Report - Institui o Código Tributário Municipal. Artigo 1* - A ... · ou alíquotas, nem fixar fomrias de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários. CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form