VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
GOVERNO DE SERGIPESECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA
PAF VIRTUAL Conjunto de atos que decorrem da relação jurídica
estabelecida entre a Fazenda Pública Estadual e o sujeito passivo, para apuração de créditos de natureza tributária e não tributária, e para aplicação das respectivas penalidades. (Art. 2º da Lei nº 7.651/13).
A virtualização do processo administrativo está inserido dentro do projeto de modernização da SEFAZ trazendo como consequência maior celeridade, eficiência e transparência na relação fisco/contribuinte.
DADOS ESTATÍSTICOS 3.319 processos virtuais em tramitação atualmente;
23.000 processos físicos inscritos na Dívida Ativa;
1.446 processos físicos na fase administrativa;
Estimativa de que até dezembro/2014 este número seja reduzido para 200 processos;
Sem o PAF Virtual Sefaz/SE, a quantidade de processos poderia chegar a 5.000 em dezembro/2014.
DOMICÍLIO ELETRÔNICO HABILITADO
Portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEFAZ, disponível na Internet, que abrange um conjunto de informações de interesse do contribuinte, com acesso restrito.
É através desse canal que os advogados ao serem habilitados por seus clientes terão acesso e receberão todas as intimações referente ao processo administrativo .
Aproximadamente 7.000 empresas estão cadastradas; Outras 40.000 serão inseridas.
DIÁRIO ELETRÔNICO
Ferramenta de publicação de atos administrativos e comunicações da SEFAZ, disponível na Internet, que abrange um conjunto de informações de interesse do contribuinte, com acesso público.
Aproximadamente 1.000 citações publicadas; 800 citações/mês por A.R. deixaram de ser emitidas via
Correios.
Aspectos Relevantes da Nova Regulamentação
Criação do PAF-e; Certificado Digital, padrão ICP - Brasil; Domicilio Eletrônico; Diário Eletrônico; Contagem automática de prazos para sustentação, defesa,
recurso e contra-razão.
Recebimento de citações, intimações, sustentações, contrarrazões e decisões através do DEH;
Envio de petições, defesas, recursos e recursos especiais através do DEH;
Integração SEFAZ / PGE e TJ.
Aspectos Relevantes da Nova Regulamentação
Benefícios da Virtualização
Potencializar a qualidade e a efetividade das ações de controle e gestão do processo tributário e não tributário;
Diminuir a burocracia de forma a tornar o processo mais ágil e seguro com a certificação digital;
Reduzir custos operacionais e eliminar o uso de papel; Agilizar a consulta e o acesso aos documentos;
Benefícios da Virtualização
Segurança na identificação, na autenticidade e na integridade das comunicações;
Informações de interesse do contribuinte serão disponibilizadas por intermédio do DEH ou Diário Eletrônico.
Obrigatoriedade
Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe nas condições de ativo e inapto, exceto o contribuinte cadastrado como Micro Empresa Individual.
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