novo Código Florestal no ano de
2012. O processo legislativo que redundou na lei 12.651/12 levou mais de dez
anos para ser concluído, sendo que a primeira proposta de mudança foi
apresentada no Congresso Nacional em 1999 sob a nomenclatura PL1876/99,
pelo então deputado federal, do PSDB de Rondônia, Sergio Carvalho1.
Esta pesquisa pretende realizar algumas reflexões de um dos períodos
mais conturbados relacionados às mudanças no Código Florestal Brasileiro: o
período em que estava em debate o relatório do então deputado do PC do B de
São Paulo, Aldo Rebelo.
Neste período, o debate em torno do Código Florestal esteve em
evidência, mobilizando setores diversos do país, uns em prol das mudanças
propostas pelo relatório e outros contra elas. São duas visões de mundo
antagônicas que se expressam nos debates do Congresso Nacional, além de
se fazerem presentes em reuniões e seminários sobre a temática em todo o
país.
Esta pesquisa tem a pretensão de trazer um pouco deste debate à
tona, relatando alguns acontecimentos e levantando alguns questionamentos
sobre eles. Não é pretensão deste trabalho apresentar um quadro analítico
completo sobre os debates. Ao contrário, objetiva-se apenas evidenciar
algumas visões que estão diretamente ligadas a certos interesses
socioeconômicos, ao mesmo tempo em que são acompanhadas por um
discurso característico, construído com elementos particulares, significativos
para evidenciar determinadas relações entre os sujeitos em questão com o
meio ambiente. Além disso, exatamente pelo fato do tema ser recente, e das
análises feitas acerca do processo ainda estarem bastante “cruas”, a pretensão
1 O Deputado Sergio Carvalho não viu o seu projeto ser aprovado, uma vez que faleceu em Maio de 2003.
13
da pesquisa é apontar também possibilidades de futuros aprofundamentos
sobre o estudo do debate/embate ocorrido neste período.
Para dar conta desses objetivos, preparamos esta monografia
distribuindo seu conteúdo em dois capítulos. O primeiro Capítulo, “Novos
Paradigmas” está dividido em dois subcapítulos. No primeiro, com o subtítulo
“A influência do Discurso”, é apresentada uma breve descrição de como o
discurso tem o potencial de influenciar na divulgação e propagação de visões
de mundo. De acordo com essa perspectiva, argumentamos sobre como ele
pode servir para difundir ideologias. Assim, chamamos a atenção para o uso
das palavras e de certas terminologias, pois os símbolos da linguagem nunca
são vazios de significado. Pelo contrário, geralmente carregam em suas
entrelinhas algo a mais consigo.
Já no segundo tópico deste capítulo, com o subtítulo “Ser Humano e
Natureza: uma relação perpassada pelo trabalho”, é apresentado um breve
histórico de como a relação entre a sociedade e o meio ambiente foi
modificada com o advento do capitalismo, bem como a religião, o pensamento
científico e as mudanças nas relações de trabalho influenciaram neste
processo.
O Capítulo 2, intitulado “O Histórico de uma Drástica Mudança”, a
exemplo do anterior, também é dividido em dois tópicos. No primeiro ponto,
“Uma civilização em crise”, é feita a exposição de alguns argumentos que
reforçam a ideia de que o atual período de confluências de crises pode ser
sintoma de uma crise muito maior: a crise da civilização capitalista ocidental.
Além disso, coteja-se como isso se configura, neste contexto, para impulsionar
novos ataques aos direitos trabalhistas, humanos e ambientais.
No último tópico deste capítulo final, sob o título “Duas Visões de
Mundo Antagônicas”, fazemos uma digressão e o desenvolvimento de como
ocorreu o debate em torno da aprovação do Relatório do Deputado Aldo
Rebelo, durante o ano de 2011. Com a utilização de fontes jornalísticas
(principalmente sites jornalísticos, como o Congresso em Foco), textos de
certas entidades não governamentais e o Diário da Câmara dos Deputados,
14
são apresentados argumentos prós e contra as mudanças contidas no
relatório. As visões de mundo antagônicas ficam claras através dos
argumentos utilizados em dois lados mais ou menos bem definidos. Também é
feita uma breve apresentação de como as mudanças serviram a interesses de
determinados grupos políticos e econômicos, e como a Bancada Ruralista
(maior interessada na aprovação do relatório) se organiza no congresso
nacional para fazer valer os seus interesses.
15
CAPÍTULO 1 NOVOS PARADIGMAS
1.1 A influência do Discurso
As palavras expressam mais do que sons, carregam muito mais do que
meros sinais fonéticos que organizamos para fazer uma frase, ou um discurso.
Elas carregam, junto de si, não só aquilo que pensamos e como vemos o
mundo, mas também como queremos transmiti-lo e convencer o interlocutor
sobre a sua realidade. Tal particularidade da linguagem pode ser usada tanto
para convencer o interlocutor, como para analisar as intenções que se
encontram subentendidas em seu discurso.
A linguagem não se limita às palavras: é composta por diversos sinais
fonéticos (sons silábicos, melodia musical, sons artificiais com algum
significado social, a
exemplo da buzina de um
carro ou do apito de uma
fábrica) e imagéticos (os
signos do alfabeto,
símbolos de marcas de
produtos, cores em
cartazes de propaganda,
o próprio corpo humano).
Exemplo disso são as
famosas propagandas de automóveis e bebidas que, muitas vezes, vinculam o
corpo da mulher e o prazer derivado do sexo a determinado produto, tentando
inserir no discurso de apresentação de um produto uma característica que não
lhe é imanente. Podemos apresentar como exemplo as propagandas da marca
Coca-Cola que usam termos como “Amizade”, “Felicidade”, “Amigos”, tentando
vincular o produto a características que são sociais e não podem ser
monetarizadas.
Ilustração 1: Imagem de Propaganda da Coca Cola. Tradução:
"Abra a Felicidade". Disponível em: <http://theinspirationroom.com/daily/print/2009/1/coca_cola_straws.jpg> Acessado em 26/08/2013.
16
Além da transmissão de informações e do incentivo ao consumo, a
linguagem pode também ser utilizada para expressar ideologias, visões de
mundo, divulgá-las de maneira subjetiva (e objetiva, mas carregada de
elementos subliminares), a tal ponto que o interlocutor comece a apreendê-las
e reproduzi-las sem que perceba isso.
Em seu livro Linguagem e Ideologia, o pesquisador José Luiz Fiorin
nos apresenta como a linguagem pode ser utilizada nesse sentido. A frase do
poeta João Cabral de Mello Neto, com a qual José Luiz Fiorin abre seu livro é
emblemática: “Acabou vendo Joan Brossa que os verbos do catalão tinham
coisas por detrás, não eram só palavras, não”2.
Essa citação, do poema Fábula de João Brossa, nos leva a refletir
sobre o fato de que, por meio da linguagem, seja ela falada ou escrita3, é
possível dizer sem falar. Ou seja, as palavras são signos e, como tais,
carregam significados, muitas vezes nem sempre explícitos.
São mensagens subliminares que expressam ideologias, com potencial
significativo de influenciar mentalidades, simplesmente transmitindo a sua visão
de mundo. Nem sempre é perceptível, mas isso é comum das propagandas,
sejam elas para o mercado, ou para divulgar determinada visão de mundo ou
ideologia política, às vezes até mesmo para justificá-la. O poder do discurso
torna-se mais claro quando resolvemos entender como o ser humano, ao longo
do tempo e, principalmente, com o advento da sociedade capitalista, construiu
a sua maneira de relacionar-se com o mundo a sua volta, incluindo o mundo
natural.
1.2 Ser Humano e Natureza: uma relação perpassada pelo trabalho
No mundo antigo, em diversas culturas, a natureza era vista como uma
espécie de mãe, provedora do sustento e, portanto, deveria ser respeitada e
venerada como tal. A relação do ser humano com o mundo natural era
2
FIORIN, J. Luiz. Linguagem e Ideologia. São Paulo: Ed. Ática, 1988, p. 5. 3
Entende-se aqui como linguagem escrita, qualquer transmissão imagética de uma
mensagem.
17
demarcada pela sua relação com o mundo sacro; ou seja, a constatação de a
natureza ser provedora dos bens materiais para o ser humano levava a crença
de que na Natureza se expressavam uma (ou mais) Divindade(s): e se Gaia
era uma deusa, logo devia ser venerada e respeitada.
Na Europa Ocidental, começamos a perceber um processo de
mudança na maneira de se entender o mundo natural paralela ao processo de
ascensão do capitalismo, pois para esse novo modo de vida que traz em seu
cerne a necessidade vital de expansão constante, nenhum limite é aceitável,
nem limites sociais e/ou naturais. Dessa maneira, o mundo natural começa a
ser percebido como um grande depósito de reservas, algo a ser utilizado única
e exclusivamente para o bem estar do ser-humano.
Esta forma de pensar e de se relacionar com o mundo natural, que
dissocia sociedade e natureza é embasada pelo próprio pensamento científico,
uma vez que a natureza, ao entrar no laboratório, deixa de ser sacra e começa
a ser coisa. Começa aí um processo de coisificação do mundo natural: mede-
se, analisa-se e transforma-se. Com isso, cria-se uma ideologia de controle, ou
da imaginação do controle absoluto do ser-humano sobre a natureza.
Segundo Capra, no pensamento científico, a ideologia que reforça uma
suposta possibilidade de controle absoluto da Natureza pelo ser humano tem
sua origem ontológica, gênese de sua fundamentação teórica, sistematizada,
reforçada e amplamente divulgada, a partir de Descartes. O cogito cartesiano,
inicia-se a partir do processo da negação completa de tudo. A partir dessa
negação, Descartes chega à percepção de que, para negar, é necessário
haver um pensamento de negação; para que haja um pensamento de negação,
é necessário que se possua uma mente pensante. Logo, ele chega à
conclusão de que a prova de sua existência é pensar sobre ela, ou no presente
caso, através do ato de pensar, negar a realidade a sua volta.
Esta linha de raciocínio, apesar de lógica, acaba por levar Descartes a
uma concepção de mundo onde mente e matéria passam a ser consideradas
18
dissociadas uma da outra. Assim, afirma que “não há nada no conceito de
corpo que pertença à mente, e nada na ideia de mente que pertença ao corpo4”
Após Descartes, esta dissociação entre mente e matéria, quando se
passa a reproduzir a firme crença de que existe uma relação hierárquica entre
mente e corpo, vai influenciar não só o pensamento científico, mas a própria
sociedade como um todo. Segundo Heisenberg: [...essa divisão penetrou
profundamente no espírito humano nos três séculos que se seguiram a
Descartes, e levará muito tempo para que seja substituída por uma atitude
realmente diferente em face do problema da realidade]5.
Além disso, segundo Capra:
A divisão cartesiana entre matéria e mente teve um efeito profundo sobre o pensamento ocidental. Ela nos ensinou a conhecermos a nós mesmos como egos isolados existentes “dentro” dos nossos corpos; levou-nos a atribuir ao trabalho mental um valor superior ao do trabalho manual; habilitou indústrias gigantescas a venderem produtos – especialmente para as mulheres que nos proporcionem o “corpo ideal”; impediu os médicos de considerarem seriamente a dimensão psicológica das doenças e os psicoterapeutas de lidarem com o corpo de seus pacientes6.
É necessário salientar que, ao contrário do que Capra parece defender,
Descartes não é o idealizador sozinho e nem representa o ápice da
sistematização de um modelo de pensamento que dá forma ao sistema social
do ocidente europeu. Ele representa, sim, um paradigma, mas o cogito
cartesiano não modela a sociedade por si só. Ele é consequência de um
sistema social que, no período de Descartes, estava se consolidando como
sistema social dominante a partir da estruturação de novas relações de
produção, resultantes do desenvolvimento do capitalismo. O “cogito” cartesiano
não modela o sistema capitalista, mas foi a sua sistematização que deu origem
ao chamado método científico, acabou por servir como mais uma ferramenta
4
Apud CAPRA, Fritjof. O Ponto de Mutação. 16ª ed. São Paulo: Editora Cultrix, 1994, p.
55. 5 Idem. 6 Ibidem.
19
ideológica de justificação e legitimação da relação entre os seres humanos, o
mundo a sua volta e o regramento que necessita determinado sistema
econômico-social.
Apesar da brilhante avaliação feita sobre as consequências históricas
advindas da hegemonização deste modelo de pensamento em todas as
relações sociais, Capra parece não perceber que o próprio Cogito Cartesiano é
consequência de relações sociais anteriores a ele. Diante disso, sua análise é
imprecisa, pois não leva em conta as mudanças nas relações de produção que
antecedem o “cogito” cartesiano. A verdadeira gênese das mudanças nas
relações sociais, e da sociedade com a natureza, encontra-se na mudança dos
processos de acumulação, viabilizados no incremento à produção. Dessa
forma, da mesma maneira que se modificam as relações de produção,
modificam-se também as relações entre os indivíduos, e as relações destes
com o mundo natural, que passam agora a justificar-se por outras formas de
pensamento e de entendimento do mundo, dentre elas o “Cogito” Cartesiano.
Ou seja, a gênese desta mudança se dá na modificação da relação do
ser humano com o ato do trabalho. Segundo Engels, o trabalho “é a condição
básica e fundamental de toda a vida humana. É em tal grau que, até certo
ponto, podemos afirmar que o trabalho criou o próprio homem”7.
Uma das principais consequências sociais do “cogito” cartesiano, foi a
mudança na maneira como a sociedade ocidental passou a encarar o universo.
O “cogito” cartesiano, de maneira dual, ao mesmo tempo que criou o pano de
fundo para um desencantamento do mundo, possibilitando com que as
pessoas sejam “forçadas a encarar com serenidade sua posição social e suas
relações recíprocas8 e se apresentou como ferramenta de compreensão do
mundo9, também serve para o discurso de justificação de um suposto
controle/domínio do ser-humano sobre o meio ambiente.
7
Apud ANTUNES Ricardo (Org.). A Dialética do Trabalho: Escritos de Marx e Engels. São Paulo: Expressão Popular, 2004. p.11. 8 MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. São Paulo: Expressão Popular, 2008, p. 32. 9 O Cogito Cartesiano vai servir como pano de fundo nas pesquisas de Newton, que décadas depois vai publicar a sua principal obra, Princípios Matemáticos da Filosofia Natural,
20
Todavia, seria um domínio diferente daquele que o ser humano
buscava em períodos históricos anteriores, porque, a partir desse argumento, o
“dominado” (natureza) se transfiguraria em uma outra personalidade. A
natureza, antes deificada, ganha então o status de depósito infinito de reservas
para um sistema que almeja o crescimento infinito. Acontece que, como
mostram estudos atuais, enquanto o sistema econômico almeja um
crescimento infinito, a natureza não é um depósito infinito, mas; sim, finito
obedecendo as suas próprias regras. A consequência expressa desta irracional
contradição começa a mostrar-se no atual estado do Sistema Terra, onde
começamos a lidar com a chamada “crise climática”.
Como argumentado anteriormente, esse processo de mudança na
maneira de relacionar-se com a natureza decorre da construção de uma nova
cultura do trabalho, além da formatação do que virá a ser futuramente
chamado de pensamento científico. Na Europa dos séculos XVII e XVIII, vimos
a religião cristã, agora predominantemente sob a ótica protestante,
principalmente as vertentes calvinista, pietismo, metodismo e as diversas
denominações batistas, servindo de pano de fundo para construir uma nova
mentalidade do trabalho que convinha às necessidades do capitalismo, algo
muito bem trabalhado por Max Weber em sua obra A Ética Protestante e o
Espírito do Capitalismo.
onde ele faz a sua famosa Síntese, amarrando as pesquisas de todos os principais pensadores da física anteriores desde o renascimento. Neste livro, Newton apresenta uma visão matematicamente perfeita do mundo, explicando pela mesma Teoria Científica (a mecânica newtoniana) os movimentos dos objetos na Terra e os movimentos dos Corpos Celestes. Tal síntese vai influenciar profundamente o modelo de pensamento ocidental, principalmente no sentido da ideia de que, compreendendo todas as variáveis anteriores a um processo, poder-se-ia influenciar nelas e, consequentemente, influenciar no resultado final deste processo: Causalidade e Indução. O modelo Newtoniano do Universo só começa a ser questionado com relação ao movimento dos corpos celestes com o advento da Teoria da Relatividade Geral de Einstein. Mesmo assim, ele continua válido no nosso dia a dia, e até em alguns cálculos referentes ao Universo. Hoje, na verdade, não temos mais uma síntese, ou uma teoria unificada do universo, mas temos três principais teorias, aparentemente discrepantes entre si, que explicam o Universo em dimensões diferentes: a mecânica newtoniana que continua explicando o universo sensível, do nosso dia a dia, a teoria da relatividade que explica o universo das estrelas, galáxias, nebulosas, etc., e a mecânica quântica que explica (mesmo que de forma não perfeita) o mundo dos átomos, das moléculas e das demais partículas elementares.
21
Nesta obra, Weber argumenta como a religiosidade e o estilo de vida
dos primórdios do protestantismo serviu para a criação de um ethos para o
Capitalismo, e como a religiosidade, durante os séculos de consolidação deste
novo modelo de relação econômica puritana, colaborou para que a resistência
a essa nova perspectiva fosse sendo vencida. Segundo Weber:
O homem não deseja “naturalmente” ganhar mais e mais dinheiro, mas viver simplesmente como foi acostumado a viver e ganhar o necessário para isso. Onde quer que o capitalismo moderno tenha começado a sua ação de aumentar a produtividade do trabalho humano, aumentando sua intensidade, tem encontrado a teimosíssima resistência desse traço orientador do trabalho pré-capitalista10.
Da mesma forma, paralelamente, a mentalidade em relação ao mundo
natural também se modificava. Segundo Weber, ao traduzir a Bíblia do latim
para o alemão, Lutero utilizou o termo Beruf (carreira) no lugar de Arbeit
(trabalho) nas passagens bíblicas que se referem ao trabalho, sendo que o
termo Beruf acentua o trabalho como sendo uma realização vocacional,
enquanto Arbeit traz a noção de trabalho no sentido de “esforço”, “labor” ou até
“castigo”, como era a noção do trabalho no mundo medieval: castigo pelo crime
de Adão:
E a Adão disse: Visto que atendeste a voz de tua mulher e comeste da árvore que eu te ordenara não comesses, maldita é a terra por tua causa; em fadigas obterás dela o sustento durante os dias de tua vida [17]. (…) No suor do rosto comerás o teu pão, até que tornes à terra, pois dela foste formado; por que é pó e ao pó tornarás [19]. (…) O Senhor Deus, por isso, o lançou fora do jardim do Éden, a fim de lavrar a terra de que fora tomado [23]11.
Dessa forma, o termo Arbeit traz implícito em seu significado a visão
cosmológica do catolicismo medieval com relação ao trabalho. Ao traduzir a
Bíblia, Lutero iniciou um processo de rompimento com essa cosmologia,
10 WEBER, Max. A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo. São Paulo: Martin Claret, 2006, p. 54. 11 A Bíblia Sagrada. Tradução de João Ferreira de Almeida. 2 ed. Barueri (SP): Sociedade Bíblica do Brasil, 1993.
22
atribuindo ao trabalho humano um outro significado. Quando sua obra foi
traduzida para o francês e o inglês, ambas as traduções transmitiram essa
compreensão, que posteriormente seria utilizada na disseminação de uma
nova ética sobre o trabalho. Essa ressignificação do trabalho, que tem o seu
mote na revisão do credo cristão, proposta pela reforma protestante,
futuramente, serviria de orientação para uma mudança na relação do ser
humano com ele mesmo e, consequentemente, com o mundo natural.
Uma vez que nos relacionamos com a natureza a partir da maneira
como nos relacionamos em sociedade, o trabalho, como meio de
transformação do natural para obtenção da sobrevivência humana, acaba por
ser a principal maneira de nos relacionarmos e, dessa forma, modificarmos a
nós mesmos (conscientemente ou não), segundo a cosmologia medieval:
(…) a finalidade do trabalho não é enriquecer, mas conservar-se na condição em que cada um nasceu, até que desta vida mortal, passe à vida eterna. A renúncia do monge é o ideal a que toda a sociedade deve aspirar. Procurar riqueza é cair no pecado da avareza. A pobreza é de origem divina e de ordem providencial12.
Vemos nesse período histórico duas cosmologias do trabalho em
conflito, uma que na época era hegemônica (cosmologia medieval) e servia
para a manutenção do status quo da sociedade, e outra que nascia
contradizendo a hegemonia anterior, servindo para a assunção de uma nova
hegemonia e, posteriormente (como aquela), para a manutenção do status quo
desta. Naquela época, a mesma disputa foi percebida em outros setores da
ideologia dominante, inclusive na relação sociedade-natureza.
Tanto a mentalidade do trabalho como a mentalidade na relação “ser
humano e natureza”, são modificadas à medida em que se modificam as
relações de produção do mundo feudal para o novo mundo capitalista. As
mudanças de mentalidade são expressões que se relacionam com a mudança
econômica, e as duas agem dialeticamente na sociedade, que se modifica a
partir delas.
12 PIRENNE, Henri. História Econômica e Social da Idade Média. 6ª ed. São Paulo: Mestre Jou, 1982, p. 19.
23
Segundo Engels, em carta escrita a Bloch, em 21/22 de Setembro de
1890, a explicação do materialismo histórico resumir-se-ia nos seguintes
termos:
Segundo a concepção materialista da história, o fator que, em última instância, determina a história é a produção e a reprodução da vida real. Nem Marx nem eu afirmamos, uma vez sequer, algo mais do que isso. Se alguém o modifica, afirmando que o fator econômico é o único fato determinante, converte aquela tese numa frase vazia, abstrata e absurda. A situação econômica é a base, mas os diferentes fatores da superestrutura que se levanta sobre ela – as formas políticas da luta de classes e seus resultados, as constituições que, uma vez vencida uma batalha, a classe triunfante redige, etc, as formas jurídicas, e inclusive os reflexos de todas essas lutas reais no cérebro dos que nelas participam, as teorias políticas, jurídicas, filosóficas, as ideias religiosas e o desenvolvimento ulterior que as leva a converter-se num sistema de dogmas – também exercem sua influência sobre o curso das lutas históricas e, em muitos casos, determinam sua forma, como fator predominante. Trata-se de um jogo recíproco de ações e reações entre todos esses fatores, no qual, através de toda uma infinita multidão de acasos (isto é, de coisas e acontecimentos cuja conexão interna é tão remota ou tão difícil de demonstrar que podemos considerá-la inexistente ou subestimá-la), acaba sempre por impor-se, como necessidade, o movimento econômico13.
Assim, ao passo que na Europa Ocidental temos, neste período, uma
drástica e gradual mudança nas relações econômicas, também se modificando
as estruturas internas da “superestrutura”, percebendo-se a nova mentalidade
cristã (protestantismo), interferindo na maneira como o homem se vê em
relação ao trabalho, também temos a nova mentalidade científica se
desenvolvendo e, de certa forma, interligada por essa nova mentalidade
religiosa. A partir de Bacon e Descartes, principalmente, nós temos não só a
dessacralização da natureza na filosofia, que posteriormente vai embasar o
método científico, como também aquilo que podemos chamar de sua
“maquinização”. A natureza e o universo passam a ser vistos como uma
máquina. A analogia mais comum é com o relógio, argumentando-se que, caso
13 Carta de Engels a Bloch, disponível em: <http://www.unioeste.br/projetos/histedopr/bibliografia/Carta_Engels_Bloch.pdf> acessado em 30/11/2014 às 15h56min
24
compreendermos as partes dessa máquina/relógio, então compreenderemos o
todo.
Partindo dessa nova compreensão do mundo natural, sugere-se
também que, se compreendermos as partes cujos argumentos somados
constituem o todo, teremos não só a compreensão da natureza, mas também o
controle sobre ela. E é com essa mentalidade que toda a ciência ocidental vai
se construir e desenvolver até o início do século XX, quando a Teoria da
Relatividade e a Mecânica Quântica questionaram, nos marcos da física, a
utilização universal desses princípios.
Dessa forma, temos também, ao longo de três séculos (XVII, XVIII e
XIX), a substituição da ideologia dominante sobre a natureza e a modificação
da relação do ser humano para com ela. Se antes essa relação estava
embasada no Sacro, aos poucos o mundo Sacro começa a ser substituído pelo
argumento científico. Mas, claro, um determinado argumento científico, de uma
ciência autorizada e de um argumento autorizado.
Portanto, se antes as coisas aconteciam no universo pela vontade de
um Deus, agora acontecem devido a leis naturais eternas e constantes. Tal
compreensão do universo foi um avanço, pois trouxe ao ser humano uma
melhor compreensão do mundo a sua volta, mas, ao mesmo tempo, trouxe a
coisificação do mundo natural.
Ademais, é necessário frisar que essa mesma ciência que nos trouxe
uma melhor compreensão do mundo natural, também está inserida em uma
sociedade capitalista, sendo produto dela. Dessa maneira, seus avanços são
usados como argumentos para as relações construídas nessa sociedade e,
nesse caso, a relação entre esta sociedade e o mundo natural. A Natureza
depois de dessacralizada, às vezes, é reapropriada a partir de uma ciência
pautada em argumentos básicos do próprio pensamento religioso. Um
pensador que questionou o cerne da origem do pensamento científico moderno
foi Bertrand Russel.
25
Em Ensaios Céticos14, Bertrand Russel dialoga com o leitor a respeito
de vários dilemas que a humanidade precisa enfrentar em sua trajetória para
garantir sua existência em uma era técnica e, ao mesmo tempo, irracional. Na
mesma obra, o termo “crença” é utilizado para definir qualquer tipo de credo,
desde o crédito ao pensamento científico até a crença religiosa e
tradicionalmente apresentada como supersticiosa.
Entre os vários debates apresentados, um é sobre o fato de que,
provavelmente, até mesmo as ações ditas racionais, engendradas pelos seres
humanos, partem na verdade de uma crença anterior, seja histórica ou
instintiva. Especificamente no terceiro ensaio, intitulado “A ciência é
supersticiosa?”, o autor, sem chegar a uma conclusão, discorre sobre “a
questão do credo científico”.
Ele inicia o ensaio apresentando a diferença entre o “Criador
científico” e o “Apreciador do produto científico” (talvez um termo mais usual
hoje em dia seja “O técnico/inventor/cientista e o consumidor”). Nas palavras
de Russel,
O criador e o apreciador são pessoas diferentes e demandam
hábitos mentais bem diversos. O criador científico, como
qualquer outro, está apto a ser inspirado por paixões para as
quais dá expressão intelectual equivalente a uma fé não
demonstrável, [uma vez que ele acredita/tem crença no método
científico15] sem a qual provavelmente conseguiria muito
pouco. O apreciador não precisa desse tipo de fé; pode ver as
coisas de forma proporcional e fazer as reservas necessárias,
e ver o criador como uma pessoa rude e bárbara, comparado a
si mesmo. À medida que a civilização se difunde e se torna
mais tradicional, existe uma tendência dos hábitos da mente do
apreciador de conquistar os que podem ser criadores, e o
resultado é a civilização em questão tornar-se bizantina e
retrospectiva16.
Russel escreve o ensaio na primeira metade do séc. XX. Na sociedade
14
RUSSELL, Bertrand. Ensaios Céticos. Porto Alegre: L&PM Editores, 2010 [1ª edição
de 1928]. 15 Nota minha. 16
Ibidem, p. 38.
26
atual, não seria essa a situação que começamos a vivenciar? Ou seja, uma
sociedade altamente técnica, apreciadora dos produtos da ciência, mas cujo
pensamento científico mistura-se ao senso comum do dia a dia, criando assim
uma sociedade científica em que as pessoas não têm conhecimento científico?
Este foi um temor também apresentado por Carl Sagan em seu livro O Mundo
assombrado pelos Demônios, em que ele argumenta, usando os EUA como
exemplo, o seguinte:
Em todo o mundo, existe um número de pessoas inteligentes e
até talentosas que nutrem uma paixão pela ciência. Mas essa
paixão não é correspondida. Os levantamentos sugerem que
95% dos norte-americanos são cientificamente analfabetos. A
porcentagem é exatamente igual à de afro-americanos, quase
todos escravos, que eram analfabetos pouco antes da Guerra
Civil – quando havia penalidades severas para quem ensinasse
um escravo a ler. É claro que existe um grau de arbitrariedade
em qualquer determinação de analfabetismo, quer ele se
aplique a língua, quer a ciência. Mas, qualquer índice de
analfabetismo próximo de 95% é grave17.
Um dado recente que demonstra situação semelhante no Brasil é o
Índice de Letramento Científico, concluído a partir de estudo realizado pelo
Instituto ABRAMUNDO18. Os dados do estudo mostram que assim como nos
EUA no período em que Sagan escreveu o texto acima, hoje apenas 5% da
população brasileira pode ser considerada alfabetizada cientificamente.
Ao mesmo tempo, tal sociedade que se utiliza das criações técnicas
começa a colocar em dúvida a própria validade da crença no método científico.
Essa forma de pensamento, com o tempo, começa a infiltrar-se no próprio meio
científico. Tal caminho tem duas vias. Uma delas está misturada ao
desconhecimento científico em geral da população, que usa do conforto
proporcionado pela ciência, quando quer comprar o novo aparelho de ar
condicionado ou quer um novo veneno para a lavoura, etc. Entretanto, ao
mesmo tempo, nega aceitar as mudanças que o pensamento científico pode
17
SAGAN, Carl. O Mundo Assombrado pelos Demônios: a ciência vista como uma vela no escuro. São Paulo: Cia das Letras, 2006, p. 20-21. 18 Acesso à reportagem no link: <http://www.plataformadoletramento.org.br/em-
revista/598/brasileiro-tem-dificuldade-em-aplicar-a-ciencia-no-dia-a-dia.html> acessado em 03/11/14.
27
trazer à sociedade, sob o risco de entrar em conflito com o tradicional,
mostrando, assim, sua face conservadora.
A outra via parte da própria ciência, ou do próprio desenvolvimento do
pensamento. Esta outra pode atingir mais profundamente a ciência, pois ao
falar em credo científico, Russel não fala apenas sobre “o que está logicamente
implicado na visão, em geral, de que a ciência é verdadeira”19. Nas palavras de
Russel: “falo de algo mais entusiástico e menos racional – ou seja, o sistema
de crenças e emoções que levam o homem a se tornar um grande descobridor
científico”20. Aqui temos a preocupação e o questionamento principal do ensaio:
“A questão é: podem essas crenças e emoções sobreviver entre homens que
possuem poderes intelectuais sem os quais a descoberta científica seria
impossível?”21.
Russel, no ensaio A ciência é supersticiosa?, discute duas obras: a
primeira de Burtt, As bases metafísicas da ciência moderna (1924) e a outra de
Whitehead, A Ciência e o mundo moderno (1926). Segundo ele, ambas as
obras criticam “o sistema que o mundo moderno deve a Copérnico, Kepler,
Galileu e Newton”22. Ele afirma que, dessas duas obras, a mais importante é a
do Dr. Whitehead (A ciência e o mundo moderno), pelo fato de não fazer
apenas a crítica, mas também procurar ser construtiva.
Segundo Russel, na obra supra mencionada, Whitehead afirma que só
é possível existir uma ciência viva se houver a convicção anterior, instintiva e
muito difundida, de que existe uma “ordem das coisas” ou uma “ordem da
Natureza”, algo já presente em todas as religiões antigas que precederam o
método científico, inclusive na religião cristã, seja ela de vertente católica ou
protestante. É de conhecimento que a base científica do pensamento ocidental
se encontra sustentada por pensadores gregos e romanos da Antiguidade
Clássica. Partindo deste pressuposto, Whitehead afirma: “O Destino na
tragédia grega converte-se na ordem da Natureza no pensamento moderno”.
19
RUSSEL, op.cit. p. 39.
20 Idem. 21 Idem. 22 Ibidem, p. 40.
28
Russel reforça: “O ponto de vista do determinismo foi reforçado pela lei
romana. O governo romano, ao contrário do despotismo oriental, agiu (pelo
menos em teoria) de forma não arbitrária, mas segundo regras previamente
estabelecidas”23. Em tese, seria uma espécie de “império da lei”.
Conforme Russel, ainda: “Do mesmo modo, o cristianismo concebeu
Deus atuando de acordo com leis, embora houvesse leis que o próprio Deus
criara. Tudo isso facilitou o surgimento da concepção de lei natural, um
ingrediente essencial na mentalidade científica”24. Desta forma, tanto os
autores apresentados por Russel, como o próprio (apesar de algumas
divergências entre eles), concordam que a ciência moderna, ou melhor, o
pensamento científico da ciência moderna, foi construído sobre bases pré-
estabelecidas de um pensamento não científico. Russel então questiona (mas
não responde): “A ciência [moderna] pode sobreviver quando a separamos das
superstições que nutrem os primórdios de sua infância?”25
Ele apresenta ainda o debate sobre a causalidade e a indução, pilares
do pensamento científico moderno, em que causalidade implica em um
fenômeno ser sempre consequência de um ou mais fenômenos anteriores.
Desta forma, se conhecermos todas as variáveis anteriores a determinado
fenômeno, podemos prevê-lo. Da causalidade temos a indução, pois, segundo
esse raciocínio, caso tenhamos o conhecimento das variáveis, não poderíamos
apenas prever o que viria, mas também influenciar no resultado do mesmo. Tal
pensamento é a base das pesquisas tradicionais e de ponta na área do
chamado agronegócio, como transgenia e controle das “pragas”26.
Segundo todo o debate feito no ensaio, estes dois pilares do
pensamento científico originam-se do sentimento/crença da existência de uma
23 Idem. 24
Ibidem.
25
Ibidem, p. 42. 26 Neste tipo de pesquisa parte-se do pressuposto de que a modificação de um ou mais genes, de um determinado ser vivo, pode fazer com que o mesmo atue de acordo com o que se espera dele, partindo da suposição de que existe um conhecimento prévio sobre o gene, ou os genes modificados e suas funções. O erro desse pensamento está em não levar em conta a relação sistêmica entre este, ou estes, gen, ou genes, com os demais genes, e ainda entre o indivíduo modificado e o bioma em que ele é inserido.
29
ordem natural e de leis previamente estabelecidas, crença esta que não nasce
com a ciência, mas é herança das superstições religiosas e crenças sociais.
Na época da escrita do ensaio, colocava-se em questão o fato de que,
se a regra da causalidade e indução funciona para o mundo natural (como
prevê o método científico), a mesma também deveria funcionar para a
sociedade humana, já que o ser humano, por mais que não se sinta como tal, é
parte do mundo natural – abro aqui um parêntese para uma pequena reflexão:
a mesma ciência, a mesma linha de pensamento que coloca o ser humano à
parte da natureza, em outra medida argumenta que a sociedade humana é
regida pelas mesmas leis naturais do resto do planeta – assim, criava-se o
desconforto e, ao mesmo tempo, a esperança de que se poderia, com o tempo,
prever as ações humanas e até mesmo influenciar nas mesmas.
Algo que parte deste pensamento já é aplicado nas tentativas de
previsão das variáveis do mercado na ciência econômica. Contudo, como a
crise de 1929, as demais crises do Séc. XX e, mais recentemente, a crise que
se iniciou em 2008 demonstraram, não se pode prever objetivamente o futuro,
nem mesmo na economia.
Na época em que Russel escreveu o ensaio, houve o advento da
relatividade e da mecânica quântica, que se não colocaram em cheque,
colocam a necessidade de se reavaliar as premissas da causalidade e da
indução na física. O dilema principal apresentado por Russel em seu ensaio é:
“Se enfatizarmos o fato de que nossa crença na causalidade e na indução é
irracional, devemos inferir que não sabemos se a ciência é verdadeira”27. Aqui
temos o dilema, se a causalidade e a indução forem irracionais, ou melhor, se
nossa crença nela for irracional, é possível que a ciência como um todo seja
tão frágil em suas bases de sustentação assim como seriam as religiões. Além
disso, “ela pode, a qualquer momento, cessar de nos dar controle sobre o
ambiente em benefício daquilo que gostamos”28. Ao interpretar este trecho,
pode-se relacionar esta reflexão ao atual caos ambiental imposto ao planeta
27
RUSSEL, op.cit. p. 44-45. 28 Ibidem, p. 45.
30
Terra pelas atividades humanas, muitas delas construídas a partir da técnica
baseada no princípio da causalidade e indução.
Já o outro lado do dilema coloca: “Se, por outro lado, admitimos as
reivindicações do método científico, não podemos evitar a conclusão de que a
causalidade e a indução são aplicáveis às vontades humanas tanto quanto a
qualquer outra coisa”29. Assim, enterrar-se-ia em um “túmulo dourado” a nossa
crença em um livre arbítrio humano.
Se o dilema de Russel se apresentava dessa maneira, ao ler o ensaio
sob a perspectiva da crise ambiental, creio que hoje o dilema se apresenta sob
uma nova ótica, mas o cerne do debate continua o mesmo: causalidade e
indução são parte das leis naturais? Estará a ciência estabelecida sob bases
sólidas, ou estará ela estabelecida apenas sob os frágeis pilares de uma
crença, que pode ser considerada antropogênica por partir de uma vontade
instintiva do ser humano de controlar o mundo a sua volta?
Apresentando aqui uma reflexão individual, acredito que pode ser
inserido um terceiro elemento a este debate. Talvez a causalidade e a indução
sejam reais, mas a capacidade do ser humano de chegar ao conhecimento de
todas as variáveis necessárias ao conhecimento da causalidade, para depois
se chegar à indução, diminua exponencialmente conforme a complexidade do
sistema estudado. Tal hipótese, como qualquer outra, mereceria provas e
estudos, mas pode explicar o fato de que, mesmo usando da causalidade e da
indução, termos chegado ao atual estado de caos ambiental: não teríamos um
conhecimento total de todas as variáveis e, mesmo assim, tentamos, ao longo
de séculos, uma indução. Porém, sem este conhecimento, não temos como
prever o que pode ocorrer.
Acredito que este debate seja importante ao se estudar e criar leis
ambientais, pois a lei tem como princípio sulear/nortear as ações humanas na
esfera a ela determinada. O legislador deve partir assim do conhecimento
prévio das ações e, através da causalidade, ter a concepção da ação ocorrida
a partir de determinado fato. Além da necessidade de conhecimento de
29 Idem.
31
causalidade, a lei procura criar a indução na sociedade, pois, ao sancionar ou
proibir determinado ato, ela procura regrar as relações sociais.
Dessa forma, uma legislação ambiental necessita de embasamento
científico sobre as relações de causalidade e indução no meio natural. Só
assim seria possível construir uma legislação mais próxima possível de
consolidar uma relação metabólica entre ser humano e natureza. Tal legislação
deve ainda levar em conta o princípio da precaução, uma vez que, ao que
parece, não temos condições de conhecer todas as variáveis do Sistema Terra
e, diante disso, induzir o mesmo sem criar efeitos adversos.
Vê-se, assim, que um debate travado desde o surgimento da ciência no
meio científico deve ser levado em conta para a criação de leis no Séc. XXI,
principalmente aquelas que regram as ações humanas no mundo natural, algo
que, infelizmente, não vimos ocorrer no Brasil com as mudanças no Código
Florestal como será argumentado no próximo capítulo.
Assim, da mesma maneira em que foi necessário criar uma nova
cultura do trabalho, que se distinguisse da cultura do trabalho do campesinato
medieval, foi imprescindível a construção de uma nova ideologia sobre a
natureza, e isso a partir de um novo pensamento científico. Diante disso, como
argumentado anteriormente, foi de grande ajuda a mitologia cristã da criação,
uma vez que a mesma já estava assentada em bases antigas, a partir do
cristianismo medieval. Bastou então uma reinterpretação daquilo que já era
dito. Diz o mito cristão da criação:
E Deus os abençoou, e Deus lhes disse: Frutificai e multiplicai-vos, e enchei a terra, e sujeitai-a; e dominai sobre os peixes
do mar e sobre as aves dos céus, e sobre todo o animal que se move sobre a terra.30 [Grifo meu]
Nesta passagem do mito cristão da criação, podemos perceber,
claramente, a partir das palavras intencionalmente grifadas no texto, como
30 Genesis 1, 28. Disponível em: <http://www.bibliaonline.com.br/acf/gn/1> acessado em 26/08/2013.
32
sendo ditas pelo próprio Deus, o tipo de relação que se coloca entre o ser
humano e o mundo natural: uma relação de sujeição e de domínio. Assim, o
Homem seria criado à imagem e semelhança de Deus. Logo, o mesmo não é
criatura da natureza, mas sim criatura divina que está acima da natureza, tem
o direito, dado por este mesmo Deus, de sujeitar e dominar a natureza para os
seus fins. Segundo a ciência moderna, a chave deste domínio está no
conhecimento da causalidade e da indução.
Com o avanço do capitalismo, as mudanças nas relações econômicas
e sociais, ocorre neste período histórico, em paralelo com as demais
modificações sociais, uma modificação profunda no sentido da propriedade.
Mesmo entre os pensadores que estão nas raízes das concepções liberais,
encontramos divergências nas maneiras de se encarar a posse, o Estado e a
propriedade, a exemplo das diferenças existentes entre Hobbes e Locke. O
primeiro argumentava que no estado natural (o estado de coisas anterior à
sociedade civil) a propriedade inexistia, e toda a posse era coletiva, mas os
seres humanos viviam em um estado de terror e guerra permanente. Situação
esta que só foi extinta com a instituição do “Soberano”, do Estado. Já para
Locke, a propriedade é anterior ao próprio Estado. Segundo ele, o direito à
propriedade é um direito natural, e o Estado só existe com a função de
proteger este direito.
Locke também faz distinção entre aqueles que possuem e os que não
possuem a propriedade, colocando que só fazem parte da sociedade civil os
proprietários, e que os demais não teriam direito de intervir nos rumos do
Estado governante. De outro lado, temos pensadores como Rousseau e mais
tarde Proudhon, Engels e Marx que afirmam ser a propriedade um “roubo” e
que o Estado instituído seria, na verdade, uma ferramenta para a manutenção
da desigualdade entre os homens, em que o mesmo, ao proteger a
manutenção da propriedade para poucos, exclui o restante dos seres humanos
da possibilidade de reproduzirem o seu próprio sustento, obrigando-os a
vender o seu tempo de trabalho para aqueles que possuem o domínio da
propriedade. A partir de ideólogos como Locke, a propriedade passa então a
33
ser encarada como direito absoluto do cidadão (lembrando que para este
autor, só é cidadão o proprietário) e o dever primeiro do Estado seria protegê-
la. Em síntese, segundo Locke a única razão de existência do Estado seria a
proteção da propriedade. Conforme o autor:
O poder político é aquele poder que cada homem, tendo no estado de natureza, entregou nas mãos da sociedade e, dessa maneira, aos governantes que a sociedade colocou acima de si mesma, com a responsabilidade explícita e tácita de que ele seja empregado para seu bem e para a preservação de sua propriedade31.
Já para Rousseau:
O primeiro homem que, após cercar um pedaço de terra, se lembrou de dizer: isto é meu, e encontrou pessoas simples o bastante para acreditarem nele, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil. Quantos crimes, quantas guerras, quantos assassinatos, quantas desgraças e horrores teria poupado a espécie humana aquele que, arrancando as estacas ou atulhando o fosso, tivesse gritado aos seus semelhantes: guardai-vos de ouvir este impostor; estais perdidos se vos esqueceis de que os frutos da terra pertencem igualmente a todos nós, e de que a própria terra é de ninguém!32
Como se percebe, através destas duas argumentações tão
discrepantes sobre as relações entre sociedade civil, o Estado e a propriedade,
neste período histórico nós tivemos um claro debate sobre esta temática, e nos
séculos seguintes, acabou por prevalecer a posição defendida por Locke com
relação à propriedade, algo que só começaria a modificar-se no final do século
XX com as novas visões sobre a propriedade, quando a chamada função
social da propriedade passa a ser encarada como algo necessário à sua
posse. Observando este embate sobre a relação do Estado com a
propriedade, e acerca da maneira como a mesma é encarada em um
determinado contexto social e de determinada visão ideológica de mundo, nós
o vemos ressurgir nos argumentos apresentados entre os setores que
divergiam sobre as propostas de modificação do código florestal brasileiro.
31 Apud CARNOY, Martin. Estado e Teoria Política. 4ª Edição. Campinas: Papirus, 1994, p.29.
32 Apud CARNOY, Martin. Estado e Teoria Política. 4ª Edição. Campinas: Papirus. 1994, p.31.
34
Assim, por exemplo, os setores a favor das mudanças no código florestal
argumentavam contra a Reserva Legal, dizendo que a mesma “era um roubo”,
mas este é um debate que ficará mais evidente no capítulo seguinte.
Com a mudança da relação de propriedade, em que, agora,
diferentemente do mundo medieval, o proprietário passaria a ter o direito de jus
utendi et abutendi (direito de uso e abuso) sobre a propriedade, esse direito de
sujeição e dominação sobre a natureza ganharia um outro significado, muito
além daquele expresso na mitologia medieval.
A partir de então, a natureza não é mais criação divina, apesar de
muitas vezes o contexto que justifica a relação de dominação que o ser
humano tenta impor à mesma seja proveniente de uma mitologia religiosa. A
natureza, como dito anteriormente, passa a ser considerada um reservatório
de recursos, recursos estes que devem servir de base para o progresso
humano, mas não qualquer progresso, e sim o progresso do mundo capitalista.
O progresso da expansão da produção ad infinitum.
Dessa maneira, a natureza, agora coisificada, passa a ter,
principalmente, duas significações na relação da sociedade humana capitalista
para com ela: ou ela é vista como abundante fonte de recursos, reservatório de
matéria-prima que possibilite o avanço do capital, ou ela é vista como inimiga
do progresso, como empecilho a ser retirado do caminho. Isso quando ela não
ocupa esta dualidade de maneira paralela, pois, ao mesmo tempo em que ela
é, muitas vezes, vista como empecilho, também é necessário que se avance
sobre ela para a obtenção dos recursos que ela guarda.
Temos aqui a chave para se entender algumas questões do mundo
contemporâneo, especialmente quando se fala da relação entre a sociedade e
a natureza, como se uma estivesse à parte da outra. Exemplo dessa dupla
significância da natureza no mundo moderno é o que ocorre na nova visão da
natureza no mundo agrícola. Os discursos presentes na mesma transmitem
uma determinada visão do mundo natural. Em uma publicação infantil sobre o
uso seguro de agrotóxicos, feita pela EMBRAPA e publicada pela revista
Ciência Hoje, temos o uso das seguintes expressões:
35
(…) bactérias e vírus que atacam as mais diversas plantações. A maneira mais comum de combatê-los é usando agrotóxicos, que também são chamados agroquímicos ou defensivos agrícolas33. (…) Aliado à mecanização do campo vieram, também, os primeiros agrotóxicos. Cada um era especializado para combater uma praga, doença ou erva daninha: inseticidas para atacar os insetos; herbicidas para as ervas daninhas;
fungicidas para os fungos; nematicidas para nematóides.
(…) Realmente, os agrotóxicos ajudaram a aumentar a produção agrícola no mundo inteiro. Porém, os agricultores, que pensavam ter vencido a guerra contra as pragas e
doenças, estavam enganados...
(…) A Natureza Contra-Ataca
Muitos agricultores aplicam esses produtos químicos na plantação para se prevenir do ataque de pragas ou doenças. Há quem diga, como no futebol, que "a melhor defesa é o ataque". Assim, existem experiências para aumentar a resistência das plantas, em vez de combater diretamente as pragas e doenças. Ainda é muito cedo para dar essa batalha por encerrada. Até porque a natureza sempre guarda surpresas para o homem quando ele pensa que, finalmente, a dominou34. [Grifos meus]
Como podemos perceber acima, é constante neste artigo destinado ao
público infantil o uso de termos como: “atacar”, “defensivos”, “guerra”,
“dominou”, “batalha”, “combater”, “contra-ataca”. Estes são termos militares,
usados normalmente em contextos bélicos. Logo, fica a questão: por que
termos usados no linguajar bélico são utilizados em um texto que fala sobre a
agricultura e destinado ao público infantil?
Se analisarmos este texto, tendo como pano de fundo o trecho do livro
do Genesis, citado anteriormente, podemos perceber que a relação sobre a
qual a sociedade capitalista moderna constrói seu contato com o mundo
33 MACHADO, Pedro Luiz O. A. Sai pra lá praga! Disponível em: <http://www.cnps.embrapa.br/search/mirims/mirim02/praga.htm> Acessado em 26/08/2013. 34 Idem.
36
natural é de tentativa de sujeição e dominação. Dessa forma, justificar-se-ia o
uso de termos bélicos em um texto infantil sobre agricultura.
A agricultura no mundo moderno se transforma em uma espécie de
campo de batalha, onde grandes máquinas, que podem ser comparadas a
armamentos bélicos e químicos, que muitas vezes tiveram seu primeiro uso na
guerra, são utilizadas. O ser humano sai do mundo natural, passando a ver
tudo o que é natural, e não serve como reserva de matéria-prima, como
empecilho ao desenvolvimento econômico, mas não qualquer desenvolvimento
econômico, e sim o desenvolvimento econômico do capital.
Recentemente, tivemos no Brasil a alteração da lei do Código Florestal.
Durante mais de um ano, a sociedade brasileira dividiu-se em torno do tema,
em que, grosso modo, ambientalistas de um lado, e representantes do
agronegócio de outro, debateram e digladiaram-se durante o processo.
As alterações propostas e aprovadas neste corpo legal, são
representações de como cada grupo entende o mundo natural. Devido a isso,
uma das maneiras de se compreender como uma sociedade relaciona-se
consigo mesma e com a natureza é compreendendo suas leis e a maneira
como as mesmas são criadas. Quais os interesses em jogo? Como o Novo
Código Florestal precisou ser formatado de maneira a possibilitar mais ainda a
expansão do Capital sobre a natureza? Como os grupos que têm interesse
neste sentido influenciaram o processo? Existem alternativas?
37
Capítulo 2 O HISTÓRICO DE UMA DRÁSTICA MUDANÇA
2.1 Uma Civilização em Crise
Como vimos no capítulo anterior, ao mesmo tempo em que ocorria o
desenvolvimento de uma nova mentalidade do trabalho, que possibilitou a
organização da atual sociedade pautada na extração da mais valia, também se
desenvolvia uma nova mentalidade justificante de uma relação “ser humano e
natureza” pautada na superexploração do primeiro sobre a segunda. Contudo,
a degradação ambiental não foi inventada pelo sistema capitalista. Exemplo
disso é o fato de que o próprio
processo de expansão da
colonização europeia em território
brasileiro, desde o seu início,
pautou-se em cima de uma
exploração irresponsável dos
recursos naturais. A mata Atlântica,
por exemplo, sempre foi alvo dessa
relação insensata que o europeu
manteve com o meio ambiente,
tanto que, já nos dois primeiros
séculos de colonização, uma boa
parte daquela floresta já não mais
existia.
O que ocorre com o advento do Capitalismo é um aumento exponencial
desta exploração, em que a partir desta nova relação entre sociedade e
natureza, a mesma é dessacralizada, como vimos anteriormente, e encarada
apenas como um depósito de reservas, isso quando não é vista como
empecilho ao progresso capitalista. Essa maneira de encarar a natureza se
tornou dominante ao longo do tempo, e é a partir dela que a sociedade
Ilustração 2:
Mapa comparativo entre a área de cobertura vegetal original de Mata Atlântica e a remanescente (2010). No mapa percebe-se que até 2010, 93% da vegetação original havia sido desmatada.
FONTE: <http://www.rededasaguas.org.br>
38
ocidental e, consequentemente, também, a brasileira vêm construindo a sua
relação com o mundo natural.
Uma das maneiras de perceber como a sociedade organiza-se
internamente é a partir do estudo de sua legislação. As leis expressam não
uma síntese da vontade dos indivíduos, mas sim como a classe dominante
procura moldar a sociedade a partir da sua maneira de encarar o mundo. Ao
mesmo tempo, também, a partir do estudo da legislação, podemos perceber o
embate social que ocorre no processo de construir uma lei, além de como
determinada visão de mundo acaba sendo legitimada pela legislação aprovada.
Assim, uma das maneiras de se entender como se dá historicamente a relação
ser humano/natureza no Brasil, é o estudo da sua legislação ambiental e as
mudanças que nela ocorreram, sendo que a mais significativa no atual período
foi a aprovação de um novo Código Florestal em 2012.
O Capitalismo conjuga a expressão da necessidade de crescimento
infinito com ciclos constantes compostos de fases de crescimento e crises.
Dessa maneira, o Sistema acaba vivenciando crises periódicas que são
intrínsecas ao mesmo. Essas crises são originárias, segundo Marx, do próprio
processo total de acumulação do Capital, que, na verdade, é “um processo de
produção em excesso, que reflete, de um lado, o crescimento natural da
população e que, de outro, serve de base imanente aos fenômenos que
aparecem nas crises”35. Em cada um destes momentos de crise, a classe
trabalhadora vê os direitos, que com muita luta havia conseguido conquistar
em um período anterior, serem atacados para que o sistema possa sobreviver
a uma nova crise, pois o percentual de acumulação de mais valia tem de se
manter no mínimo constante.
É categórico dentro de análises marxistas relacionar as crises do
capital com o aumento da exploração da classe trabalhadora: redução de
verbas para projetos sociais, “flexibilização” de leis trabalhistas, aumento da
taxa de juros do sistema financeiro, reestruturação da relação capital e
trabalho. Todavia, recentemente, testemunhamos a crise que eclodiu em 2008,
35 MARX, Karl. As crises econômicas do capitalismo. São Paulo: Ed. Acadêmica, 1988, p. 7.
39
que se caracterizou como bem mais do que uma simples crise econômica.
Vivenciamos, desde o final da primeira década do século XXI, um momento de
confluências de crises:
Uma crise ambiental: convivemos diariamente com notícias sobre os
dilemas ambientais da sociedade moderna. Estes vão desde a extinção de
espécies animais (cientistas alertam que o ser humano pode ser o causador da
sexta extinção em massa da história da Terra36), até questões climáticas como
aquecimento global, com seus efeitos relacionados às mudanças climáticas,
destruição da camada de ozônio, etc.
Uma crise energética: desde que o ser humano aprendeu a acender
uma fogueira, ele trabalha com a energia produzida através da mudança de
estados químicos e físicos de matérias-primas retiradas da natureza a sua
volta. Nosso modelo de desenvolvimento se construiu baseado na extração de
energia acumulada nas matérias-primas que retiramos da natureza, seja a
lenha para uma fogueira e o petróleo com seus diversos usos, seja o urânio
para uma usina nuclear ou uma hidroelétrica que transforma a energia cinética
da água corrente em energia elétrica.
Nossa sociedade precisa de energia para sobreviver. O problema é
que o atual modelo de desenvolvimento consome energia em excesso, e esse
consumo de energia não é utilizado para o bem estar da humanidade, mas sim
na produção de excedente para o mercado capitalista, privilegiando o lucro.
Dessa forma, vivenciamos uma crise energética que tem sua origem na
contradição intrínseca a esta relação: uma reserva limitada de produção e
extração de energia versus um sistema que precisa de doses infinitas de
energia para sobreviver.
Uma crise econômica: somando às duas crises anteriores (e talvez
consequência da contradição colocada acima), vivenciamos atualmente uma
grande crise econômica que já dura seis anos e não sinaliza o seu fim. As
economias nacionais passam por um processo de reestruturação e, neste
36
Fonte: ROSA, Guilherme. Notícias do Grande Massacre. Disponível em> <http://www.unesp.br/aci_ses/revista_unespciencia/acervo/55/extincao-massa> acessado em 30/09/2014 às 18h.
40
processo, que tem como objetivo macro salvar o capitalismo, a classe
trabalhadora mundial sofre ataques cada vez mais fortes a direitos
conquistados historicamente. Na Grécia, país que faliu devido à crise, temos
inclusive situações de trabalhadores que sofreram reversão em suas
aposentadorias37.
No Brasil, o Capital avança sobre o pouco que sobrou de um precário
estado de bem estar social em nosso país, privatizando o que é público e
“flexibilizando” a legislação trabalhista e ambiental, que podem servir de
limitação ao crescimento que ele necessita para sobreviver. Do mesmo modo,
avança sobre áreas naturais ainda não exploradas, ou parcialmente
exploradas, de forma a conseguir extrair matérias-primas a baixo custo. Áreas
como reservas florestais, florestas, terras indígenas e quilombolas, passam a
ser alvo principal da sanha capitalista no campo, que no Brasil adota o nome
de Agronegócio.
E uma crise das instituições: o Estado e suas instituições vivenciam
uma crise sem precedentes. Nos processos eleitorais, os índices de abstenção,
votos nulos e brancos aumentam cada vez mais, os partidos políticos são
vistos com desconfiança por uma população cada vez mais desacreditada do
processo político. O afastamento da população do processo político instituído,
ao mesmo tempo que pode ser compreendido como efeito de uma desilusão
sobre o mesmo, permite que setores conservadores e retrógrados acabem se
fortalecendo cada vez mais dentro das esferas estatais. Em contrapartida,
quando este afastamento se dá nas esferas da política tradicional, mas
redunda em novas formas de organização, isso pode ser a gênese de um
processo de negação do status quo e construção de um novo modelo
societário.
37 Fonte:<http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,parlamento-da-grecia-aprova-lei-que-corta-aposentadorias-e-orcamento,104365e> acessado em 03/11/14.
41
Todas estas crises somadas confluem em uma única grande crise que,
segundo autores como Michael Löwy38, pode ser considerada uma crise de
civilização, uma crise da Civilização Capitalista Ocidental. Neste processo de
crise, para tentar manter-se de pé, o Capital precisa avançar não só sobre a
classe trabalhadora, mas também sobre a Natureza. Exemplo disso foi o
recente embate ocorrido no processo de mudança do Código Florestal
brasileiro, que, a partir de um forte lobby de setores do agronegócio e da
indústria ligada ao mesmo, conseguiu reduzir, e muito, a proteção aos biomas
brasileiros.
Neste processo de ataque à legislação ambiental nacional, vários
discursos foram utilizados, inclusive o da necessidade de maior espaço para
produção agrícola. Conforme tal discurso, supostamente, tal espaço seria
preciso para plantar mais alimentos de modo a atender à população nacional e
mundial. Em contrapartida, estudos mostram39 que, se a produção mundial de
alimentos fosse distribuída de maneira equitativa, não haveria um bilhão de
pessoas no mundo passando fome. O problema da fome mundial não é de
produção, mas de concentração e má distribuição.
2.2 Duas Visões de Mundo Antagônicas
Como colocado anteriormente, vemos ocorrer novamente durante o
período de debates em torno das mudanças no Código Florestal brasileiro a
discussão sobre a função social da propriedade, além da questão de se o
Estado tem ou não o direito de limitar os direitos de uso da mesma.
38
LÖWY, Michael. Crise ecológica, crise capitalista, crise de civilização: a alternativa ecossocialista. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-49792013000100006&script=sci_arttext> acessado em 30/09/2014. 39 Diante da fome no mundo, setor pressiona por nova "revolução verde’ Dísponivel em: <http://www.ihu.unisinos.br/noticias/noticias-arquivadas/13417-diante-da-fome-no-mundo-setorpressiona-por-nova-revolucao-verde> e Luta e persistência por um mundo sem fome em Josué de Castro: uma revisão da geografia da alimentação Dísponivel em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/geosul/article/viewFile/13166/12199> acessados em 01/12/2014 às 10h41min
42
A compreensão de que a propriedade deve exercer uma função social
está embasada no argumento de que, se o ser humano vive em sociedade, ele
deve atuar para que a sociedade em que ele está inserido possa se organizar
de maneira harmônica. Um dos primeiros pensadores a defender este
argumento foi Augusto Comte, ainda no século XIX, mas a chamada função
social da propriedade só foi legitimada no ordenamento jurídico brasileiro a
partir da constituição de 1988, tendo desdobramentos até 2002. Antes da
promulgação do novo código civil ela não estava plenamente regulamentada
na legislação infraconstitucional.
Temos, assim, em torno do Código Florestal, um embate de duas
visões de mundo, uma ainda apegada ao modelo de propriedade presente no
Código Civil de 1916 e outra, mais atual, apegada ao atual ordenamento
jurídico brasileiro. Estas duas visões confrontaram-se de maneira
diametralmente opostas durante o período em que se debateram as mudanças
no Código Florestal brasileiro.
Um dos motivos da mudança no Código Florestal brasileiro foi a multa
pela não averbação das reservas legais que seria aplicada a diversos
latifundiários acusados de desmatamento ilegal ocorrido antes da assinatura do
decreto presidencial de 22 de julho de 2008 (alguns deles inclusive com cargos
políticos no Congresso Nacional). O decreto, que teve o conteúdo do seu artigo
152 modificado diversas vezes, colocava, à época, como tempo limite para a
averbação, a data de junho de 201140. Com a mudança, estes latifundiários
foram perdoados por terem desmatado áreas de Reserva Legal, além do fato
de que uma das mudanças foi justamente a redução da área de APP e
Reserva Legal nas propriedades, além da “flexibilização” destes dois
conceitos41.
Para que as mudanças fossem possíveis, apesar de toda a mobilização
social contrária, o setor ruralista mobilizou, no país inteiro, milhões de
40 Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm> acessado em 03/11/2014 às 01h41min. 41 Fonte: <http://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-isa/cumplicidade-com-o-atraso> acessado em 03/11/2014 às 02h14min.
43
pequenos produtores que assumiram o discurso do setor e, com o processo de
modificação da relação capital/ trabalho no campo, foram assimilados pelo
agronegócio, entrando em setores como o da cana, frigoríficos e da soja42.
Apesar do discurso apresentado, fica patente que a meta do setor ruralista não
é a produção de alimentos, pois as mais beneficiadas pela mudança legislativa
foram justamente as grandes propriedades produtoras de comodities para
exportação43.
A primeira lei brasileira que pode ser chamada de Código Florestal foi
promulgada e aprovada em 23 de janeiro de 1934. Era o Decreto Lei
23.793/34, que foi revogado e substituído pela Lei 4.771/65, promulgada em 15
de setembro de 1965. Essa foi a legislação florestal vigente até a aprovação do
projeto de lei número 1876/99 (de autoria do então deputado Sergio Carvalho),
que passou a vigorar como Lei 12.651/2012. Este projeto de lei (1876/99)
sofreu diversas modificações ao longo do processo legislativo até sua
aprovação, em 2012, sendo que, originalmente, o mesmo chegou a ser
desaprovado pelos próprios deputados ruralistas44, ao passo que, de 2008 em
diante, passaram a defender a sua aprovação.
A anterior legislação ambiental brasileira (Lei 4771/65) podia ser
considerada uma das leis mais avançadas no quesito de proteção ambiental,
sendo uma das únicas legislações a criar o instituto de Área de Preservação
Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). A mesma, quando de sua criação,
contou com a participação de profissionais da área ambiental para a sua
redação, levando em conta os conhecimentos científicos sobre a temática na
época.
42
Fonte: <http://www.sober.org.br/palestra/9/361.pdf>; <http://www.portaldoagronegocio.com.br/noticia/a-integrao-avcola-no-oeste-da-bahia-22986> acessado em 03/11/2014 às 02h37min. 43
Fonte: <http://www.mst.org.br/As-mudancas-no-Codigo-Florestal-a-servico-do-
latifundio-e-do-agronegocio> acessado em 03/11/2014 às 03h12min. 44
Em 07 de Dezembro de 2005, em sessão da Comissão de Agricultura, muitos dos
deputados que bancaram a aprovação do PL 1876/99 (a partir do substitutivo global do Dep. Aldo Rebelo, PC do B, em 2010) votaram a favor do relatório do então Deputado Moacir Micheletto (PMDB) que orientava a sua desaprovação.
44
É necessário, porém, esclarecer que nem a lei de 1934 e nem a de
1965 tinham como pano de fundo ontológico a construção de uma relação
orgânica e harmônica com o meio ambiente. Ambos os códigos se pautavam
no interesse da manutenção de reservas naturais que pudessem servir como
aporte de matéria-prima para o desenvolvimento capitalista nacional.
O instituto de APP e RL, por mais que tivesse um interesse
preservacionista, justificava essa preservação no fato de que ambas as áreas
eram necessárias para a manutenção de um determinado patamar de
produtividade no campo e, ao mesmo tempo, servem para preservar as fontes
de água, que assim podem ser usadas tanto na agricultura familiar, no
ambiente industrial e no meio urbano.
A preocupação de ambos os códigos não era com a construção de
uma harmonia, mas sim com a manutenção da possibilidade de uso,
preocupando-se inclusive com o desenvolvimento capitalista no campo e na
cidade. Este esclarecimento se faz necessário para entender como ocorreram
as mudanças na legislação ambiental brasileira aprovadas em 2012,
modificando o Código Florestal Brasileiro e redundando na Lei 12651/12.
Este processo de modificação da legislação ambiental brasileira durou
mais de 10 anos, sendo que o PL 1876/99 continha em 2010, apensados ao
seu corpo original mais 10 projetos de lei, sendo estes: PL Nº 4.524/04, PL Nº
4.091/08, PL Nº 4.395/08, PL Nº 4.619/09, PL Nº 5226/09, PL Nº 6.238/09, PL
Nº 6.313/09 e PL Nº 6.732/1045.
Iremos aqui nos ater apenas ao debate em torno do substitutivo do
deputado Aldo Rebelo e da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 186,
pois, um estudo mais aprofundado de todo o processo de debates em torno
das mudanças, redundaria na necessidade de análise de mais de 10 anos de
debates ocorridos no Congresso e na sociedade em torno da temática.
É provável que a lei 12651/2012 tenha sido uma das leis com o maior
engajamento social em torno da temática ambiental tratada por uma lei
brasileira. Assim, cientistas, sindicatos rurais, ambientalistas, entidades
45
Vide Diário da Câmara dos Deputados de 12 de Maio de 2011, p. 78 (em anexo).
45
acadêmicas e diversas outras encamparam o debate em torno das proposições
de mudança. Visões diferentes, embates muitas vezes acalorados, marcaram a
época da discussão da temática.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em conjunto com
a Academia Brasileira de Ciências, chegou a montar um grupo de trabalho
sobre a temática. O grupo elaborou um relatório chamado O Código Florestal e
a Ciência: contribuições para o diálogo. O mesmo contém 124 páginas,
analisando as propostas do substitutivo do deputado Aldo Rebelo a partir da
ótica científica. Este relatório foi encaminhado para a Comissão Parlamentar
que discutia o Código Florestal, e o mesmo foi apresentado em uma reunião.
Porém, o relatório foi colocado de lado, pois ao contrário das mudanças de
1934 e 1965, os interesses econômicos se sobrepuseram até mesmo à
precaução científica.
Assim, apesar da ampla participação social, a legislação acabou
expressando (quase que de maneira completa) as vontades de um único setor
da sociedade, setor este com uma forte representação no Congresso Nacional,
em um agrupamento político autointitulado “Bancada Ruralista”. Os
parlamentares representantes dessa bancada tiveram atuação assídua para
fazer com que as mudanças propostas no relatório de Aldo Rebelo (PC do B) e
da Emenda Substitutiva Global de Plenário Nº 186 fossem aprovadas.
Com discursos baseados em argumentos retóricos como “defesa da
soberania nacional”, “necessidade de maior produção de alimentos”, “defesa
da propriedade privada”, além de estarem acusando aqueles que se colocavam
contra as mudanças de estarem sendo financiados por supostas ONG's
internacionais, e colocarem em risco a soberania da nação, eles mobilizaram
dezenas de milhares (talvez milhões) de pequenos produtores na defesa de
mudanças que beneficiaram principalmente o latifúndio46. Alguns destes
parlamentares foram inclusive beneficiados diretamente com as mudanças, e
46 Fonte: <http://www.mst.org.br/Novo-Codigo-Florestal-tende-a-blindar-o-latifundio-improdutivo-da-desapropriacao> acessado em 03/11/2014 às 03h30min.
46
muitos que não foram beneficiados diretamente estavam defendendo os
interesses de seus doadores de campanha ligados ao agronegócio47.
Iremos apresentar alguns destes parlamentares, detalhando alguns dos
pontos dos seus discursos, mas antes, para entender melhor o processo como
um todo, é necessário primeiro compreender como funciona na prática o
parlamento brasileiro, e como age o grupo da chamada “Bancada Ruralista”,
que foi a mais interessada nas mudanças da lei ambiental nacional.
Segundo Alceu Luís Castilho, em seu livro Partido da Terra, a bancada
ruralista age como um partido único, esparramado entre diversas siglas
partidárias, sejam expressamente de “direita” ou ditas de “centro-esquerda”.
Dessa forma, os ruralistas, com o passar do tempo, acabaram tomando conta
do congresso e influenciando o processo legislativo de maneira muito mais
eficiente do que se estivessem organizados apenas em um único partido.
Encontramos, dessa maneira, representantes do setor dentro de
diversas siglas, mesmo que aparentemente antagônicas, como o PT (Partido
dos Trabalhadores) e o DEM (Democrata, antigo PFL). Tais parlamentares
acabam sempre votando juntos quando a temática tratada diz respeito ao setor
do agronegócio.
Além deste processo de “ocupação” das siglas partidárias, encampado
pelos ruralistas desde o fim da Ditadura civil-militar, temos também de
compreender o funcionamento interno do Congresso Nacional, no caso
específico, da Câmara dos Deputados. É preciso compreender a importância e
“o funcionamento das comissões no Congresso. De um modo geral – e não só
na questão agrária – as decisões são tomadas de antemão. Seja por
articulações político partidárias ou pela discussão anterior nessas discussões
temáticas”48.
Desta maneira, entender como se dá a composição destas comissões,
possibilita compreender melhor a dinâmica de atuação da própria bancada
47
Fonte: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/nos-jornais-novo-codigo-anistia-multas-dos-doadores-de-50-politicos/> acessado em 03/11/2014 às 03h40min. 48
CASTILHO, Alceu L. Partido da Terra: como os políticos conquistam o território
brasileiro. São Paulo: Editora Contexto, 2012, p. 114
47
ruralista dentro do Congresso Nacional, assim como de outras bancadas que
agem de maneira parecida, a exemplo da autointitulada “Bancada Evangélica”.
Para entender o processo legislativo, é necessário primeiro entender a
organização do poder legislativo. Segundo o site da Câmara dos Deputados:
O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse. É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas Comissões se possibilita que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria49.
Uma das comissões mais importantes no parlamento, talvez a mais
importante, é a Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que por ela todos
os projetos de lei devem passar para serem analisados sob a ótica da
Constituição Federal. Logo, o partido ou bancada que controla essa comissão
acaba por controlar, de maneira indireta, tudo o que é aprovado ou não no
plenário.
No caso do setor ou bancada ruralista, uma das comissões mais
cobiçadas é a de Agricultura, já que nesta comissão devem passar todos os
projetos de lei que dizem respeito a essa temática (seja para a agricultura
familiar, seja para o agronegócio), só indo para outras comissões ou plenário
após aprovados nessa comissão. Segundo Castilho:
A Comissão de Agricultura é um ponto de encontro dos grandes proprietários de terra. Abriga também os ambientalistas e defensores da reforma agrária – estes, minoritários. É preciso deixar claro que a grande imprensa não
49 Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/o-papel-das-comissoes> acessado em 30/11/2014 às 18h16min.
48
acompanha minimamente – como não acompanha boa parte do que é mais interessante em Brasília – a dinâmica interna da Comissão. Ali não somente comparecem os deputados (e eles são assíduos), mas lobistas de todo o país50.
Ainda segundo Castilho, outra coisa a se perceber para entender a
atuação da Bancada Ruralista e o pano de fundo dos seus argumentos
usualmente utilizados é que:
(...) a bancada ruralista é paranoica. Ciosa de que tem muito a perder (um pedaço do território), credita um poder enorme aos indígenas e camponeses. A qualquer momento estes podem virar o jogo, na visão destes parlamentares. O discurso típico é o de defesa do direito 'sagrado' à propriedade. São sempre invocados os direitos adquiridos, 'ancestrais', uma relação aparentemente eterna dos proprietários com a terra no Brasil. Como se possuíssem esses bens há milhões de anos51.
Tais argumentos são comuns nas atas de plenário que relatam o
debate ocorrido entre os parlamentares durante o período de mudanças no
Código Florestal brasileiro. No Diário da Câmara do dia 12 de Maio de 2011,
em votação de turno único do Projeto de Lei nº 1876/99 (vide anexo), na
página 77, o deputado Moreira Mendes (na época Partido Popular Socialista -
PPS, hoje Partido Social Democrático - PSD), ao fazer a sua defesa contrária
ao requerimento do Partido Verde (PV), que solicita a retirada de pauta do
projeto supracitado, argumenta: “Precisamos dar um basta a essas ONGs que
querem fazer pauta no Congresso Nacional. E o caminho é com altivez, repito,
com determinação, com vontade, com amor à Pátria para enfrentarmos esse
assunto aqui no plenário.”
Anteriormente a essa afirmação (na mesma página), o mesmo
deputado apela para a defesa da soberania nacional ao afirmar: “Temos que
sair daqui com um texto aprovado, sem vencidos ou vencedores, mas que o
grande vencedor seja o Brasil e a sua soberania”.
O interessante é que segundo dados da página eletrônica
Transparência Brasil (tabelas com os dados das doações de parlamentares nos
50
Ibidem, p. 114-115. 51
Ibidem, p. 115.
49
anexos), o mesmo deputado, Moreira Mendes, que, em plenário, apelava para
a defesa da soberania nacional, e acusava os contrários às mudanças no
Código Florestal de estarem sendo financiados por “ONG's Internacionais”,
recebeu, na campanha eleitoral de 2010, Oitenta Mil Reais da Bunge
Fertilizantes, Cinquenta Mil Reais da Cosan S/A Indústria e Comercio e, ainda,
da JBS/AS, que doou ao deputado cinquenta mil reais. Todas as três são
grandes organizações internacionais ligadas ao agronegócio, e que tiveram os
seus negócios beneficiados diretamente com as mudanças no código florestal.
Isso, sem falar dos noventa mil reais recebidos da Associação Nacional de
Indústria de Armas e Munições!
O deputado Moreira Mendes, conforme fica evidente nas atas do Diário
na Câmara, mostrou-se peça fundamental na mudança do Código Florestal. O
mesmo encampou um racha no Bloco PV/PPS e foi indicado pela bancada
ruralista para falar contra vários requerimentos, tanto do PSOL como do PV,
que tentavam impedir as votações, ou então possibilitar o debate sobre os
artigos da Emenda Substitutiva de Plenário Nº 186 e do Relatório do deputado
Aldo Rebelo.
Segundo o Correio Brasiliense, o citado deputado é também um dos 14
parlamentares que foram beneficiados diretamente com o perdão dos crimes
ambientais de desmatamento ilegal. Tais crimes seriam punidos caso o Código
Florestal não tivesse sido modificado, sendo que um dos motivos da sua
modificação foi justamente o fim do prazo para a regularização das
propriedades que haviam sofrido desmatamento ilegal. Essa reportagem do
Correio Brasiliense foi republicada no site Terra Chamando52, apontando os
seguintes deputados ruralistas que foram multados pelo IBAMA por infração
ambiental:
Augusto Coutinho (DEM-PE): uma notificação e dois autos de infração;
Eduardo Gomes (PSDB-TO): dois autos de infração; Giovanni Queiroz (PDT-
52 Fonte: <http://www.terrachamando.com/index.php?option=com_content&view=article&id=267:novo-codigo-florestal-ira-perdoar-multas-de-parlamentares&catid=60:codigo-florestal&Itemid=67> Acesso em 16/05/2013.
50
PA): dois autos de infração e uma notificação; Hélio Santos (PSDB-MA): um
auto de infração; Iracema Portella (PP-PI): um auto de infração; Júnior Coimbra
(PMDB-TO): dois autos de infração; Lira Maia (DEM-PA): um auto de infração;
Márcio Bittar (PSDB-AC): um auto de infração; Marcos Medrado (PDT-BA):
dois autos de infração; Moreira Mendes (PPS-RO): um auto de infração; Nelson
Marchezelli (PTB-SP): um auto de infração; Paulo César Quartiero (DEM-RR):
cinco autos de infração; Raul Lima (PP-RR): um auto de infração; Reinaldo
Azambuja (PSDB-MS): um auto de infração; Sandro Mabel (PR-GO): um auto
de infração e uma notificação.
Outra estratégia da bancada ruralista no período, e que também é
constantemente utilizada, é pautar os seus argumentos em um “discurso
terrorista”, afirmando, a exemplo da fala do deputado Giovani Cherini (PDT -
PA)53, que “na rejeição do substitutivo do deputado Aldo Rebelo está a lógica
da alta generalizada dos preços dos alimentos, pois ficaria bem mais caro
produzi-los, o que geraria pressão inflacionária”54. Outra afirmação do mesmo
deputado, apelando para uma suposta onda de desabastecimento alimentar,
caso as mudanças não fossem aprovadas, coloca:
Senhores, quem aqui deseja ser responsável (…) Pela volta da inflação e pela alta geral dos preços dos alimentos? Pela fome na mesa do trabalhador? Pela quebradeira, primeiro do setor primário, e depois, com certeza, dos demais setores da economia?55
Como vimos no primeiro capítulo, o discurso é signo, e como tal
carrega significados nem sempre explícitos. A tática de apelar ao medo, a uma
suposta “quebradeira” da economia, ou então na suposta defesa dos
interesses nacionais, apelando ao nacionalismo (vários deputados ruralistas
53 Cherini recebeu vinte mil reais da Associação Nacional de Indústrias de Armas e Munições, e pouco mais de dezesseis mil reais da Cmpc Celulose Riograndense Ltda (vide anexos). 54 Vide Diário da câmara dos deputados do dia 12/05/11, em anexo p. 89
55 Idem
51
chegaram a criar, na época, uma Frente Parlamentar Nacionalista56), quando
eles mesmos são financiados por conglomerados estrangeiros, como
demonstram as suas prestações de contas eleitorais, é pensada e executada
de maneira racional e estratégica por este setor toda vez que seus interesses
estejam sendo ameaçados. É uma maneira de fortalecer seus argumentos e
de, pelo menos aparentemente, legitimar supostas posições beneméritas frente
à sociedade brasileira.
Outras vezes, apela-se a um suposto direito sagrado de propriedade,
como fez o deputado Onyx Lorenzoni (DEM – RS) ao afirmar, defendendo as
mudanças que o relatório do deputado Aldo Rebelo previa com relação à RL:
“Ora! A Reserva Legal é um absurdo, porque é confisco de propriedade! Todos
nós juramos defender a Constituição Brasileira”57. Na fala, o deputado lembra
que todos os presentes na plenária juraram defender a Constituição, mas
convenientemente “esquece-se” que a Constituição em seus artigos 23 Inc. VI
e VII; 24 Inc. VI; 129 Inc. III; 170 Inc. VI; 174 §3º; 186 Inc. II; 200 Inc. VIII; 220 §
3º Inc. II e em todo o art. 225, prevê a preocupação com o meio ambiente,
assim como a fiscalização dos danos causados ao mesmo, além do direito a
um meio ambiente adequadamente equilibrado a toda população brasileira.
O argumento de uma suposta crise alimentar, caso o código florestal
não fosse modificado é refutado pelo relatório da SBPC. Segundo o relatório:
Estima-se que, em razão de seu uso inadequado, existam hoje no Brasil 61 milhões de hectares de terras degradadas que poderiam ser recuperadas e usadas na produção de alimentos. Existem conhecimentos e tecnologias disponíveis para essa recuperação58.
Ou seja, a simples recuperação das áreas degradadas (prevista no
antigo código) possibilitaria uma produção de alimentos com uma qualidade
muito maior e em maior quantidade, o que no final faria com que o alimento na
56 Fonte: <http://www.oeco.org.br/reportagens/23722-arautos-do-nacionalismo> acessado em 03/11/2014 às 04h14min. 57 Diário da Câmara dos Deputados, do dia 12/05/2011, em anexo P. 96 58
SBPC. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. O Código Florestal e a
Ciência: Contribuições para o Diálogo. 2011, p. 11
52
mesa do trabalhador, além de uma qualidade maior, fosse mais barato, e não
mais caro como afirmavam os deputados ruralistas. Além disso, o instituto da
Reserva Legal traz benefícios ao próprio agricultor quando, através dele, as
nascentes e rios da propriedade são preservados, possibilitando a existência e
a reprodução de agentes polinizadores (necessários à agricultura), podendo
servir ainda como uma fonte de renda secundária, caso o agricultor resolvesse
utilizar plantas frutíferas para recompor a área. Dizia a lei 4771/65 (Antigo
Código Florestal) sobre a Reserva Legal e Área de Preservação Permanente:
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (…) § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos
por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)59 [Grifos meus]
No entanto, este relatório foi simplesmente desconsiderado no
processo de elaboração da nova lei ambiental. Tal desconsideração somou-se
aos discursos, muitas vezes de tom apocalíptico (como o do deputado Onyx,
citado acima), que tinham por objetivo convencer, de maneira meramente
retórica, exatamente pelo fato de que suas posições com relação aos institutos
de APP e RL, não continham o menor embasamento científico. Assim, para
justificar e convencer, precisa-se apelar para o emocional, o tom apocalíptico, e
as figuras de retórica. É justamente isso que vemos nas atas do Diário da
Câmara dos Deputados, em anexo.
59 Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm> acessado em 03/11/2014 às 04h36min.
53
Além do que, era necessário aparentar uma realidade inexistente, a
ficção de que tais deputados estavam defendendo os interesses de todo o
povo brasileiro, e não interesses próprios (como no caso dos deputados
beneficiados diretamente pelas mudanças) e nem interesses dos seus
financiadores de campanha.
Neste processo, inclusive, houve um acordo final entre governo e
oposição, quando nas atas se percebe que, em praticamente todas as
votações, os partidos, como Democratas (DEM – antigo PFL), Partido da Social
Democracia Brasileira (PSDB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido
Democrático Trabalhista (PDT), Partido do Movimento Democrático Brasileiro
(PMDB) e Partido Comunista do Brasil (PC do B), votaram juntos, não
importando quem era governo e quem era oposição60. No caso do PT (partido
do governo) em específico, a maioria dos parlamentares votou a favor do
relatório de Aldo Rebelo, sendo 44 votos a favor e 35 contra, além de uma
abstenção.
Isso demonstra bem que a análise de Castilho sobre a organização da
bancada ruralista acaba sendo acertada, tanto é que o deputado Giovani
Cherini, ruralista supracitado que defendeu em sua fala as mudanças no
Código Florestal, apelando para uma suposta crise de abastecimento
alimentar, caso essas alterações no código não ocorressem, ocupava naquele
período a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Câmara dos Deputados. Um ruralista presidindo a Comissão de
Meio Ambiente!
O que vimos neste período foi um determinado setor político pautando
e controlando o parlamento brasileiro e, com isso, as ações do governo. As
mudanças no Código Florestal brasileiro não se atentaram nem mesmo para a
importância da preservação para o próprio capital, uma vez que o relatório da
SBPC (por exemplo), que não tinha nada de revolucionário em termos de
preservação ambiental e procurava manter intacto o direito a propriedade,
também foi deixado de lado.
60
Verificar Planilha com a descrição dos votos de cada parlamentar em anexo.
54
Em recente Audiência Pública realizada pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados,
no dia 03/04/2014, para debater os problemas relacionados ao
desabastecimento de água do Estado de São Paulo, e as consequências disso
para a Agricultura, a Indústria, o Comércio e o Consumo Humano, veio à tona a
problemática sobre a flexibilização do conceito de APP e RL no Código
Florestal Brasileiro. Também foram mencionadas as suas consequências,
assim como o perdão para o desmatamento destas áreas ocorrido até o ano de
200861.
Assim, como vimos no primeiro capítulo, é a mentalidade da natureza
vista como inimiga, como empecilho e, no máximo, como um depósito de
reservas pautando essas mudanças. Tanto é que o relatório da SBPC, que não
é exatamente um relatório contra – sistêmico foi desconsiderado, assim como
também o debate sobre desenvolvimento sustentável não foi levado em
consideração.
Pelo contrário, ficou evidente em todo o processo que o real interesse
das mudanças era proteger famílias latifundiárias (muitas com representação
no Congresso), que historicamente conseguiram as suas propriedades através
da grilagem e muitas vezes derramando sangue de posseiros no processo. Foi
também interesse proteger os negócios das grandes corporações
internacionais. Essas tinham interesse direto nas alterações, uma vez que, ao
mesmo tempo em que muitas também são latifundiárias em nosso país
(seguindo uma política internacional da posse das terras nos ditos países em
desenvolvimento)62, elas também lucram com o fato de a redução das áreas de
APP e RL aumentarem o terreno nacional para o plantio de comodities,
fazendo assim com que o uso de transgênicos, insumos e venenos seja
61 Acesso da ata da Audiência em: <http://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/textoHTML.asp?etapa=11&nuSessao=0288/14&nuQuarto=0&nuOrador=0&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=09:00&sgFaseSessao=&Data=3/4/2014&txApelido=DESENVOLVIMENTO%20ECON%C3%94MICO,%20IND%C3%9ASTRIA%20E%20COM%C3%89RCIO&txFaseSessao=Audi%C3%AAncia%20P%C3%BAblica%20Extraordin%C3%A1ria&txTipoSessao=&dtHoraQuarto=09:00&txEtapa=> 62 Fonte: <http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/514800-a-corrida-pela-terra-entrevista-especial-com-maira-martins> acessado em 03/11/2014 às 05h.
55
progressivamente aumentado no campo. Além disso, como são elas que
controlam tanto as sementes, como os insumos e os venenos, as mesmas
ganham três vezes, têm as suas multas perdoadas, mantêm a posse do
território nacional já conquistado e, ainda, ganham com o aumento da
produção de comodities.
Como se vê, para essas empresas, investir em financiamento de
campanha é extremamente lucrativo. A pressa em votar as mudanças no
Código Florestal Brasileiro era tão grande, por parte dos ruralistas
(preocupados que estavam com o fim iminente do prazo para as averbações
de RL), que no dia 12 de Maio de 2011, em sessão plenária da Câmara dos
Deputados, os ruralistas tentavam aprovar em votação o novo texto do relatório
substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PC do B) sem que este tivesse ao
menos chegado nas mãos dos deputados reunidos em plenário.
Ou seja, os ruralistas queriam uma votação às cegas, às escuras, sem
o conhecimento prévio do texto do novo relatório, o que poderia ocasionar
diversos problemas e, inclusive, gerar insegurança jurídica quanto ao texto
aprovado. Isso fica evidente nas falas dos parlamentares contrários às
alterações no Código Florestal. Por exemplo, a fala do deputado Alfredo Sirkis,
(PV) em plenário, defendendo um requerimento que solicitava a retirada de
pauta da votação do PL 1876 de 1999:
Acredito que é interesse de todos os ambientalistas, agricultores e ruralistas que esse texto não saia um Frankestein, não saia uma colcha de retalhos. Aqui foi mencionado que a cento e poucas emendas, mas cento e poucas emendas ao relatório anterior, e não a este, do qual no momento em que se inicia a discussão, sequer temos conhecimento. Essa é a receita para que haja pilantragem, pegadinhas dentro do texto, cuja resultante serão vetos e a insegurança jurídica. Um texto frankesteiniano que vai fazer a delícia dos advogados63.
Percebemos alguns elementos interessantes na argumentação do
63 Diário da Câmara dos Deputados, 12 de Maio de 2014, P. 79
56
deputado. O primeiro é a distinção que ele faz entre “agricultores e ruralistas”,
algo que parece insignificante, mas tem muito significado: ao fazer esta
distinção, o deputado do PV apresenta os ruralistas como um bloco político que
defende interesses próprios e de seus doadores de campanha, e não um grupo
que representa organicamente os agricultores brasileiros, como a bancada
tenta a todo momento fazer parecer.
Também aparece na fala do deputado Sirkis a preocupação com o fato
de que as emendas ao relatório do Deputado Aldo Rebelo eram emendas
apresentadas a um relatório anterior, e não ao relatório que os ruralistas
queriam colocar em votação naquele momento. Este último, seria aquele que
ainda não havia chego às mãos dos deputados reunidos em plenário.
Segundo o deputado, votar às escuras, como quis a bancada ruralista,
significava legitimar aquele relatório como a chave para se criar “insegurança
jurídica” e, ainda, permitir que houvesse “pegadinhas” no texto legal. Na
mesma fala, o deputado Sirkis, fazendo a defesa do requerimento, ainda
coloca outro argumento, contrapondo-se a outros argumentos apresentados
pela bancada ruralista:
Outra coisa: vamos parar de vender gato por lebre. A proposta dos ambientalistas contempla plenamente a agricultura familiar, a agricultura cooperativada. E aqueles que esperam se beneficiar de uma anistia, por que tem autuações nos órgãos ambientais – são quinze aqui dentro, inclusive o orador que me precedeu, e três no senado – não vão se esconder atrás da agricultura familiar, não vão se esconder atrás dos pequenos produtores rurais, não vão criar aqui fantasmas. A questão da agricultura familiar, a questão dos pequenos produtores rurais está plenamente contemplada na proposta que os ambientalistas apresentaram à Casa Civil neste final de semana. Então, não vamos vender gato por lebre. Vamos ter aqui uma discussão séria e responsável que até hoje não tivemos. Uma discussão que deveria ter sido feita naquela comissão supostamente de negociação e que foi uma comissão de marcação de posição, porque aqui não existe debate, não existe negociação. Aqui está havendo simplesmente marcação de posição64.
64 Idem.
57
A proposta dos ambientalistas da qual fala o deputado foi pautada em
cima do relatório da SBPC/ABC e pensava o uso da terra de maneira mais
racional e responsável, propondo inclusive o pagamento de créditos ambientais
para os pequenos agricultores que mantivessem as suas propriedades
preservadas. Além do mais, ela contemplava a possibilidade de manejo
econômico ambiental sustentável das áreas, viabilizando de uma maneira mais
clara a exploração das áreas de RL a partir de árvores frutíferas, por exemplo.
Algo já previsto no código anterior, como vimos anteriormente.
Ao dizer: “E aqueles que esperam se beneficiar de uma anistia, por que
tem autuações nos órgãos ambientais são quinze aqui dentro, inclusive o
orador que me precedeu [o orador que precedeu o deputado Sirkis foi o
deputado Moreira Mendes (PPS - RO)], e três no senado”, o deputado deixa
claro em sua fala outra coisa que já mencionamos brevemente aqui: vários
parlamentares foram beneficiados diretamente com o perdão das multas.
A pressa e a intransigência no processo, por parte da bancada
ruralista, também ficam claras a partir da seguinte denúncia de Sirkis: “Uma
discussão que deveria ter sido feita naquela Comissão, supostamente de
negociação e que foi uma Comissão de marcação de posição, por que aqui
não existe debate, não existe negociação”. A bancada ruralista não queria
debater, não queria discutir, não queria chegar a um consenso. O que ela
queria era impor a sua pauta.
No fim, após o debate em torno do requerimento (de acordo com o
Diário da Câmara dos Deputados, em anexo), ele não foi aprovado, votando a
favor do mesmo apenas o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido
Verde (PV). Todos os outros partidos presentes (com exceção de dois ou três
deputados que votaram contra a orientação dos seus partidos) se uniram em
torno da não aprovação do requerimento, permitindo o debate em torno de um
relatório que nem sequer era de conhecimento do plenário naquele momento.
Ainda nesta mesma sessão plenária, após a não aprovação do
requerimento do PV, o PSOL apresentou outro requerimento, solicitando a
58
discussão por partes do Projeto de Lei em debate65. Para falar contra o
requerimento, a Bancada Ruralista novamente indicou o deputado Moreira
Mendes (PPS – RO)66. Por fim, acaba sendo interessante a fala do deputado
Ivan Valente (PSOL – SP), que no momento da orientação das bancadas, ao
orientar a bancada do PSOL, coloca o seguinte:
Os deputados que defendem a mudança proposta pelo deputado Aldo Rebelo não veem função social na propriedade. Eles mesmos querem acabar com a reserva legal, por que entendem que são donos da propriedade e que nela não é preciso nenhuma regulação. Nós temos outra visão, uma visão conceitual diferente dessa. Entendemos que as florestas são bens comum do povo e, por isso, devem ser preservadas e respeitadas para que todos possam fazer uso dela. Nesse sentido, o dono da propriedade não é dono de tudo o que tem. (Apupos nas galerias) Viram como os ruralistas aqui estão aguçados? Acabamos de ouvir a manifestação de um pensamento conservador que existe na sociedade brasileira67. [Grifos meus]
Nessa fala do deputado Ivan Valente (PSOL – SP), ao mesmo tempo
que vemos retomado aquele debate sobre a propriedade que já mencionamos
anteriormente, temos uma espécie de resumo de todo o embate em torno das
mudanças no Código Florestal Brasileiro: o embate de duas visões
completamente diferentes de se enxergar o mundo, a natureza, o ser humano
e a propriedade. É este o embate fundamental. É compreendendo este
embate, estas duas visões de mundo antagônicas, que se chocaram de frente
no congresso neste período, que compreenderemos o processo como um todo.
Apresenta-se também como complemento para perceber como se deu
historicamente a ocupação do território brasileiro, o uso dos recursos naturais e
como o atual modelo de exploração da natureza está diretamente vinculado à
exploração do ser humano sobre o ser humano.
65 Vide p. 83 do Diário da Câmara dos Deputados do dia 12 de Maio de 2011, em anexo. 66 Infelizmente, nesta parte da ata, a folha encontra-se em branco, o que impossibilita verificar os argumentos apresentados pelo Deputado Moreira Mendes. 67
Vide p. 86 do Diário da Câmara dos Deputados do dia 12 de Maio de 2011, em anexo.
59
Ao mesmo tempo em que o deputado Ivan Valente fala, ruralistas nas
galerias se manifestam contra a fala do deputado, o que faz com que o mesmo
questione: “Viram como os ruralistas aqui estão aguçados? Acabamos de ouvir
a manifestação de um pensamento conservador que existe na sociedade
brasileira”. Tal questionamento coloca em evidência o embate de visões de
mundo citado acima, racionalizando, também, em parte, o conservadorismo
que, certamente, vincula-se a uma raiz histórica, cristalizada em nossa
sociedade por meio da cultura latifundiária e reforçada pela lógica do lucro, as
quais descrevemos suscintamente no primeiro capítulo.
Outro ponto do embate é o fato das mudanças no código florestal
terem passado por cima de estudos científicos, do relatório da SBPC/ABC e
tudo o mais que poderia impedir a aprovação de alguns interesses da bancada
ruralista (como a diminuição do tamanho das APP's e da RL) e, ao mesmo
tempo, possibilitar uma ocupação mais racional do solo brasileiro. Segundo o
deputado Ivan Valente:
Eles [os ruralistas que se manifestaram anteriormente nas galerias68] não entendem que, conforme provado pelos estudos
da SBPC, uma reserva legal ou área de preservação permanente, com todas as suas funções biológicas e ecológicas, pode valorizar muito mais a propriedade que um roçado de milho que vá até a beira do rio levando agrotóxicos, assoreando-o, destruindo a flora e a fauna e a polinização. Esse é o debate real que os Deputados têm a responsabilidade de fazer, atentando para a ciência. Mas a ciência foi aqui ignorada, o relatório da SBPC não foi lido pela maioria dos Deputados69.
A partir dessa fala do deputado, lembramos daquilo que foi trabalhado
no primeiro capítulo, sobre a utilização do conhecimento científico para fazer-se
uma legislação ambiental adequada. Passando tudo o que foi apresentado aqui
em revista, percebe-se que essa prerrogativa não foi o pensamento orientador
do Congresso Nacional neste caso.
Outro momento interessante que demonstra o embate de diferentes
68 Nota minha. 69 Vide p. 86 do Diário da Câmara dos Deputados do dia 12 de Maio de 2011, em anexo.
60
conceitos de sociedade descritos nas atas, aconteceu na sessão plenária do
dia 25 de maio de 2011. O deputado Chico Alencar (PSOL – RJ), ao fazer uso
da palavra como liderança coloca:
É incrível como até agora se falou tanto do Código Florestal e não se falou da concentração da propriedade e da urgência de uma reforma agrária sustentável, ecológica. Falou-se tanto da preservação ou da necessidade de apoiar o agricultor, mas a agricultura familiar, as cooperativas, os pequenos não são considerados produtores, mas eles que colocam 70% dos
alimentos na nossa mesa70
.
Essa fala demonstra como, apesar da bancada ruralista tentar
esconder-se por trás dos pequenos agricultores, dos camponeses, e dizer
defender os seus interesses, na verdade, tem agido principalmente no
interesse do grande latifúndio. Do contrário, o deputado supracitado não teria
argumentos para dizer o que disse. Destaca-se inclusive que, nas falas
posteriores dos ruralistas, essa argumentação não foi sequer contradita. Eles
usaram a estratégia de ignorar o exposto na mesma.
Além do debate sobre o modelo de propriedade, fica em evidência
neste período um outro debate que costuma ser ocultado diante da sociedade:
o debate sobre o modelo agrícola brasileiro.
As mudanças ocorridas no Código Florestal foram para legitimar ainda
mais um determinado tipo de agricultura: a agricultura industrial exportadora,
que se baseia em uma mentalidade de intervenção humana na natureza, de
forma a tentar artificializá-la e, dessa maneira, acreditando controlá-la. É uma
agricultura que está pautada nas mudanças de mentalidade descritas no
primeiro capítulo desta pesquisa.
Segundo Zamberlam e Froncheti em sua obra, Agroecologia, caminho
de preservação do agricultor e do meio ambiente, a agricultura moderna,
industrial ou convencional, baseia-se em três pilares, sendo eles:
Pilar da Agroquímica: Produz substâncias que permitem certo
“controle” das restrições de fertilidade do solo. Também é este o pilar dos
70 Diário da Câmara dos Deputados, 25/05/2011 p. 121
61
venenos produzidos com a intenção de combate a seres vivos que possam ver
nas plantações uma fonte de alimentação. Tal pilar acaba por possibilitar uma
certa segurança e a impressão de um domínio sobre a natureza. Ele permite,
dessa forma, a agricultura de monocultura intensiva e extensiva.
Motomecanização: Neste pilar está concentrado todo o aparato da
chamada mecanização do campo. Ele substitui a mão de obra humana e, num
primeiro momento, passa a impressão de baratear a produção. Também
possibilita a incorporação de novas áreas (geralmente incorporadas de áreas
ainda não exploradas, como florestas, terras indígenas, incluindo APP’s e RL’s)
para o cultivo das monoculturas do agronegócio.
Manipulação Genética: É o mais recente pilar da agricultura industrial,
o “supra-sumo” da tentativa de artificialização da natureza. Vem com um
discurso de aumento de produção e resistência da planta, mas na verdade tem
como objetivo principal fazer com que as monoculturas tornem-se cada vez
mais dependentes do primeiro pilar (agroquímicos), fechando, dessa maneira,
o ciclo de dependência do agricultor.
Essa organização, que tem como pano de fundo a artificialização da
natureza, algo que começa a nascer com o advento do Capitalismo, como
vimos anteriormente, permite que um seleto grupo de indivíduos controlem,
através das megacorporações, a agricultura global. O agricultor (seja um
grande latifundiário, seja um pequeno agricultor), ao entrar ou sentir-se
obrigado a entrar na lógica do agronegócio, adentra em um círculo de
dependência sem fim. Veja-se o quadro abaixo:
Dependência da produção agrícola em relação às megacorporações do agronegócio:
No plantio Nos tratos culturais Na colheita
Máquinas e
equipamentos
específicos fornecidos
pela indústria
Máquinas e
equipamentos
fornecidos pela indústria
Máquinas fornecidas pela
indústria
62
Sementes “melhoradas”
geneticamente
---------------------------- ----------------------------
Calagem Adubos nitrogenados Veículos
Adubos Químicos Adubos químicos
nitrogenados ou adubos
folhares
Agroindústria
Herbicidas pré-
emergentes
Herbicidas pós-
emergentes
Secantes
Fungicidas/inseticidas Fungicidas/inseticidas -------------------
Fonte: AGUIAR, 1986.
Na mesma fala, o deputado Chico Alencar (PSOL - RJ) ainda cita dez,
de cinquenta pontos de retrocesso na legislação ambiental, criados pelo
relatório de Aldo Rebelo (PC do B). Estes cinquenta pontos de retrocesso
estão descritos em uma adição aos Anais do Congresso, feita pela bancada do
PSOL. Também encontra-se aditada uma Nota Técnica da Associação
Nacional dos Servidores do Ibama (ASIBAMA NACIONAL), que, segundo
Chico Alencar (PSOL – RJ), foi “ignorada por boa parte deste parlamento”71.
Ambas podem ser encontradas no corpo do Diário da Câmara dos Deputados
do dia 25/05/2011, em anexo nesta monografia. Alguns dos pontos de
retrocesso apresentados pelo Deputado seriam os seguintes:
O projeto torna letra morta, em boa parte, a lei de Crimes Ambientais e isenta o instituto fundamental da recomposição – não é só colocar a cerquinha em muitas áreas de Reserva Legal. O projeto esvazia o CONAMA e retira o Ministério Público da sua função constitucional de fiscal da lei, para exigir os termos de ajuste de conduta. Aliás, esse termo é suprimido no projeto. (…) O projeto também, por um argumento pseudo-científico de pesquisa, permite a exploração indefinida, eterna do Pantanal, para alegria daqueles que não querem, por exemplo, votar o bioma do Cerrado, nem em segundo turno, a emenda constitucional que pune com rigor o trabalho escravo. Oitavo retrocesso: ele diz que um simples protocolo basta para
71 Diário da Câmara dos Deputados, 25/05/2011 p. 121
63
crédito rural, que, em geral, vai para os grandes produtores, trocando a averbação da Reserva Legal por um simples protocolo. Nono e penúltimo retrocesso, dos 50 que eu não posso citar aqui: fala só em 'manejo sustentável', tira a expressão 'manejo florestal sustentável'. Isso é sútil, mas devastador.
Qualquer pessoa que meditar um pouco sobre a supressão de 'florestal' vai entender do que estamos falando72. [Grifos meus]
A partir da fala descrita acima, percebe-se que o objetivo das
mudanças foram beneficiar um determinado setor econômico, que controla
politicamente vários mandatos em Brasília. A supressão do termo “florestal”, ao
falar-se em manejo da RL, manteve-se. Mesmo com todos os debates, com
toda a manifestação contrária, com o movimento pelo veto, manteve-se a
supressão do termo. Hoje, a lei aprovada fala em “manejo sustentável”,
exatamente como previa o relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B).
Após dois anos da aprovação do novo código, muitas das mudanças
ainda precisam ser regulamentadas. Ao mesmo tempo, várias das pautas da
bancada ruralista ainda não foram aprovadas, como, por exemplo, a PEC 215,
que pretende retirar do executivo a função de homologar ou não Terras
Indígenas, a regulamentação da Emenda Constitucional 81/14 do Trabalho
Escravo73, a regulamentação da aquisição de terras por estrangeiros e, além
disso, o perdão das dívidas de produtores rurais.
As eleições de 2014 parecem ter fortalecido a bancada ruralista,
segundo avaliações do próprio setor, a bancada pode chegar a ter 254 dos 513
deputados federais74, ou seja: praticamente metade da câmara dos deputados
pode vir a compor a bancada ruralista para o próximo período. Portanto, é
quase certo que teremos novos e fortes embates nos próximos anos.
72
Diário da Câmara dos Deputados, 25/05/2011 p. 122 73 Como os ruralistas perderam o embate na aprovação da emenda, agora tentam flexibilizar a compreensão legal do termo “trabalho escravo”. 74 Fonte: <http://agricultura.ruralbr.com.br/noticia/2014/10/bancada-ruralista-sera-fortalecida-no-congresso-nacional-4615767.html> acessado em 03/11/2014 às 15h30min.
64
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa não tem a pretensão de colocar um ponto final no
estudo acerca do debate em torno das mudanças no Código Florestal
brasileiro. Nem mesmo a relação deste com a organização dos representantes
do latifúndio no Brasil. Muito pelo contrário, o objetivo da pesquisa é levantar
questionamentos, dúvidas, caminhos de pesquisa que podem ser trilhados por
futuros pesquisadores na área da História e de estudos afins, para que
possamos entender melhor como chegamos ao atual estado da relação ser
humano e natureza.
Tais reflexões também nos colocam frente a frente com nossas
realidades locais. Na região
Oeste do Paraná, por
exemplo, na cidade de Toledo,
um monumento na praça
central da cidade chama a
atenção de quem passa.
O monumento
(imagem ao lado) é um tronco
de bronze com um machado
afixado sobre ele. A placa diz
ser uma homenagem aos
“desbravadores/pioneiros” da
cidade. Não vou entrar aqui no
debate conceitual do termo “desbravador/pioneiro”, mas o que significa aquele
machado sobre um tronco de bronze?
Uma ode ao desmatamento que sofreu a região para que o processo
de colonização e posterior assimilação das terras pelo agronegócio pudesse
ocorrer? Que visão de meio ambiente, de natureza representa esta
“homenagem” na praça Willy Barth em Toledo – PR? O município de Marechal
Cândido Rondon traz, na segunda estrofe do hino municipal, as seguintes
Ilustração 3: Monumento aos "Desbravadores" na praça
Willy Barth em Toledo - PR (Céditos: Palagano, Luciano E.)
65
palavras:
Ao som da serra e do machado,
Três homens hastearam uma Bandeira, Futuro viram em todo lado E apostaram uma vida inteira75. [Grifos meus]
Qual o conceito de meio ambiente expresso no hino do município de
Marechal Cândido Rondon? Como o conceito expresso no monumento em
Toledo e no hino rondonense são manifestações diferentes do mesmo conceito
que serviu de pano de fundo para as alterações no Código Florestal brasileiro?
Ao mesmo tempo, como um determinado conceito de natureza serve aos
interesses de um determinado setor da sociedade que controla o território
brasileiro com força e violência há séculos?
Todas essas questões, assim como o próprio processo de mudança no
Código Florestal (algo que levou pelo menos 10 anos de trabalho legislativo e
mobilização social, tanto de ambientalistas como de ruralistas), necessitariam
de uma pesquisa (ou pesquisas) muito mais aprofundadas, difíceis de serem
abordadas em uma simples monografia.
Apesar de tudo, algumas conclusões podem ser retiradas do estudo do
processo de revogação da Lei 4771/65 (Antigo Código Florestal) a partir da
aprovação da Lei 12651/12. A despeito do Relatório Substitutivo do Deputado
Aldo Rebelo e da Emenda Aglutinativa Global de Plenário 186 terem sido
modificadas ao longo do processo, muito do que se apresentou nestas duas
propostas originais foi mantido.
A primeira grande consequência jurídica da aprovação na Lei 12651/12
é a retirada de qualquer menção ao Ministério Público do texto do Código
Florestal. O antigo texto legal, a lei 4771/65 fazia menção direta ao Ministério
Público como legitimado para denunciar qualquer crime ambiental, o que não
ocorre na Lei 12651/12.
Outro fato digno de nota é de que o novo texto legal foi esvaziado
completamente de qualquer tipo de sanção penal. As sanções expressas no
75
Fonte: <http://letras.mus.br/hinos-de-cidades/1784719/> acessado em 03/11/2014 às 15h52 min.
66
novo código florestal são meramente administrativas. A consequência disso foi
o fato de que, a partir de 2012, qualquer crime ambiental deve ser denunciado
baseada em outros textos legais, como a Constituição Federal e a Lei de
Crimes Ambientais (Lei 9605/98). Por exemplo, a “Queimada” (antes proibida
no Art. 27 Lei 4771/65) deixa de ser contravenção penal expressa no Código
Florestal. Agora, para que o responsável pela “Queimada” seja
responsabilizado, é necessário que a denúncia esteja embasada, por exemplo,
nos artigos 54 (Crime de Poluição) ou 41 (Incêndio em Mata ou Floresta) da lei
9605/98, ou então no Artigo art.250, §1°, II, h, Código Penal (incêndio
majorado).
A lei 9605/98, que havia sido aprovada para complementar o antigo
Código Florestal, agora, passa a assumir a função que este tinha com relação
a Sanções Penais em diversos casos. O problema é que, como se percebe
acima, várias contravenções penais ambientais não têm tipificação clara na lei
9605/98, exatamente porque já estavam tipificadas na lei 4771/65 (antigo
Código Florestal). Com a revogação desta, e consequente aprovação da lei
12651/12, cria-se uma lacuna nestas tipificações.
Como colocado anteriormente, o Ministério Público foi excluído do
Novo Código Florestal (esta era uma das pautas dos Ruralistas e uma das
propostas presentes no Relatório do Deputado Aldo Rebelo), demonstrando a
inconstitucionalidade da lei, uma vez que o MP tem o direito-dever (segundo a
Constituição Federal) de fazer a defesa dos direitos difusos e coletivos, rol de
direitos em que se encontra o direito a um ambiente ecologicamente
equilibrado. Além do que, encontramos aqui um conflito entre a Lei 12651/12
(Novo código Florestal) e a Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) que coloca
o MP como legitimado a propor ação referente à defesa do meio ambiente.
Segundo o novo texto legal (Lei 12651/12), o legitimado a firmar Termo de
Compromisso (não mais Termo de Ajustamento de Conduta) passa a ser o
SISNAMA.
Outro ponto polêmico em todo o processo de modificação do Código
Florestal foi o chamado perdão para quem desmatou RL e APP até
67
22/07/2008. Este perdão já estava colocado no polêmico relatório do Deputado
Aldo Rebelo e foi mantido no texto final. Segundo o artigo 59 da Lei 12.651
(Novo Código Florestal):
Art. 59. (...) § 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação
em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (...) Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo
estiver sendo cumprido. § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei. [Grifo meu]
Esses dois artigos conjugados são os que devem ser levados em conta
para avaliar o tão polêmico perdão aos desmatadores. O Termo de
Compromisso suspende e extingue a punibilidade na seguinte situação: o
infrator cometeu o ato antes do dia 22/07/2008 e assinou termo de
compromisso com o órgão responsável, após a implantação do Programa de
Regularização ambiental. Nesta situação, enquanto o Termo de Compromisso
está em cumprimento, a punibilidade fica suspensa. Com o cumprimento do
Termo de Compromisso, ela é extinta. Caso o infrator não cumpra o Termo de
Compromisso no prazo, a punibilidade deixa de estar suspensa e o prazo
prescricional volta a correr do início.
Tal suspensão e extinção da punibilidade referem-se a crimes
cometidos contra os artigos 38, 39 e 48 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes
Ambientais). É necessário salientar, que o objetivo principal do Termo de
68
Compromisso é a regularização da propriedade perante a lei e não a
recuperação ambiental do local degradado.
Dos deputados que votaram as mudanças no Código Florestal, pelo
menos quinze se enquadravam como infratores destes artigos da Lei de
Crimes Ambientais. Na mesma situação encontravam-se três Senadores e
doadores de campanha de pelo menos cinquenta parlamentares da Bancada
Ruralista. Isso mostra que o perdão aprovado, para muitos, foi um “perdão
aprovado para si próprio”.
Ou seja, houve legislação em causa própria, descumprindo o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz:
Seção I Disposições Gerais Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão. II – após as providências de que trata o art. 179, caso a proposição tenha sido emendada na discussão. § 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.
Já com relação aos doadores de campanha que foram beneficiados,
fica demonstrado como funciona o parlamento brasileiro e o grande problema
que é para a Democracia o financiamento privado de campanha, pois ele cria
vínculos diretos entre os parlamentares e interesses de determinados grupos
econômicos. O financiamento público de campanha não iria resolver essa
situação por completo, mas diminuiria o poder de influência do setor econômico
(no caso, grandes multinacionais do agronegócio) sobre o parlamento.
Preliminarmente, conclui-se que as mudanças ocorridas no Código
Florestal Brasileiro não ocorreram na defesa do pequeno produtor e da
agricultura familiar, como era o discurso na época. Do contrário, as
modificações serviram para facilitar o avanço da agricultura industrial no campo
e defender os interesses do latifúndio e das grandes transnacionais do
agronegócio.
As mudanças que vimos ocorrer no Código Florestal Brasileiro
beneficiaram a agricultura, mas não qualquer agricultura. Beneficiaram a
69
agricultura exposta no quadro da página 55, que demonstra como o nosso o
modelo agrícola do Agronegócio torna o país dependente de megacorporações
estrangeiras, colocando em risco até mesmo a supremacia nacional sobre o
nosso território. Esse é um modelo agrícola que encara a natureza como
inimiga ou como mero depósito, que tenta artificializar o mundo natural.
Ademais, nesse processo, desumaniza o ser humano, tornando cada vez mais
dependentes de megacorporações multinacionais do ramo do agronegócio
países como o Brasil. Essa é a Agricultura beneficiada pelas mudanças no
Código Florestal brasileiro, e não a pequena agricultura familiar, e muito menos
a agroecológica (que pensa a produção agrícola de uma maneira totalmente
diferente).
Um questionamento que fica é: existe outro caminho? No livro
Primavera Silenciosa, talvez uma das primeiras, senão a primeira obra
acadêmica a questionar o uso de agrotóxicos, a pesquisadora Rachel Carson,
em idos dos anos 1960, coloca a seguinte reflexão no início do último capítulo
do livro, intitulado A Outra Estrada:
Encontramo-nos, agora, no ponto em que duas estradas divergem. Todavia, ao contrário das estradas do familiar poema de Robert Frost, elas não são igualmente boas. A estrada pela qual temos estado viajando por tão longo tempo é ilusoriamente fácil: uma superestrada de pavimentação lisa, pela qual avançamos em grande velocidade; mas, na sua extremidade final o que há é desastre. O outro ramo da estrada – o ramo “menos transitado” – oferece a nossa última, a nossa agora única oportunidade de chegar a um destino que assegure a preservação da nossa Terra. A escolha, afinal de contas, nós é que temos de fazer76.
Carson escreve em 1962, e nós nos encontramos em 2014. Ao que
parece, escolhemos continuar na “superestrada de pavimentação lisa”. Será
que ainda é possível voltar? Acredito que sim, e uma mostra disso é a Ley nº
300 Marco de La Madre Tierra, aprovada na Bolívia, também no ano de 2012,
mesmo ano em que, no Brasil, foram aprovadas as mudanças no Código
76
CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. São Paulo: Edições Melhoramentos, 1962.
p. 285.
70
Florestal.
As duas leis, tratam do mesmo tema: A relação Ser Humano e Meio
Ambiente. Mas a sua similaridade termina por aí, pois elas partem de conceitos
completamente diferentes sobre tal relação. Algumas comparações simples
mostram bem a diferença conceitual entre as duas legislações ambientais. Na
legislação ambiental brasileira aparece trinta e seis vezes a palavra
“propriedade” e na boliviana seis vezes; cinco vezes a palavra “comunidade”
na legislação brasileira e vinte e quatro vezes a palavra “comunidade” na
legislação boliviana. Nenhuma vez a palavra “harmonia” na legislação
brasileira e quarenta e uma vezes a palavra na legislação boliviana. Nenhuma
vez a denominação “Mãe Terra” na legislação brasileira e cento e sessenta e
oito vezes na legislação boliviana.
Essas duas leis, que tratam do mesmo tema, aprovadas no mesmo
ano, de maneira tão diferentes, mostram que é possível ainda retornar e seguir
outra estrada, mas a mudança para isso tem de ser radical. Como toda meia
volta, a mudança necessita ser de 180º. Concluo dizendo que, para a
academia, fica o desafio de aprofundar-se mais no entendimento sobre como
ocorreu o processo histórico de transformação da relação ser humano e
natureza. Além disso, é imprescindível compreender como essa transformação
serviu e serve até hoje para a manutenção de um sistema econômico que
também se baseia na exploração do ser humano sobre o ser humano. Até
porque sabemos que, para aumentar as chances de modificar uma situação, é
necessário primeiro compreendê-la com maior precisão.
71
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – QUINTA-FEIRA 12 DE MAIO DE 2011.Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.876-A, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Pls de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo). Tendo apensados (10) os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09,
5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10
75
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – QUINTA-FEIRA 25 DE MAIO DE 2011.Votação, em turno único, do Projeto de Lei Nº 1.876–B, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo). PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 186 e pela rejeição das Emendas de nº s 1 a 185 (Relator: Dep. Aldo Rebelo). Tendo apensados (10) os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09,
5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10.
Do VALE, Raul S. T. Cumplicidade com o atraso Disponível em: <http://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-isa/cumplicidade-com-o-atraso>
Ementa: Projeto de lei nº 1.876 – A, de 1999 – (Do Sr. Sérgio Carvalho)
Ementa: Projeto de lei nº 1876 – B, de 1999 – (Do Sr. Sérgio Carvalho)
Lei 4771/65 (Antigo Código Florestal).
Lei 12651/12 (Novo Código Florestal).
Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Luta e persistência por um mundo sem fome em Josué de Castro: uma revisão da geografia da alimentação Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/geosul/article/wiewFile/13166/12199> acessados em 01/12/2014 às 10h41min
MACHADO, Pedro Luiz O. A. Sai pra lá praga! Disponível em: <http://www.cnps.embrapa.br/search/mirims/mirim02/praga.htm>
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novo-codigo-florestal-ira-perdoar-multas-de-parlamentares&catid=60:codigo-
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76
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Presidência da República: Casa Civil: Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto Nº 6.514, De 22 De Julho De 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm>
Presidência da República: Casa Civil: Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm>
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77
Anexos:
Fontes sobre os embates no parlamento:
Diários da Câmara dos Deputados (12/05/2011): p. 78 a 103
Diários da Câmara dos Deputados (25/05/2011): p. 104 a 147
Votações sobre os requerimentos apresentados nas sessões plenárias descritas nos diários da Câmara utilizados nesta pesquisa: p. 149
Fontes sobre Vínculos dos parlamentares:
Lista de Financiadores de Campanha dos Deputados citados no texto: p. 152
Planilha com os votos de cada Deputado no Relatório Aldo Rebelo: p. 166
78
4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09,
6.313/09 e 6.732/10.
Diário da câmara dos deputados do dia 12/05/11
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O item
único da pauta é o Projeto de Lei nº 1.876-A, de 1999.
PROJETO DE LEI Nº 1.876-A, DE 1999
(Do Sr. Sérgio Carvalho)
Discussão, em turno único, do
Proje- to de Lei nº 1.876-A, de 1999,
que dispõe sobre Áreas de
Preservação Permanente, Reserva
Legal, exploração florestal e dá
outras providências; tendo parecer da
Comissão Especial, pela
constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa; pela não
implicação da matéria com aumento
ou di- minuição da receita ou da
despesa públi- cas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação deste e dos
PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08,
4.619/09, 5.226/09, 5.367/009,
5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e
6.732/10, apensados, com Subs-
titutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo).
Tendo apensados (10) os PLs de nºs
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Há um requerimento sobre a mesa para que,
nos termos regimentais, de acordo com o art.
117, inciso VI, seja retirado de pauta o PL
1.876, de 1999, constante da Ordem do Dia.
Assina o requerimento o Deputado Dr.
Aluizio, pelo PV.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, de
acordo com o art. 117, inciso VI, a retirada da
pauta do PL nº
1.876, de 1999, constante da Ordem do Dia.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2011. –
Dr. Aluizio, Vice-Líder do Bloco PV – PPS.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre
Deputado Moreira Mendes, que falará contra o
requerimento
É um orador a favor e outro contra.
O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS –
RO. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,
Sras. e Srs. Deputados, não há a menor razão
para qualquer ten- tativa de se retirar esse
assunto da pauta.
Isso já vem sendo postergado,
seguramente, há uns 2 meses, quando fizemos
o compromisso com o Presidente da Casa de
trazer essa matéria para o Ple- nário. O Brasil
conhece esse assunto.
Todos os Deputados que estão aqui
conhecem esse assunto. Há mais de 100 mil
exemplares deste livrinho verde, do Deputado
Aldo Rebelo, distribuídos pelo Brasil todo.
Esse assunto está maduro para pauta. O
que precisamos é colher esse bom fruto, para
dar segu- rança jurídica aos nossos produtores
rurais de todo o País. Temos que enfrentar esse
assunto com altivez. Temos que sair daqui com
um texto aprovado, sem vencidos ou
vencedores, mas que o grande vencedor seja o
Brasil e a sua soberania. (Palmas.)
Precisamos dar um basta a essas ONGs
que querem fazer a pauta do Congresso
Nacional. E o caminho é com altivez, repito, com
determinação, com vontade, com amor à Pátria
para enfrentarmos esse assunto aqui no
plenário.
Não há razão alguma para que o assunto
seja postergado. Isso foi discutido em mais de 70
audiências públicas por todo o Brasil. O
Deputado Aldo Rebelo e a Comissão Especial
conheceram as entranhas deste País, os
detalhes e as agruras por que passa o produ- tor
rural em todo o País, as dificuldade que temos
hoje com uma legislação incompreensível.
Temos aqui um Brasil legal. É bonita para o
mun- do a legislação ambiental atual. Mas
temos um Bra- sil real, verdadeiro, aquele que a
Comissão Especial conheceu nas suas 70
audiências públicas pelo País. Esse Brasil real é
diferente do Brasil legal, e o que queremos
hoje, e vamos conseguir, é sair daqui com esse
assunto resolvido, é fazer com que o Brasil real
seja o Brasil legal, com respeito ao meio
ambiente e aos avanços que tivemos na
legislação ambiental brasileira. E principalmente
com respeito ao produtor, com respeito à
79
produção, a esses bravos homens e mulheres
do Brasil que colocam o alimento na mão de
cada um dos que estão aqui, de cada um dos
brasi- leiros que estão neste momento
acompanhando essa votação histórica.
Não há, Sra. Presidenta, motivo para
postergar esse assunto. Vamos em frente,
vamos ao debate. Esse assunto tem de ser
debatido hoje. Somos contra, portanto, a retirada
da pauta. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre
Deputado Alfredo Sirkis, que falará a favor da
matéria.
O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras.
e Srs. De- putados, é uma questão de sensatez
quando se dis- cute e se prepara a votação ter
pleno conhecimento do texto sobre o qual nós
nos baseamos.
Essa condição não está dada. Acredito que é interesse de todos
ambientalistas, agricultores e ruralistas que
esse texto não saia um Frankenstein, não saia
uma colcha de retalhos.
Aqui foi mencionado que há cento e poucas
emen- das, mas cento e poucas emendas ao
relatório anterior, e não a esse, do qual, no
momento em que se inicia a discussão, sequer
temos conhecimento.
Essa é a receita para que haja pilantragem,
pe- gadinhas dentro do texto, cuja resultante
serão vetos e a insegurança jurídica. Um texto
frankensteiniano que vai fazer a delícia dos
advogados.
Outra coisa: vamos parar de vender gato por
lebre. A proposta dos ambientalistas contempla
plenamente a agricultura familiar, a agricultura
cooperativada.
E aqueles que esperam se beneficiar de
uma anistia, porque têm autuações nos órgãos
ambientais são 15 aqui dentro, inclusive o
orador que me pre- cedeu, e três no Senado –
não vão se esconder atrás da agricultura
familiar, não vão se esconder atrás dos
pequenos produtores rurais, não vão criar aqui
fantas- mas. A questão da agricultura familiar, a
questão dos pequenos produtores rurais está
plenamente contem- plada na proposta que os
ambientalistas apresentaram à Casa Civil neste
final de semana.
Então, não vamos vender gato por lebre.
Vamos ter aqui uma discussão séria e
responsável que até hoje não tivemos. Uma
discussão que deveria ter sido feita naquela
comissão supostamente de negociação e que foi
uma comissão de marcação de posição, porque
aqui não existe debate, não existe negociação.
Aqui está havendo simplesmente marcação de
posição.
Nesse processo, já colocamos que temos
basica- mente três objetivos. O primeiro é que
haja, em termos de Brasil, o superávit ambiental;
que se consiga, daqui para frente, reflorestar
muito mais do que se perdeu nos últimos anos.
O segundo é que, em âmbito local, possamos
lidar com o terrível problema das áreas de risco,
das áreas de risco em costas desmatadas, das
áreas de risco onde as Áreas de Proteção
Permanente e a vegetação ciliar das margens
dos rios foram devas- tadas, o que levou a
tragédias feito aquelas que tivemos no Estado do
Rio de Janeiro, este ano, e no Estado de Santa
Catarina, por duas vezes nos últimos anos.
Então, nós queremos uma discussão séria,
sen- sata, que leve em conta os legítimos
anseios dos pro- dutores rurais, que leve em
conta o imperativo da de- fesa do meio ambiente
e de um superávit ambiental no nosso País. Isso
só pode ser feito com uma discussão em cima
de um texto-base que nós conheçamos. Não
podemos discutir em cima daquilo que não se
conhece.
Portanto, para concluir, se esse
requerimento for aceito, lembro que ele não
impede que, imediatamente após o
conhecimento do texto em cima do qual nós
vamos debater, emendar e levantar, uma
sessão ex- traordinária seja convocada para
fazê-lo.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
De- putado, já prorroguei por 3 minutos.
O SR. ALFREDO SIRKIS – Concluo, Sra.
Pre- sidenta.
Nós não temos o menor interesse em
procrasti- nar o que quer que seja. Nós
queremos votar com um mínimo de seriedade e
com um mínimo de responsa- bilidade!
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Obri- gada, Deputado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Para orientar as bancadas.
80
Como orienta o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PT
encaminha contra o requerimento, com base no
acordo apresentado pelo Líder de nossa
bancada, o Deputado Paulo Teixeira. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como
orienta o PMDB? (Pausa.)
Como orienta o Bloco/PSB? O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco
PSB/PTB/PCdoB orienta “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como orienta o PMDB?
O SR. RENAN FILHO (PMDB – AL. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB
encaminha voto contrário ao requerimento.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Blo- co/PR?
O SR. JOÃO MAIA (Bloco/PR – RN. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota
“não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
PSDB? O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB –
SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, a
discussão sobre o aperfeiço- amento do Código
Florestal brasileiro não é recente. Ela se iniciou
aqui no Congresso Nacional por volta do ano
2000, mais intensamente nesses últimos 2 anos,
culminando com a discussão na Comissão
Especial, que tratou especificamente da matéria
relatada pelo Deputado Aldo Rebelo, que emitiu
o parecer no último dia 6 de julho de 2010. Essa
matéria é extremamente polêmica, mas a
Câmara dos Deputados não pode se furtar à
responsabilidade de discutir, de deliberar e,
aquilo que não for consenso, de conduzir ao
debate e
à deliberação da maioria da Casa.
Por parte do PSDB – nós queremos votar o
pa- recer do Código Florestal brasileiro e dar
estabilidade jurídica no campo, defendendo a
questão que envolve o apoio para os pequenos
produtores.
Portanto, nosso voto é “não”. Não
queremos a retirada de pauta. O que queremos
é votar o projeto.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como orienta o DEM?
O SR. RONALDO CAIADO (DEM – GO.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, a
posição do partido é clara: o voto é “não” ao
requerimento de retirada de pauta.
Quero fazer rápidos esclarecimentos para
mos- trar a todos que estão nos assistindo
neste momento que a Casa deseja uma coisa
só: exatamente votar um assunto que é de
iniciativa do Congresso Nacional.
Quero conclamar todos os Parlamentares
do PV e do PSTU a que se sensibilizem a esse
tema, porque, afinal de contas, cabe ao
Congresso Nacional legislar, não ao CONAMA
nem aos órgãos ambientais. É exa- tamente o
Congresso Nacional que tem de dizer quais são
as regras que deverão ser cumpridas. O que
não admitimos e não aceitamos é a
criminalização do setor que mais dá certo no
País. É um setor que faz com que hoje o cidadão
compre sua cesta básica com 18% da sua
renda. Há exatamente 20 anos, o cidadão
brasi- leiro gastava 50% do que ganhava para
ter sua cesta básica. Graças a esse setor, o
Brasil hoje se enaltece da sua capacidade de
pagar a dívida externa e do seu PIB crescente.
Ninguém aqui está querendo criar
concessões para A ou B. O que queremos é
simplesmente regula- rizar aquilo que o setor
espera para continuar produ- zindo e gerando
riquezas para o País.
Conclamo todos a não tentar de maneira
algu- ma generalizar as agressões que tentam
fazer ao se- tor rural. Em qualquer classe pode
haver cidadão que não se comporta de maneira
correta, mas não é com essa tese que vamos
fazer concessões a pessoas que estão
criminalizando o setor do meio ambiente. Pelo
contrário, o Brasil é o único País do mundo – às
vezes, tento sensibilizar a cabeça e o coração
de alguns que são refratários e que tentam
vilanizar a agropecuária brasileira – em que o
agricultor pegou 20% do seu patrimônio, na
Amazônia 80%, e entregou para toda a
comunidade. (Muito bem!)
Ora, não existe isso. Quem doou 20% do
seu patrimônio para o meio ambiente? Quem?
Sra. Presidente, muito obrigado pelo tempo
que me foi concedido. A posição do partido é
“não”. Vamos avançar e dar oportunidade para
que o setor rural so- breviva a esses achaques
e às calúnias frequentes que vem sofrendo.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o PP?
81
O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobres
colegas Parla-
mentares, acho que o tema já está totalmente
discu- tido no que diz respeito à fase de
encaminhamento.
O projeto não é de ruralista nem de
ambientalista, mas do Congresso Nacional. É um
projeto para o País, para assegurar a soberania
nacional. É realmente o marco regulatório que
nós vamos ter entre preservar e produzir, mas
feito por esta Casa, que representa o Brasil. Por
isso, o PP encaminha o voto “não” ao re-
querimento de retirada de pauta. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o PDT?
O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidente Rose de Freitas, hoje, pela manhã,
com certeza V.Exa. se utilizou de um produto do
setor rural, seja leite, biscoito ou rosca. Com
certeza V.Exa. fez uso do trabalho, do suor
derramado por milhares de brasileiros em todos
os rincões do País. V.Exa. sabe quão
importante é a economia do agronegócio para o
Brasil, que represen- tou superávit comercial de
62 bilhões de reais, valor que pôde cobrir o
déficit da indústria de serviços, que não teve
condições de se superar.
Esse setor está marcado para morrer no
dia 20 de junho, quando então finda o prazo de
prorrogação do decreto legislativo que pôs a
guilhotina sobre o pescoço de todos os
produtores brasileiros. A refor- ma do Código
Florestal, sem dúvida nenhuma, vem ao
encontro do anseio de todos nós...
(O microfone é desligado.)
O SR. GIOVANNI QUEIROZ – Eu queria
que V.Exa. acrescentasse o meu tempo de Líder,
para que eu pudesse falar um pouquinho mais.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Peço a V.Exa. que seja breve porque nós
estamos apenas votando o requerimento de
retirada de pauta. Senão, não conseguiremos
votar mais nada.
V.Exa. tem a palavra como Líder.
O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidente, quero dizer a V.Exa. que este tempo
é importante para que todos nós tentemos, cada
vez mais, despertar a cons- ciência dos demais
companheiros.
Sra. Presidente, temos aqui, a nosso
lado, o companheiro Giovani Cherini, Presidente
da Comissão do Meio Ambiente. Ali se travaram
também inúmeros debates. Foram chamados
cientistas, produtores, ho- mens de todos os
setores da economia do agronegócio e ligados à
questão ambiental. E firmou-se a posição
favorável ao projeto relatado pelo Deputado
Aldo Re- belo, aprovado na Comissão Especial.
Estamos todos irmanados no PDT – o Deputado
Oziel Oliveira, produtor, o Deputado Miro Teixeira, que
em vários momentos também fez a defesa do
tema – no sentido de votar unanimemente pela
não retirada da matéria, para que possamos
apreciar ainda hoje o projeto de lei em defesa do
interesse do povo brasileiro.
Sra. Presidente, muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como orienta o Bloco Parlamentar PV/PPS?
O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Excelência, o
PV exige a retirada de pauta.
Queremos deixar bem claro para a
sociedade brasileira que temos infinito respeito
pelo agricultor e defendemos uma agricultura
forte, porém sustentável no País.
Exigimos a retirada de pauta porque a Casa
não pode votar um parecer se os Parlamentares
não tive- rem ciência de seu inteiro teor.
Exigimos sua retirada de pauta!
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS –
SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, quero fazer uma ressalva. Somos
uma bancada junto com o PV – mas nossa
bancada está liberada.
Minha posição de Parlamentar é “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o PSC?
O SR. RATINHO JUNIOR (PSC – PR.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, o PSC está muito consciente daquilo
que quer para o Brasil e do debate que fizemos
em prol do assunto, do Có- digo Florestal.
Entendemos que temos que votar o Código
Flo- restal no dia de hoje.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o PSOL?
82
O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,
em primeiro lugar quero afirmar ao Deputado
Caiado – que fez uma pequena provocação ao
PSOL – que o mais estranho não é o PSOL estar
junto com o PV – mas a UDR com o PCdoB – os
comunistas com os ruralistas. Aliás, os senhores
nunca quiseram votar a PEC do trabalho
escravo nesta Casa; aprovaram a MP da
grilagem e não querem investigar a pistolagem
no campo. Esses são os democratas que
querem votar o Código Flo- restal brasileiro!
Em primeiro lugar, isso.
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Soli- cito às galerias que respeitem o orador e
não se ma- nifestem, por favor.
O SR. IVAN VALENTE – Em segundo lugar,
que- ro dizer a V.Exa. que começar um debate
desse porte sem antes ler o texto do Relator é
um desrespeito ao povo brasileiro, aos 240
Deputados nesta Casa...
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Volto a insistir com as galerias. Gostaria que
todos partici- passem desta sessão, mas não
podem se manifestar, vaiando ou aplaudindo. Às
vezes, passamos por cima, mas assim não será
possível.
Muito obrigada.
O SR. IVAN VALENTE – Sra. Presidenta, o
De- putado Ronaldo Caiado falou por 3 minutos.
Também reivindico igual tempo.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Poderá V.Exa. falar por esse tempo.
O SR. IVAN VALENTE – Quero dizer a
V.Exa. que este começo de debate é negativo
para a Nação. Não estou aqui na condição de
membro e Vice-Líder do PSOL para falar para
os 160 Deputados que com- põem uma
bancada só. Quero falar para todo o povo
brasileiro, para aquele que assiste à TV
Câmara e acompanha as notícias pela mídia, que
votar o relatório do Deputado Aldo Rebelo dessa
forma trabalha contra as gerações futuras,
contra o futuro do nosso País.
A responsabilidade também é do Governo, e
pelo seguinte: nós não podemos aceitar que
uma questão que pode ser resolvida com uma
canetada da Presidên- cia da República, adiando
o decreto, vire instrumento de terrorismo para
criminalizar pequenos agricultores. Se
quisermos realmente responder à agricultura
fami- liar, teremos que pagar por serviços
ambientais, dar assistência, crédito, educação
ambiental e não partir para a impunidade. E o
relatório do Deputado Aldo Rebelo prega a
impunidade com anistia e não a edu- cação
ambiental.
Mais do que isso, isentar quatro módulos
fiscais é proporcionar 70 milhões de hectares de
terra de não recuperação da nossa
biodiversidade, é trabalhar con- tra o futuro. E o
Governo não deveria aceitar isso em hipótese
nenhuma.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como V.Exa. orienta a bancada?
O SR. IVAN VALENTE – Oriento a
bancada do PSOL para que seja respeitada a
Câmara dos Depu- tados. E que o Relator Aldo
Rebelo venha imediata- mente ao plenário para
ler o seu relatório. Essa é a única forma de se
votar decentemente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
V.Exa. orienta “sim” ou “não”?
O SR. IVAN VALENTE – A votar “sim”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
A Mi- noria, como vota?
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES
THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.
Deputados, tivemos a oportunidade de participar
de todas as últimas reuniões na Presidência
desta Casa, com todos os Líderes de partidos,
e acompanhamos a evolução do processo, o
imenso esforço de construção de um consenso,
de um acordo, com a participação do Relator e
de repre- sentantes de todos os partidos, com a
participação de representantes do Governo. E o
acordo deve estar consubstanciado no relatório
que deverá ser distribu- ído dentro de pouco
tempo a todos.
Temos convicção de que ninguém votará
aqui no escuro. Haverá uma votação às claras,
democrática, civilizada e transparente.
Por isso, votamos “não” à retirada do texto
de pauta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o Governo?
O SR. ODAIR CUNHA (PT – MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.
83
Presidenta, o Governo encaminha o início da
discussão exatamente por que esse tema, na
prática, já foi e está sendo discutido pelo Governo
e pela Casa. Queremos transferir essa dis-
cussão agora para o Plenário, lembrando que
vamos discutir o texto exaustivamente. Não
haverá nenhum encerramento de discussão
açodado.
Por isso, o Governo encaminha “não”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Vamos votar o requerimento.
Em votação o requerimento.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Aque- les que forem pela aprovação do
requerimento perma- neçam como se acham.
(Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO. (Palmas.)
O SR. VALDIR COLATTO – Sra.
Presidenta, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB – SC.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, temos que esclarecer a Casa a
situação do relatório. Talvez poucos saibam que
estamos discutindo aqui o relatório da Comissão
Especial, que já está de posse de todos os
Deputados desde novembro de 2010.
A discussão, repetimos, que se está fazendo
agora é em cima do relatório da Comissão
Especial. Como a Comissão Especial substitui
outras comissões, não precisa o Relator, o
Deputado Aldo Rebelo, vir aqui e ler o relatório.
Como dissemos, ele já está disponibili- zado
para toda a Casa.
Com isso, Sra. Presidenta, esclarecendo,
vamos discutir o relatório da Comissão Especial.
As emendas estão sendo feitas com base no
relatório da Comis- são Especial. Após começar
a leitura de uma proposta do Deputado Aldo
Rebelo é que se encerrará o pra- zo para as
emendas. Depois, sim, será apresentada uma
emenda aglutinativa, e poderá o Deputado Aldo
Rebelo aceitá-la ou não.
Infelizmente, está havendo resistência
dentro do Governo. Só para esclarecer, estamos
tentando, des- de de manhã, nos entender
sobre o art. 8º, que trata das áreas
consolidadas. Infelizmente, a proposta do
Governo anula todo o projeto da Comissão
Especial e mesmo desta Casa, o que não
podemos aceitar.
Este é o impasse. É por isso que o Deputado Aldo Rebelo ainda não veio aqui ler o seu relatório.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Sobre a mesa requerimento de discussão por
partes. REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO POR PARTES
Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 114, inciso
VI, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a dis- cussão do PL 1.876, de 1999,
por grupos de artigos.
Termos em que pede deferimento
Brasília, 11 de maio de 2011. – Ivan
Valente, Vice-Líder do PSOL.
O SR. DELEY (PSC – RJ. Pela ordem. Sem
revi- são do orador.) – Sra. Presidenta, gostaria
que fosse registrado o meu voto “sim” na votação
anterior, apesar de o meu partido ter
encaminhado “não”.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre
Deputado Moreira Mendes, que falará contra a
matéria.
O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS –
RO. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,
Sras. e Srs. Deputados, estamos vivenciando
hoje um dia históri- co, um dia que certamente
ficará registrado nos Anais desta Casa como um
dos mais importantes debates do Congresso
Nacional, em defesa do povo brasileiro, em
defesa da nossa soberania, em defesa dos mais
legítimos interesses do País, do produtor rural,
do meio ambiente.
Quando observo propostas – é bem
verdade, re- gimentais – como esta, de
procrastinar, de empurrar, de tentar fazer com
que este assunto não seja deba- tido aqui, de
tentar impedir esta discussão importante para o
Brasil, eu me pergunto: será este o caminho?
Será que isso é o que o Brasil quer ver e ouvir?
Será que isso é o que o Brasil espera de cada
um de nós?
O Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, está
ligado hoje a este assunto. Há uma série de inverdades
em relação ao Código ao Código Florestal. Mas, de
antemão digo que sou absotamen-
84
Às vezes, algumas pessoas dizem que os
produtores rurais se juntam com o PCdoB.
Eu quero dizer que o Brasil que produz e
trabalha está de mãos dadas. Estamos tendo de
enfrentar o pro- tecionismo de países que não
aceitam o crescimento do nosso povo, da nossa
cidadania, da renda per capita brasileira. E muitos
são financiados por ONGs interna- cionais, a
verdade é essa, Sra. Presidenta. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como orienta a bancada, Deputado?
O SR. RONALDO CAIADO – O
encaminhamento do nosso partido é “não”.
É momento de partirmos para o debate de
con- teúdo, para que a sociedade analise
corretamente os argumentos de A e B. É
85
momento de mostrarmos que queremos
produzir, garantir a segurança nacional e, ao
mesmo tempo, colocar comida barata na mesa
dos brasileiros. É momento também de
cuidarmos do meio ambiente. Somos o único
País que preserva as florestas naturais.
O encaminhamento é “não”.
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o PP?
O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobres
colegas Parlamentares, acho que não
precisamos discutir ar- tigo por artigo ou por
grupo de artigos; vamos discutir o projeto. Ele já
está bem consolidado.
O PP vota “não”.
O SR. ANTONIO BALHMANN (Bloco/PSB –
CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, o Bloco PSB/PTB/PCdoB vota
“não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o PDT?
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,
o nosso par- tido está unido nesta Casa, de forma
cooperativa, para que o Brasil continue
produzindo, continue trabalhando.
Queremos votar o projeto. Não aceitamos
nenhum tipo de obstrução.
Eu fui Presidente da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul e sei que,
quando a Minoria não quer votar, é porque quer
discutir mais. Já estamos cansamos de votar à
tarde emendas e medidas provi- sórias que
entraram na pauta pela manhã.
Encaminhamos o voto “não”, Sra.
Presidenta, porque queremos votar o projeto e
seu conteúdo. Que seja um projeto que atenda
ao meio ambiente e à agri- cultura brasileira.
Muito obrigado.
(Palmas nas galerias.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o Bloco PV/PPS?
O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, es- tamos em clima de surrealismo.
Todos dizem que querem votar, mas votar
ba- seados em quê, exatamente? Vamos votar
com base num relatório do ano passado, que
recebeu mais de cem emendas, que talvez
tenham de ser jogadas na lata de lixo, porque o
texto-base para esta nova discus- são será
apresentado pelo Relator? Essa é a questão.
Não temos nenhum problema em votar,
tampouco temos medo do resultado da
votação. O que não queremos é que a proposta
seja votada de afogadilho, sem que os
Deputados saibam o que estão votando, para
que não sejam aprovadas pegadinhas e verdadei-
ras aberrações. Isso criaria um sério problema
para a Presidenta, que teria de vetar a matéria.
E o que per- sistisse seria objeto de brigas
judiciais por anos a fio, gerando o que nem os
ambientalistas nem os agricul- tores desejam:
insegurança jurídica.
Queremos discutir e votar o texto, que ainda
nem conhecemos. Por isso, encaminho o voto
“sim”.
(Palmas nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o PSC?
O SR. RATINHO JUNIOR (PSC – PR.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – O PSC
encaminha o voto “não”, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. GORETE PEREIRA – Sra.
Presidenta, e o bloco?
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
V.Exa. vai falar pelo PMN?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR –
CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Não,
vou falar pelo PR e pelo bloco. V.Exa. “pulou” o
nosso partido.
O PR trabalhou exaustivamente nesse
projeto e, por isso, vota “não”. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Eu chamei o PR – Deputada.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PSOL
quer discutir artigo por artigo, mas quer fazê-lo
de posse de um relatório real. Não queremos
discutir fantasias; não queremos enganar nem o
povo; e não queremos enganar os Deputados.
O que estamos fazendo aqui é oba-oba, um
desrespeito para com os próprios De-putados,
que querem conhecer o teor do relatório final e o
que foi dito, acordado.
86
Vejamos por que é importante discutir o
substi- tutivo artigo por artigo.
Os Deputados que defendem a mudança
propos- ta pelo Deputado Aldo Rebelo não veem
função social na propriedade. Eles mesmos
querem acabar com a reserva legal, porque
entendem que são donos da pro- priedade e que
nela não é preciso nenhuma regulação.
Nós temos outra visão, uma visão
conceitual di- ferente dessa. Entendemos que as
florestas são bens comum do povo e, por isso,
devem ser preservadas e respeitadas para que
todos possam fazer uso dela. Nesse sentido, o
dono da propriedade não é dono de tudo o que
tem. (Apupos nas galerias.)
Viram como os ruralistas e latifundiários aqui
presentes estão aguçados? Acabamos de ouvir a
manifestação de um pensamento conservador
que existe na sociedade brasileira. Eles não
entendem que, conforme provado pelos estudos
da SBPC, uma reserva legal ou área de
preservação permanente, com todas as suas
funções biológicas e ecológicas, pode valorizar
muito mais a propriedade que um roçado de
milho que vá até a beira do rio levando
agrotóxicos, assoreando-o, destruindo a flora e
a fauna e a polinização.
Esse é o debate real que os Deputados
têm a responsabilidade de fazer, atentando para
a ciência. Mas a ciência foi aqui ignorada, o
relatório da SBPC não foi lido pela maioria dos
Deputados.
O PSOL vota “sim”. (Palmas.)
O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS – PA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, respeitando a posição do PV e do
Bloco, o PPS quer apenas ponderar que é falso
esse debate. O Colégio de Líderes já se
manifestou diversas vezes quanto à questão da
procrastinação.
Parece-me que temos o entendimento de
votar o Código – esse é o nosso compromisso.
Mas precisamos saber qual é o texto. Semana
passada recebemos do Deputado Aldo Rebelo
outro texto, com 65 artigos, con- tra os quarenta e
poucos do texto original, que alguns aqui
insistem em dizer que é o objeto da discussão.
Portanto, não temos outro recurso se não
apreciar a matéria artigo por artigo, porque
ainda não temos a ideia geral de qual é a
superação do conjunto das polêmicas
estabelecidas ao longo desses processos de
negociação.
Por isso, a posição do PPS é de liberar a
ban- cada, reiterando que devemos ter o texto
para fazer uma discussão mais segura e efetiva
quanto ao mérito de cada matéria polêmica que
chega a este plenário.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Com certeza terá.
PMDB e PT ainda não orientaram suas bancadas.
O SR. PEPE VARGAS – Para orientar pelo PT– Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota ao PT – Deputado?
O SR. PEPE VARGAS (PT – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, Srs. De- putados, Sras. Deputadas,
nós entendemos que é possível harmonizar a
preservação do meio ambiente com o
desenvolvimento da agropecuária no País, res-
peitando as diversas realidades regionais de
pequena ou grande produção.
Há um processo de negociação em curso,
todos aqui sabem disso. Sobre parte do
relatório do Depu- tado Aldo Rebelo há
consenso, sobre parte do relató- rio há
dissenso. Rejeitar este requerimento que quer a
discussão por grupos de artigos não significa
privar nenhuma das bancadas da Casa de
depois excluir do texto do Relator qualquer
outra parte. Será possível entrar com um
destaque de votação em separado e fazer
debate qualificado.
A bancada do PT vota “não”, Sra.
Presidenta, para que o debate possa fluir.
Sempre poderemos suprimir do texto pontos
dos quais discordemos, ou mesmo apresentar
emendas de plenário para aper- feiçoar a
matéria.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O
PT orienta “não”.
Como vota a Minoria? O SR. ANTONIO CARLOS MENDES
THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sra. Presidenta, a Minoria
encaminha o voto “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Como vota o Governo?
A SRA. REBECCA GARCIA (PP – AM.
Pela or- dem. Sem revisão da oradora.) – Sra.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o
Governo entende que há necessidade de se
87
debater o relatório na íntegra. O Governo também
entende que o debate se dá por uma razão muito
nobre: o Brasil é hoje líder no agronegócio, assim
como é líder na preservação das suas florestas.
Então, cabe a esta Casa encontrar, de
maneira justa, o ponto de equilíbrio entre esses
dois setores, de modo a garantir o crescimento
sustentável do País.
Sra. Presidenta, o Governo orienta o voto “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Em votação o requerimento.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.)
Vou repetir: quem aprova o requerimento
perma- neça como se acha. (Pausa.)
REJEITADO. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa--se à discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Al-
fredo Sirkis, inscrito pelo PV do Rio de Janeiro.
(Pausa.) O SR. ROBERTO FREIRE –
Sra. Presidenta, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Pois não, Deputado Roberto Freire.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidenta, eu queria uma informação. Eu tenho
muita dificuldade em acompanhar uma
discussão quando desconheço as bases sobre
as quais ela se dá.
Sem um texto que venha a ser votado fica
difícil fazermos aqui um debate que
minimamente ajude a esclarecer, a fixar
posições. Aliás, isso me parece um absurdo.
Como disse nosso companheiro Deputado
Ar- naldo Jardim, em nenhum momento
imaginamos que esta Casa queira procrastinar
a votação do Código Florestal. Agora, é
desnecessário esse atropelo, que,
evidentemente, depõe contra a Casa.
Vai-se iniciar um debate e não se sabe
bem so- bre o quê, porque isso está na cabeça
do Relator, de alguns Líderes e do Governo, que
estão reunidos, e não sabemos nem onde.
Essa, evidentemente, não me parece ser
uma postura adequada para este Parlamento.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao
Deputado Alfredo Sirkis.
O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras.
e Srs. De- putados, como não contamos aqui
com o texto do pa- recer, vou falar
genericamente sobre o tema.
Quais são os nossos objetivos, senhoras e
senho- res? Não são, certamente, de prejudicar
os pequenos, médios ou mesmo os grandes
produtores rurais. Os nossos objetivos são os
seguintes: em primeiro lugar, de que no Brasil,
nos próximos anos, se refloreste sig-
nificativamente mais do que aquilo que se
desmatar esse é o primeiro grande objetivo.
O segundo grande objetivo é o de que no
âmbito local, a população, rural ou urbana,
esteja cada vez mais protegida de situações
como a que houve no Rio de Janeiro no início do
ano e em Santa Catarina duas vezes em anos
recentes, onde, por conta de grandes
enchentes, mais desmatamento das faixas
marginais de proteção de rios e das encostas
de morros, acon- teceram inundações e
desabamentos que resultaram na perda de
vidas de centenas de pessoas.
Queremos também um Código Florestal que
seja uma peça legislativa clara, bem-feita, sem
pegadinhas,
sem ambiguidades. Penso que isso
corresponde ao interesse e à aspiração não
apenas dos ambientalis- tas, como também dos
produtores rurais, que querem ter segurança
jurídica. O parecer Aldo Rebelo 1, que estamos
discutindo, não oferece essa segurança jurí-
dica. Ele cria situações que estimulam, através de
uma sinalização de impunidade, futuros
desmatamentos.
Na proposta que formulamos à Casa Civil
durante o final de semana, contemplamos a
agricultura familiar no que diz respeito à
dispensa de recomposição das áreas de
proteção permanente e contemplamos com até
quatro módulos a agricultura cooperativada.
Mas não podemos permitir que, mediante
truques, grandes propriedades venham a ser
divididas para se benefi- ciarem de forma
espúria desses mecanismos e, muito menos,
que grandes propriedades obtenham isenção de
recomposição de área de proteção permanente
de até quatro módulos.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Para concluir, Sr. Deputado.
88
O SR. ALFREDO SIRKIS – Essa é uma
das discussões. E não temos ideia do que o
parecer vai trazer. Portanto, temos dificuldade
de discutir o tema.
Finalmente, é extremamente importante – e
não sei até que ponto isso vai constar do parecer –
criarmos mecanismos de estímulo econômico ao
reflorestamento.
Por isso, é importante converter uma
percenta- gem da dívida rural em obrigação de
reflorestar. E o Governo, por outro lado, captar
recursos no mercado internacional a título de
compensação pela redução de emissão de
gases de efeito estufa. Há aí um po- tencial
muito grande, porque nos próximos anos os
Estados Unidos e a China não vão conseguir
reduzir suas emissões.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
So- licito a V.Exa. que encerre, Deputado. Não
fui eu que autorizei V.Exa. a falar, mas a
Deputada Benedita, e eu vou ser rigorosa no
cumprimento do prazo de 3 mi- nutos para
discutir a matéria.
O SR. ALFREDO SIRKIS – Estou
encerrando. V.Exa. não tem sido rigorosa. Está
sendo comigo, mas, em geral, não tem sido.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Eu aceito a crítica de V.Exa.
O SR. ALFREDO SIRKIS – Então, penso
que é necessário discutir aqui mecanismos
econômicos que estimulem o reflorestamento.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao
nobre De- putado Giovani Cherini, do PDT do Rio
Grande do Sul.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT – RS. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho à tribuna encaminhar a
votação deste tão falado Código Florestal.
Confesso-lhes que me preocupam os caminhos
que algumas coisas estão tomando a respeito
dessa votação.
Sinceramente, não consigo ver qual a
controvérsia real que existe a respeito dessa
matéria. Evidentemente, não me refiro à fogueira
das vaidades ou ao uso político de questões reais
que afetam o dia a dia da população.
Estou falando do Brasil real. Estou falando de
37% dos trabalhadores deste País que
precisam da definição urgente deste Parlamento
sobre a legalidade ou ilegalidade de suas
atividades.
Precisamos de forma urgente devolver a
segu- rança jurídica aos trabalhadores rurais;
precisamos devolver paz ao campo, para
garantirmos o alimento da cidade!!
O substitutivo apresentado pelo Deputado
Aldo Rebelo é uma peça equilibrada, sem
extremismos, que propõe a produção
sustentável.
Pelo substitutivo, ficarão intocados cerca
de 3 milhões de quilômetros quadrados em
florestas.
Disso resulta que cada um dos 190
milhões de brasileiros terá 16 mil metros
quadrados de floresta para si, o que
corresponde a cerca de 4 campos de futebol em
florestas para cada um.
Novamente pergunto: isso não é
suficiente? Ou será que vamos continuar a
investir no falso debate, na falsa dicotomia
entre ruralistas e ambientalistas? A quem serve
essa mentira?
Pois, em verdade, o maior interessado na
preser- vação do meio ambiente é o produtor
rural, que dele tira seu sustento.
Afora isso, na rejeição do substitutivo do
Depu- tado Aldo Rebelo está a lógica da alta
generalizada dos preços dos alimentos, pois
ficaria bem mais caro produzi-los, o que geraria
pressão inflacionária.
E convém lembrar a todos que o dragão da
in- flação voltou a rondar o País, motivo de
redobrada atenção de nossa Presidenta. Por
isso, devemos aten- tar para as sérias e graves
consequências de nossos atos aqui hoje.
Não creio que, por mero capricho, ao
rejeitar a indispensável necessidade de isentar
de reserva legal as propriedades de até 4
módulos, o Governo deseje sofrer sua primeira
derrota em plenário, ainda no início do mandato
de nossa querida Presidenta.
A base aliada está praticamente fechada
com o relatório do Deputado Aldo Rebelo, o qual
reúne a um só tempo segurança jurídica,
sensibilidade política e preservação do meio
ambiente, ao não permitir novos
desmatamentos.
Está na hora de este Parlamento sair do
mundo imaginário dos trens-bala e das usinas
89
nucleares e fazer justiça com o Brasil real, que
trabalha e produz, o Brasil que corresponde a
27% do PIB; a 37% dos empregos; a 90% das
reservas cambiais acumuladas.
Como, racionalmente, sustentar a tese de
obrigar as pequenas propriedades rurais de até
4 módulos a terem reserva legal se elas
representam hoje, em nú- meros do próprio
INCRA, 90% das propriedades rurais e 70% da
produção? Mas correspondem a apenas
23% da área utilizada, tendo um tamanho médio de 60 a 80 hectares.
Pelo substitutivo, ficarão intocados cerca
de 3 milhões de quilômetros quadrados em
florestas.
Isto resulta que cada um dos 190 milhões de
bra- sileiros terá 16 mil metros quadrados de
floresta para si, o que corresponde a cerca de 4
campos de futebol em florestas para cada um.
Senhores, quem aqui deseja ser responsável
pelo prejuízo de um trilhão de reais proveniente
das áreas subtraídas dos agricultores? Pelo
prejuízo de um trilhão de reais proveniente dos
gastos com recomposição florestal? Pela
vulnerabilidade de nosso País no exterior pela
redução vertiginosa das reservas cambiais? Pela
volta da inflação pela alta generalizada dos
preços dos alimentos? Pela fome na mesa do
trabalhador? Pela quebradeira, primeiro, do setor
primário, e depois, com certeza, dos demais
setores da economia?
Pois bem: quem quiser ser responsável por
tudo isso e ir contra um relatório que já tem 99%
de acordo, que assuma as consequências.
Estimados colegas, distintos
representantes do povo brasileiro, este pode ser
um dia histórico para o povo brasileiro.
Tenho, na condição de Presidente da
Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentá- vel desta Casa,
vivenciado as grandes distorções do sistema
legal brasileiro, que criminaliza o trabalhador
rural, que gera trabalho, divisas externas e renda
interna, tratado como bandido, e deixa impunes
as usinas nucleares de Angra, que funcionam
há 30 anos sem licença ambiental. Sim, na
semana passada a verda- de veio à tona. Em
audiência pública da Comissão do Meio
Ambiente, o Presidente do IBAMA confessou de
forma inédita o que todos desconfiavam: que a
usina de Angra 2 não tem licença para operar,
pois a ELE- TRONUCLEAR não cumpre TAC
assinado há 10 anos com o Ministério Publico.
A lei só vale para o agricultor, o homem da
roça, que ordeiramente produz o alimento que
vai à mesa de cada um de nos neste País!
Nós devemos dar um basta a isso! E é hoje! De-
vemos votar e aprovar o substitutivo do Deputado
Aldo Rebelo, temperado, de bom senso, que
tem senso de realidade, pois livra da reserva
legal as pequenas propriedades de até 4
módulos e preserva as áreas consolidadas de
produção.
Está na hora de este Parlamento sair do
mundo imaginário dos trens-bala e das usinas
nucleares e fazer justiça com o Brasil real, que
trabalha e produz, o Brasil que corresponde a
27% do PIB; a 37% dos empregos; a 90% das
reservas cambiais acumuladas.
Como, racionalmente, sustentar a tese de se
obri- gar as pequenas propriedades rurais de até
4 módulos a terem reserva legal se elas
representam hoje, em números do próprio
INCRA, 90% das propriedades ru- rais; 70% da
produção; mas correspondem a apenas
23% da área utilizada, tendo um tamanho médio de 60 a 80 hectares?
Pelo substitutivo, ficarão intocadas cerca
de 3 milhões de quilômetros quadrados em
florestas.
Disso resulta que cada um dos 190
milhões de brasileiros terá 16 mil metros
quadrados de floresta para si, o que dá cerca
de 4 campos de futebol em florestas para cada
um.
Isto não é suficiente?
Sras. e Srs. Deputados, quem aqui deseja
ser responsável pelo prejuízo de 1 trilhão de
reais proveniente das áreas subtraídas dos
agricultores? Pelo prejuízo de 1 trilhão de reais
proveniente dos gastos com recomposição
florestal? Pela vulnerabilidade do nosso País no
exterior? Pela redução vertiginosa das reservas
cambiais? Pela volta da inflação em razão da
alta generalizada dos preços dos alimentos?
Pela fome do trabalhador? Pela quebradeira,
primeiro, do setor primário, mas depois, com
certeza, dos demais setores da economia?
Pois bem. Quem quiser ser responsável por
tudo isso e ir contra um parecer que já tem 99%
de acordo, que assuma as consequências.
Esse debate parece remeter à ideia de que
todo agricultor que planta em regime de
90
economia familiar planta no deserto. Pois
lembrem-se de que cada agri- cultor que planta
em regime de economia familiar cuida da sua
terra, cuida da sua agricultura e cuida da sua
propriedade. O agricultor brasileiro não é um
predador, como alguns costumam dizer.
Orgulho-me de dizer que sou Presidente da
Comissão do Meio Ambiente desta Casa e sou
um pro- dutor que cumpre a lei! Mas nós não
podemos nos dar ao luxo de atender aos
interesses internacionais, aos interesses
externos, e dizer que o Brasil será o pulmão do
mundo, pois, para isso, deixaremos de ser o
primei- ro mundo em produção agrícola, em
produção de ali- mentos, mantendo a mata
nativa, como fazemos hoje.
Muito obrigado, Sra. Presidenta. (Palmas.)
Meu voto é pela aprovação do substitutivo do Deputado Aldo. Meu voto é favor do
Brasil!!!
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Para falar contra a matéria, concedo a palavra
ao nobre Deputado Sarney Filho. (Pausa.)
O SR. DELEY (PSC – RJ. Pela ordem. Sem
revi- são do orador.) – Sra. Presidenta, peço a
palavra pela ordem, enquanto aguardamos
S.Exa. chegar à tribuna.
Eu estava aqui pensando sobre o que
estamos fazendo hoje. Nós votamos um
requerimento de reti- rada de pauta, nós
votamos um requerimento de vo- tação da
matéria artigo por artigo. Indaguei a minha
assessoria, mas, na verdade, até agora não sei
o que estou votando. Não sei se isso acontece
só comigo. Perguntei a alguns colegas, mas vejo
que não chegou nada à assessoria, não chegou
nada ao plenário.
De verdade, acho que não vou votar mais,
porque, particularmente, não sei o que estou
votando.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Posso esclarecer a V.Exa.?
O SR. DELEY – Sim. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa.
votou dois requerimentos: um requerimento de retirada de pauta e um requerimento de votação da matéria por grupos de artigos. Foi isso que V.Exa. votou. Em seguida, entramos na discussão da matéria.
O SR. DELEY – Mas e a discussão do
substitu- tivo ou do texto do Relator?
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Nós estamos votando aquele projeto que estava
lá, e as posições estão sendo expostas aqui.
V.Exa. quer saber o número de oradores
inscritos?
O SR. DELEY – Claro. Eu, por exemplo,
pedi à minha assessoria alguns
esclarecimentos, até porque não conseguimos
ter um texto. Não sei o que devo ler e o que
devo votar, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Agora estamos discutindo a favor e contra,
Deputado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Pror- rogo a sessão por 1 hora.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Com a palavra o Deputado Sarney Filho, que
falará contra a matéria.
O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV – MA.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras.
e Srs. De- putados, é meio constrangido que
venho falar sobre a votação de algo – e V.Exa.,
Deputado Deley, tem ra- zão – que não existe.
Não existe nada que estejamos votando agora.
Por quê? Porque o Deputado Aldo, Relator da
matéria, já disse – e isso saiu nos jornais; foi
gravado em entrevistas – que acolheria, e
acolheu, várias propostas do Governo, de outros
partidos, inclu- sive da Frente Parlamentar
Ambientalista, mas ainda não se viu nada E eu
quero me referir a todos aqueles produtores, não
somente àqueles que estão aqui, mas também
àqueles que estão nos assistindo pela TV
Câmara, e dizer o seguinte: toda essa
discussão sobre a refor- mulação do Código
Florestal começou porque havia o discurso de
que a maioria dos produtores estava na
ilegalidade.
Pois bem. Há uma proposta do Governo,
do Mi- nistério do Meio Ambiente, e há também
uma propos- ta das entidades ambientais, da
sociedade civil e do Partido Verde, que deixam
bem claro que, a partir da votação desta
proposta, nem o pequeno produtor, da
agricultura familiar, que estará isento de tudo,
nem o médio nem o grande produtores estarão na
ilegalidade.
Tirar da ilegalidade é uma coisa; agora,
afrouxar as regras para ter mais desmatamento
é outra. Tirar da ilegalidade todos nós
91
aprovamos, desde que com- promissos sejam
assumidos.
Eu vou ler, Sra. Presidenta, a nossa proposta:
“Regularização da produção agrícola com
suspensão de aplicação de multas aos agri-
cultores, caso ingressem em até um ano nos
programas de regularização ambiental (fede- ral
ou estaduais), que deverão ser implemen- tados
em até 6 meses da publicação da Lei, e
assumam o compromisso de recompor ou
compensar as reservas legais (...)”.
O quero dizer com isso, Sra. Presidente? Ao
con- trário do que se fala, a impressão que se
tem desta Casa, por tudo o que tem saído na
imprensa, é a de que aqui só há ruralistas, é a
de que todos nós aqui estamos unidos para
defender os interesses dos mé- dios e dos
grandes produtores – principalmente dos
grandes, que são os Deputados que exercem
mandato aqui – e não os interesses dos
pequenos agricultores.
Esta Casa não é refém do ruralismo, não.
Há pouco tivemos uma votação em que todas
as expres- sivas lideranças dos produtores
ruralistas brasileiros se pronunciaram contra a
isenção para insumos de agrotóxicos. E nós
ganhamos a votação aqui.
Eu quero dizer às Deputadas e aos
Deputados que não temos a obrigação de votar
tudo aquilo que vem desse segmento. Está
resolvido o problema do pequeno agricultor,
está resolvido o problema da ile- galidade, que
aliás nunca existiu. Então, não podemos afrouxar
as regras para diminuir a Área de Preserva- ção
Permanente, comprometendo os nossos
recursos naturais. Não podemos votar regras
para diminuir a Reserva Legal, porque os
biomas prestam serviços à agricultura na
qualidade do solo e da água, e os agri- cultores
sabem disso.
O que precisamos é de bom senso. E, para
que haja bom senso, é preciso que tenhamos o
texto do Deputado Aldo Rebelo em mão. Mas
esse texto ainda não apareceu. Por isso, cautela.
Estamos fazendo uma lei para o futuro, para os
nossos filhos...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Eu já lhe concedi 2 minutos, e V.Exa. já vai para
6 minutos. Peço que conclua.
O SR. SARNEY FILHO – Vou concluir, Sra.
Pre- sidenta. Muito obrigado pela generosidade,
mas esse tema é tão importante que não
podemos nos ater so- mente ao tempo
regimental.
Vamos refletir a respeito disso. Vamos fazer
uma lei que não seja imediatista, para resolver
problemas individuais e pessoais, mas para
resolver o problema do Brasil.
Era o que tinha a dizer. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Muito obrigada pela compreensão.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –
Para falar a favor, concedo a palavra ao
Deputado Valdir Colatto, por 3 minutos.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB – SC.
Sem re- visão do orador.) – Sra. Presidenta,
Sras. e Srs. Depu- tados, na verdade,
precisamos esclarecer a esta Casa que estamos
aqui discutindo o relatório da Comissão
Especial, o relatório do Deputado Aldo Rebelo.
E, até que se inicie a discussão do mérito,
vamos emendar esse relatório, discutir esse
trabalho, para que o De- putado Aldo Rebelo
possa adotar as emendas e apre- sentar o seu
parecer a esta Casa.
Sra. Presidenta, estamos tendo dificuldade
para fazer com que as pessoas entendam. O
Deputado que me antecedeu faltou com a
verdade quando disse que não estamos
trabalhando para os pequenos produto- res.
Estamos, sim. Ali está dito que, das
propriedades com até quatro módulos não se
exigirá a reposição da Reserva Legal. Não
vamos tirar nada das florestas que estão aí.
Desafio o Deputado José Sarney a dizer se há
um artigo, um parágrafo, um item que facilite o
desmatamento. Não há. O que há é o contrário:
um enrijecimento no processo de
desmatamento.
O que queremos é consolidar as áreas já
ocupa- das pelos agricultores na área de
Reserva Legal, isto sim, mas também nas Áreas
de Preservação Perma- nente. Em relação a
essas áreas consolidadas, se não respeitarmos a
realidade brasileira, vamos expulsar do campo
milhões de agricultores.
Eu não vou assinar esse projeto se não garan-
tirmos ao pequeno agricultor, àquele que está
traba- lhando na área consolidada, o direito de
continuar sua atividade, que por sinal, Sr.
Presidente, foi autorizada pelos governos em
92
épocas passadas. Não podemos cometer esse
crime, essa irresponsabilidade de ex- pulsar
sem dar alternativa alguma aos nossos agri-
cultores que estão na beira do rio, na encosta
ou no topo dos morros.
Na minha Santa Catarina, se fizermos isso, 80%
dos nossos agricultores, dos quais 90% têm menos de 15 hectares, serão expulsos das suas propriedades. É isso o que nós vamos fazer? É claro que não.
Eu faço um apelo ao Governo, ao Líder
Cândido Vaccarezza, que está discutindo esse
assunto com o Deputado Aldo Rebelo, e ao
nosso Líder Henrique Eduardo Alves para que
busquem o entendimento, por- que não pode
esta Casa fazer uma lei e deixar sob a
responsabilidade de um decreto presidencial a
defini- ção do que pode e do que não se pode
ser feito neste País. Esta Casa não pode se
curvar a um processo desses. Temos de ter a
coragem, Srs. Deputados, de resolver esta
questão.
E, como foi dito aqui, não é um problema dos
ambientalistas, nem dos ruralistas, nem dos
urbanistas, mas um problema do Brasil. O Brasil
precisa dar uma resposta, fazer uma lei que
venha ao encontro dos in- teresses, de acordo
com a realidade, remetendo, sim, para os
Estados...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para concluir, Deputado.
O SR. VALDIR COLATTO – O meu
antecessor falou por 6 minutos, Sr. Presidente.
A regularização ambiental precisa ser feita
pe- los Estados, para ajudarem a resolver o
problema das áreas de risco. Como foi dito aqui,
não foi só em San- ta Catarina que houve
desmoronamento, mas no Rio de Janeiro
também. O Deputado que esteve aqui se
esqueceu de citar o seu Estado, onde também
houve desmoronamento. E não foi por falta de
florestas, por- que as florestas foram abaixo,
mesmo nas montanhas.
Então, precisamos acertar essa legislação.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Muito obrigado, Sr. Deputado.
O SR. VALDIR COLATTO – Apenas para
con- cluir, queremos chamar a atenção dos
Deputados para que assumam essa
responsabilidade. Acho que este é um momento
ímpar que esta Casa tem para dar uma
resposta à sociedade brasileira, uma lei que
venha ao encontro da realidade brasileira – do
meio ambiente, sim, mas também da produção.
E vou dizer mais, Sr. Presidente: a área
urbana vai ficar numa situação muito complicada
porque as Áreas de Preservação Permanente
também se referem a áre-
as urbanas. Nós vamos demolir prédios? Nós
vamos derrubar tudo? Não. Vamos combater a
poluição com tecnologia, combatendo o lixo que
vai para os lugares indevidos e também o esgoto.
É aí que vamos resolver.
Vamos votar este projeto. Espero que o
Gover- no tenha consciência de que esta Casa
puxou para si essa responsabilidade e que vai
votar, sim, um projeto para o Brasil e não para
alguns.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Valdir
Colatto, a Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-
Presidente, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr.
Jorge Tadeu Mudalen, 2º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para falar contra a matéria,
Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, Deputado
Roberto Freire, não queríamos iniciar a
discussão sem um relatório exatamente por
causa disto: o esvaziamento total do plenário, o
desin- teresse, porque não há um relatório para
discutirmos. Estamos aqui falando
genericamente sobre o Código Florestal.
Desrespeito total à população que nos ouve, à
sociedade civil, à imprensa e aos 240 Deputados
que não puderam acompanhar este debate no ano
passado.
É evidente que o setor que pressiona para
votar quer despolitizar o processo, quer que a
coisa ande na marra, quer empurrar para a
frente, ganhar tempo, queimar etapas e não
discutir seriamente as mudan- ças que
efetivamente interessam ao debate do Códi- go
Florestal.
Sr. Presidente, quero começar colocando
a se- guinte questão – e quero me dirigir a todos
os que nos ouvem, à juventude brasileira, ao
93
povo brasileiro: este País tem a maior
biodiversidade do planeta; este País concentra
20% das espécies da fauna e da flora; este País
tem a maior reserva de água doce do mundo,
depois do Canadá, que tem uma parte gelada;
e um imenso território.
Ou seja, floresta, água e solo são questões inter-
ligadas. Nós não podemos permitir simplesmente
que a vantagem comparativa que o Brasil tem em
relação a tantos outros países seja desfeita. Não é
porque nós temos biomas que devemos destruí-
los. Pelo contrário! Se a Amazônia ainda não está
totalmente ocupada, talvez não seja o caso de
expandir a fronteira agrícola para colocar um boi
em cada hectare – um dos piores rendimentos do
mundo –, mas fazer lá uma indústria de fármacos,
uma indústria de alimentos, uma indústria de
química fina, e a ocupação sustentável da
Amazônia pelo seu povo, pelo conhecimento que
tem o povo da região. É isso o que tem que ser
feito. E não o que foi feito no Cerrado: passaram a
motosserra! Nós estamos aqui para impedir, para
desligar a motosserra, porque isso foi um crime
contra o Brasil! (Palmas.)
Nós não estamos criticando o pequeno
agricultor, não. Nós estamos dizendo o
contrário: que o peque- no agricultor brasileiro é
responsável por colocar na mesa do trabalhador
a comida e não a agricultura de exportação, não
a agricultura que vai visar apenas o lucro.
(palmas) Ela exporta o álcool, se o álcool estiver
caro lá, se não ela quer exportar açúcar. E não
importa que o preço do açúcar suba no
supermercado brasi- leiro. A mesma coisa
ocorre com a carne brasileira, e assim por
diante.
Então, quando o Relator Aldo Rebelo nos
coloca questões como as mudanças que fez em
relação ao interesse social... E havia uma série de
pegadinhas que foram decifradas aqui, Sr.
Presidente e Srs. Deputados. Vejam V.Exas. que
é de interesse social a produção de alimentos
em áreas de APP e Reserva Legal de
biocombustíveis! Pecuária de grande porte!...
(O microfone é desligado.) O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente,
estamos num debate. Não era isso o que o
pessoal queria? Es- tamos debatendo aqui.
Peço mais 1 minuto O SR. PRESIDENTE
(Jorge Tadeu Mudalen) – Esta Mesa tem sido
muito...
O SR. IVAN VALENTE – V.Exa., desde os
bons tempos da Assembleia Legislativa,
sempre foi uma pessoa tolerante.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Obrigado.
O SR. IVAN VALENTE – Vou concluir.
Infelizmente, o tempo é curto.
Isso aqui, por exemplo, apareceu no texto,
que espero que o Governo vete. Não é possível
uma coi- sa como essa!
Na verdade, o Deputado Valdir Colatto nos
fez um desafio: dizer onde há desflorestamento.
Por exemplo: no cômputo da Reserva Legal,
com a APP. Já há no Código a previsão de
que, na pequena propriedade, é no máximo de
25%. Na Amazônia é 80%; no Cer- rado é 50%.
Então, ao isentar os quatro módulos, temos
uma perda de 70 milhões de hectares, a médio
prazo, so- bre a questão. Ao ocupar a APP com
biocombustível, estamos perdendo floresta e
biodiversidade. Como assim!? (Manifestação no
plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para concluir.
O SR. IVAN VALENTE – Vou concluir.
Ao fazer essa anistia ampla, geral e
irrestrita, o Deputado Aldo Rebelo vai entrar
para a história como o “homem da motosserra”.
E ele não merece isso, pela sua história e pela
sua trajetória política. (Apu- pos. Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Eu pediria à galeria que, por
gentileza, não se mani- festasse.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Deputado Afonso Hamm, para falar
a favor.
O SR. AFONSO HAMM (PP – RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas
Deputados, Brasil que nos assiste, essa é a
angústia de quem espera por uma legislação
que seja efetiva, uma legislação que respeite a
agricultura, porque quem confunde motosserra
com agricultor está fazendo uma confusão
absolutamente absurda. Quem fala que numa
ativida- de agrícola ou urbana não se pensa em
lucratividade também fala absurdos.
Precisamos, com a devida
responsabilidade, como legisladores, propor a
condição para que o País siga conquistando os
espaços. O País hoje é líder na produção de
alimentos limpos. A tecnologia da nossa
94
EMBRAPA e a extensão rural das nossas
EMATER chegaram ao nosso agricultor. E o
nosso agricultor hoje é o mais respeitado no
âmbito do País. E chega- ram ao pequeno
agricultor, graças ao reconhecimento ao
pequeno, às políticas da agricultura familiar. E
eu as conheço. Chegaram ao agricultor de
médio porte, que é importante, pois gera
empregos. Chegaram, da mesma forma, ao
agricultor empresarial.
Nós não podemos retroceder. Precisamos
garan- tir as condições de um país que está
entre os três que mais preservaram as suas
florestas – mais de 60%.
Nós estamos debatendo o Código Florestal
para garantir segurança alimentar, para garantir
excedentes de exportação, sim. Não podemos
produzir somente de forma individualista, para o
nosso País.
O País melhorou. A agricultura está
revolucionada no sentido de ganhos. Agora, a
questão que debate- mos nos traz uma reflexão:
a agricultura não é só im- portante pela
produção de alimentos, pela produção da
bioenergia, do biodiesel e também do etanol. O
preço da gasolina subiu devido ao etanol,
porque ele é importante. É essa mesma
agricultura. E é através do Código Florestal que
estamos mostrando ao País que a agricultura
brasileira é importante na questão ambiental.
Por isso aprovamos as APPs – Áreas de
Preservação Permanente. O Deputado Aldo
Rebelo colocou no relatório que é obrigação, que
é responsa- bilidade de todos os agricultores. Até
quatro módulos...
(O microfone é desligado.) O SR. AFONSO
HAMM – Mais 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para concluir, Deputado.
O SR. AFONSO HAMM – Para concluir este ra-
ciocínio.
Uma agricultura pujante, de um país
responsável pelo seu meio ambiente, mas com
uma legislação mo- derna, que não deixe os
nossos agricultores hoje com a preocupação de
estarem na ilegalidade.
O Código que se apresentava – e por isso
estamos modificando – colocava 96% dos
agricultores na condição da marginalidade e da
criminalidade. É isso o que estamos discutindo
há 2 anos e meio; es- tamos discutindo,
exaustivamente, há mais de 1 ano, na Comissão
de Agricultura, nas audiências públicas, neste
plenário.
Portanto, estamos construindo um Código
Flo- restal com avanços. Que ele sirva, sim,
para alimen- tar os brasileiros e os excedentes
para exportação. E, mais do que isso, signifique
a sustentação ambiental.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen)
– Eu pediria à galeria que não se manifestasse, por
gentileza.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Deputada Rosane Ferreira, para
falar contra.
A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV –
PR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, durante 4 anos, antes
de aqui estar, fui Deputada Estadual de um
Estado produtor agrícola, o nosso Paraná
Durante 4 anos, muitas vezes estive de frente com
agricultores no meu Estado. Muitas vezes eu fui
procurada por agricultores no meu Estado. E as
demandas trazidas variavam: desde o preço
dos fertilizantes, o monopólio do nitrogênio, do
potássio e do fósforo, o preço da ureia, até
outras questões, como as estra- das
pedagiadas, de alto custo no Paraná, a
dificuldade para escoar a safra, as toneladas de
soja despejadas ao longo das estradas, as
dificuldades com o nosso porto, as péssimas
condições das estradas rurais, a falta de
câmaras frias, a falta de secadores de grãos, a
falta de uma política de preço mínimo. Tudo isso
eu debati ao longo dos 4 anos em que estive
Deputada.
Agora, Deputada Federal, há 1 mês ou 2
meses, estivemos com um grupo de Deputados
ligados à produção agrícola e com o Ministro,
debatendo o preço do feijão.
Durante os 4 anos em que estive lá, nunca
me foi trazido o Código Florestal como o
problema da nossa agricultura e, sim, todas essas
questões que eu levantei.
Eu tenho que dizer que nós estamos
perdendo uma oportunidade imensa – e vamos
pagar um preço altíssimo por isso – de
consolidar este País como a potência agrícola
que ele é e como a potência ambien- tal que
também é. Nós podemos produzir preservando.
95
Nós podemos preservar produzindo. Eu não
tenho a menor dúvida disso.
É possível a esta Casa construir um grande
Códi- go Ambiental, nem florestal nem agrícola.
Nem “meio” ambiente, um ambiente por inteiro,
que é do que nós precisamos, do que o Brasil
precisa e do que o pla- neta precisa.
É lamentável que haja essa dicotomia...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para concluir, Deputada, por
gentileza.
A SRA. ROSANE FERREIRA – Eu vou
concluir. E cumpro. Pode ter certeza de que vou
concluir.
Eu quero finalizar dizendo isto: que Deus
ilumine cada um de nós; que possamos
começar um grande trabalho, Deputado
Darcísio Perondi, V.Exa. que de- fende tão bem
a saúde. Não há como haver saúde sem um
ambiente saudável; não há como haver saúde
sem cuidar dos nossos rios, das nossas matas,
sem preservar toda a nossa biodiversidade.
O planeta é um planeta como um todo.
Muito obrigada, Sr. residente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Muito obrigado, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para discutir a favor, Deputado Luis
Carlos Heinze. (Pausa.) Ausente.
Deputado Nelson Marchezan Junior, para
falar a favor.
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB–
RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, de um lado há pessoas acostumadas a um belo ar-condicionado, a trafegar no asfalto, a ter uma moradia muito boa, a ter uma alimentação bastante saudável, controlada, sem saber direito de onde ela vem. São aqueles que defendem, em nome da ecolo- gia ou do meio ambiente, que nós não devemos votar esse Código e que devemos mutilá-lo, como se fossem os produtores criminosos.
De outro lado, há alguns que, com medo de
perder esses eleitores, Deputado Onyx
Lorenzoni, defendem de forma ideológica,
partidarizada e eleitoral que não se vote isso e
que os produtores continuem na mão de
burocratas, que vão lá cobrar propina, que vão
lá multar, que vão lá processar, ou para
aparecer na TV como defensores do meio
ambiente, ou para ganhar um troquinho
Deputado Darcísio Perondi. E quem está
fazendo esse papel aqui no Con- gresso
Nacional desta vez é o PT e o seu Governo. Por
isso não foi votado o Código. E são esses que
atrapalham o maior consenso, talvez, que esta
Casa terá neste ano e talvez nesta legislatura.
De outro lado estão aqueles que
conhecem os que têm as mãos rachadas, o
rosto bronzeado, o pé trincado de ser colocado
na lama, no barro; aqueles que levam o nosso
arroz, o nosso feijão, a nossa car- ne até a mão
dos nossos irmãos brasileiros. Se não for o
nosso produtor que produz o arroz, teremos que
comprar – quem sabe? – dos americanos. Se
não pro- duzirmos a nossa carne, teremos que
comprar – quem sabe? – da Argentina.
Não há solução, a não ser deixar o nosso
tra- balhador produzir. Isso é simples, é básico.
E não há nenhuma linha nesse Código que diga:
“Corte uma ár- vore para produzir.” Em
nenhuma linha, em nenhuma das versões desse
relatório, é dito ou será dito isso que alguns, por
desconhecimento ou por má intenção, têm
falado aqui.
Vou contar uma pequena história sobre um
tio meu. Seu professor, Deputado, o tio Enio
Marchezan. Ele é professor da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul. Ele viajou para os
Estados Unidos para fazer pós-doutorado na
área de orizicultura.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para concluir, Deputado.
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR –
E a grande meta dos produtores de arroz do
Texas não era a de aumentar a sua
produtividade, não eram in- vestimentos
públicos, que já têm bastantes; era a de
destruir os produtores gaúchos. Essa era a
meta do produtor de arroz dos Estados Unidos.
É essa a meta de tantos outros produtores
internacionais, de empresas internacionais, que
alguns Deputados aqui, inconsciente ou
conscientemente, talvez estejam se prestando a
defender com esses discursos, com essas suas
manifestações, e levando a sociedade a um
grande erro.
Estão aqueles ideológicos que não
conhecem a realidade, aqueles ideológicos
político-partidarizados, com interesses eleitorais
96
apenas, de um lado. E do ou- tro lado está a
grande maioria, do lado dos produtores e da
nossa soberania nacional. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen)
– Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM – RS.
Sem re- visão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Depu- tados e todos aqueles que
acompanham esta sessão, a última vez em que
este Parlamento se reuniu para discutir e votar
um código florestal foi em 1965, num trabalho
extraordinário e avançado, na época, feito por
Osny Duarte Pereira.
De lá para cá, o Parlamento brasileiro nunca
mais votou coisa nenhuma. Tudo foi construído
em reso- luções, instruções normativas,
decretos e assim por adiante. Nesse cipoal
legislativo, construímos aberra- ções como esta:
90% das 5 milhões e 200 mil proprieda- des rurais
brasileiras hoje estão na ilegalidade. Isso não é
razoável. Estabelecemos ainda outras
aberrações, como a do boi criado a capim, o
chamado boi verde, criado na planície
pantaneira, que é ilegal hoje, ou a de 75% da
produção de arroz do Rio Grande, de Santa
Catarina e do Paraná, como disse o Deputado
Nelson Marchezan Junior, que está na
ilegalidade. E não se para por aí: o café, a
maçã, a uva das encostas gaú- chas,
catarinenses e paranaenses, Deputado Afonso
Hamm, também estão completamente na
ilegalidade.
Agora há uma aberração maior. Por isso
venho à tribuna manifestar claramente o meu
voto contrário ao instituto da Reserva Legal.
Ora, a Reserva Legal é um absurdo, porque é
confisco de propriedade! Todos nós juramos
defender a Constituição brasileira. É a tarefa
número um do Deputado e do Senador defender
a Constituição Federal, onde está consagrado,
no art.
5º, na parte dos direitos fundamentais, o direito
de propriedade. No art. 170 da Constituição,
constante do Título da Ordem Econômica,
também está consagrado o direito de
propriedade.
E por que eu trago esse assunto? Porque a
Reserva Legal deve ser relativizada nesse código
florestal. A instituição da Reserva Legal no
Brasil, primeiro, cria uma figura que não existe
em lugar nenhum do mundo. Só no Brasil existe a
Reserva Legal, que subtrai, rouba, sequestra,
confisca 20% da propriedade rural brasileira. A
pergunta, Presidente, é a seguinte: por que
ninguém resolveu propor que 20% do pátio do
estacionamento da Fiat em Betim também fosse
confiscado? Por que não fazer o mesmo no
pátio da GM em Gravataí? Por que não fazer o
mesmo, Deputado Pepe Vargas, no pátio da
Marcopolo? Porque seria uma irracionalidade.
Por isso ninguém fez essa proposta.
Agora, para afetar a produção brasileira,
para afetar o produtor brasileiro, para, de
maneira ideoló- gica, criminalizar o agricultor
brasileiro, aí pode, aí é correto. Não é correto,
não! É injusto! Não é razoá- vel que um país
como o nosso se preste a isso. Este
Parlamento nunca autorizou a Reserva Legal
que se criou no Brasil, essa excrescência
jurídica que colide com a nossa Constituição.
Veio por meio de medida provisória, reeditada,
Deputado Perondi, mais de 60 vezes. Jamais foi
votada, e criou toda essa situação que vivemos
hoje no Brasil.
Alguém poderia dizer, Sr. Presidente – peço
paci- ência a V.Exa. –, que a propriedade tem
que cumprir a função social. Cito as sábias palavras
do constitucionalista José Afonso da Silva: “É certo
que o princípio da função não autoriza suprimir,
por via legislativa, a instituição da propriedade
privada”. É isso. Isso é crime de lesa-pátria.
Não darei o meu voto para a instituição da
Reserva Legal no Brasil. Essa é nossa próxima
luta. O trabalho do Deputado Aldo Rebelo, de
todos os que se empenha- ram para flexibilizar a
legislação brasileira, para trazer racionalidade
para o País, deve ser ajudado e apoiado.
Agora, quero aqui fazer esse movimento no
sentido de negar o meu voto, de negar o meu apoio
a essa quebra do juramento feito por todos nós. O
direito de propriedade é fundamental na
democracia, no Estado Democrático de Direito.
Neste País ele vem sendo relativizado, fragilizado,
com claros objetivos de que lenta e gradualmente
o Bra- sil caminhe para um regime mais autoritário
ou totalitário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Muito obrigado, Deputado.
O SR. ONYX LORENZONI – Contando
com a gentileza de V.Exa., lembro que o que eu
disse tem su- porte na Constituição, que cada
97
homem e cada mulher neste Parlamento
juraram. Quebrar esse juramento é uma escolha
pessoal, mas, em homenagem aos 5 mi- lhões e
200 mil proprietários rurais do Brasil e a cada
cidadão brasileiro, eu não vou quebrar o juramento
feito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para concluir, Deputado.
O SR. ONYX LORENZONI – Eu vou
manter de pé um princípio fundamental para a
democracia: o di- reito de propriedade. Ele é
válido, em toda a sua ex- tensão, porque a
Constituição o garante ao cidadão e à cidadã
brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para falar a favor, tem a palavra o
Deputado Paulo Abi-Ackel. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB – SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. De- putados, o maior inimigo do meio
ambiente é o desco- nhecimento. Nós temos no
Brasil 851.487.659 hectares. Desses, 38% são
propriedades rurais; 4% são períme- tros
urbanos; 58% têm outras destinações: unidades
de conservação permanente, terras indígenas,
terras de quilombolas, área públicas.
O Código Florestal brasileiro pode legislar
apenas sobre 38% do território nacional. Na
Amazônia, ape- nas sobre 24,6%. E nós
estamos aqui discutindo isso.
Se hoje aplicarmos o Código Florestal
brasileiro em vigor, praticamente 100% das
propriedades esta- rão na ilegalidade. O único
país do mundo que adota a Reserva Legal é o
Brasil. O primeiro Código Flo- restal brasileiro
foi instituído, em 1934, por decreto; em 1965, o
Código foi estabelecido pela Lei nº 4.771.
Agora, depois de tantos anos, estamos
discutindo o Projeto de Lei nº 1.876, de 1999,
do então Deputado Sérgio Carvalho, falecido em
2003, e o substitutivo do Deputado Aldo Rebelo.
Praticamente 98% estão consensuados. Já
existe consenso, já está acertado entre o
Executivo e o Le- gislativo. Existe apenas uma
diferença entre a agricul- tura familiar e a
agricultura empresarial – as duas são
importantes para o País. Trata-se da discussão
sobre o limite de quatro módulos fiscais e as
cooperativas fa- miliares. O Executivo já aceitou
que, no caso, não haja Reserva Legal, e quem
defende o agronegócio quer a Reserva Legal
em todas as propriedades.
Acho justo também, pelo que representa,
pelos exemplos que temos de tecnologia, de
plantio direto, pela nossa EMBRAPA, que
vende tecnologia a 67 países. Serão mantidas
as APPs, e punições rígidas para quem
descumprir a lei; até 10 metros de largura,
recomposição de 15 metros de mata ciliar; e áreas
con- solidadas, dispensadas as propriedades de
até quatro módulos fiscais da recomposição da
Reserva Legal.
Estamos chegando a um consenso, Sr.
Presiden- te. Com certeza, vamos votar as
mudanças do Código Florestal brasileiro, para o
bem de todo o agronegócio e da agricultura
familiar do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen)
– Para falar contra, tem a palavra o Deputado Paulo
Wagner. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena.
(Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado Dr. Rosinha.
O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. De- putados, o único relatório
que temos sobre a mesa é o do ano passado. É
inconcebível fazer qualquer tipo de defesa
daquele relatório. E mesmo nele é discutida a
Reserva Legal. Alguns disseram desta tribuna
que o único país do mundo que utiliza a
Reserva Legal é o Brasil. Que ótimo! Será que
devemos nos mirar em péssimos exemplos e
trazer para cá o que há de mau lá fora? Outro
questionamento: a responsabilidade pela
questão ambiental, pela preservação ambiental
não cabe apenas ao poder público, ela é de
todos. Essa responsabilidade, seja o cidadão
proprietário ou não, é para com a sociedade. E
essa responsabilidade se dá com a Reserva
Legal, um bem para a coletividade.
Não há alguém no Brasil pós-1964 que
tenha comprado uma propriedade sem que
98
tivesse conhe- cimento dessa lei, que não
soubesse da Reserva Legal, para dizer que foi
enganado, que foi tapeado. Não existe isso. O
nosso País, hoje um exemplo de preservação
ambiental, é aplaudido nos fóruns inter-
nacionais, mas alguns, aqui, querem destruir
esse patrimônio ambiental.
Não se contrapõe preservação ambiental a
produ- ção. Não se contrapõe. O que se contrapõe
é a vontade de destruir a natureza para benefício
próprio, para lucro pessoal, ou para lucro de
minorias e de cooperativas.
Todos sabem que 84% das propriedades de
terra no Brasil pertencem à agricultura familiar.
Quem põe a co- mida na mesa do povo brasileiro,
quem sustenta e quem dá segurança alimentar
para o nosso povo é a agricultura familiar. É ela que
mantém a biodiversidade, uma riqueza do País, e
não aquelas vastas extensões de terra cobertas com
uma única planta, seja soja, seja eucalipto, seja
pinus.
Estamos aqui para defender a produção,
sim, com responsabilidade ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para concluir, Deputado.
O SR. DR. ROSINHA – Eu quero o mesmo
tempo que foi dado ao Deputado Onyx, por
favor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Deputado, para concluir.
O SR. DR. ROSINHA – O discurso será
concluído dentro do mesmo tempo que foi dado ao
Deputado Onyx.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – É a Mesa quem decide, por favor. O SR. DR. ROSINHA – Só porque é do seu
partido, 6 minutos; eu, que não sou do seu
partido, tenho menos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Deputado, não aponte o dedo assim
para mim.
O SR. DR. ROSINHA – Temos que saber o
que nós queremos para o nosso País.
Queremos um país que se desenvolva, mas que
respeite as Áreas de Pro- teção Permanente,
como está definido no projeto. Até posso
concordar com a questão das APPs, a chamada
mata ciliar, e com um segundo texto que circulou
aqui, que diz que, a partir das calhas dos rios, vai
ser manti- do o tamanho da mata ciliar. Por
favor! O Rio Uruguai não terá mata ciliar em
vários trechos! Se for mantido o texto que está
circulando, a partir das calhas, em boa parte do
Rio Amazonas não haverá mata ciliar. A última
questão. Se aquele texto que está sobre a mesa
definir que em área de quatro módulos não
haverá Reserva Legal, sem dizer, porém, que
devem ser quatro módulos para um único dono,
o indivíduo vai dividir suas terras, suas fazendas
em várias partes de quatro módulos, indo contra
a questão ambiental.
Não posso aceitar isso. Por causa de
todas as composições por mim citadas e dos
critérios adota- dos, meu voto é contrário. Eu
defendo a produção, eu defendo a vida, eu
defendo a saúde, não a destruição, como parece
crer a maioria deste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Muito obrigado, Sr. Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado Zonta.
O SR. ZONTA (PP – SC. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares,
visi- tantes, agricultores, cooperativistas,
estudantes, meus cumprimentos a todos. Este é
um momento importan- te, e o equilíbrio tem
que estar presente. Por isso vou falar muito
pausadamente.
Podem buscar as medidas protelatórias que
qui- serem, podem provocar o quanto quiserem,
mas nós vamos votar este código hoje. Vamos
votá-lo, sim!
(Manifestação nas galerias.)
O SR. ZONTA – Isso está muito claro. O
relatório do Deputado Aldo Rebelo, que pode
receber emendas, ser alvo de destaques, traduz
a realidade nacional. Necessitamos de um
marco regulatório. Hoje, nós não temos esse
marco regulatório. Nós precisamos, sim,
encontrar um ponto de equilíbrio entre a
preservação e a produção, e é o que estamos
fazendo aqui.
No contexto das espécies a serem
preservadas, não podemos esquecer que o ser
humano há de ser preservado. E, para
preservar o ser humano, é fun- damental que
haja alimentos. Mas quem vai produzir esses
alimentos, se não permitirmos que haja uma
produção adequada?
Esse texto foi elaborado depois de ouvirmos
todos os setores. O Deputado Moacir
Micheletto, Presiden- te da Comissão Especial
99
do Código Florestal, está de parabéns. Temos
que reconhecer o seu esforço, assim como o do
Deputado Aldo Rebelo e de todos aqueles que
dela participaram.
Podemos – e devemos – continuar
discutindo, enquanto for necessário, para que
depois ninguém se queixe de que não foi ouvido.
Façamos uma discussão de alto nível,
respeitando os que vêm aqui em nome do
pequeno, do médio, do grande produtor, do
cooperati- vista, que dá grande contribuição ao
País promovendo a organização dos pequenos
produtores. Esses foram ouvidos e estão aqui
para dizer que há necessidade, sim, de
votarmos o novo Código Florestal brasileiro, não
para desmatar mais, como estão querendo
afirmar, como forma de contestação – nada
disso!
Deputado Assis do Couto, se há alguém neste
País que tem consciência ambientalista e
preservacionista, é o pequeno agricultor. Esse
sabe que precisa preservar a água, a
biodiversidade, para continuar produzindo. Esse
está fazendo sacrifícios, portanto não pode ser
ele o vilão. Se o rio que passa por uma cidade –
seja o Iguaçu, no Paraná, seja o Tietê, em São
Paulo, ou ou- tro –, antes de nela entrar, estava
limpo, mas sai de lá um lodo, os agricultores
fronteiriços são penalizados. É justo? Não. A
responsabilidade pela preservação é de todos,
não apenas do agricultor. Ele faz a sua parte.
Por isso, estamos aqui para dizer, em
nome do cooperativismo brasileiro, que é
necessário votar hoje o Código Florestal nos
termos do parecer do Deputa- do Aldo Rebelo.
Mais uma vez, meus cumprimentos a S.Exa.
pelo trabalho feito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Concedo a palavra ao Deputado
Assis do Couto, que falará contra a matéria.
O SR. ASSIS DO COUTO (PT – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, companheiros que se encontram nas
galerias, todos os que nos assistem e nos ouvem
pelos meios de comuni- cação desta Casa,
Deputado Moacir Micheletto, quando fui me
inscrever para discutir a matéria, tinha duas op-
ções: inscrever-me para falar a favor ou para falar
contra. Como não sabemos qual é o teor da
negociação feita pelo Relator Aldo Rebelo com o
Governo, estamos aqui dis- cutindo o relatório
final da Comissão Especial realizada em 2010 – é
bom que a sociedade saiba disso – e um suposto
relatório que circulou pela Casa hoje de manhã,
com pequenas mudanças. É muito difícil falar
contra algo que possivelmente o Relator Aldo
Rebelo trará a este plenário daqui a pouco. Não
sabemos o que é.
Com relação ao relatório da Comissão
Especial, alguns pontos precisam ser corrigidos,
e a sociedade deve saber disso. Em primeiro
lugar, não se compre- ender no relatório o
conceito de agricultura familiar é um erro grave.
Como foi dito por um dos Deputados que me
antecedeu, 84% das propriedades rurais no
Brasil pertencem à agricultura familiar, com
base na Lei nº 11.326. Elas ocupam apenas
24,3% das terras, mas são responsáveis por
quase 40% do PIB agrope- cuário brasileiro.
Cerca de 70% de tudo o que vai para a mesa do
consumidor vem da agricultura familiar. Em cada
100 hectares, a agricultura familiar emprega mais
de 15 pessoas, enquanto a não familiar emprega
1,7. A agricultura familiar consegue obter um
valor agregado bruto por ano, por hectare, de
mais de 700 reais, e a não familiar obtém
pouco mais de 300 reais. A agri- cultura familiar
é mais intensiva, concentra mais gente no
campo, no entanto evita o avanço da
agropecuária, principalmente sobre as florestas
amazônicas. Não aceitar isso como tratamento
diferenciado é um erro.
Em segundo lugar, não se entender, no
suposto relatório do Deputado Aldo, a agricultura
familiar como de interesse social é um erro.
Em terceiro lugar, não dispensar esse
público da reposição da Reserva Legal é um
erro.
Estamos falando, até agora, sobre as
deficiências que vimos no trabalho do Relator.
Alguns avanços fo- ram produzidos nas
negociações, mas não sabemos se eles
constam ou não do relatório.
Sr. Presidente, torço para que um próximo
dis- curso meu aqui seja inteiramente favorável ao
relatório do Deputado Aldo Rebelo, mas, se eu
perceber que o relatório ameaça o meio
ambiente ou a agricultura fa- miliar, vou me
colocar contra o relatório neste plenário.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o PSOL pede a abertura de novo painel.
VI – ENCERRAMENTO
100
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) –
COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:
Partido Bloco
RORAIMA
Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Roraima 1
AMAPÁ
Fátima Pelaes
PMDB Luiz Carlos
PSDB Total de
Amapá 2
PARÁ
André Dias PSDB
Arnaldo Jordy PPS PvPps
Giovanni Queiroz
PDT Zé Geraldo PT
Zequinha Marinho
PSC Total de Pará 5
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Francisco Praciano
PT Rebecca Garcia
PP
Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob
Total de Amazonas 4
Acre
Marcio Bittar PSDB
Total de Acre 1
TOCANTINS
César Halum PPS PvPps
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins 2
MARANHÃO
Davi Alves Silva Júnior PR
PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP- tcPsl
Domingos Dutra PT
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Total de Maranhão 3
CEARÁ
Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdob
Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob
Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
José Guimarães PT
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de Ceará 5
PIAUÍ
Jesus Rodrigues PT
Total de Piauí 1
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra
PT Felipe Maia
DEM
João Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdob
Total de Rio Grande do Norte 4
PARAÍBA
Efraim Filho DEM
Nilda Gondim
PMDB Total de
Paraíba 2
PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Fernando Ferro PT
Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob
Paulo Rubem Santiago PDT
Silvio Costa PTB
PsbPtbPcdob Total de
Pernambuco 5
ALAGOAS
Joaquim Beltrão PMDB
Maurício Quintella Lessa PR
PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPsl
Total de Alagoas 2
SERGIPE
Mendonça Prado DEM
Rogerio Carvalho PT
Total do Sergipe 2
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob
101
Antonio Imbassahy
PSDB Arthur Oliveira
Maia PMDB
Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdob
Emiliano José PT
José Carlos Araújo PDT
Josias Gomes PT
Lucio Vieira Lima
PMDB Marcos
Medrado PDT
Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Roberto Britto PP
Total de Bahia 11
MINAS GERAIS
Antônio Andrade PMDB
Aracely de Paula PR
PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Bernardo
Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdob-
PrtbPrpPhsPtcPsl
Bonifácio de Andrada PSDB
Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Eduardo Azeredo PSDB
Eros Biondini PTB
PsbPtbPcdob Fábio
Ramalho PV PvPps
Gabriel Guimarães PT
Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdob
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR
PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Luis Tibé
PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Mauro Lopes PMDB
Newton Cardoso
PMDB Odair
Cunha PT
Padre João PT
Paulo Abi-Ackel
PSDB Rodrigo de
Castro PSDB
Saraiva Felipe
PMDB Vitor Penido
DEM
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 22
RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon
PT Alexandre
Santos PMDB
Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Brizola Neto
PDT Chico
D`Angelo PT
Hugo Leal PSC
Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Stepan Nercessian PPS PvPps
Total de Rio de Janeiro 8
SÃO PAULO Arnaldo Jardim PPS PvPps
Beto Mansur PP Carlos
Roberto PSDB Carlos
Sampaio PSDB Carlos
Zarattini PT
Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob
Janete Rocha Pietá PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José De Filippi PT
José Mentor PT Mara
Gabrilli PSDB
Newton Lima PT
Paulo Teixeira PT
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Freire PPS PvPps
Roberto Santiago PV PvPps
Vanderlei Macris PSDB
William Dib PSDB
Total de São Paulo 18
MATO GROSSO Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Roberto Dorner PP
Ságuas Moraes PT
Total de Mato Grosso 3
DISTRITO FEDERAL Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal 1
GOIÁS Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Sandes Júnior PP
Total de Goiás 2
MATO GROSSO DO SUL
102
Reinaldo Azambuja PSDB
Total de Mato Grosso do Sul 1
PARANÁ André Vargas PT
Eduardo Sciarra DEM
Luiz Nishimori PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Rubens Bueno PPS PvPps Sandro Alex PPS PvPps Total de Paraná 6
SANTA CATARINA
Décio Lima PT
Pedro Uczai PT
Valdir Colatto PMDB
Total de Santa catarina 3
RIO GRANDE DO SUL
Darcísio Perondi PMDB
Enio Bacci PDT
Fernando Marroni PT
Marco Maia PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Nelson Marchezan Junior PSDB
Onyx Lorenzoni DEM
Paulo Pimenta PT
Total de Rio Grande do Sul 8 Deixam de Comparecer à Sessão os Srs.:
Partido Bloco
RORAIMA
Teresa Surita PMDB
Total de Roraima 1
AMAPÁ Davi Alcolumbre DEM
Vinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Amapá 2
PARÁ Elcione Barbalho PMDB
Total de Pará 1
AMAZONAS Átila Lins PMDB
Total de Amazonas 1
ACRE Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Total de Acre 1
TOCANTINS Eduardo Gomes PSDB
Irajá Abreu DEM
Júnior Coimbra PMDB
Total de Tocantins 3
MARANHÃO Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nice Lobão DEM
Pinto Itamaraty PSDB
Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão 4
CEARÁ Aníbal Gomes
PMDB Eudes
Xavier PT Total de
Ceará 2
PIAUÍ Assis Carvalho PT
Iracema Portella PP
Paes Landim PTB PsbPtbPcdob
Total de Piauí 3
RIO GRANDE DO NORTE
Henrique Eduardo Alves PMDB
Total de Rio Grande do Norte 1
PERNAMBUCO Bruno Araújo PSDB
Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob
José Chaves PTB PsbPtbPcdob
Sergio Guerra PSDB
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco 5
ALAGOAS Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Alagoas 1
SERGIPE Almeida Lima PMDB
Márcio Macêdo PT
Total de Sergipe 2 BAHIA
Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
103
João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jutahy Junior
PSDB Luiz
Alberto PT Total
de Bahia 5
MINAS GERAIS
Lael Varella DEM
Paulo Piau PMDB
Stefano Aguiar PSC
Total de Minas Gerais 3
RIO DE JANEIRO
Andreia Zito PSDB
Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Edson Santos PT
Fernando Jordão PMDB
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Jean Wyllys PSOL
Marcelo Matos PDT
Total de Rio de Janeiro 7
SÃO PAULO
Arlindo Chinaglia PT
Cândido Vaccarezza PT
Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdob
Jilmar Tatto PT
Marcelo Aguiar PSC
Ricardo Berzoini PT
Vicente Candido PT
Total de São Paulo 7
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Total de Mato Grosso 1
DISTRITO FEDERAL
Erika Kokay PT
Total de Distrito Federal 1
GOIÁS Leandro Vilela
PMDB Roberto
Balestra PP
Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Goiás 3
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Total de Mato Grosso do Sul 1
PARANÁ
Alex Canziani PTB PsbPtbPcdob
Angelo Vanhoni PT
Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Takayama PSC
Total de Paraná 4
SANTA CATARINA
Ronaldo Benedet PMDB
Total de Santa catarina 1
RIO GRANDE DO SUL
Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdob
Total de Rio Grande do Sul 1
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu
Mudalen) – Encerro a sessão, convocando para
hoje, quarta-feira, dia 11 de maio, às 15 horas,
sessão extraordinária da Câmara dos
Deputados com a seguinte...
104
4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09,
6.313/09 e 6.732/10.
Diários da Câmara dos Deputados (25/05/2011)
O SR. SILVIO COSTA – Portanto, eu queria
que V.Exa. avançasse...
O SR. IVAN VALENTE – Contraditar o
quê?
O SR. SILVIO COSTA – Eu estou com a
palavra. Eu estou com a palavra.
O SR. IVAN VALENTE – V.Exa. não tem de
con- traditar nada. É o Presidente que eu quero
ouvir.
O SR. SILVIO COSTA – V.Exa. não vai
ganhar no grito.
O SR. ZONTA – Sr. Presidente, vamos
seguir a Ordem do Dia. Vamos para a Ordem
do Dia, Sr. Pre- sidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A
lista de presença registra o comparecimento de
408 Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Passa–se à apreciação da matéria sobre a Mesa
e da constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item
1.
PROJETO DE LEI Nº 1.876–B, DE 1999
(Do Sr. Sérgio Carvalho)
Votação, em turno único, do
Projeto de Lei Nº 1.876–B, de 1999,
que dispõe sobre Áreas de
Preservação Permanente, Reserva
Legal, exploração florestal e dá
outras providências; tendo parecer da
Comissão Especial, pela
constitucionalida- de, juridicidade e
técnica legislativa; pela não
implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamen- tária; e, no
mérito, pela aprovação deste e dos
PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08,
4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebe- lo). PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 186 e pela rejeição das Emendas de nº s 1 a 185 (Relator: Dep. Aldo Rebelo).
Tendo apensados (10) os PLs de nºs
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O
parecer já foi apresentado pelo Deputado Aldo
Rebelo, que apresentou a Emenda Aglutinativa
Global nº 186. Por- tanto, foi encerrada a
discussão também.
Nós passamos à votação. (Palmas.)
105
O SR. SARNEY FILHO – Sr. Presidente,
para uma questão de ordem baseada no § 6º do
art. 62 da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há
reque- rimento sobre a mesa de retirada de
pauta.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – Pela ordem,
Pre- sidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois
não, Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB–SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Da parte
do PSDB, queremos dar seguimento ao acordo
que produzimos, queremos aprovar a emenda
substitutiva global de au- toria do Deputado
Relator Aldo Rebelo e, consequen- temente, o
destaque feito à Emenda de Plenário nº
164, que tem também o nosso apoiamento.
Para que, regimentalmente, isso possa
aconte- cer, eu peço inicialmente a V.Exa, como
Presidente da Mesa, que inicie retirando, a
pedido do PSDB, o nosso destaque supressivo
ao art. 3º, para que pos- samos dar
cumprimento ao que ficou acordado na emenda
substitutiva global e também na Emenda de
Plenário nº 164.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois
não.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – Para que
retire- mos antes, portanto, de o texto ser
aprovado, conforme manda o Regimento Interno
da Câmara dos Deputados.
DESTAQUE DE BANCADA
(PSDB)
“Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e §
2º, combinado com art. 117, IX do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, destaque para votação em
separado da expressão “a que se refere o
inciso IX do artigo 3º”, constante do
inciso I, do artigo 21 da Emenda de
Plená- rio nº 186, oferecida ao PL nº
1.876, de 1999.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2011.
– Duarte Nogueira, Líder do PSDB”.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO (DEM–BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, da mesma forma, o
Democratas partici- pou da construção desse
amplo acordo, construção que levou tempo,
mas que eu acho que permitiu que esta Casa
amadurecesse e gerasse uma convergência
importante em torno do texto do Deputado Aldo
Rebe- lo e da Emenda nº 164, que tem todo o
nosso apoio.
Por isso, e para cumprir o acordo, o
Democratas solicita a retirada dos dois
destaques que apresentou à Mesa, até porque
um deles é de igual teor. Nós pro-pusemos o
destaque da Emenda nº 164, só que há um
destaque mais amplo, liderado pelo PMDB e
com a assinatura de diversos Líderes dos
partidos repre- sentados nesta Casa. Diversos
Líderes. E eu tenho certeza de que a Emenda nº
164 será aprovada, assim como o texto do
Deputado Aldo.
Por isso, solicito a retirada dos destaques
do Democratas, para concentrarmos a votação
no texto e na Emenda nº 164.
DESTAQUE DE BANCADA
(DEM/ PSDB)
“Senhor Presidente:
Requeremos a Vossa Excelência,
nos termos do art. 161, § 2º do
Regimento Inter- no da Câmara dos
Deputados, destaque para votação em
separado da Emenda nº 183 ao PL nº
1.876, de 1999.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2011.
– Antonio Carlos Magalhães Neto,
Líder do Democratas, – Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, – Moreira
Mendes, Vice–Líder do Bloco
Parlamentar PV, PPS”.
DESTAQUE DE BANCADA
(DEM)
“Senhor Presidente:
Requeremos a Vossa Excelência,
nos termos do artigo 161, § 2º do
Regimento In- terno da Câmara dos
Deputados, destaque para votação em
separado da Emenda nº 164,
apresentada ao PL nº 1.876, de 1999.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.
– Antonio Carlos Magalhães Neto,
Líder do
106
Democrata”.
O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA.
Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, para uma questão de ordem baseada
no § 6º do art. 62 da Constituição Federal e na
resposta dada pela Presidência desta Casa à
Questão de Ordem nº 411, de 2009, dan- do nova
interpretação a esse dispositivo constitucional.
“Reportando–me à Questão de Ordem nº
411, de 11 de março de 2009, em que o nobre
ex-Deputado Régis Fernandes de Oli- veira
questiona esta Presidência, a fim de que pudesse
melhor entender sobre o trancamen- to da pauta
a que alude o § 6º do art. 62 da Constituição
Federal, questionou o Deputado‘se toda matéria
administrativa objeto de pro- jeto de resolução
afeta ao conhecimento do Plenário da Câmara
ficava inibida em face da medida provisória que
aguardava deliberação’.”
Naquela oportunidade, o então Presidente,
Depu- tado Michel Temer, hoje Vice-Presidente da
República, jurista respeitado, baseado em
fundamentos jurídicos e políticos, proferiu um
brilhante parecer até hoje se- guido pela Casa –
Sr. Presidente, vou até pular, para não pensarem
que estou aqui fazendo qualquer tipo de
protelação:
Feito o registro do voto e a análise do
substitutivo aprovado na Comissão, chamo mais
uma vez a atenção desta Presidência para o que
disse o Presidente Temer com relação ao
tratamento que deve ser dado às propos- tas de
leis ordinárias, como é o caso dessa proposta do
novo Código Florestal. Após concluir seu
entendimento sobre a expressão constitucional
“todas as deliberações legislativas estampadas no
§ 6º do art. 62”, como sendo todas as deliberações
legislativas ordinárias, ou seja, ex- cetuando–se
emenda constitucional, lei complementar, decreto
e resolução, disse o Presidente, então:
“No tocante às leis ordinárias,
algumas delas estão excepcionadas. O
art. 62, no inciso I, ao tratar das leis
ordinárias que não podem ser objeto de
medida provisória, estabelece as leis
ordinárias sobre nacionalidade, cidadania
e outros tantos temas que estão
elencados no art. 62, inciso I, então
nessa matéria, também digo não há
trancamento de pauta”.
Dito isso, posso seguramente afirmar que
esse substitutivo que estão tentando aprovar
iguala–se a qualquer outra lei ordinária que
pode ser objeto de medida provisória.
Consequentemente, não pode ser apreciado em
sessão extraordinária.
Essa, Sr. Presidente, é a questão de ordem
que encaminho à Mesa.
O SR. NELSON MARQUEZELLI
(Bloco/PTB–SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, vamos enviar a
questão para a Comissão de Justiça, e vamos
votar. Esse é um assunto para a CCJ.
O SR. EDUARDO CUNHA – Para
contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem
a pa- lavra o Deputado Eduardo Cunha, para
contraditar.
O SR. SARNEY FILHO – Vamos deixar,
gente, vamos cumprir o Regimento!
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB–RJ.
Sem re- visão do orador.) – Sr. Presidente, na
decisão do Pre- sidente Michel Temer que
permitiu que a votação de projetos acontecesse
fora do trancamento de pauta por medida
provisória, estava explicitado que eram as
matérias tivessem iniciativas penais,
apenamentos. Esta matéria, na sua origem, já
vem com proposta de apenamento; portanto,
está fora do trancamento.
O SR. SARNEY FILHO – Não tem matéria
penal, Sr. Presidente, só remissão.
O SR. EDUARDO CUNHA – No projeto
original.
O SR. NELSON MARQUEZELLI – CCJ, e
va- mos votar.
O SR. SARNEY FILHO – Calma,
Deputados. Hoje V.Exas. são maioria, amanhã
podem ser minoria. Vamos esperar o Presidente
falar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Deputado Zequinha Sarney, é óbvio que, antes
de possibilitar que esta matéria fosse votada em
sessões extraordi- nárias, pedi à nossa
Consultoria e à Secretaria–Geral que fizessem
uma análise detalhada do projeto original e de
seus apensados, para que se pudesse garantir a
viabilidade de sua discussão e votação numa
sessão extraordinária.
E a Consultoria, analisando de forma
detalhada e pormenorizada todos os artigos do
107
projeto original do Código, com os respectivos
apensos, encontrou, dentro desse conjunto, as
condições objetivas para que esta matéria, dentro
da interpretação dada pelo nos- so Presidente
Michel Temer anteriormente, para que esta
matéria fosse votada numa sessão
extraordinária. V.Exa. mesmo, duas ou três
semana atrás, foi ao Su- premo Tribunal Federal
questionar esse entendimento.
O SR. SARNEY FILHO – Sr. Presidente, o
Su- premo ainda está julgando, ainda não
concluiu a vo- tação do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – E, no
mé- rito, de forma liminar, não foi dado
provimento à sua intenção.
Então, eu quero dizer que vou manter a
decisão, já tomada anteriormente...
O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, eu re- corro à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – ... de
que esta matéria tem condições de ser votada
numa ses- são extraordinária, porque contém,
no projeto original e nos apensos, matéria de
natureza penal, o que, por- tanto, lhe dá essa
condição, essa garantia de votação em sessão
extraordinária.
O SR. SARNEY FILHO – Recorro, Sr.
Presiden- te, na forma regimental, à Comissão
de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois
não. Será encaminhado o recurso.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT–
AP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.)
– Sr. Pre- sidente, questão de ordem, baseada
no art. 50 da Constituição Federal e nos arts.
117 e 219 do Regimento Interno da Casa.
Tenho requerimento sobre a mesa que
convoca ao plenário da Casa a Ministra Miriam
Belchior, para tratar dos Restos a Pagar, do
decreto da Presidente Dilma Rousseff sobre
Restos a Pagar. E, da mesma forma que, na
semana passada, foi apreciado nesta Casa
requerimento proposto pelo Democratas, eu
gostaria que fosse apreciado o meu
requerimento de convocação da Ministra Miriam
Belchior, para tratar, na Casa, de Restos a
Pagar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Deputado, eu já tomei uma decisão sobre essas
matérias. Esses requerimentos não têm urgência,
nem têm necessidade de votação imediata por
este Plenário. Então, nós vamos pautar na medida
do possível, seguido o rito normal e natural da
montagem da pauta de votações da Casa.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA –
Vamos recorrer à CCJ para ouvir a Comissão a
respeito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois
não, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Então, va- mos lá.
Há dois requerimentos sobre a Mesa, de
mesmo teor e que propõem a retirada de pauta
da matéria. Um é assinado pelo Bloco
Parlamentar PV/PPS, o outro é assinado pelo
PSOL. O primeiro requerimento é o do PSOL.
Portanto, nós vamos discutir o do PSOL. Vo-
tado o requerimento do PSOL, o outro
requerimento fica prejudicado.
“Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos
termos do artigo 83, parágrafo único, II,
“c”, combina- do com o artigo 117,
caput, VI, todos do Re- gimento Interno
da Câmara dos Deputados, a retirada de
pauta da presente Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 1.876, de 1999.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.
– Ivan Valente, Vice–Líder do PSOL”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para
falar a favor, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL–SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, antes de entrar no mérito desta
questão, volto a me dirigir a V.Exa., o Presidente
da Casa, para dizer que V.Exa. estabeleceu dois
pesos e duas medidas quando tratou da questão
de ordem que o PSOL levantou imediatamente.
V.Exa. deveria ter votado o requerimento do
PSOL de convocação do Ministro Palocci, pelo
seguinte: pelo art. 83, inciso IV, tem prioridade
o requerimento de Deputado dependente de
votação imediata. E, na semana passada,
V.Exa. votou dois requerimentos do DEM,
inclusive um requerimento convocando o Minis-
tro e outro que convocava sessão extraordinária
para deliberar sobre a convocação do Ministro.
V.Exa. não pode ter dois pesos e duas medidas
para tratar... E o PSOL exige respeito nesta
108
Casa. V.Exa. está desres- peitando o Regimento
da Casa neste momento.
Mas quero dizer, Sr. Presidente e Srs.
Deputa- dos – e quero falar à Nação brasileira
neste momento que considero histórico, quero
falar para a juventude brasileira, para todos que
nos ouvem pela TV Câmara, para os Deputados
e para todos os presentes –, que este relatório
que é votado hoje é um relatório que é votado
de maneira imediatista, serve a interesses eco-
nômicos e do lucro, tem uma imensa
complexidade, envolve questões como a
biodiversidade brasileira, a água e o solo, que
são as maiores riquezas deste País para
alavancar, para o futuro...
(Manifestação nas galerias.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI – Vamos
votar, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE - Este relatório trata
de questões essenciais.
Para vocês que estão aí em cima,
ruralistas: mataram hoje um lutador do
Castanhal. A terra deles, desses latifundiários
mandantes, deveria ter sido usada na reforma
agrária, mas...
(Manifestação nas galerias.)
O SR. IVAN VALENTE – Mas, nesta
Casa, os mesmos que querem votar o relatório
do Deputado Aldo Rebelo não querem votar a
PEC do trabalho es- cravo, estão segurando a
PEC do trabalho escravo.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. IVAN VALENTE – Eu peço à
Presidência que garanta a minha palavra. Eu
não vou admitir que ruralistas mandados para
tomar café da manhã pela CNA interrompam o
nosso discurso.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI – Vamos
votar, Presidente. Vamos votar!
O SR. IVAN VALENTE – Tudo de terno e
grava- ta, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu
vou pe- dir às galerias que, se puderem se
manifestar sem o aplauso e sem a produção de
frases, melhor. Mas vou pedir também ao
Deputado Ivan Valente que, se pos- sível, não
se dirija às galerias, o que também contribui para
fazermos aqui o bom debate.
O SR. NELSON MARQUEZELLI – Vamos
votar, Presidente. Vamos votar!
O SR. IVAN VALENTE - Quando eu não
for atrapalhado pela galeria, eu não me dirigirei
à galeria.
O SR. ABELARDO LUPION (DEM–PR.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria que V.Exa. pedisse ao
Deputado Ivan Valente que registrasse
presença, porque nem registrada a presença
dele está, mas ele fica ofendendo a galeria.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Por
favor, Deputado Lupion. O Deputado Ivan
Valente está com a palavra.
O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, por
isso, eu queria dizer o seguinte: todo esse debate
sobre área de preservação permanente, o debate
sobre a reserva legal, o debate sobre anistia ao
desmatamento e o que isso significa como
licença ao desmatamento e como uma indução
antipedagógica da impunidade no nosso País é
um debate que deveria ser feito por toda a so-
ciedade. Por isso nós vamos requerer um
referendo, e por isso o PSOL vai entrar com
uma ação direta de inconstitucionalidade, pelo
não retrocesso ambiental.
Mas eu quero me dirigir também ao pequeno
agri- cultor, porque esse... A FETRAF estava aí
hoje. Nós defendemos. O Estado tinha de
intervir para garantir o pagamento de serviços
ambientais, tinha de intervir para garantir
qualidade de vida, assistência técnica. E nós
resolveríamos esse problema.
“Não” ao relatório Aldo Rebelo, que é nocivo
ao... (O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito
obri- gado, Deputado Ivan Valente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para
falar contra, tem a palavra o Deputado Ronaldo
Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM–GO. Sem
revi- são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamen- tares, o orador que me antecedeu
acabou de dizer que estamos sendo muito
precipitados em votar esta matéria. Ora, a última
vez que esta Casa votou esta matéria foi há 46
anos. Há 46 anos! Até hoje o setor produtivo pri-
mário não tem uma legislação própria. Sabem por
quê? Ela foi criada por uma medida provisória –
e também digo a um Parlamentar que há poucos
momentos es- tava aqui querendo o debate –,
uma medida provisória que foi reeditada 65 vezes,
e sem esta Casa ser ouvida, sem esta Casa ter
opinado. As regras são também por instruções
109
normativas do IBAMA, do CONAMA, ou por
decretos de Presidentes da República.
Como é que um setor produtivo primário
que dá certo, que sustenta esta Nação, que gera
riqueza, que dá ao cidadão urbano, hoje, a
condição de, com ape- nas 18% da sua renda,
ter uma cesta básica digna, quando há 20 anos
ele gastava 50% da sua renda... Esse setor se
desenvolveu por competência própria, Líder. Há
exatamente 20 anos, importávamos o arroz da
Ásia, o leite da Austrália, o feijão do México.
O Brasil é independente hoje. Este Brasil é
res- peitado por ter, sem dúvida nenhuma, o
setor produ- tivo mais competente e preparado
para disputar com todos os outros países, que
têm subsídios e, além do mais, têm apoio de
Banco Central.
Mas eu quero, Sr. Presidente, ao dizer aos
demais que me antecederam, esses vorazes que
são contra a aprovação do Código Florestal:
V.Exas. já doaram 20% de seu patrimônio para o
meio ambiente? Não! Mas o produtor rural
repassa e tem hoje 20% da maioria das suas
propriedades averbadas para poder preservar e
manter o Brasil como referência mundial de
preserva- ção das suas matas e florestas.
(Apupos nas galerias.)
Ao concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer
com toda a tranquilidade... Uma homenagem
especial que eu quero fazer ao Deputado Aldo
Rebelo, que, de ma- neira imparcial e corajosa,
andou o Brasil todo e con- seguiu construir
aquilo que não tem luta de oposição e nem de
Governo, não. Esta luta aqui é para defender o
Brasil que produz e trabalha. É uma luta
suprapar- tidária e que vai deixar claro que
aquilo apresentado por ele e vocalizado pelo
Líder...
E aqui, em nome de todos, o Deputado
Henrique Alves traz a esta Casa um sentimento
de harmonia. Esta Casa vai dizer, em nome do
povo brasileiro, que quem produz e trabalha terá
uma legislação clara, limpa, transparente, e
segurança jurídica para continuar pro- duzindo
neste Brasil. E digo em alto e bom som: com
qualidade de vida e cidadania para o homem do
cam- po e cesta básica mais barata para o povo
brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer. (Apupos das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito
obri-gado, Deputado Ronaldo Caiado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para orientar.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
a posição da nossa bancada – discutida
exaustivamente na tarde de hoje – para este
requerimento sobre o debate do texto principal,
apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, é
contra o requerimento.
Então, neste momento, o nosso voto será “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PMDB?
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB–
RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o PMDB vota “sim”, principalmente
representado por aqueles Deputados que
trabalharam há muito tempo no Ministério da
Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então,
V.Exa. vota “não”, não é, Deputado?
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Ah, é o
reque- rimento de retirada? O PMDB vota “não”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PSB?
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB–GO.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, pelo Bloco PSB/PTB/PCdoB, nós
também encaminhamos o voto “não” à retirada
do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PR?
O SR. HOMERO PEREIRA (Bloco/PR–MT.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, esta matéria foi discutida durante 2
anos pela Comissão Especial. Chegamos ao
momento máximo de poder votá–la. Então, não
seria agora, neste momento, que o PR
encaminharia voto favorável à retirada de pauta.
Queremos votar essa matéria; portanto,
somos contra o requerimento de retirada de
pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PSDB?
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB–SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o PSDB vai votar “não”, portanto,
pela manutenção do projeto em plenário, para
que possamos deliberar so- bre a matéria, que
110
diz respeito ao aperfeiçoamento do Código
Florestal brasileiro.
Teremos a oportunidade, ao longo da
sessão, de apresentar pública, clara e
objetivamente as posições que defendemos.
Esta não é uma luta ideológica, mas uma luta de
defesa dos interesses do Brasil, do Brasil que
produz, que gera emprego e, ao mesmo tempo,
do Brasil que tem a responsabilidade de
adequada- mente gerenciar seus recursos
naturais de maneira sustentável e responsável.
Queremos um Código Florestal moderno,
atuante, fiscalizador, regulador, mas que deixe o
setor produtivo brasileiro fazer aquilo que
ninguém faz melhor no nos- so planeta: produzir
alimentos de qualidade para gerar emprego e
elevar o saldo da nossa balança comercial.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o Democratas?
O SR. ABELARDO LUPION (DEM–PR.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o Democratas quer, em nome de
toda a bancada da agricultura brasileira,
agradecer a presença às gran- des lideranças
que hoje estão aqui assistindo a esta sessão
histórica, pela qual daremos segurança jurídica ao
produtor rural brasileiro.
Agradecemos também àqueles Líderes da
base a coragem e o entendimento a respeito
deste dia his- tórico de hoje. E agradecemos
V.Exa. pela maneira como conduziu todo esse
processo.
O Democratas vai votar “não” e pede a
todos os seus Deputados e a todos os Deputados
da Frente Parlamentar da Agricultura que venham
a plenário, porque hoje é o dia da redenção do
produtor rural brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PP?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP–RS.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, é um dia
histórico para esta Casa, que trouxe este
assunto para o debate. Lá se vão 3 anos.
Estamos concluindo hoje. Portanto, é
extremamente importante que possamos votar.
Aqueles que não querem votar, mas dizem
que defendem o Brasil, estão a serviço dos
oligopólios in- ternacionais – e dizem que não,
mas são eles, sim –, dos banqueiros e de tanta
gente que hoje não tem in- teresse que o Brasil
cresça, desenvolva–se e se torne uma grande
potência mundial na produção de alimen- tos.
Esse é o destino do nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, o Partido
Progressista vota “não”, vai encaminhar “não” e
vai encaminhar tam- bém na votação do projeto
do Deputado Aldo Rebelo. É extremamente
importante que os Parlamentares desta Casa
reflitam sobre de que lado estão: do lado do
Brasil ou do lado desses oligopólios
internacionais que só querem e só fazem nos
explorar.
Partido Progressista, “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PDT?
O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT–PA.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, há 2 anos este País foi cortado, de
ponta a ponta, pelo companheiro Aldo Rebelo e
por outros companheiros da Comissão Especial.
Definiu–se votar uma matéria já
amadurecida. Tem de se tirar a guilhotina do
pescoço do produtor brasileiro. Não dá mais
para o produtor brasileiro con- tinuar a ser a
escória deste País, quando, na verdade, é quem
coloca o alimento na nossa mesa.
Portanto, Sr. Presidente, o PDT vai votar de
forma unânime essa matéria e contra o
requerimento, porque já é hora de se votar a
favor do produtor brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o Bloco Parlamentar PV/PPS?
O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV–RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, esse relatório é uma colcha de
retalhos, em que se vende gato por lebre, em
que se procura enganar o agricultor brasileiro,
em que se procura criar falsas polariza- ções,
em que se instaura o império da mentira. Esse
relatório abre caminho para futuros
desmatamentos, numa escala nunca dantes
vista na história deste País, e cujas primeiras
manifestações já são visíveis neste momento
no Estado de Mato Grosso.
Portanto e teremos oportunidade de
aprofundar a discussão mais à frente –, o
Partido Verde vota “sim” ao requerimento
apresentado pelo PSOL, com a ressalva de
que, dentro do nosso Bloco...
O SR. MOREIRA MENDES – Sr. Presidente,
peço a palavra como Vice–Líder do PPS.
111
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Deputado Sirkis, quero pedir licença a V.Exa.,
porque a Liderança do Bloco Parlamentar
PV/PPS é exercida pelo Depu- tado Sarney
Filho, e os Vice–Líderes são os Deputa- dos
Rubens Bueno, Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim,
Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio
Roberto e Dr. Aluizio.
Como o Deputado Moreira Mendes está em
ple- nário e é Vice–Líder, eu tenho de passar a
palavra a S.Exa. para que oriente em nome do
Bloco Parlamen- tar PV/PPS. Nós não podemos,
de forma alguma, agir de modo diferente.
Então, Deputado Moreira Mendes, concedo
a palavra a V.Exa., para orientar.
O SR. ALFREDO SIRKIS – Sr. Presidente,
isto é uma armação! Esse ruralista não nos
representa. Pode–se colocar ... Se isso ocorrer
neste momento, está quebrado o Bloco.
(Palmas nas galerias.)
Então, encaminho, em nome do Partido
Verde, “sim” ao requerimento, com a ressalva de
que, dentro do PPS existem Deputados, como
esse aí, que vota- rão “não” e terão outros,
como o Deputado Roberto Freire, que votarão
“sim”.
O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado
Rubens Bueno, que é o 1º Vice-Líder do Bloco PV/PPS.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS–PR.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o PV tem uma posição clara a
respeito desta discussão e do seu voto, também
o PPS tem, mas nós temos di- vergência
interna. E nós, como partido democrático,
acatamos a divergência interna.
Por isso, liberamos a nossa bancada. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois
não. Então, está liberada a bancada.
O PSC, como vota? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC–PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o PSC en- tende que esta
discussão já está madura o suficiente para ser
votada. Por isso encaminhamos o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PMN? (Pausa.) O PSOL, como vota?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PSOL está en- caminhando a retirada de pauta,
porque esta matéria, e na celeridade com que se
quer decepar o Código Florestal, não interessa ao
hoje, ao aqui, agora, e ao futuro do País.
Hoje, mais do que nunca, a compreensão de
que o ambiente é parte nossa e que é um ativo
econômico, inclusive fundamental para uma
economia de baixo carbono, deveria ser
cristalina aqui.
Mas o pensamento menor, o interesse
imediato, o interesse, inclusive, escuso, na
medida em que o Par- lamentar tem interesses
diretos na votação – até finan- ceiros, de
revogação de multas –, acaba predominando.
Deputado Ronaldo Caiado, há 45 anos
votou–se o código, mas ele mereceu sucessivas
atualizações, inclusi- ve por medidas provisórias
que passaram neste plenário. Além do mais, é
estranho o PSDB hoje estar formando com essa
decepação do código quando, reconheçamos, a lei
de crimes ambientais, por exemplo, e a garantia
da Amazônia vêm desde a época de Fernando
Henrique.
Então, em nome da superação desse poço
sem fundo de contradições, o PSOL quer a
retirada de pauta dessa matéria. (Palmas e
apupos nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Como vota a Minoria?
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES
THAME (PSDB–SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, o que vamos votar, o que
V.Exa. colocou aqui como prioritário, a preferência
para votar, é uma emenda substitutiva global, fruto
de imenso trabalho de engenha- ria política, de
engenharia agronômica, de entendimento entre os
Ministérios – Ministério da Agricultura, Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Ministério do Meio
Ambiente
–, que nos ofereceu esse texto, fruto desse trabalho
con- junto para se tentar dotar o País de uma
legislação que permita uma produção agrícola
sustentável.
É nesse sentido, e baseando–se
principalmen- te no fato de que as bancadas do
PSDB e do DEM encaminham “não”, que a
Minoria encaminha o seu voto “não”.
112
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –
Como vota o Governo?
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT–SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o Go- verno, acompanhando a base,
a discussão, o acordo que foi feito, vota “não”.
Nós, durante todo esse período, trabalhamos
para criar um texto adequado, que atendesse às
necessida- des da produção agrícola e, mais
ainda, atendesse à defesa do meio ambiente. No
horário oportuno, vou ma- nifestar a posição do
Governo sobre esses dois temas. Quero
aproveitar apenas esta orientação de ban- cada
para pedir a V.Exa. – e já conversei com o Líder
do DEM e o Líder do PSDB – que façamos duas
vota- ções nominais de ofício, a da emenda
principal e a da Emenda nº 164, para podermos
fazer um bom debate. Não havendo nenhum líder
que se oponha, então, que fique de ofício essas
duas votações nominais.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois
não. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Em votação. O SR. PRESIDENTE (Marco
Maia) – As Sras. e os
Srs. Deputados que forem favoráveis ao
requerimento permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
REJEITADO.
Fica prejudicado o requerimento
apresentado pelo Bloco PV/PPS.
REQUERIMENTO A QUE SE
REFERE O SR. PRESIDENTE:
“Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do inciso
VI do artigo 117, do Regimento Interno,
a retirada da pauta do Projeto de Lei nº
1.876, de 1999, constante da Ordem do
Dia.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.
– Dr. Aluizio, Vice–Líder do Bloco
Parlamentar
PV, PPS”.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS–PR.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – PPS,
não, Sr. Pre- sidente. Só o PV.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o Bloco está desconstituído, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É,
mas tem de chegar oficialmente à Mesa a
desconstituição do Bloco.
O SR. CHICO ALENCAR – Nada é imediato
aqui, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Sobre a mesa requerimento, regimental,
apresentado pelo Líder do PV/PPS, Deputado
Sarney Filho, no seguinte teor:
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 189, §
4º, do Regimento Interno, que a votação
do PL nº 1.876, de 1999, se dê por
partes ou grupo de artigos.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2011.
– Sarney Filho, Líder do Bloco Parlamentar
PV, PPS”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Concedo a palavra ao Deputado Sarney filho,
para falar a favor do requerimento. S.Exa. tem o
prazo máximo de 3 minutos.
O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Depu- tados, estamos pedindo a votação
por partes dessa matéria porque entendemos
que a matéria não está devidamente madura
para ser votada do jeito que está sendo votada.
Vejamos a situação do maior partido da
base go- vernista, o PT. O PT acaba de decidir,
em uma vota- ção muito dividida, a sua posição
no que diz respeito à votação do Código, a
votação do substitutivo que será apresentado
pelo Deputado Aldo Rebelo.
Ora, Sr. Presidente, nós que achamos que
esse texto está muito ruim, nós que não
participamos de nenhum acordão feito aqui
entendemos que a maioria dos Deputados está
sendo enganada, porque aqui não se está
falando mais de liberar o pequeno agricultor,
está–se querendo é dar realmente anistia ampla
e ir- restrita, como se está querendo também
flexibilizar a legislação no sentido de termos
mais desmatamento.
Por esse motivo, Sr. Presidente, é
importante que pontuemos e que esta Casa
faça uma profunda reflexão. Nem todos aqui são
reféns dos ruralistas. (Al- guns presentes nas
galerias ficam de costas com os polegares para
baixo, indicando negatividade.)
113
A grande maioria dos Deputados não foi
eleita pelo segmento ruralista, não tem
compromissos com o desmatamento, não tem
compromisso em resolver problemas pessoais
em detrimento dos problemas da sociedade.
Portanto, é importante que cada Deputada,
cada Deputado, faça uma reflexão sobre aquilo
que está em jogo. Não está em jogo a
sobrevivência nem a pujança da nossa
agricultura. Essa está mantida. O que está em
jogo são os nossos biomas, são os
compromissos internacionais. Isso é que está
em jogo. É a palavra da Presidente Dilma
Rousseff, que disse que não iria admitir mais
desmatamentos.
Então, por isso, peço aos amigos e amigas
que, serenamente, façam uma avaliação.
Vejam V.Exas. que, ontem, dez ex–
Ministros do Meio Ambiente, de todos os
partidos, dos últimos 40 anos, uniram–se e
entregaram uma carta à Presiden- te Dilma
Rousseff e uma outra carta ao Presidente da
Câmara dos Deputados, no sentido de que não
se cometa retrocesso na legislação ambiental.
Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo à
razão. Faço um apelo àqueles que não têm nada
a ver, àque- les que votaram contra a isenção de
insumos para os agrotóxicos – e nós demos
uma lavada nos ruralistas naquela votação –
para que façam uma reflexão, por- que o que
está em jogo hoje é o Brasil do amanhã e o
Brasil do passado. Vamos votar no Brasil do
ama- nhã. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito
obri- gado, Deputado Sarney Filho.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para
falar contra, concedo a palavra ao Deputado
Moreira Mendes.
O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS–
RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a questão aqui é
regimental.
O Partido Verde apresentou requerimentos
que estão previstos no nosso Regimento e que
têm o obje- tivo claro de não permitir que esta
matéria seja votada hoje. Mas não adianta pular,
não adianta estrebuchar, não adianta continuar
com esta conversa mole de que nós estamos
propondo anistia ou incentivando o des-
matamento, porque isso é mentira!
Não existe uma única vírgula neste projeto
que possa levar à conclusão de que estamos
estimulan- do o desmatamento. É mentira! É
para confundir a opinião das pessoas. É para
confundir a opinião das pessoas de bem de
todo este País afora. Eu desafio que venham
aqui me mostrar onde isso está escrito.
Depois, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, milagrosamente surge uma
divulgação do INPE, que deveria acontecer de
6 em 6 meses e, de repente, caiu na imprensa:
“Desmatamento na Amazônia”. Lá está o
Código Florestal sendo penalizando, dizendo
que desmatamento, se houve – porque não
houve –, é culpa do Código Florestal.
Daqui a pouco, vão dizer que o tsunami ou
o terremoto que aconteceu no Japão é culpa do
Código Florestal, que os deslizamentos que
ocorreram hoje, conforme o material que foi
distribuído, lamentavel- mente, no Estado do
Rio de Janeiro, o foram por culpa do Código
Florestal.
Isso é uma desfaçatez, Sr. Presidente!
Precisa- mos encarar isso com
responsabilidade.
Este Código prevê e quer, sim, resolver o
problema da produção e do produtor sofrido
brasileiro, que tem a mão calejada, que só sabe
trabalhar para produzir o alimento que vai
alimentar inclusive estes que estão aqui
vendendo essas falsas ideias de anis- tia e de
desmatamento, usando expedientes, repito,
regimentais para protelar essa decisão.
Mas nós estamos preparados. Vamos até às 5, 6, 7 horas da manhã do dia seguinte, mas vamos ter- minar este assunto hoje.
Quero lembrar, com muita emoção, o
valoroso e bravo Senador Jonas Pinheiro. Sua
alma, certamen- te, paira sobre todos nós
(palmas), pelo trabalho que ele começou a fazer
quando foi Senador, defendendo essa
mudança.
Tenho certeza de que hoje sairemos daqui
vitoriosos. Por isso, conclamo todos a votarmos
contra esta tentativa de empurrar essa questão e
não permitir que o assunto seja votado hoje.
Vamos à vitória! Vamos votar hoje e mostrar
quem é que tem valor neste País, se são os
ambientalistas radicais ou os produtores!
(Apupos nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em
votação. Para orientar.
Como vota o PT?
114
O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
neste enca- minhamento nossa bancada,
reiterando, tem posição clara sobre o texto
principal, mas, em relação às emen- das, o nosso
Líder vai fazer a apresentação. Portanto, em
relação aos requerimentos, nosso voto será
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PMDB?
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB–SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB,
Sr. Presiden- te, acompanha esse processo
desde o começo, com a criação da Comissão
Especial pelo nosso Vice–Presidente, Michel
Temer, e na Comissão Especial presidida pelo
Deputado Moacir Micheletto.
O projeto do Código Florestal, apresentado
por nós nesta Casa e pela bancada ruralista,
tem o apoio efetivo do nosso Líder Henrique
Eduardo Alves, que, com determinação,
assumiu o destaque da Emenda nº 164 e do
relatório do Deputado Aldo Rebelo.
Com certeza, é um prêmio ao Brasil e à
produção brasileira, e o PMDB precisa estar
unido, até o fim da votação. Por isso, pede a
todos os Deputados que votem junto com toda a
massa de Deputados que vai votar a favor do
Código Florestal.
Neste requerimento, o PMDB vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sem
que- rer, de forma alguma, ser impertinente,
quero alertar V.Exas. de que ainda temos vários
requerimentos referentes a esta matéria a
serem votados.
Concedo a palavra ao Deputado Jovair
Arantes, pelo Bloco Parlamentar
PTB/PSB/PCdoB. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB–GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelo Bloco, nós entendemos que não adianta querer fazer uma cisão entre os Parlamentares desta Casa, ou um confronto, como se estivéssemos discutindo uma coisa que não fosse importante para todos.
É necessário dizer que o relatório
apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, do
PCdoB, é um relatório absolutamente centrado e
discutido nesta Casa durante muitos dias, muitos
meses, diga–se de passagem. É um relatório
que contempla a maioria desta Casa.
Por isso, o Bloco Parlamentar PTB/PSB/PCdoB vota “não”, pelo adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. BERNARDO SANTANA DE
VASCON- CELLOS (Bloco/PR–MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PR, Sr. Presidente,
também acompanha o sentimento de que é
passada a hora de dar uma res- posta a toda a
sociedade, que espera ver este Código votado e
aprovado. Por isso, encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PSDB?
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB–SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o PSDB vai orientar o voto “não”.
Este requerimento tem por objetivo atrasar o
processo de discussão e deliberação da matéria.
Repito, o projeto do Código Florestal já foi objeto
de inúmeras audiências públicas nesta Casa e
em vários Estados, ou em quase todos os
Estados brasileiros. Portanto, nós temos que
decidir.
Nós buscamos o consenso. Conseguimos
avançar em praticamente 97% ou 98% dos
pontos mais polêmicos; ficaram derradeiramente
apenas 2% ou 3% de avanços que não puderam
ser realizados. Quando isso ocorre, o Plenário
deve votar para que a matéria não fique
indefinidamente sem ser decidida.
Portanto, nosso voto é “não” ao
requerimento de votação por grupo de artigos,
para que possamos apreciar rapidamente a
matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o Democratas?
O SR. MARCOS MONTES (DEM–MG.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, fazen- do justiça a todos os
Parlamentares que há alguns anos vêm
trabalhando insistentemente nesta matéria,
buscando justiça para o produtor rural, o
Democratas, dentro da sua base, mas, em cima
do trabalho princi- palmente do Relator Aldo
Rebelo, que percorreu este País e participou de
audiências públicas em todos os cantos do
território nacional, buscando orientação cien-
tífica, buscando ouvir as universidades e os
sindicatos rurais de todo o País, mas também
buscando escutar a sociedade, o Democrata,
repito, imbuído do propósito de construir um
Brasil melhor, imbuído do propósito de dar à
nossa sociedade uma resposta de todos nós,
115
pela sociedade brasileira, vota “não” ao
requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PP?
O SR. ZONTA (PP–SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres
colegas Parlamen- tares, o Partido Progressista
tem consciência e clareza. O encaminhamento
feito na reunião de Líderes pelo nosso Líder, o
Deputado Nelson Meurer, foi claro. Nós temos
acompanhado toda a discussão.
Em homenagem ao País e a este
Parlamento, que vai realizar um ato de
soberania hoje; em home- nagem aos
Deputados Aldo Rebelo, Moacir Micheletto; em
homenagem ao nosso Líder pela sua posição; e
em homenagem, principalmente, aos
agricultores bra- sileiros, aos cooperativistas e
sindicalistas que estão aqui, o PP quer votar o
texto principal do substitutivo, quer votar a
Emenda nº 164.
Por isso, contra qualquer ato de
procrastinação, o PP vota “não” ao
requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PDT?
O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT–BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, a bancada do PDT vota “não”.
Para concluir, também quero dizer, por
respeito aos produtores brasileiros, àqueles que
estão hoje nas galerias, que deveriam estar em
suas propriedades produzindo para nossa
Nação, e por respeito a esta Casa, ao acordo
feito, a bancada do PDT vai votar “não” neste
encaminhamento. Muito mais: por res- peito
aos Parlamentares e aos agricultores de todo o
Brasil, especialmente os da Bahia, nosso
Estado, que aqui represento, que já representa
5% da produção nacional de grãos.
É assim que o PDT vota, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o Bloco PV/PPS?
O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o PV encaminha a votação “sim”,
ressaltando que o PPS, partido do bloco, tem
uma posição de independência em relação a
essa matéria.
Vamos encaminhar “sim”, porque
achamos, primeiro, que esse substitutivo do
Aldo é muito ruim; não fizemos acordo nenhum
e não somos reféns da bancada ruralista aqui
no Congresso. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PSC?
O SR. RUBENS BUENO – Sr.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não
posso dar a palavra...
O SR. RUBENS BUENO – Mas, Sr.
Presidente, nós temos divergências. É só para
encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Peço a V.Exas. que encaminhem à Mesa as
assinaturas para desfazer o bloco, senão vai
haver dois encaminhamen- tos do mesmo bloco.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS–PR.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Apenas
para comunicar a posição do PPS: votamos “não”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Todo
mundo sabe que o PPS vota “não”.
O SR. RUBENS BUENO – Não é “todo
mundo sabe”, Presidente. Não é assim. Temos
que comunicar ao Plenário, porque é nosso
dever.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PSC
como vota?
O SR. RATINHO JUNIOR (PSC–PR. Pela
or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
todo mundo sabe que o PSOL não quer votar
essa matéria porque ela significará, muito
provavelmente, uma precarização do cuidado
ambiental, que é fundamental não só para o
Brasil, mas para o planeta.
E nós dizemos “sim” à votação por grupo de
arti- gos, já que a maioria do Plenário decidiu
que vai votar agora. Por quê? Por grupo de
artigos a gente pode dis- cutir com mais
profundidade, como se exige do bom processo
legislativo, por exemplo, a retirada das Áreas de
Preservação Permanente de manguezais,
várze- as, dunas, como o relatório Aldo III
propõe. Votando por grupo de artigos a gente
116
pode discutir aquilo que aparece
subliminarmente ou diretamente ao longo dos
69 artigos do projeto, que é o enfraquecimento
da Lei de Crimes Ambientais. Portanto, a
votação por grupo de artigos é em defesa da
seriedade da votação da própria matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota a Minoria?
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR
(PSDB– RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presi- dente, a Minoria vota “não”.
Nós entendemos e compreendemos os
movi- mentos procrastinatórios com base no
Regimento; nós entendemos que alguns
Parlamentares têm que segurar uma bandeira
junto ao seu eleitorado, man- ter uma
determinada imagem, mas aqui a decisão é
racional, Sr. Presidente.
Isso aqui tem um grupo especial estudando
há 2 anos, do qual, aliás, eu não fiz parte, mas
todos aque- les que se inteiraram da matéria,
quiseram realmente entrar no mérito, tiveram
tempo suficiente para veri- ficar que é
necessário votar isso hoje, para que pos- samos
dar uma segurança aos ambientalistas sérios e
aos trabalhadores brasileiros sérios. Isso aqui é
um projeto que se vota a favor do Brasil e
independente de interesses internacionais.
Por isso, votamos nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT–CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O
SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação. O
SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As Sras. e
os Srs. Parlamentares que forem favoráveis ao
reque- rimento permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Prejudicado os dois requerimentos de igual teor.
REQUERIMENTOS A QUE SE REFERE O
SR. PRESIDENTE:
“Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 189, §
4º, do Regimento Interno da Câmara dos De-
putados, a votação por grupos de artigos do
Projeto de Lei nº 1.876, de 1999.
Termos em que pede deferimento. Brasília, maio
de 2011. – Ivan Valente Vice–Líder do PSOL”.
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 189, §
4º, do Regimento Interno, que a votação do
Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, se dê por
partes ou grupo de artigos, capítulo a capítulo.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.
– Dr. Aluizio, Vice–Líder do Bloco Parlamen- tar
PV/PPS”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre a
Mesa requerimento no seguinte teor:
“Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 189, § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputa- dos,
a votação das emendas, destacadamente, do
Projeto de Lei nº 1.876, de 1999 (emendas uma
a uma).
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, maio de 2011. – Ivan
Valente, Vice–Líder do PSOL”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para
falar a favor, concedo a palavra ao Deputado
Ivan Valente, e logo após, para falar contrário,
ao Deputado Morei- ra Mendes.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL–SP. Sem
revi- são do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, em primeiro lugar, eu queria fazer
uma saudação espe- cial aos 300 cientistas que
se reuniram na Socieda- de Brasileira para o
Progresso da Ciência – SBPC e na Academia
Brasileira de Ciências – ABC e ficaram meses
discutindo esse relatório e entregaram nesta
Casa um relatório com base científica, a que o
ruralis- mo fez ouvidos moucos, porque eles
querem mesmo é o lucro da exportação. O que
eles querem mesmo é continuar usando a
motosserra a rodo. (Manifestação nas galerias.)
E eu quero desmistificar aqui aqueles que
dizem que esse relatório não traz
desmatamento. Como não traz desmatamento?
Só pela mudança do cômputo da reserva legal
com a APP; só pela não recuperação de imóveis
até quatro módulos, 70 milhões de hectares de
terras aprovados por todos os levantamentos; só
pela ocupação das APPs; só pela flexibilização da
legislação ambiental para os Estados, para
fazendeiro pressionar Governador e Prefeito; só
pela compensação em outro bioma, que não vai
existir, porque desmata em Santa Catarina, na
Mata Atlântica, e diz que vai compensar na
Bahia, na Mata Atlântica! Quem é que vai
117
fiscalizar? Os ruralistas sabem que isso é uma
grande mentira. (Manifestação nas galerias.)
E mais: o Plano de Regularização Ambiental,
que está sendo trocado pela averbação. Não vai
funcionar. Não vai funcionar. (Manifestação nas
galerias.) Eles sabem que o Plano de
Regularização Ambiental é a farra da boi,
exatamente esse que ocupa 160 milhões de
hectares de terra no nosso País, com
rendimento baixíssimo, com uma ineficácia – a
mais ineficaz do mundo –, e ainda querem
expandir a fronteira agrí- cola. Quero dizer a
todos que nos ouvem: a pecuária brasileira já
ocupa 160 milhões de hectares; ainda po- dem
ser ocupados de vegetação nativa 104 milhões
de hectares. E 60 milhões são de terras
degradadas pelo pasto, para ser recuperadas. E
aqui os ruralistas querem invadir as APPs e as
reservas legais. (Mani- festação nas galerias.)
Isso é criminoso. Isso atenta contra o futuro das
futuras gerações.
E é por isso que o PSOL demarcou
posição e quer falar com a juventude, com o
povo brasileiro, com aqueles que vão se
indignar com esses crimes ambientais.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para
falar contra, Deputado Moreira Mendes.
O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS–RO.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
falando contra, apenas contra, todos vamos
votar “não”.
Vamos votar o Código!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para
orien- tar, como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PT vai
encaminhar “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PMDB?
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB–
RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PSB como vota? O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB–GO.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PR? O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR–MG.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
PSDB? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB–MG.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – “Não”,
Sr. Presidente. Queremos votar o Código. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Democra- tas? O SR. ABELARDO LUPION (DEM–PR.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PP? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP–RS.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
PDT? O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT–BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
PV/PPS? O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota “sim”, ressalvando que o PPS tem independência e uma posição
diferente nessa matéria. Nós encaminhamos “sim” porque somos
contra o parecer do Deputado Aldo Rebelo, que é muito ruim, e contra o acordão. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PSC? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC–PR. Pela
or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL con- tinua insistindo em que pelo menos
pratiquemos aqui a boa técnica legislativa. Quando nós fazemos um requerimento para
que as emendas sejam examinadas
especificamente uma a uma, nós queremos nos precaver contra muitos pe- rigos que essa proposta de reformulação, de decepa- ção do
Código contém. Como, por exemplo – e isso é objeto de uma emenda absolutamente
inaceitável –, atribuir a fiscalização ambiental e a definição de regras ambientais a cada Estado, e fracionamento inclusive da gestão ambiental
integrada, que o próprio Relatório Aldo III já traz. Isso leva, sem dúvida nenhuma, à
118
ampliação do desmatamento, que, ressalte–se, de agosto a abril, nos últimos 8 meses, teve, na
região amazônica, no Mato Grosso, um acréscimo de 27%.
Nós estamos, em nome de interesses
imediatis- tas, sacrificando um futuro de
qualidade de vida para a população inteira.
O voto é “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota a Minoria? O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB–RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como
vota o Governo? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em
votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As
Sras. e os Srs. Parlamentares que forem
favoráveis ao re- querimento, por favor, permaneçam como se acham. (Pausa.)
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Prejudicado o outro requerimento de igual teor.
REQUERIMENTO A QUE SE
REFERE O SR. PRESIDENTE:
“Sr. Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos
ter- mos do artigo 189, parágrafo 3º do Regimen- to Interno da Câmara dos
Deputados, que as emendas
apresentadas ao Projeto de Lei nº
1.876, de 1999, sejam votadas uma a uma.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.
– Ivan Valente, Vice–Líder do PSOL”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há um
novo requerimento sobre a Mesa pedindo
votação nominal para a Emenda nº 186. Como eu entendi do Deputado Cândido Vaccarezza,
que ajustou aqui, nós vamos ter duas votações
nominais, de ofício: Emenda nº 186 e Emenda
nº 164.
Então, está retirado o requerimento, para que nós possamos fazer as votações.
REQUERIMENTO A QUE SE
REFERE O SR. PRESIDENTE:
“Senhor Presidente, Requeremos, na forma do art. 186,
inciso II, do Regimento Interno, para que
seja pelo processo nominal a votação da
emenda 186, apresentada ao PL nº 1.876, de 1999.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.
– Sarney Filho, Líder do Bloco Parlamentar
PV, PPS”. O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para lembrar que é sem prejuízo de uma possível verificação.
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES
(PMDB– RN. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) – É o reque- rimento à Emenda nº 186,
na mesa?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É para
votar nominalmente a Emenda nº 186. Mas
houve uma pro- posta feita pelo Deputado
Cândido Vaccarezza, aceita aqui, para que
façamos duas votações nominais: da Emenda
186 e da Emenda 164. Então, havendo as duas
votações nominais, não precisamos votar esse
requerimento, porque elas vão ser votadas de
ofício.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO (DEM–BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) – Isso! Houve esse acordo, claro. A
Emenda 186 é o substitu- tivo global, apenas
para orientar o Líder.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM–GO.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, é sim- bólica. Há ampla maioria em
apoio à subemenda subs- titutiva global do
Deputado Aldo Rebelo.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Houve um acordo, houve um acordo. Quero
informar que houve um acordo. Eu concordei
com a proposta feita pelo Líder Cândido
Vaccarezza para votarmos as duas emendas, a
186 e a 164, nominalmente, de ofício. Foi
acertado isso.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está
bem. Muito obrigado.
Então o requerimento está retirado porque
ele é inócuo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Encami- nhamento de votação: dois oradores
contra e dois oradores a favor.
Para falar contra a matéria, Deputado
Alfredo Sirkis, do PV. Depois, o Deputado
Sarney Filho falará contra.
119
Para falar a favor, Deputado Giovani Cherini e Deputado Darcísio Perondi. O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV–RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. De- putados, estamos chegando a uma
decisão momen- tânea deste processo, e
aqueles que acreditam que as coisas serão
resolvidas hoje, se encaminham para a
chamada vitória de Pirro.
Esse relatório é de uma desonestidade
intelectual abissal. Esse relatório é uma colcha
de retalhos e de pegadinhas. Não precisaria ser
assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Teria sido possível, mediante uma discussão
séria, mediante um diálogo sério, se chegar a
um consenso nesta Casa em torno de um tex- to
que ao mesmo tempo protegesse o meio
ambiente, as nossas florestas e os nossos
ecossistemas, e, por outro lado, contemplasse
as preocupações da agri- cultura familiar e dos
pequenos agricultores e fizesse algo que esse
relatório criminoso não faz, que é levar em
conta o aspecto econômico e criar sólidos
instru- mentos econômicos de estímulo ao
reflorestamento.
Os agricultores têm que saber que neste
momen- to, no mercado internacional dos
créditos de carbono, haveria a disponibilidade de
80 bilhões de dólares nos próximos 20 anos, a
fim de serem canalizados para reflorestamentos
que pudessem absorver as emissões de carbono
daqueles países que não conseguem cortar as
suas emissões. Pois isso nunca foi discutido
aqui. Nunca foi discutido aqui o estímulo
econômico que se poderia instituir para criar
mecanismos de mercado para a prestação de
serviços ambientais, que é algo que interessa
profundamente ao pequeno produtor rural.
Aqui, na verdade, se pretende anistiar os
des- matadores, dos quais 14 são Deputados e
três são Senadores. Aqui, pretende–se debilitar
a legislação ambiental brasileira e abrir caminho
para um novo ci- clo de desmatamento no País.
Portanto, Srs. Deputados, essa vitória
ruralista que se antecipa será uma vitória de
Pirro, porque exis- te explicitamente o
compromisso da Presidente Dilma Rousseff,
assumido antes do segundo turno, de vetar
semelhante atentado aos ecossistemas
brasileiros.
Não entendemos esse acordão; questionamos
que o PT, por exemplo, esteja participando dele.
Esperamos que voltem ao bom senso e aos seus
compromissos.
Sr .Presidente, “não” a esse relatório espúrio.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Concedo a palavra ao Deputado Giovani
Cherini, que falará a favor da matéria.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT–RS. Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras e Srs.
Parlamentares, o Brasil inteiro hoje está
gritando “Aldo! Aldo! Aldo!” (Manifestação nas
galerias.) Um grande brasileiro, um democrata,
um homem que saiu pelo Brasil afora para ouvir
as pessoas.
E democracia, Sr. Presidente, é o ouvido,
é a fala. Não é querer ganhar no tapetão.
Democracia é aqui, 513 Parlamentares que têm
a obrigação de fazer leis. E hoje vamos votar
“sim”, no mérito, votar “sim’ ao relatório do
Deputado Aldo Rebelo, porque temos
responsabilidade pública. Vamos votar “sim” à
Emen- da nº 164. (Apupos nas galerias.)
Eu acho muito importante que as pessoas se
ma- nifestem. É importante que as pessoas se
manifestem. Tiveram oportunidade de se
manifestar e estão tendo oportunidade de se
manifestar através de seus Deputados.
Todos os Deputados aqui... (Apupos nas galerias.)
Que bom! Cada um tem o direito de se manifes- tar, e nós temos a obrigação pública de dizer que este País tem agricultor que trabalha, que sua todo dia. (Apupos nas galerias.)
Sr. Presidente, eu queria que as mesmas
pessoas que estão se manifestando aqui
fossem a Angra dos Reis fechar Angra I e II,
que não têm licença ambien- tal para funcionar.
(Manifestações nas galerias.) É o que eu queria
que fizessem. Lá eles não vão. Agora, para
atacar agricultor...
Só que o agricultor tem muita força aqui
nesta Casa. E não é bancada ruralista nem
bancada ambien- talista. Tem que ser aqui a
bancada do bom senso, a bancada da
democracia, a bancada da liberdade! (Apupos
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Só
um mi- nuto, Deputado.
Peço às galerias que, por favor, não se
manifes- tem. Sei que todos têm opinião, têm
posição, agora, para votar essa matéria, vamos
120
precisar que a galeria colabore para que
possamos ouvir, democraticamente, os
oradores, tanto contra como a favor.
O Deputado Giovani Cherini está com a palavra. O SR. GIOVANI CHERINI – Obrigado, Sr.
Presi- dente, Deputado Marco Maia.
Já foi dita muita coisa neste microfone.
Mas o mais importante que vai acontecer aqui
será a vitória de quem trabalha, a vitória de
quem luta. O meu pai, que é agricultor, dizia a
mim, antes que eu viesse a esta Casa: “Vá lá e
vote com responsabilidade, por- que nós não
podemos aceitar que aqueles que nunca
trabalharam na terra agora venham fazer leis
fora de hora, fora de compasso”.
Vamos votar “sim” ao relatório do Deputado Aldo
Rebelo. Vamos votar “sim” à Emenda nº 164.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para
falar contra a matéria, concedo a palavra ao
Deputado Sar- ney Filho, que hoje,
adequadamente, veio com uma gravata
verdinha.
O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA. Sem
revi- são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, esta votação de hoje é açodada.
Gostaria de esclare- cer alguns aspectos,
principalmente para aqueles que não estão
defendendo seus interesses pessoais, que não
foram eleitos pelo agronegócio.
Primeiro: fala–se muito que esse projeto
foi al- tamente discutido com a sociedade. Não
é verdade! Não é verdade!
Esse projeto passou por várias audiências
públi- cas, todas elas conduzidas por um
segmento que dese- java o retrocesso na
legislação ambiental. O Deputado Aldo mostrou
um pré–parecer, depois de todas essas
reuniões. O que aconteceu? Recebeu uma
saraivada de críticas da imprensa e modificou
aquele parecer.
Portanto, o que se está discutindo aqui não
é nenhum parecer fruto de uma ampla
discussão com a sociedade. Eu participei da
Comissão Especial e sei disso. O Deputado Aldo
apresentou o primeiro relatório, que era uma
aberração. Depois das críticas da socie- dade,
ele tornou menos ruim esse relatório. E agora o
seu novo parecer está um pouco menos ruim, o
que nos indica que precisamos de mais tempo.
Eu gostaria de reavivar a todos os senhores
e se- nhoras que, há pouco tempo, nós tivemos
uma votação que isentava os insumos para o
agrotóxico. Naquela votação, todos esses mais
exaltados defensores do retrocesso na
legislação eleitoral subiram à tribuna e
defenderam essa isenção.
O resultado da votação foi o de que os
ruralistas perderam. Então, eles podem perder,
sim. Esta vota- ção vai ser nominal. A
sociedade está atenta. O que está em jogo aqui
é o futuro do Brasil. Ninguém está contra o
agronegócio! O agronegócio está crescendo,
mas não pode crescer em cima das nossas
riquezas ambientais, e com o diferencial que
elas têm hoje, na nova economia de baixo
consumo de carbono. Portanto, faço um apelo à grande maioria silencio-
sa desta Casa: ouçam a sua consciência.
Aqueles que têm filhos adolescentes e na
universidade, ouçam–nos! Ouçam a sociedade,
que está pujante, vibrante, e aí, eu tenho
certeza, vamos votar contra esse parecer do
Deputado Aldo, porque ele é muito ruim. Ele é
péssimo!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para
falar a favor da matéria, concedo a palavra ao
Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB–RS.
Sem revisão do orador.) – Hoje esta Casa dará
felicidade, e não crime; dará tranquilidade, e não
espúrio; dará se- gurança ao agricultor brasileiro.
A maioria que está aqui não é agricultor; é só
olhar as profissões. E essa maio- ria
acompanhou durante 2 anos a Comissão
Especial, criada pelo então Presidente Michel
Temer, o atual Vice– Presidente da República.
Foram 2 anos de reuniões.
Quem me antecedeu nesta tribuna se
contradis- se – disse que era ruim, e depois
houve crítica; ficou menos ruim. E agora, que foi
apresentado o relatório, menos ruim. Quer dizer,
o relatório melhorou.
É evidente que o relatório não é completo.
Eu não quero expulsar os pequenos agricultores
lá, do meu Estado, que têm 10, 30, 40, 50
hectares, que já plantam há 30 anos. Seu pai,
seu avô, seu bisavô plantaram, inclusive
autorizados pelo Governo.
Eu não quero, nem os Deputados paulistas
o querem, expulsar os pequenos plantadores de
bana- na que plantam ao redor da grande
121
Capital. Eu não quero expulsar os pequenos
agricultores do Rio São Francisco, os
ribeirinhos. Vocês querem? Eu não sou
proprietário de terra, mas quem planta a terra
está ajudando o Brasil a crescer.
Roosevelt dizia que, se as cidades fossem
des- truídas, o campo iria reconstruí–las. E hoje,
no Brasil, é a agricultura que está sustentando a
economia. Mas, acima de tudo, nós vamos dar
segurança e tranquilida- de ao pequeno e ao
médio; o grande já está resolvido. Aquele que,
depois de 2008, desmatou, que foi bandi- do,
que o multem e o prendam. Mas vamos
respeitar quem está trabalhando.
Eu fico surpreso com o fato de o PT não
acom- panhar o brilhante trabalho feito pelo
PMDB junto a outros partidos. É uma pena! Mas
eu tenho certeza de que alguns Deputados do
PT vão acompanhar o pequeno. O PT sempre
fez o discurso do pequeno. Vai abandoná–lo
agora, Deputado Micheletto? Eu não acredito! É
pela agricultura brasileira!
O Deputado Sarney Filho precisa olhar um
pou- quinho para trás, o plantio direto, a
transgenia, e mes- mo algumas regras que ele
fez quando Ministro. Au- mentou a proteção dos
rios, sim. Como aumentou! Só cego que não vê.
Srs. Deputados, pela justiça, pela
felicidade e pela segurança do pequeno
agricultor, vamos votar “sim” ao relatório do
Aldo, que foi extraordinário, e vamos votar a
Emenda nº 164 dos Deputados Valdir Colatto e
Paulo Piau.
Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com
isso, estão encerrados os encaminhamentos.
Passo a palavra agora ao Deputado Chico
Alen- car, que falará pela Liderança do PSOL
pelo prazo de 5 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ.
Como Lí- der. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, é bom que os que têm interesse
nesta sessão saibam que alguns Deputados
que falam tanto da democracia do Parlamento já
gritaram aqui: “Chega! Chega!” Ou seja, eles não
têm a menor paciência para os argumentos. Ai
de nós se essa gente tiver poderes plenos. São
aprendizes de totalitários.
O PSOL faz questão, por falar em
totalitarismo, de registrar algo muito triste e
muito grave. Hoje, no sudeste do Pará, um
jovem casal da Rede Povos da Floresta,
membros de uma entidade fundada pelo fa-
moso e saudoso Chico Mendes, o Conselho
Nacional das Populações Extrativistas, Maria do
Espírito Santo e José Cláudio, ambos Silva,
como tantos brasileiros, foram assassinados por
madeireiros. Esses, sim, De- putado Aldo,
praticam o contrabando e matam, e não aquele
que mereceu uma acusação leviana de V.Exa.
na semana retrasada. Esses – como, aliás,
todos os Líderes, na reunião de hoje, se
comprometeram a fazer – têm que ir para a
cadeia. Para eles se exige justiça.
Esses assassinatos representam um
problema grave sobre o qual poucas pessoas
falam: a estrutura fundiária brasileira, ainda
injusta.
É incrível como até agora se falou tanto do Código
Florestal e não se falou da concentração da
propriedade e da urgência de uma reforma
agrária sustentável, ecológica. Falou–se tanto da
preservação ou da necessidade de apoiar o
agricultor, mas a agricultura familiar, as
cooperativas, os pequenos não são
considerados produtores, mas são eles que
colocam 70% dos ali- mentos na nossa mesa.
(Manifestação nas galerias.) E eles não são –
qualificativo que recebi jocosamente hoje do
Deputado Colatto – “urbanoides”. É preciso ver
quem é debiloide de achar que dá para fazer
crescimento agrário sem preservação ambiental. A
água seca, o pasto mingua. A produção – e o
Brasil tem uma produtividade agrícola ainda muito
baixa – fica prejudicada.
Queria, Sr. Presidente, destacar aqui não
as mais de 50 incongruências e retrocessos da
proposta que estamos votando, porque o tempo
não me permi- te; fica registrado nos Anais da
Casa, assim como a bela contribuição dos
servidores especialistas da área ambiental do
Executivo, que fizeram uma carta aberta,
ignorada por boa parte deste Parlamento.
Quero dizer que, nos 69 artigos e 132
parágrafos, há pelo menos 10 pontos sobre os
quais temos que refletir nesta noite, que pode
ser a noite do retrocesso, da decepação – e
também da decepção – ambiental. (Palmas nas
galerias.)
O projeto torna letra morta, em boa parte, a
Lei de Crimes Ambientais e isenta o instituto
fundamental da recomposição – não é só colocar a
cerquinha em muitas áreas de Reserva Legal. O
122
projeto esvazia o CONAMA e retira o Ministério
Público da sua função constitucional de fiscal da
lei, para exigir os termos de ajuste de con- duta.
Aliás, esse termo também é suprimido no projeto.
A proposta que muitos querem aprovar
reduz objetivamente as Áreas de Preservação
Permanente. Delas são retirados manguezais,
dunas, veredas, várzeas. O projeto também
fraciona, inapelavelmente, a gestão ambiental
integrada.
Sexto retrocesso: ele permite a pata do boi
em encostas e topos de morro. Qualquer
produtor leiteiro que sofre, sim, com os preços
baixíssimos – eles não são da Nestlé – não quer
esse tipo de invasão, porque significa
desertificação.
O projeto também, por um argumento
pseudo-científico de pesquisa, permite a
exploração indefinida, eterna do Pantanal, para
a alegria daqueles que não querem, por
exemplo, votar o bioma do Cerrado nem, em
segundo turno, a emenda constitucional que
pune com rigor quem explora trabalho escravo.
Oitavo retrocesso: ele diz que um simples
protocolo basta para crédito rural, que, em geral,
vai para os grandes produtores, trocando a
averbação da Reserva Legal por um simples
protocolo.
Nono e penúltimo retrocesso, dos 50 que eu
não posso citar aqui: fala só em “manejo
sustentável”; tira a expressão “manejo florestal
sustentável”. Isso é su- til, mas devastador.
Qualquer pessoa que meditar um pouco sobre a
supressão de “florestal” vai entender do que
estamos falando.
E, por fim, o mais grave, que talvez vá dar uma…(O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Deputado, eu já dei 1 minuto a V.Exa. O SR. CHICO ALENCAR – Peço 10
segundos, se eu puder falar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dez
se- gundos.
O SR. CHICO ALENCAR – Muitos aqui
vão se beneficiar de em torno de 13 milhões de
reais de anis- tia. São pessoas interessadas
nisso que estão aqui. Isso é um crime contra o
País. (Palmas nas galerias.)
123
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Então, aca- bado o encaminhamento e
feita a fala do Líder do PSOL, nós temos
aqui um destaque de preferência.
“Senhor Presidente,
Nos termos do art. 161, § 2º,
combinado com o art. 161, incisos
I e IV, ambos do Re- gimento
Interno da Câmara dos
Deputados, requeremos destaque
de bancada para pre- ferência na
votação da Emenda de Plenário nº
186/2011, apresentada em
plenário pelo Deputado Henrique
Eduardo Alves – PMDB/ RN ao
Projeto de Lei nº 1.876, de 1999,
para fins de sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.
– Giovanni Queiroz, Líder do
PDT, Antonio Carlos Magalhães
Neto, Líder do Democratas; Duarte
Nogueira, Líder do PSDB;
Henrique Eduardo Alves, Líder do
PMDB; Moreira Men- des, Vice-
Líder do Bloco Parlamentar
PV,PPS; Cida Borghetti, Vice-Líder
do PP; Homero Pe- reira, Vice-
Líder do Bloco Parlamentar PR,
PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS,
PTC, PSL; Alfredo Sirkis, PV/RJ”
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Para falar a favor da matéria, concedo a
palavra ao Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-
PA. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, primeiramente, gostaria de
registrar o falecimento do ex-Deputado e
ex-Senador Abdias Nascimento. Ator,
diretor e drama- turgo, o militante político
do PDT veio a falecer nesta tarde, no Rio
de Janeiro.
Sr. Presidente, não poderia ser
diferente. Nos- so encaminhamento de
preferência dessa matéria diz respeito ao
relatório de um homem que percorreu
este Brasil, sensível às suas
peculiaridades e às suas diferenças, e
pôde trazer da Comissão Mista uma pro-
posta que, depois de debatida à exaustão
por 2 anos, conseguiu unir a grande
maioria desta Casa.
Tenho certeza de que hoje
haveremos de con- sagrar esse trabalho
extraordinário do Deputado Aldo Rebelo
neste painel com mais de 400 votos.
O PDT vota favoravelmente,
encaminha a favor da matéria,
entendendo que dentro do partido possa
haver algumas dissidências. No entanto,
faço mais um apelo a quem possa votar
de forma diferente, que ve- nha fazê-lo
junto com o PDT.
O PDT encaminha o voto favorável, Sr.
Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco
Maia) – O autor do requerimento de
destaque quer fazer uso da palavra?
(Pausa.) Não?
Pergunto ao Relator Aldo Rebelo se
quer fazer uso da palavra para falar sobre
o requerimento. (Pau- sa.) Não?
Então, vamos para a orientação das
bancadas. Como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Dando
cumprimento, Sr. Presi- dente, vamos
orientar “sim” ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Como vota o PMDB?
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-
SC. Pela or- dem. Sem revisão do
orador.) – O PMDB vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB?
O SR. JOVAIR ARANTES
(Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA
(Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão
144
do orador.) – Sr. Presidente, o PR vota
“sim”.
Só 1 minuto, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Nem 1 mi- nuto. Se eu der 1 minuto, não
se vai votar.
O SR. LINCOLN PORTELA – Nem
1 minuto, apenas uma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
V.Exa. pode falar na próxima sessão.
O SR. LINCOLN PORTELA – Então
na próxima eu falo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Como vota o PSDB?
O SR. DUARTE NOGUEIRA
(PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) – O PSDB vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Como vota o Democratas?
O SR. LIRA MAIA (DEM-PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O
Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
O PP, como vota?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-
RS. Pela or- dem. Sem revisão do
orador.) – O PP vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
PDT?
O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-
PA. Pela or- dem. Sem revisão do orador.)
– “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
PV/PPS?
(Pausa.)
O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, daquela forma que eu já expliquei várias vezes, tendo em vista que a opção a esta alternativa é ainda pior, o PV vai- -se abster nesta votação por não
concordar nem com este, nem com o
anterior. No entanto, quero ressaltar que o
PPS tem posição diferente, de
independência, e irá firmar sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PSC?
O SR. RATINHO JUNIOR (PSC-PR.
Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – O
PSC vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PMN? (Pausa.)
PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
Sr. Presidente, o PSOL apresentou um
documento, inclusive sobre este subs-
titutivo global, fazendo uma análise dos 50
problemas que há neste substitutivo. Ele
piora o texto original, in- clusive flexibiliza
a legislação, elimina a presença do
Ministério Público, zelador da lei de
qualquer tipo de fiscalização, enfraquece o
IBAMA e o Sistema Nacional de Meio
Ambiente — SISNAMA, e vai criando,
através do Plano de Regularização
Ambiental, uma verdadeira farra do boi,
para que não haja, de verdade, nenhum
tipo de fiscalização sobre o desmatamento
neste País.
A realidade vai demonstrar o impacto
social, ambiental e econômico desta
proposta e a negação que ela é para a
população.
O PSOL...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O
Governo vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
Sr. Presidente, a Minoria é a favor da
sustentação do meio ambiente, mas é a
favor também...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito bem.
145
O SR. FELIPE MAIA – “Sim”. Tenho
que orientar, Sr. Presidente: “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
As Sras. e os Srs. Parlamentares que são
favoráveis ao requeri- mento de destaque
da bancada do PDT permaneçam como
se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Prejudica- dos os dois requerimentos de
igual teor.
REQUERIMENTOS A QUE SE
REFERE O SR. PRESIDENTE:
“Senhor Presidente,
Requeiro nos termos dos
artigos 117, IX, combinado com o
art. 161, inciso IV, e §
2º do Regimento Interno da
Câmara dos De- putados,
destaque de preferência para a vo-
tação em separado da Emenda
Substitutiva Global de Plenário nº
186 ao Projeto de Lei nº 1.876, de
1999.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.
– Ana Arraes, Líder do Bloco Parlamentar PSB, PTB, PCdoB”
“Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161,
inciso IV, e § 2º, combinado com o artigo
117, IX, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputa- dos, destaque de preferência
para a votação da Emenda de Plenário nº
186, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.876,
de 1999.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.
– Duarte Nogueira, Líder do PSDB”.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o PSOL pede o encerramento
da sessão e novo painel.
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar
a sessão, com novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
COMPA- RECEM MAIS OS SRS.:
Partido Bloco
AMAPÁ
Luiz Carlos PSDB
Total de Amapá: 1
PARÁ
André Dias PSDB
Cláudio Puty PT
Giovanni Queiroz
PDT José Priante
PMDB Wladimir
Costa PMDB Zé
Geraldo PT
Total de Pará: 6
AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Total de Amazonas: 1
RONDÔNIA
Marinha Raupp
PMDB
Padre Ton PT
Total de Rondônia: 2
ACRE
Sibá Machado PT
Total de Acre: 1
TOCANTINS
Irajá Abreu DEM
Total de Tocantins: 1
MARANHÃO
Pinto Itamaraty PSDB
Total de Maranhão: 1
CEARÁ
Domingos Neto PSB PsbPtbPcdob
Total de Ceará: 1
146
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Total de Piauí: 1
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Total de Rio Grande do Norte: 1
PERNAMBUCO
Fernando Ferro PT
Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob
Sergio Guerra PSDB
Total de Pernambuco: 3
ALAGOAS
Joaquim Beltrão PMDB
Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Alagoas: 2
SERGIPE
Almeida Lima
PMDB Mendonça
Prado DEM
Total de Sergipe: 2 BAHIA
Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Arthur Oliveira Maia PMDB
Emiliano José PT
Geraldo Simões PT Rui
Costa PT Waldenor
Pereira PT T
Total de Bahia: 6
MINAS GERAIS
Eduardo Azeredo PSDB
Fábio Ramalho PV PvPps
Luis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Marcus Pestana PSDB
Total de Minas Gerais: 4
RIO DE
JANEIRO
Alessandro Molon PT
Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Arolde de Oliveira DEM
Benedita da Silva PT
Brizola Neto PDT
Edson Santos PT
Eliane Rolim PT
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Otavio Leite PSDB
Total de Rio de Janeiro: 9
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdob
Arlindo Chinaglia PT
Carlos Sampaio PSDB
Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob
Eleuses Paiva DEM
Eli Correa Filho DEM
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdob
João Paulo Cunha PT
José Mentor PT
Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob
Ricardo Berzoini PT
Vanderlei Macris PSDB
Total de São Paulo: 13
MATO GROSSO
Ságuas Moraes PT
Total de Mato Grosso: 1
Distrito Federal
Erika Kokai PT
Tota; de Distrito Federal: 1
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
Angelo Vanhoni PT Dr. Rosinha PT Zeca Dirceu PT
147
Total de Paraná: 3 SANTA CATARINA
Décio Lima PT
Pedro Uczai PT Total de Santa Catarina: 2
RIO GRANDE DO SUL
Jeronimo Goergen PP
José Stédile PSB PsbPtbPcdob
Marcon PT
Paulo Pimenta PT
Ronaldo Zulke PT
Total de Rio Grande do Sul: 5
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
Partido Bloco
RORAIMA
Teresa Surita PMDB
Total de Roraima: 1
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob
Total de Amapá: 2
PARÁ
Luiz Otávio PMDB
Total de Pará: 1
AMAZONAS
Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob
Total de Amazonas: 1
ACRE
Antônia Lúcia PSC
Henrique Afonso
PV PvPps Total
de Acre: 2
MARANHÃO
Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nice Lobão DEM
Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão: 4
PARAÍBA
Efraim Filho DEM
Total de Paraíba: 1
PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Mendonça Filho DEM
Pastor Eurico PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Alagoas
Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Alagoas: 1
BAHIA
Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Bahia: 1
MINAS GERAIS
Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Lael Varella DEM
Leonardo Quintão PMDB Mauro
Lopes PMDB
Miguel Corrêa PT
Renzo Braz PP
Total de Minas Gerais: 6
RIO DE JANEIRO
Jean Wyllys PSOL
Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rodrigo Maia DEM
Total de Rio de Janeiro: 3
SÃO PAULO
148
Alberto Mourão PSDB
Aline Corrêa PP Carlos
Zarattini PT
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
Paulo Teixeira PT
Penna PV PvPps
Valdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de São Paulo: 7
MATO GROSSO DO SUL
Marçal Filho PMDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 2
RIO GRANDE DO SUL
Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdob
Enio Bacci PDT
Onyx Lorenzoni DEM
Pepe Vargas PT
Total de Rio Grande do Sul: 4
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –
Encerro a sessão, convocando para hoje,
terça-feira, dia 24, às 20h01min, sessão
extraordinária da Câmara dos Deputados
com a seguinte...
149
Lista dos que se manifestaram nas plenárias de votação e discussão da Câmara dos
Deputados nos dias 12 e 25/052011
Seção Extraordinária 25/05/2011 – Votação de requerimento do pedido de retirada de pauta
feito pelo PSOL
Contra o requerimento A favor do requerimento
Debate sobre a retirada ou não de pauta
Duarte Nogueira (PSDB - SP) Sarney Fiho (PV - MA)
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM - BA) Ivan Valente (PSOL - SP)
Nelson Marquezelli (PTB – SP) (aparenta nervosismo diante
da possibilidade da retirada de pauta, interrome várias vezes)
Eduardo Cunha (PMDB - RJ)
Marco Maia (inicia presidindo a seção)
Abelardo Lupion (DEM-PR)
Ronaldo Caiado (DEM - GO)
Orientação das Bancadas na votação do requerimento
Siba Machado (PT - AC) Alfredo Sirkis (PV – RJ) O bloco
PV/PPS é racha na votação.
Mendes Ribeiro Filho (PMDB - RS) Chico Alencar (PSOL - RJ)
Jovair Arantes (PTB – GO) Bloco
PSB/PTB/PCdoB)
Homero Pereira (PR-MT
Duarte Nogueira (PSBD - SP)
Abelardo Lupion (DEM - PR)
Luis Carlos Heinze (PP - RS)
Giovanni Queiroz (PDT - PA)
Moreira Mendes (PPS)
Rubens Bueno (PPS – PR) *Libera a bancada.
Ratinho Júnior (PSC - PR)
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB – SP), falando
em nome da minoria encaminha o “não” à retirada de pauta.
Candito Vaccarezza (PT – SP) falando em nome do governo
encaminha o “não” à retirada de pauta.
Seção Extraordinária 25/05/2011 – Votação de requerimento do pedido de votação em
partes ou por grupo de artigos feito pelo Bloco PV/PPS*
150
Contra o Requerimento A favor do Requerimento
Fala contra o requerimento: Moreira Mendes (PPS -
RO)
Fala a favor do requerimento: Sarney
Filho (PV - MA)
Orientação das bancadas:
Siba Machado (PT - AC) Sarney Filho (PV – MA) Bloco
PV/PPS – PPS mantém outra posição
Valdir Colatto (PMDB - SC)
Jovair Arantes (PTB – GO) Fala em nome do bloco:
PTB/PSB/PC do B
Bernardo Santana de Vasconcellos (PR - MG)
Duarte Nogueira (PSDB - SP)
Marcos Montes (DEM - MG)
Zonta (PP - SC)
Oziel Oliveira (PDT - BA)
Rubens Bueno (PPS – PR) – Bloco PPS/PR
Ratinho Júnior (PSC – PR)
Chico Alencar (PSOL - RJ)
Nelson Marchezan Junior (PSDB – RS) Falando
pela “minoria”
José Guimarãe (PT – CE) falando pelo governo
Seção Extraordinária 25/05/2011 – Votação de requerimento do pedido de votação das
emendas destacadamente do projeto de lei 1876/99 (uma a uma), apresentaçao do
requerimento: PSOL
Contra o Requerimento A favor do Requerimento
Moreira Mendes (PPS - RO) Ivan Valente (PSOL - SP)
Orientação das Bancadas
Sibá Machado (PT - AC) Sarney Filho (PV – MA)**
Mendes Ribeiro (PMDB - RS) Chico Alencar (PSOL - RJ)
Jovair Arantes (PTB - GO)
Linconl Portela (PR - MG)
Domingos Sávio (PSDB - MG)
Abelardo Lupion (DEM - PR)
151
Luis Carlos Heinze (PP - RS)
José Carlos Araújo (PDT - BA)
Ratinho Júnior (PSC - PR)
Nelson Marchezan Junior (PSDB – RS)
Falando em nome da minoria
*O Deputado Rubens Bueno (PPS - PR) pede a palavra no momento da apresentação do
requerimento e informa que o requerimento foi feito apenas pelo PV e não tem o apoio do
PPS – esta desconstituído o Bloco PV/PPS.
**O questionamento é sobre a votação do Bloco PV/PPS, o deputado coloca que o PV se
coloca a favor do requerimento e o PPS se manifesta de forma independente, demonstrando
divisão no bloco, uma vez que quem defendeu contra o requerimento foi o PPS.
152
Doações Eleitorais para as eleições de 2010 feitas aos deputados federais mencionados na pesquisa (sem correção monetária):
Nome de batismo: José Aldo Rebelo Figueiredo
Eleito(a) por: PC do B em 2010
Nome CGC Doação
Apsen Farmaceutica S.A. 62.462.015/0001-29 R$ 380.000,00
Biolab Sanus Farmaceutica LTDA 49.475.833/0001-06 R$ 300.000,00
Construcoes e Comercio Camargo Correa S/A 61.522.512/0001-02 R$ 200.000,00
Partido Socialista Brasileiro 01.421.697/0001-37 R$ 170.000,00
Garcia Neto Administração e Corretora Deseguros LTDA. 04.859.412/0001-32 R$ 125.000,00
Alusa Engenharia S.A. 58.580.465/0001-49 R$ 100.000,00
Mendes Junior Trading e Engenharia S A 19.394.808/0001-29 R$ 100.000,00
Comitê Financeiro Único/Direção partidária 12.181.908/0001-28 R$ 83.121,49
Companhia Brasileira de Distribuicao 47.508.411/0001-56 R$ 80.000,00
Alesat Combustiveis S.A. 23.314.594/0001-00 R$ 50.000,00
Cooperativa Regional Cafeicultores Deguaxupe LTDA. Cooxupe 20.770.566/0001-00 R$ 50.000,00
Itau Unibanco S.A. 60.701.190/0001-04 R$ 50.000,00
Gerdau Comercial de Acos S.A. 07.369.685/0001-97 R$ 50.000,00
Usiminas Mecanica S/A 17.500.224/0001-65 R$ 42.000,00
Fratelli Vita Bebidas S.A 73.626.293/0001-90 R$ 30.000,00
Libbs Farmaceutica LTDA 61.230.314/0001-75 R$ 30.000,00
Brooklin Company LTDA 04.482.739/0001-38 R$ 26.000,00
Banco Cooperativo do Brasil S/A 02.038.232/0001-64 R$ 25.000,00
Embraer S.A. 07.689.002/0001-89 R$ 25.000,00
Cooperativa de Cafeicultores e Citricultores de São Paulo 45.236.791/0001-91 R$ 25.000,00
Cooperativa de Credito Rural - Credicitrus 54.037.916/0001-45 R$ 25.000,00
Nadir Figueiredo Ind Com S A 61.067.161/0001-97 R$ 20.000,00
Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas 54.772.017/0001-96 R$ 20.000,00
Royalplas Ind. Com. Prod. Quim. Lt.. 57.001.273/0001-78 R$ 15.000,00
Plano & Plano Construcoes e Participacoes LTDA 07.990.908/0001-39 R$ 15.000,00
Eleição 2010 Pedro Antonio Bigardi Deputado Estadual 12.168.442/0001-20 R$ 14.333,33
Gran Petro Distribuidora de Combutiveis 07.135.653/0001-27 R$ 10.000,00
Cooperativa de Credito Rural Cocapec 67.096.909/0001-66 R$ 10.000,00
Caltins Calcario Tocantins LTDA 02.649.005/0001-75 R$ 10.000,00
José Aldo Rebelo Figueiredo 164.121.504-63 R$ 7.250,00
Art Pack Embalagens LTDA 52.236.486/0001-65 R$ 5.672,73
Alcides Araújo dos Santos 12.190.073/0001-72 R$ 5.134,00
Simisa Simioni Metalurgica LTDA. 55.820.583/0001-99 R$ 5.000,00
Sandro Aparecido Bellintani Trench 12.168.775/0001-50 R$ 4.961,00
Spiral do Brasil LTDA 63.935.829/0001-04 R$ 4.400,00
Comite Municipal de Sao Paulo do Partido Comunista do Brasil 02.891.073/0001-46 R$ 4.060,70
Izza Administração de Recursos Proprios LTDA 07.031.679/0001-25 R$ 4.000,00
153
Miguel Giudicissi 015.707.498-68 R$ 3.140,00
Sonia Maria Benfatti Resstel 070.665.348-32 R$ 3.000,00
Maria Lucidalva dos Santos Pereira de Oliveira 076.670.958-25 R$ 3.000,00
Durval de Noronha Goys 737.400.478-87 R$ 3.000,00
Marcelo Claudio Cesar Cardia 079.732.958-79 R$ 2.545,52
Artistas Reunidos Prod. Criação e Gravações Fotog. LTDA 00.235.372/0001-05 R$ 2.000,00
Movi & Art Producoes Cinematograficas LTDA 46.397.220/0001-00 R$ 2.000,00
Prodigo Films LTDA 00.020.648/0001-20 R$ 2.000,00
Leyla Fernandes 007.530.048-60 R$ 2.000,00
Paula Sanches Hernandes 245.646.328-50 R$ 2.000,00
Killers Filmes LTDA 11.952.566/0001-30 R$ 2.000,00
Gustavo Guillaumon 052.338.588-94 R$ 2.000,00
Zulu Filmes LTDA 07.949.950/0001-06 R$ 2.000,00
Paulo Henrique Faria Miranda 005.691.329-08 R$ 2.000,00
Breno Dias de Castro Neto 214.599.750-49 R$ 2.000,00
Paranoid Brasil LTDA 10.207.497/0001-77 R$ 2.000,00
30 Pés Filmes LTDA 07.447.850/0001-81 R$ 2.000,00
Sônia Regina Piassa 939.386.248-68 R$ 2.000,00
Marianna Oliveira Carneiro de Souza 004.695.891-67 R$ 2.000,00
Bossa Nova Filmes Criações e Prod. LTDA 07.477.471/0001-34 R$ 2.000,00
Eleição 2010 Edison Cardoso de SA Deputado Estadual 12.171.080/0001-27 R$ 1.722,00
Helifax Pinto de Souza 12.168.275/0001-18 R$ 1.700,00
Municipal de Bauru-Pcdob 03.915.418/0001-17 R$ 1.600,00
Sarah Munhoz 12.167.358/0001-92 R$ 1.302,00
Claudio Aparecido Cobos 128.925.738-82 R$ 1.038,77
Delicatessen Produções de Filmes LTDA 08.440.376/0001-29 R$ 1.000,00
Alberto Jose de Moraes Neto 001.684.898-56 R$ 874,99
Roderley Jose Pachani 082.673.458-84 R$ 874,99
Onofre Gonçalves de Jesus 12.200.071/0001-17 R$ 770,00
Maria Elisia Vieira da Rocha 142.333.648-82 R$ 552,67
Murilo Samponi Jardim 164.573.008-55 R$ 400,00
Mauricio Jose Reis 257.091.196-87 R$ 150,00
Olavo Franco da Rocha 12.170.873/0001-21 R$ 120,00
Fonte: Disponível em: http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=85146&cargo=6&ano=2010,
acessado em 02/11/2014.
154
Nome de batismo: Rubens Moreira Mendes Filho
Eleito(a) por: PPS em 2010
Nome CGC Doação
Bracol Holding LTDA 01.597.168/0001-99 R$ 200.000,00
Diretório Estadual/distrital 22.879.175/0001-53 R$ 185.000,00
Guascor do Brasil LTDA 01.676.897/0001-30 R$ 100.000,00
Associação Nacional da Indústria de Armas e
Munições
62.642.046/0001-61 R$ 90.000,00
Central Administ e Partic S/s LTDA 07.905.629/0001-20 R$ 84.356,67
Bunge Fertilizantes S/A 61.082.822/0001-53 R$ 80.000,00
Interfarma Assoc. Ind. Pesquisa 31.118.508/0001-12 R$ 50.000,00
Cosan S/A Industria e Comercio 50.746.577/0001-15 R$ 50.000,00
Banco Cooperativo do Brasil S/A 02.038.232/0001-64 R$ 50.000,00
JBS S/A 02.916.265/0001-60 R$ 50.000,00
Guilherme Erse Moreira Mendes 615.088.292-68 R$ 30.000,00
Marchesan Impl Maq Agric Tatu S/A 52.311.289/0001-63 R$ 30.000,00
Marcio da Cunha 418.744.805-59 R$ 25.000,00
Celito Eduardo Bredo 361.100.860-53 R$ 20.000,00
Alceu Elias Feldmann 019.899.109-63 R$ 15.000,00
Ricardo Erse Moreira Mendes 261.474.078-05 R$ 14.000,00
Agropecuaria Itauna LTDA 01.084.440/0001-37 R$ 10.000,00
Bgsol Ind. e Com. de Suplen Nuti Am 05.647.897/0001-63 R$ 10.000,00
Rical - Rack Industria e Comercio de Arroz LTDA 84.718.741/0001-00 R$ 7.000,00
Comitê Financeiro Estadual/distrital para Deputado
Federal/Direção partidária
12.221.835/0001-50 R$ 6.445,00
Comitê Financeiro Único/Direção partidária 12.205.276/0001-95 R$ 6.000,00
Ricardo Borges Arantes 127.472.788-08 R$ 5.000,00
Marcos Coelho de Azevedo 749.393.867-91 R$ 4.950,00
Chang Lang Fang 019.148.124-68 R$ 3.000,00
M & M Grafica e Editora LTDA - Epp 01.176.195/0001-98 R$ 3.000,00
Grafica Lider LTDA - Epp 04.096.368/0001-56 R$ 2.500,00
Rondoforms Industria Grafica LTDA - Epp 00.465.156/0001-48 R$ 2.275,00
Sara Vanessa Evelin de Alcantara 000.505.892-96 R$ 1.020,00
Sylvio Santiago Santos 001.635.381-15 R$ 1.000,00
Sanchez & Feliszyn Transportes LTDA 84.550.847/0001-30 R$ 414,28
Ricardo Borges Arantes 127.472.788-08 R$ 5.000,00
Marcos Coelho de Azevedo 749.393.867-91 R$ 4.950,00
Chang Lang Fang 019.148.124-68 R$ 3.000,00
M & M Grafica e Editora LTDA - Epp 01.176.195/0001-98 R$ 3.000,00
Grafica Lider LTDA - Epp 04.096.368/0001-56 R$ 2.500,00
Rondoforms Industria Grafica LTDA - Epp 00.465.156/0001-48 R$ 2.275,00
Sara Vanessa Evelin de Alcantara 000.505.892-96 R$ 1.020,00
Sylvio Santiago Santos 001.635.381-15 R$ 1.000,00
Sanchez & Feliszyn Transportes LTDA 84.550.847/0001-30 R$ 414,28
155
Marcia Regina Vendramel 162.003.222-87 R$ 102,00
Fonte: Disponível em: http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=81645&cargo=6&ano=2010,
acessado em 02/11/2014.
Nome de batismo: Giovani Cherini
Eleito(a) por: PDT em 2010
Nome CGC Doação
Equipav SA Pavimentacao Engenharia e Comercio 46.083.754/0001-53 R$ 100.000,00
Bracol Holding LTDA 01.597.168/0001-99 R$ 100.000,00
Comitê Financeiro Único/Direção partidária 12.205.178/0001-58 R$ 60.000,00
Banco BMG SA 61.186.680/0001-74 R$ 52.000,00
Gerdau Comercial de Acos S.A. 07.369.685/0001-97 R$ 50.000,00
Partido Democratico Trabalhista 00.719.575/0001-69 R$ 50.000,00
Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplenagens e
Pavimentac
89.723.977/0001-40 R$ 50.000,00
Unimed/rs-Federacao das Cooperativas Medicas Rgs LTDA
87.158.507/0001-56 R$ 40.000,00
Bsbios Industria e Comercio de Biodiesel Sul Brasil S/A 07.322.382/0001-19 R$ 25.000,00
Giovani Cherini 310.507.780-49 R$ 24.450,00
Hermes Teixeira da Rosa 297.088.260-49 R$ 21.800,00
Conpasul Construcao e Servicos LTDA 90.063.470/0001-97 R$ 20.000,00
Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições 62.642.046/0001-61 R$ 20.000,00
Cmpc Celulose Riograndense LTDA 11.234.954/0001-85 R$ 16.748,24
Enilto Jose dos Santos 315.566.980-20 R$ 14.500,00
Adriane Cerini 647.147.560-87 R$ 10.550,00
Leonidas Zelmanovitz 346.082.300-34 R$ 10.000,00
Hbv Participacoes e Negocios LTDA 10.642.615/0001-75 R$ 10.000,00
Companhia Zaffari Comercio e Industria 93.015.006/0001-13 R$ 10.000,00
Fernanda Schnorr Paglioli 885.045.730-87 R$ 10.000,00
Bourbon Administracao Comercio e Empreendimentos Imob
91.883.421/0001-63 R$ 10.000,00
Pedro Sergio Rebes Guimaraes 237.398.430-04 R$ 8.000,00
Luiz Roberto de Oliveira Jr 760.293.600-00 R$ 7.500,00
Israel Fraga Peres 292.386.760-20 R$ 7.500,00
Marina Rosseto Bertoncello 005.728.430-03 R$ 7.000,00
Leandro Pinto de Azeredo 924.682.330-34 R$ 5.500,00
Lia Sandy Wilheln Coelho 335.821.730-20 R$ 5.000,00
Coopnore 07.714.057/0001-00 R$ 5.000,00
Marlene Lourdes Heck 330.180.730-53 R$ 5.000,00
Colnotrs Mensalidades 89.007.082/0001-00 R$ 5.000,00
Randon SA Implementos e Participacoes 89.086.144/0001-16 R$ 5.000,00
156
Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia 89.777.692/0001-92 R$ 5.000,00
Ivo Gilberto Fraga 121.489.620-00 R$ 4.000,00
Casa de Criacao Comunicacao e Marketing LTDA 04.274.789/0001-20 R$ 4.000,00
Jeferson Sergio Garcia 809.890.470-91 R$ 3.500,00
Dimas Jose Reginatti 289.008.040-49 R$ 3.300,00
Paulo Renato de Melo Trois 055.375.840-34 R$ 3.000,00
Belapac Const Empreendimentos Imob 93.167.500/0001-01 R$ 3.000,00
Marcos Weihmann 727.616.440-34 R$ 3.000,00
Gilmar Ribeiro Vernes 010.983.390-29 R$ 2.700,00
Irno R Pretto 007.718.210-34 R$ 2.500,00
Carlos Henrique Esquivel Bastos 316.852.930-34 R$ 2.500,00
Adao Mozarte Triscorne Mendes 183.239.600-20 R$ 2.500,00
Antonio Paulo Pereira Rodrigues 518.097.700-25 R$ 2.000,00
Jose Mario Hanzen 060.410.600-97 R$ 2.000,00
Ricardo Nerbas 221.119.130-49 R$ 2.000,00
Carlos Eugenio de A. Goncalves 485.892.330-49 R$ 1.900,00
Tatiana Raquel Pelizan 780.791.280-49 R$ 1.500,00
Jandira Lima de Oliveira 173.787.530-68 R$ 1.450,00
Otavio Martins Soares 12.189.978/0001-22 R$ 1.100,00
Ligia Zamin 277.895.510-00 R$ 1.000,00
Glademir Chielli 420.031.560-20 R$ 1.000,00
Trajano Ibara Gusmao 055.139.360-20 R$ 1.000,00
Luiz Fernando Chaise Borges 147.911.610-68 R$ 1.000,00
Edinara Pereira Reginatti 308.467.650-04 R$ 1.000,00
Porfirio Jose Peixoto 008.332.580-87 R$ 1.000,00
Ederildo Bachi 587.287.400-68 R$ 950,00
Ederson Almeida da Silva 525.335.900-10 R$ 500,00
Antonio L Paiva Hornung 009.107.240-91 R$ 500,00
Luiz Antonio F de Leon 352.780.800-00 R$ 500,00
Wolmar Castilhos Sebastiao 264.029.200-53 R$ 500,00
Joao Claudio Pizzato Sidon 896.259.600-82 R$ 500,00
Rosani Teresinha Cherini 341.159.860-34 R$ 500,00
Urbano Luis B Schimitt 255.350.130-72 R$ 500,00
Vrm Assessoria e Consultoria LTDA 03.649.941/0001-49 R$ 500,00
Edisio Bonatto 263.705.300-34 R$ 500,00
Walter Vontobel 125.664.380-72 R$ 500,00
Amauri Perusso 372.765.650-68 R$ 500,00
Thais Helena Costa Wagner 383.000.950-04 R$ 500,00
Jorge Luiz Tonetto 468.990.140-68 R$ 500,00
Giovana Cristina Tornquist 500.286.690-53 R$ 500,00
Monica Rosseto Bertoncello 988.779.500-30 R$ 500,00
Gilmar Machado 455.229.795-34 R$ 500,00
Adilson Jose Nicolini 610.821.120-20 R$ 500,00
Mauro L Silva de Souza 383.282.080-91 R$ 500,00
Rafael da Rosa Passos 987.227.270-00 R$ 500,00
157
Ricardo Silva de Freitas 376.134.130-04 R$ 500,00
Ricardo Malcon 003.345.370-53 R$ 500,00
Sergio Portela da Silva 526.071.350-87 R$ 500,00
Bianca Tams Dihl 765.830.230-91 R$ 200,00
Adilson Jose Nicolini 610.821.120-20 R$ 500,00
Mauro L Silva de Souza 383.282.080-91 R$ 500,00
Rafael da Rosa Passos 987.227.270-00 R$ 500,00
Ricardo Silva de Freitas 376.134.130-04 R$ 500,00
Ricardo Malcon 003.345.370-53 R$ 500,00
Sergio Portela da Silva 526.071.350-87 R$ 500,00
Bianca Tams Dihl 765.830.230-91 R$ 200,00
Zilio Pavan 053.818.430-20 R$ 200,00
Gerson Burmann 12.190.761/0001-32 R$ 187,50
Diretório Estadual/distrital 12.170.749/0001-66 R$ 125,00
Fonte: Disponível em: http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=82776&cargo=6&ano=2010,
acessado em 02/11/2014.
Nome de Batismo: Onyx Dornelles Lorenzoni
Eleito por: DEM em 2010 Nome CGC Doação
Democratas - Diretorio Nacional 01.633.510/0001-69 R$ 300.000,00
Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual LTDA 00.796.352/0001-03 R$ 200.000,00
Forjas Taurus SA 92.781.335/0001-02 R$ 150.000,00
Democratas - Dem 90.475.138/0001-30 R$ 149.979,15
Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições 62.642.046/0001-61 R$ 100.000,00
Gerdau Comercial de Acos S.A. 07.369.685/0001-97 R$ 100.000,00
Coesa Engenharia Ltd 13.578.349/0001-57 R$ 50.000,00
Arcoenge LTDA. 03.324.817/0001-03 R$ 50.000,00
Interfarma Assoc. Ind. Pesquisa 31.118.508/0001-12 R$ 50.000,00
Fibria Celulose S/A 60.643.228/0001-21 R$ 50.000,00
Fitesafiberweb Naotecidos S.A. 93.211.084/0001-93 R$ 40.000,00
Companhia Zaffari Comercio e Industria 93.015.006/0001-13 R$ 35.000,00
Onyx Dornelles Lorenzoni 210.259.320-72 R$ 25.300,00
Construtora Brasilia Guaiba LTDA 33.192.873/0001-00 R$ 20.000,00
Klabin S.A. 89.637.490/0001-45 R$ 20.000,00
Bourbon Administracao Comercio e Empreendimentos Imob
91.883.421/0001-63 R$ 10.000,00
Hospital Veterinario Lorenzoni LTDA 03.360.317/0001-27 R$ 10.000,00
Vls Incorporações Imobiliarias LTDA 05.028.629/0001-63 R$ 3.500,00
Marina Machado Dias 977.813.630-00 R$ 1.000,00
Rodrigo Marques Lorenzoni 805.747.000-30 R$ 1.000,00
158
Hellen Cardia Lorenzoni 491.985.800-00 R$ 1.000,00
Dalva Conceição Dornelles Lorenzoni 631.516.850-72 R$ 850,00
Roque Jacoby 300.482.908-82 R$ 600,00
Mayra Dornelles Lorenzoni 385.056.810-53 R$ 500,00
Francisco Camargo da Conceição 456.868.070-00 R$ 500,00
Jocelin Azambuja 107.932.590-53 R$ 400,00
Marcia Ferrão Marques 295.091.650-34 R$ 200,00
Ney Thadeu da Silveira 067.860.570-04 R$ 100,00
Marcelo da Silva Xavier 596.308.330-34 R$ 100,00
Roberto dos Santos Chaves 157.531.740-00 R$ 100,00 Ney Thadeu da Silveira 067.860.570-04 R$ 100,00 Marcelo da Silva Xavier 596.308.330-34 R$ 100,00 Roberto dos Santos Chaves 157.531.740-00 R$ 100,00 Marjane Dapper Camerini 053.278.220-87 R$ 50,00 Everton Luis Nunes Abbade 708.171.620-20 R$ 50,00 Angela Regina da Cruz Walbrohel 438.851.280-04 R$ 50,00 Leonardo Godinho 004.748.380-64 R$ 30,00 Flávia Chaves Silveira 631.173.120-72 R$ 20,00 Alana Caroly Brum 410.489.200-97 R$ 20,00 Paulo Renato Maciel Longaray 823.002.240-20 R$ 20,00
Fonte: Disponível em: http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=82890&cargo=6&ano=2010,
acessado em 02/11/2014.
Nome de batismo: Alfredo Helio Syrkis
Eleito(a) por: PV em 2010
Partido Verde 31.886.963/0001-68 R$ 80.000,00
Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A 07.816.890/0001-53 R$ 50.000,00
Racional Engenharia LTDA 43.202.951/0001-56 R$ 50.000,00
Latapack - Ball Embalagens LTDA 00.835.301/0001-35 R$ 50.000,00
Sapphire Spe S/A 08.270.578/0001-70 R$ 50.000,00
Peniche Empreendimentos Imobiliários 08.888.509/0001-24 R$ 50.000,00
Klabin S.A. 89.637.490/0001-45 R$ 45.000,00
Fratelli Vita Bebidas S.A 73.626.293/0001-90 R$ 40.000,00
Diretório Estadual/distrital 12.147.818/0001-10 R$ 20.838,13
Mairos Angelo Fontana 378.899.587-49 R$ 10.000,00
Racional Engenharia LTDA 43.202.951/0001-56 R$ 50.000,00
Latapack - Ball Embalagens LTDA 00.835.301/0001-35 R$ 50.000,00
Sapphire Spe S/A 08.270.578/0001-70 R$ 50.000,00
Peniche Empreendimentos Imobiliários 08.888.509/0001-24 R$ 50.000,00
Klabin S.A. 89.637.490/0001-45 R$ 45.000,00
Fratelli Vita Bebidas S.A 73.626.293/0001-90 R$ 40.000,00
159
Diretório Estadual/distrital 12.147.818/0001-10 R$ 20.838,13
Mairos Angelo Fontana 378.899.587-49 R$ 10.000,00
Modenarte Espetáculos e Eventos LTDA 07.343.555/0001-85 R$ 10.000,00
Andre Lemos de Abreu 548.584.967-91 R$ 100,00
Fonte: Disponível em http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=78546&cargo=6&ano=2010,
acessado em 02/11/2014.
Nome de batismo: Ivan Valente
Eleito(a) por: PSOL em 2010
Ivan Valente 376.555.828-15 R$ 53.000,00
Celso Antonio Bandeira de Mello 002.114.868-68 R$ 20.000,00
Comitê Financeiro Estadual/distrital para Deputado
Estadual/Direção partidária
12.200.124/0001-
08 R$ 17.119,25
Orsine Valente 402.314.538-68 R$ 12.000,00
Ney Valente 698.516.208-82 R$ 10.120,00
Maria Thereza Colson 003.681.907-73 R$ 5.000,00
Rita de Cassia M. de Arruda Sampaio 063.794.258-29 R$ 5.000,00
Geria Maria Montanar Franco 280.043.538-00 R$ 4.000,00
Rodrigo da Silva Pereira 214.693.728-94 R$ 3.600,00
Fernando Vespasiano Gameiro 253.507.038-38 R$ 3.200,00
Soraya Soubhi Smaili 103.057.328-03 R$ 2.600,00
Luis Antonio Albiac Terremoto 157.548.488-97 R$ 2.500,00
Renato Barreto Florentino 317.853.868-24 R$ 2.500,00
Delia Maria Marcondes Costa 024.951.228-92 R$ 2.360,00
Americo Adlai Franco Sansigolo Kerr 991.149.098-04 R$ 2.240,00
Roberto Domenico Lajolo 635.036.038-91 R$ 2.120,00
Vera Maria Masagão Ribeiro 014.002.048-95 R$ 2.000,00
Pedro dos Santos Ekman Simoes 269.075.728-18 R$ 2.000,00
Elizabeth Colson Scorza 090.856.967-04 R$ 2.000,00
Sandra Campos Pugno 148.921.838-65 R$ 1.800,00
João Zanetic 055.164.398-68 R$ 1.720,00
Maria Cristina Valente Petri 069.182.578-54 R$ 1.600,00
Marcos Nascimento Magalhães 651.161.868-49 R$ 1.600,00
Maria Lucia Fattorelli Carneiro 428.566.556-53 R$ 1.500,00
Leandro Batista de Oliveira 218.327.898-61 R$ 1.500,00
José Ibiapino Ferreira 170.798.958-39 R$ 1.500,00
Lisete Regina Gomes Arelaro 055.563.338-15 R$ 1.360,00
Teresa Cristina Lara de Moraes da Cunha 992.147.178-34 R$ 1.240,00
Roberto Marcelo Gadotti 064.423.598-59 R$ 1.000,00
André G Marques Porto Alegre 055.407.528-80 R$ 1.000,00
160
Antonio Jose Maffezoli Leite 115.246.958-40 R$ 1.000,00
Maria José do Amaral Ferreira 668.027.338-20 R$ 1.000,00
Acacio Zuniga Leite 223.361.758-43 R$ 1.000,00
Ildo Luis Sauer 265.024.960-91 R$ 1.000,00
Vanderlei da Cruz Garcia 943.369.388-49 R$ 1.000,00
Claudio Carrera Maretti 045.699.298-77 R$ 1.000,00
Solange Feitosa Reis Aguirre 058.168.728-00 R$ 940,00
Ricardo Lopes Pinto 114.224.258-78 R$ 810,00
Paulo Gil Holck Introini 047.570.378-21 R$ 760,00
Max Luiz Gimenes 355.503.268-25 R$ 740,00
Silvana Mendes Campos 153.366.893-00 R$ 720,00
Tomas Toledo Arruda 219.691.928-44 R$ 720,00
Eloina Barreto e Silva 007.645.928-40 R$ 720,00
Nilson Alves de Souza 298.324.808-92 R$ 700,00
I Juca Pirama Camargo Gil 157.956.688-00 R$ 600,00
Rosa Regina de Oliveira Delgado 072.126.418-20 R$ 600,00
Eduardo Marsola do Carmo 124.533.008-06 R$ 500,00
Vinicius Moraes da Cunha 408.096.888-40 R$ 500,00
Vivian Valente Petri 406.007.688-05 R$ 500,00
Marcio Rosa Azevedo 306.661.978-81 R$ 500,00
Cesar A Minto 461.243.148-00 R$ 500,00
João Carlos Ribeiro Junior 215.006.648-39 R$ 500,00
Hamilton Octavio de Souza 516.493.498-15 R$ 500,00
Darcy Cesar Improta Junior 035.810.717-20 R$ 500,00
Douglas Yoshio Miyamoto 336.880.628-92 R$ 500,00
Roberta Marcondes Costa 362.889.238-42 R$ 500,00
Bruno Palmieri Ribeiro 228.606.048-71 R$ 500,00
Sylvie Bonifacio Klein 294.549.408-64 R$ 500,00
Luzia Hilda da Silva 011.971.638-08 R$ 480,00
Mariana Pires Santos 042.395.884-48 R$ 480,00
Iara Pinheiro da Silva 096.343.475-68 R$ 480,00
Chaim Cymbalista 302.822.848-34 R$ 480,00
Maira Kubic Taveira Mano 305.545.448-06 R$ 480,00
Mariana Almeida 224.174.588-02 R$ 480,00
Anai Arantes Rodrigues 223.505.958-97 R$ 480,00
Ivan Tamaki Monteiro de Castro 316.045.578-50 R$ 460,00
Stenio Matheus de Morais Lima 199.372.658-60 R$ 450,00
Mara Mercedes de Andrea 954.427.158-91 R$ 440,00
Henrique Bosso da Costa 223.633.478-89 R$ 400,00
Laila Gebara Spinelli 668.397.698-87 R$ 400,00
Andre Luiz de Jesus Pereira 052.058.268-35 R$ 360,00
Pedro Zavitoski Malavolta 213.544.768-40 R$ 360,00
Francisco Nunes 044.175.668-95 R$ 360,00
Edson Miagusko 148.997.168-85 R$ 360,00
Raimundo Sergio Barros Leitão 262.316.113-53 R$ 360,00
161
Cleide Napoleão 684.428.908-15 R$ 360,00
Jose Medina Pestana 559.219.308-49 R$ 360,00
João Carlos Novais Luz 266.912.978-14 R$ 360,00
Sidney Silva Barbosa 089.798.868-02 R$ 360,00
Carlos Alberto Bueno 276.319.098-73 R$ 350,00
Michelle Prazeres Cunha 075.709.277-29 R$ 340,00
Sergio Martins da Cunha 170.717.318-45 R$ 300,00
Celso Costa Lopes 776.236.228-20 R$ 300,00
Rene Isidro Ramirez Salinas 112.379.188-04 R$ 300,00
Cristiane Alves Tiburcio 331.992.628-48 R$ 300,00
Marcelo Vieira Aguirre 021.516.088-67 R$ 300,00
Cristina Harumi Nakayama 034.943.008-01 R$ 260,00
Airton Silva Massaro 066.005.988-67 R$ 240,00
Maria Alice Penteado Figueira de Mello 076.339.228-69 R$ 240,00
Nadia Gebara 761.222.558-15 R$ 240,00
Carlos Nalvo Machado Junior 127.573.348-40 R$ 240,00
Silvia Andrade da Silva Telles 088.622.198-65 R$ 240,00
Madalena Maria Rodrigues 012.053.628-51 R$ 240,00
Jane Barboza Macedo Silva 814.177.308-97 R$ 240,00
Rodrigo Colson Valente 223.365.388-22 R$ 240,00
Odilon Guedes Pinto Junior 450.273.158-72 R$ 240,00
Fernando Garcia Carvalho do Amaral 174.397.888-00 R$ 240,00
Marcelo Henrique 133.428.508-09 R$ 240,00
Thomas Miguez Ramos Gouveia Silva 284.199.708-16 R$ 240,00
Gustavo Amigo 292.174.848-73 R$ 240,00
Maria Helena Garcia Carvalho do Amaral 243.412.828-91 R$ 240,00
João Lucas L Cortez Alves 328.975.138-45 R$ 240,00
Edneia Izidoro 269.810.908-48 R$ 240,00
Plinio Soares de Arruda Sampaio 112.878.298-72 R$ 240,00
Francisvaldo Mendes Souza 092.654.898-04 R$ 240,00
Reginaldo Euzebio da Cruz 169.987.388-70 R$ 240,00
Arnaldo F da Silva 009.918.578-44 R$ 240,00
Virginia Junqueira 013.161.218-28 R$ 240,00
Gilberto Maringoni 033.045.508-79 R$ 240,00
Regina Mari Mazeto Valente 487.109.118-04 R$ 240,00
Ester Gammaerdela Rizzi 310.866.208-28 R$ 240,00
Horacio Raineri Neto 644.881.108-78 R$ 240,00
Manuel Filgueira Barral 893.956.038-87 R$ 240,00
Natalia Ribas Guerrero 337.818.728-07 R$ 240,00
Antonio de Souza Ormundo 064.672.788-52 R$ 240,00
Fernando Valente 252.305.348-93 R$ 240,00
Marcelo Valente 205.397.748-55 R$ 240,00
Eleições 2010 Raul Marcelo 12.174.703/0001-15 R$ 225,00
Luiz Carlos Luchini 756.461.538-91 R$ 200,00
Rubens Barbosa Camargo 021.511.928-22 R$ 200,00
162
Beatriz Costa Barbosa 188.131.088-42 R$ 200,00
Joao Alfredo de Oliveira 12.198.366/0001-04 R$ 150,00
Dorival Bertaglia 002.778.278-68 R$ 150,00
Carlos Francisco dos Santos Junior 152.028.618-00 R$ 150,00
Stanislaw Szermeta 666.333.038-15 R$ 140,00
Aldo Josias dos Santos 691.992.308-44 R$ 140,00
Claudia Regina S Hernandes 134.431.598-42 R$ 120,00
Niels de Castro Lemos 214.728.148-43 R$ 120,00
Sonia Maria C Gomes Orellana 007.335.928-99 R$ 120,00
Ricardo Henrique dos Santos 257.642.258-68 R$ 120,00
Carlos Alberto Affei Souza D'onofrio 382.801.408-91 R$ 120,00
Marina Giancoli Cardoso Pita 330.492.818-98 R$ 120,00
Daro Marcos Piffer 076.929.938-58 R$ 120,00
Silvio Angrisani Caccia Bava 675.144.648-91 R$ 120,00
Fernando Americo Walther 031.323.078-15 R$ 120,00
Inacio de Melo Lima 947.666.148-87 R$ 120,00
Tatiana Valente 278.584.638-96 R$ 120,00
Wilson Macintyer Fonseca 523.543.778-00 R$ 120,00
Akiko Akiyama 370.057.828-87 R$ 120,00
Demerson Parreira Galvão Dias 076.245.598-54 R$ 120,00
Caroline Ferrarezi Fernandes 166.396.628-17 R$ 120,00
Lea Correia Pinto 566.044.248-04 R$ 120,00
Mario Rodrigues da Silva 662.604.348-04 R$ 120,00
Ana Maria Alves Barbour 300.387.548-51 R$ 120,00
Eduardo Stalin Silva 672.851.988-20 R$ 120,00
Bruno Colson Valente 329.972.008-22 R$ 120,00
Igor Fuser 007.774.358-02 R$ 120,00
Eduardo Antonio Petry 659.310.338-15 R$ 120,00
Carlos Cesar Simões Buono 324.450.618-65 R$ 120,00
Marcio Amendola de Oliveira 015.549.758-83 R$ 120,00
Marcelo Reina Siliano 303.766.508-42 R$ 120,00
Paulo de Franca Silva 043.289.648-10 R$ 120,00
Antonio Carlos Cordeiro 010.245.008-02 R$ 120,00
Tatiana Vargas 355.475.208-88 R$ 120,00
Maria Helena Flynn 428.004.988-20 R$ 120,00
Gabriela Bentes Oliveira 186.061.778-65 R$ 120,00
Nathalia Cassetari 345.038.848-75 R$ 120,00
Nair Hama Ozazuka Kohiyama 652.631.548-87 R$ 120,00
Guilherne Flynn Paciornik 295.176.318-20 R$ 120,00
Rosane Paschoal 076.893.408-73 R$ 120,00
Livia Maria Antongiovanni 063.527.688-73 R$ 120,00
Angela Aparecida Cappozzolo 052.575.258-79 R$ 120,00
Terezinha Vicente Ferreira 872.890.598-91 R$ 120,00
Bruno Miguel da Silva Cardoso 213.586.088-30 R$ 120,00
Oswaldo Mario Serra Truzzi 028.445.358-79 R$ 120,00
163
Newton Duarte Molon 115.782.798-52 R$ 120,00
Rodolfo Baldocchi 328.927.878-66 R$ 120,00
Paulo Lino Gonçalves 957.138.168-34 R$ 120,00
Mauro D'addio da Silva 225.051.858-08 R$ 120,00
Mario Sergio Bortoto 006.545.138-48 R$ 120,00
Mauro D'addio da Silva 225.051.858-08 R$ 120,00
Mario Sergio Bortoto 006.545.138-48 R$ 120,00
Ricardo José de Assis Gebrin 063.527.448-50 R$ 120,00
Adriana Ferreira Leite 088.489.178-01 R$ 100,00
Sueli C S Seraphim 083.859.178-70 R$ 100,00
Maria Paula de Souza Pozzi 474.812.778-34 R$ 100,00
Fernanda Carolina de Oliveira 303.119.288-54 R$ 100,00
Paulo Roberto Kiyoto Matsushita 012.302.258-46 R$ 50,00
Eliane Bertone 082.288.268-00 R$ 20,00
Valentim R S P Martim 817.774.938-20 R$ 10,00
Fonte: Disponível em http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=85037&cargo=6&ano=2010,
acessado em 02/11/2014.
Nome de batismo: Francisco Rodrigues de Alencar Filho
Eleito(a) por: PSOL em 2010
Francisco Rodrigues de Alencar Filho 264.513.797-00 R$ 23.100,00
Comitê Financeiro Único/Direção partidária 12.154.856/0001-09 R$ 11.946,85
Corino Amaro de Souza Filho 348.792.857-49 R$ 10.000,00
Eduardo D' Albergaria Freitas 055.166.167-43 R$ 10.000,00
Maria das Graças Campos 141.076.003-00 R$ 10.000,00
Eleiçao 2010 Jorge Milton Temer Senador 12.168.390/0001-92 R$ 9.349,44
Rita de Cassia Pinheiro Oliveira 203.138.102-49 R$ 9.000,00
Leo Lince do Carmo 708.534.957-34 R$ 8.200,00
Ricardo Luiz de Freitas Brito 667.919.447-49 R$ 8.000,00
Vera Lúcia Siqueira Gonçalves 027.607.707-53 R$ 8.000,00
Antonio Carlos Pinto 459.845.907-78 R$ 8.000,00
Luiz Marcolino Souza das Virgens 032.346.307-04 R$ 7.900,00
Paulo Tadeu Rivalta de Barros 537.836.898-72 R$ 5.000,00
Maura Pereira de Sousa 035.392.167-07 R$ 4.000,00
Joaquim Alcides Toledo Ribeiro 408.613.417-91 R$ 4.000,00
Leandro Uchoas 050.599.386-46 R$ 1.700,00
Leonardo Sampaio Dantas de Lima 056.751.097-22 R$ 1.500,00
Juliane da Silva Macedo 129.554.137-80 R$ 1.500,00
164
Monica da Silva Vianna da Silva 098.577.547-59 R$ 1.500,00
Robson Clovis de Azevedo 734.587.407-91 R$ 1.500,00
Maria de Fátima do Nascimento Alves 974.665.147-15 R$ 1.500,00
Suely Rozenfeld 219.718.628-00 R$ 1.500,00
Paulo Cesar de Freitas Brito 496.067.007-04 R$ 1.500,00
Regilda da Conceição da Silva 905.094.987-87 R$ 1.500,00
Maria Auxuliadora da Silva 016.692.007-01 R$ 1.500,00
Jorge Augusto Barbosa de Freitas 546.998.197-53 R$ 1.500,00
Miriam de Fatima Jesus Silva 823.711.647-04 R$ 1.500,00
José Doingos Lima 633.800.217-68 R$ 1.500,00
Graciete dos Santos Brito 532.690.987-15 R$ 1.500,00
Ana Lucia Godinho de Oliveira 004.669.657-10 R$ 1.500,00
Ricardo Silva Brito 057.982.747-05 R$ 1.500,00
Felipe Silva de Freitas 113.147.997-11 R$ 1.500,00
Aparecida de Jesus da Silva de Freitas 667.953.627-87 R$ 1.500,00
Maria Amélia Garcia de Alencar 299.704.747-15 R$ 1.500,00
Amanda Cristina Conceição da Silva 016.649.847-55 R$ 1.500,00
Mauro Fernandes da Silva 346.804.467-49 R$ 1.500,00
Estela Sampaio da Silva 111.134.287-32 R$ 1.500,00
Janira Rocha Silva Coelho 12.180.514/0001-55 R$ 1.200,00
Paulo Sergio Souto 603.482.837-68 R$ 1.060,00
Fernando Cesar Cataldi Almeida 236.582.587-72 R$ 1.000,00
Renato Sobral Pires Chaves 764.238.837-34 R$ 1.000,00
Eduardo Bernardes Dias 803.298.968-49 R$ 1.000,00
Claudio Serricchio 383.551.917-49 R$ 800,00
Alair Soares de Alencar 277.746.007-87 R$ 500,00
Sheyla Murteira de Salles 036.223.807-30 R$ 500,00
Milena Piraccini Duchiade 266.087.157-49 R$ 500,00
Eduardo Avelino Lopes 098.387.837-49 R$ 500,00
Carlos Nelson Coutinho 181.097.567-00 R$ 500,00
Luiz Fernando Feliciano Pinho 295.727.467-15 R$ 400,00
Alvaro Cesar Nascimento 391.372.797-34 R$ 300,00
Guacira Correa de Matos 262.979.737-68 R$ 300,00
Nadja Volia Xavier e Souza 257.940.357-49 R$ 250,00
Magda Medeiros Furtado 943.762.717-72 R$ 200,00
Lenice Gnocchi da Costa Reis 791.173.257-49 R$ 200,00
Tereza Maria Pompeia Cavalcante 338.422.057-91 R$ 200,00
Yves do Amaral Lesbaupin 381.478.667-04 R$ 150,00
Fatima Regina Pivetta 210.675.110-91 R$ 150,00
Tea Munhoz Machado Garcia de Oliveira 182.734.327-34 R$ 100,00
Sergio Tadeu de Niemeyer Lamarao 316.170.187-91 R$ 100,00
Claudia Maria de Rezende Travassos 436.658.297-04 R$ 100,00
Tea Munhoz Machado Garcia de Oliveira 182.734.327-34 R$ 100,00
Sergio Tadeu de Niemeyer Lamarao 316.170.187-91 R$ 100,00
Claudia Maria de Rezende Travassos 436.658.297-04 R$ 100,00
165
Nixon Vieira Malveira 819.798.357-72 R$ 60,00
Mario Jose de Marsilac Lapolli 715.509.687-34 R$ 60,00
Angela Maria Martins Ramalho 013.412.837-04 R$ 50,00
Tarcísio Motta de Carvalho 020.459.627-09 R$ 40,00
Rogério Pereira de Sena 533.692.547-00 R$ 30,00
Ludmila Coutinho Luz 073.140.431-91 R$ 25,00
Edmund da Silva Gomes Macedo 016.683.017-84 R$ 15,00
Fonte: Disponível em http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=78816&cargo=6&ano=2010,
acessado em 02/11/2014.
166
Tabela com a posição politica dos Deputados Federais sobre o código florestal (Relatório Aldo Rebelo)
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Abelardo Lupion PR SIM DEM
Alexandre Leite SP SIM DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto BA SIM DEM
Arolde de Oliveira RJ SIM DEM
Augusto Coutinho PE SIM DEM
Claudio Cajado BA SIM DEM
Davi Alcolumbre AP SIM DEM
Eduardo Sciarra PR SIM DEM
Efraim Filho PB SIM DEM
Eleuses Paiva SP SIM DEM
Eli Correa Filho SP SIM DEM
Fábio Souto BA SIM DEM
Felipe Maia RN SIM DEM
Fernando Torres BA SIM DEM
Guilherme Campos SP SIM DEM
Heuler Cruvinel GO SIM DEM
Hugo Napoleão PI SIM DEM
Irajá Abreu TO SIM DEM
Jairo Ataide MG SIM DEM
Jorge Tadeu Mudalen SP SIM DEM
José Nunes BA SIM DEM
Júlio Campos MT SIM DEM
Júlio Cesar PI SIM DEM
Junji Abe SP SIM DEM
Lira Maia PA SIM DEM
Luiz Carlos Setim PR SIM DEM
Mandetta MS SIM DEM
Marcos Montes MG SIM DEM
Mendonça Prado SE SIM DEM
Onofre Santo Agostini SC SIM DEM
Pauderney Avelino AM SIM DEM
167
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Paulo Cesar Quartiero RR SIM DEM
Paulo Magalhães BA SIM DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende TO SIM DEM
Rodrigo Maia RJ SIM DEM
Ronaldo Caiado GO SIM DEM
Vitor Penido MG SIM DEM
Walter Ihosh SP SIM DEM
Aldo Rebelo SP SIM PC do B
Alice Portugal BA SIM PC do B
Assis Melo RS SIM PC do B
Chico Lopes CE SIM PC do B
Daniel Almeida BA SIM PC do B
Delegado Protógenes SP SIM PC do B
Edson Pimenta BA SIM PC do B
Evandro Milhomen AP SIM PC do B
Jandira Feghali RJ SIM PC do B
Jô Moraes MG SIM PC do B
Luciana Santos PE SIM PC do B
Manuela D`Ávila RS SIM PC do B
Osmar Júnior PI SIM PC do B
Perpétua Almeida AC SIM PC do B
Ademir Camilo MG SIM PDT
André Figueiredo CE SIM PDT
Ângelo Agnolin TO SIM PDT
Brizola Neto RJ SIM PDT
Damião Feliciano PB SIM PDT
Dr. Jorge Silva ES SIM PDT
Enio Bacci RS SIM PDT
Felix Mendonça Júnior BA SIM PDT
Flávia Morais GO SIM PDT
Giovani Cherini RS SIM PDT
Giovanni Queiroz PA SIM PDT
168
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
João Dado SP SIM PDT
José Carlos Araújo BA SIM PDT
Manato ES SIM PDT
Marcelo Matos RJ SIM PDT
Marcos Medrado BA SIM PDT
Miro Teixeira RJ NÃO PDT
Oziel Oliveira BA SIM PDT
Paulo Pereira da Silva SP SIM PDT
Paulo Rubem Santiago PE NÃO PDT
Reguffe DF NÃO PDT
Salvador Zimbaldi SP SIM PDT
Sebastião Bala Rocha AP OBSTRUÇÃO PDT
Sueli Vidigal ES SIM PDT
Vieira da Cunha RS NÃO PDT
Wolney Queiroz PE SIM PDT
Zé Silva MG SIM PDT
Felipe Bornier RJ SIM PHS
José Humberto MG SIM PHS
Adrian RJ SIM PMDB
Alberto Filho MA SIM PMDB
Alceu Moreira RS SIM PMDB
Alexandre Santos RJ SIM PMDB
Almeida Lima SE SIM PMDB
André Zacharow PR SIM PMDB
Aníbal Gomes CE SIM PMDB
Antônio Andrade MG SIM PMDB
Arthur Oliveira Maia BA SIM PMDB
Átila Lins AM SIM PMDB
Benjamin Maranhão PB SIM PMDB
Camilo Cola ES SIM PMDB
Carlos Bezerra MT SIM PMDB
Celso Maldaner SC SIM PMDB
Danilo Forte CE SIM PMDB
169
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Darcísio Perondi RS SIM PMDB
Edinho Araújo SP SIM PMDB
Edinho Bez SC SIM PMDB
Edio Lopes RR SIM PMDB
Edson Ezequiel RJ SIM PMDB
Eduardo Cunha RJ SIM PMDB
Elcione Barbalho PA SIM PMDB
Fabio Trad MS SIM PMDB
Fátima Pelaes AP SIM PMDB
Fernando Jordão RJ SIM PMDB
Flaviano Melo AC SIM PMDB
Francisco Escórcio MA SIM PMDB
Gastão Vieira MA SIM PMDB
Gean Loureiro SC SIM PMDB
Genecias Noronha CE SIM PMDB
Geraldo Resende MS SIM PMDB
Henrique Eduardo Alves RN SIM PMDB
Hermes Parcianello PR SIM PMDB
Hugo Motta PB SIM PMDB
Íris de Araújo GO SIM PMDB
João Arruda PR SIM PMDB
João Magalhães MG SIM PMDB
Joaquim Beltrão AL SIM PMDB
José Priante PA SIM PMDB
Júnior Coimbra TO SIM PMDB
Leandro Vilela GO SIM PMDB
Lelo Coimbra ES SIM PMDB
Luciano Moreira MA SIM PMDB
Lucio Vieira Lima BA SIM PMDB
Luiz Otávio PA SIM PMDB
Manoel Junior PB SIM PMDB
Marcelo Castro PI SIM PMDB
Marinha Raupp RO SIM PMDB
170
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Marllos Sampaio PI SIM PMDB
Mauro Benevides CE SIM PMDB
Mauro Mariani SC SIM PMDB
Mendes Ribeiro Filho RS SIM PMDB
Moacir Micheletto PR SIM PMDB
Natan Donadon RO SIM PMDB
Nelson Bornier RJ SIM PMDB
Newton Cardoso MG SIM PMDB
Nilda Gondim PB SIM PMDB
Osmar Serraglio PR SIM PMDB
Osmar Terra RS SIM PMDB
Paulo Piau MG SIM PMDB
Pedro Chaves GO SIM PMDB
Professor Setimo MA SIM PMDB
Raimundão CE SIM PMDB
Raul Henry PE SIM PMDB
Reinhold Stephanes PR SIM PMDB
Renan Filho AL SIM PMDB
Rogério Peninha Mendonça SC SIM PMDB
Ronaldo Benedet SC SIM PMDB
Rose de Freitas ES SIM PMDB
Saraiva Felipe MG SIM PMDB
Solange Almeida RJ SIM PMDB
Valdir Colatto SC SIM PMDB
Washington Reis RJ SIM PMDB
Wladimir Costa PA SIM PMDB
Dr. Carlos Alberto RJ SIM PMN
Fábio Faria RN SIM PMN
Jaqueline Roriz DF SIM PMN
Walter Tosta MG SIM PMN
Afonso Hamm RS SIM PP
Aguinaldo Ribeiro PB SIM PP
Arthur Lira AL SIM PP
171
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Beto Mansur SP SIM PP
Carlos Magno RO SIM PP
Carlos Souza AM SIM PP
Cida Borghetti PR SIM PP
Dilceu Sperafico PR SIM PP
Dimas Fabiano MG SIM PP
Eduardo da Fonte PE SIM PP
Esperidião Amin SC SIM PP
Gladson Cameli AC SIM PP
Iracema Portella PI SIM PP
Jair Bolsonaro RJ SIM PP
Jeronimo Goergen RS SIM PP
José Linhares CE SIM PP
José Otávio Germano RS SIM PP
Lázaro Botelho TO SIM PP
Luis Carlos Heinze RS SIM PP
Luiz Argôlo BA SIM PP
Luiz Fernando Faria MG SIM PP
Márcio Reinaldo Moreira MG SIM PP
Missionário José Olimpio SP SIM PP
Nelson Meurer PR SIM PP
Neri Geller MT SIM PP
Paulo Maluf SP SIM PP
Raul Lima RR SIM PP
Rebecca Garcia AM SIM PP
Renato Molling RS SIM PP
Roberto Balestra GO SIM PP
Roberto Britto BA SIM PP
Roberto Dorner MT SIM PP
Roberto Teixeira PE SIM PP
Sandes Júnior GO SIM PP
Simão Sessim RJ SIM PP
Toninho Pinheiro MG SIM PP
172
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Vilson Covatti RS SIM PP
Waldir Maranhão MA SIM PP
Zonta SC SIM PP
Arnaldo Jardim SP SIM PPS
Arnaldo Jordy PA SIM PPS
Augusto Carvalho DF SIM PPS
Carmen Zanotto SC SIM PPS
César Halum TO SIM PPS
Dimas Ramalho SP SIM PPS
Geraldo Thadeu MG SIM PPS
Moreira Mendes RO SIM PPS
Roberto Freire SP SIM PPS
Rubens Bueno PR SIM PPS
Sandro Alex PR SIM PPS
Stepan Nercessian RJ SIM PPS
Aelton Freitas MG SIM PR
Anthony Garotinho RJ SIM PR
Aracely de Paula MG SIM PR
Bernardo Santana de Vasconcellos MG SIM PR
Diego Andrade MG SIM PR
Dr. Adilson Soares RJ SIM PR
Dr. Paulo César RJ NÃO PR
Francisco Floriano RJ SIM PR
Giacobo PR SIM PR
Giroto MS SIM PR
Gorete Pereira CE SIM PR
Henrique Oliveira AM SIM PR
Homero Pereira MT SIM PR
Inocêncio Oliveira PE SIM PR
Izalci DF SIM PR
João Carlos Bacelar BA SIM PR
João Maia RN SIM PR
173
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
José Rocha BA SIM PR
Laercio Oliveira SE SIM PR
Liliam Sá RJ NÃO PR
Lincoln Portela MG SIM PR
Lúcio Vale PA SIM PR
Maurício Quintella Lessa AL SIM PR
Maurício Trindade BA SIM PR
Neilton Mulim RJ SIM PR
Paulo Freire SP SIM PR
Ronaldo Fonseca DF SIM PR
Sandro Mabel GO SIM PR
Tiririca SP SIM PR
Vicente Arruda CE SIM PR
Wellington Fagundes MT SIM PR
Wellington Roberto PB SIM PR
Zoinho RJ SIM PR
Acelino Popó BA SIM PRB
Antonio Bulhões SP SIM PRB
George Hilton MG SIM PRB
Heleno Silva SE SIM PRB
Jhonatan de Jesus RR SIM PRB
Jorge Pinheiro GO SIM PRB
Márcio Marinho BA SIM PRB
Otoniel Lima SP SIM PRB
Ricardo Quirino DF SIM PRB
Vilalba PE SIM PRB
Vitor Paulo RJ SIM PRB
Jânio Natal BA SIM PRP
Aureo RJ SIM PRTB
Vinicuus Gurgel AP SIM PRTB
Abelardo Camarinha SP Sim PSB
Ana Arraes PE Sim PSB
Antonio Balhmann CE Sim PSB
174
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Ariosto Holanda CE Sim PSB
Audifax ES Não PSB
Domingos Neto CE Sim PSB
Dr. Ubiali SP Sim PSB
Edson Silva CE Sim PSB
Fernando Coelho Filho PE Sim PSB
Gabriel Chalita SP Sim PSB
Givaldo Carimbão AL Sim PSB
Glauber Braga RJ Não PSB
Gonzaga Patriota PE Sim PSB
Jefferson Campos SP Sim PSB
Jonas Donizette SP Sim PSB
José Stédile RS Sim PSB
Júlio Delgado MG Sim PSB
Keiko Ota SP Sim PSB
Laurez Moreira TO Sim PSB
Leopoldo Meyer PR Sim PSB
Luiz Noé RS Sim PSB
Luiza Erundina SP Não PSB
Mauro Nazif RO Sim PSB
Pastor Eurico PE Sim PSB
Paulo Foletto ES Sim PSB
Ribamar Alves MA Sim PSB
Romário RJ Sim PSB
Sandra Rosado RN Sim PSB
Valadares Filho SE Sim PSB
Valtenir Pereira MT Sim PSB
Andre Moura SE Sim PSC
Antônia Lúcia AC Sim PSC
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim PSC
Deley RJ Não PSC
Edmar Arruda PR Sim PSC
Erivelton Santana BA Sim PSC
175
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Filipe Pereira RJ Sim PSC
Hugo Leal RJ Sim PSC
Lauriete ES Sim PSC
Marcelo Aguiar SP Sim PSC
Nelson Padovani PR Sim PSC
Pastor Marco Feliciano SP Sim PSC
Ratinho Junior PR Sim PSC
Sérgio Brito BA Sim PSC
Silas Câmara AM Sim PSC
Stefano Aguiar MG Sim PSC
Takayama PR Sim PSC
Zequinha Marinho PA Sim PSC
Alfredo Kaefer PR Sim PSDB
André Dias PA Sim PSDB
Andreia Zito RJ Sim PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim PSDB
Antonio Imbassahy BA Sim PSDB
Berinho Bantim RR Sim PSDB
Bonifácio de Andrada MG Sim PSDB
Bruna Furlan SP Sim PSDB
Bruno Araújo PE Sim PSDB
Carlaile Pedrosa MG Sim PSDB
Carlos Alberto Leréia GO Sim PSDB
Carlos Brandão MA Sim PSDB
Carlos Roberto SP Sim PSDB
Carlos Sampaio SP Sim PSDB
Cesar Colnago ES Sim PSDB
Delegado Waldir GO Sim PSDB
Domingos Sávio MG Sim PSDB
Duarte Nogueira SP Sim PSDB
Dudimar Paxiúba PA Sim PSDB
Eduardo Azeredo MG Sim PSDB
Eduardo Barbosa MG Sim PSDB
176
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Hélio Santos MA Sim PSDB
João Campos GO Sim PSDB
Jorginho Mello SC Sim PSDB
Jutahy Junior BA Sim PSDB
Luiz Carlos AP Sim PSDB
Luiz Fernando Machado SP Sim PSDB
Luiz Nishimori PR Sim PSDB
Manoel Salviano CE Sim PSDB
Mara Gabrilli SP Sim PSDB
Marcio Bittar AC Sim PSDB
Marcus Pestana MG Sim PSDB
Nelson Marchezan Junior RS Sim PSDB
Otavio Leite RJ Sim PSDB
Paulo Abi-Ackel MG Sim PSDB
Pinto Itamaraty MA Sim PSDB
Raimundo Gomes de Matos CE Sim PSDB
Reinaldo Azambuja MS Sim PSDB
Ricardo Tripoli SP Sim PSDB
Rodrigo de Castro MG Abstenção PSDB
Rogério Marinho RN Sim PSDB
Romero Rodrigues PB Sim PSDB
Rui Palmeira AL Sim PSDB
Ruy Carneiro PB Sim PSDB
Valdivino de Oliveira GO Sim PSDB
Vanderlei Macris SP Sim PSDB
Vaz de Lima SP Sim PSDB
Wandenkolk Gonçalves PA Sim PSDB
William Dib SP Sim PSDB
Dr. Francisco Araújo RR SIM PSL
Dr. Grilo MG SIM PSL
Chico Alencar RJ NÃO PSOL
Ivan Valente SP NÃO PSOL
Alessandro Molon RJ Não PT
177
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Amauri Teixeira BA Não PT
André Vargas PR SIM PT
Angelo Vanhoni PR SIM PT
Antônio Carlos Biffi MS Não PT
Arlindo Chinaglia SP Não PT
Artur Bruno CE SIM PT
Assis do Couto PR SIM PT
Benedita da Silva RJ SIM PT
Beto Faro PA SIM PT
Bohn Gass RS SIM PT
Cândido Vaccarezza SP SIM PT
Carlinhos Almeida SP SIM PT
Carlos Zarattini SP SIM PT
Chico D`Angelo RJ Não PT
Cláudio Puty PA Não PT
Décio Lima SC SIM PT
Devanir Ribeiro SP SIM PT
Domingos Dutra MA Não PT
Dr. Rosinha PR Não PT
Edson Santos RJ SIM PT
Eliane Rolim RJ SIM PT
Emiliano José BA SIM PT
Erika Kokay DF Não PT
Eudes Xavier CE Não PT
Fátima Bezerra RN Não PT
Fernando Ferro PE Não PT
Fernando Marroni RS Não PT
Francisco Praciano AM Não PT
Gabriel Guimarães MG SIM PT
Geraldo Simões BA SIM PT
Gilmar Machado MG SIM PT
Henrique Fontana RS Não PT
Janete Rocha Pietá SP Não PT
178
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Jesus Rodrigues PI Não PT
Jilmar Tatto SP Não PT
João Paulo Lima PE Não PT
João Paulo Cunha SP SIM PT
Jorge Boeira SC SIM PT
José De Filippi SP SIM PT
José Guimarães CE SIM PT
Joseph Bandeira BA SIM PT
Josias Gomes BA SIM PT
Leonardo Monteiro MG Não PT
Luci Choinacki SC SIM PT
Luiz Alberto BA SIM PT
Luiz Couto PB Não PT
Márcio Macêdo SE Não PT
Marco Maia RS SIM PT
Marcon RS Art. 17 PT
Marina Santanna GO Não PT
Miriquinho Batista PA Não PT
Nazareno Fonteles PI SIM PT
Nelson Pellegrino BA Não PT
Newton Lima SP Não PT
Odair Cunha MG SIM PT
Padre João MG Não PT
Padre Ton RO Não PT
Paulo Pimenta RS Não PT
Paulo Teixeira SP SIM PT
Pedro Eugênio PE SIM PT
Pedro Uczai SC Não PT
Policarpo DF SIM PT
Professora Marcivania AP Não PT
Reginaldo Lopes MG SIM PT
Ricardo Berzoini SP SIM PT
Rogério Carvalho SE Não PT
179
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Ronaldo Zulke RS SIM PT
Rui Costa BA SIM PT
Ságuas Moraes MT SIM PT
Sérgio Barradas Carneiro BA SIM PT
Sibá Machado AC Não PT
Taumaturgo Lima AC SIM PT
Valmir Assunção BA Não PT
Vicente Candido SP SIM PT
Vicentinho SP SIM PT
Waldenor Pereira BA Não PT
Weliton Prado MG SIM PT
Zé Geraldo PA SIM PT
Zeca Dirceu PR SIM PT
Alex Canziani PR SIM PTB
Antonio Brito BA SIM PTB
Arnaldo Faria de Sá SP SIM PTB
Arnon Bezerra CE SIM PTB
Celia Rocha AL SIM PTB
Danrlei De Deus Hinterholz RS SIM PTB
Eros Biondini MG SIM PTB
João Lyra AL SIM PTB
Jorge Corte Real PE SIM PTB
José Augusto Maia PE SIM PTB
José Chaves PE SIM PTB
Josué Bengtson PA SIM PTB
Jovair Arantes GO SIM PTB
Nelson Marquezelli SP SIM PTB
Nilton Capixaba RO SIM PTB
Paes Landim PI SIM PTB
Ronaldo Nogueira RS SIM PTB
Sabino Castelo Branco AM SIM PTB
Sérgio Moraes RS SIM PTB
Silvio Costa PE SIM PTB
180
NOME ESTADO
VOTAÇÃO – RELATÓRIO
ALDO REBELO
PARTIDO
2010
Walney Rocha RJ SIM PTB
Edivaldo Holanda Junior MA SIM PTC
Cristiano RJ SIM PT DO B
Lourival Mendes MA SIM PT DO B
Luis Tibé MG SIM PT DO B
Alfredo Sirkis RJ NÃO PV
Antônio Roberto MG NÃO PV
Dr. Aluizio RJ NÃO PV
Fábio Ramalho MG NÃO PV
Guilherme Mussi SP NÃO PV
Lindomar Garçon RO NÃO PV
Paulo Wagner RN NÃO PV
Ricardo Izar SP NÃO PV
Roberto de Lucena SP NÃO PV
Roberto Santiago SP NÃO PV
Rosane Ferreira PR NÃO PV
Sarney Filho MA NÃO PV
Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/veja-como-os-deputados-votaram-o-codigo-florestal/ Acessado em 16/05/2013 às 11h05min
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